9 Defeitos dos atos juridicos by jbrtC682

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									     UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
     Escola de Administração
     Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial
     Professora Vera Lúcia Remedi Pereira

     9. Defeitos dos atos jurídicos

     A declaração de vontade é requisito de existência do negócio jurídico, mas
para que este seja válido é necessário que a vontade seja manifestada livre e
espontaneamente, cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES.
     Se ocorrer algum defeito na formação ou na declaração de vontade, em
prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública, o negócio será
anulável.
     O Código Civil menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado
de perigo, lesão e fraude contra credores.
     No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios.
     Dispõe o art. 178, II, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de
decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no
caso de coação, do dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo, fraude contra
credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que realizou o negócio jurídico”.
     Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são chamados de
vícios do consentimento porque provocam uma manifestação de vontade que
não corresponde com a verdadeira vontade do agente, ou seja, criam uma
divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem
a exteriorizou.
     A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo
querer do agente e sua declaração, mas é exteriorizada com a intenção de
prejudicar terceiros, sendo considerada um vício social.
     a) Erro ou ignorância
     O erro consiste em uma falsa representação da realidade.
     O agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro
contratante ou por terceiro, caracteriza-se dolo.
     O Código equiparou os efeitos do erro à ignorância.
    Erro é a idéia falsa da realidade, enquanto que a ignorância é o completo
desconhecimento da realidade.
      Tanto num como noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou
realizar o negócio que certamente não celebrais se tivesse devidamente
esclarecido.
     Espécies:
     1. Erro substancial e erro acidental
     Erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstâncias
relevantes do negócio. Deve ser a causa determinante, de modo que se
conhecida a realidade o negócio não seria celebrado.




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     É essencial porque tem para o agente importância determinante, isto é, se
não existisse, não seria praticado o ato.
     Acidental é o erro que se opõe ao substancial, porque se refere a
circunstâncias de menor importância e que não acarretam efetivo prejuízo. O
negócio se realizaria mesmo se conhecida a realidade.
       O art. 143 do CC prevê a hipótese de erro de cálculo, permitindo a
retificação da declaração de vontade.
    O art. 139 do CC prevê as hipóteses em que pode ocorrer o erro
substancial, de modo que ele pode ser:
      a) Erro sobre a natureza do negócio – é aquele em que uma das partes
manifesta a sua vontade pretendendo e supondo celebrar determinado negócio
jurídico e, na verdade, realiza outro diferente.
    É erro sobre a categoria jurídica, pretende praticar um ato e pratica outro.
    Exemplo: pessoa que empresta uma coisa e a outra entende que houve
doação.
     b) Erro sobre o objeto principal da declaração – é o que incide sobre a
identidade do objeto.
    A manifestação de vontade recai sobre objeto diverso daquele que o
agente tinha em mente.
     Exemplo: pessoa que adquire um quadro de um aprendiz, supondo tratar-
se de tela de um pintor famoso.
     c) Erro sobre algumas das qualidades essenciais do objeto principal –
ocorre quando o motivo determinante do negócio é a suposição de que o objeto
possui determinada qualidade que, posteriormente, se verifica não existir.
     Exemplo: pessoa que adquire castiçais prateados, julgando serem de
prata.
     d) Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere a
declaração de vontade – referente aos negócios jurídicos intuitu personae.
Pode referir-se tanto à identidade quanto às qualidades da pessoa, desde que
tenha influído na declaração de vontade “de modo relevante” (CC, art. 139, II,
segunda parte).
    Essa modalidade de erro pode ocorrer em relação ao destinatário da
manifestação de vontade como também ao beneficiário.
    Tem especial importância no casamento e nas liberalidades, como na
doação e no testamento, bem como naqueles fundados na confiança, como no
mandato, na prestação de serviços e no contrato de sociedade.
     Exemplo: doação ou testamento a pessoa que o doador supõe,
equivocadamente, ser seu filho natural ou, a que lhe salvou a vida.
     Nos termos do art. 138 a anulação de um negócio somente é admissível
em caso de erro substancial, de modo que “não viciará o negócio quando, por
seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa
cogitada” (art. 142), que trata de erro acidental ou sanável.




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      Exemplo: o doador ou testador beneficia o seu sobrinho Antônio, mas na
realidade não tem nenhum sobrinho com esse nome, mas sim um afilhado de
nome Antônio, a quem sempre chamou de sobrinho.
     e) Erro de direito – é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação
errônea da norma jurídica aplicável à situação concreta.
     É que se dá quando o agente emite declaração de vontade no
pressuposto falso de que procede de acordo com a lei.
      Está previsto no art. 139, III, que determina que, “sendo de direito e não
implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio
jurídico”.
     Tal dispositivo não contraria o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil
que diz que a alegação de ignorância da lei não é admitida quando
apresentada como justificativa para o seu descumprimento, de modo que pode
ser argüida se não houver esse propósito.
     Exemplo: pessoa que contrata a importação de determinada mercadoria
ignorando existir lei que proíbe tal importação. Como tal ignorância foi a causa
determinante do ato, pode ser alegada para anular o contrato, sem com isso se
pretender que a lei seja descumprida.
     2. Erro escusável
     Erro escusável é o erro justificável, desculpável.
     Ao considerar anulável o erro que “que poderia ser percebido por pessoa
de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”, o novo Código
adotou o critério de comparar a conduta do agente com o da média das
pessoas.
      A jurisprudência costuma adotar o critério do caso concreto, pelo qual o
juiz considera as condições pessoais de quem alega, em cada ação.
     Exemplo: o juiz pode considerar escusável a alegação de erro quanto à
natureza do negócio, como no caso de celebração de contrato de compra e
venda julgando tratar-se de doação, se feita por uma pessoa analfabeta, e
considerar inescusável, injustificável, quando feita por um advogado.
     3. Erro real
    Para invalidar o negócio o erro deve também ser real, isto é, efetivo,
causador de prejuízo concreto para o interessado.
      Exemplo: o ano de fabricação do veículo adquirido (2003, em vez de
2005) é substancial e real, porque, se o adquirente tivesse conhecimento da
realidade, não o teria comprado. Tendo-o adquirido, sofreu grande prejuízo.


     Transmissão errônea da vontade – prevista no art. 141: “A transmissão
errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em
que o é a declaração direta”.
     Caso em que o declarante se vale de uma pessoa (mensageiro) ou de um
meio de comunicação (fax, e.mail etc.) e a transmissão da vontade não se faz
com fidelidade, estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o foi
transmitido erroneamente (mensagem truncada), caracteriza-se o vício que
propicia a anulação do negócio.

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     Convalescimento do erro – previsto no art. 144: “O erro não prejudica a
validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de
vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real
do manifestante”.
      Tal dispositivo visa dar a máxima efetividade à consecução do negócio
jurídico, concedendo às partes a oportunidade de executá-lo.
      Trata-se da aplicação do princípio da conservação dos atos e negócios
jurídicos, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.
     Exemplo: João pensa que comprou o lote n. 2 da quadra A, quando na
verdade, adquiriu o n. 2 da quadra B. Trata-se de erro substancial, mas antes
de anular o negócio o vendedor entrega-lhe o lote n. 2 da quadra A, não
havendo assim qualquer dano a João.
     b) Dolo
     Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém
à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.
     Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por
uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga
proveito, ou a terceiro.
     O dolo difere do erro porque este é espontâneo, no sentido de que a
vítima se engana sozinha, enquanto que o dolo é provocado intencionalmente
pela outra parte ou por terceiro, fazendo com que se equivoque.
     Espécies de dolo:
     1. Dolo principal e dolo acidental
      O art. 145 trata do primeiro nos seguintes termos: “São os negócios
jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa”.
     Somente o dolo principal, como causa determinante da declaração de
vontade, vicia o negócio jurídico.
     Configura-se quando o negócio é realizado somente porque houve
induzimento malicioso de uma das partes.
     É acidental o dolo, diz o art. 146, segunda parte, “quando, a seu despeito,
o negócio seria realizado, embora de outro modo”.
      Diz respeito às condições do negócio, de modo que este seria realizado
independentemente da malícia empregada pela outra parte ou por terceiro,
mas em condições favoráveis ao agente. Por essa razão, o dolo acidental não
vicia o negócio e “só obriga à satisfação de perdas e danos” (art. 146, primeira
parte).
     Exemplo de dolo acidental: pessoa que adquire por R$100.000,00 imóvel
que vale R$50.000,00, tal hipótese não permite postular a invalidação do
contrato, mas somente exigir a reparação do prejuízo experimentado,
correspondente à diferença entre o preço pago e o real valor do bem.
     2. Dolus bonus e dolus malus – vem do direito romano essa classificação.
      Dolus bônus é o dolo tolerávle, destituído de gravidade suficiente para
viciar a manifestação de vontade. É comum no comércio em geral, onde é



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considerado normal, e até esperado, o fato de os comerciantes exagerarem as
qualidades das mercadorias que estão vendendo.
    Cabe salientar que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a
propaganda enganosa, suscetível de induzir em erro o consumidor, não
permitindo o exagero, que só será tolerado se não for capaz de induzir o
consumidor em erro.
     Dolus malus é o revestido de gravidade, exercido com o propósito de
ludibriar e de prejudicar, podendo consistir em atos, palavras e até mesmo no
silêncio malicioso.
     É essa modalidade que se divide em dolo principal e acidental.
     Só o dolus malus, que é o grave, vicia o consentimento, acarretando a
anulabilidade do negócio jurídico ou a obrigação de satisfazer as perdas e
danos, cabendo ao juiz, no exame do caso concreto, decidir se o contratante
excedeu ou não o limite do razoável.


     3. Dolo positivo ou comissivo e dolo negativo ou omissivo
      O procedimento doloso pode revelar-se em manobras ou ações
maliciosas e em comportamentos omissivos, também denominado de omissão
dolosa, previsto no art. 147, que dispõe: “nos negócios jurídicos bilaterais, o
silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a
outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o
negócio não se teria celebrado”.
     Este dispositivo está baseado no princípio da boa-fé (art. 422, CC), que
deve nortear todos os negócios jurídicos. Tal princípio é reiterado em outros
dispositivos do Código Civil que cuidam de omissão dolosa, como o art. 180,
que pune o menor que oculta dolosamente a sua idade, e o art. 766, que
acarreta a perda do direito ao recebimento do seguro se o estipulante ocultar
informações importantes.
     4. Dolo de terceiro
     O dolo pode ser proveniente do outro contratante ou de terceiro, estranho
ao negócio, cf. dispõe o art. 148.
     O dolo de terceiro somente ensejará a anulação do negócio se a parte a
quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento e não adverte a
outra parte.
     Exemplo: se o adquirente é convencido, maldosamente, por um terceiro
de que o relógio que está adquirindo é de ouro, sem que tal afirmação não
tenha sido feita pelo vendedor, e este se mantém calado, o negócio torna-se
anulável.
       No entanto, se a parte a quem aproveita (o vendedor) não soube do dolo
de terceiro, não se anula o negócio, mas o lesado poderá reclamar perdas e
danos do autor do dolo (art. 148, segunda parte), pois este praticou um ato
ilícito (art. 186).
    Incumbe ao lesão provar, na ação anulatória, que a outra parte,
beneficiada pelo dolo de terceiro, dele teve ou deveria ter conhecimento.
     5. Dolo do representante


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    O representante de uma das partes não é considerado terceiro, pois age
como se fosse o próprio representado.
     Se o representante induz em erro a outra parte, constituindo-se o dolo por
ele exercido na causa do negócio, este será anulado.
    Sendo o dolo acidental, o negócio subsistirá, ensejando a satisfação de
perdas e danos.
      Previsto no art. 149 do CC, que estabelece conseqüências diversas,
conforme a espécie de representação: o dolo do representante legal (pai no
exercício do pátrio poder, tutor, curador) só obriga o representado a responder
civilmente até a importância do proveito que teve; o do representante legal
(mediante mandato) acarreta a responsabilidade solidária do representado.
     A presunção de culpa in eligendo ou in vigilando do representado tem por
conseqüência responsabilizá-lo solidariamente pela reparação total do dano e
não apenas limitar sua responsabilidade ao proveito que teve.
     Respondendo civilmente, tem o representado, porém, ação regressiva
contra o representante.
     6. Dolo bilateral
    O dolo de ambas as partes é disciplinado no art. 150, que dispõe: “Se
ambas as partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o
negócio, ou reclamar indenização”.
     Neste caso, se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis
obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma pode invocar o dolo para
anular o negócio, ou reclamar indenização, pois ninguém pode valer-se da
própria torpeza.
     7. Dolo de aproveitamento
    Essa espécie de dolo constitui o elemento subjetivo de outro defeito do
negócio jurídico, que é a lesão.
    Configura-se quando alguém se aproveita da situação de premente
necessidade ou da inexperiência do outro contratante para obter lucro
exagerado, manifestamente desproporcional à natureza do negócio (art. 157).
     c) Coação
     Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo
para forçá-lo, contra sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
     Caracteriza-se pelo emprego de violência psicológica para viciar a
vontade.
      A coação em si não é um vício de vontade, mas sim o temor que ela
inspira, tornando defeituosa a manifestação de vontade do agente.
     Espécies:
     1. Coação absoluta ou física e coação relativa ou moral
    Na coação absoluta a vantagem pretendida pelo coator é obtida mediante
o emprego de força física, de modo que não ocorre consentimento ou
manifestação de vontade.




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     Trata-se na realidade de hipótese de inexistência do negócio jurídico, por
ausência do primeiro e principal requisito de existência, que é a declaração da
vontade.
     Exemplo: colocação da impressão digital do analfabeto no contrato,
agarrando à força o seu braço.
      A coação que constitui o vício da vontade e torna anulável o negócio
jurídico (art. 171, II) é a relativa ou moral, a qual deixa uma opção ou escolha à
vítima: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as
conseqüências da ameaça por ele feita.
     Trata-se de uma coação psicológica.
    Exemplo: quando o assaltante ameaça a vítima, apontando-lhe a arma e
propondo-lhe a alternativa: “a bolsa ou a vida”.
     2. Coação principal e coação acidental
     A coação principal seria a causa determinante do negócio, enquanto que
a coação acidental influenciaria apenas as condições do negócio, de modo que
ele se realizaria, mas em condições menos favoráveis à vítima.
     A coação principal constitui causa de anulação do negócio jurídico; a
acidental somente obriga ao ressarcimento do prejuízo.
     Requisitos da coação:
     Nem toda a ameaça configura coação, vício de consentimento.
     Para que se configure a coação é necessário reunirem-se os requisitos
previstos no art. 151 do CC, de modo que a coação: a) deve ser a causa
determinante do ato; b) deve ser grave; c) deve ser injusta; deve dizer respeito
a dano atual ou iminente; e) deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou
bens da vítima ou a pessoa de sua família.
      a) Deve ser a causa determinante do ato – deve haver uma relação de
causalidade entre a coação e o ato extorquido, ou seja, o negócio deve ter sido
realizado somente por ter havido grave ameaça ou violência, que provocou na
vítima fundado receio de dano à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
Sem ela o negócio não teria se realizado.
      Se alguém, mesmo sendo vítima da coação, der seu consentimento
independente da ameaça, não se configura defeito do negócio jurídico.
     Cabe à parte que pretende a anulação do negócio jurídico o ônus de
provar o nexo de causa e efeito entre a violência e a anuência.
     b) Deve ser grave – a coação, para viciar a manifestação de vontade,
deve ser de tal intensidade que efetivamente incuta na vítima um fundado
temor de dano a bem que considere relevante, que pode ser moral ou
patrimonial.
     Para aferir a gravidade ou não da coação segue-se o critério concreto, isto
é, deve se avaliar, em cada caso, as condições particulares ou pessoais da
vítima, pois algumas pessoas, em razão de diversos fatores, são mais
suscetíveis de se sentir atemorizada do que outras.
     Por essa razão, determina o art. 152: “No apreciar a coação, ter-se-ão em
conta o sexo, idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas
as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela”.

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     Exemplo: a ameaça incapaz de perturbar pessoa jovem e sadia pode
afetar profundamente pessoa doente e idosa.
     Diz o art. 153, segunda parte, que não se considera coação “o simples
temor referencial”, de modo que não se reveste de gravidade suficiente para
anular o ato o receio de desgostar os pais ou outras pessoas a quem se deve
obediência e respeito, como os superiores hierárquicos.
    O simples temor reverencial não se equipara à coação, mas, se for
acompanhado de ameaça ou violências, transforma-se em vício de vontade.
      E se referidas ameaças provierem de pessoas que, por sua situação,
inspirem respeito e obediência (tais como ascendentes, o marido, os superiores
hierárquicos), elas não necessitam de se revestir da mesma gravidade que se
revestiriam se emanassem de outras pessoas, porque o temor reverencial é,
por si mesmo, uma agravante da ameaça.
     Exemplo: nas relações trabalhistas transforma-se em coação o temor
reverencial do empregado quando o patrão adiciona ameaças ao seu
comportamento normal ou ameaçar castigo à filha, para obrigá-la a casar.
    c) Deve ser injusta – no sentido de ser ilícita, contrária ao direito, ou
abusiva.
     Estabelece o art. 153, primeira parte: “Não se considera coação a ameaça
do exercício normal de um direito”.
     Exemplo: não constitui coação a ameaça feita pelo credor de protestar ou
executar o título de crédito vencido e não pago, o pedido de abertura de
inquérito policial, a proposta de investigação de paternidade etc.
    O exercício do direito deve ser normal, não podendo ser considerado
abusivo ou anormal, de modo que é injusta a conduta de quem se vale dos
meios legais para obter vantagem indevida.
    Exemplo: credor que ameaça proceder a execução da hipoteca contra sua
devedora caso não concorde casar com ele.
      d) Deve dizer respeito a dano atual ou iminente – que seja atual e
inevitável, pois a ameaça de um mal impossível, remoto ou evitável, não
constitui coação capaz de viciar o ato.
     O mal é iminente sempre que a vítima não tenha meios para furtar-se ao
dano, com os próprios recursos ou mediante auxílio de outrem, ou da
autoridade pública.
     A iminência do dano, exigida pelo Código, não significa que a ameaça
deva realizar-se imediatamente, basta que provoque, desde logo, no espírito da
vítima, um temor de intensidade suficiente para conduzi-la a contratar.
     e) Deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima ou a
pessoa de sua família – a intimação à pessoa pode ocorrer de diversas formas,
como sofrimentos físicos, cárcere privado, tortura etc. Como também pode
configurar coação a ameaça de provocação de dano patrimonial, como
incêndio, depredação etc.
    Pode o lesado sentir-se intimidado, ainda, com ameaça de dano a pessoa
de sua família, compreendendo não só a que resulta de casamento como
também a decorrente de união estável.


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     Não se faz distinção entre graus de parentesco, seja decorrente dos laços
de consangüinidade ou da adoção. Incluem-se também as ameaças a parentes
afins, como cunhados, sogros etc.
     O CC/2002 dispõe no § único do art. 151, que se a coação “disser respeito
a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas
circunstâncias, decidirá se houve coação”.
    O texto é bastante amplo, abrangendo inclusive pessoas não ligadas ao
coacto por laços de amizade.
    Coação exercida por terceiro – prevista nos arts. 154 e 155, só vicia o
negócio e permite sua anulação pelo lesado se a outra parte, que se
beneficiou, dela teve ou devesse ter conhecimento, pois nesse caso há
cumplicidade do beneficiário, que responderá civilmente com terceiro pelas
perdas e danos devidos àquele.
     d) Estado de perigo
     Previsto no art. 156 do CC, representa a situação de extrema necessidade
que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação
desproporcional e excessiva.
     Exemplo: náufrago que promete extraordinária recompensa pelo seu
salvamento; pessoa que se vê compelida a efetuar depósito ou emitir título de
crédito, exigidos pelo hospital, para conseguir internação ou atendimento de
urgência de cônjuge ou de parente em perigo de vida etc.
      A anulabilidade do negócio jurídico celebrado em estado de perigo
encontra justificativa principalmente nos dispositivos (arts. 421 e 422,CC) que
consagram os princípios da boa-fé e probidade e condicionam o exercício da
liberdade de contratar à função social do contrato.
     Elementos do estado de perigo
     Previstos no art. 156 do CC:
     a) Uma situação de necessidade - o agente deve estar premido da
“necessidade” de salvar-se, ou a pessoa de sua família.
     A necessidade aparece como título justificativo ou constitutivo da
pretensão anulatória, uma vez que acaba sendo desfrutada pelo outro
contratante.
     b) Iminência de dano atual e grave - o perigo de dano deve ser atual,
iminente, capaz de transmitir o receio de que, se não for afastado, as
conseqüências temidas fatalmente ocorrerão.
     A gravidade do dano é também elemento integrante do conceito de estado
de perigo, devendo ser avaliada pelo juiz, em cada caso.
     Exemplo: um nadador profissional, perdido em uma prova em mar aberto,
talvez não desperte tanto temor de modo a levar uma mãe a assumir obrigação
excessiva, mas uma criança perdida no mar pode levar a mesma mão a
entregar tudo o que possui para tê-la de volta.
     c) Nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano – a
vontade deve se apresentar distorcida em conseqüência do perigo de dano.
     O perigo não precisa ser concreto, desde que o agente suponha a sua
existência, de modo que, para caracterizar o estado de perigo basta que o

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declarante pense que está em perigo, que é o que determina a sua
participação em negócio desvantajoso, devendo tal suposição ser de
conhecimento da outra parte.
     O fato danoso pode originar-se de um acontecimento natural, de ação
humana, voluntária ou involuntária, podendo, inclusive ter sido provocada pela
própria pessoa exposta ao perigo.
     d) Incidência da ameaça do dano sobre a pessoa do próprio declarante ou
de sua família – o dano possível pode ser físico ou moral, ou seja, dizer
respeito à integridade física do agente, à sua honra e à sua liberdade.
     A “família” deve ser interpretada no sentido mais amplo, o que deve
importar é o grau de afeição existente capaz de desvirtuar a vontade e forçar o
declarante a praticar o negócio em condições extremamente excessivas. Pode
se tratar, inclusive, de pessoa não pertencente à família, como amigo íntimo,
namorado, noivo, colega de trabalho etc.
    e) Conhecimento do perigo pela outra parte – em regra, há um
aproveitamento da situação para obtenção de vantagem.
     O estado psicológico da vítima, decorrente do temor grave de dano, pode
ser a causa do aproveitamento da outra parte.
     Cabe anulação do negócio para evitar o enriquecimento sem causa.
     No entanto, se quem realizou o negócio não sabia do perigo, deve-se
presumir que agiu de boa-fé, não se anulando o negócio e fazendo-se a
redução do excesso contido na proposta onerosa.
     f) Assunção de obrigação excessivamente onerosa – é necessário que as
condições sejam significativamente desproporcionais, capazes de provocar
profundo desequilíbrio contratual.
     Portanto, somente se configura defeito do negócio jurídico se a obrigação
assumida é excessivamente onerosa, pois se for razoável, o negócio é
considerado normal e válido.
      O objetivo da regra do art. 156 é afastar a proteção a um contrato abusivo
realizado em condições de dificuldade ou necessidade do declarante.
     e) Lesão
     Prevista no art. 157 do CC, a lesão é o prejuízo resultante da enorme
desproporção entre as prestações de um contrato, no momento de sua
celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma
das partes.
     ARNALDO RIZZARDO conceitua lesão enorme, ou simplesmente lesão,
como o negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade na
prestação e contraprestação.
     Revelando a falta da eqüidade, provoca um desequilíbrio nas relações
contratuais.
     O Código de Defesa do Consumidor também combate a lesão nas
relações de consumo, considerando nulas de pleno direito as cláusulas que
“estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé
e a eqüidade”, presumindo-se exagerada a vantagem que “se mostra


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excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares
ao caso” (art. 51, IV. E § 1º, III).
    O art. 39, V, do CDC também considera prática abusiva “exigir do
consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
    Para a legislação consumerista basta a desvantagem obrigacional
exagerada em detrimento do consumidor (elemento objetivo), prescindindo do
elemento subjetivo ou “dolo de aproveitamento” por parte do fornecedor do
produto ou serviço, que se pode presumir, para que se caracterize a lesão.
     A lesão distingue-se do estado de perigo, em que a vítima, ou alguém de
sua família, corre risco de vida, e não dano patrimonial, sendo essencial o
conhecimento do perigo pela contraparte.
     A lesão destaca-se dos demais defeitos do negócio jurídico por acarretar
uma ruptura do equilíbrio contratual na fase de formação do negócio, desde o
seu nascimento.
     Distingue-se, também, da onerosidade excessiva ou cláusula rebus sic
stantibus que se caracterizam pelo surgimento de fatos supervenientes à
celebração do negócio, possibilitando a invocação da teoria da imprevisão para
embasar a revisão, somente nos contratos de execução diferida e nos de trato
sucessivo.
     Elementos da lesão:
     A lesão compõe-se de dois elementos:
     - objetivo - consistente na manifesta desproporção entre as prestações
recíprocas, geradoras de lucro exagerado;
     - subjetivo – caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade”
do lesado.
    A apreciação da desproporção será feita “segundo os valores vigentes ao
tempo em que foi celebrado o negócio jurídico”, nos termos do art. 157, § 1º.
     Fica afastada, desse modo, a possibilidade de se invocar qualquer fato
superveniente, como a inflação, que só poderá dar ensejo à revisão do contrato
com base no princípio da onerosidade excessiva, se for extraordinário e
imprevisível.
     Quanto ao elemento subjetivo, a lesão decorre da falta de paridade entre
as partes, determinada pela premente necessidade ou por inexperiência do
contratante relacionadas com o contrato.
     Efeitos da lesão
     O Código Civil considera a lesão um vício de consentimento, que torna
anulável o contrato (art. 178, II).
     No entanto, o § 2º do art. 157 faz uma ressalva: não se decretará a
anulação do negócio “se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte
favorecida concordar com a redução do proveito”. Privilegia, assim, o princípio
da conservação dos contratos.
     O lesionado poderá então optar pela anulação ou pela revisão do
contrato, formulando pedido alternativo: a anulação do negócio ou a
complementação do preço.

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     f) Fraude contra credores
     O novo Código Civil coloca no rol dos defeitos do negócio jurídico a fraude
contra credores, não como vício de consentimento, mas como vício social.
     A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo
querer do agente e sua declaração, pois a vontade manifestada corresponde
exatamente ao seu desejo, mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar
terceiros, os credores. Por essa razão é considerada vício social.
     A regulamentação jurídica desse instituto baseia-se no princípio do direito
das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas
obrigações. ´
      É o princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 957 do CC,
que dispõe: “Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual
direito sobre os bens do devedor comum”.
    O patrimônio do devedor constitui a garantia geral dos credores, de modo
que se ele o desfalca maliciosa e substancialmente, a ponto de não garantir
mais o pagamento de todas as suas dívidas, tornando-se assim insolvente,
com o seu passivo superando o ativo, configura-se a fraude contra credores.
     Somente se caracteriza a fraude contra credores se o devedor for
insolvente, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial
promovido.
    Se for solvente, ou seja, se o seu patrimônio bastar, com sobra, para o
pagamento de suas dívidas, terá ampla liberdade de dispor de seus bens.
      Elementos constitutivos
     Dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores:
     - objetivo – a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor;
     - subjetivo – a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros.
     O legislador teve de optar entre proteger o interesse dos credores ou o do
adquirente de boa-fé, preferindo proteger o interesse deste, de modo que, o
credor somente poderá invalidar a alienação se provar a má-fé do terceiro
adquirente, isto é, a ciência deste da situação de insolvência do alienante.
     Este é o elemento subjetivo da fraude: o conluio fraudulento, para tanto,
basta provar a ciência da sua situação de insolvência.
     O art. 159 presume a má-fé do adquirente “quando a insolvência (do
alienante) for notória, ou houver motivo para se conhecida do outro
contratante”.
     Hipóteses legais:
     Pode ocorrer fraude aos credores nas seguintes hipóteses:
     - Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida – o art. 158
do CC declara que poderão ser anulados pelos credores quirografários, “como
lesivos dos seus direitos”, os “negócios de transmissão gratuita de bens ou
remissão de dívidas”, quando os pratique “o devedor já insolvente, ou por eles
reduzidos à insolvência, ainda quando o ignore”.
     Nesses casos os credores não precisam provar o conluio, pois a lei
presume a existência do propósito de fraude.


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    São de diversas espécies os atos de transmissão gratuita de bens:
renúncia de herança; renúncia do usufruto; promessa de doação.
     - Atos de transmissão onerosa – o art. 159 trata dos casos de
anulabilidade do negócio jurídico oneroso, exigindo, além da insolvência, o
conhecimento dessa situação pelo terceiro adquirente, através de
conhecimento presumível, em face de notoriedade ou da existência de motivos
para esse fato.
     A insolvência é notória principalmente quando o devedor tem títulos
protestados ou é réu em ações de cobrança ou execuções cambiais.
     É presumida quando as circunstâncias indicam que o adquirente conhecia
o estado de insolvência do alienante, como no caso do preço ser irrisório e o
parentesco for próximo entre as partes.
     Não se exige o conluio entre as partes, desde que o adquirente tivesse
conhecimento dessa situação, mas se este se encontrava de boa-fé, ignorando
a insolvência do alienante, o negócio será válido.
    Cabe ao credor provar a notoriedade ou as condições pessoais que
ensejam a presunção.
      - Pagamento antecipado de dívida – previsto no art. 162, de modo que o
credor quirografário (que tem seu crédito decorrente de um título ou documento
escrito), “ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de
efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu”.
     O objetivo da lei é colocar em situação de igualdade todos os credores
quirografários.
     - Concessão fraudulenta de garantias – estabelece o art. 163 que
“presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de
dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor”.
     Trata-se de garantias reais, como o penhor, anticrese ou hipoteca.
     A constituição da garantia faz com que o credor favorecido fique numa
posição privilegiada, aos mesmo tempo que agrava a dos demais.
    O que se anula, nesse caso, é somente a garantia, a preferência
concedida a um dos credores (art. 165, § único).




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