acao por improbidade geraldo fernandes de oliveira campanha eleitoral em orgao publico by TBd92btU

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									                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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     Rua Felismino Viana, nº 174, 1º andar, salas 01, 02 e 03 – Centro - Vianópolis – Go - CEP 75260-000
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Referência
Autuação       : Escrivania do crime e FAZENDAS PÚBLICAS
Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE VIANÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS.




                      O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por
               seu Representante Legal ao final assinado, titular da
               Promotoria de Justiça de Entrância Inicial da Comarca de
               Vianópolis - Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais,
               Infra – Constitucionais e Institucionais, com suporte nos artigos
               37, caput e § 4º e 129, inciso III, ambos da Constituição
               Federal; artigo 25 da Lei nº 8.625/93; artigo 73, inciso I § 7º da
               Lei Federal nº 9.504/97; artigos 46 e 47, ambos da Lei
               Complementar Estadual nº 25 de 06 de Julho de 1.998; artigos
               1º, 2º, 12 e 17, todos da Lei nº 8.429/92 e demais legislações



25/06/2012                               Maurício Alexandre Gebrim                       Página            1
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Autuação       : Escrivania do crime e FAZENDAS PÚBLICAS
Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial

               atinentes à matéria, vêm à presença de Vossa Excelência
               ajuizar a presente


                               AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
                                     ADMINISTRATIVA


               em desfavor de GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA,
               brasileiro, casado, servidor público municipal comissionado,
               natural de Pires do Rio – Goiás, nascido aos 03/08/1962, filho
               de Adelzino Fernandes da Silva e de Maria José de Oliveira,
               residente e domiciliado na Travessa dos Tavares, nº 137,
               centro, nesta urbe, o fazendo com suporte nos fundamentos
               fáticos e jurídicos a seguir delineados:



    I – Da Legitimidade do Ministério Público

            É cediço que a Constituição Federal de 1988 expressamente
previu, como função institucional do Ministério Público, a instauração do
Inquérito Civil Público para defesa de vários interesses e direitos que
afetam a sociedade de forma relevante, sendo-lhe outorgado igualmente o
exercício de outras funções compatíveis com a sua finalidade.

            Assim, a legitimidade ativa “ad causam” do Ministério Público
para a propositura da presente Ação por Ato de Improbidade
Administrativa é inafastável e decorrente do disposto nos artigos 129,
inciso III, da Constituição Federal; 117, inciso III, da Constituição do
Estado de Goiás; 25, inciso IV, alíneas ”a” e “b”, da Lei nº 8.625/93; e 17,
“caput” e § 4º, da Lei nº 8.429/92, in verbis:


               “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
               omissis




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Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
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               III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do
               patrimônio público (...).”


               “Art. 117. São funções institucionais do Ministério Público:
               omissis
               III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do
               patrimônio público (...).”


               “Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e
               Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério
               Público:
               omissis
               IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
               a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio
               ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético,
               histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e
               individuais indisponíveis e homogêneos;
               b) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
               público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de
               suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas
               que participem.”


               “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo
               Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta
               dias da efetivação da medida cautelar.
               omissi
               § 4° O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
               obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.”


            A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, segue a
inteligência dos dispositivos citados:


               “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
               CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, III. Tem o Ministério Público
               legitimidade para propor a Ação Civil Pública que objetive a proteção do
               patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses




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               difusos e coletivos” (Ag. de Ins. 59420/180, Des. Mauro Campos, TJGO,
               Ac. de 27.02.92. DJGO, n° 11287, fls. 09, de 17.03.92).




     II – Da Competência da Justiça Comum
             Embora o fato ora noticiado origine de descumprimento de Lei
Eleitoral, a competência para processo e julgamento da ação por ato de
improbidade dele decorrente é da Justiça Comum.

               Nesse sentido julgado do Superior Tribunal Eleitoral:


"(...) Conduta vedada. Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o. Improbidade administrativa. Lei no
8.429/92. Incompetência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Não-ocorrência. 1. A
Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o, sujeita as condutas ali vedadas ao agente público às
cominações da Lei no 8.429/92, por ato de improbidade administrativa. 2. Todavia, não é
possível a aplicação dessas sanções pela Justiça Eleitoral, quanto menos através do rito
sumário da representação. (...)" NE: Utilização de ônibus da Polícia Militar do estado na
locomoção de cabos eleitorais, tendo a Corte Regional determinado o processamento da
causa, nos termos da Lei no 9.504/97, art. 96. A sanção prevista nessa lei é a suspensão da
conduta vedada e pagamento de multa. "A competência para apreciar os fatos sob a ótica
da improbidade, com a aplicação das sanções previstas na Lei n o 8.429/92, é da Justiça
Comum." (Ac. no 15.840, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)




                     III - Do Ato de Improbidade
            Através de ligação feita por volta das 13h00 da data de
04/09/2006, através do telefone do Ministério Público de nº 62 3335 1209,
foi relatado que o Secretário Municipal de Saúde de Vianópolis, Geraldo
Fernandes de Oliveira, teria permitido, na data de 01/09/2006, que a
Deputada Estadual e candidata à reeleição, Laudeni Lemes, juntamente
com outras pessoas, distribuísse material de propaganda política,
conhecido por “santinho”, bem como que pedisse votos no interior da
Unidade IV do PSF (Programa de Saúde da Família), a servidores
municipais ali lotados, bem como a pessoas do povo;



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           Realizada e concluída a investigação por este Órgão de
Execução, encontrando-se o Procedimento Administrativo nº 048
instaurado instruído com as declarações, depoimentos e documentos
relacionados aos casos em apuração, chegou-se à convicção de que
efetivamente a Deputada Estadual Laudeni Lemes, candidata à reeleição,
no dia 01/09/2006, entre 16h30 e 17h00, na Unidade IV do Programa de
Saúde da Família (PSF IV), situada no centro da cidade de Vianópolis, fez
campanha política, distribuindo “santinhos” e pedindo votos, tudo com
anuência do Senhor Secretário Municipal de Saúde, Geraldo Fernandes de
Oliveira.

           Tal conduta restou confirmada pelo próprio Secretário
Municipal de Saúde, Geraldo Fernandes de Oliveira, que foi ouvido à fls.
23/24, sendo tal ato filmado (DVD juntado à fl. 27), bem como pelas
servidoras Suzana de Castro Silva Pereira (fls. 07), Marilda Aparecida
Gomes e Silva (fls.10), Aparecida Abreu dos Santos Batista (fls. 40),
Vanusa Albuquerque de Sousa (fls. 43).

            O ato praticado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde,
Geraldo Fernandes de Oliveira, ora requerido, amolda-se ao estatuído nos
artigos 37 e 73, ambos da Lei nº 9.504/97 e artigo 34 da Resolução TSE nº
22.261, de 29/06/2006, o qual, nos termos do § 7º do artigo 73, constitui-se
em Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 11, inciso I, da
Lei nº 8.429/92 e sujeita o responsável às disposições do artigo 12, inciso
III, desta mesma Lei.

               Em resumo, os fatos.


                                     VI - Do Direito

  4.1. - O RÉU COMO AGENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA




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            A norma primeira que prevê a inclusão dos atos atentatórios
aos princípios constitucionais entre os atos de improbidade, encontra
insculpida no artigo 37 da Constituição Federal, in verbis:


               “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
               Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
               obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
               publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
               omissis
               § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
               direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
               e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
               prejuízo da ação penal cabível.”



            Regulamentando tais dispositivos constitucionais, temos a Lei
Federal nº 8.429/92, que, dentre outras matérias, estabelece as infrações
contra a probidade administrativa e relaciona as respectivas sanções a
serem aplicadas quando de sua prática por qualquer agente público que
delas se beneficie. Inclusive em seu artigo 4º acha-se renovada a ordem
constitucional retro:

               “Art. 4° - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
               obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
               impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe
               são afetos.”

          Os artigos 1º e 3º, ambos da Lei nº 8.429/92, definem quais as
pessoas consideradas como passíveis de sanção pela prática de atos de
improbidade.

             Para os fins desta lei, considera-se agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação ou qualquer outro vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em qualquer entidade pública ou mesmo privada
(artigo 2º).




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            Nesse conceito encontra-se inserido o Réu Geraldo Fernandes
de Oliveira, o qual, por ser o agente público (latu sensu) responsável pelo
ato de improbidade em comento, figura no pólo passivo da presente ação
em razão da disposição contida no caput do artigo 1º, in verbis:


               “Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,
               servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de
               qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
               Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público
               ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
               concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da
               receita anual, serão punidos na forma desta Lei.”



             Ademais, é amplíssimo o universo de pessoas cujo
procedimento pode ser apontado como ímprobo, desde, servidores ou
terceiros, incidam nas situações apontadas pela lei. Exemplificativamente,
estariam também sujeitos às cominações legais, membros de colegiados
que não são remunerados, dirigentes de entidades privadas, fornecedores,
enfim todos os que concorram para a prática dos atos previstos na lei.

           Finalmente, é de atentar-se para a circunstância relevante de
que a obrigação de ressarcir o dano, integralmente, dar-se-á sempre, seja
este causado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, pouco importa.

               Agentes da improbidade, portanto, o réu.


         4.2. - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE
                            ADMINISTRATIVA


           A Lei nº 8.429/92 conhece três tipos de atos ímprobos na
administração, a saber:


               a) atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º);




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Referência
Autuação       : Escrivania do crime e FAZENDAS PÚBLICAS
Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial

               b) atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e
               c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).


           A primeira classe de atos de improbidade administrativa
compreende os seguintes (artigo 9º, caput, e incisos I a XII, da Lei nº
8.429/92):


               “Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
               vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
               entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:
               I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
               direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto
               ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
               público;
               II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
               móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1º por preço superior ao valor
               de mercado;
               III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
               público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
               IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,
               de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o
               trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
               V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática
               de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita,
               ou aceitar promessa de tal vantagem;
               VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre
               medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida,
               qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no
               artigo 1º desta Lei;
               VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
               qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
               VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
               jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
               atribuições do agente público, durante a atividade;
               IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
               natureza;
               X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
               providência ou declaração a que esteja obrigado;
               XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
               patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;
               XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
               mencionadas no artigo 1º desta Lei.”




            O artigo 9º retro-citado envolve 12 (doze) diferentes hipóteses
de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. Não é rol
taxativo ou exaustivo, o que fica claro pela utilização, no caput, do advérbio
notadamente para enunciar a dúzia de incisos exemplificativos do
enunciado.




25/06/2012                                   Maurício Alexandre Gebrim                                Página                 8
                                                 Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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Referência
Autuação       : Escrivania do crime e FAZENDAS PÚBLICAS
Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial

            Tanto o caput quanto os incisos do artigo 9º guardam entre si
uma característica: o agente público aufere vantagem econômica indevida,
para si ou para outrem, em razão do exercício ímprobo de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade pública.

             Ainda que não concorra o prejuízo ao erário ou ao patrimônio
das entidades referidas no artigo 1º, a percepção, ainda que indireta, de
dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica já
realiza o “tipo”.

           A segunda classe de atos de improbidade, na conformidade da
disposição legal, é a dos que causam lesão ao erário, compreendendo as
seguintes práticas (artigo 10 da Lei nº 8.429/92):

               “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
               dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
               ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:
               I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
               jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no
               artigo 1º desta Lei;
               II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
               integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, sem a observância das
               formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
               III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
               assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no artigo
               1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
               IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das
               entidades referidas no artigo 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao
               de mercado;
               V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
               VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
               insuficiente ou inidônea;
               VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
               aplicáveis à espécie;
               VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
               IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
               X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do
               patrimônio público;
               XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a
               sua aplicação irregular;
               XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
               XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
               qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta
               Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”




            O artigo 10 retro-citado envolve 13 (treze) diferentes hipóteses
de atos de improbidade que importam lesão ao erário. Não é rol taxativo ou
exaustivo, o que fica claro pela utilização, no caput, do advérbio




25/06/2012                                    Maurício Alexandre Gebrim                                Página                 9
                                                  Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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Autor           : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido       : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza        : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP     : Inicial

notadamente para enunciar a dúzia de incisos exemplificativos do
enunciado.

           Finalmente, a terceira classe dos atos de improbidade
administrativa contempla os atos que atentam contra os princípios da
administração pública, violando os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente os
seguintes (artigo 11 da Lei nº 8.429/92):


              “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
              qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
              instituições, e notadamente:
              I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;
              II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
              III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
              segredo;
              IV - negar publicidade aos atos oficiais;
              V - frustrar a licitude de concurso público;
              VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
              VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
              medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”




            O artigo 11 retro-citado envolve 07 (sete) diferentes hipóteses
de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração
pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lealdade às instituições. Da mesma forma que o artigo 9º e o artigo 10, o
rol não é taxativo ou exaustivo, o que fica claro pela utilização, no caput,
do advérbio notadamente para enunciar a dúzia de incisos exemplificativos
do enunciado.

             Pois bem, com base no evento narrado, tem-se que o Réu
Geraldo Fernandes de Oliveira, realizou comportamento ilícito, atentando,
assim, contra os princípios da administração pública, violando os deveres
de honestidade, moralidade, legalidade, imparcialidade e lealdade às
instituições, ferindo, por conseguinte, as disposições contidas no artigo 11,
caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, posto que cedeu, em benefício da
candidata à reeleição para o cargo de Deputada Estadual, Laudeni Lemes,
o prédio da Unidade IV do Programa de Saúde da Família, permitindo que
ela ali pedisse votos e distribuísse “santinhos”, o que é vedado pela
Legislação Eleitoral em vigor.



25/06/2012                                    Maurício Alexandre Gebrim                               Página               10
                                                  Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
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               Nesse sentido julgado do Superior Tribunal Eleitoral:

Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. (...) A
vedação a que se refere o inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 não diz, apenas, com as
coisas móveis ou imóveis, como veículos, casas e repartições públicas. A interdição está
relacionada ao uso e à cessão de todos os bens patrimoniais indisponíveis ou disponíveis -
bens do patrimônio administrativo - os quais, 'pelo estabelecimento da dominialidade
pública', estão submetidos à relação de administração - direta e indireta, da União, estados,
Distrito Federal, territórios e municípios. Para evitar a desigualdade, veda-se a cessão e o
uso dos bens do patrimônio público, cuja finalidade de utilização, por sua natureza, é dada
pela impessoalidade. Recurso conhecido como ordinário a que se nega provimento. Medida
Cautelar no 1.264 prejudicada." (Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)




           Ressalta-se que, independente do enquadramento dado à
conduta do réu, que pode não ser perfeito, deve-se destacar que a defesa
deverá versar sobre os fatos a ele imputados e não sobre a classificação,
que será especificada, ao final, na sentença.


                    4.3. - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO RÉU

             A Lei nº 8.429/92 não se preocupa em definir crimes. Os atos
tipificados nos artigos 9°, 10 e 11 não constituem crimes no âmbito da
referida lei. Muitas das condutas ali descritas são de natureza criminal,
assim definidas, porém, em outras leis, a exemplo do Código Penal, do
Decreto-Lei 201, da Lei n° 8.666/93 etc.

            Não sendo crimes, têm, contudo, uma sanção, de natureza
política ou civil, cominada na lei sob comentário, independentemente das
sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

           Assim, o ato de improbidade administrativa praticado pelo Réu
Geraldo Fernandes de Oliveira que violou os deveres de honestidade,
imparcialidade e lealdade às instituições, praticando ato visando fim
proibido em lei, diversamente do previsto na regra de competência,




25/06/2012                               Maurício Alexandre Gebrim                       Página            11
                                             Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
                    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - GO
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acarreta a sanção do artigo 11, caput e incisos I c/c artigo 12, inciso III,
ambos da Lei nº 8.429/92:

               - ressarcimento integral do dano, se houver;
               - perda da função pública;
               - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
               - pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
               - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
               creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
               majoritário, pelo prazo de três anos.



                                    4.4. - DA PRESCRIÇÃO

           Cumpre-nos referir ao prazo para ajuizamento das ações
destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei 8.429/92. Segundo
esta, as mencionadas ações podem ser propostas até cinco anos após o
término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de
confiança (artigo 23, inciso I).

             Nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, devem as
ações ser propostas dentro do prazo prescricional previsto na lei específica
para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público
(artigo 23, inciso II).

          No caso em comento se percebe que a presente ação não se
encontra atingida pelo instituto da prescrição, posto que o Réu Geraldo
Fernandes de Oliveira ainda se encontra no exercício da função/cargo.


                                     V – Do Pedido
           ANTE O EXPOSTO DE TAIS CONSIDERAÇÕES, requer o
Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Representante Legal ao
final assinado, no uso de suas atribuições Constitucionais, Infra-
Constitucionais e Institucionais:




25/06/2012                                Maurício Alexandre Gebrim                         Página             12
                                              Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial

            a) Seja a presente petição recebida, autuada e processada na
forma e no rito preconizado no artigo 17 da Lei n° 8.429/92, com a
alteração produzida através da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de
setembro de 2001 e demais legislações atinentes à matéria, juntando para
tanto os documentos que acompanham essa inicial;
            b) Digne-se seja o Réu notificado para oferecerem
manifestação por escrito, instruindo-a, se assim lhes aprouver, com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias;
            c) Recebida ou não a manifestação do Réu, seja aceita a
presente petição e citado pessoalmente, no local inicialmente indicado,
para, querendo, virem responder aos termos da presente ação no prazo
legal, sob pena de aplicação dos consectários jurídicos legais da revelia, o
que desde já requer, produzindo as provas que porventura possuírem,
acompanhando-a até final julgamento, facultando ao Oficial de Justiça para
a comunicação processual, a permissão estampada no artigo 172, § 2°, do
Código de Processo Civil;
            d) Seja o pedido julgado procedente em todos os seus
aspectos para condenar o Réu Geraldo Fernandes de Oliveira nas
sanções civis relacionadas no artigo 12, inciso III, pela prática da infração
descrita no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92;
            e) Seja o Réu condenado, também, ao pagamento das custas
e emolumentos processuais, como ônus da sucumbência;
            f) A cientificação da Prefeitura Municipal de Vianópolis, na
pessoa do Senhor Prefeito Municipal, Antônio Divino de Resende, para,
querendo, integrar a lide, nos termos do artigo 17 § 3º, da Lei nº 8.429/92,
devendo ser observado que essa cientificação deverá preceder a citação
do réu.

           Requer e protesta, ainda, provar o alegado por qualquer meio
de prova admitida em direito, máxime provas testemunhais, periciais e
documentais, e, inclusive pelo depoimento pessoal dos réus, pleiteando
desde já a juntada dos documentos anexos que fazem parte do conjunto
probatório colhido no Procedimento Administrativo nº 048, contendo 56
folhas numeradas e rubricadas, em trâmite nesta Promotoria de Justiça.

               Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00, para efeitos fiscais.




25/06/2012                               Maurício Alexandre Gebrim                       Página            13
                                             Promotor de Justiça
                              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
                    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - GO
     Rua Felismino Viana, nº 174, 1º andar, salas 01, 02 e 03 – Centro - Vianópolis – Go - CEP 75260-000
                    Telefone/Fax: (0xx62) 3335-1209 e E-mail: 1vianopolis@mp.go.gov.br
                                       Home Page: www.mp.go.gov.br

Referência
Autuação       : Escrivania do crime e FAZENDAS PÚBLICAS
Autor          : Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido      : Geraldo Fernandes de Oliveira
Natureza       : Ação por Ato de Improbidade Administrativa
Promoção MP    : Inicial

Rol de Testemunhas:
01) Suzana de Castro Silva Pereira, servidora pública municipal,
encontradiça na Secretaria Municipal de Saúde ou na Unidade IV do PSF
ou, ainda, na Prefeitura Municipal de Vianópolis;

02) Marilda Aparecida Gomes e Silva, servidora pública municipal,
encontradiça na Secretaria Municipal de Saúde ou na Unidade IV do PSF
ou, ainda, na Prefeitura Municipal de Vianópolis;

03) Aparecida Abreu dos Santos Batista, servidora pública municipal,
encontradiça na Secretaria Municipal de Saúde ou na Unidade IV do PSF
ou, ainda, na Prefeitura Municipal de Vianópolis

04) Vanusa Albuquerque de Sousa, servidora pública municipal,
encontradiça na Secretaria Municipal de Saúde ou na Unidade IV do PSF
ou, ainda, na Prefeitura Municipal de Vianópolis

           Gabinete da Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-
Goiás, aos 18/09/2006.



                        Maurício Alexandre Gebrim
                                       Promotor de Justiça
                                             PGJ/GO nº 489




25/06/2012                               Maurício Alexandre Gebrim                       Página            14
                                             Promotor de Justiça

								
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