DIREITO PREVIDENCIARIO ALUNO EXER FDS by 0Ccf04c

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									                                                       DIREITO PREVIDENCIÁRIO
                                                  AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
01. Com relação ao custeio da Seguridade Social, é CORRETO               05. “O conteúdo do ‘sistema de seguridade social’, em razão
afirmar que:                                                             inclusive de ser pioneiro no texto constitucional brasileiro, ficou
( ) a) a lei federal que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral      mais bem desenhado, comparando-o com as ações que o
de Previdência Social também regula o custeio da Previdência Social;     compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção
( ) b) o segurado especial, além da sua contribuição obrigatória,        social, não aprofundou a questão da substituição total da
pode contribuir como segurado facultativo;                               remuneração do trabalhador ou a garantia de melhoria social após
( ) c) todo contribuinte da Previdência Social é, por tal motivo,        o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um seguro
segurado do sistema previdenciário em razão de seu caráter               social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados,
contributivo;                                                            mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu
( ) d) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para efeito de     bojo determinações que são próprias da idéia de seguro, como é o
base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, a             caso da inscrição ou da prescrição de
expressão “folha de salários” sempre foi interpretada no sentido de      contribuição individualizada” (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade
alcançar todos os rendimentos pagos pela empresa à pessoa física         Social no Brasil: realidade e ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-
que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.                 115). A partir da idéia central do texto acima transcrito e, com
( ) e) não respondida.                                                   fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina
                                                                         dada ao sistema de seguridade social, analise as seguintes
02. No que se refere aos segurados do Regime Geral de Previdência        proposições e marque a alternativa incorreta:
Social, é CORRETO afirmar que:                                           a) Apesar da referência da Constituição a um sistema de seguridade
( ) a) para o segurado obrigatório e o facultativo a filiação decorre    social, não tivemos no Brasil grande inovação em relação ao sistema
do exercício de atividade laborativa descrita em lei;                    anterior, pois mantido o regime de previdência social, dada a
( ) b) para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato       prevalência do modelo lastreado no seguro social.
jurídico declaratório;                                                   b) O Sistema de seguridade social da Constituição, embora não
( ) c) para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato       tenha avançado para um amplo sistema de proteção social, passou a
jurídico declaratório;                                                   compreender políticas públicas articuladas de previdência social,
( ) d) o dependente tem filiação e inscrição próprias perante a          saúde e assistência social.
Previdência Social.                                                      c) A Constituição de 1988 inovou ao instituir a seguridade social de
( ) e) não respondida.                                                   forma ampla, conferindo grande destaque aos princípios que a rege,
                                                                         conforme previsão do art. 194 do texto constitucional.
03. Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Em           d) A seguridade social ainda é restrita, pois o acesso às políticas da
relação à organização da seguridade social:                              seguridade social depende sempre de contribuição do cidadão.
I - há pluralidade e equivalência dos benefícios e serviços.             e) A Previdência Social brasileira foi mantida, porém a seguridade
II - não há pluralidade, mas equivalência dos benefícios e serviços.     social introduzida na Carta de 1988 propiciou significativa expansão
III - há seletividade dos benefícios e serviços.                         dos beneficiários da proteção social.
IV - há gestão quadripartite, sem a participação de aposentados.
a) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.                          06. Nos termos da Constituição Federal, são objetivos do Poder
b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.                             Público, ao organizar a seguridade social, exceto:
c) Apenas os itens I e III são falsos.                                   a) Eqüidade na forma de participação no custeio.
d) Todos os itens são verdadeiros.                                       b) Caráter democrático e descentralizado da administração,
e) Todos os itens são falsos.                                            mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
                                                                         dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
04. Não é correto afirmar que:                                           colegiados.
a) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações         c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a          populações urbanas, rurais e indígenas.
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência   d) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
social;                                                                  serviços.
b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e       e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
serviços; e a diversidade da base de financiamento são princípios
constitucionais da Seguridade Social;                                    07. Sobre a seguridade social pode-se dizer que é um conjunto
c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às              integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
populações urbanas e rurais, princípios constitucionais da               sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à
Seguridade Social, significa que haverá idêntico valor para os           previdência e à assistência social. Analise as proposições abaixo:
benefícios;                                                              I - A previdência e a assistência social são contributivas, a saúde é
d) por universalidade da cobertura e do atendimento, princípio           gratuita.
constitucional da Seguridade Social, entende-se que a proteção           II - O Conselho Nacional da Seguridade Social é o órgão superior de
social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente,      deliberação colegiada da seguridade social.
a fim de manter a subsistência de quem dela necessite e, no              III - A organização da saúde observará como princípios e diretrizes,
atinente ao atendimento, significa a entrega das ações, prestações e     dentre outros, provimento das ações e serviços através de rede
serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em        regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
termos de previdência social, obedecido o princípio contributivo,        descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e
como no caso da saúde e da assistência social;                           atendimento integral, com prioridade para as atividades
e) equidade na forma de participação no custeio é um princípio           preventivas.
constitucional da seguridade social.

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                                                   AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
IV - A previdência social observará como princípios e diretrizes,         trabalhadores em atividades e três representantes dos
dentre outros, o acesso universal e igualitário, valor da renda           empregadores;
mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do       d) - compete aos órgãos governamentais prestar toda e qualquer
rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao salário               informação necessária ao adequado cumprimento das competências
mínimo; preservação do valor real dos benefícios; e participação da       do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS -, fornecendo
iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais.              inclusive estudos técnicos, e encaminhar ao CNPS, com
Responda:                                                                 antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso
a) as proposições I, III e IV estão corretas.                             Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social,
b) as proposições I, II e IV estão corretas.                              devidamente detalhada;
c) todas as proposições estão corretas.                                   e) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
d) as proposições II e III estão corretas.                                de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
e) todas proposições estão incorretas.                                    assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
                                                                          social.
08. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I - É de dez anos o prazo de decadência para o lançamento das             11. Não se inclui entre os benefícios devidos ao segurado do
contribuições sociais devidas à Previdência Social.                       Regime Geral de Previdência Social:
II - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser          a) Auxílio-doença;
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de               b) Auxílio-reclusão;
custeio total.                                                            c) Auxílio-acidente;
III - Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição     d) Salário-maternidade;
social que tenha por base de cálculo os valores pagos a                   e) Salário-família.
trabalhadores autônomos.
a) Apenas o item I é verdadeiro.                                          12. Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a
b) Apenas o item II é verdadeiro.                                         única opção correta.
c) Apenas o item III é verdadeiro.                                        a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros,
d) Todos os itens são falsos.                                             provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados
e) Todos os itens são verdadeiros.                                        da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e
                                                                          pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
09. Assinale a alternativa CORRETA:                                       b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou
I - Objetivamente considerada, a universalidade da cobertura diz          majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de
respeito à reparação das conseqüências das contingências                  caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
estabelecidas na lei.                                                     c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de
II - O princípio da eqüidade na forma de participação do custeio          economia familiar, ainda que possua até três empregados
determina regras de custeio diferenciadas de acordo com as                permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante
condições contributivas, o que possibilita as diferentes alíquotas. É     aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
um desdobramento do princípio da igualdade.                               produção.
III - Subjetivamente considerada a universalidade da cobertura diz        d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela
respeito à população atendida pela previdência social.                    empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização
a) Apenas os itens I e II são verdadeiros.                                intensiva da mão-de-obra.
b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.                              e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos
c) Todos os itens são verdadeiros.                                        para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da
d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.                               União para os estados.
e) Todos os itens são falsos.
                                                                          13. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade
10. Acerca da organização da Seguridade Social, assinale a                Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes
alternativa incorreta:                                                    Públicos e da sociedade, destinadas a
a) - o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, autarquia federal,   a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à
como sede e foro no Distrito Federal, está vinculado ao Ministério        educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base
da Previdência Social, em que uma das atribuições é a de gerir os         de financiamento.
recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social;                    b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à
b) - a gestão da Seguridade Social está baseada em órgãos                 previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da
colegiados, os quais são norteados por objetivos definidos pela           base de financiamento.
CF/88, dentre os quais o caráter democrático e descentralizado da         c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social,
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos           saúde e educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade
trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos                  da base de financiamento.
colegiados;                                                               d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência
c) - O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS – é órgão           social, independentemente da eqüidade na forma de participação
superior de deliberação colegiada, composto de representantes do          no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da
Governo federal e da sociedade civil, num total de 15 membros, dos        base de financiamento.
quais seis representantes do Governo Federal e nove                       e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à
representantes da sociedade civil, sendo destes: três representantes      educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base
dos aposentados e pensionistas, três representantes dos                   de financiamento.

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                                                  AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
14. Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade         17. Quanto ao sistema previdenciário brasileiro é correto afirmar:
Social é incorreto afirmar que:                                         a) A diversidade da base de financiamento é objetivo da seguridade
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade         social.
Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.                 b) Todos os servidores público estão excluídos do Regime Geral da
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não            Previdência Social.
incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas      c) A contribuição dos segurados empregado, doméstico e
pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da     trabalhador avulso obedecerá a um conjunto escalonado de
Constituição Federal de 1988.                                           alíquotas que vão diminuindo á medida que a remuneração do
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da         trabalhador aumenta.
Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser        d) Serviços ligados à seguridade social podem ser criados sem a
coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de      correspondente fonte de custeio, já que o princípio da preexistência
cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição        de custeio aplica-se tão somente à benefícios.
Federal.                                                                e) O empregado poderá requerer a suspensão da contribuição
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou        previdenciária por sua livre iniciativa.
creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são
bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou          18. Constitui princípio aplicável especialmente à previdência social:
entidade a ela equiparada.                                              a) autonomia da vontade
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União,       b) amparo às crianças e adolescentes carentes
Estados, Distrito Federal e Municípios.                                 c) participação da iniciativa privada em caráter concorrente
                                                                        d) acesso universal igualitário
15. Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991,                     e) caçulo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente    corrigidos monetariamente.
constituídos, prescreve em dez anos.
b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente    19. Quanto aos segurados do sistema previdenciário brasileiro
constituídos, decai em cinco anos.                                      marque a alternativa INCORRETA:
c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   a) É segurado obrigatório da previdência social na condição de
extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício      empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.          Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de
d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   emprego público.
extingue-se após três anos contados da data em que se tornar            b) A dona de casa que exerce as funções domésticas para sua
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a            própria família é enquadrada como empregada doméstica.
constituição de crédito anteriormente efetuada.                         c) É segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, o
e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos   titular de firma individual (empresário unipessoal)
na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo,           d) è segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, a
prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.               pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
                                                                        agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,
16. Assinale a opção incorreta.                                         diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de
a) Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a    empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não
chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou                contínua.
majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.          e) O trabalhador rural é segurado obrigatório.
b) Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações
constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150,    20. Sobre a previdência social é correto afirmar:
III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da       a) Cabe ao INSS fiscalizar a contribuição sobre a receita de concursos
anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6o, da mesma                   de prognósticos.
Constituição.                                                           b) Para a caracterização do segurado especial é obrigatório a
c) A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção    utilização de empregados.
ou expansão da Seguridade Social, que não aquelas previstas no art.     c) O contribuinte é sempre o responsável pelo recolhimento de suas
195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao        contribuições.
disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por   d) O segurado especial pode contribuir facultativamente para a
meio de lei complementar.                                               previdência social como contribuinte individual.
d) As contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da      e) As parcelas relativas à indenização, em geral, estão incluídas no
Constituição Federal de 1988, não poderão ter alíquotas ou bases de     conceito de salário de contribuição.
cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da
utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da             21. Analise as seguintes proposições, considerando o Regime Geral
condição estrutural do mercado de trabalho.                             da Previdência Social:
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições        I. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência
sociais de que tratam os incisos I, “a” e II, do art. 195, da           Social, mas na falta de comunicação, podem formalizá-la o próprio
Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior         acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o
ao fixado em lei complementar.                                          médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
                                                                        II. A concessão do benefício previdenciário salário-maternidade
                                                                        depende do período de carência de 10 contribuições mensais para


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as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada                c) O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem
doméstica.                                                              direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da
III. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais                aposentadoria por idade.
aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino,         d) A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida,
ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família,   no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma
pago juntamente com a aposentadoria.                                    vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade,
IV. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será            quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.
rateada da seguinte forma: 50% para o cônjuge, companheiro ou           e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em
companheira e 50% em partes iguais aos demais dependentes.              razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade
a) somente as proposições I, II e III estão corretas                    física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições,
b) somente as proposições I e III estão corretas                        depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do
c) somente as proposições II e IV estão corretas                        trabalhador.
d) somente as proposições II, III e IV estão corretas
e) todas as proposições estão corretas                                  24. Sobre a disciplina do acidente de trabalho, marque a
                                                                        alternativa incorreta:
22. Maria compareceu, no mês de abril de 2006, a uma das                a) São prestações previdenciárias decorrentes de acidente de
agências da Previdência Social e, após aguardar por horas na fila,      trabalho o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-
foi, enfim, atendida, quando apresentou à servidora do INSS o           doença acidentário e a pensão por morte.
seguinte relato: “Moça sou analfabeta. Tenho 60 anos (nasci em          b) O afastamento do empregado por motivo de acidente durante a
05.09.1945). Sempre trabalhei, desde pequena. Ajudava minha             execução do seu trabalho, ainda que não superior a quinze dias, é
mãe em casa, isso lembro bem, trabalho desde que tinha 8 (oito)         caracterizado como acidente de trabalho.
anos de idade. Depois dos 15 (quinze) anos de idade saí para            c) O empregado doméstico e o contribuinte individual também
trabalhar fora, como doméstica. Fui registrada por 3 (três) anos        fazem jus ao auxílio-acidente, caso cumpram os requisitos de
apenas, isso entre os anos de 1998 a 2000. Nos últimos 6 (seis)         elegibilidade para esse benefício.
anos não mais trabalhei, porque não tenho mais saúde, não tenho         d) O auxílio-acidente depende de prévia caracterização do acidente
força para trabalhar. Hoje vivo sozinha, estou doente e não tenho       do trabalho pela perícia médica da Previdência Social, cuja renda
nenhuma renda. O médico me disse que não posso mais trabalhar.          mensal é assegurada aos empregados acidentados a partir da data
Então eu quero uma aposentadoria ou qualquer outra ajuda para           do retorno ao trabalho.
que eu não morra de fome”.                                              e) O pagamento de indenização do acidente de trabalho pela
A partir desse relato hipotético, julgue as seguintes assertivas:       Previdência Social, em decorrência do seguro de acidente de
I. Maria não tem direito à aposentadoria da Previdência Social, pois    trabalho pago pelo empregador, não exclui a responsabilidade civil
não reúne os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria por       do empregador de pagar pensão à vítima do acidente ou a seus
tempo de contribuição.                                                  dependentes pelo mesmo evento.
II. Maria tem direito à aposentadoria por idade, já que conta com
mais de 60 anos e contribuiu por 3 (três) anos para o sistema,          25. Sobre os benefícios da Previdência Social é INCORRETO
satisfazendo, assim, os requisitos para essa prestação                  afirmar:
previdenciária.                                                         a) O critério etário para obter direito ao benefício da aposentadoria
III. Maria não tem direito a qualquer prestação da Previdência Social   por idade é de: para os trabalhadores urbanos do sexo masculino
porque, ao deixar de contribuir para o sistema nos últimos 6(seis)      aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os
anos, perdeu a condição de segurada.                                    trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com
IV. Maria tem direito à aposentadoria por invalidez em razão de não     cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
possuir mais capacidade para o trabalho, pois esse benefício não        b) A aposentadoria por invalidez é benefício concedido aos
exige carência.                                                         trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados
a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas                   pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer
b) Somente as alternativas I e II estão corretas                        suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
c) Somente as alternativas I e III estão corretas                       Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à
d) Somente as alternativas II e III estão corretas                      Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício,
e) Somente a alternativa II está correta                                a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da
                                                                        enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez terá seu
23. Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social       benefício revisto de dois em dois anos. A aposentadoria deixa de ser
- RGPS, marque a alternativa correta:                                   paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
a) São condições para a aposentadoria integral por tempo de             c) Em regra geral, o acidente de trabalho ocorre durante a prestação
contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem,        de serviço para um empregador, porém, em determinada situações,
respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60             é possível configurar a existência do acidente de trabalho sem
anos, para mulher e homem, respectivamente.                             relação
b) A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há       de emprego. Este é o caso, por exemplo, do meeiro que sofre,
mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço,       durante seu trabalho, ação de desabamento, causando-lhe redução
salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da          temporária da capacidade de trabalho.
referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço          d) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da lei
de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e          previdenciária: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não
53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.                 tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte
                                                                        do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o

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                                                  AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua        b. desemprego involuntário;
recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no        c. auxílio-reclusão;
horário do trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional,      d. auxílio-doença.
inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
e) Independe de carência a concessão de salário-maternidade para        31. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à
mulher de segurado especial meeiro, parceiro ou arrendatário rural,     contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica.                              somente fará jus à aposentadoria por tempo de serviço se provar
                                                                        que:
26. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o               MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA
recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência            a. recolheu contribuições facultativas;
Social (assinale a proposição incorreta):                               b. tem tempo de serviço, passado por certidão do INSS;
a) aposentadoria e auxílio-doença;                                      c. trabalhou, comprovadamente, em regime de economia familiar;
b) mais de uma aposentadoria;                                           d. sua produção está escriturada e à disposição do INSS.
c) pensão por morte ou auxílio-acidente com o seguro-desemprego,
embora este não seja benefício;                                         32. De acordo com a legislação previdenciária, é correto afirmar
d) aposentadoria e abono de permanência;                                que mantém a condição de segurado. independentemente de
e) salário-maternidade e auxílio-doença.                                contribuições,
                                                                        a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que
27. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o               deixar de exercer atividade rernunerada abrangida pela Previdência
recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários:          Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
a) Aposentadoria e pensão por morte;                                    b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
b) Salário-maternidade e auxílio-doença;                                doença de segregação compulsória.
c) Mais de um auxílio-acidente;                                         c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
d) Auxílio-doença e auxílio-reclusão;                                   d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
e) Pensão por morte e Salário-maternidade.
                                                                        33. Deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da
28. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o               ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para
recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários:          o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no
a) Aposentadoria e pensão por morte;                                    dia do vencimento, as contribuições:
b) Salário-maternidade e auxílio-doença;                                a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
c) Mais de um auxílio-acidente;                                         patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de
d) Auxílio-doença e auxílio-reclusão;                                   publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos
e) Pensão por morte e Salário-maternidade.                              desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe
                                                                        de futebol profissional.
29. Aponte a alternativa correta:                                       b) do segurado empregado doméstico.
I - a filiação é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime      c) descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos
Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados             segurados empregados.
pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua                d) do empregador doméstico.
caracterização;                                                         e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista,
II - trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo        para o Serviço Social do Transporte – SEST.
empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,
com ou sem a intermediação do sindicato ou órgão gestor de mão-         34. Não integra o salário-de-contribuição, salvo:
de-obra;                                                                a) O salário-maternidade.
III - o produtor rural pessoa física, em relação a seus empregados, é   b) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais; a
equiparado a empresa para fins previdenciários;                         parcela in natura recebida de acordo com os programas de
IV - para o empregador rural pessoa física não há incidência de         alimentação do trabalhador promovidos pelo Ministério do
contribuição previdenciária sobre folha de pagamento de                 Trabalho.
empregados ou sobre remunerações de demais trabalhadores que            c) As férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.
lhe prestem serviços.                                                   d) A parcela recebida a título de vale-transporte.
a) - todas as alternativas estão corretas;                              e) As diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por
b) – apenas duas alternativas estão corretas;                           cento da remuneração mensal.
c) - apenas três alternativas estão corretas;
d) - apenas uma alternativa está correta;                               35. A propósito dos benefícios previdenciários, considere as
e) - todas as alternativas estão incorretas.                            seguintes proposições:
                                                                        I – embora informada a Seguridade Social pelo princípio da
30. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim            universalidade da participação nos planos previdenciários, o auxílio-
assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de                acidente apenas é devido ao segurado especial, ao trabalhador
manutenção. Assim, o Regime Geral de Previdência Social garante         avulso e ao empregado;
a cobertura de todas as situações que a Lei nº 8.213/91 aponta,         II – o infortúnio sofrido por empregado no local e no horário de
exceto, por ser objeto de legislação específica a de:                   trabalho, se resultante de ato praticado por pessoa privada do uso
MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA                                            da razão, não será equiparável a acidente do trabalho;
a. pensão por morte;

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III – a aposentadoria por invalidez, que gera a suspensão do contrato   salário-maternidade e auxílio doença; mais de um auxílio acidente;
de trabalho, independe da prévia percepção de auxílio-doença;           mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,
IV – o salário-maternidade será devido diretamente pela Previdência     ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Social nos casos de adoção de crianças de até 08 (oito) anos de         b) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com
idade;                                                                  qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social,
De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:                 exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
( ) a) o item IV é certo e o item I é errado;                           c) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-
( ) b) o item II é certo e o item III é errado;                         reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
( ) c) o item III é certo e o item IV é errado;                         d) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda
( ) d) o item I é certo e o item II é errado;                           pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
( ) e) não respondida.                                                  próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
                                                                        vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
36. São contribuições que têm porcentuais destinados ao custeio         e) É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer
da Seguridade Social:                                                   direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
( ) a) CPMF, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de    concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao
sorteio de números ou símbolos;                                         do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia
( ) b) SENAR, receita de concursos de prognósticos;                     em que tomar conhecimento da decisão indeferi tória definitiva no
( ) c) COFINS, salário-educação;                                        âmbito administrativo.
( ) d) sobre o lucro, SESCOOP;
( ) e) não respondida.                                                  41. É correto afirmar que incide contribuição previdenciária sobre
                                                                        as seguintes parcelas:
37. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados recentes, já         a) salário, gratificação, 13º salário e aviso prévio indenizado;
entendeu que o prazo de prescrição da contribuição previdenciária       b) salário, gratificação, 1ª parcela do 13º salário e comissões;
é de:                                                                   c) horas extras, gorjetas, gratificações e salário-maternidade;
( ) a) 5 anos;                                                          d) salário, gratificação, 13º salário e diárias inferiores a 50% do
( ) b) 10 anos;                                                         salário;
( ) c) 20 anos;                                                         e) salário, prêmios, gratificação e ajuda de custo.
( ) d) 30 anos;
( ) e) não respondida.                                                  42. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que:
                                                                        “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a
38. Considere as seguintes proposições:                                 comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de
I. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.         beneficio previdenciário” (Súmula n. 149). Esse entendimento
II. O 13o salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o      jurisprudencial significa que:
cálculo de benefício.                                                   a) O cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural depende
III. Não integram o salário-de-contribuição, dentre outras, as          sempre de prova documental da respectiva contribuição efetuada
seguintes verbas: a parcela recebida a título de vale-transporte, a     em favor da Previdência Social.
participação nos lucros ou resultados da empresa, importâncias          b) Para comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador
recebidas a título de férias + 1/3, valores recebidos em decorrência    deve apresentar início razoável de prova material, que pode ser
de direitos autorais.                                                   corroborada por prova testemunhal.
IV. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar as                 c) Essa orientação é aplicável apenas para os processos de
contribuições incidentes sobre o salário mensal do segurado             justificação administrativa de tempo de serviço do trabalhador rural,
empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu      não podendo ser invocada em casos de processos judiciais.
cargo, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.                  d) A prova testemunhal não tem qualquer valor no processo
a) somente as proposições III e IV são corretas                         administrativo previdenciário.
b) somente as proposições II e III são corretas                         e) Nenhuma das alternativas está correta.
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) todas as proposições são corretas                                    43. São responsáveis solidariamente pelo recolhimento das
e) somente as proposições I e IV são corretas                           contribuições à seguridade social, exceto:
                                                                        a) O empresário e os sócios das sociedades limitadas com seus bens
39. Como regra geral, dependem de carência os seguintes                 pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.
benefícios, EXCETO:                                                     b) Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os
a) Auxílio-doença.                                                      diretores, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das
b) Salário-maternidade.                                                 obrigações por dolo ou culpa.
c) Pensão por morte.                                                    c) Os produtores rurais integrantes de consórcio de empregadores
d) Aposentadoria por idade.                                             rurais pessoas físicas
e) Aposentadoria por invalidez.                                         d) O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.
                                                                        e) A administração pública responde solidariamente com o
40. Assinalar a opção INCORRETA, com fulcro na legislação vigente:      contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução
a) Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento    do contrato.
conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma
aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço;         44. Não faz jus à habilitação e percepção do seguro desemprego os
                                                                        trabalhadores abaixo relacionados, exceto:

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                                                       DIREITO PREVIDENCIÁRIO
                                                  AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
a) Funcionário público e estagiário.                                    48. Assinale a alternativa em que todas as prestações enumeradas
b) Empregado doméstico, dispensado sem justa causa, a partir de         independem de período de carência para fim de concessão:
maio de 2001, que comprove: ter trabalhado nesta condição pelos         a) Auxílio-doença, salário maternidade e aposentadoria com
12 meses nos últimos 24 meses e estar como Contribuinte Individual      contagem de tempo especial por exercício de atividade insalubre ou
da                                                                      perigosa;
Previdência Social, possuindo, no mínimo, 12 contribuições ao INSS.     b) Salário-família, salário-maternidade para segurada professora e
c) Menor aprendiz, dispensado sem justa causa, que comprove não         pensão por morte;
estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social como             c) Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por tempo de
aposentadoria e auxílio-doença e ter cumprido período de carência       serviço a segurado especial;
de 6 (seis) meses.                                                      d) Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente;
d) Pescador artesanal que comprove ter, nesta qualidade, registro       e) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora
como pescador profissional na Delegacia da Agricultura, há no           eventual e empregada doméstica.
mínimo 3 anos.
e) O autônomo que comprovar possuir inscrição no Instituto              49. Integram o salário-de-contribuição, para fins previdenciários:
Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial e, ainda,       a) As diárias para viagens, desde que excedam a 50% (cinqüenta por
não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da        cento) da remuneração mensal;
Previdência                                                             b) Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais,
Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por   salvo o saláriomaternidade;
morte.                                                                  c) A parcela recebida a título de vale-transporte, nos termos da
                                                                        legislação respectiva;
45. Assinale a resposta incorreta:                                      d) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga
a) O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do            ou creditada de acordo com lei específica;
afastamento da atividade para o segurado empregado e, no caso           e) o valor correspondente a vestuário, equipamentos e outros
dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e      acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do
enquanto ele permanecer incapaz.                                        trabalho para prestação dos respectivos serviços.
b) Quando o segurado requerer o auxílio-doença após o trigésimo
dia do afastamento da atividade, este é devido a contar da data da      50. Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência
entrada do requerimento.                                                Social, é correto afirmar que
c) O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação           (A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos,
trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou      excluído o valor do prêmio, destinam se integralmente à Seguridade
após a decisão final, desde que implementadas as condições              Social.
mínimas para a concessão do benefício.                                  (B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao
d) Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do             pagamento de benefícios previdenciários.
acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua        (C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de
remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.      salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições
e) A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes         de intervenção sobre o domínio econômico.
dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para          (D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite
exame pela fiscalização da Previdência Social.                          mínimo do salário de contribuição a título de contribuição
                                                                        previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo
46. De acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.212/91, não integram o       de contribuição.
salário de contribuição (assinale a proposição incorreta):              (E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,    devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão
salvo o salário-maternidade.                                            ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão
b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta       do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade,
nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973.                   aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP.
c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de
alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência
Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.                                       GABARITO
d) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por
cento da remuneração mensal.                                            01. B                             02. C
e) a importância recebida a título de bolsa de complementação           03. B                             04. B
educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494,
de 7 de dezembro de 1977.                                               05. D                             06. C
                                                                        07. D                             08. B
47. Qual das parcelas integra o salário-de-contribuição?
a) - diárias para viagens não excedentes a 50% da remuneração           09. A                             10. A
mensal;                                                                 11. E                             12. D
b) - indenização por danos morais;
c) - abono de férias nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT;           13. B                             14. C
d) - décimo terceiro salário;                                           15. A                             16. D
e) - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
                                                                        17. A                             18. C

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                     DIREITO PREVIDENCIÁRIO
                AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
19. B   20. D
21. B   22. C
23. B   24. C
25. E   26. C
27. C   28. C
29. D   30. B
31. A   32. D
33. C   34. A
35. D   36. A
37. A   38. D
39. C   40. E
41. C   42. B
43. E   44. D
45. E   46. D
47. D   48. C
49. D   50. D




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