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					                                  policiacivil.sp.gov.br/denarc


                        LAERCIO REZENDE
                 laercio_rezende@zipmail.com.br
                                         (0xx11) 8428-2382



                          LEGISLAÇÃO



    dipe.denarc@policiacivil.sp.gov.br
RUA RODOLFO MIRANDA 636 – BOM RETIRO                                   DEPARTAMENTO DE
         FONE: (0xx11) 3815 8761                              INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOS
                                                                          DENARC
                  LEI Nº 11.343/06
                  DE 23 DE AGOSTO DE 2006
                publicada no D.O.U. em 24/08/06.


  INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE

DROGAS – SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO

   INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E

     DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA

                        REPRESSÃO À

 PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS;

         DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                  TÍTULO I
         DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre     Drogas – SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social

de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas
para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas e define crimes.
O que mudou?

 Lei anterior (6.368/76) - Anti drogas: O que nos levava a pensar
  somente na repressão como prioridade;
 Lei atual (11.343/2006) – Sobre drogas: Prioriza também a
  prevenção;
 Lei anterior (6.368/76) – Substâncias entorpecentes: Pensávamos
  somente nas drogas ilícitas;
 Lei atual (11.343/2006) – Drogas: Demonstra preocupação com o
  estudo globalizado de todas as substâncias, sem o viés
  preconceituoso, e permite avançar na área do álcool, tabaco e
  outras substâncias que antes sequer eram lembradas nas
  discussões do tema.
              CAPÍTULO I
           DA PREVENÇÃO

Art. 18. Constituem atividades de
 prevenção do uso indevido de drogas,
 para efeito desta lei, aquelas
 direcionadas para a redução dos fatores
 de vulnerabilidade e risco e para a
 promoção e o fortalecimento dos
 fatores de proteção.
DIRETRIZES DE PREVENÇÃO AO USO
       NOCIVO DE DROGAS


TODO PROJETO DE PREVENÇÃO AO
USO NOCIVO DE DROGAS DEVE TER
COMO DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
  A PROMOÇÃO DA: EDUCAÇÃO,
   QUALIDADE DE VIDA   EA
     VALORIZAÇÃO DA VIDA
          PREVENIR COMO?

• PROPONDO AÇÕES PREVENTIVAS QUE,
  INCLUINDO TANTO AS DROGAS LÍCITAS
  QUANTO AS ILÍCITAS ESTEJAM VOLTADAS
  PARA O BEM ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO E
  SOCIAL DO INDIVÍDUO.

• ESTAS AÇÕES DEVEM SER ORIENTADAS POR
  IDÉIAS CONSTRUTIVAS E DEVE SER LEVADO
  EM     CONTA   AS   NECESSIDADES    E
  CARACTERÍSTICAS DA POPULAÇÃO ALVO.
                   PREVENIR O QUE?

• O USO NOCIVO E NÃO ÀS DROGAS
•   O EIXO PRINCIPAL DA PREVENÇÃO É O SER HUMANO, TENDO

    COMO REFERÊNCIA A RELAÇÃO DESTE COM O MEIO SOCIAL

E A DROGA.



                             PESSOA




               DROGA                        MEIO SOCIAL
            MODELOS DE PREVENÇÃO


• NO MOMENTO ATUAL, OS PROJETOS REFERENTES À
  PREVENÇÃO AO USO NOCIVO DE DROGAS ESTÃO
  SENDO DESLOCADOS DE:

•   UM    MODELO   TRADICIONAL,  BASEADO    NA
    REPRESSÃO OU NO MEDO, QUE ENFATIZA A CULPA
    DO USUÁRIO;

•   PARA UM NOVO MODELO, VOLTADO PARA A
    EDUCAÇÃO E PARA A SAÚDE, QUE VALORIZA A
    PESSOA E SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.
          MODELOS DE PREVENÇÃO (QUADRO)

       MODELO DO MEDO                MODELO DA EDUCAÇÃO PARA A
                                               SAÚDE

   PREOCUPAÇÃO EM CONTROLAR A         PREOCUPAÇÃO EM REDUZIR A
        OFERTA DE DROGAS                PROCURA POR DROGAS

   PROIBIÇÃO DO USO DE DROGAS               VALORIZAÇÃO DA
                                      CONSCIENTIZAÇÃO DO USUÁRIO
                                     SOBRE O USO NOCIVO DE DROGAS

      A DROGA COMO PRODUTO           A DROGA EM SUA RELAÇÃO COM O
                                        USUÁRIO E O MEIO AMBIENTE

    A QUESTÃO COMO UM SIMPLES        A QUESTÃO COMO SÍMBOLO DAS
         COMPORTAMENTO               RELAÇÕES FAMILIARES E SOCIAIS
SOLUÇÕES HIERARQUIZADAS E PARCIAIS    SOLUÇÕES COMPARTILHADAS E
                                               GLOBAIS
• FATORES DE RISCO



• FATORES DE PROTEÇÃO
           FATORES DE RISCO

• CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DE UM
  INDIVÍDUO, GRUPO OU AMBIENTE DE CONVÍVIO
  SOCIAL   QUE CONTRIBUEM, EM MAIOR OU
  MENOR      GRAU,  PARA    AUMENTAR     A
  PROBABILIDADE DO USO NOCIVO DE DROGAS

• NÃO EXISTE UM FATOR ÚNICO DETERMINANTE
  PARA O USO
        FATORES DE PROTEÇÃO

• PROTEGEM O INDIVÍDUO    DE FATOS QUE
  PODERÃO AGREDÍ-LO FÍSICA, PSÍQUICA OU
  SOCIALMENTE,      GARANTINDO       UM
  DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL

• REDUZEM, ABRANDAM OU ELIMINAM OS
  FATORES   DE    RISCO, REDUZINDO   A
  VULNERABILIDADE    OU   AUMENTANDO A
  RESISTÊNCIA DAS PESSOAS AOS RISCOS
   FATORES DE RISCO E FATORES DE PROTEÇÃO


• ATUAM EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA:

 - DOMÍNIO INDIVIDUAL
    - DOMÍNIO DE PARES
        - DOMÍNIO FAMILIAR
             - D0MÍNIO COMUNITÁRIO
                      - DOMÍNIO ESCOLAR
               DOMÍNIO INDIVIDUAL
• FATORES DE RISCO:

  BAIXA    AUTO-ESTIMA,     FALTA    DE    AUTOCONTROLE,
  COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL, DOENÇAS PREEXISTENTES,
  BAIXA RELIGIOSIDADE E VULNERABILIDADE PSICOSSOCIAL.


• FATORES DE PROTEÇÃO:

  APRESENTAÇÃO DE HABILIDADES SOCIAIS, FLEXIBILIDADE,
  HABILIDADE EM RESOLVER PROBLEMAS, FACILIDADE DE
  COOPERAR,         AUTONOMIA,       RESPONSABILIDADE,
  COMUNICABILIDADE, VINCULAÇÃO FAMILIAR, EXERCÍCIO DE
  RELIGIOSIDADE.
                 DOMÍNIO DOS PARES

• FATORES DE RISCO

-   PARES QUE USAM DROGAS OU QUE APROVAM E/OU VALORIZAM
    O SEU USO, REJEIÇÃO DE REGRAS, PRÁTICAS OU ATIVIDADES
    ORGANIZADAS SINALIZAM INDIVÍDUOS COM POTENCIAL
    NEGATIVO DE INFLUÊNCIA.


• FATORES DE PROTEÇÃO

- PARES QUE NÃO USAM DROGAS, NÃO APROVAM OU VALORIZAM
   O SEU USO, ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES RECREATIVA,
   ESCOLAR, PROFISSIONAL, RELIGIOSA OU OUTRA QUALQUER
   QUE NÃO ENVOLVA O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL OU OUTRAS
   DROGAS.
                  DOMÍNIO FAMILIAR

• FATORES DE RISCO

-   USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS PELOS PAIS, CONVIVÊNCIA
    CONTURBADA, ISOLAMENTO SOCIAL ENTRE OS MEMBROS,
    FALTA DE FUNÇÃO PATERNA OU MATERNA.




• FATORES DE PROTEÇÃO

- REGRAS CLARAS E DEFINIDAS, EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO
  ENTRE OS MEMBROS, DESENVOLVIMENTO DE VALORES,
  COMPARTILHAMENTO DE TAREFAS NO LAR, TROCA DE
  INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS SOBRE AS SUAS ROTINAS
  DIÁRIAS.
             DOMÍNIO COMUNITÁRIO

• FATORES DE RISCO

- DISPONIBILIDADE DE DROGAS, FACILIDADE EM SE
  OBTER, DESOBEDIÊNCIA E FALTA DE FISCALIZAÇÃO
  DAS LEIS PERTINENTES.


• FATORES DE PROTEÇÃO

-   POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE ATIVIDADES
    EDUCACIONAIS, PROFISSIONAIS, DESPORTIVAS E
    RECREATIVAS, EM CONTEXTO PROTEGIDO.
             DOMÍNIO ESCOLAR

• FATORES DE RISCO

- FALTA DE HABILIDADE DE CONVIVÊNCIA    COM
  GRUPOS, REGRAS INCONSISTENTES OU AMBÍGUAS
  COM RELAÇÃO AO USO DE DROGAS


• FATORES DE PROTEÇÃO

- REGRAS DE PADRÕES COMPORTAMENTAIS CLARAS E
   CONSISTENTES,    COM    EXEMPLIFICAÇÃO  DOS
   ADULTOS, PATICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM
   DECISÕES DE QUESTÕES ESCOLARES, COM A
   INERENTE AQUISIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se
como drogas as substâncias ou produtos capazes de
causar dependência, assim especificados em lei ou
relacionados em listas atualizadas periodicamente
pelo Poder Executivo da União .

• Quem do Poder Executivo da União terá atribuição
  administrativa de elaborar as listas de tais substâncias?


 Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta
   Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada
   no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes,
     psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da
      Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998.(republicada em
         01/02/99 e atualizada pela Resolução da Diretoria
   Colegiada da Agencia de Vigilância Sanitária RDC nº 7, de
                              26/02/2009).
Art. 2º. Ficam proibidas, em todo território
  nacional, as drogas, bem como o plantio,
  a cultura, a colheita e a exploração de
  vegetais e substratos dos quais possam
  ser extraídas ou produzidas drogas,
  ressalvada a hipótese de autorização legal
  ou regulamentar, bem como o que
  estabelece a Convenção de Viena, das
  Nações     Unidas,   sobre    substâncias
  psicotrópicas, de 1971, a respeito de
  plantas de uso estritamente ritualístico-
  religioso.
    Art. 3º. O SISNAD tem a finalidade de articular,
     integrar, organizar e coordenar as atividades
                   relacionadas com:


•   Entenda-se por:


• Articular: estabelecer as ligações entre os órgãos atuantes;

• Integrar: sugere a busca da atividade em uma unidade de ação;

• Organizar: pretende a conjugação das atividades e,

• Coordenar: está relacionado com a gestão compartilhada das
    atividades.
    Art. 3º. O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar,
    organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

 Redução da demanda:
- Prevenção; (prevenção primária)
- Atenção (terapia); (prevenção secundária e terciária).
- Reinserção social.
* Relaciona ações destinadas à redução da demanda pelas drogas e da
   solução dos problemas instalados.

 Redução da Oferta:
- Tráfico ilícito;
-   Produção não autorizada.
* Refere-se à atividade jurídica sobre a redução da oferta, desde a ação
   policial até a execução da sanção aplicada e eventual reabilitação.
           Dos Princípios e dos Objetivos do SISNAD

Art. 4º São Princípios do Sisnad:
Inc. X – a observância do equilíbrio entre as atividades de
   prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
   usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção
   não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a
   estabilidade e o bem estar-social.

“Equilíbrio” entre atividades de redução da demanda (prevenção)
  e de redução da oferta (repressão).

                           Questão
   O que devemos fazer para que a redução da demanda tenha a
             mesma atenção dada a redução da oferta
                        CAPÍTULO IV
DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
                         DROGAS
•Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da
assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas
devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de
saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade
das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
                         •REDUÇÃO DA DEMANDA

•Art.17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de
drogas integrarão sistema de informações do poder executivo.
                          •REDUÇÃO DA OFERTA
---------------------------------------------------
•Ambos artigos acima referidos, se referem ao tratamento estatístico
das atividades referidas pelos órgãos responsáveis pela redução da
demanda e da oferta. A observância do art. 17 é pressuposto para a
liberação dos recursos previstos no art. 67, desta Lei.
                       O que é subvenção social?
                    Subvenção social é uma modalidade de transferência
 de recursos financeiros públicos, para organizações governamentais e
 não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o
 objetivo de cobrir despesas de custeio.

                   •   ONDE PODERÁ SER USADA A SUBVENÇÃO SOCIAL?

    RECURSOS DA SUBVENÇÃO SOCIAL SÃO DESTINADOS PARA COBRIR DESPESAS DE
                           CUSTEIO, TAIS COMO:M

                          ATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE;
 MATERIAL DE EXPEDIENTE (CANETA, LAPIS, PASTA, ETC...);
 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO PARA CAMPANHAS (CAMISETAS, CARTAZES, FOLHETOS, FAIXAS,
ETC....);
 ALUGUEL;
 ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;
 ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS ASSISTIDAS NA INSTITUIÇÃO E OUTROS;
 PASSAGENS E DIÁRIAS, DESDE QUE ANEXADAS O NOME DAS PESSOAS BENEFICIADAS;
 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (JURÍDICA);
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DESDE QUE FEITO OS RECOLHIMENTOS DOS
ENCARGOSD SOCIAIS DEVIDOS;
         A Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) fará a
           destinação nos termos da legislação vigente:

Art.64. A União, por intermédio da SENAD poderá
     firmar convênio com os Estados, com o Distrito
     Federal e com organismos orientados para a
     prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e
     a reinserção social de usuários ou dependentes e a
     atuação na repressão à produção não autorizada e ao
     tráfico ilícito de drogas, com vistas na liberação de
     equipamentos e de recursos por ela arrecadados,
     para a implantação e execução de programas
     relacionados à questão das drogas.

     PORTARIA Nº 29, DE 30/11/2007, aprovou o MANUAL DE
OBS: A
    ORIENTAÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO
    ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS.
Art. 67.
  A liberação dos recursos previstos na Lei
  7.560 de 19/12/86, em favor de Estados e do
   Distrito Federal, dependerá de sua adesão e
     respeito às diretrizes básicas contidas nos
     convênios firmados e do fornecimento de
    dados necessários à atualização do sistema
         previsto no art. 17 desta Lei, pelas
          respectivas polícias judiciárias.
• Lei 7.560 de 19 de dezembro de 1986:

 Criou o Fundo de Prevenção, recuperação e de combate às drogas de abuso ( FUNCAB);

 A Medida Provisória 1909-15 de 29/06/99 renomeou o
  FUNCAB para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD);

EX.: O Município pode firmar convênio com a SENAD, desde que tenha seu CNPJ próprio e
   atenda os requisitos e diretrizes por ela emanados. Na sua LEI ORÇAMENTARIA o
   município deve prever as despesas que terá em ações antidrogas para o ano seguinte, e
   que este recurso será proveniente da SENAD. O ideal é que o município faça a solicitação
   através do Estado (CONED), pois isso diminuiria os trâmites burocráticos que se fazem
   necessários.

Sugestão: Seria prudente que os Estados se preparassem para essa demanda, aprimorando
   ou criando um Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas e um Fundo Estadual sobre
   Drogas.
    A SENAD é o órgão definido pela Lei para, em nome da União, firmar
              convênios com os Estados e Distrito Federal para:

a)   Liberação de equipamento, e
b)   Liberação de recursos arrecadados pela União.
. Esses equipamentos e recursos serão destinados para a implantação
     e execução de programas relacionados à questão das drogas.

. No mesmo sentido, estende a autorização para organismos
     orientados a:
    Prevenção ao uso indevido de drogas;
    Atenção de usuários;
    Atenção de dependentes;
    Reinserção social de usuários;
    Reinserção social de dependentes;

     Repressão à produção não autorizada e
     Repressão ao tráfico ilícito de drogas.
     NÃO SERÁ POSSÍVEL A CONCESSÃO DE RECURSOS
                 FINANCEIROS PARA:




•   COMPRA, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE BENS IMÓVEIS
    (CASAS, GALPÕES, TERRENOS, POUSADAS, HOTÉIS, ETC...);

•   MATERIAL PERMANENTE (VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES, IMÓVEIS,
    MOBILIÁRIO, CADEIRA, MESAS, ACESSÓRIOS, CAMAS,
    COMPUTADORES, IMPRESSORAS, FAX, APARELHOS
    TELEFÔNICOS, ETC...);

•   DESPESAS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA
    OU SIMILAR.
    QUEM PODE SOLICITAR A SUBVENÇÃO SOCIAL?



-   ORGANIZAÇÕES, GOVERNAMENTAIS OU NÃO
    GOVERNAMENTAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITAS NO
    CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA –CNPJ,
    REGULARMENTE CADASTRADAS NA SECRETARIA NACIONAL
    ANTIDROGAS – SENAD, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE:



   Prevenção;
   Tratamento e reinserção social;
   Redução de danos sociais e à saúde;
   Estudos, pesquisas e avaliações;
   Eventos científicos e de mobilização social.
         QUEM NÃO PODE SOLICITAR SUBVENÇÃO SOCIAL?


 Organizações, governamentais e não governamentais, com fins lucrativos;

 Organizações que estão em mora (com dívida atrasada);

 Organizações inadimplentes, (endividadas) com pendências no cumprimento
  das exigências na prestação de contas relacionadas aos projetos;

 Organizações com pendências em outros órgãos públicos;

 Organizações com pendências no Sistema de Cadastramento Unificado de
  Fornecedores – SICAF.


Obs.:  Não será concedida Subvenção Social para a criação e manutenção de
   Conselhos Estaduais e Municipais Antidrogas/Entorpecentes. (CONED/COMAD).
          O QUE É NECESSÁRIO PARA O CADASTRAMENTO DE
       ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS
                        JUNTO A SENAD?

1 – Atuar nas áreas de:
    - Prevenção;
    - Tratamento, recuperação e reinserção social;
    - Redução dos danos sociais e à saúde;
    - Estudos, pesquisas e avaliações;
    - Eventos científicos e de mobilização social.



2 – Apresentar o “Questionário de Organizações, governamentais e não-governamentais sem
    fins lucrativos”, corretamente preenchido, de acordo com a área de atuação.



3 – Apresentar os documentos descritos no Quadro de Documentação necessária para
   Organizações governamentais e não-governamentais sem fins lucrativos, de acordo com
   a Portaria n. 4, da SENAD, de 13 de novembro de 2000.
    PRIMEIROS PASSOS PARA SOLICITAR SUBVENÇÃO SOCIAL


   CONSTITUIR LEGALMENTE A INSTITUIÇÃO;

   ACESSAR O SITE WWW.SENAD.GOV.BR PARA OBTER INFORMAÇÕES
    NECESSÁRIAS;

   O COMAD OU O CONEN DEVEM FORNECER UM PARECER TÉCNICO OU INDICAR
    UM ÓRGAO ESTADUAL QUE TENHA EXPERIÊNCIA NA ÁREA PARA FAZER A VISITA.
    (EX. SECRETARIA DA SAÚDE);

   CADASTRAR A INSTITUIÇÃO NO SETOR DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA SENAD;

   VERIFICAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS EDITAIS:
-   Edital de Processo Seletivo para Apoio Financeiro a Projetos de interesse da Política
    Nacional Sobre Drogas – PNAD Ano de 2006, nº. 01/006/GSIPR/SENAD/CEL;
-   Edital de Processo e Seleção de Projetos para Subvenção Social no ano de 2006, nº
    02/2006/GSIPR/SENA/CEL;

   ACESSAR O SITE WWW.OBID.GOV.BR, (OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE
    INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS).
QUE MODELO E PROJETO QUE PODE SER APRESENTADO?



•      IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EXECUTORA
Nome Completo:
Razão social e CNPJ.
Endereço:
Bairro/Município:
Estado:                                CEP:
Telefones:
Fax:                        CGC:
NOME DO PRINCIPAL REPRESENTANTE:
Cargo:
Responsável Técnico pelo Projeto, caso não seja o mesmo:
Nome, CPF e RG, Registro Profissional, E-mail, Telefones.
2. NOME DO PROJETO

3. ÁREA ABRANGÊNCIA DO PROJETO
Município (citar), Microregiões (citar) Estado (Macrorregião),   Abrangência
      Nacional
                                     CONTINUAÇÃO
4.INTRODUÇÃO.
Antecedentes sobre a origem do projeto, definição clara e precisa do problema que o projeto
     pretende abordar, características da população alvo e dos beneficiários diretos e indiretos
     do projeto.
5.JUSTIFICATIVA.
A justificativa deve fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como resposta a uma
     demanda da sociedade, destacando a importância dos resultados que se pretendem
     alcançar e outras argumentações que justificam a necessidade do projeto.
O texto deve estar baseado em dados estatísticos, pesquisas, diagnósticos e indicadores sobre
     o objeto do projeto.
6. PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Início:
Término:
7. OBJETIVOS
-    Objetivo geral;
-    Objetivos específicos.
Detalhar os objetivos do projeto de forma que eles reflitam claramente o que se pretende
     alcançar com sua execução. O objetivo geral será alcançado na medida em que alguns
     objetivos específicos forem alcançados, e estes devem ser ordenados em uma sequência
     lógica no tempo.
8. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Detalhar todos os procedimentos que serão realizados para o alcance dos objetivos do projeto,
     o marco conceitual a ser utilizado e como este vai ser operacionalizado.
9. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Descrever as instituições e/ou organizações com as quais haverá articulação para o alcance
     dos objetivos propostos para o projeto;
Descrever as atribuições de cada um dos parceiros.
                                      CONTINUAÇÃO


10. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Trata-se da quantificação dos meios requeridos para implementar as atividades. Deve-se,
     portanto, estimar a quantidade de recursos (pessoal, material de consumo, viagens,
     hospedagem, alimentação, iárias, número e horas aulas, consultorias etc...) para a
     implementação do projeto.
Todos os custos devem ser classificados por fonte de financiamento (recursos próprios,
     recursos da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD ou recursos e outras instituições) e
     discriminadas pela natureza da despesa, com custos unitários e totais.
11. INSTALAÇÕES FÍSICAS
Onde o projeto será desenvolvido: especificar o nome e o endereço da unidade onde será
     desenvolvido o projeto.
12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Descrever as etapas ou fases do projeto com previsão de início e fim de cada uma delas.
13. EQUIPE TÉCNICA
Descrever os profissionais que compõem a equipe técnica do projeto, com o nome completo de
     cada um e a sua profissão.
14. PLANILHA DETALHADA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Descrever o plano e aplicação dos recursos a serem desembolsados tanto pela Secretaria
     Nacional Antidrogas – SENAD como pela própria organização ou outras instituições,
     discriminando a quantia necessária para a execução de cada uma das etapas.
15. PRODUTOS
Descrever os resultados a serem obtidos com a execução do projeto.
                                                CONTINUAÇÃO




16. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS*
**********************************************************************************



COMO OS RECURSOS PODERÃO SER APLICADOS?
Os recursos poderão ser aplicados somente para cobrir despesas de custeio, desde que estas
       estejam especificadas no Projeto e no Plano de trabalho.



ATENÇÃO:
1.       O disposto no inciso II do art. 8º da IN 01/97, veda a inclusão de cláusula no convênio
         que preveja o pagamento de serviços de consultoria ou assistência técnica de
         terceiros, quando os mesmos são servidores públicos.
2.       As despesas deverão ser coerentes com os objetivos, serviços a serem prestados pela
         organização e proporcional ao número de usuários conforme estratégia de ação
         previamente estabelecida.
*************************************************************************************


                                                    FIM
                                     CONTINUAÇÃO

   Para melhor entendimento, segue parte da legislação vigente que disciplina a
   celebração de convênios de natureza financeira e que tenha por objeto a
   realização de projetos desta natureza.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 – STN/MF, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 (IN 01/97).
Art. 8º. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade
     do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou
     permitem:
I – realização e despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
     pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços
     de consultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/ IN nº. 2/002;
III – aditamento com alteração do objeto; Alterado para IN STN nº. 2/2002;
IV – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
     instrumento, ainda que em caráter de emergência;
V – realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI – atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII – realização de despesas com taxas bancárias, com multa juros ou correção monetária,
     inclusive, referentes a pagamentos fora dos prazos;
VIII – transferência de recursos para clubes, associações e servidores ou quaisquer
     entidades congêneres, excetuadas creches escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX – realização de despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de
     orientação.
    CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇOES NA SENAD
•     Todas as organizações, governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos, que
      atuam em consonância com a Política Nacional Sobre Drogas – PNAD e que desejam
      obter recursos provenientes da modalidade de Subvenção Social precisam estar
      regularmente cadastradas na Secretaria nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR O CADASTRAMENTO DE ORGANIZAÇÕES
      GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS JUNTO A SENAD?
•     ATUAR NAS ÁRES DE: prevenção, tratamento, recuperação,
      reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, estudos,
      pesquisas e avaliações, eventos científicos e de mobilização
      social.
•     Apresentar o “questionário de organizações, governamentais e
      não governamentais sem fins lucrativos” corretamente
      preenchido, de acordo com a área de atuação.
•     Apresentar os documentos descritos no quadro 1:
      Documentação necessária ao Cadastramento de Organizações
      ~governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, de
      acordo com a portaria nº 4, da SENAD, de 13/12/2000.

ATENÇÃO: As exigências para organizações governamentais diferem das solicitadas para
     o cadastramento das organizações não governamentais, conforme descriminadas a
     seguir.
     QUADRO 1: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTIO DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO
                               GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS:


Nº   DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA                        LEGISLAÇÃO               ESTADO         ÓRGAO E ENTIDADE      ENTIDAE        ONG E OUTRA
                                                     APLICÁVEL         DISTRITO FEDERAL E       FEDERAL        FILANTRÓPI-CA   ENTIDADE SEM FINS
                                                                           MUNICÍPIO                                              LUCRATIVOS


1    Ofício, em papel timbrado, assinado pelo       Portaria nº4, de
                                                     13/11/2000
     proponente, dirigido ao Secretário Nacional
     de Políticas Sobre Drogas, solicitando o
     cadastramento e encaminhando o                                            S                   S                S                  S
     questionário devidamente preenchido e a
     documentação necessária.

2    Cópia autenticada dos atos constitutivos       Portaria nº 4 de
                                                     13/11/2000
     (estatuto e ata de fundação) da instituição,
     com eventuais alterações devidamente
     registradas, ou certidão e inteiro teor                                   N                   N                S                  S
     fornecida pelo Cartório de registro e
     Pessoas jurídicas.
3    Relatório circunstanciado das atividades       Portaria nº de
                                                     13/11/2000
     desenvolvidas pela instituição durante os
     3(tres) últimos anos                                                      S                   N                S                  S



4    Cópia autenticada em cartório dos balanços     Portaria nº 4 de
                                                     13/11/2000
     (patrimonial e financeiro) dos últimos três
     exercícios, assinados representante legal a                               N                   N                S                  S
     instituição e por técnico registrado no
     Conselho Regional de Contabilidade
5    Cópia autenticada do Cadastro Nacional de      Portaria nº 4 e
                                                     13/11/2000
     Pessoa Jurídica - CNPJ
                                                                               N                   N                S                  S



6    Parecer avaliatório emitido pelo Conselho      Portaria nº 4 de
                                                     13/11/2000
     Estadual ou Municipal Antidrogas, sobre o
     funcionamento da instituição                                              S                   S                S                  S
                                          CONTINUAÇÃO



O cadastramento será efetivado após o recebimento e toda a documentação prevista nesta
    planilha com o questionário devidamente preenchido.



O cadastramento e cada organização terá validade de um ano que será contado a partir da
   emissão o ofício da SENAD comunicando a sua efetivação. Após o término desse prazo, a
   organização que tiver interesse em manter-se cadastrada deverá apresentar o
   Balanço Patrimonial e o Relatório de Atividades, ambos do exercício do ano anterior,
   no prazo limite de 90 dias.



Não obedecer este prazo, implica a perda do vínculo com a SENAD.



Dessa forma, a organização, caso queira se recadastrar, deverá enviar novamente todos os
   documentos listados no quadro 1: Documentação necessária ao Cadastramento
   Organizações governamentais e não governamentais sem fins lucrativos.
                    INSTRUÇÕES PARA O BANCO DE DADOS


•      Para facilitar a inclusão no banco de dados da SENAD é necessário que se tenha em mãos os
       seguintes dados:

1.     Dados da instituição: número do CNPJ, nome fantasia, nome da razão social, endereço (rua,
       bairro, município e UF), Nome e endereço das unidade de tratamento (rua, bairro, município e
       UF), se for diferente do endereço a instituição, CEP, caixa postal, telefone(s), fax, e-mail, data de
       fundação e, tempo e funcionamento da instituição na área de álcool/drogas (em anos);

2.     Tipo de domínio (público, federal, estadual, municipal ou privado, fundação, associação, outros);
       fins lucrativos (sim ou não); atividades desenvolvidas na instituição (tratamento, prevenção ou
       educação, pesquisa, outros a especificar); Tipos de tratamento (ambulatorial, internação, grupos
       de apoio, outros);

3.     Informações do dirigente: Nome completo, registro no conselho pertinente, numero RG, número
       CPF, endereço residencial, CEP, cidade, UF, período e mandato (datas do início e término).

OBS: As informações são obrigatórias para o banco de dados. Na falta do preenchimento de alguns itens,
      não será possível efetivar o registro.
                     ORIENTAÇÕES TÉCNICO FINANCEIRAS


1.       DISPONIBILIDADE DE RECURSOS:
A assistência a ser concedida pela SENAD observará as disponibilidade orçamentárias e financeiras para cada
         ação.
2. DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DOS PROJETOS:
Os projetos serão recebidos nos termos dos editais publicados pela SENAD, que verificará os documentos e sua
         adequação a este manual.
a.       Caso sejam identificadas falhas na documentação apresentada, esta será devolvida ao interessado
         mediante expediente, contendo orientações e prazo para sua complementação ou correção. Após
         corrigidas as falhas identificadas, a documentação poderá ser representada, devidamente acompanhada
         da cópia do expediente e devolução, desde que, no prazo estipulado neste expediente pela SENAD, sob
         pena de indeferimento do pleito.
b.       Após a seleção dos projetos e a conclusão da análise documental de que trata o item acima, o projeto
         será encaminhado a setor específico para análise técnica, que o analisará quanto ao mérito do pleito.
3. DO CONVÊNIO:
a.       Após o atendimento das exigências adotadas pela SENAD e a aprovação do projeto proposto pelo
         órgão/entidade, inclusive com a aprovação de minuta de convênio pela área jurídica, o Termo e
         convênio será formalizado e terá sua publicação providenciada pela SENAD até o quinto dia útil do mês
         seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra no prazo de 20 ias daquela data, e, em seguida será
         encaminhada uma via ao respectivo convenente.
b.       Quando o convenente for município, a SENAD notificará a respectiva Câmara Municipal ou
         Assembléia Legislativa da liberação os recursos financeiros concedidos, no prazo de 02 (dois) dias
         úteis, contados da liberação.
                                          continuação
c. A vigência do convênio será fixada pela SENAD, de acordo com o prazo previsto para a execução o
        objeto expresso no plano de trabalho/projeto, acrescido de 60 (sessenta) dias para a
        apresentação da prestação de contas final, admitida a sua prorrogação, excepcionalmente,
        desde que devidamente justificada, e requerida formalmente à SENAD pelo convenente no prazo
        de 20 (vinte) dias antes do final de sua execução, com exceção do convênio firmado no final do
        exercício, cujo prazo de aplicação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de cada ano e a
        prestação de contas não poderá exceder ao último dia do mês de fevereiro.
d. Os convênios somente poderão ser alterados, com as devidas justificativas, mediante proposta de
        alteração a ser apresentada à SENAD, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término a
        vigência de sua execução, sendo vedada alteração de seu projeto, mesmo que não haja
        mudança da classificação econômica a despesa.
e. A SENAD analisará o pedido e prorrogação ou alteração o convênio, no prazo de 60 dias, contados
        da data de sua formulação, cabendo-lhe:
No caso de indeferimento, dar imediato conhecimento a decisão ao convenente, o qual, nesta hipótese,
        deve executar o convênio nos termos originalmente pactuados.
No caso de deferimento, o parecer conclusivo identificará as alterações a serem procedidas, bem como
        as cláusulas a serem modificadas, para posterior emissão do correspondente termo aditivo.
4. DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
a.      A liberação dos recursos será feita após a publicação do extrato do termo de convênio no Diário
        Oficial da União, observada a disponibilidade financeira e o cronograma e desembolso
        estabelecido no respectivo plano de trabalho/projeto.
b.      Os recursos serão depositados em conta bancária específica para o convênio.
c.      Quando o convenente for órgão da Administração Pública Federal, integrante da “conta única”, a
        liberação constituir-se-á em autorização de saque.
d.      Sendo o convenente órgão ou entidade da Administração Pública Federal, não integrante a
        “conta única”, ou instituição de direito privado, os recursos serão depositados e geridos no Banco
        do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
                                            continuação
e. Pertencendo o convenente à administração estadual, municipal ou Distrito Federal, os recursos serão
         depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou nos bancos
         oficiais estaduais, salvo legislação específica disciplinando diferentemente.
f. Quando o convenente for órgão ou entidade da Administração Pública Federal não integrante da
         “conta única”, instituição de direito privado ou pertencente à administração estadual, municipal
         ou ao Distrito Federal e estiver sediado em localidade que não possua agência do Banco do
         Brasil S/ª da Caixa Econômica Federal ou Banco oficial que se lhe aplicar, conforme o caso,
         será observada a seguinte ordem de preferência, ou outro banco federal, ou outro oficial
         estadual; e na inexistência de instituições financeira citadas anteriormente, em agência
         bancária local.
g. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas no mesmo exercício, a liberação
         da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial,
         referente à primeira parcela; a liberação da quarta parcela ficará condicionada à apresentação
         da prestação e contas parcial da segunda parcela, e assim, sucessivamente. Após a aplicação
         da última parcela, será apresentada a prestação de contas final.
h. Nos convênios cuja vigência ultrapasse o exercício financeiro, a liberação da primeira parcela do
         próximo exercício, ficará condicionada a apresentação da prestação de contas das parcelas
         recebidas no exercício anterior.
i.       Os recursos transferidos, exceto para órgãos ou entidades federais, quando não utilizados na
         sua finalidade, serão obrigatoriamente, aplicados no mercado financeiro.
j. As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas serão, obrigatoriamente,
         computadas a crédito o convênio e aplicadas exclusivamente no seu objeto, devendo constar
         dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
l. Quando da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção o convênio, o saldo financeiro
         remanescente, inclusive o proveniente das receitas obtidas em aplicações financeiras
         realizadas, deverá ser devolvido na forma estabelecida no convênio, no prazo improrrogável de
         30 dias da ocorrência, sob pena de imediata instauração de toma de contas especial do
         responsável.
                                              continuação

m. Os documentos comprobatórios de realização das despesas efetuadas na execução do objeto do
    convênio (notas fiscais, recibos, faturas ou quaisquer outros documentos comprobatórios e despesas),
    emitidos em nome o convenente, deverão ser identificados com o nome da SENAD/Entidade e o nº do
    convênio correspondente, não sendo admitidos documentos de despesas realizadas em ata anterior
    ao início ou posterior ao término do prazo de vigência da execução.
5. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
5.1 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL:
A prestação de contas parcial é aquela, pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será
    composta da seguinte documentação:
 Ofício de encaminhamento à SENAD;
 Relatório de execução físico-financeira;
 Demonstrativo da execução da receita e despesa;
 Relação de pagamentos efetuados;
 Relação de bens adquiridos ou produzidos com recurso do convênio;
 Extrato bancário conciliado, evidenciado a movimentação dos recursos;
 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta bancária do concedente,
    indicada no respectivo convênio;
 Cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou
    inelegibilidade com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração
    Pública;
                                               continuação

QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE FAZ-SE NECESSÁRIA A
   DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO RELATÓRIO FINANCEIRO.



5.2 – PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL:
O órgão ou entidade, que deverá receber recursos provenientes da assistência financeira da SENAD,
    deverá apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, até a data da vigência
    do convênio, acompanhada dos documentos abaixo. Nos convênios cuja vigência ultrapasse o final
    do exercício financeiro, será apresentada, até 28 de fevereiro do ano subsequente, a prestação de
    contas final dos recursos recebido no exercício anterior.
 Ofício de encaminhamento à SENAD;
 Relatório de execução físico-financeira;
 Demonstrativo da execução da receita e despesa;
 Relação de pagamentos efetuados;
 Relação de bens adquiridos ou produzidos com recurso do convênio;
 Extrato bancário conciliado, evidenciando a movimentação dos recursos;
 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta bancária do concedente,
    indicada no respectivo convênio;
 Cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou
    inelegibilidade com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à
    Administração Pública.
                                             continuação
6. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a.      A SENAD fará análise da prestação de contas parcial e emitirá parecer conclusivo, no prazo de
        60 dias, a contar da data do seu recebimento, inclusive quanto à adimplência, devendo adotar,
        posteriormente, as providências necessárias à liberação das parcelas subsequentes.
b.      Constatada irregularidade na prestação de contas parcial, a SENAD efetuará diligências
        cabíveis, concedendo o prazo máximo de 30 dias para sua regularização;
c.      Na falta da apresentação de prestação de contas parcial ou o não cumprimento de exigências
        constante de diligências efetuadas, a SENAD instruirá o processo acerca da situação para
        adoção das providências cabíveis.
6.1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
a.      A SENAD fará análise da prestação de contas e emitirá parecer conclusivo, no prazo de 30m
        dias, a contar da data de recebimento;
b.      Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a SENAD
        estabelecerá op prazo máximo de 30 dias para a sua apresentação ou recolhimento dos
        recursos, incluído os rendimento a aplicação no mercado financeiro, quando for o caso,
        devidamente atualizado na forma da lei;
c.      Constatada a irregularidade na apresentação da prestação de contas, a SENAD efetuará
        diligências cabíveis, concedendo o prazo máximo de 30 dias para sua regularização;
d.      Na falta da apresentação da prestação de contas final ou o não cumprimento e exigências
        constante de diligências efetuadas, a SENAD instruirá o processo acerca da situação para
        adoção das providências cabíveis.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1 – As orientações referentes ao acompanhamento da execução, a fiscalização, o recebimento e a
        verificação dos documentos apresentados pelos convenentes serão exercidas pela SENAD;
7.2 – Os documentos comprobatórios da execução do convênio, firmado com base nas disposições
        deste manual, deverão ser arquivados no órgão ou entidade convenente pelo prazo de 5 (cinco)
        a contar a aprovação da prestação de contas à SENAD.
   CONTATOS COM A SENAD SUBVENÇÃO SOCIAL
         www.subvencao@planal.gov.br


           EQUIPE DE SUBVENÇÃO SOCIAL:

Marcia Lopes
Coordenadora de Gestão de Projetos de subvenção social
Telefone: (0XX61) 3411 3244;
Manoel Teles de Menezes Neto – (0XX61) 3411 3256;
Marcelo – (0XX61) 3411 2997;
Hebert – (0XX61) 3411 2727;
Leandro – (0XX61) 3411 2130;
Daniela – (0XX61) 3411 2943.
 MÓDULO II
CRIMES E PENAS
       SUJEITO ATIVO




l QUALQUER PESSOA.
       SUJEITO PASSIVO



l PRINCIPAL OU IMEDIATO É A
 COLETIVIDADE.

l SECUNDÁRIO É O USUÁRIO.
   ELEMENTO SUBJETIVO



l É O DOLO, OU SEJA, A VONTADE DE
 REALIZAR AS CONDUTAS PREVISTAS,
 DE FORMA DIRETA OU EVENTUAL
                               CAPÍTULO III
                           DOS CRIMES E DAS PENAS




ART.28.
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, DROGAS sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as
seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;


II - prestação de serviços a comunidade;


III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
                                  AS PENAS
I – Advertência sobre os efeitos das drogas: Aviso, censura sobre o efeito negativo das
     drogas. Designa-se audiência de advertência e elabora-se um termo de advertência.
II – Prestação de serviços à comunidade – Similar ao Código Penal
III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo –
     comparecimento a curso com duração de 1 dia a 5 meses ou até 10 meses na
     reincidência.

                                  Diferenças
  ITENS                       CÓDIGO PENAL                  LEI ANTIDROGAS
  Prestação de .Serviços a    Tem caráter substitutivo      É pena autônoma
  Comunidade.
  Prazos                      Mínimo 6 meses                Mínimo 1 dia (Art. 11 CP)
                                                            Máximo 5 m Art.28 § 3º e
                                                            10 meses Art. §4º
  Locais de prestação de      Entidades assistenciais,      § 5º da lei 11343/06.
  Serviços                    hospitais públicos
  Descumprimento              Conversão em pena             Conversão em multa
                              privativa de liberdade Art.
                              44 §4º CP.
  Prescrição                  Mesmo tempo, pena             Fixa em 2 anos
                              substituída
 §1° As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo
pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparação de
pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar
dependência física ou psíquica.




§3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão
aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.


§4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do
caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez)
meses.
              DOS CRIMES E DAS PENAS

                          ART.28.


§2° Para determinar se a droga destinava-se a consumo
  pessoal, o juiz atendera:

 A NATUREZA;

 A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA;

 AO LOCAL;

 AS CONDIÇÕES QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO;

 AS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS E PESSOAIS;

 A CONDUTA E,

 AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.
                        COMENTÁRIO

• Antes da nova Lei, não se levava em consideração a quantidade
  da droga apreendida em poder do agente, agora, é fator
  preponderante. (Porém é necessário verificar a ação do agente).
• Objetivo do dispositivo: Aplicação de pena não privativa de
  liberdade ;
• Elemento subjetivo especial do tipo: está contido na expressão
  “para consumo pessoal”,

• Se o agente tiver em depósito, transportar, adquirir, guardar ou
  trouxer consigo drogas, sem que seja para consumo pessoal,
  responderá pelo art. 33, da Lei.

• No caso de um traficante alegar que também é viciado, e que irá
  fazer uso da droga, este será autuado no art. 33 da nova Lei
  (crime mais grave), que absorve este delito do art. 28.
§5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em
programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais,
hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem
fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do
consumo ou da recuperação de usuários ou dependentes de drogas.


§6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se
refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse
o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;
II- multa.


§7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do
infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente
ambulatorial, para tratamento especializado.
ART.29

Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do §6º do art.28,
o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-
multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100
(cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica
do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior
salário mínimo.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se
refere o §6º do art.28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

ART.30

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas,
observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e
seguintes do Código Penal.
                     DO PROCEDIMENTO PENAL


• Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste
  título rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se, subsidiariamente,
  as disposições do Código de Processo Penal e Lei de Execução penal.


§1º. O Agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo
  se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei,
  será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099
  de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.


§2º. Tratando-se de conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá
   prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente
   encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o
   compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e
   providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
§3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no §2º deste
   artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que
   se encontrar, vedada a detenção do agente.




§4º Concluídos os procedimentos de que trata o §2º deste artigo, o agente será
   submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de
   polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.




Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37
   desta Lei, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendarem, empregará
   os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei
   nº 9.807 de 13/07/99 (Trata do programa especial de proteção a vítimas e
   testemunhas ameaçadas).
                     O QUE ENTENDEMOS


• Que o artigo 28 não descriminalizou, nem despenalizou, o porte
  ilegal de drogas, por que?:

 Em primeiro lugar, não poderíamos falar em descriminalização, uma
  vez que a conduta está inserta no capítulo III, que trata dos crimes e das
  penas;

 Não descriminalizou, pois se assim ocorresse, ao adolescente não se
  imputaria a pratica de ato infracional;

 Não descriminalizou pois o artigo 30 da lei 11343/06 fala do prazo
  precricional de 2 anos.
                 O QUE ENTENDEMOS?


Em segundo lugar, não poderíamos falar em despenalizar,
uma vez que se surpreendido nas condutas: adquirir, guardar,
trouxer consigo, ter em depósito, pequena quantidade para
para consumo pessoal, será submetido às penas previstas nos
incisos I,II e III do caput do art. 28, evitando assim a pena
privativa de liberdade ou aplicando-a brandamente;

A Lei nova é mais branda que a anterior e mais favorável ao
agente, portanto terá efeito retroativo;

a objetividade jurídica deste crime é a saúde pública e,

Trata-se de crime comum, de perigo abstrato, e de mera
conduta
  DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO
            TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
                   CAPÍTULO I



ART.33

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, ADQUIRIR,
vender, expor à venda, oferecer, TER EM DEPÓSITO,
TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação ou
regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500
(quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
 CONFLITO APARENTE DE NORMAS

• Como resolver um aparente conflito de
  normas entre as condutas importar ou
  exportar com o crime de contrabando?
R: O caso será solucionado pelo princípio
  da     especialidade;    aplica-se  ao
  contrabando de drogas o disposto no
  art. 33 da Lei 11.343/2006.
                PRISÃO EM FLAGRANTE
• Nas condutas: guardar, ter em depósito e expor à venda denotam
  crime permanente, e, nos termos do art. 303, do Código Penal, e art. 5,
  XI, da Constituição Federal/88.

•   É cabível prisão em flagrante delito?

R. é lícita a atuação policial na efetivação de prisão em flagrante
   independentemente de mandado de busca e apreensão judicial, ainda
   que à noite. Vale dizer que a autoridade policial e seus agentes podem
   entrar em domicílio sem mandado, ainda que à noite, desde que seja
   para efetuar prisão em flagrante.

OBS: O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 145 pela qual se
  proíbe o chamado flagrante provocado ou preparado.
• Classificação: trata-se de crime comum, de mera conduta,
  de perigo abstrato, e de ação múltipla;
• Objetividade jurídica: a saúde pública, de forma imediata;
  a incolumidade física e a saúde individual, de forma
  mediata;
• Objeto material: as drogas;
• Sujeito passivo: a coletividade, de forma primária; o
  viciado, de forma secundária.
• Elemento objetivo do tipo: a ação do agente, no crime de
  tráfico de entorpecentes, está abrangida por 18 verbos
  transitivos diretos e diretos indiretos, os quais denotam o
  núcleo do tipo;
• Consumação: o delito se consuma com a prática de uma
  das condutas caracterizadas no tipo. O delito de tráfico de
  entorpecentes, na maioria das condutas, é crime
  instantâneo.
§1º Nas mesmas penas incorre quem:

 I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à
    venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou
    guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
    com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou
    produto químico destinado à preparação de drogas;


 II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em
 desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se
 constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;


 III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade,
 posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem
 dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em
 desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico
 ilícito de drogas.
§2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300
(trezentos) dias-multa.
OBS:
 No regime da Lei anterior, referida conduta era punida com as mesmas do
                              tráfico de drogas;
Trata-se de crime de ação múltipla, com a conduta de:
- Induzir : criar o desejo, sugerir;
- Instigar: reforçar o desejo já existente;
- Auxiliar: apoiar, ajudar materialmente.
- Pena: trata-se de pena cumulativa. Uma vez apenada com detenção, possibilita
à autoridade policial o arbitramento de fiança. Em razão da pena mínima
privativa de liberdade in abstrato não ser superior a um ano, é cabível, em tese, a
aplicação da suspensão condicional do processo, desde que favoráveis os
requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, e desde que não presentes causas de
aumento de pena, elencadas no art. 40.
§3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa
    de seu relacionamento, para juntos a consumirem:


Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700
   (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das
   penas previstas no art.28.


Temos quatro elementares do tipo, sem as quais o delito não
   existiria. São eles:


1. Oferecimento eventual da droga: caso seja constante o
   delito será outro;

2. Oferecimento sem a objetivação de lucro: se com o
    objetivo de lucro o delito também será outro;
3. Oferecimento da droga a pessoa de seu
   relacionamento, para juntos consumirem: caso o agente
   ofereça a droga para que apenas o outro a consuma, o
   crime será de tráfico.
4. Oferecimento da droga a pessoa de seu
   relacionamento: se tratar-se de pessoa desconhecida, o
   delito não restará descaracterizado, podendo o agente
   responder pelo art. 33.;


Portanto: É delito de menor potencial ofensivo pela nova lei e,
   a autoridade policial, deverá lavrar Termo Circunstanciado
   de Ocorrência.
OBS: A pena é cumulativa. Além da pena privativa de liberdade
  cumulada com a multa, o juiz também deverá aplicar as medidas
  elencadas no art. 28, que trata do usuário de drogas.
ART.34
Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a
qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação,
preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e
duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

ART.35
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente
ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §º1º, e art. 34
desta lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700
(setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo Único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se
associa para a prática reiterada do crime definido no art.36 desta Lei.
ART. 36

Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos
nos arts. 33, caput e §1º, e art.34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de
1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.


ART. 37

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou
associação destinados à prática de qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de
300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
ART. 38
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o
paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta)
a 200 (duzentos) dias-multa.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da
categoria profissional a que pertença o agente.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ART. 39
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano
potencial a incolumidade de outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo,
cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da
pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400
(quatrocentos) dias-multa.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as
demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600
(seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte
coletivo de passageiros.
                     REDUÇÃO DE PENA

   §4º do art. 33. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as
     penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a
    conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja
       primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
                criminosas nem integre organização criminosa.
     trata-se de causa especial de redução de pena, pois,
              traficou apenas para sustentar o vício.

                      DELAÇÃO PREMIADA
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a
   investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais
   co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do
   produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a
   dois terços.
                          AUMENTO DE PENA



Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei SÃO
   AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS SE:

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as
    circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no
     desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou
     vigilância;

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de
     estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de
     entidades estudantis,sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou
     beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem
     espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de
     tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de
     unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
                       AUMENTO DE PENA



IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça,
   emprego de arma de fogo,ou qualquer processo de intimidação
   difusa ou coletiva;

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou
   entre estes e o Distrito Federal;

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente
   ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida
   a capacidade de entendimento e determinação;

VII – o agente financiar ou custear a prática do crime
                                                    NOTÍCIA

             TRAFICANTES INTERNACIONAIS TERÃO DE PAGAR TRATAMENTO A
                               USUÁRIOS DE DROGAS

    A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DETERMINOU O PAGAMENTO DE ATÉ R$50 MIL
               REAIS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SECRETARIA ESTADUAL A SAÚDE.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1º CASO: Local: Bairro do Brás/SP – 36,5 quilos de cocaina. Novembro de 2008.
Acusados: Nigeriano Chukwuemeka F.º Igweka – 6 anos e 3 meses de reclusão;
Brasileira: Maria das graças da Silva – 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.
Além da pena o juiz ordenou o depósito para a Secretaria Estadual da saúde o depósito no valor
                         de R$3.000 (custo mensal que a secretaria gasta com paciente).

2º CASO: 3 quilos de cocaína que enviariam para a Alemanha no ano de 2005.
Acusados: Libanês: Mohamade Ayoub – 5 anos de reclusão;
Brasileiro: Orlando G. Filho – 4 anos de reclusão.
Pagamento a título de reparação: R$50 mil a cada um atualizados desde a época dos fatos,
    devendo ser depositado em favor do Ministério da saúde.
                                        AUTOR DA SENTENÇA
    JUIZ: ALI MAZLOUM da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo; com base na nova regra
                instituída no inc. IV do art. 387 do C.P.P., modificado pela lei 11.719/08.

Fonte: Jornal Cruzeiro do sul e Jurid Publicações Eletrônicas.
• OS BENS DO ACUSADO
     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
    Das disposições constitucionais gerais

• Art. 243 :As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas
  culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente
  expropriadas e especificamente destinadas a assentamento de
  colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos,
  sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
  sanções previstas em lei.

• Parágrafo único: todo e qualquer bem de valor econômico apreendido
  em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será
  confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal
  especializado no tratamento e recuperação de viciados e no
  aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle,
  prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
                   CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO
                    ACUSADO




Art. 61.
• Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e
  comprovado o interesse público ou social, ressalvado o
  disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo
  competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a
  SENAD, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos
  órgão ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso
  indevido, na atenção e reinserção social de usuários e
  dependentes de drogas e na repressão à produção não
  autorizada e ao tráfico ilícito de drogas exclusivamente no
  interesse dessas atividades.
         Os bens apreendidos podem ser indispensáveis ou
          dispensáveis para a produção de prova dos fatos


•   Se indispensáveis, serão mantidos apreendidos até não
    mais representarem prejuízo para a prova.

•   Se dispensáveis, poderão ser utilizados por:

a) Órgãos que atuam na: prevenção do uso indevido, atenção
    de usuários e dependentes, reinserção social de usuários e
    dependentes, na repressão à produção não autorizada e ao tráfico
    ilícito de drogas;


b) Entidades que atuam na: prevenção do uso indevido,
    atenção de usuários e dependentes, reinserção social de usuários e
    dependentes, repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
    de drogas.
• Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios
  de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de
  qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta
  lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de
  polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma
  da legislação específica.

• Abrange os utilizados para a prática da infração do artigo 28.

                          • Quanto ao dinheiro:

§3º. O ministério público deverá requerer ao juiz:

 A conversão do numerário apreendido em moeda nacional, se moeda
  estrangeira;

 A compensação dos cheques emitidos e,

 O depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
• §4º. Após a instauração da competente ação penal, o Ministério
  Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente
  que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos,
  excetuados aqueles que a União, por intermédio da SENAD, indicar
  para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia
  judiciária, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas ações
  de prevenção ao uso indevido de drogas e operações de repressão à
  produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente
  no interesse dessas atividades.



• Qual o objetivo da alienação cautelar?

- Evitar o desgaste dos bens apreendidos e a sua
   desvalorização. Se o Poder Público assumisse a
   preservação do bem, seu custo seria, na esmagadora
   maioria dos casos, superior ao valor que se auferisse em
   futuro leilão.
     •    O presente capítulo trata dos bens apreendidos ou
      arrecadados nas ações de redução da oferta relacionadas
                 com as drogas e a sua destinação.

•    Os objetivos deste capítulo, entre outros, são:

a)   Preservar e conservar os bens apreendidos;
b)   Evitar a perda de seu valor durante o período de
     apreensão;
c)   Prevenir eventuais ações judiciais reparatórias por parte
     de réus absolvidos;
d)   Oferecer ao Estado e seus órgãos de controle e combate
     do narcotráfico os mesmos bens utilizados no crime para
     enfrentar o próprio crime; e
e)   Servir como função reparadora da lesão do bem jurídico.
        O MILITAR E A LEI DE DROGAS


O CÓDIGO PENAL MILITAR FOI PROMULGADO NA DÉCADA DE
   60 E SURGIU COM O DECRETO LEI Nº 1001 E 21/10/1969.




  O CÓIGO PENAL MILITAR FOI UM DOS DISPOSITIVOS DE
  COMBATE AO PORTE, USO E TRÁFICO DE DROGAS DE
  VANGUARDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.
       ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR


    •“Tráfico posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito
                                similar”


•Receber, preparar, produzir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, ter em
    depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para consumo próprio,
   guardar, ministrar, ou entregar de qualquer forma a consumo substância
  entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar
  sujeito à ADMINISTRAÇÃO MILITAR, sem autorização ou em desacordo
                   com determinação legal ou regulamentar.


Pena: RECLUSÃO, ATÉ 5 (CINCO) ANOS.
             O QUE ENTENDEMOS!


- Que o legislador que elaborou o citado artigo, tratou da mesma forma,
colocando aquele que porta pequena porção de entorpecente para uso
    próprio (usuário), como o que conserva em seu poder grandes
  quantidades do mesmo produto (características do tráfico) todos no
  mesmo tipo e consequentemente com a mesma sanção do Estado;



- Os diversos comportamentos descritos nos tipos (onze
 verbos), somente serão reprimidos se executados em
  lugar sujeito à Administração militar, caso contrário
                 aplica-se a Lei 11.343/06.
LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
       ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
           ADOLESCENTE

    Conceito de criança e adolescente;

       Conceito de ato infracional;

           Medidas Aplicáveis
            DAS DISPOSIÇÕES
             PRELIMINARES

ART. 2º.            CRIANÇA
           A PESSOA ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE
              IDADE INCOMPLETOS
                ADOLESCENTE
 AQUELA ENTRE 12 (DOZE) E 18(DEZOITO)
          ANOS DE IDADE.
       DA PRÁTICA DE ATO
         INFRACIONAL


ART.      CONSIDERA-SE
       103.             ATO
INFRACIONAL    A    CONDUTA
DESCRITA COMO CRIME OU
CONTRAVENÇÃO PENAL.
    CRIANÇA que praticar ato infracional será
         submetida a quais medidas ?

• MEDIDAS PROTETIVAS
• (ARTS. 98 A 101 do E.C.A.), dentre outras.

Ex.:
 Encaminhamento aos pais, mediante termo de
  responsabilidade;
 Inclusão em programa comunitário ou oficial de
  auxílio à família;
 Colocação em família substituta;
 Inclusão em programa oficial ou comunitário de
  auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
  tóxicômanos etc...
 ADOLESCENTE que praticar ato infracional será
        submetido a quais medidas?

• MEDIDAS PROTETIVAS e SÓCIO-
  EDUCATIVAS.

> Art. 112. Verificada a prática de ato
  infracional, a autoridade competente
  poderá aplicar ao adolescente as seguintes
  medidas.
     MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS


I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI–internação em estabelecimento
educacional.
               DA INTERNAÇÃO
                    Art. 121

     Constitui medida privativa de
               liberdade.
Princípios: brevidade, excepcionalidade e
  respeito à condição peculiar de pessoa em
  desenvolvimento;
 Duração:
 não tem prazo determinado;
 O máximo será de 3 (três) anos;
 deve ser reavaliada a cada 6 (seis) meses.
   Art. 122 – A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SÓ PODERÁ SER ALICADA
   QUANDO:


• I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
  violência a pessoa;

• II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

• III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida
  anteriormente imposta;

• § 1º. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não
  poderá ser superior a três meses.

• § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra
  medida adequada.
  DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 243.   Vender,
            fornecer ainda que gratuitamente,
            ministrar ou
            entregar
                    de qualquer forma
  à criança ou ao adolescente, sem justa causa,
   produtos cujos componentes possam causar
  dependência física ou psíquica, ainda que por
               utilização indevida:
PENA: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o
fato não constituir crime mais grave. (Redação
dada pela lei 10.764 de 12/11/03).
                         NA ESCOLA


• Qual a providência a ser tomada quando o aluno for surpeendido
  fumando nas dependências da Unidade Escolar?

 Seguir o Regimento Escolar (elaborado pelo conselho de escola),
  que determinará as penalidades que o aluno poderá sofrer, a
  saber:

•   Comunicar os pais ou responsável (se menor de idade);
•   Advertência;
•   Suspensão;
•   Transferência compulsória e,
•   Comunicar o Conselho Tutelar da Região.
             LEI ANTIFUMO
    Nº. 13541 DE 07 DE MAIO DE 2009

    • PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS,
   CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU
    QUALQUE OUTRO PRODUTO FULMÍGENO
DERIVADO OU NÃO DE TABACO, NA FORMA QUE
ESPECIFICAR, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO,
       PÚBLICO OU PRIVADO, TOTAL OU
 PARCIALMENTE FECHADOS EM QUALQUER UM
DOS LADOS POR PAREDE OU DIVISÓRIA, MESMO
 QUE PROVISÓRIOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
                 LOCAIS DE PROIBIÇÃO

   Áreas interna de bares , restaurantes e lanchonetes;
   Casas noturnas;
   Ambiente de trabalho;
   Inst6ituições de saúde;
   Shoppings e praças de alimentação;
   Taxis;
   Escolas;
   Áreas comuns fechadas de hotéis e pousadas;
   Áreas comuns fechadas de condomínios;
   Outros recintos de uso coletivo, público ou privado
               ONDE O CONSUMO É LIBERADO

- Bares e restaurantes:
A lei permitirá o fumo nas áreas externas, mesmo os que têm toldos. Veto só valerá
    se houver paredes ou toldo lateral;

- Hotéis e Motéis:
Nos quartos, o fumo é liberado. Nas áreas de uso comum, como lobby, não será
    permitido;

- Estádio:
A nova lei antifumo não prevê a proibição do fumo nos estádios. Nos ginásios, por
    serem fechados, o fumo é vetado;

- Parques:
Será permitido fumar nas áreas de parques que tenham cobertura, como a
    marquise do Ibirapuera. Em área que tiver parede, será proibído.
                                        DÚVIDAS

1 - Quem será punido com a nova lei?
R - Somente o estabelecimento. O fumante não é punido.
2 – Quem deve proibir o fumo em áreas proibidas?
R – O dono do estabelecimento tem de advertir sobre a proibição e, se necessário, pedir ao
     fumante que saia do local; a PM pode ser acionada.
3 – O dono do comércio pode impedir as pessoas de fumar em área externa?
R – Não. Na área externa é permitido, mesmo que haja toldo ou teto provisório. A exceção se
     houver parede que impeça a circulação de ar.
4 – Qualquer comerciante pode usar a calçada como área para acomodar os fumantes?
R – Não. Isso depende de autorização da prefeitura. É preciso deixar 1,10m de calçada para
     circulação.
5 – Quem vai fiscalizar?
R – Agentes da Vigilância sanitário e do Procon, que também aplicam as multas.
6 – O Fumódromo deixará de existir?
R – Sim. A lei veta a área exclusiva para fumantes.
7 – Quando a lei passa a valer?
R – Noventa (90) dias após a sanção do governador.
8 – Se alguém for flagrado fumando em área comum do condomínio, quem será multado?
R – O síndico.
                     AUTUAÇÕES


• 1ª. VEZ – Multa de R$792,50;

• 2ª. VEZ – Multa de R$1.585,00;

• 3ª. VEZ – Estabelecimento é fechado por 48 horas;

• 4ª. VEZ – Estabelecimento é fechado por 30 dias
                  REFLEXÃO


    UM HOMEM CAMINHANDO E OBSERVANDO O HORIZONTE

                CONVERSAVA COM DEUS,

               QUANDO ENTÃO PERGUNTOU:

DEUS PORQUE FIZERA O HORIZONTE QUE NÃO SERVE PARA NADA?

    POIS CADA VEZ QUE CAMINHO ELE FICA MAIS DISTANTE!


                 DEUS ENTÃO RESPONDEU:


      PARA QUE VOCÊ “CAMINHE SEMPRE PARA FRENTE”.
                                  policiacivil.sp.gov.br/denarc




          LAERCIO REZENDE
   laercio_rezende@zipmail.com.br
           (0xx11) 8428-2382




    dipe.denarc@policiacivil.sp.gov.br
RUA RODOLFO MIRANDA 636 – BOM RETIRO                                   DEPARTAMENTO DE
         FONE: (0xx11) 3815 8761                              INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOS
                                                                          DENARC

				
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