14 206782861162008 Reforma do CPP primeiras observa��es sobre mudan�as no j�ri

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					    BREVES NOTAS SOBRE A LEI 11.689/2008, QUE ALTEROU O PROCEDIMENTO DO JÚRI

Gustavo Senna Miranda
Promotor de Justiça-ES
Professor da FDV e da Escola Superior do Ministério Público

LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008.

                                                                                            o
                                                      Altera dispositivos do Decreto-Lei n 3.689, de 3
                                                      de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
                                                      relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras
                                                      providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
      o                                                      o
Art. 1 O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI
Seção I
Da Acusação e da Instrução Preliminar
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder
a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação em relação a esse rito, já que não havia anteriormente
previsão de resposta preliminar, mas apenas de uma mera defesa prévia, praticamente
desconsiderada na prática forense.
A nova regra buscou inspiração em outros ritos, nos quais já existe a previsão de resposta
preliminar. Dentre eles destacamos: 1) procedimento dos crimes praticados por funcionário público
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contra a administração pública, como se nota pelo art. art. 514 do CPP; 2) rito dos crimes de
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tráfico de drogas ilícitas, como se nota pelo art. 55 da Lei nº 11.343/2006; 3) rito sumaríssimo dos
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juizados especiais criminais, segundo se observa pela combinação dos arts. 78 e 81 da Lei nº
9.099/1995.

Porém, a nova regra do art. 406 do CPP difere das demais, pois antes de oportunizar a defesa
preliminar, o juiz já recebe a denúncia. Distingue-se, ainda, do procedimento dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração pública pelo fato de que é determinada a citação do
acusado, e não a notificação, como se dá no citado rito.

Assim, referida previsão é importante, pois o fato do juiz receber a inicial, como se sabe, configura
marco interruptivo da prescrição, como não deixa dúvida o art. 117, inc. I, do CP, o que não ocorre
quando há apenas a notificação.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do
mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de
citação inválida ou por edital.
§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.


1
  “Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autua-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias”.
2
  “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.
3
  Pela combinação dos mesmos se nota que oferecida a denúncia, o juiz, sem recebê-la, ordena a citação e
intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento, somente recebendo a inicial após a defesa
responder a acusação.
§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o
máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (NR)
COMENTÁRIOS: Nota-se que a defesa tem natureza de verdadeira contestação, totalmente
diferente da tradicional defesa prévia, que na prática, como já observado, não raramente era
desconsiderada pelos advogados, que se limitavam a arrolar testemunhas na citada oportunidade.

A razão do desprestígio para a defesa prévia se dava: 1) pela impossibilidade de evitar o
recebimento da denúncia; 2) pela impossibilidade de julgamento antecipado no processo pena. Daí
porque a defesa prévia não se prestava para impugnar questões de mérito, preferindo os
defensores, em determinadas situações, se valer do habeas corpus.

Assim, a terminologia mais correta para a resposta apresentada pela defesa é “contestação”, e não
“defesa preliminar”, principalmente porque a denúncia já foi recebida pelo julgador.
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste
Código. (NR)
Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em
até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (NR)
COMENTÁRIOS: Novamente o legislador se inspirou no rito previsto para os crimes praticados por
funcionário contra a administração pública, e mais recentemente na Lei 11.343/2006 (Lei de
Drogas), no qual também é nomeado defensor ad hoc para apresentar defesa preliminar na
hipótese de inércia do advogado.

Fica claro, portanto, que o rito não pode prosseguir sem a defesa preliminar, devendo o julgador
nomear, no caso de inércia do advogado constituído ou dativo, defensor para o ato, sob pena de
nulidade.
Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre
preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (NR)
COMENTÁRIOS: trata-se de verdadeira réplica que deverá ser apresentada pela acusação, ato
inexistente em outros procedimentos, mas que anteriormente era prevista da Lei 10.409/2002 (a
revogada Lei de Drogas).

Não resta impossibilitado pela resposta, que o Ministério Público possa entender desde já ser caso
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de julgamento antecipado, como agora previsto no art. 397 (mudança ocorrida no CPP a respeito
do procedimento dos crimes apenados com reclusão, que passará a ser denominado de comum
ordinário), que dispõe:
“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá
absolver sumariamente o acusado quando verificar”: I - a existência manifesta de causa excludente
da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a
punibilidade do agente”.
Destaque-se que o legislador inovou no art. 397 ao considerar as causas extintivas da punibilidade
como hipótese de absolvição. Assim, pela nova regra, o entendimento de que as decisões
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extintivas da punibilidade possuem natureza declaratória (súmula 18 do STJ ) terá que ser revisto.
Doravante essas hipóteses ostentam a natureza de sentença absolutória, refletindo-se, inclusive,
no tipo de recurso a ser utilizado. Logo, não serão mais impugnáveis por recurso em sentido
estrito, mas sim por meio de apelação.

Porém, a principal inovação do citado art. 397 artigo diz respeito à possibilidade do juiz julgar
antecipadamente o processo, o que recebeu a denominação do legislador de “absolvição sumária”,
expressão anteriormente utilizada apenas no rito do júri, quando da absolvição prevista no então
art. 411 do CPP.

4
 Anterior art. 386 do CPP.
5
  “A sentença concessiva do perdão judicial e declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo
qualquer efeito condenatório”.
A diferença com a citada absolvição do júri é que a previsão da nova regra do art. 397 do CPP
permite a absolvição mesmo antes da produção de provas, o que não era possível pela citada
regra do art. 411 do CPP, que somente tinha espaço na primeira fase do procedimento escalonado
do júri após o interrogatório, da oitiva de testemunhas (acusação e defesa) e eventuais vítimas, em
momento posterior às alegações finais das partes.

Portanto, a defesa preliminar, em face dessa possibilidade prevista no art. 397 do CPP, não será
um mero rito de passagem, já que o magistrado pode desde já absolver o réu, sem necessidade de
que haja instrução.

Entretanto, para que essa absolvição sumária seja possível a existência das circunstâncias que a
autorizam – “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência
manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato
narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente” – devem estar
inequivocamente demonstradas, como se pode perceber pela própria redação dos incisos, não
havendo espaço nos citados casos para aplicação do princípio in dubio pro reo, pois tal princípio é
regra de julgamento, que somente tem incidência depois de produzida toda prova possível.

Assim, na dúvida a respeito de uma das situações previstas, deve o juiz prosseguir normalmente
com o procedimento, passando para as etapas seguintes.
Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas
pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (NR)
Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se
possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem
como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,
interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
§ 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384.
§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa,
pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um
deles será individual.
§ 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez)
minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§ 7º Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a
condução coercitiva de quem deva comparecer.
§ 8º A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência,
observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.
§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando
que os autos para isso lhe sejam conclusos. (NR)
COMENTÁRIOS: como se nota, além de consagrar a oralidade e a concentração do rito na
primeira fase do júri, o legislador inovou a transportar o momento do interrogatório para após a
oitiva das testemunhas (acusação e defesa), a exemplo do que já ocorria com os JECRIM, como
se pode notar pelo art. 81 da Lei nº 9.099/1995. Assim, pela inovação se pode dizer que a lei
abraçou o posicionamento de que o interrogatório configura meio de defesa.

A regra, aliás, é semelhante à nova redação do novo art. 403 do CPP (mudança do procedimento
dos crimes apenados com reclusão, agora denominado procedimento comum ordinário). Ambas
têm por objetivo privilegiar ao máximo o princípio da oralidade, prevendo que as alegações finais
fossem ofertadas oralmente na audiência de instrução e julgamento quando não existirem
diligências a serem realizadas.
No citado art. 403, diferentemente do presente art. 411 do CPP, a lei deixa aberta a possibilidade
de alegações escritas, no prazo de cinco dias para cada parte, como se percebe pelo § 3º, desde
que o fato seja complexo ou que haja elevado número de acusados. Não vemos qualquer
problema de que a aludida regra do art. 403 possa vir a ser aplicada, por analogia, nos
procedimentos do júri, mormente quando se trata de regra que integra o rito padrão.

Certamente que existirão doutrinadores a alertar para que a nova regra seja observada sempre
que possível na prática, não se desvirtuando o rito, ao exemplo do que já ocorre em ritos nos quais
já existe a mesma previsão, como na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), onde não raramente são
apresentados memoriais escritos, mesmo quando a causa não revela qualquer complexidade, o
que é uma clara afronta ao princípio da duração razoável do processo.

Porém, tal alerta é digno, data venia, de quem não vivencia a prática forense. Com efeito, não há
como negar que em situações de crimes graves, como os de homicídio, será difícil observar a
regra da audiência concentrada e da oralidade, ainda que não haja complexidade do fato ou
elevado número de acusados.

Só para exemplificar, vejamos o procedimento comum ordinário. Cada parte poderá arrolar até oito
testemunhas. Imagine, então, a duração da audiência, na qual: 1) serão ouvidas 16 testemunhas;
2) oitiva de eventual vítima; 3) interrogado do acusado; 4) debates orais por de vinte minutos para
cada parte, podendo ser prorrogado por mais dez minutos; 5) finalmente, prolação da sentença
(ufa!).

No exemplo acima, alguém poderia arriscar quanto tempo se gasta para ouvir uma testemunha
(inclusive considerando a qualificação)? Imagine, numa visão otimista, que seja de 10 minutos. Em
tal caso, somente para ouvir as testemunhas teremos um total de 160 minutos, isto é, quase 3
horas. Depois mais um tempo será gasto para o interrogatório (vamos imaginar, novamente de
forma otimista, mais 10 minutos). Finalmente, vamos considerar mais um total de 1 hora para os
debates orais. Lá se vão 4 horas de audiência.

Com esse simples exemplo de um só acusado já se nota o quanto será difícil seguir os passos do
novo procedimento. Mais inteligente e adequado com a realidade teria sido estabelecer um prazo
certo para a conclusão do processo, ainda que com previsão de audiências separadas. Bastaria
obrigar os operadores a observar o eventual prazo determinado para findar o processo criminal,
prevendo, inclusive, sanções pelo descumprimento ou, ainda, medidas compensatórias para o
acusado em face da demora injustificada do processo.

Por tal razão, entendemos que não foi totalmente feliz o legislador. Porém, pelo menos deu um
passo para se tentar por um basta na demora endêmica dos processos criminais no Brasil. O
tempo dirá do acerto ou desacerto do legislador.
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação, pois não existe no CPP qualquer regra prevendo prazo
para o término da instrução. Assim, a presente regra é salutar, pois busca uma duração razoável
do processo, pecando, porém, pela ausência de conseqüências em relação ao descumprimento do
referido prazo, bem como pela inadequação com a realidade da justiça criminal brasileira ao
estabelecer prazo tão exíguo.
Seção II
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e
as causas de aumento de pena.
COMENTÁRIOS: Inovou o legislador ao se admitir que na decisão de pronúncia que o juiz possa
se manifestar a respeito das causas de aumento de pena, o que antes, conforme posicionamento
dominante, não era possível, pois o juiz - na classificação do crime - somente poderia se expressar
a respeito do tipo básico e derivado.

Com efeito, pela redação do art. 408, § 1º, do CPP, o juiz, ao pronunciar, deveria classificar o
crime. Contudo, não podia em tal decisão ser feita qualquer referência às circunstâncias do crime,
tais como as agravantes, atenuantes, causa de diminuição ou de aumento de pena, posto que
referidas circunstâncias dizem respeito apenas ao libelo ou ao plenário, dentro da esfera da
competência dos jurados. Aliás, com relação às causas especiais de diminuição de pena, havia
vedação expressa para que pudessem ser reconhecidas na decisão de pronúncia (art. 7º, da
LICPP). Também se entendia que não podia a decisão de pronúncia fazer referência ao concurso
de crimes, por se tratar de matéria a ser observada na aplicação da pena.

Agora, com a nova redação do art. 413, § 1º do CPP, não resta dúvida que foi atingida a regra da
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.
Com a nova redação dúvida ainda existirá a respeito das causas de diminuição de pena, pois o
citado parágrafo não as menciona de forma expressa.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção
da liberdade provisória.
§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão
ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título
IX do Livro I deste Código. (NR)
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova
denúncia ou queixa se houver prova nova. (NR)
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I - provada a inexistência do fato;
II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III - o fato não constituir infração penal;
IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de
inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (NR)
COMENTÁRIOS: O presente artigo cuida da absolvição sumária. Inovou o legislador, pois não se
limita mais às excludentes de ilicitude e culpabilidade para possibilitar a absolvição sumária. Agora
também é possível a absolvição sumária em situações que eliminam o fato típico, como a ausência
de conduta, bem como de outras situações que acarretam coisa julgada material.

Com efeito, anteriormente as situações que ensejavam absolvição sumária eram indicadas pelo
legislador no art. 411 do CPP, sendo dominante o entendimento de que eram constitutivas de
numerus clausus. Assim, não podiam ser estendidas para outras hipóteses, questão que suscitava
polêmica na doutrina.

Outra inovação é que não é mais possível a absolvição sumária em decorrência de
reconhecimento da excludente de culpabilidade em virtude de doença mental (CP, 26, caput), o
que, aliás, já havia sido reconhecido pelo STF, como se por recente decisão da Primeira Turma,
divulgada no Informativo 462:
INFORMATIVO 462 - Absolvição Sumária e Competência – 4 - A Turma concluiu julgamento de
habeas corpus impetrado em favor de pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
artigos 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e 121, § 2º, V, c/c os artigos 14, II, e 29, todos do CP, que, em
razão de exame de sanidade mental indicando a sua inimputabilidade, fora absolvido
sumariamente (CPP, art. 411) em recurso apresentado pela defesa, pelo tribunal de justiça local, o
qual lhe impusera, em conseqüência, medida de segurança de internação em estabelecimento
próprio — v. Informativos 420 e 450. Em face do empate na votação, deferiu-se o writ para afastar
do mundo jurídico os acórdãos proferidos pelo tribunal de origem e pelo STJ, quanto à absolvição
do paciente e imposição da medida de segurança, a fim de que se prossiga com a submissão ao
tribunal do júri. Entendeu-se que a conjugação da absolvição com a medida de segurança conflita
com a soberania do tribunal do júri, tendo em conta o direito de o cidadão somente ter a culpa
presumida após o exercício do direito de defesa perante o juiz natural, no caso, o tribunal do júri.
No tocante ao art. 411 do CPP, asseverou-se que este dispositivo somente pode ser aplicado pelo
juízo ou pelo órgão revisor quando implicar simples absolvição, não resultando na imposição de
medida de segurança, haja vista que esta consubstancia sanção penal. Os Ministros Carlos Britto e
Sepúlveda Pertence indeferiam a ordem, sendo que este o fazia em maior extensão, porquanto,
embora mantendo a absolvição sumária, concedia habeas corpus, de ofício, a fim de excluir a
medida de segurança, sem prejuízo da interdição civil promovida pelo Ministério Público. HC
87614/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.4.2007. (HC-87614).
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (NR)
COMENTÁRIOS: Inovou-se nesse aspecto, pois anteriormente cabia contra tais decisões o recurso
em sentido estrito (anterior redação do inscs. V e VI do art. 581 do CPP).

Correta a alteração, pois a impronúncia, apesar de não julgar o mérito, possui força definitiva, já
que põe fim ao processo, enquanto a absolvição sumária configura verdadeira sentença de mérito,
sendo tecnicamente mais correto ser atacado pela apelação, e não por recurso em sentido estrito
que fica melhor reservado para as hipóteses de decisões interlocutórias.
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na
acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao
Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se basicamente de uma repetição do que constava do art. 408, § 5º, do
CPP. Em tais situações o Ministério Público poderá aditar a denúncia em vista da continência,
sendo recomendável que requeira a separação de processos, na forma do art. 80 do CPP, por
questão de economia processual, bem como para não prejudicar a duração razoável do processo
em relação ao réu já pronunciado.

Destaque-se que não há obstáculo para o aditamento, pois não houve ainda sentença, mas
apenas a pronúncia, que, como se sabe, não encerra o processo, determinando tão-somente o fim
de uma etapa do procedimento.
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o
acusado fique sujeito a pena mais grave. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se de repetição do que constava do art. 408, § 4º. Infelizmente o legislador
não foi feliz nessa alteração, dando ensejo a que continue a existir polêmica a respeito do tema.
Afinal, o juiz, ao pronunciar, estará ou não adstrito ao que foi narrado na denúncia (princípio da
congruência ou da correlação)? Ou o artigo em tela deverá ser lido como o então art. 383 do CPP,
que cuida da emendatio libelli, podendo o juiz apenas alterar a classificação erroneamente feita
pela acusação na inicial? Estamos com a segunda posição, pois a primeira inegavelmente viola os
princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, se o fato mudou no curso da instrução, antes de pronunciar no fato novo, deve o juiz
oportunizar o contraditório e a ampla defesa, valendo-se, por analogia, do art. 384 do CPP.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime
diverso dos referidos no § 1º do art. 74 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos
ao juiz que o seja. (Desclassificação)
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado
preso. (NR)
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do
disposto no § 1o do art. 370.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se inovação do legislador. Com efeito, pela regra antiga, combinando os
arts. 413 e 414 do CPP, nas hipóteses de pronúncia por crime inafiançável, o réu somente poderia
ser intimado pessoalmente, não se admitindo edital. Assim, sendo impossibilitada a intimação por
estar em local incerto e não sabido o processo ficava suspenso, o que era denominado na doutrina
como “crise de instância”.

A situação era absurda, acabando por sacramentar a impunidade e a má-fé do réu, especialmente
porque a prescrição não era suspensa nem interrompida durante a suspensão do processo por
falta de previsão legal, e pela proibição de analogia in malam partem.

Ao nosso sentir os dispositivos não tinham sido recepcionados pela CF, pois atentavam contra a
duração razoável do processo e por proteger de forma deficiente o interesse da coletividade em se
ter um processo eficaz. Porém, referido entendimento era minoritário na doutrina e jurisprudência.
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do
Tribunal do Júri.
§1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a
classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
COMENTÁRIOS: Trata-se de regra semelhante ao que constava anteriormente no art. 416 do
CPP, que permitia a mutabilidade da pronúncia em virtude de fato superveniente. O exemplo
clássico é do réu processado por tentativa de homicídio, e que após a prolação da pronúncia a
vítima vem a falecer em virtude das lesões causadas pela tentativa.
 §2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (NR)
Seção III
Da preparação do processo para julgamento em plenário
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão
do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5
(cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (NR)
COMENTÁRIOS: Inovou o legislador, pois resta claro que o libelo e a contrariedade do libelo foram
eliminados, bastando agora que as partes, no prazo de cinco dias, requeiram as provas que
pretendem produzir em plenário. Portanto, doravante o que delimitará a acusação em plenário do
júri não é mais o libelo, mas sim a pronúncia, da qual a acusação não poderá se afastar no que diz
respeito ao tipo básico ou derivado e às eventuais causas de aumento de pena.
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no
plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que
interesse ao julgamento da causa;
II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal
do Júri. (NR)
Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri
o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5
(cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433.
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da
reunião, para a realização de julgamento. (NR)
Seção IV
Do alistamento dos jurados
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a
1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de
habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil)
habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.
§ 1º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda,
organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas
mencionadas na parte final do § 3º do art. 426.
§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro,
entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos,
repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as
condições para exercer a função de jurado. (NR)
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela
imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal
do Júri.
§1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo, ao juiz
presidente, até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
§2º Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446.
§3º Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença
do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e
de defensor indicado pelas
Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a
responsabilidade do juiz presidente.
§4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem a
publicação da lista geral fica dela excluído.
§5º Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (NR)
Seção V
Do desaforamento
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do
júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do
assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá
determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não
existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento
na Câmara ou Turma competente.
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a
suspensão do julgamento pelo júri.
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação do legislador, pois anteriormente não havia previsão de
suspensão, o que acabava provocando pedidos de antecipação de tutela ou até mesmo de habeas
corpus visando obter a suspensão. Agora, não há mais dúvida da possibilidade de suspensão
liminar do julgamento, o que é salutar, para evitar eventual contradição.
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento,
não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido
durante ou após a realização de julgamento anulado. (NR)
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de
serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no
prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Desaforamento
por demora no julgamento)
§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos,
diligências ou incidentes de interesse da defesa.
§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em
quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões
periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a
imediata realização do julgamento. (NR)
Seção VI
Da organização da pauta
Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão
preferência:
I - os acusados presos;
II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta
do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista
no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo
que tiver o julgamento adiado. (NR)
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias
antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (NR)
Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido,
se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de
instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420. (NR)
Seção VII
Do sorteio e da convocação dos jurados
Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para
acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.
(NR)
Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até
completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
COMENTÁRIOS: Foi ampliado o número de jurados, passando de 21 para 25. Também se afastou
a absurda necessidade de que um menor retirasse as cédulas, o que era uma incrível formalidade
do nosso legislador.
§ 1º O sorteio será realizado entre o décimo quinto e o décimo dias úteis antecedentes à instalação
da reunião.
§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.
§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.
(NR)
Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil
para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei.
Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446. (NR)
Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados,
os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de
instrução e julgamento. (NR)
Seção VIII
Da função do jurado
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18
(dezoito) anos de notória idoneidade.
COMENTÁRIOS: Adequou-se o CPP com o Código Civil de 2002 que, como se sabe, considera
absolutamente capaz a pessoa que atinge os 18 anos de idade. Assim, diminui a idade mínima,
passando de 21 para 18 anos, o que também está de acordo coma realidade, já que a pessoa com
tal idade é apto para os atos da vida civil. Apesar disso certamente existirão críticas a respeito da
falta de maturidade para julgar. O tempo dirá.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão
de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de
instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários
mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (NR)
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)
Art. 438. A recusa ao serviço do júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política,
importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos,
enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no
Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. (NR)
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo. (NR)
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função
pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se inovação, pois anteriormente a lei somente mencionava o direito de
preferência nas concorrências públicas, o que dava a entender que se restringia aos casos de
licitação. Agora também o direito de preferência se estende para os casos de concursos públicos.
O objetivo da inovação é claramente o de fomentar a função de jurado.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
comparecer à sessão do júri. (NR)
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão
ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez)
salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e
apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
(NR)
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada
na ata dos trabalhos. (NR)
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às
dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445. (NR)
Seção IX
Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e
cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho
de Sentença em cada sessão de julgamento. (NR)
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I - marido e mulher;
II - ascendente e descendente;
III - sogro e genro ou nora;
IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V - tio e sobrinho;
VI - padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável
reconhecida como entidade familiar.
§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as
incompatibilidades dos juízes togados. (NR)
Art. 449. Não poderá servir o jurado que:
I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa
determinante do julgamento posterior;
II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro
acusado;
III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (NR)
COMENTÁRIOS: O presente artigo traz inovações que acaba consagrando entendimento já
consolidado na jurisprudência, como se pode perceber pela súmula 206 do STF (“É nulo o
julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do
mesmo processo”), e que também já encontrava consagração na legislação, como é o caso do inc.
                                                                                                  6
I do presente artigo, cuja regra antes era prevista expressamente no revogado art. 607, § 3º , que
tratava do protesto por novo júri.
 Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver
sido sorteado em primeiro lugar. (NR)
Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão
considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (NR)
Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo
dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo
compromisso. (NR)
Seção X
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e
na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (NR)
Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos
de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar
em ata as deliberações. (NR)
Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o
primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao
Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. (NR)
Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este
constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.
§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o
acusado ser julgado quando chamado novamente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento,
que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.
(NR)
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente
ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação importante, pois anteriormente se entendia que o art. 451,
§ 1º, do CPP, aplicado a contrario sensu, não possibilitava o julgamento do réu ausente quando o
crime fosse inafiançável, ficando o processo paralisado (fato que recebia na doutrina o nome de
“crise de instância”).

Esse entendimento acabava premiando a má-fé do réu, sacramentando a impunidade, pois
durante a paralisação do feito a prescrição não era suspensa ou interrompida, por falta de previsão
legal.
§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo
comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do
Tribunal do Júri.
§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia
desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito
por ele e seu defensor. (NR)
Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo
da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436 deste Código.
(NR)
Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste
Código. (NR)
Art. 460. Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar
onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (NR)

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  Estabelecia o citado parágrafo: “No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no
primeiro”. Assim, conhecido e provido o recurso de protesto por novo júri a conseqüência imediata era a
invalidação do julgamento, submetendo-se o réu a novo júri, no qual não poderiam servir como jurados os que
tomaram parte no primeiro julgamento, sob pena de nulidade absoluta do processo.
Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das
partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422,
declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
§ 1º Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e
mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua
condução.
§ 2º O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local
indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (NR)
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação salutar, que afasta o adiamento previsto no caput, evitando
manobras procrastinatórias.
Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461, o juiz presidente verificará se a
urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão
proceda à chamada deles. (NR)
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os
trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do
número legal. (NR)
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes
quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (NR)
Art. 465. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de
convocação, com observância do disposto nos arts. 434 e 435 deste Código. (NR)
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá
sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste
Código.
§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão
comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de
exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2° do art. 436 deste Código.
§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (NR)
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz
presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (NR)
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá e a
defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada
parte, sem motivar a recusa.
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela
sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de
Sentença com os jurados remanescentes. (NR)
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só
defensor.
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o
número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem
foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência do
art. 429. (NR)
COMENTÁRIOS: Inovou o legislador. Anteriormente a separação em virtude das recusas de
advogados dos co-réus era prevista no art. 461 do CPP. Bastava que não coincidissem as recusas
para já se ter a separação obrigatória dos processos. Agora ficará mais difícil, pois a separação
somente ocorrerá se não se conseguir formas o conselho de sentença, que é extraído da lista dos
25 jurados.
Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o
juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o
julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão.
(NR)
Art. 471. Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa,
não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia
desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464. (NR)
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os
presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: 'Em nome da lei, concito-vos a examinar esta
causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os
ditames da justiça.' Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: 'Assim o
prometo.'
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (NR)
Seção XI
Da instrução em plenário
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz
presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão,
sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas
arroladas pela acusação.
COMENTÁRIOS: Muito embora a doutrina entendesse que pela redação anterior do art. 468 do
CPP as perguntas poderiam ser feitas diretamente pelas partes, ainda havia resistência de alguns
julgadores. Agora, porém, não resta mais dúvida, pois a nova redação do art. 473 do CPP é claro
em afastar o sistema presidencialista, preferindo o sistema do exame cruzado.
§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as
perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios
estabelecidos neste artigo.
§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz
presidente.
§ 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e
esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às
provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (NR)
Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no
Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.
COMENTÁRIOS: Mais uma novidade. A regra em comento inspirou-se claramente no
procedimento do JECRIM, onde o interrogatório foi transportado para o momento posterior às
oitivas das testemunhas (art. 81 da Lei nº 9.099/1995), assumindo claramente uma natureza de
meio de defesa.
§ 1º O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular,
diretamente, perguntas ao acusado.
§ 2º Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.
§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no
plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (NR)
COMENTÁRIOS: A lei inovou, pois o CPP era completamente silente a respeito da utilização de
algemas, o que já estava gerando certa controvérsia nos tribunais, mormente porque o emprego de
algemas pode acabar influenciando os jurados. Agora é imprescindível que o julgador fundamente
a necessidade do uso de algemas de conformidade com as situações previstas no § 3º, devendo
constar a motivação expressamente na ata.
Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de
gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e
celeridade na colheita da prova.
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (NR)
Seção XII
Dos debates
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a
acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a
acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
COMENTÁRIOS: Como já salientado, o libelo foi abolido. Agora os limites da acusação são fixados
pela pronúncia ou pelas decisões posteriores que a confirmaram (acórdão decorrente de recurso
contra a decisão de pronúncia). Portanto, como se percebe pela regra em comento, o único
acréscimo que a acusação pode fazer fora das referidas decisões é a respeito das agravantes, o
que não é nenhuma novidade, pois tal possibilidade já existia, como se percebe pela redação
anterior do art. 484, parágrafo único, inc. I, do CPP.
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em
seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do
art. 29 deste Código.
§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.
§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha
já ouvida em plenário. (NR)
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma
hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
COMENTÁRIOS: Foi diminuído o tempo de fala para acusação e defesa, passando de duas para
uma hora e meia. Entretanto, foi ampliado o prazo da réplica e tréplica, passando de meia para
uma hora.
§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do
tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o
determinado neste artigo.
§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1
(uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.
(NR)
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à
determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o
acusado;
II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu
prejuízo. (NR)
COMENTÁRIOS: Inovou o legislador, fazendo restrições para a postura da acusação em plenário.
Assim, pela nova regra, não é mais possível a acusação valer-se da argumentação utilizada na
pronúncia ou no acórdão confirmatória da pronúncia com o objetivo de influenciar os jurados, do
que se extrai também a impossibilidade de se fornecer cópias de tais decisões aos jurados, como
era costume na prática de alguns tribunais.
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto
que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima 3 (três) dias úteis, dando-se
ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro
escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou
qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à
apreciação e julgamento dos jurados. (NR)
Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento, e por intermédio do juiz
presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou
citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato
por ele alegado.
§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se
necessitam de outros esclarecimentos.
§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos
autos.
§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime
se solicitarem ao juiz presidente. (NR)
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da
causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando
a realização das diligências entendidas necessárias.
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde
logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar
assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias (NR)
Seção XIII
Do questionário e sua votação
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser
absolvido.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de
modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na
sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores
que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (NR)
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I - a materialidade do fato;
II - a autoria ou participação;
III - se o acusado deve ser absolvido;
IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia
ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
COMENTÁRIOS: Trata-se de importantíssima inovação, simplificando a quesitação, que na
redação anterior (CPP, art. 484) era fonte inesgotável de nulidades. Não há mais necessidade de
elaborar quesitos sobre teses defensivas (como a clássica legítima defesa).

Agora, reconhecida a materialidade do crime e a autoria (ou participação), os jurados apenas serão
indagados se o acusado deve ou não ser absolvido, para em seguida se indagar se existe alguma
circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em
decisões posteriores.
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos
I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (continua a
decisão do júri a ser por maioria – v. art. 489).
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e
II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
'O jurado absolve o acusado?'
§ 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados
quesitos sobre:
I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será
formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o
caso.
COMENTÁRIOS: trata-se de tese defensiva cuja necessidade de quesitação é mantida, como já
ocorria anteriormente.
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre
a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito
acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries
distintas. (NR)
Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou
reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada
quesito. (NR)
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público,
o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à
sala especial a fim de ser procedida a votação.
§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo
somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que
possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar
inconvenientemente. (NR)
Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos
jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a
palavra 'sim', 7 (sete) a palavra 'não'. (NR)
Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá, em urnas separadas, as
cédulas correspondentes aos votos, e as não utilizadas. (NR)
Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente
determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do
julgamento.
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (NR)
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (NR)
Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já
dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente
à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam
prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (NR)
Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 assinado pelo presidente,
pelos jurados e pelas partes. (NR)
Seção XIV
Da sentença
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I - no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes
os requisitos da prisão preventiva;
COMENTÁRIOS: note que não é mais efeito da condenação submeter o réu a prisão nas situações
em que o crime é inafiançável e o acusado for reincidente ou tiver maus antecedentes, conforme
previa o art. 594 do CPP. Na esteira do que já vinha entendendo a jurisprudência a prisão somente
será possível quando presentes os requisitos da preventiva.
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
II - no caso de absolvição:
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao
presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito
resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial
ofensivo, os artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
COMENTÁRIOS: Trata-se de inovação que acaba colocando fim a uma polêmica, no sentido de
remeter ou não o processo para os JECRIM, ficando claro que os institutos despenalizadores
(composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo) deverão ser aplicados
perante a vara do Júri, não havendo que se remeter o processo para o JECRIM.

Como se sabe, pode ocorrer que o Júri desclassifique o crime doloso contra a vida para uma
infração de menor potencial ofensivo, prevista na Lei nº 9.099/95 (v.g., desclassifica-se um crime
de homicídio doloso para um culposo). Ocorrendo isso a competência para julgar passa para o
Juiz-Presidente. Porém, o crime não é julgado imediatamente, pois “deverá proferir a sentença,
declarando apenas que os jurados desclassificaram o crime doloso contra a vida, deixando
transcorrer o prazo para a apelação. Não havendo apelação, o juiz-presidente aplicará o
procedimento da Lei n. 9.099/95.” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, p. 575).

Assim, após aguardar o trânsito em julgado, no caso do exemplo dado, a vítima é intimada para
oferecer representação, para em seguida ser designada a audiência preliminar, para composição
dos danos civis (art. 74) ou transação penal (art. 76). De igual modo procederá o Juiz-Presidente
se a desclassificação ocorrer para um crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, ou
seja, aqui também o crime não é julgado imediatamente, pois após transcorrer o prazo para a
apelação, o juiz abrirá vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da
possibilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado
pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste
artigo. (NR).
COMENTÁRIOS: Eliminou a lei outra polêmica que existia na doutrina.

Agora, no caso de crimes conexos, sendo desclassificado o crime dolosos contra vida, não resta
mais dúvida de que a competência para julgar os crimes conexos também passa para o Juiz-
Presidente. Assim, uma vez desclassificado o crime doloso contra a vida, o Juiz-Presidente cessa
a votação dos quesitos, passando a ser competente a proferir julgamento sobre o crime
desclassificado e os conexos.

Nesse sentido já era o posicionamento da melhor doutrina: “A orientação, todavia, que nos parece
a mais adequada é aquela seguida por José Frederico Marques, Hermínio Alberto Marques Porto e
Adriano Marrey, Alberto Silva Franco, Antônio Luiz Chaves e Rui Stoco. Se o júri desclassificar o
crime doloso contra a vida, tal decisão equivale a uma declaração de incompetência e, nessa
hipótese, o julgamento dos demais crimes conexos (reconhecida que foi a incompetência do júri),
bem como do delito resultante da desclassificação, caberá ao Juiz-Presidente, nos exatos termos
dos arts. 74, § 3º, e 492, § 2º, do CPP. O termo Tribunal empregado no art. 81 do CPP não se
refere a Tribunal do Júri, mas a Tribunal de Apelação (de Justiça). E, além disso, não há nenhuma
justificativa plausível para o legislador determinar que o Juiz-Presidente julgue apenas quando
houver desclassificação e se tratar de crime único e não o faça quando houver conexão com
outros delitos, que igualmente não são da competência do júri. Com maior razão é conveniente
que assim proceda.” (Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, Curso de Processo Penal,
p. 353/354).

Superado, portanto, o posicionamento de que o júri deveria continuar a ser quesitado acerca do
crime conexo (Tourinho Filho estava com essa posição).
Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de
instrução e julgamento. (NR)
Seção XV
Da ata dos trabalhos
Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas
partes. (NR)
Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:
I - a data e a hora da instalação dos trabalhos;
II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;
III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;
IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;
V - o sorteio dos jurados suplentes;
VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;
VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se
houver, e a do defensor do acusado;
VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;
IX - as testemunhas dispensadas de depor;
X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das
outras;
XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente;
XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e
recusas;
XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;
XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
XV - os incidentes;
XVI - o julgamento da causa;
XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (NR)
Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (NR)
Seção XVI
Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente
referidas neste Código:
I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;
II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante
requerimento de uma das partes;
IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;
V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o
Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo
defensor;
VI - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá
sem a sua presença;
VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou
entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição
dos jurados;
IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer
destes, a argüição de extinção de punibilidade;
X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;
XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências
destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver
com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão
acrescidos ao tempo desta última. (NR)
         o                                              o
Art. 2 O art. 581 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 581 ...................................................................................................................
IV – que pronunciar o réu;
....................................................................................................................................
VI – (revogado);
.......................................................................................................................... (NR)
         o
Art. 3 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
         o
Art. 4 Ficam revogados o inciso VI do caput do art. 581 e o Capítulo IV do Título II do Livro III,
                                      o
ambos do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
                                                          o                                       o
Brasília, 9 de junho de 2008; 187 da Independência e 120 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2008

COMENTÁRIOS: A principal inovação é a eliminação do famigerado recurso de protesto por novo
júri, pois o presente artigo revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do CPP,
onde se encontram os arts. 607 e 608, que tratavam justamente do recurso de protesto por novo
júri.

A discussão será sobre a aplicação da lei processual no tempo, que promete bastante polêmica na
doutrina e jurisprudência.


PAUSA EXCURSIVA: DO DIREITO INTERTEMPORAL:
Como já observado, grande vislumbra-se que grande polêmica poderá ocorrer em relação ao
conflito de leis processuais penais no tempo. Temos uma visão particular sobre o tema, porém, nas
presentes notas nos limitaremos a expor a visão da doutrina tradicional, para servir de suporte para
uma interpretação das novas regras.
                                                            7
Introdução – uma visão da doutrina tradicional sobre o tema

Diversamente do que ocorre com direito penal (cf. CP, art. 2º e CF, art. 5º XL), no direito
processual penal, em vista do dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal, adotou-se o princípio
da aplicação (ou da eficácia) imediata, segundo o qual o ato processual deve ser praticado de
acordo com a lei vigente no momento de sua realização. Assim, conforme entendimento doutrinário
dominante, não há que se falar, via de regra, em retroatividade ou ultra-atividade da lei processual
penal, ainda que mais benigna, pois ela se aplica “desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior”.

Portanto, seguindo um posicionamento tradicional nessa matéria, pouco importando se mais
severa ou não, a lei processual penal aplica-se desde logo, e, como é óbvio, também aos
processos em curso, salvo se houver disposição expressa em contrário. Argumenta-se que o
princípio da aplicação imediata encontra fundamento lógico no fato de que a lei nova
presumidamente é mais ágil, mais adequada aos fins do processo, mais técnica, mais receptiva
das novas e avançadas correntes do pensamento jurídico.

Destarte, em face da aplicação de tal princípio temos as seguintes conseqüências: 1) os atos
processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos; 2) as normas processuais
têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo; 3) a lei processual penal é
irretroativa, mesmo que seja mais benigna (a contrário da lei penal); 4) o autor do crime não tem o
direito adquirido de ser julgado pela lei processual vigente ao tempo em que ele ocorreu, mas
apenas que a lei nova respeite as garantias constitucionais do devido processo legal.

Dessa forma, para se saber qual regra a ser aplicada no conflito de leis no tempo a doutrina – e a
jurisprudência – tradicional entende que se deve perquirir qual a sua natureza, pois podem elas ser
divididas em processuais, penais, e mistas.

Assim, visando solucionar a questão, se costuma apresentar as seguintes conceituações: 1)
normas processuais – são aquelas que em síntese regulam o início, o desenvolvimento e o fim do
processo. Em relação a elas aplica-se, via de regra, o princípio tempus regit actum; 2) normas
penais – são todas aquelas que atribuem ao Estado o poder punitivo, ou então conferem a órgão
do próprio Estado ou a particulares o poder de disposição do conteúdo material do processo.
Aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (v. art. 2º do CP); 3) normas de
natureza mista – são aquelas que ostentam, ao mesmo tempo, conteúdo processual e material, ou,
em outros termos, são normas processuais com reflexos no direito material. O princípio a ser
aplicado para tais regras é o da retroatividade e ultra-atividade da lei mais benigna, nos termos do
art. 5º, XL, CF e art. 2º do CP.

Em relação às últimas, alguns exemplos podem ser lembrados, como as regras que consagram os
institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 (arts. 74, 76, 88 e 89), a regra do art. 366 do CPP
etc. Aliás, um interessante exemplo a respeito de normas de natureza mista é o princípio a ser
aplicado no conflito intertemporal de leis é a regra constante do art. 5º da LICPP: “Se tiver sido
intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo
decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para
intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo”.



7
 Os presentes comentários são parte integrante da seguinte obra: FREIRE JUNIOR, Américo Bede;
MIRANDA, Gustavo Senna Miranda. Princípios do processo penal (no prelo).
Assim, algumas situações podem ser examinadas a título de exemplo. Imagine-se que seja
publicada nova lei contendo regra dizendo expressamente que os crimes de furto simples passam
a ser de ação penal de iniciativa privada. Ora, não há duvida que se trata de uma regra de
natureza mista, pois embora seja de natureza processual, tem inegáveis reflexos no direito
material, já que nos crimes de ação penal de iniciativa privada a queixa-crime tem que ser
oferecida no prazo de seis meses, sob pena de decadência (CPP, art. 38). Portanto, em tal
situação deverá ser afastado o princípio da aplicação imediata, devendo incidir a regra de
retroatividade da lei mais benigna. Dessa forma, remetido o inquérito a juízo, o órgão de execução
do Ministério Público não pode oferecer denúncia, e, se já a havia oferecido, deve afastar-se do
processo, a fim de que o ofendido, querendo, sob pena de decadência intercorrente, venha
assumir a posição de parte acusadora, ratificando os atos já praticados e prosseguindo no feito.

Outro exemplo: se a lei nova passa a exigir representação para a propositura da ação, ao contrário
do que dispunha a lei anterior, ou se a lei nova não mais a exige, ao contrário da lei revogada, ela
também é irretroativa, se mais gravosa, e retroativa, se benigna. É exatamente o que ocorreu com
os casos de crimes de lesão corporal leve e culposa, que desde o advento da Lei nº 9.099/95
passaram de ação penal pública incondicionada para pública condicionada à representação (art.
88). Em vista dos mesmos fundamentos apresentados no exemplo anterior, se pode concluir que
referida regra é inequivocamente mais benéfica para o réu, devendo retroagir, entendimento, aliás,
que acabou prevalecendo na doutrina.

Complementando a exceção das normas de natureza mista, a doutrina apresenta outros casos
que, apesar de configurarem regras de direitos eminentemente processual, não incidirá o princípio
da aplicação imediata, porém, apresentando como fundamento apenas previsão expressa contida
na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Assim, de acordo com a citada lei ter-se-iam
as seguintes exceções: 1) prisão preventiva e fiança, pois segundo o art. 2º da LICPP, “À prisão
preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis”; 2) regras referente a
prazos, consoante o art. 3º da LICPP, “O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para
interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que
o fixado no Código de Processo Penal”; 3) regras sobre recursos, já que em relação aos mesmos
vale a norma prevista na época da interposição, de acordo com o art. 3º do LICPP. Assim, sendo
cabível para determinada decisão um tipo de recurso e no prazo de sua interposição surgir lei
posterior extinguindo tal recurso, valerá a lei anterior.

Assim, nesse sentido vem caminhando – com raríssimas excessões – a doutrina pátria a respeito
do princípio a ser aplicado no conflito de leis processuais penais no tempo. Porém, não
comungamos com essa visão tradicional, pois ao nosso sentir configura entendimento violador dos
direitos fundamentais informadores do processo penal, sendo uma visão antigarantista. Faz-se
necessário, portanto, revistar esse tema à luz da Constituição Federal.

				
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