ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS by HC120617203521

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									ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO
DA GESTANTE. CLÍNICA MÉDICA. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. CRIME
COMISSIVO POR OMISSÃO. DOLO. PRONÚNCIA



       Recurso em sentido estrito. Aborto provocado por terceiros sem
consentimento da gestante. Crime comissivo por omissão. Agentes garantidores da
não ocorrência do resultado. Pronúncia. Para a sentença de pronúncia não se exige
certeza absoluta necessária para a condenação. Como dispõe o art. 408, do CPP,
basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o
seu autor. Resolvem-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas pela
prova. Assim, não havendo qualquer dúvida quanto à materialidade da infração,
além dos indícios de que os réus possam ser responsabilizados, o que será decidido
pelo Tribunal popular, conforme reza a Constituição Federal em seu art. 5º,
XXXVIII, “d”, impõe-se a pronúncia. Trata-se de crime doloso, comissivo por
omissão, uma vez que os agentes estavam obrigados a evitar o resultado pelas suas
especiais qualificações, aplicando-se ao caso o disposto no art.13, § 2º, do Código
Penal. O descaso se revela maior porque nem precisa ser médico para saber que
um parto normal pode se complicar e exigir que seja feita uma cesariana, devendo
os médicos responsáveis por uma casa de saúde que se propõe a receber pacientes
deste tipo a manter em condições a aparelhagem e profissionais para a realização
da cirurgia necessária. O dolo eventual é claro. Recurso parcialmente provido.



      Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº
640/2002, em que figura como Recorrente Ministério Público e Recorrido Olber
Fernandes Loures, Mauricio Tocci Loures e Marcos Tocci Loures,



        Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento parcial ao
recurso para pronunciar os réus Olber Fernandes Loures e Mauricio Tocci Loures como
incursos no art. 125, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, para que sejam
submetidos a júri popular, negando provimento ao recurso quanto ao co-réu Marcos
Tocci Loures, mantida, com relação a ele, a douta decisão recorrida, nos termos do voto
do relator.



        Trata-se de decisão encontrada à f. 160/163 que impronunciou os réus das
imputações que lhes foram feitas como incursos nas penas do art. 125, caput, na forma
do art. 18, I, 2ª parte, e na forma do art. 29, todos do Código Penal.



      Recurso em sentido estrito apresentado pelo MP, a f. 165, com as razões de f.
178/181, buscando, em síntese, a pronúncia dos denunciados, pois o óbito do feto
ocorreu pela demora na realização da cirurgia cesariana, estando comprovada a
materialidade e demonstrados os indícios de autoria.



      A douta Procuradoria, a f.195/199, opinou pelo provimento do recurso com a
pronúncia nos termos da denúncia.



VOTO



      Para a sentença de pronúncia não se exige certeza absoluta necessária para a
condenação.



       Como dispõe o art. 408, do CPP, basta que o juiz se convença da existência do
crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.



       Resolvem-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas



       Para ocorrer a absolvição nos crimes de competência do júri, a prova da
excludente tem que ser incontroversa de modo a impedir a formação do juízo de
admissibilidade da acusação.



       Havendo controvérsias e teses conflitantes cabe ao júri decidir meritoriamente a
questão.



       Acusa o Ministério Público na denúncia:



       “...No dia 08 de junho de 1997, por volta das 12:23 horas; nas dependências da
Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade, situada na Estrada BR 493, na altura do km
6,5, nesta comarca, os denunciados, Olber Fernandes Loures, Maurício Tocci Loures e
Marcos Tocci Loures, o primeiro na qualidade de presidente da instituição, e os dois
últimos na qualidade de diretor médico e diretor financeiro, respectivamente, aceitaram
a internação da parturiente Simone Silva Barroso de Oliveira, já em estado final de
gravidez, assumindo assim a obrigação de realização do parto da mesma, o qual seria
ressarcido através das verbas provenientes do Sistema Único de Saúde.

       No dia 09 de junho de 1997, ou seja, no dia seguinte à internação da parturiente,
ainda nas dependências da Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade, iniciado o parto
por volta das 10:00 horas, às 14:00 horas ocorreu procidência da mão do feto,
demonstrando estar o mesmo em situação oblíqua, se fazendo necessária a realização de
parto por meio cesáreo, não dispondo a Casa de médico anestesista para a realização da
intervenção cirúrgica.

        Ante à inexistência de médico anestesista na casa de saúde, foi decidido pelo
médico de plantão a transferência da paciente a outro nosocômio para a intervenção
cirúrgica, nesse momento já em caráter de urgência, a transferência não pode ser
efetivada de imediato, eis que o profissional responsável pelo transporte não se
encontrava à disposição naquele momento.

        Por fim a paciente/vítima conseguiu ingressar nas dependências do Hospital
Antônio Pedro, na Comarca de Niterói às 16:25 horas, sendo de imediato submetida à
cirurgia a cargo de outro médico, quando o feto já se encontrava morto em razão da
demora na intervenção, conforme comprovam os boletins de atendimento médico de
ambas as instituições, planilhas de atendimento (f. 13, 14, e 21/24), e laudo necrológico
acostado a f. 16/17.

        Assim agindo, aceitando internação de parturiente sem o respectivo
fornecimento das condições mínimas necessárias à salvaguardar a vida da paciente e do
concepto, qual seja a colocação à disposição de médico anestesista para a eventual
necessidade de uma intervenção cirúrgica, e na qualidade de agentes garantidores do
resultado, assumiram o risco e efetivamente vieram a provocar os denunciados, Olber
Fernandes Loures, Mauricio Tocci Loures e Marcos Tocci Loures a morte do feto
gestado por Simone Silva Barroso de Oliveira...”



       A materialidade é incontroversa, bastando o exame do laudo de f. 16/17, onde se
vê que a causa imediata do óbito do feto foi “anoxia intra útero”. O laudo é corroborado
pelos boletins dos atendimentos médicos (f. 13/14 e 21/24), além dos depoimentos
colhidos em juízo e na polícia.



       O depoimento do médico que tentou realizar o parto na verdadeira casa de
horrores que se transformou a clínica é elucidativo da tragédia que ocorreu no dia 08 de
junho de 1997:



        “que o depoente declara que conhece os três acusados e que os mesmos são
proprietários de uma casa de saúde em Magé, esclarecendo que Olber é pai de Maurício
e de Marcos e que Olber e Maurício são médicos e Marcos, não sabe dizer sua
qualificação profissional; que o depoente declara que trabalhou na clínica dos
denunciados de 97 a 99, com carteira assinada; que a clínica de propriedade dos
denunciados era legalizada em virtude de manter convênio com o SUS, e que a referida
clínica tinha médico anestesista, mas que ele não permanecia na clínica, só indo à
clínica quando chamado, quer dizer aguardava ser bipado por telefone celular ou
residencial, esclarecendo o depoente que o médico anestesista de nome Jose de Souza,
também era sócio da referida clínica e que passava de manhã na clínica para saber dos
pacientes e após ia para casa ficando de sobreaviso para casos emergenciais devendo tal
médico ser bipado; que o depoente é médico obstetra, e na época dos fatos prestava
serviços médicos para a clínica dos denunciados e que no dia dos fatos esclarece que
uma paciente chegou a tal clínica por volta das 04:30 horas da manhã para troca de
plantão tendo recebido o caso da parturiente Simone que estava internada na clínica
pelo SUS, com oito centímetros de dilatação, mas que ao ser examinada pelo depoente
foi verificado que não existia a dilatação de oito centímetros e em virtude da paciente já
estar em segunda gestação e que na primeira a parturiente teve parto normal, o depoente
resolveu aguardar a dilatação normal que seria de dez centímetros para que o parto fosse
normal, esclarecendo o depoente que passou a acompanhar a parturiente Simone, de
hora em hora, e que por volta das 12:00 ou 13:00 horas o depoente foi alertado por uma
enfermeira que o neném estava nascendo e quando o depoente foi examinar a paciente
verificou que houve um prolaxo de mão, que quer dizer que a mão e o braço da criança
até o ombro estava para fora do corpo materno, quando o depoente solicitou que
chamassem o médico anestesista, tendo o depoente colocado o braço da criança para
dentro do corpo materno, esclarecendo que neste caso a hipótese era de cesariana, e que
infelizmente acionado à anestesista de plantão que ficava para ser bipado em casos de
urgência, não foi localizado em nenhum local e em nenhum telefone, quando o depoente
solicitou que ligassem para o dono da clínica Dr. Olber, que na falta de anestesistas o
dono da clínica Dr. Olber, fazia às vezes de médico anestesista, também não sendo
localizado o dono da clínica Dr. Olber, no caso de emergência da parturiente Simone,
quando o depoente solicitou que a parturiente fosse removida para outro nosocômio,
mandando chamar o motorista da ambulância que se encontrava em sua residência,
vindo uma enfermeira a se dirigir até a residência dele para chamá-lo, e quando o
motorista da ambulância chegou a tal clínica, informou ao depoente que não havia
gasolina na ambulância que pudesse transportar a parturiente de Magé a Niteróí e que o
depoente aguardou o motorista da ambulância abastecer o veículo para que só então a
parturiente fosse transportada para o hospital Antonio Pedro em Niterói esclarecendo o
depoente que aguardou porque se transportasse a parturiente de qualquer forma haveria
risco de vida para a gestante e o bebê, e que somente chegaram no hospital Antonio
Pedro em Niterói por volta das 18:00 ou 19:00 horas, quando foi feita a intervenção
cirúrgica através de cesariana e o bebê já estava morto, esclarecendo o depoente que não
participou da cesariana deixando a parturiente no hospital Antonio Pedro e retornando à
clínica dos denunciados.”



        Estes fatos são confirmados pela humilde vítima (f.134/135) e pelo marido dela
(f.136).



       O acusado Olber Fernandes Loures, em seu interrogatório, a f. 100, admite que
exercia o cargo de diretor presidente da empresa e que administrava a casa de saúde.
Aduz que não tem a obrigação de manter anestesista de plantão. Insinua que a vítima
pretendia fazer laqueadura de trompas e que adotou todas as providências necessárias
após as complicações apresentadas a fim de que o parto chegasse a bom termo.



      Na mesma linha, os demais denunciados, exceto Marcos, f. 103, que não é
médico e disse não exercer em junho de 1997 nenhum cargo na casa de saúde.



        Como se pode notar pelo relato preciso e dramático do médico que trabalhava na
referida casa de saúde, não estava ela preparada para atendimentos médicos, mormente
se houvesse alguma complicação.



        Comprovou-se que o feto estava em posição que impossibilitava o parto normal,
tendo o médico “colocado o braço da criança para dentro do corpo materno”, buscando
fazer a cesariana.



        Os depoimentos das enfermeiras e da própria vítima demonstram que neste
momento o médico determinou que uma das enfermeiras pulasse sobre a barriga da
mãe, a fim de tentar expulsar o feto sem a necessidade da cesárea, o que se revelou
infrutífero.



       As dores sofridas pela então parturiente devem ter sido atrozes.



       Continuando este quadro de horrores, o anestesista – se é que existia algum à
disposição, já que este nome nunca apareceu – não foi localizado e o “Dr. Olber”, que,
segundo o médico, às vezes fazia o “papel de anestesista”, primeiro acusado e
Presidente da empresa, também não apareceu.



       O outro acusado, médico que estava no hospital, também nada fez.



       Para culminar o quadro criminoso de irresponsabilidade e descaso pela vida
humana, o motorista da ambulância demorou para chegar e, quando chegou, constatou
que ela não tinha gasolina.
       Fácil concluir que estes fatos levaram à morte do feto por asfixia.



        Tinham os dois primeiros acusados, Olber e Maurício, médicos dirigentes da
casa de saúde, o dever de impedir este resultado, pois garantidores da incolumidade
física de seus pacientes.



       Trata-se de crime doloso, comissivo por omissão, uma vez que os agentes
estavam obrigados a evitar o resultado pelas suas especiais qualificações, aplicando-se
ao caso o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal.



       O descaso se revela maior porque nem precisa ser médico para saber que um
parto normal pode se complicar e exigir que seja feita uma cesariana, devendo os
médicos responsáveis por uma casa de saúde que se propõe a receber pacientes deste
tipo a manter em condições a aparelhagem e profissionais para a realização da cirurgia
necessária.



       O dolo eventual é claro.



       Pelo visto, a casa de saúde, quando complicava qualquer caso, tinha como regra
o envio da paciente para um hospital maior.



       Lógico que o doente ao procurar um nosocômio merece ser atendido
condignamente e salta aos olhos a omissão criminosa daqueles que tinham o dever de
propiciar este atendimento, quais sejam, os dois primeiros acusados Olber e Maurício.



       Note-se que a denúncia capitulou erradamente a infração, pois descreve, sem
qualquer dúvida, o crime previsto no art. 125, do estatuto penal.



       No entanto, nenhuma irregularidade existe, uma vez que os réus se defenderam
amplamente dos fatos que lhes são imputados e não da errada capitulação
eventualmente contida na inicial.
       Como ensina MIRABETE, em seu “Código Penal Interpretado”, Ed. Atlas,
edição 2000, p. 686, ao se referir à conduta típica de provocar o aborto:



        “Qualquer ato que possa produzir, promover, causar ou originar o aborto,
interrompendo a gravidez com a morte do produto da concepção, que pode ocorrer no
útero ou fora dele. Admite-se a prática do crime por meios químicos, físicos, mecânicos
e elétricos, e até por omissão.”



       E, na p. 691, da mesma obra, ao se referir ao tipo do art. 125, ora em destaque:
“Trata-se do caso de crime doloso, podendo o agente atuar com dolo eventual.”



       Quanto ao terceiro acusado, Marcos, embora o Ministério Público afirme ser ele
sócio e tesoureiro da empresa, nada comprovou diante da sua negativa no interrogatório
de que pertencia aos quadros da casa de saúde.



       Não sendo ele médico nem se demonstrado ter sido responsável por qualquer um
dos eventos que levaram ao resultado morte do feto, não há como pronunciá-lo.



       Posto isto, dá-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público para
pronunciar os réus Olber Fernandes Loures e Maurício Tocci Loures como incursos nas
sanções do art. 125, do Código Penal, mantendo-se a impronúncia de Marcos Tocci
Loures.




       Rio de Janeiro, 26 de março de 2003



       Des. PAULO L. VENTURA – Presidente sem voto



       Des. PAULO CÉSAR SALOMÃO – Relator

								
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