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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                            Iris Helena




                                   SUMÁRIO




       PONTO DE INFORMAÇÕES – O Popular
       MPF QUER FISCALIZAÇÃO EM CONTAS DA OAB-GO – O Popular
       CLÁUSULA DE BARREIR, O RETORNO – O Popular
       STF VAI MANTER PRIVILÉGIO – Diário da Manhã
       STF DERRUBA LIMITE SALARIAL – Diário da Manhã
       ADIADA VOTAÇAO DE NOVA LEI DA MAIORIDADE PENAL – Diário da Manhã
       IDOSO TEM BENEFÍCIO GARANTIDO PELO STF – Diário da Manhã
       STJ RETOMA JULGAMENTO DE COMPULSÓRIO – Valor Econômico
       LÁGRIMA SOBRE A NECESSIDADE – Folha de São Paulo
       MINUTOS MALUCOS NO CASSINO –Folha de São Paulo
       O DIREITO DE JULGAR – Folha de São Paulo
       STF ELEVA TETO SALARIAL PARA JUÍZES ESTADUAIS – Folha de São Paulo
       HOJE, SUPREMO PODE LIVRAR AS AUTORIDADES DE AÇÕES DE IMPROBIDADE –
        Folha de São Paulo
       CCJ RESGATA CLÁUSULA DE BARREIRA ÀS SIGLAS – Folha de São Paulo
       SBT É CONDENADA A INDENIZAR NUDISTAS – Folha de São Paulo
       PRISÃO DOMICILIAR DE EX-JUIZ NICOLAU É MANTIDA – Gazeta Mercantil
       AUTORIZADO TETO DE R$24 MIL AOS JUÍZES ESTADUAIS – Gazeta Mercantil
       UNIÃO DEVE PAGAR 6% DE JUROS DE MORA – Gazeta Mercantil
       HOMOLOGADO 1º PLANO DE RECUPERAÇÃO NO AGRONEGÓCIO – Gazeta Mercantil
       PORTAS ABERTAS PARA SUPERSALÁRIOS – Correio Braziliense
       STF PODE “ANISTIAR” POLÍTICOS – Correio Braziliense
       MP PREVÊ VERBA PARA A BOLÍVIA – Correio Braziliense
       PROJETO PERTO DE VOTAÇÃO NA CÂMARA – Correio Braziliense
       POR MEDIDAS MAIS DURAS – Correio Braziliense
       SENADORES ADIAM DECISÃO SOBRE MAIORIDADE – Correio Braziliense
       JUROS PARA APOSENTADOS CAEM – Correio Braziliense
       A SUPER-RECEITA E A EMENDA 3 – Correio Braziliense
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JORNAL – O POPULAR – 01.03.2007 – PÁG.08

PONTO DE INFORMAÇÕES:

CONCURSO - O Diário Oficial da União publicou ontem, na Seção 3, edital de divulgação dos resultados
das provas para todas as áreas de analista judiciário (TRF-1). No total, inscreveram-se mais de 200 mil
pessoas.

AÇÃO
MPF quer fiscalização em contas da OAB-GO

Waldineia Ladislau

A procuradora da República Rosângela Pofahl propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de
tutela (liminar), contra o Tribunal de Contas da União (TCU), a Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás
(OAB-GO) e a Caixa de Assistência dos Advogados (Casag). O objetivo da ação, que tem 45 folhas de
argumentações, é para que os órgãos da OAB em Goiás, “na qualidade de arrecadadores e gestores de
dinheiro público”, sejam obrigados a prestar contas ao TCU, o qual, por sua vez, deverá fiscalizá-los a contar
dos últimos cinco anos. A ação foi distribuída para a 7ª Vara Federal de Goiânia e o juiz federal
substituto Warney Paulo Nery Araújo deverá apreciar o pedido nos próximos dias.

Segundo a representante do Ministério Público Federal (MPF), para não se sujeitar à fiscalização do TCU a
OAB, em todo País, vem se apoiando em decisão de 1951 do extinto Tribunal Federal de Recursos, proferida
ainda sob a regência da Constituição de 1946. Rosângela Pofahl entende que essa decisão, mesmo transitada
em julgado, não pode prevalecer sobre a Constituição de 1988, que exige a submissão da OAB à jurisdição
do TCU.

O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, disse ontem que vai se inteirar melhor da ação, mas há uma
decisão do TCU que acredita ser de 2003, dizendo que a OAB não deve prestar contas ao órgão.

JORNAL – O POPULAR – 01.03.2007 – PÁG.9

CONGRESSO

Cláusula de barreira, o retorno

CCJ do Senado aprovou ontem substitutivo de Jarbas Vasconcelos que fixa regras de desempenho partidário

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu ontem o primeiro passo para
restabelecer no País a cláusula de barreira, ao aprovar substitutivo do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-
PE) a uma proposta de emenda constitucional do senador Marco Maciel (PFL-PE). A matéria estipula regras
de desempenho, com base nos votos conquistados na eleição para a Câmara dos Deputados, para que os
partidos tenham existência plena.
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O dispositivo estabelece diferenciação no tratamento que será dado às legendas que alcançarem pelo menos
5% de todos os votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos nove Estados, com um
mínimo de 2% dos votos válidos em cada um desses Estados, e os demais partidos.

Somente as legendas que atingirem esses patamares serão contempladas, proporcionalmente à votação
obtida, na distribuição dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda no rádio e televisão.
Prevista para entrar em vigência nas próximas eleições para a Câmara, em 2010, Jarbas lembra que o prazo
dará tempo aos parlamentares para preparar essa legislação.

Balcão de negócios
Segundo ele, a iniciativa de enxugar, mais uma vez, o quadro partidário vai impedir que parlamentares de
legendas sem representatividade – entre as 27 existentes no País – continuem utilizando os mandatos como
“autênticos balcões de negócios”. O senador pernambucano lembrou que só este ano 54 parlamentares
trocaram de partido. “É só ir ali na Câmara para encontrar vários malandros que estão vendendo
vergonhosamente os seus partidos”, alegou.

A proposta terá ainda de ser votada em plenário em dois turnos, antes de seguir para a Câmara dos
Deputados. Como há interesse dos grandes partidos, não deve ser engavetada, a exemplo do que ocorre com
muitos dos projetos e emendas aprovados pelos senadores. (Agência Estado)

STF havia julgado a medida inconstitucional

Aprovada há 11 anos, desde a criação da Lei dos Partidos Políticos, a cláusula de barreira entraria em vigor
este ano, como estava previsto. Os chamados partidos nanicos trataram de se adequar à lei por meio de
fusões. Mas em dezembro o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a medida inconstitucional,
alegando que, além de cercear a liberdade de organização, o pluralismo e a autonomia dos partidos, tinha
sido implantado por um projeto de lei e não uma por uma mudança na Constituição.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também se deu ao direito de dar uma nova interpretação à decisão do
Congresso, ao privilegiar os partidos nanicos na distribuição do fundo partidário. Essa resolução foi
derrubada por um projeto que, aprovado ontem pelos senadores, só depende da sanção presidencial para
entrar em vigor.

O senador Marco Maciel lembrou que a cláusula de barreira, chamada por ele de “cláusula de desempenho”,
existe em 44 países de longa tradição democrática. Lembrou ainda de partidos que na Alemanha, por
exemplo, não alcançavam os percentuais mínimos, mas que reagiam e nas próximas eleições conquistavam
eleitores em todo o país. (Agência Estado)
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JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 01.03.2007 – PÁG.3

STF vai manter privilégio

O Supremo Tribunal Federal (STF) promete definir hoje se ministro de Estado tem direito a foro
privilegiado para ser julgado por improbidade administrativa. Por enquanto, o privilégio vence por seis votos
a um. A questão está paralisada na corte desde 2002, mas já está praticamente definida. Pelo menos cinco
votos a favor do foro não mudam.

Ao contrário do que estão alardeando as associações de juízes e promotores, a decisão valerá apenas para a
reclamação discutida. Todos os outros processos contra políticos acusados de improbidade administrativa
continuam seu rito normal. Um ministro do Supremo explica que não passa de “bobagem” as declarações de
associações de juízes e promotores de que, se o STF decidir a favor do foro, mais de 10 mil processos serão
anulados. Ainda que seja aberto um precedente, como temem as associações, será apenas para ministro de
Estado.

Liminar
STF derruba limite salarial de R$ 22.111 para desembargadores

Da Agência Estado, de Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem uma liminar suspendendo a validade de um
dispositivo constitucional que limitava o teto salarial dos desembargadores estaduais em R$ 22.111. Com a
decisão, esses magistrados poderão receber até R$ 24,5 mil por mês, que é o valor da remuneração paga aos
ministros do STF. Para os servidores do Judiciário dos Estados, o teto continua a ser de R$ 22.111.

A decisão do Supremo é mais um capítulo da tumultuada novela do teto salarial do Judiciário, cuja fixação
prometia impor cortes em supersalários pagos atualmente pelo Poder. Ela representa uma nova derrota do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exerce o controle externo do Judiciário e que, no início do
ano, concluiu que os magistrados dos Estados deveriam ganhar no máximo R$ 22.111.

No ano passado, o mesmo CNJ havia entendido de forma diversa, ou seja, que o teto estadual poderia ser de
R$ 24,5 mil. No julgamento de ontem, os ministros do STF entenderam que o Poder Judiciário é nacional e
que não pode ter discriminação entre as esferas federal e estaduais.

Pela decisão de ontem, os desembargadores podem chegar a receber R$ 24,5 mil se tiverem direito a
gratificações, por exemplo, por exercício de cargos de direção em tribunais. Mas o salário de desembargador
continua em R$ 22.111. Por isso, em tese, a decisão não implicaria aumento de salário dos desembargadores.

O julgamento, cujo placar ficou em 10 a 1, surpreendeu, já que em dezembro do ano passado o STF
concedeu uma liminar para suspender uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que havia
fixado o teto remuneratório para os integrantes do MP federal e estaduais em R$ 24,5 mil.
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JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 01.03.2007 – PÁG.12

Segurança
Adiada votação de nova lei da maioridade penal
Senado cria comissão especial para discutir emenda à Constituição e pode demorar até 45 dias para tramitar
projeto de lei

Da Agência O Globo, de Brasília

Sob pressão de entidades e instituições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recuou da
tentativa de aprovar ontem a antecipação da maioridade penal. Passados 21 dias do assassinato do menino
João Hélio, com o clamor popular já arrefecido, a CCJ decidiu criar ontem uma comissão especial para
discutir as propostas de emenda à Constituição que antecipam a maioridade penal de 18 para 16 anos, além
de outras propostas de mudança na legislação sobre segurança.

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Patrícia Saboya (PSB-CE) foram os autores do pedido de
criação da comissão, que terá duração de um mês, podendo ser prorrogada por 15 dias. A comissão, com seis
integrantes e comandada pelo presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deve ser fundida
com outra comissão da Câmara para sistematizar todas as propostas em tramitação nas duas Casas. Segundo
o tucano Tasso Jereissati, a antecipação da maioridade precisa ser discutida com outros projetos correlatos,
por ser muito polêmico.

Antonio Carlos fez um apelo, sem sucesso, para que o parecer de Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à
redução, e o voto em separado de Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário, fossem votados ontem, para dar
uma resposta à sociedade. E a comissão trataria das outras propostas, mas foi derrotado.

“Tenho receio de que pareça procrastinação. Diante da gravidade da situação, temos que debater mais. Temo
perder a oportunidade histórica, diante do clamor popular e da pressão da imprensa, de votar medidas mais
importantes que a redução da maioridade penal em função de interesses”, justificou Tasso.

O relator Demóstenes Torres (PFL-GO) acabou endossando a proposta de criação da comissão, mas se disse
decepcionado com o resultado da reunião. “Temos que fazer algo logo. A redução da maioridade é só uma
das medidas. Queremos mudar ou criar uma comissão para enrolar?”, questionou.

oab – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou “um grande equívoco” os projetos que prevêem
a redução da maioridade penal. “Em vez de resolver o problema da violência e investir na melhoria das
questões sociais, o Estado iria apenas coibir a sua ponta”, afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto.

Para o presidente da OAB, o assassinato de João Hélio Vieites, no Rio, é a prova de que a redução da idade
penal não é a solução para a violência. “É a demonstração mais clara de que não é aumentando ou reduzindo
a pena que se combate a violência. Tanto é que, dos cinco acusados, quatro já tinham atingido a idade
adulta”, disse Britto.
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JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 01.03.2007 – PÁG.4

Transporte
Idoso tem benefício garantido pelo STF

Viagem gratuita para pessoas com mais de 60 anos de um Estado para o outro é confirmada pela instância
superior da Justiça

Vânia Lourenço
Da editoria de Cidades

Idosos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos (R$ 700) já podem fazer viagens
interestaduais gratuitamente ou com desconto de pelo menos 50%. Prevista no Estatuto do Idoso, sancionado
em outubro de 2003, a gratuidade nas viagens interestaduais foi regulamentada pelo decreto de 2006, mas foi
interrompida por meio de liminar concedida em dezembro passado pelo Tribunal Regional Federal, na ação
impetrada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati). Em
janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a liminar que impedia o idoso de viajar em ônibus
interestaduais gratuitamente.

O STF decidiu que essa liminar permanece suspensa até julgamento do mérito do processo em instância
inferior. Mesmo assim, na Rodoviária de Goiânia, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
tem feito uma média de três autuações por dia às empresas.

No último domingo, o casal de cearenses José Gomes da Silva, 72, e Antônia Pereira, 70, deixou Tauá (CE)
com destino a uma cidade no interior de Mato Grosso do Sul. Na primeira etapa da viagem conseguiram os
bilhetes de graça, mas ontem tiveram que comprá-los para terminar o próximo trecho. Mesmo assim eles
estão felizes. É que Antônia vai visitar o pai de 94 anos que não vê há 11 anos. “Essa lei é uma bênção.
Agora muitas pessoas vão poder reencontrar familiares que não viam há muito tempo. Para mim parece que
é até um sonho. Meu pai chora muito e diz que não quer morrer sem me ver”, comenta, emocionada,
Antônia.

Para o aposentado Rosário Cardoso, 76, esse benefício para os idosos com idade acima de 60 anos é uma
boa, mas ressalta que empresas não acatam lei. Ontem, ele e a mulher, Helena Santana Vidal, 67, viajaram
para Santos (SP) para visitar uma filha. Compraram dois bilhetes no valor de R$ 123 cada. “Temos que
economizar bastante, pois só em passagens são quase R$ 500. Temos que ter uma reserva para lanchar”,
lembra Antônio. Os dois fazem três viagens por ano para visitar os filhos.

Na opinião de Glória Cardoso, 60, costureira, que mora em Anápolis, é muito difícil se alcançar a gratuidade
ou o desconto. “Tenho uma amiga de 75 anos que não consegue viajar para Goiânia de graça.”

Entre as exceções está a Hélios Turismo. Cerca de 14 idosos embarcam por semana com destino a cidades
do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Tocantins e Pará. Mesmo antes da decisão do STF, a empresa
concedia o benefício.

Fique por dentro
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena



Quem tem direito

Idosos com idade acima de 60 anos e que ganham até dois salários mínimos

Comprovação, por meio de documento de identidade com foto e renda

Idosos que não puderem comprovar renda devem aguardar definição sobre procedimentos a serem adotados
para implementação do artigo 40 do Estatuto do Idoso.

Como deve proceder

Interessados devem solicitar um único Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda próprios da
transportadora com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial
da linha.

Podem solicitar também em outros pontos autorizados para embarque de passageiros e até solicitar o bilhete
de viagem de retorno.

Após o prazo de três horas, se os assentos reservados não tiverem sido utilizados, os bilhetes poderão ser
colocados à venda.

Caso as duas vagas reservadas para este fim tenham sido ocupadas, outros idosos que queiram fazer o
mesmo percurso poderão obter descontos de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos
do veículo.

O Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto no valor da passagem são intransferíveis.

Multas

As multas para quem não cumprir corretamente o decreto variam de R$ 959 a R$ 2.877

Quem não conseguir a passagem deve procurar postos da Agência Nacional de Transporte Terrestre ou sua
Ouvidoria, pelo telefone 0800610300.

JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 01.03.2007 – PÁG.E1

STJ retoma julgamento de compulsório
Fernando Teixeira

A disputa do empréstimo compulsório da Eletrobrás recomeçou com um racha no Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Retomado ontem na primeira seção do tribunal, o julgamento iniciou com um conhecido voto
de Eliana Calmon, pelo qual os contribuintes continuam com chances de recuperar ao menos parte dos R$ 3
bilhões em créditos em disputa. Contudo, o ministro Luiz Fux abriu divergência com uma posição que leva a
praticamente zero as chances de as empresas - e advogados - verem algum dinheiro.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                          Iris Helena



Iniciada em meados dos anos 90, a disputa do empréstimo compulsório da Eletrobrás envolve, pelos dados
da estatal, R$ 3 bilhões e duas mil empresas, sobretudo grupos industriais da região sul, que entraram na
Justiça para reaver diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório cobrado de grandes
consumidores de energia entre 1964 e 1994. Inicialmente apenas uma disputa sobre aplicação de índices de
inflação, a briga se deslocou para a questão da prescrição. Isso porque, ainda que os créditos sejam antigos, a
disputa é nova. Segundo o advogado Renato Bettiol, especializado no tema, a maioria das empresas só
entrou na Justiça entre 1999 e 2000.

É sobre a prescrição que discordam Luiz Fux e Eliana Calmon, divergência suspensa por pedido de vista de
João Otávio de Noronha. Segundo a posição de Eliana Calmon, a prescrição, de cinco anos, começa a correr
depois do vencimento do prazo do resgate do compulsório, que era de 20 anos. Assim, a prescrição para a
última parcela de compulsório recolhida, em 1994, só venceria em 2.019. Já pela posição de Luiz Fux,
bastam cinco anos do recolhimento do compulsório para configurar a prescrição. Assim, em 1999 o direito já
estaria prescrito.

De acordo com o advogado Renato Bettiol, a posição de Eliana não é totalmente pró-contribuinte, mas ele
calcula que o entendimento salva pelo menos metade do valor das ações atualmente em curso. Já a posição
de Fux seria a mais pró-Eletrobrás possível. Se prevalecer, não sobrará mais nada a ser cobrado da estatal.
Mas o advogado alerta que a questão não está encerrada ainda. Há uma terceira via que os advogados dos
consumidores de energia tentam emplacar, segundo a qual a cobrança só pode começar a prescrever depois
do prazo de 20 anos do compulsório da Eletrobrás, algo parecido com a posição Eliana. Mas por essa tese,
entende-se que a ação das empresas não é de cobrança, mas uma ação declaratória. A cobrança só poderia
começar a ser feita depois de vencido o prazo de 20 anos.

Segundo o advogado, fora a disputa da prescrição, o mérito da ação está pacificado, no STJ e no resto da
Justiça Federal. A origem da disputa está na diferença do método de recolhimento da contribuição, que era
mensal, e a correção, anual. Assim, o primeiro ano de recolhimento ficava inteiramente sem correção, algo
que ganhou relevância sobretudo nos anos 90, quando a inflação anual ultrapassou a casa dos três dígitos. De
acordo com Bettiol, a disputa corria bem no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, e algumas ações
chegaram a transitar em julgado. A partir dai, a Eletrobrás passou a prestar atenção ao questionamento, e o
tribunal começou a levar em conta a questão da prescrição.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.03.2007 – PÁG.A2

MARIA SYLVIA CARVALHO FRANCO

Lágrima sobre a necessidade

AO DEBATER delitos e penas, convém atentar às idéias que informam a ordem social vigente. Por séculos,
travam-se combates por uma vida justa, igualitária e livre, em um mundo contraditório, que nega esses
princípios e corrói o padrão liberal, hoje batizado "neo".
J. Locke enunciou os pressupostos do liberalismo ao basear estado natural e governo civil no direito à
propriedade. Este deriva da posse e uso do "poder" que o homem tem sobre seu corpo e suas virtualidades:
ao efetivar essa força no mundo, e deste apoderar-se, o indivíduo se autoconstitui e se humaniza. Todos têm
                                                                                             DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


a propriedade inalienável de si mesmos: "o labor de seu corpo e o trabalho de suas mãos são propriamente
seus". Também o mundo é formado pelo ato humano: sem este, a natureza é deserto, "waste land".
Dessa apropriação derivam os atributos humanos: "Nada é mais evidente que as criaturas da mesma espécie
e ordem, nascidas para as mesmas vantagens da natureza e uso das mesmas faculdades, devam ser iguais
entre si, sem sujeição". A taxinomia, método da história natural, capta propriedade, igualdade e liberdade
como inerentes a seres da mesma categoria. Só os espécimens completos unem-se para resguardar "suas
vidas, liberdades e bens". A ciência natural dá-se, aí, como política: a igualdade específica define as regras
para legitimar a desigualdade e discernir o inferior.
Esse quadro remete à idéia de crime, quebra da lei e punição. A igualdade dos membros plenos da espécie
(os proprietários) implica a desigualdade dos que negam a regra, os degenerados. Perigosos, devem ser
extintos como predadores: leões, lobos, tigres, aves de rapina.
A pena de morte cabe mesmo a delitos menores. Aplica-se até ao ladrão que não feriu nem atentou contra a
vida de sua presa, pois a simples ameaça à liberdade pode colocar em risco tudo o mais. Do furto, deduz-se o
ataque ao indivíduo em sua integridade: vida, liberdade, posses. O roubo deve ser pago com a morte: roubar
os bens materiais é roubar a vida.
A lei da natureza, conhecida e aplicada pelos proprietários, só é real como força repressiva, do contrário
seria vã. O poder de "todos" concentra-se em "cada um" e converte-se no comando de uns sobre outros. A
igualdade funda o domínio. Mesmo as prerrogativas do magistrado deduzem-se das condutas correntes. O
estado de natureza prolonga-se na sociedade civil. Sem cogitar a gênese do crime, Locke insiste no rigor do
castigo, evidenciando a força compacta que originou as desigualdades modernas. Irremissível, o criminoso
deve ser extirpado. Se fiel esse triste retrato, aos que recusam a truculência nada mais restaria que uma
lágrima sobre a necessidade.

CLÓVIS ROSSI

Minutos malucos no cassino



                                                 SÃO PAULO - Você pode escolher a explicação que
                                                 preferir para o abalo da terça-feira nas Bolsas do planeta. A
                                                 grande maioria delas tem até algum fundamento. Mas a
                                                 explicação de fundo, o que está por trás de tudo, é o cassino
                                                 em que se transformou o capitalismo nesta era de
                                                 predomínio avassalador da finança sobre a produção.
                                                 É só ler o que diz a "Agenda Global", da revista britânica
                                                 "The Economist". Conta que, na Bolsa de Nova York, o
                                                 "pior ponto do dia [a terça-feira] foi durante uns poucos
                                                 minutos malucos em torno de 15h".
                                                 Até então, a queda havia sido de pouco mais de 200 pontos.
                                                 Subitamente, despencou "mais um par de centenas de
                                                 pontos em menos de um minuto -taxa de declínio que os
                                                 operadores disseram ser sem precedentes".
                                                 Queda total: 416 pontos, mais da metade deles "durante uns
poucos minutos malucos".
                                                                                           DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena


O que aconteceu nesses minutos para explicar uma queda sem precedentes? Um ataque terrorista derrubou o
Empire State Building ou a Muralha da China ou o Big Ben? Os fundamentos da economia norte-americana
foram todos para o brejo em menos de um minuto? O presidente George Walker Bush é, na verdade, Osama
bin Laden disfarçado. Nada, nada, nada.
Nesses minutos malucos, os juros nem subiram nem desceram, não houve sinal de aceleração ou de
desaceleração da economia, não se retirou o Oscar de Martin Scorcese, ninguém foi eliminado nos muitos
"big brothers" que as TVs mostram mundo afora. Nada.
Vale o mesmo para a subida de 12% no tal risco-país relativo ao Brasil. Nada mudou de segunda para terça-
feira para que o risco subisse, ou de terça para quarta para que caísse.
Lula nem reformou o ministério, o que eventualmente justificaria o aumento do risco ou sua queda. Nesse
cassino, ganha a banca. Sempre. Banca sem rosto.

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crossi@uol.com.br

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.03.2007 – PÁG.A3

O direito de julgar
OSWALDO GIACOIA JUNIOR

É justo que exijamos punições exemplares. Mas não que nossa indignação se nutra no desejo de vingança

O INSUPORTÁVEL não é a dor, mas a falta de sentido da dor, mais ainda, a dor da falta de sentido. João
Hélio, morto aos seis anos, arrastado em macabra agonia pela Cidade Maravilhosa, nos confronta com a
abominação. Tais espasmos de brutalidade repõem, com insistência, a antiga pergunta pelo "porquê" da
insânia. Por que a atrocidade?
Revoltados e humilhados, assalta-nos o desejo e a busca pelo sentido. A reação indignada, até desesperada,
exige razões e providências -pois, como se sabe, "razões aliviam".
Uma das reações mais compreensíveis é: "O que fazer?" De pronto, exigimos a paga, clamamos por
vingança, como por justiça. A competência jurídica é, então, requisitada: penas mais drásticas, rebaixamento
do limiar de imputação penal, repressão severa e ostensiva, pena de morte. Com a solidariedade humana na
dor, mescla-se a inevitável preocupação com a segurança própria e a da sociedade. Não é admissível que a
sociedade permaneça refém da criminalidade.
Não é meu intuito minimizar o pungente sofrimento que assola a família, os amigos de João Hélio, enfim,
toda pessoa sensível. No entanto, por penoso que seja dizê-lo, o açodamento das reações emocionais não é
um bom companheiro do prudente equilíbrio que deve balizar nosso juízo e discernimento nessas ocasiões. É
justo que exijamos punições exemplares. Mas não que nossa indignação se nutra no desejo de vingança.
Exigir a paga do sofrimento na medida do "jus talionis" não me parece justo ou justificado. Suplantar o
espírito da vingança, mesmo no direito, é talvez o difícil caminho de auto-superação que uma sociedade
pode encetar.
A esse respeito, Nietzsche tem muito a nos dizer. Lê-se num de seus textos: "O último terreno conquistado
pelo espírito da justiça é o terreno do sentimento reativo! Quando ocorre, de verdade, que o homem justo
seja justo inclusive com quem o prejudicou (e não apenas frio, comedido, estranho, indiferente: ser justo é
sempre um comportamento positivo), quando a elevada, clara, profunda e suave objetividade do olho justo,
                                                                                             DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


do olho julgador não se turva nem sequer sob o assalto de lesões, escárnio, imputações pessoais, isso
constitui uma obra de perfeição e de suprema maestria sobre a terra".
Não é indiferença, mas justiça positiva. Não é tibieza, apatia, tolerância irresponsável, concessão ao fácil
perdão de boca para o qual fomos adestrados por milênios de civilização. Não me refiro a essa fachada de
tolerância, desfeita pela mais tênue ameaça de lesão ao interesse próprio.
O olho justo, capaz de exercer a sobre-humana tarefa do julgar, não pode ser turvado pela parcialidade, tem
de afastar de seu caminho tudo o que confunde e ofusca o juízo e ser capaz de não retribuir a culpa com a
culpa, a humilhação com a humilhação.
Justiça significa espiritualização da potência e, portanto, poder julgar sem ter de se defender, sem querer se
vingar. "O filósofo tem de dizer, como Cristo: "Não julgueis!". E a última diferença entre as cabeças
filosóficas e as demais seria que as primeiras querem ser justas, as demais querem ser juízes" (Nietzsche).
Como dizia Zaratustra, justiça é o amor que todos absolve, exceto o julgador.
Com isso, defendo a confiança na missão pedagógica das instituições, que não podem ser vistas como fins
em si, mas como meios para a estabilização das sociedades humanas. Defendo instituições fortes e flexíveis,
um ordenamento jurídico seguro e eficiente. É necessária a certeza de todos sobre a eficácia do sistema penal
-tanto da condenação quanto (e sobremaneira) de um escrupuloso e sensato regime de execução da pena.
Num Estado poderoso, instituições permitem e induzem o aperfeiçoamento dos cidadãos, de modo que,
reciprocamente, no âmago da mentalidade deles se entranha o respeito pela "res publica". A reciprocidade
legitima a coerção das liberdades individuais, equilibrando-a com o legítimo esforço pela ampliação dos
espaços de criatividade e realização pessoais.
Sou radicalmente contrário à pena de morte, pois tenho em elevado conceito a missão de julgar. Antes de
qualquer condenação, uma sociedade tem de conquistar o direito de julgar. Nossa sociedade hedonista e
carcomida tem esse direito? Bagatelizamos o valor da vida a tal ponto que esta pouco se diferencia de
qualquer outro produto. Quantos instantes de nossa existência podemos bendizer e acolher com desejo de
perpetuação? Já não vivemos, consumimos nossas vidas, como desgastamos o mundo.
Para muitos de nós, uma vida nova é um fardo, um pesado encargo social -quando não uma mercadoria que
encomendamos ao sabor de preferências narcisistas. Soterrou-se em nossa memória coletiva o encanto e o
mistério com que acolhíamos cada novo advento. No dia em que pudermos exultar com ele, como com uma
luz num mundo de trevas, então talvez possamos repetir um novo começo.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.03.2007 – PÁG.A7

STF eleva teto salarial para juízes estaduais
Órgão decide que subteto é inconstitucional e permite que magistrados de todo o país possam receber até R$
24.500

Valor máximo anterior era de R$ 22.111; aplicação da regra do subteto levou a aumento dos gastos do
Judiciário nos Estados

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sob pressão dos desembargadores, o Supremo Tribunal Federal derrubou ontem o limite salarial dos juízes
estaduais, de R$ 22.111, e permitiu que eles recebam até R$ 24.500 -remuneração dos ministros do STF.
                                                                                             DATA
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Por 10 votos a 1, os ministros do STF concederam liminar que livra juízes e desembargadores da aplicação
do subteto estadual, instituído por emenda constitucional (nº 41). A liminar foi pedida pela AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros) em ação direta de inconstitucionalidade.
Na prática, a decisão tem um caráter definitivo porque, no julgamento do mérito, os ministros acabam
confirmando o que foi decidido na liminar.
Pela decisão, o subteto do Judiciário dos Estados só valerá para os servidores. Contraditoriamente, foi
mantida a liminar do próprio STF de dezembro que impôs o contrário em relação ao Ministério Público,
validando o limite de R$ 22.111 de promotores e procuradores de Justiça dos Estados.
Na decisão de ontem, a maioria dos ministros afirmou que o Judiciário é um Poder único, de caráter
nacional, e que por isso não poderia haver discriminação entre juízes da União e dos Estados. O único voto
contrário foi de Joaquim Barbosa.
Em dezembro, eles disseram que o Ministério Público não é Poder nem tem caráter nacional e que, por essa
razão, não poderia ter um teto único. Por decisão unânime, concederam liminar suspendendo uma resolução
do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que tinha instituído o limite único para a instituição.
Relator da ação julgada ontem, Cezar Peluso disse que não há contradição do tribunal. "Não tem nada a ver
uma coisa com a outra. O Ministério Público faz parte do Executivo e não tem o caráter nacional."

Corte salarial
Os desembargadores lutam no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o corte salarial. Segundo
levantamento feito pelo órgão em 2006, 15 tribunais de Justiça, inclusive o de SP, pagam mais que R$
22.111 a 2.857 servidores e magistrados.
Paralelamente à batalha dos desembargadores, a AMB vinha questionando o subteto. Inicialmente o CNJ
aceitou os argumentos deles, mas depois voltou atrás. Em novembro, a presidente do STF e do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça), ministra Ellen Gracie Northfleet, ordenou o corte dos salários excedentes.
Diante disso, a AMB acionou o Supremo.
Reportagem da Folha do último dia 6 mostrou que a implantação das regras do teto salarial nos Estados
levou a aumento dos gastos, porque enquanto os desembargadores preservaram sua remuneração, cresceram
os ganhos dos juízes das instâncias inferiores, o que não muda com o novo teto.
O conselheiro do CNJ Alexandre de Moraes disse que não haverá novo efeito cascata e que poucos
magistrados irão se beneficiar com a decisão.
Segundo Moraes, o salário dos desembargadores continua fixado em R$ 22.111 (90,25% da remuneração
dos ministros do STF). A novidade é que eles poderão receber, até o limite de R$ 24.500, algumas verbas
extras, como gratificação por exercer presidência, vice-presidência ou corregedoria e por atuar em mais de
uma cidade.
O CNJ já tinha determinado a sete tribunais de Justiça o corte salarial no limite de R$ 22.111. Agora, terá de
enviar ofício adotando o teto de R$ 24.500. No dia 13, o conselho deverá analisar as explicações de outros
oito tribunais os supersalários. Nesses casos, já irá aplicar a decisão do STF.
O sistema do teto salarial do funcionalismo foi criado em 1998 para conter os gastos públicos com marajás.
O subteto foi inserido em 2003, pela emenda nº 41, por pressão dos governadores, apesar da resistência dos
desembargadores.
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 Hoje, Supremo pode livrar as autoridades de ações de improbidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá concluir hoje o primeiro julgamento sobre a imunização de
autoridades públicas em ações de improbidade administrativa. A AGU (Advocacia Geral da União) pede a
extinção de processo contra o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, do governo de
FHC. Ele foi condenado por uso particular de avião oficial. O STF tende a extinguir processos por atos de
improbidade administrativa em tramitação. Se isso ocorrer, as autoridades irão responder apenas por crimes
comuns.

SENADO

CCJ resgata cláusula de barreira às siglas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional
que restabelece a chamada "cláusula de barreira", que dificulta a existência dos pequenos e médios partidos.
A cláusula de barreira entraria em vigor neste ano mas foi derrubada em dezembro pelo STF.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.03.2007 – PÁG.C3

SBT é condenado a indenizar nudistas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a indenizar sete naturistas gaúchos
que se sentiram ofendidos por comentários jocosos feitos pelo apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e
exibidos no "Programa do Ratinho" de 7 e 8 de julho de 1999. Segundo o departamento jurídico do SBT, que
irá recorrer, a condenação atinge hoje, em valores corrigidos e acrescidos de honorários advocatícios, cerca
de R$ 2 milhões.

JORNAL – GAZETA MERCANTIL – 01.03.2007 – PÁG.A-16

Prisão domiciliar do ex-juiz Nicolau é mantida

Integra do texto

São Paulo, 1 de Março de 2007 - A Justiça Federal de São Paulo decidiu manter o juiz aposentado Nicolau
dos Santos Neto em regime de prisão domiciliar, informou ontem a assessoria de imprensa do Tribunal
Regional Federal da Terceira Região (TRF-SP). Por votação unânime, a Quinta Turma do TRF-SP decidiu
manter a decisão da liminar concedida pela desembargadora federal Suzana Camargo no dia 31 de janeiro. O
estado de saúde do preso foi a justificativa aceita para a concessão do habeas-corpus em caráter liminar

No último dia 12, quando o julgamento foi adiado, estavam em pauta o mérito do habeas-corpus, a liminar
concedida que permitiu a transferência do condenado do regime de prisão fechado para o domiciliar e o
recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a liminar.
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JORNAL – GAZETA MERCANTIL – 01.03.2007 – PÁG.A-17

Autorizado teto de R$ 24 mil aos juízes estaduais

Integra do texto
Brasília, 1 de Março de 2007 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 10 votos a um, em
caráter liminar, que os subtetos estaduais de salários não podem ser aplicados aos magistrados. Ou seja, o
teto dos desembargadores estaduais (R$ 22.111) tem de ser o mesmo dos integrantes dos tribunais regionais
federais e trabalhistas, que podem atingir – com alguns adicionais individuais - R$ 24.500 (vencimentos dos
ministros do STF).
O voto vencedor - em ação de inconstitucionalidade proposta pela associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) - foi do ministro Cezar Peluso. Na opinião dele, o Poder Judiciário "é nacional e unitário", ao
contrário do Executivo e do Legislativo. Ela representa uma nova derrota do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), órgão que exerce o controle externo do Judiciário e que no início do ano concluiu que os magistrados
dos Estados deveriam ganhar no máximo R$ 22.111.
Embora a maioria esmagadora dos ministros tenha seguido a tese do relator, de que tetos diferentes para
magistrados estaduais e federais "afrontam" os princípios constitucionais da isonomia e do chamado pacto
federativo, o ministro Joaquim Barbosa votou contra a concessão da liminar. E reclamou ter sabido que a
ação seria julgada só minutos antes do início da sessão. De fato, a ação da AMB não constava da pauta
oficial divulgada no site do STF.
O ministro Cezar Peluso explicou que a equivalência do subteto dos ramos federal e estadual do Judiciário,
determinada pelo Supremo, não beneficia os servidores, mas apenas os magistrados.
O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, disse que a decisão liminar do pleno do STF "tem uma
conseqüência muito mais política, de afirmação da magistratura estadual, que é tão nacional como a federal".
E citou como exemplo da discriminação dos tetos o fato de que presidentes de tribunais regionais federais,
com a gratificação existente pelo exercício da presidência, ganhem até R$ 24.500, enquanto seus
equivalentes - desembargadores estaduais - exercem a presidência dos tribunais sem que possam receber
qualquer gratificação.
Em dezembro, o STF concedeu liminar em ação de inconstitucionalidade, proposta pelo próprio procurador-
geral da República, derrubando resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que
aumentara de 90,25% (R$ 22.111) para 100% do teto máximo do funcionalismo público (R$ 24.500) o teto
remuneratório dos integrantes do Ministério Público da União e dos MPs estaduais. Mas tanto o ministro
Cezar Peluso como o presidente da AMB ressaltaram que o MP não é poder da República, nem tem as
características constitucionais do Judiciário.

União deve pagar 6% de juros de mora

Integra do texto
Brasília, 1 de Março de 2007 - Supremo acolhe recurso e evita o pagamento de resíduos há mais de 4 mil
servidores. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso da União contra
decisão da turma recursal dos juizados especiais do Rio de Janeiro, que a condenara a pagar a um servidor
público aposentado um resíduo salarial de 3,17% devido desde 1995, com juros de mora de 12% ao ano, e
não de apenas 6%, conforme dispositivo de lei de 1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra
a Fazenda Pública.
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   PODER JUDICIÁRIO
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A Advocacia-Geral da União estava preocupada com eventual decisão em sentido contrário do STF, já que
há mais de quatro mil processos do mesmo tipo em curso no tribunal.
Argumentos dos ministrosO ministro Joaquim Barbosa pedira vista do recurso extraordinário, em agosto do
ano passado, quando o placar era de um a um. O ministro-relator, Gilmar Mendes, dera razão à União, por
entender que "os débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá
na desapropriação e na composição dos precatórios".
Assim, a Lei 9.494/97 não era inconstitucional, já que "tratou igualmente todos os servidores públicos que
têm direito a correção nas verbas indenizatórias". A ministra Cármen Lúcia divergiu do relator por que, a seu
ver, era "injusto" o fato de a União cobrar de seus devedores, em ações judiciais, juros de 12% ao ano.
Joaquim Barbosa levou ontem o seu voto-vista, acompanhando o relator, na linha da defesa do advogado-
geral da União: "Uma vez fixada a taxa de juros de mora, nas relações estatutárias relativas à remuneração,
em 6% ao ano, tal regra deve valer para ambas as partes envolvidas. Assim, quando o servidor for o devedor
e a União a credora, também se submeterá a este mesmo índice, desde que a causa do seu débito decorra de
relação remuneratória com a Fazenda Pública".
Seguiram os votos de Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau,
Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie. Além de Cármen Lúcia, foram vencidos os ministros Ayres
Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

JORNAL – GAZETA MERCANTIL – 01.03.2007 – PÁG.A-25

Homologado 1º- plano de recuperação no agronegócio

Integra do texto
São Paulo, 28 de Fevereiro de 2007 - Em quase dois anos foram 208 pedidos de recuperação judicial e 100
planos foram homologados. O grupo Agroleste Indústria e Comércio é a primeira empresa do setor de
agronegócio a ter um plano de recuperação judicial homologado pela Justiça, com base na Lei de
Recuperação e Falência de Empresas -intitulada nova Lei de Falências. Com um passivo de R$ 9 milhões
(sendo que 10% desse valor são dívidas trabalhistas), a empresa teve seu plano de recuperação apresentado
no início da semana passada aos seus credores, que agora vão analisar a proposta. A recuperação judicial
substituiu a antiga concordata e é considerada um novo alento para as empresas em dificuldades financeiras.
Desde a entrada em vigor da nova norma, em junho de 2005, foram 208 pedidos de recuperação judicial e
100 pedidos homologados, segundo dados do Ministério do Planejamento.
A lei estreou com três casos de grande visibilidade: o da Parmalat, Bombril e o da Varig. No Mato Grosso,
além da Agroleste, outras quatro empresas -Petroluz, Construtora Sabóia Campos e Supermercado Maramar-
já se beneficiaram com a nova lei.
O grupo matogrossense Agroleste, que atua no beneficiamento de arroz e soja, iniciou suas atividades em
1998 e tem um faturamento mensal. Ainda ontem, o juiz da Comarca de Várzea Grande, Agamenon
Alcântara Moreno Júnior, homologou o plano de recuperação judicial da Petroluz, distribuidora e
transportadora de combustíveis. O plano aprovado em janeiro possibilitou, por meio de negociação, que o
grupo pague em 15 anos cerca de R$11 milhões de um total de R$ 41 milhões de dívidas que ela havia com
credores trabalhistas.
Segundo o advogado que representa a Agroleste, Euclides Ribeiro Júnior, da ERS Consultoria & Advocacia,
outras empresas de pequeno e médio porte do estado deverão seguir o caminho da sua cliente, apesar das
dificuldades causadas pela falta de jurisprudência. Edgard Cosentino Júnior, da Agroleste, explica que a
decisão de pedir recuperação judicial foi difícil, pois, como a lei é recém-criada, muitos membros da
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diretoria da companhia não tinham conhecimento da lei e se mostraram reticentes. "A lei funciona para
empresas que são organizadas contabilmente", resume o empresário.
De acordo com o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), membro da Comissão de Assuntos Empresariais
da Câmara, os números são significativos para o Mato Grosso, pois o estado vem enfrentando uma grave
crise econômica, principalmente o setor agrícola. Segundo ele, 49% das organizações fecham as portas em
menos de dois anos de funcionamento. "A nova lei já revela bons resultados: o número de falências reduziu
90% em todo País", diz.
Dados de um levantamento divulgado na semana passada pela Serasa (ver quadros), a quantidade de
empresas que decretaram falência no País em janeiro de 2007 reduziu em 35,9% em relação ao mesmo
período de 2006. O principal motivo apontado pela pesquisa é a nova norma, que desestimulou a utilização
do requerimento como um instrumento de cobrança e estabeleceu um limite mínimo para que fosse aplicada.
Desde a entrada em vigor da nova lei, só é possível pedir falência de uma empresa se a dívida for superior a
40 salários mínimos. Antes não havia limite.

JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.03.2007 – PÁG.2

JUDICIÁRIO
Portas abertas para supersalários

Supremo suspende determinação constitucional que limitava vencimentos de magistrados. Servidores ficam
de fora

Fernanda Guzzo
Da equipe do Correio
Fotos: Iano Andrade/CB


                              Plenário do STF: por 10 votos a 1, a nova
                              medida, impetrada pela AMB, será aplicada aos
                              magistrados




Peluso: “O Poder Judiciário não é nem estadual nem federal, é nacional”

 Uma decisão polêmica e quase unânime do Supremo Tribunal Federal (STF)
vai permitir que desembargadores e juízes nos estados possam ganhar
supersalários de até R$ 24,5 mil, o teto do funcionalismo federal. Na
contramão da polêmica dos altos salários no Poder Judiciário, os ministros do
Supremo suspenderam ontem, por liminar, o dispositivo constitucional que limitava os vencimentos dos
magistrados nos estados em R$ 22,1 mil. No entendimento da Corte, não se pode dar “tratamento
discriminatório” entre juízes estaduais e federais e, por isso, todos têm o direito ao mesmo teto.
                                                                                             DATA
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JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


A decisão de ontem, cujo placar foi de 10 a 1, só será aplicada aos magistrados e não aos servidores da
Justiça Estadual. Em dezembro, o STF deu uma interpretação contraditória ao considerar inconstitucional a
decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que elevou o teto salarial para procuradores e
promotores nos estados também para R$ 24,5 mil, remuneração paga a ministros do Supremo. A justificativa
do STF é de que as regras são diferentes para os juízes.

Segundo o ministro Cezar Peluso, relator do processo, o Ministério Público não é uma instituição unitária de
caráter nacional, como é o Judiciário, e obedece regras diferentes em cada estado. “Juiz é uma coisa,
Ministério Público é outra”, afirmou. “O Poder Judiciário não é nem estadual nem federal, é nacional.”

Ainda de acordo com Peluso, a decisão do Supremo estabeleceu que o teto de remuneração não pode ser
diferente nas esferas estaduais e federais, e nãopara aumentar os vencimentos dos desembargadores e juízes.
Só se tiverem direito a gratificações — por exemplo, por exercício de cargos de direção em tribunais ou
exercícios em comarcas —, eles poderão ganhar até R$ 24,5 mil. Em tese, não haveria efeito cascata nos
salários da categoria. O entendimento abre brecha, porém, para que os juízes ganhem como o ministro do
STF acumulando “penduricalhos”. A estimativa é que existam 10 mil magistrados estaduais no país.

O julgamento foi comemorado pelos juízes presentes no tribunal. O presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, ressaltou que o Supremo reconheceu o caráter nacional da
Justiça. “Agora, existe um teto único para a magistratura”, afirmou. A entidade foi a autora da ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) julgada ontem.

O pedido da AMB era para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de
controle externo do Judiciário, que no início do ano concluiu que os juízes estaduais deveriam ganhar no
máximo R$ 22,1 mil. Desde então, os presidentes dos tribunais de Justiça não pararam de pressionar pelo
julgamento da Adin para tentar pôr fim à discussão.

Corte em vão
A decisão do STF imprimiu uma derrota ao CNJ, que tentava acabar com a farra dos supersalários do
Judiciário. O órgão recentemente exigiu que fossem cortados os contracheques de servidores e juízes nos
tribunais de Justiça que recebiam acima do teto de R$ 22,1 mil. Num levantamento feito no ano passado, o
Conselho diagnosticou que existem três mil casos de pessoas nos estados que se enquadram nesse caso.
Chegou, inclusive, a mandar cortar os vencimentos de juízes e servidores em situação irregular em sete
tribunais. As cortes atingidas foram as do Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Minas, Paraíba e Rio
Grande do Norte.

Ao todo, 15 estados mantinham salários irregulares e apresentaram justificativas ao CNJ para extrapolar o
teto. Agora, com o novo limite estabelecido, a instituição terá de refazer as contas e arquivar algumas
determinações. Na avaliação do conselheiro do órgão Alexandre de Moraes, o efeito da decisão nos cortes
feitos pelo CNJ até agora será apenas nos salários de presidente, vice-presidente e corregedor dos tribunais
de Justiça, que recebem gratificação temporária por prerrogativa de função. Eles devem passar a receber R$
24,5 mil.

O número
R$ 22,1 mil
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                        Iris Helena


Era o limite salarial que um desembargador estadual poderia receber

O número
R$ 24,5 mil
É até quanto um magistrado estadual pode ganhar a partir de agora

Memória
Novela do ano passado

Há meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta pôr fim à farra salarial no Judiciário, e ainda não
conseguiu. A novela se arrasta e chegou a abrir uma crise no poder. Começou em março do ano passado,
quando o órgão estipulou, por meio de resolução, o corte dos contracheques dos servidores, magistrados e
pensionistas dos estados que ganhavam acima do teto de R$ 22,1 mil.

O CNJ deu um prazo de três meses para o cumprimento da exigência. Em novembro, porém, um estudo do
órgão revelou que ainda três mil pessoas estavam em situação irregular em 20 tribunais estaduais. Na
ocasião, os chefes dos tribunais de Justiça se rebelaram e pediram um prazo maior para analisar a situação de
cada servidor antes de cumprir a determinação.

O Conselho deu o limite de até o dia 20 de janeiro. E mesmo assim apenas cinco deles cumpriram a
determinação de adequar seus contracheques. Depois disso, uma investigação foi aberta pelo órgão para
apurar irregularidades em cada um deles.

A situação dos irregulares está sendo julgada caso a caso pelo CNJ. E até agora os conselheiros exigiram o
corte dos salários em apenas sete tribunais. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no
Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a avaliação das outras oito cortes restantes.

Agora, com o entendimento do Supremo de igualar o teto salarial dos juízes estaduais com os federais, o
conselho terá de refazer o levantamento e reavaliar as decisões anteriores. (FG)

JUDICIÁRIO
STF pode “anistiar” políticos

Ministros decidem hoje se Lei de Improbidade pode ser usada contra chefes
de executivos federal, estadual e municipal, além de parlamentares.
Entidades como as associações de magistrados e procuradores são contra

Fernanda Guzzo
Da equipe do Correio
Iano Andrade/CB


Ellen Gracie disse que iria consultar os outros colegas sobre a viabilidade de se votar outra ação em
substituição da Lei de Improbidade
                                                                                            DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                        Iris Helena


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje o destino de milhares de processos contra políticos
acusados por improbidade administrativa. O que estará em julgamento é se ministros, governadores,
prefeitos e parlamentares continuam ou não respondendo a processos que envolvem corrupção e desvio de
dinheiro. Caso o STF decida que eles não podem ser atingidos pela Lei de Improbidade, cerca de 10 mil
processos que tramitam contra políticos no país podem ser anulados.

A batalha no STF está quase decidida e o desfecho pode dar uma eventual vitória aos políticos encrencados
com a Justiça. Já existem seis votos, dos 11 ministros da Corte, a favor da não-aplicação da Lei de
Improbidade a agentes políticos. Ontem, num último esforço para tentar adiar a votação da matéria,
representantes de entidades jurídicas estiveram com a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie
Northfleet. A tentativa foi convencer a ministra de colocar em pauta outra ação sobre o mesmo tema, que
também está tramitando na Corte.

Os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp) questionam o fato de que quatro ministros do tribunal que
votaram na matéria já estão aposentados, como é o caso de Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e
Carlos Velloso. “Seria fundamental que o resultado tivesse a repercussão da atual composição do Supremo”,
disse o presidente da ANPR, Nicolao Dino. Durante a reunião, a ministra Ellen Gracie disse que iria
consultar os outros colegas sobre a viabilidade de se votar outra ação em substituição da que está em
julgamento.

Apelo
Outro apelo para que o Supremo não dê privilégios a políticos partiu do relator da Lei de Improbidade,
aprovada em 1992, senador Pedro Simon (PMDB-RS). Para ele, “há uma grande esperança percorrendo o
país, no sentido de uma maior transparência por parte do governo e do Congresso, e seria lamentável que
seja o próprio STF a transitar na contramão”. Na opinião do senador, o STF marcará de forma negativa a sua
história caso tome a decisão de arquivar dez mil processos de corrupção.

Os ministros do STF devem concluir o entendimento da Corte sobre o assunto julgando uma reclamação
movida pelo ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado a pagar R$ 20 mil por
usar avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagens de turismo. Na ação, em tramitação há quatro anos,
Sardenberg alegou que, como ministro, não poderia ser acionado por improbidade administrativa. A tese é
de que políticos só poderiam ser julgados, na verdade, por crime de responsabilidade, o que lhes garantiria o
foro privilegiado. A sugestão de Sardenberg acabou ganhando a aceitação de grande parte dos ministros.
Restam ainda votar o ministro Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio Mello e Celso de
Mello.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena


JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.03.2007 – PÁG.7

DINHEIRO PÚBLICO
MP prevê verba para a Bolívia

Câmara aprova medida provisória que reserva R$ 20 milhões do Orçamento para reforma agrária no país
comandado por Evo Morales

Ugo Braga
Da equipe do Correio
José Varella/CB

                              Deputados em plenário: justificativa do governo para a MP é o “grande
                              potencial de tensões na fronteira”

                               No fim da sessão de ontem, sem muito alarde, a Câmara dos Deputados
                               aprovou a Medida Provisória número 354, editada em 22 de janeiro,
                               aprovando a remessa de R$ 20 milhões arrecadados do contribuinte brasileiro
                               para fazer reforma agrária na Bolívia. Na justificativa da medida, assinada
pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lê-se que seu propósito é “prestar assistência na implantação
da política fundiária de reforma agrária do governo boliviano (…)”.

O dinheiro a ser enviado ao país vizinho é semelhante ao orçado para todo este ano no programa
“Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-árido”, voltado para o Nordeste, e é quatro vezes maior
que todo o orçamento do programa Paz no Campo, destinado a financiar o treinamento de mediadores de
conflitos no campo ou na criação de ouvidorias agrárias pelo país. Ambos são realizados no território
brasileiro e estão rubricados na conta do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Por ter menos de 45 dias de editada, a MP ainda não tinha trancado a pauta da Câmara. Passara pela
Comissão de Orçamento e havia sido mandada ao plenário. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-
SP), a pôs junto às outras que estavam entulhadas na fila de votação. Há indícios de que o texto da medida
provisória foi feito com especial cuidado para não deixar claro o verdadeiro destino do dinheiro.

No caput, lê-se apenas o seguinte: “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Relações
Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica”. O artigo 1º diz que “fica aberto o
crédito” para atender à programação constante do anexo desta MP. O artigo 2º identifica a fonte dos recursos
— “(…) correrá à conta de recursos ordinários do Tesouro Nacional” — e o terceiro informa que a lei entra
em vigor na data da publicação.

Desalojamento
O anexo a que se refere o artigo 1º traz a descrição genérica de que o crédito extraordinário será usado na
“relação do Brasil com estados estrangeiros” e nas “relações-negociações com os países-membros do
Mercosul”. Apenas na exposição de motivos, aparece o real propósito do governo. Para atender os
pressupostos constitucionais de relevância e urgência requeridos para a edição de uma MP, o ministro do
Planejamento escreveu que ela justifica-se “pelo grande potencial de tensões que se criaram na fronteira,
                                                                                              DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                          Iris Helena


com o desalojamento intempestivo de centenas de famílias brasileiras e a falta de alternativas viáveis para
sua recuperação socioeconômica no Brasil”.

O “desalojamento” a que se refere o ministro é fruto das medidas de nacionalização tomadas no início do
governo Evo Morales na Bolívia. Além de pôr o exército nas refinarias da Petrobras e de forçar a
renegociação dos preços do transporte de gás no gasoduto Brasil-Bolívia, o governo vizinho também
decretou a nulidade da propriedade de terra por estrangeiros nas regiões fronteiriças. Desde então, brasileiros
da área correm risco de perder suas fazendas.

Dois deputados — Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Moreira Mendes (PPS-RO) — e o senador Válter Pereira
(PMDB-MS), apresentaram emendas anulando a MP, mas foram vencidos. A matéria seguirá para o Senado.

JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE - 01.03.2007 – PÁG.8

NEPOTISMO
Projeto perto de votação na Câmara

Distritais decidem levar a plenário proposta que proíbe nomeação de parentes. Emenda veta contratação de
empresas ligadas a parlamentares

Fernanda Odilla
Da equipe do Correio
Kleber Lima/CB

                               Distritais reunidos para analisar pacote ético: propostas de corte de gastos
                               foram adiadas mais uma vez

                               Na reunião da Mesa Diretora para fechar a pauta ética da Câmara Legislativa,
                               apenas a discussão contra o nepotismo foi consenso. A definição sobre a
                               redução de gastos e salários, corte de pessoal e controle do horário dos
                               funcionários foi adiada mais uma vez. Ontem, os deputados concordaram em
levar ao plenário o Projeto de Resolução que proíbe a contratação de pais, irmãos, filhos e cônjuges. A
proposta ganhou uma emenda para proibir também contratos da Câmara com empresas de parentes de
parlamentares e servidores (leia quadro).

Antes, porém, o projeto contra o nepotismo precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
relator da proposta, Dr. Charles (PTB), prevê que ela chegue ao plenário em duas semanas. “A nomeação de
parentes em cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas virou uma praga no serviço público”,
avaliou o petebista. Apesar de classificarem como imoral o nepotismo cruzado, no qual parentes de
deputados são empregados no GDF e vice-versa, a prática não será alvo de ação dos deputados. “Não
podemos legislar no Executivo”, justificou Dr. Charles, que espera o projeto do governador José Roberto
Arruda sobre o tema.
                                                                                         DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                      Iris Helena


O presidente da Câmara, Alírio Neto, apresentou ontem aos integrantes da Mesa a proposta para cortar R$
57 milhões do orçamento deste ano, conforme antecipou o Correio. As medidas, porém, ainda serão
discutidas na próxima reunião da Mesa.

Para ver a nova sede da Câmara pronta, a economia no Legislativo local já começou. As ligações telefônicas
estão sendo controladas, as viagens de deputados foram suspensas e o orçamento para o setor de informática
foi reduzido praticamente à metade.

Contudo, muitas promessas feitas para moralizar a Câmara ainda não saíram no papel. Ontem, Aguinaldo de
Jesus (PR) apresentou as propostas de economia com pessoal. Disse ser possível reduzir em até R$ 13
milhões os gastos mensais. Propõe reduzir salários dos cargos de chefia e indicados e economizar R$ 1,1
milhão todo mês ou cortar o número de funcionários e gastar R$ 1,6 milhão a menos. “Prefiro reduzir
salários a demitir”, disse. Mas qualquer decisão depende do posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
que precisa decidir se o Distrito Federal se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal como estado ou
como município.

O que prevê o texto

O projeto em tramitação na Câmara veda a nomeação de parentes em até terceiro grau de parlamentares em
cargos em comissão e em funções de confiança em qualquer órgão da Câmara Legislativa. Assim, não
poderão ser contratados cônjuges ou companheiros de parlamentares e parentes consangüíneos. Isso significa
que mãe, pai, irmãos, cunhados, sobrinhos e primos de deputados não podem trabalhar na Câmara

Emenda apresentada pelo relator proíbe ainda a celebração, manutenção, aditamento ou prorrogação de
contratos de pessoas jurídicas que tenham como sócios cônjuges, companheiros ou parentes de deputados e
servidores não concursados. Essa restrição deverá constar nos editais de todas as licitações da Câmara
Legislativa

O projeto não proíbe nepotismo cruzado entre Câmara Legislativa, GDF e Tribunal de Contas do DF,
contratação de parentes de conselheiros no TCDF nem de parentes do governador, vice-governador,
secretários e diretores de empresas nos órgãos do GDF
                                                                                          DATA
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.03.2007 – PÁG.12

violência urbana
Por medidas mais duras

Sob pressão de governadores, Congresso promete dar prioridade a 13 projetos de segurança. Cabral insiste
em autonomia para estados

Ugo Braga
Da equipe do Correio
Fotos: Jose Varella/CB

                             Apelo: José Serra, Aécio Neves e Sérgio Cabral (D) pediram pressa ao
                             deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)

                             Em reunião de pouco mais de uma hora, os quatro governadores do Sudeste
                             conseguiram com que os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e
                             do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertassem o discurso e
prometessem acelerar 13 projetos de lei na área de segurança pública. Todas as propostas (veja quadro
abaixo) já tramitam no Congresso Nacional. Mas nenhuma delas trata da redução da maioridade penal. Se o
entendimento vingar, o pacote da segurança estará pronto para a sanção dentro de pouco tempo. “Acho que
votaremos tudo dentro de 30 dias”, disse Renan, na saída do encontro.

O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), disse esperar que desta vez a pressão seja suficiente para tirar
os projetos do papel. “Nós, governadores do Sudeste, que temos praticamente a metade de população, a
metade do PIB nacional, os maiores indicadores de criminalidade, pela primeira vez estamos enfrentando
essa questão”, afirmou.

Entre as propostas abençoadas pelos quatro governadores não consta a que concede aos estados autonomia
para legislar sobre segurança ou mudar a legislação penal. A idéia foi defendida pelo governador do Rio,
Sérgio Cabral (PMDB). Mas o paulista José Serra, Aécio e o capixaba Paulo Hartung não a avalizam a
proposta. Por isso, Cabral entregou a Chinaglia separadamente um anteprojeto. O texto concede aos estados
liberdade para alterar em até 40% os limites mínimo e máximo das circunstâncias de abrandamento ou
agravamento da pena, aumentar a pena máxima dos atuais 30 para até 45 anos de prisão e ampliar para até
seis anos o período máximo de reclusão de menores infratores. O prazo atual é de três anos.

Modelo importado
Ao sair do gabinete da presidência do Senado, Cabral mostrou-se contrariado por sua proposta não ter
entrado no pacote. “A doença do crime em cada estado tem características próprias. Portanto, tem que ser
combatida com autonomia por cada estado. Funciona assim nos Estados Unidos. O modelo americano é
vitorioso”, discursou. Chinaglia, por seu lado, não comentou se dará prioridade ao projeto do governador
fluminense. Na entrevista coletiva improvisada depois da reunião, Sérgio Cabral também defendeu a
liberação do comércio de drogas no Brasil. “Acho que temos que pensar nisso. É um debate internacional e
eu quero dar minha contribuição.” Mas o assunto sequer foi mencionado na conversa formal.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


Entre os 13 projetos de lei eleitos pelos governadores, há várias mudanças na legislação penal, que afetam
diretamente os detentos já condenados pela Justiça. Há também o endurecimento de regras para menores
infratores e até a determinação para as empresas de telefonia assegurarem o não-fornecimento do sinal das
antenas de celular para dentro de presídios.

Renan foi questionado sobre a efetividade do pacote de segurança, visto que os especialistas no tema
asseguram que a atual legislação brasileira não é falha, apenas não é devidamente aplicada. “Temos leis dos
anos 40 nessa área. Acho que é fundamental atualizá-las, para combater melhor o crime organizado e botar
essa gente na cadeia. A pior crise seria a omissão do parlamento nesta hora”, disse o presidente do Senado,
referindo-se ao clamor popular gerado a partir da morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos,
arrastado por bandidos no Rio de Janeiro.

As mudanças propostas na legislação penal

Criação de tipificação penal destinada a alcançar as facções criminosas, como o Primeiro Comando da
Capital (PCC)

Aumento das penas para atentados, como incêndio a veículos de transporte coletivo

Aumento das penas para motim de presos, sendo mais severas para os líderes

Aumento da pena para assassinato de policial, magistrado, promotor público, servidor do sistema prisional e
nas unidades de internação de adolescentes

Considerada falta grave a posse de celular, aparelho de rádio ou similar nas cadeias

Prestadoras de serviço de telefonia ficarão obrigadas a bloquear celulares em unidades penitenciárias

Bens de criminosos que tenham se beneficiado direta ou indiretamente com a prática da infração penal
podem ficar indisponíveis

Maior rigor para crimes hediondos, aumentando o tempo da pena exigido para a progressão do regime da
pena

Exame criminológico volta a ser necessário para a progressão do regime da pena a condenado

Extensão da delação premiada a condenado. Hoje esse benefício é previsto apenas para os que respondem a
inquéritos

Subsídio habitacional a policiais e agentes penitenciários

Aumento da internação máxima admitida pelo Estatuto da Criança. Os governadores propõem que, quando
houver violência com grave ameaça a pessoas, a internação poderá atingir até 10 anos
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                        Iris Helena


Reforma do processo penal, com unificação de audiências de testemunhas de acusação e defesa, tornar
excepcional o adiamento de tribunal de júri, tornar mais clara a produção de provas para evitar anulação de
processo, e permitir ao juiz, além da prisão preventiva, a prisão domiciliar, com retenção de documentos ou
suspensão do exercício de cargo público ao condenado

Senadores adiam decisão sobre maioridade

Ullisses Campbell
Da equipe do Correio

                              Presença: Militantes dos direitos da infância lotaram sessão na CCJ

                              A pressão da Igreja Católica e dos movimentos sociais surtiu efeito. Os
                              integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que
                              deveriam ter votado ontem o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para
                              16 anos, decidiram criar um grupo de trabalho formado por seis senadores
para discutir o assunto por um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15. Somente após essa análise o tema
será votado. Em Recife (PE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a se colocar contrário à redução
da maioridade, afirmando que não existe solução mágica para acabar com a violência nos centros urbanos.

A pressão da sociedade pôde ser sentida ontem no plenário da CCJ. Representantes de movimentos sociais,
da Igreja Católica e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) usaram
camisas com mensagens contra a medida. Ao defender sua posição contrária, o senador Aloizio Mercadante
(PT-SP) foi aplaudido. O presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), a favor da
redução, ameaçou mandar evacuar a sala.

A criação de uma comissão especial para discutir os projetos sobre o tema foi negociada com o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Um acordo reduziu o prazo para discussão para 30 dias, metade do
período proposto anteriormente por parlamentares a Calheiros. A redução da maioridade estava na pauta da
CCJ havia duas semanas e deveria ter sido votada ontem.

“A comissão tem o direito de decidir. Mas tenho que dizer que defendo a redução da maioridade baseado em
estudos”, argumentou ACM. Ele ressaltou ainda que prefere que o tema seja votado logo na CCJ para dar
um retorno à sociedade, que acusa o parlamento de omissão, por conta do assassinato do menino João Hélio
Fernandes, de 6 anos, há três semanas, no Rio.

A pressão para a redução da maioridade penal está sendo articulada nacionalmente pelo PFL. Hoje, será
celebrada na escadaria da Câmara de Vereadores, no centro do Rio, uma missa em memória do garoto. O
evento está sendo organizado pela vereadora Leila do Flamengo (PFL). O objetivo é manter a mobilização
para alterações na legislação. “É hora de mudar, o Rio está fiscalizando Brasília”, disse.

O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, pediu a redução da maioridade dos 18 para 16
anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas ou tortura. “Não aceito pressão da Igreja Católica, que
se posicionou do lado errado. Padres são contra o uso da camisinha e contra o divórcio. Quem disse que o
divórcio é uma coisa ruim?”, indagou Demóstenes.
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 JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.03.2007 – PÁG.20

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Juros para aposentados caem

Marcelo Tokarski
Da equipe do Correio
Paulo Carvalho/CB - 20/2/04

                              Helmut Schwarzer, da Previdência: decisão reflete queda da selic

                          O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou ontem mais uma
                          redução do teto de juros nos empréstimos consignados oferecidos a
                          aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A
                          partir da publicação de uma instrução normativa no Diário Oficial da União
                          — o que deve ocorrer nos próximos dias — os 46 bancos que mantêm
convênio com o INSS poderão cobrar juros de no máximo 2,72% ao mês, e não mais os 2,78% em vigor
hoje.

Conforme o Correio antecipou na última sexta-feira, a redução de 0,06 ponto no teto foi proposta pelo
governo. A votação contou com apenas uma abstenção, do representante da Federação Brasileira dos Bancos
(Febraban), que é contrária ao limite para os juros — as instituições financeiras defendem a livre
concorrência como forma de regular o mercado e criticam a intervenção do governo. Esta é a terceira vez em
que o CNPS decide reduzir os juros dessa modalidade de consignado após a implementação do teto, em
junho do ano passado.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer — que presidiu a reunião
do CNPS —, trata-se de um repasse da queda da Selic aos juros do empréstimo com desconto em folha para
beneficiários do INSS. Desde a última redução do teto, em outubro do ano passado, a taxa básica de juros,
que é anual, caiu 0,50 ponto em novembro e 0,25 em janeiro. O 0,75 dividido por 12 meses resulta em 0,06
ponto, redução aplicada a partir de agora. Schwarzer também negou que a instituição do teto de juros tenha
afetado o crédito consignado, como defendem os bancos. “Não me consta que seja um mau negócio para os
bancos. Tanto é que os grandes bancos estão investindo no segmento”, afirmou.

De acordo com dados do INSS, um em cada três aposentados e pensionistas já recorreu pelo menos uma vez
ao empréstimo com desconto em folha. Desde maio de 2004, foram feitas 14,2 milhões de operações,
totalizando R$ 20,2 bilhões. Embora dois terços dos aposentados que recorreram ao consignado ganhem no
máximo R$ 700 por mês, o valor médio de cada empréstimo está hoje em R$ 1.422. Segundo o governo,
quem deseja contrair um empréstimo deve aguardar a publicação da instrução normativa para se beneficiar
da redução dos juros.
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.03.2007 –PÁG.27

A Super-Receita e a Emenda 3

Wagner Balera
Professor titular de direito da PUC/SP

Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub
Professor de Direito da USP e pesquisador em Harvard
O Senado Federal aprovou recentemente a Emenda 3 ao Projeto de Lei 6.272-E/05. A alteração proposta
consiste no acréscimo do § 4º ao artigo 6º da Lei 10.593/02, que passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: § 4º — No
exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou
negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício,
deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.

A referida emenda não abarca nenhuma inovação legal efetiva. Apenas reitera um contexto constitucional
segundo o qual a desconsideração de personalidade jurídica, de ato ou negócio jurídicos, conexos ao
reconhecimento de relação de trabalho, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Pois a própria
Constituição já estabelece tal competência. O citado § 4º trata exclusivamente das atribuições do auditor-
fiscal da Receita Federal do Brasil (Receita Federal e Previdênciária). Nesse sentido, não existe interferência
desse dispositivo no papel do auditor-fiscal do trabalho, tampouco sobre o papel do Ministério Público do
Trabalho.

No que tange à estrutura da Super-Receita, é incontestável que o agente fiscal do trabalho dela não fará
parte, fato que confirma a retidão constitucional do novel § 4º. Não há dúvidas de que aos agentes fiscais da
Super-Receita será lícita a continuidade da fiscalização rotineira sobre as empresas de prestação de serviços,
sempre no âmbito dos limites da competência estabelecidos em lei. Esse dispositivo, não obstante novo,
reitera uma conseqüência advinda da interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente.

Trata-se, pois, de redundância normativa, fato que ratifica a mens legis. A vinculação desse preceito às
regras contidas nos artigos 114, 50 e 116, respectivamente, da Constituição Federal (CF), do Código Civil
(CC) e do Código Tributário Nacional (CTN) é inexorável. O artigo 114 da Constituição Federal descreve as
competências da Justiça do Trabalho. Entre as várias competências atribuídas a esse órgão, evidencia-se a
previsão contida no inciso I, que reserva exclusivamente à Justiça do Trabalho a competência para processar
e julgar conflitos e litígios inerentes à relação de trabalho.

Embora a Lei nº 10.593/02 regulamente as três carreiras da administração pública, envolvendo a
reestruturação da carreira de uditoria do Tesouro Nacional, atual auditoria da Receita Federal, e a
reorganização das carreiras de auditoria-fiscal da Previdência Social e auditoria-fiscal do Trabalho,
especificamente o artigo 6º se atém aos auditores-fiscais da Receita Federal, e somente eles se constituem
destinatários do preceito representado pelo § 4º (Emenda 3).

O dispositivo certamente integra o ordenamento jurídico, reforçando a proteção e as garantias essenciais para
os contribuintes na defesa contra atos estatais de cunho inquisitorial. A Emenda 3 se coaduna com as
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disposições constitucionais e legais vigentes. A vinculação ao princípio constitucional da livre iniciativa é
patente, representando consolidação da segurança jurídica do empreendedor no Brasil. Enquadra-se o § 4º
perfeitamente na sistemática constitucional de separação dos Poderes – checks and balances. Não há
nenhuma afronta à legislação ou à competência do auditor-fiscal do trabalho ou do Ministério Público do
Trabalho.

								
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