Declara��o da ONU

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					                                         ONU

         DECLARAÇÃO DOS DIREITOS GERAIS E PARTICULARES

                           DOS DEFICIENTES MENTAIS



Dado que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pelas Nações
Unidas, proclama que todos os seres humanos sem qualquer distinção, gozam de
direitos iguais e inalienáveis de dignidade e de liberdade;



Dado que a Declaração dos Direitos da Criança, adoptada pelas Nações Unidas,
proclama os direitos da criança atrasada física, mental, ou socialmente, ao tratamento, à
educação e aos cuidados requeridos pelo seu estado;



A Liga Internacional das Associações de Ajuda aos Atrasados Mentais proclama em 24
de Outubro de 1968, os direitos gerais e particulares do Deficiente Mental, como segue:



Artigo 1 - 0 deficiente mental tem os mesmos direitos fundamentais que os outros
cidadãos do mesmo país e da mesma idade.



Artigo II - 0 deficiente mental tem direito aos cuidados médicos e aos tratamentos
físicos apropriados ao seu estado, assim como à educação, à instrução, à formação, à
readaptação e aos conselhos que o ajudarão a desenvolver ao máximo as suas
capacidades e aptidões, seja qual for a gravidade do seu atraso. Nenhum deficiente
mental deve ser privado dessa assistência, pelo elevado encargo financeiro que ela
representa.



Artigo III - 0 deficiente mental tem direito à segurança económica e a um nível de vida
decente. Tem direito de executar um trabalho produtivo e a exercer qualquer outra
ocupação útil.



Artigo IV - 0 deficiente mental tem o direito de viver no seio da sua família ou num lar
que a substitua, de participar em todas as formas de vida comunitária e de frequentar
actividades recreativas compatíveis com o seu estado. Se o seu internamento, em
estabelecimento especializado for necessário, o meio e as condições de vida deverão ser
o mais próximos possível das da vida normal.
Artigo V - 0 deficiente mental deve poder beneficiar de uma tutela qualificada logo que
isso seja indispensável para a protecção da sua pessoa e dos seus bens. Nenhuma pessoa
que se ocupe directamente do deficiente mental deve ser considerada como seu tutor.



Artigo VI - 0 deficiente mental deve ser protegido: contra a exploração, abuso ou
tratamento degradante. Se for objecto de perseguições judiciais, deve beneficiar de um
procedimento regular que tenha pleno conhecimento do seu grau de responsabilidade.



Artigo VII - Dada a gravidade do seu atraso, alguns deficientes mentais não são capazes
de exercer, efectivamente, o conjunto dos seus direitos. Para outros, uma limitação
desses direitos ou mesmo a sua supressão, pode ser necessária. 0 procedimento utilizado
com o fim dessa limitação ou dessa supressão, deverá conter medidas de protecção,
legais e adequadas ao deficiente mental, contra toda a forma de abuso. Será baseada
numa avaliação, feita por especialistas qualificados, das suas especialidades sociais.
Esta limitação ou supressão dos direitos, será submetida a revisões periódicas e dará
direito de apelação para as autoridades superiores.



ACIMA DE TUDO - O ATRASADO MENTAL TEM DIREITO AO RESPEITO

* Proclamada em Outubro de 1968 em Jerusalém e aprovada pela ONU. em 18 de Março de 1971.

				
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