B - Assessoria

Document Sample
B - Assessoria Powered By Docstoc
					B - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 5837/2009 – a portaria nº 5462/2009, que designou Luciana de Paula Leite Rocha Del
Campo, 79º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 29 a 31 de julho de 2009.
Designando:
nº 5838/2009 – 2º Promotor de Justiça de Andradina, em exercício, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 105/09, em trâmite pela 2ª. Vara Judicial de da
Comarca de Pereira Barreto, para ofertar representação e prosseguir no feito em seus
ulteriores termos (Pt. nº 88.749/09).
nº 5839/2009 – 2º Promotor de Justiça de Votorantim, em exercício, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº. 341/09, em trâmite pela
2ª. Vara Judicial de Sorocaba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº
89.139/09).
nº 5840/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, oficiar nos autos nº. 1.325/08, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da
Capital, para aditar a denúncia ofertada e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº
76.763/09).
nº 5841/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, oficiar nos autos nº. 453/09, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da
Capital, para aditar a denúncia ofertada e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº
76.761/09).
nº 5842/2009 – 79º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial 050.09.004853-9, em trâmite pelo
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para oferecer denúncia e
prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.469/09).
nº 5843/2009 – Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar
no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Diadema, no dia 21 de julho de 2009.
(Pt. nº 88.532/09)
nº 5844/2009 – Fernando Pastorelo Kfouri, 2º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 22º e 25º
Promotores de Justiça de Campinas, de 29 a 31 de julho de 2009.
nº 5845/2009 – Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, 5º Promotor de Justiça do Patrimônio
Público e Social, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Social, de 27 a 31 de julho de 2009.
nº 5655/2009 – Christiano Jose Poltronieri de Campos, 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba,
para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 15 a 31 de
julho de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2009).

II - ATOS
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS
ATO NORMATIVO Nº 600/2009-PGJ-CPJ, de 30 DE JULHO DE 2009.
(Pt. nº 53.888/09)
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do
Estado de São Paulo.

              O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO
ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
              RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
              Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na
Carreira do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato.
              Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Regulamento anterior, aprovado pelo Ato Normativo nº 545-PGJ-CPJ, de 14 de agosto de
2008.
São Paulo, 30 de julho de 2009
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

            REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA
                  DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PREAMBULAR
         Art. 1º - O ingresso na carreira do Ministério Público, que se inicia no cargo de Promotor
de Justiça Substituto, far-se-á após concurso público de provas e títulos, cuja realização
obedecerá ao disposto neste Regulamento, com prazo de validade de dois anos, a contar da
homologação, prorrogável uma vez por igual período.
     Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais do cargo de Promotor de Justiça
Substituto encontram-se definidas nas Leis Orgânicas Nacional do Ministério Público (Lei nº
8.625, de 12/02/1993) e do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar nº 734, de
26/11/1993), e especificadas no Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do
Estado de São Paulo (Ato nº 168/98-PGJ-CGMP, de 21 de dezembro de 1998).
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE INGRESSO
         Art. 2º - São requisitos para o ingresso na carreira:
     I – ser brasileiro;
     II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;
     III – haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica;
     IV – estar quite com o serviço militar;
     V – estar no gozo dos direitos políticos;
     VI – gozar de boa saúde, física e mental;
     VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o
exercício da função.
         § 1º - Os requisitos dos incisos I e II deste artigo serão comprovados pelos candidatos
por ocasião da inscrição preliminar.
         § 2º - Os requisitos dos incisos III, IV, V e VII deste artigo serão comprovados pelos
candidatos classificados para a prova oral, por ocasião da inscrição definitiva.
         § 3º - O requisito do inciso VI deste artigo será comprovado pelos candidatos
aprovados no concurso de ingresso, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26
de novembro de 1993, e deste Regulamento.
         § 4º - Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção
do grau de bacharel em Direito:
         I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
         II – o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que
exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
         III – o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais,
varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de
mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis)
horas mensais e durante 1 (um) ano.
         IV – o exercício de função de estagiário prorrogado nos termos do parágrafo único, do
artigo 76, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação
dada pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de
dezembro de 2008.
         § 5º - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica a contagem de tempo
de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em
Direito.
         § 6º - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou
funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de
certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições
e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos
jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer
sua validade em decisão fundamentada.
         § 7º - Também serão considerados como atividade jurídica, desde que integralmente
concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas escolas
do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os
cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da
Educação ou pelo órgão competente.
        § 8º - Os cursos referidos no § 7º deste artigo deverão ser presenciais, com toda a
carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se
admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade
jurídica de outra natureza.
        § 9º - Os cursos lato sensu compreendidos no § 7º deste artigo deverão ter, no
mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula,
distribuídas semanalmente.
        § 10 - Independentemente do tempo de duração superior, serão computados como
prática jurídica:
        a) um ano para pós-graduação lato sensu;
        b) dois anos para Mestrado;
        c) três anos para Doutorado.
        § 11 - Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem
apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na
data da respectiva aprovação desse trabalho.
        § 12 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
        § 13 - A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá
ser formalizada por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o
exercício da atividade jurídica no período exigido.

CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO CONCURSO E DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
SEÇÃO I
 DA ABERTURA DO CONCURSO
        Art. 3º - A realização do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público
dependerá de proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça.
        § 1º - O Procurador-Geral de Justiça incluirá a proposta de abertura do concurso de
ingresso na ordem do dia da primeira reunião ordinária do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça que, aprovando-a, fixará o número de cargos a serem providos.
SEÇÃO II
 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
        Art. 4º - Ficam reservados às pessoas com deficiência, que declararem tal condição no
momento da inscrição no concurso, 5% (cinco por cento) dos cargos em disputa,
arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação desse
percentual.
        § 1º - Não havendo candidato com deficiência, inscrito ou aprovado, os cargos ficarão
liberados para os demais candidatos.
        § 2º - Os candidatos com deficiência participarão do concurso público em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo, à avaliação e aos critérios
de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima para aprovação
exigida para todos os demais candidatos, garantidas as condições especiais necessárias à sua
participação no certame.
      § 3º - Considera-se candidato com deficiência aquele que se enquadra na definição dos
artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.289/99, cujas limitações, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
      § 4º - O candidato com deficiência deverá, obrigatoriamente, juntar ao requerimento de
inscrição preliminar relatório médico detalhado, recente, que indique a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), à sua provável causa de origem bem como seu
enquadramento segundo as disposições do artigo 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/99.
      § 5º - A condição de deficiente, ainda que fundamentada em laudo médico, deverá ser
apreciada pelo órgão oficial referido no artigo 41, § 1º, deste Regulamento por ocasião dos
exames ali referidos que, se for o caso, fundamentará sua divergência, cabendo à Comissão do
Concurso decidir.
       § 6º - Serão adotadas todas as medidas necessárias para permitir o fácil acesso aos
locais do certame pelos candidatos com deficiência, sendo de sua responsabilidade trazer os
instrumentos ou equipamentos assistivos de uso pessoal necessários à realização das provas,
previamente autorizados pela Comissão de Concurso.
         § 7º - O candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado para a
realização das provas deverá requerê-lo, no prazo oportunamente determinado pela Comissão
de Concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessite.
         § 8º - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização
das provas deverá requerê-lo, no prazo oportunamente determinado pela Comissão de
Concurso, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.
         § 9º - A publicação do resultado final do concurso, bem como o de cada uma de suas
fases, será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos,
inclusive a dos com deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos.
         § 10 - Na elaboração das listas de classificados nas fases intermediárias, levar-se-á em
conta o número total de vagas para cada lista, observado o disposto nos artigos 16, § 1º; 19 e
22, § 3º, deste Regulamento, também para a composição da lista especial.
         § 11 - Os candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, podendo
utilizar-se das vagas reservadas, em quaisquer das fases, de forma independente, quando for
insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-los à fase
seguinte e quando, aprovados na fase final, a nota obtida não for suficiente para a nomeação.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
         Art. 5º - Deliberada a abertura do concurso de ingresso, publicar-se-á, por 3 (três)
vezes, no período de 10 (dez) dias, em Diário Oficial, aviso que conterá:
     I – os requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público;
     II – o número de cargos oferecidos;
     III – o programa das matérias do concurso;
     IV – o local, o horário e o prazo para a inscrição preliminar;
     V – o modelo do requerimento de inscrição preliminar e o valor da respectiva taxa.
         § 1º - O prazo para a inscrição preliminar será de 30 (trinta) dias, contado a partir do
primeiro dia útil seguinte ao da primeira publicação do edital, em local e horário nele indicado,
e serão exigidos os seguintes documentos:
     I – cópia autenticada da cédula de identidade;
     II – cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, registrado, ou da certidão ou
atestado de colação do respectivo grau, com a prova de estarem sendo providenciados a
expedição e o registro do diploma correspondente.
         § 2º - Com o requerimento de inscrição preliminar o candidato fornecerá duas fotos
iguais datadas de até um ano da abertura da inscrição, de tamanho 3x4 cm, e o comprovante
do pagamento da taxa de inscrição, no original.
         § 3º - A inscrição preliminar feita em desacordo com os incisos I e II do artigo 2º deste
Regulamento será indeferida de plano.
         § 4º - Os candidatos com deficiência, para se beneficiarem da reserva de que cuida o
artigo 4º, deste Regulamento, devem declarar, no ato de inscrição preliminar, a natureza e o
grau de deficiência que apresentam.
         § 5º - O deferimento da inscrição preliminar poderá ser revisto pela Comissão, se for
verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.
         § 6º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser
de condições financeiras para suportá-la.
         § 7º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o
candidato cuja renda seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
         § 8º - O candidato gozará da isenção mediante a juntada de documento idôneo de
comprovação de sua renda, com o requerimento de sua inscrição preliminar.
         § 9º - Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato
que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a
obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem
prejuízo das sanções legalmente cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS MATÉRIAS DO CONCURSO
         Art. 6º - As provas para o concurso de ingresso abrangerão conhecimentos de língua
portuguesa e as seguintes matérias jurídicas:
     I - Direito Penal;
     II - Direito Processual Penal;
     III - Direito Civil;
     IV - Direito Processual Civil;
     V - Direito Constitucional;
     VI - Direito da Infância e da Juventude;
     VII - Direito Comercial;
     VIII - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos;
     IX - Direitos Humanos;
     X - Direito Administrativo;
     XI - Direito Eleitoral.
         § 1º - As matérias serão distribuídas entre os membros da Comissão de Concurso de tal
maneira que a cada um deles seja atribuído o exame, obrigatoriamente, de uma das seguintes
matérias: Direito Penal (inciso I), Direito Processual Penal (inciso II), Direito Civil (inciso III),
Direito Processual Civil (inciso IV) e Direito Constitucional (inciso V), procedendo-se à
distribuição das matérias restantes conforme o que acordarem entre si.
         § 2º - As matérias referidas nos incisos I (Direito Penal), II (Direito Processual Penal),
VIII (Tutela de Interesses Difusos e Coletivos) e IX (Direitos Humanos) serão exclusivamente
atribuídas aos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão, vedada sua cumulação à
exceção da matéria referida no inciso IX (Direitos Humanos).
         Art. 7º - O programa das matérias, constante do Anexo I, poderá ser alterado por
decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta de um de
seus integrantes, vedada qualquer modificação para concurso em andamento, salvo
superveniente alteração legislativa.
CAPÍTULO V
DAS FASES DO CONCURSO, DAS PROVAS PREAMBULAR E DAS PROVAS ESCRITAS.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
         Art. 8º - O concurso de ingresso será realizado em quatro fases, sucessivamente
através das seguintes provas:
     I – prova preambular, de caráter eliminatório;
     II – prova escrita I, de caráter eliminatório e classificatório;
     III – prova escrita II, de caráter eliminatório e classificatório;
     IV – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
         § 1º - A lista dos candidatos admitidos a cada prova será sempre publicada no Diário
Oficial do Estado e afixada no lugar de costume.
         § 2º - Os candidatos serão convocados para as provas e para as demais atividades e
exigências do concurso por aviso publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local de
costume.
         § 3º - A permanência nos locais de prova só será permitida a quem, incumbido de
auxiliar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo presidente da Comissão de Concurso.
         § 4º - Na avaliação das provas escritas e oral também será considerada a redação e o
domínio da língua portuguesa pelo candidato.
         § 5º - É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir na folha de respostas, afora
o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de
realização, ou qualquer outro sinal que o possa identificar.
         Art. 9º - Os candidatos habilitados à quarta fase do concurso, cujas inscrições
definitivas tenham sido deferidas, serão submetidos a sindicância da vida pregressa,
investigação social e exame psicotécnico, e, na mesma data da realização do exame oral, a
entrevista pessoal com a Comissão de Concurso.
         § 1º - Para participar de qualquer das atividades do concurso, o candidato deverá
exibir, com a prova de sua inscrição preliminar, cédula de identidade ou documento
equivalente, apresentando-se trajado de forma compatível com a tradição forense.
         § 2º - Estará automaticamente desclassificado o candidato que:
     a) deixar de comparecer à prova preambular ou às provas escritas. Nas demais fases do
concurso a ausência poderá ser justificada pelo candidato, no prazo improrrogável de 24 (vinte
e quatro) horas, e, a juízo exclusivo da Comissão de Concurso, desde que não haja prejuízo ao
cronograma, poderá ser deferida a realização da atividade.
     b) tendo sido aprovado para a quarta fase, deixar de providenciar a inscrição definitiva ou
de apresentar os documentos exigidos pela Comissão de Concurso, na forma deste
Regulamento, nas condições e nos prazos nele fixados.
        Art. 10 - Os candidatos poderão recorrer motivadamente para a Comissão de Concurso
contra o conteúdo e o resultado de quaisquer das provas, no tocante a erro material, ao teor
das questões e das respostas e à classificação final.
        § 1º - Assiste ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado
com poderes específicos, a faculdade de ter vista das suas provas escritas e acesso à gravação
da prova oral.
        § 2º - Os recursos não conterão identificação dos recorrentes, observando-se ao
disposto no artigo 15, §§ 1º a 4º, deste Regulamento.
        § 3º - O prazo de interposição dos recursos é de 2 (dois) dias, contado da publicação do
resultado de cada fase do concurso.
        § 4º - Não se admitirá recurso voltado exclusivamente à simples revisão ou majoração
da nota atribuída.
        § 5º - As ementas do julgamento dos recursos serão publicadas no Diário Oficial.
SEÇÃO II
DA PROVA PREAMBULAR
        Art. 11 - A prova preambular, com identificação inviolável do candidato, terá duração de
4 (quatro) horas e constará de 90 (noventa) questões objetivas de múltipla escolha, de pronta
resposta e apuração padronizada, destinando-se a verificar se o candidato tem conhecimento
da língua portuguesa; de princípios gerais de direito, de noções fundamentais e da legislação a
respeito das seguintes matérias previstas no artigo 6º, deste Regulamento, e respectivo
programa constante do Anexo I:
        I – Direito Penal;
        II – Direito Processual Penal;
        III – Direito Civil;
        IV – Direito Processual Civil;
        V – Direito Constitucional.
        § 1º - Os conhecimentos de língua portuguesa serão aferidos por meio de 10 (dez)
questões e os das matérias definidas nos incisos anteriores, em 16 (dezesseis) questões, todas
de múltipla escolha.
        § 2º - Até o segundo dia útil subseqüente à realização da prova preambular, as
questões e o respectivo gabarito serão divulgados no Diário Oficial do Estado.
        § 3º - A Comissão de Concurso poderá decidir pela elaboração e aplicação da prova
preambular mediante contratação de órgão público ou empresa especializada, de notória
reputação nacional, sob sua coordenação e supervisão.
        Art. 12 - É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova
preambular referido no caput do artigo 11 deste Regulamento, a obtenção do caderno de
perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
        Art. 13 - Na prova preambular é vedada qualquer consulta.
        Art. 14 - Na aferição da prova preambular todas as questões terão o mesmo valor.
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS
        Art. 15 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no § 2º, do artigo
11, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes
específicos, poderá argüir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade
de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito.
        § 1º - A argüição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida.
        § 2º - A argüição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na
Secretaria da Comissão de Concurso, que adotará as seguintes providências:
     I – encaminhará a argüição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha, que
torne a identificação inviolável, e que não será de conhecimento do candidato;
     II – encaminhará a argüição, sem identificação do candidato, à Comissão de Concurso,
que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.
     III – na hipótese da prova preambular ter sido elaborada na forma do disposto no artigo
11, § 3º, o prazo para o julgamento dos recursos será de até 5 (cinco) dias.
        § 3º - Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a argüição.
       § 4º - Invalidada alguma questão da prova preambular, a Comissão de Concurso decidirá
se os pontos relativos a ela serão ou não creditados a todos os candidatos.
        § 5º - Decididas as argüições pela Comissão de Concurso, o gabarito da prova
preambular, sendo o caso, será novamente publicado no Diário Oficial do Estado, com as
modificações que se impuserem necessárias.
SUBSEÇÃO II
DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE
        Art. 16 - Após o julgamento dos recursos de que trata o artigo anterior, será publicada
a relação dos candidatos aprovados para a segunda fase do concurso.
       § 1º - Habilitar-se-ão os candidatos que obtiverem o maior número de pontos, até
totalizar 12 (doze) vezes o número de cargos postos em concurso.
        § 2º - Todos os candidatos que estiverem empatados no último número de pontos
serão admitidos à segunda fase, ainda que ultrapassado o limite previsto neste artigo.
        § 3º - A relação dos candidatos habilitados para a segunda fase conterá os nomes dos
candidatos aprovados, em ordem alfabética, assim como os respectivos pontos por eles
obtidos, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local de costume.
        § 4º - Na mesma edição do Diário Oficial do Estado referida no § 3º deste artigo serão
divulgados os números de pontos obtidos por todos os candidatos que participaram da
primeira fase, mas que não obtiveram o número mínimo para aprovação à segunda fase,
identificados apenas pelos respectivos números de inscrição.
SEÇÃO III
DA PROVA ESCRITA I
        Art. 17 - A Prova Escrita I, com identificação inviolável do candidato, tem por objetivo
verificar o seu nível de conhecimento sobre as matérias jurídicas previstas no artigo 6º deste
Regulamento e respectivo programa constante do Anexo I.
        Art. 18 - A Prova Escrita I terá duração de 4 (quatro) horas e constará de 50
(cinqüenta) questões, para resposta escrita em até 5 (cinco) linhas.
     § 1º -     Ao bloco de matérias atribuídas a cada examinador, na forma do artigo 6º,
corresponderão 10 (dez) questões.
     § 2º -     No mínimo 10 (dez) questões da Prova Escrita I versarão sobre temas de Tutela
de Interesses Difusos e Coletivos.
     § 3º - Na aferição da Prova Escrita I serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez),
observado o seguinte:
     a) todas as questões corresponderão a 0,2 (dois décimos);
     b) poderá haver fracionamento da nota de cada questão, a critério da Comissão de
Concurso.
     § 4º - Na Prova Escrita I é vedada qualquer consulta.
     § 5º - O candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer dos blocos de matérias referidos
no § 1º será automaticamente desclassificado.
SUBSEÇÃO I
DO RESULTADO DA SEGUNDA FASE
        Art. 19 - Os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 6 (seis) vezes o
número de cargos postos em concurso serão habilitados para a Prova Escrita II.
        § 1º - Todos os candidatos empatados na última nota de classificação serão admitidos à
Prova Escrita II, ainda que ultrapassado o limite previsto no parágrafo anterior.
        § 2º - A lista dos habilitados para a Prova Escrita II conterá os nomes dos candidatos
aprovados, em ordem alfabética, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local
de costume.
        § 3º - As notas de todas as provas, tanto dos candidatos aprovados como dos
eliminados, com os respectivos números de inscrição serão publicadas na mesma edição do
Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO IV
DA PROVA ESCRITA II
        Art. 20 – A Prova Escrita II, com identificação inviolável do candidato, terá duração de 4
(quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade de seu conhecimento a respeito das
matérias indicadas no artigo 6º deste Regulamento e respectivo programa constante do Anexo
I, permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada com dados de jurisprudência.
     Parágrafo Único - Não se considera legislação comentada ou anotada aquela que contenha
exclusivamente remissões a outros dispositivos legais e verbetes das súmulas dos Tribunais
Superiores.
        Art. 21 - A Prova Escrita II contará com uma dissertação, uma peça prática e 5 (cinco)
questões sobre as matérias indicadas no artigo 6º deste Regulamento e respectivo programa
constante do Anexo I.
        § 1º - Serão elaboradas 3 (três) versões da prova escrita, para que uma delas seja
sorteada momentos antes do início da realização do certame pelo Procurador-Geral de Justiça,
na presença dos demais membros da Comissão de Concurso e de fiscais.
      § 2º - A primeira versão conterá uma dissertação sobre temas de Direito Penal, uma
peça prática com ênfase em temas de Direito Processual Penal e, pelo menos, uma questão
sobre temas de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos.
        § 3º - A segunda versão conterá uma dissertação sobre temas de Direito Processual
Penal, uma peça prática com ênfase em temas de Direito Penal e, pelo menos, uma questão
sobre temas de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos.
        § 4º - A terceira versão conterá uma dissertação sobre temas de Tutela de Interesses
Difusos e Coletivos, uma peça prática com ênfase em temas de Direito Processual Penal e,
obrigatoriamente, 2 (duas) questões sobre temas de Direito Penal.
        Art. 22 - À dissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), à peça prática
nota de 0 (zero) a 2 (dois) e, para cada resposta às questões formuladas, nota de 0 (zero) a 1
(um).
        § 1º - As notas poderão ser fracionadas até centésimos.
        § 2º - O candidato será automaticamente desclassificado quando obtiver nota zero na
dissertação ou na peça prática, ou não alcançar no total nota mínima igual a 4,00 (quatro).
        § 3º - Os candidatos que obtiverem as maiores notas, até totalizar 2 (duas) vezes o
número de cargos postos em concurso, serão classificados para o exame oral.
        § 4º - Todos os candidatos empatados na última nota de classificação serão admitidos à
prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no parágrafo anterior.
        § 5º - A lista dos classificados para a prova oral conterá os nomes dos candidatos
aprovados, em ordem alfabética, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local
de costume.
        § 6º - As notas de todas as provas, tanto dos candidatos aprovados como dos
eliminados, com os respectivos números de inscrição, serão publicadas na mesma edição do
Diário Oficial do Estado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS PROVAS ESCRITAS
        Art. 23 - É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração das provas
escritas referidos nos caput dos artigos 18 e 20 deste Regulamento, a obtenção do caderno de
perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
        Art. 24 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação dos resultados das provas
escritas, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes
específicos, poderá argüir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade
de questões.
        § 1º - Observar-se-á no procedimento do recurso o disposto no artigo 15, §§ 2º a 4º,
deste Regulamento.
      § 2º - Não será admitida simples revisão da correção das provas escritas.
SEÇÃO IV
DO EXAME PSICOTÉCNICO, DA SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA E DA
INVESTIGAÇÃO SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DO EXAME PSICOTÉCNICO
        Art. 25 - O candidato será obrigatoriamente submetido a exame psicotécnico, a ser
realizado antes da prova oral, por técnicos contratados pelo Ministério Público, cujo resultado
será encaminhado à Comissão de Concurso.
     § 1º - Antes do exame psicotécnico, a Comissão de Concurso reunir-se-á com os
responsáveis pela realização do exame.
        § 2º - A Comissão de Concurso poderá solicitar dos técnicos todo o material de exame
que entenda necessário para análise dos resultados, bem como poderá contar com a
assistência técnica da Área de Saúde do Ministério Público.
        § 3º - O exame psicotécnico não é eliminatório.
        § 4º - O não comparecimento do candidato ao exame psicotécnico acarreta sua
desclassificação automática do Concurso de Ingresso.
SUBSEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
        Art. 26 - A Comissão de Concurso terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer
fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos,
ampliando as investigações, quando for o caso, ao seu círculo familiar, social ou profissional.
        Parágrafo Único - A Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a
vida pregressa, investigação social, exame psicotécnico, bem como convocar o candidato para
submeter-se a exames complementares ou estabelecer prazo para explicações escritas.
        Art. 27 - O Procurador-Geral de Justiça providenciará o que for necessário para que a
Comissão de Concurso realize a investigação social dos candidatos, bem como para o exame
de autos criminais ou cíveis em que figure o candidato como parte ou interveniente.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DOS
TÍTULOS
        Art. 28 - Os candidatos classificados para a prova oral, no prazo fixado pela Comissão,
em aviso publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local de costume, deverão
providenciar suas inscrições definitivas e fornecer documentação destinada à comprovação dos
requisitos para o ingresso na carreira e os títulos que eventualmente possuam, de
conformidade com as subseções seguintes.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
        Art. 29 - Os candidatos deverão fornecer, para comprovação dos requisitos fixados nos
incisos III, IV, V e VII, do artigo 2º deste Regulamento, mediante apresentação do original ou
cópia autenticada, os seguintes documentos:
        I – certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o
serviço militar;
        II – atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos
políticos;
        III – as seguintes certidões, que abranjam as localidades onde o candidato houver
residido ou exercido cargo ou função pública ou atividade particular nos últimos 5 (cinco) anos,
destinadas a comprovar a inexistência de antecedentes criminais ou cíveis incompatíveis com o
ingresso na carreira do Ministério Público:
        a) dos distribuidores cíveis da Justiça Federal e Estadual (comum e fiscal);
        b) dos cartórios de protestos e dos cartórios de execuções criminais;
        c) criminais das Justiças Federal e Estadual, bem como das Justiças Militar Federal e
Estadual;
        d) de antecedentes criminais, fornecida pelas Polícias Federal e Estadual;
        IV – relação das fontes de referência, com os nomes, endereços e cargos, se for o caso,
de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do magistério jurídico superior e da
advocacia;
        V – curriculum vitae, firmado pelo candidato, com discriminação dos locais de seu
domicílio e residência, desde os 16 (dezesseis) anos de idade; indicação pormenorizada das
escolas em que estudou, dos cargos, funções e atividades, públicos ou privados, lucrativos ou
não, desempenhados desde então, aí abrangidos os de natureza política; identificação dos
membros do Ministério Público e da Magistratura, junto aos quais tenha atuado; e, sendo o
caso, a qualificação completa e referências a respeito de cônjuge ou companheiro;
        VI – certidões originais e ou cópias autenticadas de documentos que demonstrem
efetivamente haver o candidato exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica,
observado o disposto nos §§ 4º a 13, do artigo 2º deste Regulamento.
        § 1º - A não apresentação dos documentos especificados neste artigo acarretará o
indeferimento da inscrição definitiva e a desclassificação automática do candidato.
        § 2º - O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão, se
verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.
SUBSEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
        Art. 30 - Serão considerados os seguintes títulos:
        I – exercício de magistério jurídico, em instituição de ensino superior, oficial ou
reconhecida;
        II – cargo da carreira do Ministério Público ou da Magistratura;
        III – títulos universitários de pós-graduação stricto sensu.
        Art. 31 - Os títulos referidos no artigo anterior deverão ser apresentados, dentro do
prazo fixado pela Comissão de Concurso, mediante certidão ou certificado passado pelo órgão
competente sob pena de não serem considerados, com especificação:
        I – no caso do item I, da disciplina ou das disciplinas ensinadas, do cargo ou da função
ocupados e do tempo do respectivo exercício;
        II – no caso do item III, da natureza do título universitário conquistado e da autoridade
responsável pela respectiva conferência.
SEÇÃO VI
DA PROVA ORAL
        Art. 32 - A prova oral é pública e compreenderá todas as matérias indicadas no artigo
6º deste Regulamento e respectivo programa constante do Anexo I, permitida a consulta à
legislação oferecida pela Comissão de Concurso.
        § 1º - A ordem cronológica de argüição dos candidatos habilitados à prova oral será
estabelecida por sorteio público.
        § 2º - O candidato será argüido sobre temas abrangidos pelo programa, sorteados no
momento da prova, conforme deliberação da Comissão de Concurso.
        Art. 33 - Cada membro da Comissão de Concurso argüira durante 10 (dez) minutos,
prorrogável por igual período, devendo atribuir ao candidato nota de avaliação entre 0 (zero) e
10 (dez).
        Art. 34 - A nota do candidato na prova oral corresponderá à média aritmética das notas
atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.
SEÇÃO VII
DA ENTREVISTA PESSOAL
        Art. 35 - A entrevista pessoal tem caráter reservado e sigiloso e destina-se ao contato
direto da Comissão de Concurso com cada candidato para apreciação de sua personalidade,
cultura e vida pregressa, social e moral.
        Art. 36 - A entrevista pessoal será realizada na mesma data da prova oral do candidato,
em seguida às argüições do dia.
        Parágrafo Único - Não serão agendadas para o último dia da prova oral mais que duas
argüições e respectivas entrevistas pessoais.
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO DOS TÍTULOS
        Art. 37 - O julgamento dos títulos será realizado após a prova oral.
        Art. 38 - A soma dos títulos não poderá exceder o total de 0,5 (cinco décimos).
        Parágrafo Único - Aos títulos referidos no artigo 30 serão atribuídos os seguintes
valores:
        I) Exercício de magistério:
        a) assistente ou equivalente: 0,10 (dez décimos);
        b) associado ou equivalente: 0,15 (quinze décimos);
        c) titular: 0,25 (vinte e cinco décimos).
        II) Cargo da carreira da Magistratura ou do Ministério Público: 0,25 (vinte e cinco
décimos).
        III) Títulos universitários:
        a) Mestre: 0,10 (dez décimos);
        b) Doutor: 0,15 (quinze décimos);
        c) Livre Docente: 0,25 (vinte e cinco décimos).
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO DO CONCURSO
        Art. 39 - Encerrada a prova oral, com a argüição do último candidato, a Comissão de
Concurso reunir-se-á em sessão secreta para o julgamento do concurso, após o que serão
elaboradas duas listas, uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, e uma
especial, com a relação dos candidatos com deficiência aprovados, salvo se não houver
candidatos nessa última condição, até o limite das vagas.
        Art. 40 - Para aprovação final é necessária nota igual ou superior a 5 (cinco).
     Parágrafo Único – A nota final dos candidatos será obtida pela média aritmética das notas
das provas escritas e da prova oral, acrescida da nota deferida aos títulos na forma do artigo
38, observando-se, sucessivamente, o seguinte:
     a) primeiro deve ser calculada a média aritmética das notas obtidas nas Provas Escritas I e
II, observando-se que a nota da Prova Escrita I terá peso 1 (um) e a nota da Prova Escrita II
terá peso 2 (dois);
     b) segundo, deverá ser calculada a média aritmética da soma da nota da Prova Oral, com
a do resultado obtido na forma da alínea acima, com iguais pesos;
     c) por fim, deverá ser acrescida a nota deferida aos títulos na forma do artigo 38.
        Art. 41 - Os candidatos incluídos na lista especial deverão submeter-se, no prazo de 5
(cinco) dias, contado de sua publicação, à perícia médica para verificação da compatibilidade
de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
        § 1º - A perícia será realizada no órgão médico oficial do Estado, por especialista na
área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser elaborado no prazo de 5 (cinco)
dias após o exame.
        § 2º - A condição de deficiente também deverá ser apreciada por ocasião da perícia
referida no caput e, caso seja negada em laudo fundamentado, caberá à Comissão do
Concurso decidir.
        § 3º - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, em 5
(cinco) dias, uma junta médica para nova inspeção, dela podendo participar profissional
indicado pelo interessado.
        § 4º - A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco)
dias, contado da ciência do laudo referido no § 2º deste artigo.
        § 5º - A junta médica deverá apresentar suas conclusões no prazo de 5 (cinco) dias
após realizado o exame e de tal decisão não caberá recurso.
        Art. 42 - O concurso só será homologado depois de realizada a perícia mencionada no
dispositivo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os
candidatos com deficiência tidos por inaptos na inspeção médica ou cuja condição de deficiente
tenha sido negada.
      Parágrafo Único - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, com os nomes e
respectivas notas finais dos candidatos.

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE CONCURSO
       Art. 43 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público incumbido da
seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e
integrada por quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do Ministério
Público, e por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
       § 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para
integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:
       I – 3 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de
direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.
       II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:
       a) servidor funcionalmente a ele vinculado;
       b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.
        III – tenha exercido cargo eletivo na Administração Superior ou ocupado cargo nos
órgãos auxiliares do Ministério Público, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, perdurando a
incompatibilidade com o cargo enquanto durar o concurso;
       IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou
informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com
parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de
sócio ou administrador.
       § 2º - Aplicam-se ao membro da Comissão de Concurso ou da Banca Examinadora, no
que couberem, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos artigos 134 e 135, do
Código de Processo Civil.
       § 3º - O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará
pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas,
ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá ser membro da Comissão de
Concurso ou da Banca Examinadora o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for
candidato inscrito ao concurso.
      § 4º - Poderá, ainda, o membro da Comissão de Concurso ou da Banca Examinadora,
declarar-se suspeito por motivo íntimo.
      § 5º - O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao presidente da Comissão
de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos
inscritos no Diário Oficial.
      § 6º - Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar Comissão de
Concurso ou a Banca Examinadora, para as fases subseqüentes, se o candidato gerador dessa
restrição for excluído definitivamente do concurso.
      § 7º - A suspeição por motivo íntimo não poderá ser retratada.
      § 8º - Após a publicação da relação de candidatos inscritos no concurso, o Conselho
Superior do Ministério Público escolherá os 4 (quatro) membros efetivos da Comissão de
Concurso, bem como os respectivos suplentes.
        § 9º - Não poderá participar da indicação o Conselheiro que tiver relação de parentesco
até terceiro grau, inclusive por afinidade, com algum dos candidatos inscritos no concurso.
        § 10 - As vedações do § 1º deste artigo aplicam-se a membro ou servidor do Ministério
Público e a qualquer pessoa que, de alguma forma, integrar a organização e fiscalização do
certame.
        Art. 44 - Assim que houver a indicação dos membros da Comissão de Concurso pelo
Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça oficiará ao Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando os nomes dos eleitos e solicitando
a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seu representante, bem como de suplente, para
integrar a Comissão, informando o grupo de matérias do concurso que lhe está destinado e o
cronograma prévio, com indicação das datas previstas para o início e término do certame.
        Art. 45 - Aos membros suplentes da Comissão de Concurso incumbe substituir os
respectivos membros efetivos, nos seus impedimentos, e sucedê-los, na sua falta, mesmo
ocasional.
    Parágrafo Único - A convocação do membro suplente é atribuição privativa do Presidente
da Comissão de Concurso.
        Art. 46 - Nas ausências ocasionais do Presidente da Comissão de Concurso, sua
presidência caberá ao Procurador de Justiça mais antigo no cargo, dentre seus integrantes, a
quem caberá, também, o voto de desempate.
        Art. 47 - Constituída a Comissão de Concurso, com a indicação do representante da
Ordem dos Advogados do Brasil e de seu suplente, o Procurador-Geral de Justiça de imediato
designará data para a reunião de instalação dos trabalhos com os membros efetivos, devendo
constar da ordem do dia, dentre outras matérias:
        I – a eleição do Secretário da Comissão de Concurso;
        II – a complementação e eventual retificação do cronograma prévio do concurso, tendo
em vista o prazo estabelecido no artigo 50 deste Regulamento.
    Parágrafo Único - Excepcionalmente e desde que haja consenso, na mesma reunião,
poderá ser decidida a redistribuição de matérias indicadas no artigo 6º deste Regulamento
entre os membros da comissão.
        Art. 48 - Ao Secretário da Comissão de Concurso incumbirá:
        I – redigir as atas das reuniões da Comissão de Concurso;
        II – expedir ofícios de interesse da Comissão de Concurso, especialmente os referentes
a pedidos de informação sobre candidatos;
        III – receber e arquivar toda a correspondência endereçada à Comissão de Concurso;
        IV – coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
        V – redigir e providenciar a publicação de avisos relativos ao concurso;
        VI – coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos
candidatos e de seus antecedentes criminais e civis;
        VII – supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;
        VIII – propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da
Comissão de Concurso.
    Parágrafo Único - Para auxiliar na execução das atividades constantes dos incisos IV e VI
deste artigo, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de um
ou mais Promotores de Justiça de entrância final.
        Art. 49 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de
votos, cabendo a seu Presidente também o voto de desempate.
        Art. 50 - A Comissão de Concurso terá o prazo de até 12 (doze) meses para concluir
seus trabalhos, a partir da reunião de instalação.
        Art. 51 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
        Art. 52 - Findo o concurso, com a proclamação solene do resultado e sua divulgação no
Diário Oficial do Estado, o Procurador-Geral de Justiça fará publicar aviso relacionando os
cargos a serem providos e fixando data para que os candidatos aprovados, obedecida a ordem
de classificação, façam a escolha do cargo inicial.
     Parágrafo Único - O candidato aprovado que, por qualquer motivo, não manifestar sua
preferência nessa ocasião, perderá o direito de escolha, cabendo ao Procurador-Geral de
Justiça indicar o cargo para o qual deverá ser nomeado.
        Art. 53 - Encerrada a escolha, o Procurador-Geral de Justiça expedirá, imediatamente, o
ato de nomeação dos aprovados no concurso de ingresso e, ainda, aviso convocando os
nomeados para que se submetam, em órgão oficial, a exame comprobatório de sanidade física
e mental (artigo 2º, inciso VI, deste Regulamento).
        Art. 54 - É condição indispensável para a posse a aptidão física e mental, comprovada
na forma do artigo anterior deste Regulamento.
     Parágrafo Único - Se o exame oficial concluir pela inaptidão física ou mental ou se o
nomeado deixar de se submeter a ele na data designada, o ato de nomeação será tornado sem
efeito.
        Art. 55 - As provas e os documentos constantes dos prontuários dos candidatos são
sigilosos, sendo de consulta exclusiva dos membros da Comissão de Concurso, dos auxiliares
diretos desta e dos funcionários responsáveis pela seção de concurso.
        Art. 56 - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ART. 6º DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
I – DIREITO PENAL:
A – Parte Geral do Código Penal.
1. Aplicação da Lei Penal.
2. Crime.
3. Imputabilidade Penal.
4. Concurso de pessoas.
5. Penas.
6. Medidas de segurança.
7. Ação Penal.
8. Extinção da punibilidade.
B - Parte Especial do Código Penal.
1. Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154).
2. Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183).
3. Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 e 186).
4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos (arts. 208 a 212).
5. Crimes contra os Costumes (arts. 213 a 234).
6. Crimes contra a Família (arts. 235 a 285).
7. Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 286 a 288).
8. Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288).
9. Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311).
10. Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H).
C – Lei das Contravenções Penais.
D – Disposições penais em leis especiais.
1. Lei nº 1.521, de 26-12-1951 (crimes contra a Economia Popular).
2. Lei nº 2.252, de 1º-7-1954 (crime de Corrupção de Menores).
3. Decreto-lei nº 201, de 27-2-1967 (crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais).
4. Lei nº 4.737, de 15-7-1965 (crimes eleitorais).
5. Lei nº 6.766, de 19-9-1979 (crimes na Lei de parcelamento do solo urbano).
6. Lei nº 7.716, de 5-1-1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
7. Lei nº 7.853, de 24-10-1989 (crimes contra pessoas portadoras de deficiência).
8. Lei nº 8.069, de 13-7-1990 (crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente).
9. Lei nº 8.072, de 25-7-1990 (Lei dos crimes hediondos).
10. Lei nº 8.078, de 11-9-199 (crimes contra o consumidor).
11. Lei nº 8.137, de 27-12-1990 (crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo).
12. Lei nº 8.666, de 21-6-1993 (crimes na Lei de licitações).
13. Lei nº 9.455, de 7-4-1997 (crimes de tortura).
14. Lei nº 9.503, de 23-9-1997 (crimes no Código de Trânsito Brasileiro).
15. Lei nº 9.605, de 12-2-1998 (crimes contra o meio ambiente).
16. Lei nº 9.613, de 3-3-1998 (crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores).
17. Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 (crimes no Estatuto do Idoso).
18. Lei nº 10.826, de 22-12-2003 (Estatuto do Desarmamento).
19. Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (crimes na Lei de falência e recuperação judicial ou
extrajudicial).
20. Lei nº 11.343, de 23-8-2006 (crimes na Lei de Drogas).
II – DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Aplicação e interpretação da lei processual.
3. Inquérito policial.
4. Jurisdição e Competência.
5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal.
6. Questões e processos incidentes.
7. Prova.
8. Sujeitos do processo.
9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária.
10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
11. Sentença. Coisa Julgada.
12. Procedimentos comuns
12.1. Procedimento comum ordinário.
12.2. Procedimento comum sumário.
12.3. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.
13. Procedimentos especiais.
13.1. Procedimento nos crimes falimentares.
13.2. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
13.3. Procedimento nos crimes contra a honra.
13.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial.
14. Juizados especiais criminais.
14.1. Previsão constitucional. Competência. Princípios.
14.2. Fase preliminar. Composição dos danos. Transação.
14.3. Procedimento sumaríssimo.
14.4. Sistema recursal.
14.5. Suspensão condicional do processo.
15. Nulidades.
16. Recursos.
16.1 Recursos em geral.
16.2 Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta
testemunhável. Correição parcial.
17. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.
18. Execução Penal.
18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal.
18.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho.
18.3. Direitos e deveres do preso.
18.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento
disciplinar.
18.5. Órgãos da execução penal.
18.6. Estabelecimentos penais.
18.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição.
Livramento condicional. Sursis.
18.8. Execução das penas restritivas de direitos.
18.9. Execução das penas de multa.
18.10. Execução das medidas de segurança.
18.11. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto.
18.12. Procedimentos judiciais. Recursos.
19. Disposições processuais penais em leis especiais.
19.1. Lei nº 7.960, de 21-12-1989 (dispõe sobre a prisão temporária).
19.2. Lei nº 8.072, de 25-7-1990 (dispõe sobre os crimes hediondos).
19.3. Lei nº 9.034, de 3-5-1995 (dispõe sobre a repressão aos crimes praticados por
organizações criminosas).
19.4. Lei nº 9.503, de 23-9-1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
19.5. Lei nº 9.605, de 12-2-1998 (dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente).
19.6. Lei nº 9.613, de 3-3-1998 (dispõe sobre o crime de lavagem de capitais).
19.7. Lei nº 9.807, de 13-7-1999 (dispõe sobre a proteção a vítimas e testemunhas
ameaçadas e a réus colaboradores).
19.8. Lei nº 10.054, de 7-9-2000 (dispõe sobre a identificação criminal).
19.9. Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (dispõe sobre a falência e a recuperação judicial ou
extrajudicial).
19.10. Lei nº Lei nº 11.340, de 7-8-2006 (dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra
a mulher).
19.11. Lei nº 11.343, de 23-8-2006 (Lei de Drogas).
III – DIREITO CIVIL:
1. Lei de Introdução ao Código Civil.
2. Teoria geral.
2.1. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Sociedades, associações e
fundações. Domicílio.
2.2. Bens e sua classificação.
2.3. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e
decadência. Prova.
3. Direito das obrigações.
3.1. Modalidades das obrigações.
3.2. Transmissão das obrigações.
3.3. Adimplemento e extinção das obrigações.
3.4. Inadimplemento das obrigações.
3.5. Contratos em geral.
3.6. Espécies de contrato. Compra e venda. Doação. Prestação de serviço. Mandato.
3.7. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
3.8. Responsabilidade civil.
3.9. Código de Defesa do Consumidor.
4. Direitos das coisas.
4.1. Posse.
4.2. Propriedade em geral. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos de
vizinhança. Uso anormal da propriedade. Águas.
4.3. Condomínio.
4.4. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79).
4.4. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente
comprador, penhor e hipoteca.
5. Direito de família.
5.1. Casamento. Disposições gerais. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas.
Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo
conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os cônjuges.
5.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar.
Tutela. Curatela. Alimentos.
5.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.
5.4. Bem de família.
5.5. União estável.
6. Direito das sucessões.
6.1. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Transmissão, aceitação e renúncia da
herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança.
6.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de
representação.
6.3. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias
do testamento. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições.
Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do
testamento.
6.4. Inventário e partilha.
7. Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73).
7.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública. Prioridade.
Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de
dúvida.
7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação, anulação, suprimento e restauração do
registro civil.
8. Pessoa portadora de transtorno mental (Lei nº. 10.216/01).
9. Estatuto do idoso (Lei n. 10.741/03).
IV – DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Lei processual. Interpretação das leis processuais.
2. Princípios informativos do Direito Processual.
3. Jurisdição, ação, exceção e processo.
4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e
intervenção de terceiros.
5. Ministério Público.
6. Competência. Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria.
Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de
incompetência.
7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição.
8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades.
Distribuição e registro. Valor da causa.
9. Formação, suspensão e extinção do processo.
10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitos antecipatórios da tutela.
11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências
preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa
julgada e cumprimento da sentença.
12. Procedimento sumário.
13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo. Embargos de declaração.
14. Execução em geral.
14.1. Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e
não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação
alimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
14.2. Embargos do devedor.
14.4. Suspensão e extinção do processo de execução.
15. Medidas cautelares. Disposições gerais.
15.1. Procedimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Busca e apreensão. Produção antecipada
de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Posse provisória dos
filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos
menores.
16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias. Ação de usucapião
de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação.
Restauração de autos. Ação monitória.
17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais.
Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela
dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização das
fundações. Especialização em hipoteca legal.
18. Alimentos (Lei nº. 5.478/68).
19. Assistência judiciária (Lei nº. 1.060/50).
20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória ("ex-
delicto").
21. Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
V – DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Teoria da constituição.
1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições.
1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e
desconstitucionalização.
1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas
constitucionais.
2. Direito constitucional brasileiro.
2.1. Princípios fundamentais.
2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.
2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos.
2.4. Controle de constitucionalidade.
2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e
estadual.
2.6. Organização dos poderes.
2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas.
2.9.    Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da
política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária.
2.10. Ordem Social.
2.11. Saúde.
2.12. Educação.
2.13. Meio ambiente.
2.14. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

VI – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE:
1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
2. Entidades de atendimento.
3. Medidas de proteção.
4. Prática de ato infracional.
5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6. Conselho tutelar.
7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços
auxiliares.
8. Procedimentos e recursos.
9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
10. Crimes e infrações administrativas.
VII – DIREITO COMERCIAL:
1. Direito de empresa.
2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade.
3. Estabelecimento.
4. Registro. Nome empresarial.
5. Empresário e Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica.
6. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia.
Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. "Leasing", franquia e faturização.
7. Sociedade.
7.1. Disposições gerais.
7.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação.
7.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária.
7.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples.
Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade
cooperativa. Sociedades coligadas.
7.5. Liquidação, incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades.
8. Títulos de crédito
9. Recuperação de empresas e falência.
9.1. Abrangência da Lei nº. 11.101, de 09.02.2005. Modalidades de recuperação. Processo e
procedimentos.
9.2. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos
concursais.
9.3. Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº. 11.101/05 e o Código de Processo
Civil.
9.4. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos.
9.5. Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização
do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro,
liquidação e encerramento). Fase pós-falencial (extinção das obrigações)
9.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº. 11.101/05.
VIII – TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS:
1.      Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais.
2.      Principais categorias e legislação respectiva:
2.1     Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito,
princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do
Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento,
responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação
popular na proteção do ambiente.
2.1.1 Legislação específica: Lei nº 4.771/65 (Código Florestal); Lei nº 6.766/79 (Lei do
Parcelamento do Solo); Lei nº 6.902/81 (Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental);
Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente); Lei nº 9.985/2000 (Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza); Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei nº 11.428/2006 (Proteção do Bioma
Mata Atlântica); Lei nº 11.105/2005 (Política Nacional de Biossegurança – PNB).
2.2     Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de
segurança (individual e coletivo). Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Proteção ao patrimônio público e social.
2.2.1 – Legislação específica: Lei nº. 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança); Lei nº.
4.717/65 (Lei da Ação Popular); Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº.
8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei 10.520/2002 (Pregão).
2.3.    Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Serviços de relevância
pública.
2.3.1 – Legislação específica: Lei nº 7.853/89 (Política nacional da pessoa com deficiência); Lei
nº 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS); Lei nº 8.142/90 (Participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde); Lei nº 8.742/93 (Sistema Único de Assistência Social); Lei nº 8.842/94 (Política
Nacional do Idoso); Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento); Lei nº 10.098/2000
(Promoção da acessibilidade); Lei nº 10.216/01 (Direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
2.4.    Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988.
Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e
reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção
contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor.
2.4.1 – Legislação específica: Lei nº 8.078/90, Lei nº 7.913/89
2.5.    Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos
Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.
2.5.1 – Legislação específica: Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.      Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e cautelar. Interesse de agir.
Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público.
Competência. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para
reconstituição dos bens lesados.
3.1. – Legislação específica: Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.437/92
4.      Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios.
Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle.
Recomendações.
4.1 – Legislação específica: Lei nº 7.347/85; lei federal n° 8.625/93; Lei complementar
estadual n° 734/93; Ato nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006; Resolução nº 23, de17
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
IX – DIREITOS HUMANOS:
1. Direitos Humanos.
1.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos.
1.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema
Interamericano.
1.3. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo
ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.
1.4. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.
1.5. Sistema Único de Saúde (SUS – Lei nº 8.080/90).
1.6. Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Lei nº. 8.742/93).
1.7. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
X – DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa.
2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção
do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público.
3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública.
4. Poderes administrativos.
5. Agentes públicos.
6. Ato administrativo.
7. Processo administrativo.
8. Licitação e contratos administrativos.
9. Serviços públicos. Concessão de serviço público.
10. Bens públicos.
11. Intervenção do Estado na propriedade.
12. Responsabilidade civil do Estado.
13. Controle da Administração Pública.
XI - DIREITO ELEITORAL:
1. Direitos Políticos.
1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos;
1.2. Privação dos direitos políticos.
2. Direito Eleitoral.
2.1. Conceito e fundamentos;
2.2. Fontes do Direito Eleitoral;
2.3. Princípios de Direito Eleitoral;
2.4. Hermenêutica eleitoral.
3. Poder representativo.
3.1. Sufrágio;
3.1.1. Natureza;
3.1.2. Extensão do sufrágio;
3.1.3. Valor do sufrágio;
3.1.4. Modo de sufrágio;
3.1.5. Formas de sufrágio.
4. Organização eleitoral.
4.1. Distribuição territorial;
4.2. Sistemas eleitorais.
5. Justiça Eleitoral.
5.1. Características institucionais;
5.2. Órgãos e composição;
5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral;
5.4. Competências;
5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.
6. Ministério Público Eleitoral.
6.1. Composição;
6.2. Atribuições;
6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral.
7. Capacidade eleitoral.
7.1. Requisitos;
7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral.
8. Alistamento eleitoral.
8.1. Ato de alistamento;
8.2. Fases do alistamento;
8.3. Efeitos do alistamento;
8.4. Cancelamento e exclusão;
8.5. Revisão do eleitorado.
9. Elegibilidade.
9.1. Registro de candidaturas;
9.2. Impugnações ao registro de candidaturas;
9.3. Inelegibilidades;
9.3.1. Inelegibilidades constitucionais;
9.3.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais;
9.3.3. Argüição judicial de inelegibilidade.
10. Partidos políticos.
10.1. Sistemas partidários;
10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos;
10.3. Órgãos partidários;
10.4. Filiação partidária;
10.5. Fidelidade partidária;
10.6. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas.
11. Garantias eleitorais.
11.1. Liberdade de escolha;
11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto;
11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político;
11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais.
12. Propaganda eleitoral.
12.1. Conceito;
12.2. Pesquisas e testes pré-eleitorais;
12.3. Propaganda eleitoral em geral;
12.4. Propaganda eleitoral na imprensa;
12.5. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão;
12.6. Direito de resposta;
12.7. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
12.8. Captação irregular de sufrágio;
12.8.1. Inquérito civil eleitoral.
13. Atos preparatórios à votação.
14. Processo de votação.
15. Apuração eleitoral.
15.1. Diplomação;
15.2. Recurso contra expedição de diploma;
15.3. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado.
16. Ações judiciais eleitorais.
16.1. Representações;
16.2. Ação de impugnação de registro de candidatura;
16.3. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder;
16.4. Ação por captação irregular de sufrágio;
16.5. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais;
16.6. Ação de impugnação de mandato eletivo.
17. Recursos eleitorais.
18. Crimes eleitorais.
18.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais;
18.2. Crimes eleitorais puros ou específicos;
18.3. Crimes eleitorais acidentais;
18.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral;
18.5. Crimes cometidos no alistamento partidário;
18.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades;
18.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral;
18.8. Corrupção eleitoral;
18.9. Coação eleitoral;
18.10. Crimes eleitorais na votação;
18.11. Crimes eleitorais na apuração;
18.12. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral;
18.13. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral;
18.14. Crimes eleitorais e sanções penais.
19. Processo penal eleitoral.
19.1. Prisão e período eleitoral;
19.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral;
19.3. Medidas despenalizadoras;
19.4. Ação penal eleitoral;
19.5. Recursos.
São Paulo, 30 de julho de 2009

Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

ATO Nº 113/2009 – PGJ, DE 30 DE JULHO DE 2009
      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de
Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 29 de julho de 2009 (artigo 23, § 3º, da
Lei 8.625/93 de 12 de dezembro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de
acordo com a proposta de fls. 117/122, constante dos autos do protocolado nº 49.030/06,
convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto
no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 0, 1, 2, 3 e 4 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) feitos de finais 1, 2, 5, 6 e 8 do JECRIM, inclusive suas audiências;
c) feitos de final 0, 1 e 2 de Execuções Criminais;
d) 25% dos feitos da Corregedoria da Polícia e dos Presídios (finais 0, 2, 08, 18, 28, 38 e 48);
e) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia
Pública);
f) atendimento ao público.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) feitos de finais 3, 4, 7, 9 e 0 do JECRIM, inclusive suas audiências;
c) feitos de final 3, 4 e 5 de Execuções Criminais;
d) 25% dos feitos da Corregedoria da Polícia e dos Presídios (finais 1, 3, 09, 19, 29, 39 e 49);
e) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia
Pública);
f) atendimento ao público.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 0, 1, 2, 3, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) 25% feitos da Corregedoria da Polícia e dos Presídios (finais 5, 7, 59, 69, 79, 89 e 99);
c) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia
Pública);
d) atendimento ao público.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos das 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;
b) feitos da Corregedoria dos Registros Públicos em trâmite nas 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis;
c) feitos de finais 2, 7, 8, 9 e 0 da Infância e Juventude, compreendendo crianças e
adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis
públicas distribuídas;
d) cinco finais do Juizado Especial Cível (finais 0 a 4), inclusive suas audiências;
e) cinco finais da Vara da Fazenda Pública, salvo difusos (finais 0 a 4);
f) atendimento ao público.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais
respectivos;
b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais
respectivos;
c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso e Saúde Pública, inclusive as ações
civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) feitos de final 4 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
f) atendimento ao público.
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão
transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários) em trâmite nas 1ª e 2ª Varas
Criminais;
b) feitos de final 6, 7, 8 e 9 de Execuções Criminais;
c) Corregedoria da Polícia Judiciária em relação aos crimes dolosos contra a vida;
d) atendimento ao público.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos das 1ª, 2ª e 6ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;
b) feitos da Corregedoria dos Registros Públicos em trâmite nas 1ª, 2ª e 6ª Varas Cíveis;
c) feitos de final 1, 3, 4, 5 e 6 da Infância e Juventude, compreendendo crianças e
adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis
públicas distribuídas;
d) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações
civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) cinco finais do Juizado Especial Cível (finais 5 a 9), inclusive suas audiências;
f) cinco finais dos feitos da Fazenda Pública, salvo difusos (finais 5 a 9);
g) atendimento ao público.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Cidadania, incluindo repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público,
inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
b) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) feitos de finais 5, 6 e 7 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
d) 25% dos feitos da Corregedoria da Polícia e dos Presídios (finais 4, 6, 58, 68, 78, 88 e 98);
e) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia
Pública);
f) atendimento ao público.
ATO Nº 114/09-PGJ, DE 30 DE JULHO DE 2009
        O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 165, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,
HOMOLOGA a nova TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, sediada em ITU, nos exatos termos da proposta
modificativa de fls. 32/48 autos do protocolado nº 32.882/00-20, com a seguinte redação:
I. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU:
a) o 1º PJ de Itu substitui o 3º PJ de Itu;
b) o 2º PJ de Itu substitui o 6º PJ de Itu;
c) o 3º PJ de Itu substitui o 1º PJ de Itu;
d) o 4º PJ de Itu substitui o 5º PJ de Itu;
e) o 5º PJ de Itu substitui o 4º PJ de Itu;
f) o 6º PJ de Itu substitui o 2º PJ de Itu.
Notas:
1.1. Junto a Vara de Família e Sucessões, a substituição do 1º PJ de Itu ocorrerá da seguinte
forma: finais 2 e 4 pelo 2º PJ de Itu e finais 6 e 8 pelo 6º PJ de Itu.
1.2. Na ausência simultânea do 1º e 3º PJ de Itu, serão seus substitutos o 4º e o 5º PJ de Itu,
respectivamente.
1.3. Na ausência simultânea do 4º e 5º PJ de Itu, serão seus substitutos o 1º e o 3º PJ de Itu,
respectivamente.
1.4. Na ausência simultânea do 2º e 6º PJ de Itu, serão seus substitutos o 1º e o 5º PJ de Itu,
respectivamente.
Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos seis Promotores de Justiça de Itu, a
substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 4º PJ de Salto;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 1º PJ de Salto;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 2º PJ de Salto;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 3º PJ de Salto;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 1º PJ de Porto Feliz;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 2º PJ de Porto Feliz.
II. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOITUVA:
a) o 1º PJ de Boituva substitui o 2º PJ de Boituva;
b) o 2º PJ de Boituva substitui o 1º PJ de Boituva.
Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos dois Promotores de Justiça de
Boituva, a substituição dá-se:
a) no primeiro semestre do ano, o substitui o 2º PJ de Porto Feliz;
b) no segundo semestre do ano, o substitui o 1º PJ de Porto Feliz.
III. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABREÚVA:
a) no primeiro quadrimestre do ano, o substitui o 1º PJ de Itu;
b) no segundo quadrimestre do ano, o substitui o 2º PJ de Itu;
c) no terceiro quadrimestre do ano, pelo 3º PJ de Itu.
IV. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA:
a) o 1º PJ de Indaiatuba substitui o 4º PJ de Indaiatuba;
b) o 2º PJ de Indaiatuba substitui o 3º PJ de Indaiatuba;
c) o 3º PJ de Indaiatuba substitui o 1º PJ de Indaiatuba;
d) o 4º PJ de Indaiatuba substitui o 5º PJ de Indaiatuba;
e) o 5º PJ de Indaiatuba substitui o 2º PJ de Indaiatuba.
Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos cinco Promotores de Justiça de
Indaiatuba, a substituição dá-se:
a) no primeiro trimestre do ano, pelo 3º PJ de Salto;
b) no segundo trimestre do ano, pelo 1º PJ de Salto;
c) no terceiro trimestre do ano, pelo 2º PJ de Salto;
d) no quarto trimestre do ano, pelo 4º PJ de Salto.
V. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ:
a) o 1º PJ de Porto Feliz substitui o 2º PJ de Porto Feliz;
b) o 2º PJ de Porto Feliz substitui o 1º PJ de Porto Feliz.
Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos dois Promotores de Justiça de Porto
Feliz, a substituição dá-se:
a) no primeiro trimestre do ano, pelo 4º PJ de Itu;
b) no segundo trimestre do ano, pelo 5º PJ de Itu;
c) no terceiro trimestre do ano, pelo 1º PJ de Boituva;
d) no quarto trimestre do ano, pelo 2º PJ de Boituva.
VI. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO:
a) o 1º PJ de Salto substitui o 4º PJ de Salto;
b) o 2º PJ de Salto substitui o 3º PJ de Salto;
c) o 3º PJ de Salto substitui o 2º PJ de Salto;
d) o 4º PJ de Salto substitui o 1º PJ de Salto.
Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos quatro Promotores de Justiça de
Salto, a substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 1º PJ de Indaiatuba;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 2º PJ de Indaiatuba;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 3º PJ de Indaiatuba;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 4º PJ de Indaiatuba;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 5º PJ de Indaiatuba;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 6º PJ de Itu.
ATO Nº 115/09 - PGJ, DE 30 DE JULHO DE 2009
        O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 165, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,
HOMOLOGA a nova TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, sediada em BRAGANÇA PAULISTA, nos exatos termos da
proposta modificativa de fls. 46/50 dos autos do protocolado nº 32.882/00-6, com a seguinte
redação:
I. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA:
a) o 1º PJ de Bragança Paulista substitui o 2º PJ de Bragança Paulista;
b) o 2º PJ de Bragança Paulista substitui o 3º PJ de Bragança Paulista;
c) o 3º PJ de Bragança Paulista substitui o 7º PJ de Bragança Paulista;
d) o 4º PJ de Bragança Paulista substitui o 5º PJ de Bragança Paulista;
e) o 5º PJ de Bragança Paulista substitui o 6º PJ de Bragança Paulista;
f) o 6º PJ de Bragança Paulista substitui o 4º PJ de Bragança Paulista;
g) o 7º PJ de Bragança Paulista substitui o 1º PJ de Bragança Paulista.
Notas:
1. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos sete Promotores de Justiça de
Bragança Paulista, a substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos sete Promotores de Justiça de
Bragança Paulista e dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item anterior, a
substituição dá-se pelo Promotor de Justiça de Pinhalzinho.
3. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos sete Promotores de Justiça de
Bragança Paulista, dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item 1 e do Promotor de
Justiça de Pinhalzinho, a substituição dá-se:
a) no primeiro semestre do ano, pelo 2º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Piracaia;
b) no segundo semestre do ano, pelo 1º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia.
4. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos sete Promotores de Justiça de
Bragança Paulista, dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item 1, do Promotor de
Justiça de Pinhalzinho e dos Promotores de Justiça de Piracaia, a substituição dá-se pelo
Promotor de Justiça de Jarinu.
II. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA:
a) o 1º PJ de Atibaia substitui o 2º PJ de Atibaia;
b) o 2º PJ de Atibaia substitui o 1º PJ de Atibaia;
c) o 3º PJ de Atibaia substitui o 6º PJ de Atibaia;
d) o 4º PJ de Atibaia substitui o 5º PJ de Atibaia;
e) o 5º PJ de Atibaia substitui o 4º PJ de Atibaia;
f) o 6º PJ de Atibaia substitui o 3º PJ de Atibaia.
Notas:
1 Na ausência de ambos Promotores de Justiça:
1.1. O 3º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 6º PJ de Atibaia;
1.2. O 6º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 3º PJ de Atibaia;
1.3. O 4º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 5º PJ de Atibaia;
1.4. O 5º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 4º PJ de Atibaia;
1.5. O 4º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 5º PJ de Atibaia;
1.6. O 5º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 4º PJ de Atibaia;
1.7. O 1º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 2º PJ de Atibaia;
1.8. O 2º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 1º PJ de Atibaia;
1.9. O 1º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 2º PJ de Atibaia;
1.10. O 2º PJ de Atibaia substitui os dois no primeiro semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 1º PJ de Atibaia;
1.11. O 3º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias pares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 6º PJ de Atibaia;
1.12. O 6º PJ de Atibaia substitui os dois no segundo semestre nos dias ímpares e, em caso de
nova ausência ou havendo necessidade, será auxiliado pelo 3º PJ de Atibaia.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos seis Promotores de Justiça de
Atibaia, a substituição dá-se:
a) em janeiro e de 1º a 21 de fevereiro, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista;
b) de 22 a 28 (ou 29) de fevereiro, março e de 1º a 14 de abril, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º
PJ de Bragança Paulista;
c) de 15 a 30 de abril, maio e de 1º a 05 de junho, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista;
d) de 06 a 30 de junho e de 1º a 27 de julho, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista;
e) de 28 a 31 de julho, agosto e de 1º a 17 de setembro, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista;
f) de 18 a 30 de setembro, outubro e de 1º a 08 de novembro, pelo 6º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º
PJ de Bragança Paulista;
g) de 09 a 30 de novembro e dezembro, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista.
3. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos seis Promotores de Justiça de
Atibaia, dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item 2, a substituição dá-se pelo PJ
de Jarinu.
4. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos seis Promotores de Justiça de
Atibaia e dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas dos itens 2 e 3, a substituição dá-se:
a) no primeiro semestre do ano, pelo 1º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia;
b) no segundo semestre do ano, pelo 2º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Piracaia.
5. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos seis Promotores de Justiça de
Atibaia, dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item 2, 3 e 4, a substituição dá-se
pelo PJ de Pinhalzinho.
III. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRACAIA:
a) o 1º PJ de Piracaia substitui o 2º PJ de Piracaia;
b) o 2º PJ de Piracaia substitui o 1º PJ de Piracaia.
1. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento dos dois Promotores de Justiça de
Piracaia, a substituição dá-se:
a) de 1º a 28 de janeiro, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ
de Bragança Paulista;
b) de 29 a 31 de janeiro e de 1º a 25 de fevereiro, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo
3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia;
c) de 26 a 28 (ou 29) de fevereiro e de 1º a 25 de março, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste,
pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia;
d) de 26 a 31 de março e de 1º a 22 de abril, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ
de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º
PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia;
e) de 23 a 30 de abril e de 1º a 20 de maio, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia;
f) de 21 a 31 de maio e de 1º a 17 de junho, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º
PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ
de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 5º PJ de Atibaia;
g) de 18 a 30 de junho e de 1º a 15 de julho, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo
3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia;
h) de 16 a 31 de julho e de 1º a 12 de agosto, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista;
i) de 13 a 31 de agosto e de 1º a 09 de setembro, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo
3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
j) de 10 a 30 de setembro e de 1º a 07 de outubro, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista;
k) de 08 a 31 de outubro e de 1º a 04 de novembro, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista;
l) de 05 a 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste,
pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista;
m) de 03 a 31 de dezembro, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta
deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de
Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ
de Bragança Paulista.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Piracaia e
dos Promotores de Justiça referidos nas alíneas do item anterior, a substituição dá-se:
a) no primeiro semestre do ano, pelo PJ de Jarinu; na falta deste, pelo PJ de Pinhalzinho;
b) no segundo semestre do ano, pelo PJ de Pinhalzinho; na falta deste, pelo PJ de Jarinu.
IV. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JARINU:
1. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Jarinu, a
substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Jarinu e dos
Promotores de Justiça referidos no item 1, a substituição dá-se:
a) em janeiro e de 1º a 21 de fevereiro, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
b) de 22 a 28 (ou 29) de fevereiro, março e de 1º a 14 de abril, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º
PJ de Bragança Paulista;
c) de 15 a 30 de abril, maio e de 1º a 05 de junho, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista;
d) de 06 a 30 de junho e de 1º a 27 de julho, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista;
e) de 28 a 31 de julho, agosto e de 1º a 17 de setembro, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de
Bragança Paulista;
f) de 18 a 30 de setembro, outubro e de 1º a 08 de novembro, pelo 1º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º
PJ de Bragança Paulista;
g) de 09 a 30 de novembro e dezembro, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista.
3. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Jarinu e dos
Promotores de Justiça referidos nos itens 1 e 2, a substituição dá-se:
a) no primeiro quadrimestre do ano, pelo PJ de Pinhalzinho; na falta deste, pelo 1º PJ de
Piracaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia;
b) no segundo quadrimestre do ano, pelo 1º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 2º PJ de
Piracaia; na falta deste, pelo PJ de Pinhalzinho;
c) no terceiro quadrimestre do ano, pelo 2º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo PJ de
Pinhalzinho; na falta deste, pelo 1º PJ de Piracaia.
V. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PINHALZINHO:
1. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Pinhalzinho,
a substituição dá-se:
a) em janeiro e de 1º a 21 de fevereiro, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
b) de 22 a 28 (ou 29) de fevereiro, março e de 1º a 14 de abril, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º
PJ de Bragança Paulista;
c) de 15 a 30 de abril, maio e de 1º a 05 de junho, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista;
d) de 06 a 30 de junho e de 1º a 27 de julho, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista;
e) de 28 a 31 de julho, agosto e de 1º a 17 de setembro, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de
Bragança Paulista;
f) de 18 a 30 de setembro, outubro e de 1º a 08 de novembro, pelo 1º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º
PJ de Bragança Paulista;
g) de 09 a 30 de novembro e dezembro, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Pinhalzinho e
dos Promotores de Justiça referidos no item 1, a substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia.
3. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Pinhalzinho e
dos Promotores de Justiça referidos nos itens 1 e 2, a substituição dá-se:
a) no primeiro quadrimestre do ano, pelo 2º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 1º PJ de
Piracaia; na falta deste, pelo PJ de Jarinu;
b) no segundo quadrimestre do ano, pelo 1º PJ de Piracaia; na falta deste,pelo PJ de Jarinu;
na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia;
c) terceiro quadrimestre do ano, pelo PJ de Jarinu; na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia; na
falta deste, pelo 1º PJ de Piracaia.
VI. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA:
1. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Nazaré
Paulista, a substituição dá-se:
a) no primeiro bimestre do ano, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia;
b) no segundo bimestre do ano, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia;
c) no terceiro bimestre do ano, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia;
d) no quarto bimestre do ano, pelo 1º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia;
e) no quinto bimestre do ano, pelo 2º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 3º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Atibaia;
f) no sexto bimestre do ano, pelo 3º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 4º PJ de Atibaia; na
falta deste, pelo 5º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 6º PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 1º
PJ de Atibaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Atibaia.
2. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Nazaré
Paulista e dos Promotores de Justiça referidos nos itens 1, a substituição dá-se:
a) em janeiro e de 1º a 21 de fevereiro, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista;
b) de 22 a 28 (ou 29) de fevereiro, março e de 1º a 14 de abril, pelo 5º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º
PJ de Bragança Paulista;
c) de 15 a 30 de abril, maio e de 1º a 05 de junho, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança
Paulista;
d) de 06 a 30 de junho e de 1º a 27 de julho, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista;
e) de 28 a 31 de julho, agosto e de 1º a 17 de setembro, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na
falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista;
na falta deste, pelo 4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de
Bragança Paulista;
f) de 18 a 30 de setembro, outubro e de 1º a 08 de novembro, pelo 2º PJ de Bragança
Paulista; na falta deste, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 4º PJ de
Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 6º PJ
de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 1º
PJ de Bragança Paulista;
g) de 09 a 30 de novembro e dezembro, pelo 3º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo
4º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 5º PJ de Bragança Paulista; na falta deste,
pelo 6º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 7º PJ de Bragança Paulista; na falta
deste, pelo 1º PJ de Bragança Paulista; na falta deste, pelo 2º PJ de Bragança Paulista.
3. Na hipótese de ausência, suspeição ou impedimento do Promotor de Justiça de Nazaré
Paulista e dos Promotores de Justiça referidos nos itens 1 e 2, a substituição dá-se:
a) no primeiro semestre do ano, pelo 2º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 1º PJ de Piracaia;
b) no segundo semestre do ano, pelo 1º PJ de Piracaia; na falta deste, pelo 2º PJ de Piracaia.

III - Avisos
Aviso de 22/07/2009
nº 402/2009 - PGJ
                  O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
AVISA aos Senhores candidatos inscritos e não aprovados no 85º Concurso de Ingresso na
Carreira do Ministério Público - 2006, que se encontram a sua disposição na Seção de
Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público (Edifício Campos Salles, Rua Riachuelo,
115 - 9º andar - sala 949, horário das 12:00 às 17:00 horas), os documentos que
apresentaram para a instrução de seus respectivos requerimentos de inscrição preliminar.
                      Tal documentação estará à disposição dos interessados a partir de 23 de
julho até o dia 07 de agosto de 2009, após o que, com as cautelas de estilo, providenciar-
se-á a inutilização dos mencionados papéis.
                      OBS.: Este Aviso tem validade apenas para os candidatos que não
utilizaram a documentação para inscrição no 86º Concurso de Ingresso na Carreira
do Ministério Público - 2008.

Aviso de 28/07/2009
nº 412/2009 – PGJ

              O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor
de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do
dia 07 de maio de 2009, foi aprovada a Tese nº 314, com a seguinte ementa:
“CASA DE PROSTITUIÇÃO – TIPIFICAÇÃO – RESIDÊNCIA NO LOCAL – DESNECESSIDADE.
Para tipificação do delito de casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal) não há
necessidade de a prostituta residir no local”.
Aviso de 29/07/2009
nº 418/2009 - PGJ
        O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os
Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de
interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 11.989, de 27.7.2009, a qual
acrescenta o parágrafo único ao art. 31 de Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O material pode ser obtido
através    do    acesso    ao   site    www.mp.sp.gov.br/Centros        de    Apoio/CAO  Cível/
Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos.
Avisos de 30/07/2009
nº 419/2009 - PGJ
  O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato
Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de
indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às
Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da
Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre
04 a 10 de agosto de 2009, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais
na 375ª Zona Eleitoral – São Mateus.
  Os interessados poderão inscrever-se apenas por intermédio da via eletrônica, através de
formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral.
  O Promotor de Justiça indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça exercerá as funções
eleitorais na Zona discriminada no presente Aviso, no período compreendido entre 20 de
agosto de 2009 a 03 de janeiro de 2011.
nº 420/2009 - PGJ
                            O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do CAO Cível e de Tutela
Coletiva - Coordenações do Consumidor, Saúde Pública e Meio Ambiente avisa a todos
os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de
interesses do consumidor, da saúde pública e do meio ambiente, que se encontra à disposição
a Portaria n.º 1288, de 17 de junho de 2009 – Ministério da Saúde a qual institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de revisar a Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004, que
aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. O material pode ser obtido
através    do    acesso    ao   site    www.mp.sp.gov.br/Centros        de    Apoio/CAO  Cível/
Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, bem como através do acesso
www.mp.sp.gov.br/Centros         de       Apoio/CAO       Cível/      Urbanismo       e   Meio
Ambiente/Legislação/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
                            O prazo inicial para envio de proposta é 17 de agosto de 2009, e
as contribuições poderão ser enviadas à Coordenação de Área do Consumidor através do e-
mail próprio até o dia 13 de agosto de 2009 para compilação e encaminhamento ao Ministério
da Saúde.
nº 421/2009 - PGJ
       O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela
Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça,
especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que em relação às
constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos
índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias
recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e
realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com os questionamentos sobre a
normatização aplicável à espécie, e se os índices de impureza até então apontados são, de
fato, nocivos à saúde do consumidor. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária respondeu às
indagações através do OFÍCIO-MP N. 319/2009 – GADIP/ANVISA, datado de 06 de julho de
2009, pelo qual concluiu que, de acordo com a legislação vigente (referida no corpo do ofício),
o café torrado e moído não pode ser considerado impróprio para o consumo pela presença de
impurezas (cascas e paus), razão pela qual o Instituto Adolfo Lutz está se posicionando
contrariamente à realização de análise.
                   As íntegras do ofício de indagação, da resposta da ANVISA e da
normatização pertinente poderão ser consultadas através de acesso ao Portal/CAO
Cível/Consumidor/Destaques.
                      Diante da conclusão da ANVISA, RECOMENDA-SE aos Promotores de
Justiça que, nas representações acerca do índice de impurezas no café pela presença de cascas
e paus seja enfrentada a questão não sob o enfoque da saúde do consumidor, mas do direito à
informação, devendo o fornecedor do produto fazer constar da respectiva embalagem a
informação no sentido da presença de cascas e paus, e seu índice respectivo.
nº 422/2009 - PGJ
          O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da CAO Cível e de Tutela Coletiva -
Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça,
especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à
disposição a Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de
propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mp.sp.gov.br/Centros de Apoio/CAO
Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos.
       Encontra-se também a disposição Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, que
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros,
“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com
o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras
providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mp.sp.gov.br/Centros
de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e
outros/Códigos.
nº 423/2009 - PGJ
               O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da CAO Cível e de Tutela Coletiva -
Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça,
especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à
disposição a Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração
de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou
privados. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mp.sp.gov.br/Centros de
Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em geral.
nº 424/2009 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela
Coletiva (Área da Infância e Juventude), informa aos Senhores Promotores de Justiça em
exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, que encontra-se disponível na
página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva,
área infância e juventude / Destaques, a íntegra da Lei nº 12.004, publicada no DOU de 29 de
julho de 2009, que altera dispositivos da Lei nº 8560/92, que regula a investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
nº 425/2009 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela
Coletiva (Área da Infância e Juventude), informa aos Senhores Promotores de Justiça em
exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, que encontra-se disponível na
página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva,
área infância e juventude / Destaques, a íntegra do documento síntese das propostas
apresentadas pelo Grupo de Trabalho “Marcos legais, políticas públicas e dogmática dos
direitos fundamentais a uma educação do ensino médio de qualidade”, que faz parte do
“Compromisso Campinas pela Educação”.
nº 426/2009 - PGJ
                 O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora-Geral do CAO Cível
e de Tutela Coletiva - avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente
aqueles com atribuição na área cível, que se encontra à disposição a Lei n.º12.008, de 29 de
julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e
administrativos às pessoas que especifica. O material pode ser obtido através do acesso ao
site www.mp.sp.gov.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Cível/Legislação/Federal
                Encontra-se também a disposição Lei n.º12.004, de 29 de julho de 2009, que
altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O material pode ser obtido
através    do    acesso     ao   site   www.mp.sp.gov.br/Centros     de    Apoio/CAO    Cível/
Cível/Família/Legislação/Federal
nº 427/2009 – PGJ
            O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, CONVIDA, os
Promotores de Justiça para a REUNIÃO REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA que ocorrerá no próximo dia 7 DE AGOSTO em ARAÇATUBA, as 18 h 30, no Hotel
Mariá Plaza, na Rua Anhanguera, nº 3909, Jardim Nova Iorque, Araçatuba.
Promotores de Justiça:
Adelmo Pinho - 1º PJ Penápolis
Albino Ferragini - 4º PJ Araçatuba
Álvaro Roberto Ruas Teixeira – PJ Bilac
Ana Carolina Macri Morais Ribas - 1º PJ Promissão
Cézar Rodrigues Marques - 2º PJ Promissão
Claudio Rogerio Ferreira - 1º PJ Guararapes
Diana Maria Silva Braus - 4º PJ Birigui
Dório Sampaio Dias - 4º PJ Penápolis
Eduardo Lopes Barbosa de Souza - 2º PJ Mirandópolis
Elaine Cristine Cabrini Hernandez José - 9º PJ Araçatuba
Fabiano Pavan Severiano - 5º PJ Penápolis
Fernando César Burguetti - 2º PJ Penápolis
Flávio Hernandez José - 8º PJ Araçatuba
Francisco Carlos Britto - 5º PJ Araçatuba
Gilberto Marques - 2º PJ Lins
Gustavo Macri Morais – PJ Ilha Solteira
Haroldo Pansardi Giavarina – PJ Getulina
Heloisa Gaspar Martins Tavares - 2º PJ Andradina
Joel Furlan - 11º PJ Araçatuba
José Augusto Mustafá - 10º PJ Araçatuba
José Fernando da Cunha Pinheiro – PJ Valparaíso
Júlio Nascimento Júnior - 1º PJ Lins
Leonardo Bellini de Castro – PJ Buritama
Lindson Gimenes de Almeida - 6º PJ Araçatuba
Luiz Antonio de Andrade - 1º PJ Araçatuba
Marcelo Sorrentino Neira - 3º PJ Penápolis
Maria Cristiana Lenotti Neira - 2º PJ Guararapes
Marinaldo Bazilio Ferreira - 5º PJ Birigui
Martha de Camargo Duarte Dias - 1º PJ Andradina
Maurício Carlos Fagnani Zuanaze - 2º PJ Birigui
Miguel Tadeu Guimarães de Campos - 2º PJ Pereira Barreto
Noemia Giorjão Damianci - 4º PJ Lins
Paulo Domingues Júnior - 7º PJ Araçatuba
Paulo Sergio Ribeiro da Silva - 1º PJ Birigui
Regislaine Topassi - 3º PJ Andradina
Reinaldo Ruy Ferraz Penteado - 3º PJ Araçatuba
Rodrigo Mazzilli Marcondes - 3º PJ Birigui
Rodrigo Pereira dos Reis - 1º PJS /37ª CJ (Andradina)
Sergio Ricardo Martos Evangelista - 2º PJ Araçatuba
Shizuo Antonio Catelan Yano - 5º PJ Lins
Vivien Felix Bueno Góis – PJ Cafelândia.

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A – CRIMINAL
A - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOS
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
Processo n.º 169.798.0/4-00 (TJSP)
Indiciado: (...)
Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba
Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal de Americana
Assunto: fixação de atribuição para atuar em inquérito relativo a crime patrimonial
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) OU
RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). AGENTE QUE FOI SURPREENDIDO POUCO TEMPO APÓS A
SUBTRAÇÃO COM O AUTOMÓVEL. POLICIAIS REVELAM QUE O SUJEITO ADMITIU TER SIDO
CONTRATADO PARA LEVAR O BEM PARA OUTRO ESTADO. PARTICIPAÇÃO NO FURTO. FORO
COMPETENTE: LOCAL DA CONSUMAÇÃO NO FURTUM.
1. Na hipótese dos autos, o indiciado foi surpreendido por policiais militares junto ao veículo
automotor recém subtraído. O automóvel encontrava-se com o miolo da fechadura da porta
arrombado e com módulo para ignição instalado no contato (dispositivo que permite acionar o
motor sem o uso da chave). O suspeito, por outro lado, possuía diversas chaves mixa, um
aparelho “NEXTEL” e outros petrechos relacionados com a prática de crimes patrimoniais.
2. De acordo com o depoimento prestado pelos milicianos, o investigado aduziu que o veículo
fora furtado por outra pessoa, na Comarca de Piracicaba, e declarou ter sido “contratado” por
desconhecido para levar o bem a outro Estado da Federação.
3. Muito embora não haja elementos objetivos que apontem o envolvimento do indiciado nos
atos materiais do crime do art. 155 do Código Penal, denota-se claramente que ele estava,
desde o início, conluiado com outros indivíduos, notadamente os furtadores, tudo a indicar ser
integrante de grupo especializado no cometimento de semelhantes infrações patrimoniais.
4. Como ensina DAMÁSIO DE JESUS, qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime
de receptação, “salvo o autor, co-autor ou partícipe do delito antecedente” (Direito Penal.
Parte Especial. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2009. pág. 498). CÉZAR BITENCOURT preleciona
que todos, menos os envolvidos com o crime anterior, podem figurar como autores da infração
penal descrita no art. 180 do CP, arrematando que: “A receptação para eventual participante
do crime antecedente (como autor ou partícipe) constitui pós-fato impunível” (Tratado de
Direito Penal. Parte Especial, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. pág. 307).
5. Tratando-se, portanto, de furto o delito praticado, é forçoso concluir que a competência
territorial dá-se junto ao local da subtração.
Solução: conflito dirimido para declarar que a atribuição incumbe ao i. Suscitante.
B – CÍVEIS
ART. 28 – CÍVEL
Protocolado nº 82.361/09
Autos nº 5/08
2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Batatais
Apuração de Infração Administrativa (arts. 148, VI e 194 a 197 da Lei 8.069/90)
Ementa:
1 - Apuração de infração administrativa - arts. 148, VI e 194 a 197 da Lei n. 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelecimento do tipo “Lan House”.
2 Recusa de intervenção. Manifestação ministerial que reconhece “bis in idem” entre norma
penal e norma administrativa. Descabimento. Possibilidade de fechamento de estabelecimento
na esfera administrativa. Inteligência do art. 258 da Lei n. 8.069/90. Lei Estadual n. 12.228,
de 11 de janeiro de 2006. Decreto 50.658, de 30 de março de 2006.
3 - Remessa conhecida e provida.

IX Atos Administrativos do PGJ
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 30-7-2009
Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 24, publicada no DO de
25/5/99, que fixou gratificação a Teresinha Ferreira da Veiga, RG. 5.562.214-8.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 30-7-2009
Autorizando, à vista dos processos, os pedidos dos Procuradores de Justiça, protocolados no
ano de 2009 sob nºs, a partir de:
29/6/2009, 2 dias, Ebnezer Salgado Soares, RG. 23.656.656-8, 72825; 13/7/2009, 5 dias,
Márcio Fernando Elias Rosa, RG. 11.415.470, 76777.

Colégio de Procuradores
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
de 01.07.09

             Ao primeiro dia do mês de julho, do ano de dois mil e nove, às 14:00’ horas, no
Auditório “Tilene Almeida de Morais”, Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do
Estado de São Paulo, sito à rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor
Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária
regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta,
anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 35 (trinta e cinco)
Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião.
Leitura e Votação da Ata da Reunião Anterior – Dispensada a leitura da ata da reunião
anterior, foi a mesma aprovada por unanimidade. Comunicações do Presidente do Órgão
Especial Pelo nobre Presidente dos trabalhos foram feitas as comunicações sobre assuntos de
interesse geral da Instituição. Em seguida, passou-se aos: Votos de pesar. Foram propostos e
aprovados, por unanimidade, votos de pesar pelo falecimento do Dr. Alcyr Menna Barreto de
Araújo, DD. Procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento da Senhora Fernanda Meirelles
Castilho Barbosa, mãe do Dr. Regis de Castilho Barbosa Filho, DD. Juiz de Direito e esposa do
Desembargador de Justiça Dr. Regis de Castilho Barbosa; pelo falecimento do Professor Dr.
Goffredo da Silva Telles Júnior, DD. professor aposentado da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo – USP; pelo falecimento do Dr. José Aristodemo Pinotti, DD.
Deputado Federal, oficiando-se às famílias enlutadas. Comissão de Assuntos referentes às
Promotorias de Justiça Pela Comissão foram apresentados os seguintes protocolados: Pt. nº
64.092/09 – Interessado: Procuradoria Geral de Justiça – Assunto: Estudos sobre a
transformação dos 04 (quatro) cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância final,
referência VI, ora vagos em cargos inominados - Relatora: Dra. Vânia Ferrari Tropia Padilla.
Lido, pela ilustre Relatora, o voto da Comissão, no sentido da aprovação da proposta, foi o
referido voto aprovado por unanimidade. Pt. nº 68.108/09 – Interessado: Procuradoria Geral
de Justiça – Assunto: Proposta de nomenclaturação dos cargos de Promotor de Justiça de
Repressão à Sonegação Fiscal - Relatora: Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera. Lido, pela
ilustre Relatora, o voto da Comissão, no sentido da aprovação da proposta, foi o referido voto
aprovado por unanimidade. Pt. nº 68.113/09 – Interessado: Procuradoria Geral de Justiça –
Assunto: Proposta de nomenclaturação dos cargos de Promotor de Justiça de Direitos
Humanos - Relatora: Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera. Lido, pela ilustre Relatora, o
voto da Comissão, no sentido da aprovação da proposta, foi o referido voto aprovado por
unanimidade. Pt. nº 100.369/01 – Interessado: Promotoria de Justiça de Carapicuíba –
Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça - Relator: Rubens
Rodrigues - Lido, pelo ilustre Relator, o voto da Comissão, no sentido da aprovação da
proposta, foi o referido voto aprovado por unanimidade. Pt. nº 59.205/09 – Interessado:
Promotoria de Justiça de Guarujá – Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor
de Justiça - Relator: Rubens Rodrigues. Lido, pelo ilustre Relator, o voto da Comissão, no
sentido da aprovação da proposta, foi o referido voto aprovado por unanimidade. Pt. nº
66.163/09 – Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Santo André – Assunto: Redivisão
de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça - Relatora: Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado
Balera. Lido, pela ilustre Relatora, o voto da Comissão, no sentido da aprovação da proposta,
foi o referido voto aprovado por unanimidade. Comunicações do Secretário do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça Este Secretário apresentou, para apreciação do Plenário,
o seguinte protocolado a cargo da Comissão de Regimentos e Normas: Pt. nº 53.888/09 –
Interessado: Procuradoria Geral de Justiça – Assunto: Proposta de ato normativo que
estabelece novo regulamento do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do
Estado de São Paulo - Relatora: Dra. Maria Cristina Barreira de Oliveira. Antes de apresentar
ao Colendo Plenário o parecer da Douta Comissão de Regimentos e Normas sobre a matéria
em deliberação, a nobre Relatora sugeriu que fosse designado um funcionário especializado,
para atuar em situações futuras e semelhantes a esta, no sentido de confeccionar um quadro
comparativo entre a Proposta de atualização do ato normativo em comparação com aquele em
vigor, para melhor entendimento do Colendo Plenário. Pelo nobre Procurador-Geral de Justiça
foi aceita a oportuna sugestão. Em seguida, a ilustre Relatora, Dra. Maria Cristina, passou à
exposição do voto da ínclita Comissão, item por item. No transcorrer da exposição,
manifestaram-se os seguintes ilustres integrantes: Dr. Paulo Ortigosa o qual recebeu
esclarecimentos pela Dra. Relatora, bem como pelo nobre Procurador-Geral. Também usou da
palavra recebendo esclarecimentos da ilustre Relatora, a nobre integrante, Dra. Parisina Lopes
Zeigler. Também tiveram atuação destacada em suas sugestões, os nobre integrantes. Drs.
Jorge Luiz Ussier e José Correia de Arruda Neto, pela experiência adquirida na qualidade de
membros integrantes da última banca de concurso. Usou da palavra, em seguida, o ilustre
integrante, Dr. António Visconti o qual recebeu esclarecimentos prestados pela nobre Relatora.
Com a palavra, o nobre Corregedor-Geral, Dr. António de Pádua Bertone Pereira, o qual
sugeriu fosse acrescentado no art. 2º, § 4º, da Proposta, um inciso no qual constasse o que
dispõe o art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, com a redação dada pelo inciso
VIII, do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008. Em
seguida, o mesmo orador, Dr. Bertone defendeu a supressão da segunda prova escrita,
inovação essa constante da Proposta em discussão. Manifestou-se o nobre Presidente dos
trabalhos afirmando ser inteiramente favorável a essa inovação, ou seja, que fosse mantida a
segunda prova escrita no certame, tal qual consta da Proposta original. Em seguida,
manifestou-se, novamente, o nobre Corregedor-Geral, propondo a inclusão de um número
mínimo de questões sobre a matéria interesses difusos e coletivos na prova preambular do
concurso e modificações na segunda prova escrita quanto aos temas da peça prática. O Exmo.
Sr. Procurador-Geral entendeu ser necessário modificar o artigo referente ao exame
psicotécnico para torná-lo mais explícito. Manifestou-se, mais uma vez, o ilustre integrante Dr.
José Correia de Arruda Neto, com oportunos esclarecimentos. Também fez uso da palavra o
ilustre integrante, Dr. Daniel Roberto Fink sobre o tema, seguido do nobre Procurador-Geral
que fez esclarecimentos. Também se manifestou, novamente, o ilustre integrante, Dr. Jorge
Luiz Ussier com seus esclarecimentos, usando da palavra, também, o nobre membro, Dr.
Mário de Magalhães Papaterra Limongi, com observações. Novamente, o nobre Procurador-
Geral de Justiça fez esclarecimentos sobre o assunto. Também usou da palavra o ilustre
membro, Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues manifestando-se contrário à tese defendida pelo
nobre Corregedor-Geral, Dr. António de Pádua Bertone Pereira, a respeito da supressão da
segunda prova escrita sugerida pelo Dr. Bertone. Aqui, também se manifestou o nobre
integrante, Dr. José Correia de Arruda Neto, fazendo suas considerações sobre essa
importante parte da Proposta. Também se manifestou sobre o mesmo tema o ilustre membro,
Dr. António Visconti tecendo seus comentários. Discutiu-se, ainda, o número de candidatos a
passar para a fase da prova oral, em relação ao número de vagas. Finalmente, a nobre
integrante, Dra. Eliana Montemagni usou da palavra para propor algumas modificações
concernentes à redação de alguns dispositivos da Proposta, sem modificação de conteúdo.
Esgotada essa fase de discussão da matéria, passou-se à votação da mesma, observando-se
item por item, obtendo-se o seguinte resultado: 1º item: artigo sobre inclusão do tempo de
estagiário tal como constante do art. 1º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual de 17 de
dezembro de 2008: aprovado por unanimidade. 2º item: por maioria de votos foi mantida a
primeira prova escrita. 3º item: por maioria de votos foi mantida a prova preambular tal como
consta da Proposta original. 4º item: modificações quanto ao tema da peça prática: por
maioria de votos foi mantida a Proposta original como está. 5º item: número de candidatos
para a prova oral: por maioria de votos foi mantida a Proposta original como está. 6º item:
explicitação do exame psicotécnico como não sendo eliminatório: aprovada por maioria de
votos. Esse resultado foi proclamado pelo Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos. Deliberou-se,
finalmente, por unanimidade, a criação de uma Comissão integrada pelas ilustres integrantes,
Dras. Maria Cristina Barreira de Oliveira e Eliana Montemagni, bem como por um
representante da Procuradoria Geral de Justiça para adaptar a redação da Proposta às
modificações ora votadas, bem como para aprimorar a redação final onde necessário. Na
sequência, foi apresentado, para deliberação, o Pt. nº 76.307/09 – Interessado: Dr. Fernando
Grella Vieira, DD. Procurador-Geral de Justiça – Assunto: Requer o gozo de 30 (trinta) dias de
férias referente ao 2º semestre de 2009, a partir de 01 de julho. Após, foi apresentado por
este Secretário a designação de um membro eleito para compor a Comissão de Assuntos
referentes às Promotorias de Justiça, na vaga do Dr. Luiz Antonio Cardoso. Decidiu-se, após
breve discussão desse item da pauta, que a Comissão em apreço comporta um número de
membros suficiente para o bom desempenho dos trabalhos a ela afetos. Em seguida, foi
apresentado o Ofício nº 2448/09-CGMP – Interessado: Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira,
DD. Corregedor-Geral do Ministério Público – Assunto: Proposta da criação de uma comissão
especial com finalidade de auxiliar na tarefa referente a analise das questões de excesso de
prazo na devolução de autos junto às Procuradorias de Justiça. A douta Comissão ficou assim
constituída; Presidente: o nobre Decano, Dr. José Roberto Garcia Durand e como membros
integrantes da mesma, os ilustres membros, Drs. José Ricardo Peirão Rodrigues e Álvaro
Augusto Fonseca de Arruda. A seguir, deu ciência ao Plenário do Pt. nº 75.280/09 –
Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível
– Assunto: Encaminha cópia da ata da reunião ordinária referente ao mês de junho de 2009,
desta Procuradoria de Justiça. Justificativa de ausência: Aprovadas, por unanimidade, as
justificativas de ausência dos Drs. Carlos Augusto Salles Sgarbi, José de Arruda Silveira Filho e
Regina Helena da Silva Simões. Nada mais havendo a ser tratado, o ilustre Procurador-Geral
de Justiça agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu,
Irineu Roberto da Costa Lopes, Procurador de Justiça Secretário do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral
de Justiça, por mim, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais membros
do Órgão Especial que assim o desejarem.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES

Conselho Superior
Aviso nº 141/09 - CSMP, de 30.07.09

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que realizará reunião
extraordinária no dia 14 de agosto de 2009, às 10:00 horas, em Ribeirão Preto, no Auditório
“Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, sito à Rua Otto Benz, 1070, Ribeirão Preto. Ficam, para
tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas
seguintes comarcas, que integram a Região Administrativa de Ribeirão Preto: Américo
Brasiliense; Araraquara; Bebedouro; Borborema; Caconde; Cajuru; Casa Branca; Cravinhos;
Descalvado; Guariba; Ibaté; Itápolis; Jaboticabal; Jardinópolis; Leme; Matão; Mococa; Monte
Alto; Pirangi; Pirassununga; Pitangueiras; Pontal; Porto Ferreira; Ribeirão Bonito; Ribeirão
Preto; Santa Cruz da Palmeiras; Santa Rita do Passa Quatro; Santa Rosa do Viterbo; São
Carlos; São José do Rio Pardo; São Sebastião da Grama; São Simão; Serrana; Sertãozinho;
Tambaú; Taquaritinga e Viradouro.
EDITAL DE 30.07.09

      O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 10.08.09
as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO ANTIGUIDADE:
1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)
4º PJ SUBST. 1ª CJ (SANTOS)
14ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BARRETOS)
1º PJ SUBST. 14ª CJ (BARRETOS)
22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPETININGA)
2º PJ SUBST. 22ª CJ (ITAPETININGA)
24ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AVARÉ)
1º PJ SUBST. 24ª CJ (AVARÉ)
28ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE VENCESLAU)
1º PJ SUBST. 28ª CJ (PRES.VENCESLAU)
34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRACICABA)
1º PJ SUBST. 34ª CJ (PIRACICABA)
44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)
1º PJ SUBST. 44ª CJ (GUARULHOS)
49ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPEVA)
1º PJ SUBST. 49ª CJ (ITAPEVA)
52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPECERICA DA SERRA)
4º PJ SUBST. 52ª CJ (ITAPECERICA DA SERRA
56ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITANHAÉM)
2º PJ SUBST. 56ª CJ (ITANHAÉM)
REMOÇÃO MERECIMENTO:
13ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARARAQUARA)
1º PJ SUBST. 13ª CJ (ARARAQUARA)
19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)
2º PJ SUBST. 19ª CJ (SOROCABA)
23ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BOTUCATU)
3º PJ SUBST. 23ª CJ (BOTUCATU)
27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE PRUDENTE)
1º PJ SUBST. 27ª CJ (PRES. PRUDENTE)
30ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (TUPÃ)
1º PJ SUBST. 30ª CJ (TUPÃ)
36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARAÇATUBA)
1º PJ SUBST. 36ª CJ (ARAÇATUBA)
44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)
2º PJ SUBST. 44ª CJ (GUARULHOS)

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARATINGUETÁ)
2º PJ SUBST. 48ª CJ (GUARATINGUETÁ)
52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPECERICA DA SERRA)
5º PJ SUBST. 52ª CJ (ITAPECERICA DA SERRA)
53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AMERICANA)
2º PJ SUBST. 53ª CJ (AMERICANA)

      E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com
o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei
Complementar nº 734/93.

Corregedoria Geral
Aviso nº 9/09 - CGMP, de 28 de julho de 2009
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, IX da Lei Complementar Estadual nº.
734/93, tendo em vista o constatado durante as Correições e Vistorias, considerando ainda o
disposto nos artigos 47, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, e 1º, XVII, 45, §
2º e 86, do Ato 168/98/PGJ-CGMP e, considerando, por fim, o disposto nos Avisos 13/01-
CGMP e 14/01-CGMP, visando o aprimoramento dos serviços e fiel cumprimento dos deveres
funcionais estabelecidos no artigo 169, XIX, da lei orgânica, AVISA aos senhores Promotores
de Justiça que os modelos de pastas, livros obrigatórios e banco de dados vigentes podem ser
encontrados na página eletrônica da Corregedoria-Geral do Ministério Público, como anexo
deste aviso, com acesso após o login do usuário.
Antonio de Padua Bertone Pereira
Corregedor-Geral do Ministério Público
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 30-7-2009
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio,
referentes aos períodos de:
Adolfo Sakamoto Lopes, RG. 27.872.851-0, 4º Promotor de Justiça de Registro, 26/7/2004 a
24/7/2009; Claudemir Battalini, RG. 17.247.781, 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, 25/7/2004
a 23/7/2009; Cristina Di Giaimo Caboclo de Freitas Peres, RG. 17.385.229, 3º Promotor de
Justiça Cível, 24/7/2004 a 22/7/2009; Fernando Oliveira de Castro, RG. 12.751.462, 4º
Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, 26/7/2004 a 24/7/2009; Flavia Cristina
Merlini Ceneviva, RG. 16.397.508-5, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, 26/7/2004 a
24/7/2009; João Valente Filho, RG. 7.121.501, 103º Promotor de Justiça da Capital,
26/7/2004 a 24/7/2009; Nelson Garcia Rosado, RG. 3.032.685, 4º Promotor de Justiça de
Jacareí, 22/7/2004 a 20/7/2009; Raul de Mello Franco Junior, RG. 8.307.952, 9º Promotor de
Justiça de Araraquara, 19/7/2004 a 17/7/2009.
Apostila do Diretor-Geral de 30-7-2009
Lavrada no título de nomeação de José Guerra Armede, RG. 6.418.803, Procurador de Justiça,
alterando o número de sua Cédula de Identidade para 6.418.803-6.
Despachos do Diretor-Geral de 30-7-2009
Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I,
“a” do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir
de:
8/6/2009, 3 dias, Ana Maria Aiello Demadis, RG. 27.729.057-0, 1º Promotor de Justiça de
Peruíbe; 15/6/2009, 5 dias, Berenice Cristina Corrêa Cherubini, RG. 10.615.000-5, 2º
Promotor de Justiça de Mairiporã; 16/6/2009, 8 dias, Carlos Eduardo de Athayde Buono, RG.
3.565.686, Procurador de Justiça; 15/7/2009, 15 dias, Daniela Merino Alhadef, RG.
24.420.446-9, 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba; 1/6/2009, 10 dias, José Roberto Dealis
Tucunduva, RG. 3.337.988, Procurador de Justiça; 9/7/2009, 11 dias, Thales Cezar de
Oliveira, RG. 15.769.647, 11º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93,
c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007, a Alexander Martins Matias, RG. 23.127.394-0, 8º
Promotor de Justiça de Santo André, 8 dias de licença-paternidade, a partir de 7/7/2009,
conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais do 11º Subdistrito de Santa Cecília – Comarca da Capital – Estado de São
Paulo;
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ
61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
3/7/2009, 6 dias, Airton Buzzo Alves, RG. 5.894.080, 3º Promotor de Justiça Criminal de
Santana; 13/7/2009, 19 dias, Carlos Eduardo de Athayde Buono, RG. 3.565.686, Procurador
de Justiça; 26/1/2009, 19 dias, Luiz Carlos Gonçalves Filho, RG. 12.912.350, 12º Promotor de
Justiça de Bauru; 4/6/2009, 1 dia, Marcelo Perez Locatelli, RG. 17.952.457-4, 4º Promotor de
Justiça de São Vicente; 6/7/2009, 22 dias, Maria Amelia Nardy Pereira, RG. 10.192.391, 6º
Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo; 25/6/2009, 21 dias, Martha de Toledo
Machado, RG. 10.283.783, Procurador de Justiça; 26/6/2009, 20 dias, Melissa Kovac, RG.
17.318.035-8, 3º Promotor de Justiça Subst. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo); 1/7/2009,
5 dias, Nohade de Fatima Abdo, RG. 13.018.691, 104º Promotor de Justiça Criminal;
21/5/2009, 2 dias, Pablo José Perez Greco, RG. 6.766.029, 6º Promotor de Justiça de Santos;
22/6/2009, 3 dias, Paulo Cesar Martinez de Castro, RG. 13.479.150, 13º Promotor de Justiça
de Campinas; 19/6/2009, 1 dia e 25/6/2009, 2 dias, Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo
Theodoro, RG. 22.900.317-5, 1º Promotor de Justiça de São Roque; 20/5/2009, 1 dia, Ricardo
Sale Junior, RG. 5.221.101, 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa; 15/7/2009, 20 dias,
Suzana Peyrer Laino Ficker, RG. 24.704.826-4, Promotor de Justiça de Porangaba; 14/7/2009,
1 dia, Valeria Diez Scarance Fernandes Goulart, RG. 21.755.034-4, 1º Promotor de Justiça de
Carapicuíba; 26/6/2009, 30 dias, Vivien Félix Bueno de Góis, RG. 9.827.120, Promotor de
Justiça de Cafelândia; 2/6/2009, 4 dias, Yara Lucia Marino, RG. 8.569.742, Procurador de
Justiça;
Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os. de 8/7/2009, 40 dias, a
partir de 20/4/2009 e 9/7/2009, 30 dias, a partir de 30/5/2009, a Ronaldo Batista Pinto, RG.
10.414.561, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, licenças para tratamento de saúde,
com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do
Ato PGJ 493/2007;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: José
Guerra Armede, RG. 6.418.803-6, Procurador de Justiça. Ratifico a Certidão de Liquidação de
Tempo de Serviço nº 59/2009;
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e da Grande São Paulo
Ref: Processo Administrativo Disciplinar C.P.P/MP nº 022/2008.
Advogados: Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP nº 21.650 e Dr. Benedicto Ramos Testa,
OAB/SP nº 158.131
“Intimem-se os processados e seus i. Defensores para ciência da r. decisão de fls. 250/256.
São Paulo, de 30 de julho de 2009.”
Referente: Processo Administrativo Disciplinar – CPP/SP – 009/2009.
Processado: Marcel Ricardo de Oliveira
Advogado: Dr. Marcio Andre de Oliveira, OAB/SP nº 173.788
“Intimem-se o processado e seu i. Defensor para ciência da r. decisão de fls. 87/92. São Paulo,
de 30 de julho de 2009.”
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Ribeirão Preto
Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2009
Processada: Lucia Zelita Aguiar Tchechel
Advogados: Drs. Sérgio Roxo da Fonseca, OAB/SP nº 15.609, Feres Sabino, OAB/SP nº 16.876
e Taís Costa Roxo da Fonseca, OAB/SP nº 107.097
Decisões do Procurador-Geral de Justiça de 1-6-2009
“Sopesadas tais circunstâncias e tendo em conta, ainda, a dupla finalidade da pena
(retribuição/prevenção), com especial destaque para o princípio da proporcionalidade Aplico à
Oficial de Promotoria Lucia Zelita Aguiar Tchechel a pena de suspensão, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, “ex vi” do art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, ambos da Lei Estadual n. 10.261,
de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),
eis que incurso no art. 241, incs. II, XIII e art. 242, inc. III, do mesmo Diploma Legal (cumprir
as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, estar em dia com
as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas
funções e entreter-se, durante as horas de trabalho, em outras atividades estranhas ao
serviço), sanção que converto em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, devendo a processada, nesse caso, ser obrigada a permanecer
em serviço, tudo conforme dispõe o art. 254, § 2º, do mencionado Diploma Legal.
Pelas razões anteriormente expostas Absolvo a Oficial de Promotoria Lucia Zelita Aguiar
Tchechel da imputação de haver infringido à proibição prevista no art. 243, inc. IX, da Lei
Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo), ou seja, constituir-se procurador de partes, eis que não houve a
caracterização desta infração funcional, pois a conduta foi meio para o exercício da advocacia
irregular, de modo que considero absorvida esta infração funcional pelo descumprimento dos
deveres funcionais descritos na Portaria (art, 241, incs. II e XIII, da Lei Estadual n. 10.261, de
28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
Por consequência desta decisão a servidora pública processada perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do seu cargo, inclusive os devidos como prêmio por
assiduidade, com fundamento no art. 254, § 1º, da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro
de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)”;
Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2009
Processado: Samuel Alem Barbieri
Advogados: Drs. Sérgio Roxo da Fonseca, OAB/SP nº 15.609, Feres Sabino, OAB/SP nº 16.876
e Taís Costa Roxo da Fonseca, OAB/SP nº 107.097
“Sopesadas tais circunstâncias e tendo em conta, ainda, a dupla finalidade da pena
(retribuição/prevenção), com especial destaque para o princípio da proporcionalidade Aplico ao
Oficial de Promotoria Samuel Alem Barbieri a pena de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, “ex vi” do art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, ambos da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de
outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), eis que
incurso no art. 241, incs. II, XIII e art. 242, inc. III, do mesmo Diploma Legal (cumprir as
ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, estar em dia com as
leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas
funções e entreter-se, durante as horas de trabalho, em outras atividades estranhas ao
serviço), sanção que converto em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, devendo o processado, nesse caso, ser obrigado a permanecer
em serviço, tudo conforme dispõe o art. 254, § 2º, do mencionado Diploma Legal.
Pelas razões anteriormente expostas Absolvo o Oficial de Promotoria Samuel Alem Barbieri da
imputação de haver infringido à proibição prevista no art. 243, inc. IX, da Lei Estadual n.
10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo), ou seja, constituir-se procurador de partes, eis que não houve a caracterização desta
infração funcional, pois a conduta foi meio para o exercício da advocacia irregular, de modo
que considero absorvida esta infração funcional pelo descumprimento dos deveres funcionais
descritos na Portaria (art, 241, incs. II e XIII, da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de
1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
Por consequência desta decisão o servidor público processado perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do seu cargo, inclusive os devidos como prêmio por
assiduidade, com fundamento no art. 254, § 1º, da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro
de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)”;
Processo Administrativo Disciplinar nº 3/2009
Processada: Maria José dos Santos
Advogado: Dr. Wilson Eduardo Lopes Ramos, OAB/SP nº 229.640
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2009
“Diante disso, esta Procuradoria-Geral de Justiça impõe à Oficial de Promotoria Maria José dos
Santos:
a) a pena de demissão, com base nos arts. 251, IV, e 256, II, da Lei Estadual n. 10.261/68,
consistente em procedimento irregular de natureza grave pela violação aos deveres previstos
no art. 241, II e XIII, e pela prática da proibição prevista no art. 242, III, todos da Lei n.
10.261/68;
b) a pena de demissão a bem do serviço público, com base nos arts. 251, V, e 257, IV, da Lei
n. 10.261/68, em razão de insubordinação grave por violação a dever funcional consistente no
descumprimento de ordem superior (art. 241, II, Lei n. 10.261/68).
Por fim e pelas razões anteriormente expostas Absolvo a Oficial de Promotoria Maria José dos
Santos da imputação de haver infringido à proibição prevista no art. 243, inc. IX, da Lei
Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo), ou seja, constituir-se procurador de partes, eis que não houve a
caracterização desta infração funcional, pois a conduta foi meio para o exercício da advocacia
irregular, de modo que considero absorvida esta infração funcional pelo descumprimento dos
deveres funcionais descritos na Portaria (art, 241, incs. II e XIII, da Lei Estadual n. 10.261, de
28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
Por consequência desta decisão a servidora pública processada perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do seu cargo, inclusive os devidos como prêmio por
assiduidade, com fundamento no art. 254, § 1, da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de
1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)”.
Despachos do Diretor-Geral de 29/07/2009
Processo nº: 359/2009
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de
uma sala cofre que abrigará o CPD da Instituição
Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a
inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Aceco TI Ltda., com
fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,
objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem, instalação
e manutenção preventiva e corretiva de uma sala cofre Lampertz para abrigar o CPD do
edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Despachos do Diretor-Geral de 29/07/2009
Processo nº: 371/2009
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Habilitação de uma linha telefônica destinada à Promotoria de Justiça de Parelheiros
Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a
decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25, do referido diploma
legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp,
para habilitação de uma linha telefônica destinada à Promotoria de Justiça de Parelheiros.
Portaria nº 067/09-DG/MP, de 29 de julho de 2009
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 01218/07 Processo nº 520/07-
DG/MP – O.O. LIMA Empresa Limpadora Ltda
            O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei
federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
            Artigo 1º - Designar o servidor Danilo Oliveira da Silva, Auxiliar de Promotoria-
Chefe, matrícula nº 001.561, R.G. nº 16.640.372-6, para acompanhar a execução do Contrato
nº 01218/07 - Processo nº 520/07-DG/MP, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção e conservação dos jardins e canteiros
existentes na Área do estacionamento e Auditório Queiroz Filho, situados no Edifício-Sede.
            Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a servidora
Dolores Soledades Vilegas, Auxiliar de Promotoria, matrícula nº 2356, R.G. nº 14.252.100,
para cumprir o disposto no artigo anterior.
            Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria nº 02/08 – DG/MP de 26.12.2007, publicada no D.O.E. de
07.01.2008.
Portaria nº 068/09-DG/MP, de 29 de julho de 2009
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 01182/07 - Processo nº 160/07-
DG/MP.- Nextel Telecomunicações Ltda.
            O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei
federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
            Artigo 1º - Designar a servidora Cleodete de Souza Abreu, Oficial de Promotoria,
matrícula nº 312007-6, R.G. nº 10.811.095-3, para       acompanhar a execução do Contrato nº
01182/07 - Processo nº 160/07-DG/MP, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de rádio digital,
com telefone móvel digital Nextel, e contratação dos respectivos serviços móveis
especializados (SME), destinados a diversas unidades desta Instituição.
            Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada fica designada a servidora
Ieda Maria da Penha Alves, Oficial de Promotoria, matrícula nº 2432-5, R.G. nº 16.296.392-0,
para cumprir o disposto no artigo anterior.
            Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01.08.2009, ficando
revogada a Portaria nº 086/07 – DG/MP de 21.12.2007, publicada no D.O.E. de 27.12.2009.
Diretoria Geral
Comunicado DG/MP nº 37, de 30-7-2009
O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições, Convoca os servidores abaixo
relacionados, pertencentes à Área Regional de Presidente Prudente, para participarem da
Reunião de Trabalho na Área de Informática da Instituição, a realizar-se em 06 de agosto de
2009, quinta-feira, às 9h30min, na Associação Educacional Toledo, Auditório Professor Pascoal
Diniz Navarro (sala de Projeção), à Praça Raul Furquim, nº 09 – Vila Furquim – Presidente
Prudente – SP.
Promotoria de Justiça de Adamantina
Tatiana Santos Ferrari – RG nº 34.936.415 – 1 - Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Assis
Aline Bernardi – RG nº 30.744.625-6 – Oficial de Promotoria
Denise Pipolo Borges – RG nº 17.380.350 – Oficial de Promotoria
Elisabete Del Rey– RG nº 13.913.697-6 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Bastos
Viviane Zaniboni Ferreira – RG. nº 25.174.522-3 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Candido Mota
Juliano Ramon Marcolin – RG. nº 5.907.577-2 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Dracena
Regiane Ruys Cuglieri Ferreira – RG. nº 22.350.801-9 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Iepê
David Franklin Camargo – RG. nº 34.487.827-4 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Junqueirópolis
Clóvis Mendes – RG. nº 22.504.650-7 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Lucélia
Josiane da Cunha Albanez – RG. nº 22.019.019-7 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Maracaí
Rogério Batista Pereira – RG. nº 22.063.351 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça Martinópolis
Éder Cordeiro Marin – RG. nº 30.771.467-6 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema
Richardson Torres de Carvalho – RG. nº 24.311.036-4 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Osmar Vagula – RG. nº 23.986.731-2 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça Pacaembu
Luiz Eduardo Palharini – RG. nº 21.854.315 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Panorama
Luís Fernando Torturello dos Santos - RG. nº 20.911.311 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Aline Colles Brigliadori – RG. nº 33.629.699-X – Oficial de Promotoria
Anna Elisa Passareli Finardi – RG. nº 23.158.098-8 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Danilo Ribeiro Mauro – RG. nº 33.208.650-1 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes
Luís Paulo Moraes Teixeira – RG. nº 22.017.407 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
Érika de Souza Gevesier Nunes – RG. nº 26.810.044-5 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente-PJCível
Ana Lúcia Fernandes – RG. nº 23.986.799-3 – Oficial de Promotoria
Cristina Kazumi Teranisi Dói – RG. nº 19.330.315-2 – Oficial de Promotoria
Daniela de Almeida Carbonário – RG. nº 26.573.735-7 – Oficial de Promotoria
Edílson Baldacim – RG. nº 23.159.923-7 – Oficial de Promotoria
Elizabeth Soares Pinheiro Lourenção – RG. nº 22.357.741-8 – Assistente Técnico de
Promotoria I
José Carlos Soares Sala – RG. nº 8.168.543 – Assistente Técnico de Promotoria I
Marcos Norberto Boin – RG. nº 5.528.392-5 – Assistente Técnico de Promotoria I
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente-PJ-Criminal
Iara Cristina Yamashita Silva – RG. nº 15.354.886 – 3 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
Mauro Tsuyoshi Suyama – RG. nº 23.023.937-7 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Quatá
Candice Fregolente Alves Pellini – RG. nº 18.396.678 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Rancharia
Claudia Cristina Gernari Alves de Jesus – RG. nº 22.762.415-4 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça Regente Feijó
Liliana de Castro Iwamoto Oliveira – RG. nº 13.929.724 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Rosana
Adair Batista Nepomuceno – RG. nº 20.147.465 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Santo Anastácio
Viviane Sas Ortiz Campos – RG. nº 25.280.038-2 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça Teodoro Sampaio
Ana Carolina Assis Coelho – RG. nº 35.140.673-6 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Tupã
Carlos Augusto Silva Bevilaqua – RG. nº 25.877.025-9 – Oficial de Promotoria
Evandro Marques das Neves – RG. nº 17.920.001-X – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça Tupi Paulista
Evandro Luís Peres – RG. nº 23.150.213-8 – Oficial de Promotoria
Núcleo Pontal do Paranapanema-GAEMA
Laura Cristina Alves Pereira Poleto – RG. nº 19.629.597-X – Oficial de Promotoria
Ronaldo Estécio Marcílio – RG. nº 18.522.671 – Oficial de Promotoria
Os Promotores de Justiça interessados na substituição dos funcionários na Reunião de Trabalho
poderão entrar em contato com o Sr. Sérgio Minoru Takara, Diretor de Divisão, f: (18) 3221-
7156, ressaltando que será apresentado na oportunidade Sistema de Registro de Procedimento
na Área de Interesses Difusos e Coletivos.
Comunicado DG/MP nº 38, de 30-7-2009
O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições, Convoca os servidores abaixo
relacionados, pertencentes à Área Regional de Araçatuba, para participarem da Reunião de
Trabalho na Área de Informática da Instituição, a realizar-se em 07 de agosto de 2009, sexta-
feira, às 9h30min, no Mariá Plaza Hotel, à Rua Anhanguera, nº 3909 – Jardim Nova York –
Araçatuba – SP.
Promotoria de Justiça de Andradina
Paulo de Tharso Brondi de Paula Rodrigues – RG nº 44.099.710 – 0 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Araçatuba-PJCriminal
Lívia Correa Dornelas Farias – RG nº 30.433.035 – 8 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Araçatuba-PJCível
Fumiaki Kubo – RG nº 9.398.410 – Oficial de Promotoria
Raumir Penáchio Cury – RG nº 8.626.292 – Oficial de Promotoria
Renato Ribeiro de Paula – RG nº 20.676.022 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Bilac
Ricardo Barbieri Pereira da Silva – RG nº 20.246.256 – 0 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Birigui
Crenilda Ferreira – RG nº 17.953.632 – 1 – Oficial de Promotoria
José Eduardo Manoel dos Santos – RG nº 15.995.157 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Buritama
Eiti Edison Nobusa – RG nº 14.892.936 – 9 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Guararapes
Gisele Ferro Ribeiro Caetano – RG nº 28.800.868 – 6 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira
Edson Luiz Ruiz Ubeda – RG nº 23.021.349 – 2 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Johan Dionysius Ferraz Bruning – RG nº 30.612.988 – 7 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Penápolis
Edmárcia Sanches Fatori – RG nº 19.525.287 – 1 – Oficial de Promotoria
Renata Volpe Lourenço Vargas – RG nº 27.684.230 – 3 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Maísa de Oliveira Silva Goveia de Almeida – RG nº 34.870.900 – 6 – Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Valparaíso
Ivair Francisco de Sousa – RG nº 19.928.567 – 6 – Oficial de Promotoria
Os Promotores de Justiça interessados na substituição dos funcionários na Reunião de Trabalho
poderão entrar em contato com o Sr. Sérgio Minoru Takara, Diretor de Divisão, f: (18) 3221-
7156, ressaltando que será apresentado na oportunidade Sistema de Registro de Procedimento
na Área de Interesses Difusos e Coletivos.




                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                               DIRETORIA GERAL
                     CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

     RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA NO 3º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2009,
     PUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

                                                                              VALORES EM
                       ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
                                                                                 REAIS
     DESPESAS CORRENTES                                                         562,111,323.87
        31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                         534,011,550.92
              319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS                                 35,759,037.60
              319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL              419,298,765.22
              319013 - OBRIGACOES PATRONAIS                                       1,301,073.46
              319049 - AUXILIO TRANSPORTE                                         1,218,658.62
              319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS                     106,418.18
              319113 - OBRIGACOES PATRONAIS                                      76,327,597.84
        33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                      28,099,772.95
               339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS                        399,624.26
               339014 - DIARIAS-CIVIL                                        2,532,626.35
               339030 - MATERIAL DE CONSUMO                                  1,324,350.46
               339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA                        2,350.00
               339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO                     158,333.95
               339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                 21,865.14
               339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA           3,376,812.38
               339037 - SERVICOS DE LIMPEZA,VIGIL.E OUTROS-PES.JURID         2,638,506.70
               339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA         5,801,421.22
               339046 - AUXILIO ALIMENTACAO                                  2,385,498.36
               339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS               7,224,082.47
               339050 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA                        1,411,564.09
               339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                        6,991.75
               339093 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES                                 91.00
               339139 - OUTROS SERV.DE TERC. PJ-INTRA ORÇAMETARIAS             815,654.82
     DESPESAS DE CAPITAL                                                    14,489,851.21
        44 - INVESTIMENTOS                                                     120,759.00
               449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                     120,759.00
        45 - INVERSÕES FINANCEIRAS                                          14,369,092.21
               459061 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS                                14,369,092.21
TOTAL DA DESPESA                                                         576,601,175.08
TOTAL DO ORÇAMENTO                                                     1,249,281,871.00
% DESPESA X ORÇAMENTO                                                           46.15%
( Jan/Jun/ 2009 - Dados Extraídos do SIAFEM em 30/07/2009)

				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:17
posted:6/24/2012
language:Portuguese
pages:45