Florian�polis, 00 de junho de 1997 by 42JZF1AL

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									                        INFORMATIVO JURÍDICO Nº 05


                 O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, órgão auxiliar
vinculado ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, reorganizado pelo Ato PGJ n.
134/2005, apresenta a terceira edição do Informativo Jurídico, que tem por finalidade
repassar aos órgãos de execução decisões, pareceres e notícias que envolvam a Ordem
Tributária, focando especialmente a atuação no âmbito criminal.

                  Trata-se de uma compilação efetuada pela equipe de apoio do COT, sob
a supervisão dos Coordenadores, que tem por escopo manter aberto um canal constante
de atualização jurídica.

               As notas deste informativo foram extraídas do Diário da Justiça
Eletrônico (TJ/SC), dos sites Supremo Tribunal Federal – STF (www.stf.gov.br),
Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), Consultor Jurídico
(www.conjur.com.br), ETCO (www.etco.org.br), IOB (www.iob.com.br), Decisões
(www.decisões.com.br).

                  O Informativo Jurídico é apresentado, portanto, como um instrumento
de atualização.

               Quaisquer sugestões podem ser remetidas ao email do COT:
cot@mp.sc.gov.br




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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Exceção de Pré-Executividade para Discussão do Crédito Tributário .................................... 03
Solicitação de vantagem pecuniária indevida para cobrança parcial do tributo ...................... 04
Crime contra a Ordem Tributária em Continuidade Delitiva .................................................... 06

Superior Tribunal de Justiça
Ação Penal. Denúncia Geral ...........................................................................................................                     06

Notícias Gerais
Supremo entende que o Estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito
tributário .............................................................................................................................................   07
Rombo de R$ 80 milhões ................................................................................................................                    09
Empresário e “laranjas” vão responder por sonegação fiscal e falsidade ideológica .............                                                            11
TRIBUTAÇÃO - João Batista diz que produtos preferidos para sonegar são combustíveis
e bebidas .............................................................................................................................................    13
Operação contra sonegação fiscal é realizada na zona norte do ceará .....................................                                                  14
ES Secretaria da Fazenda denuncia R$ 132 milhões em sonegação .........................................                                                    14




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                      Tribunal de Justiça de Santa Catarina




1. DECISÃO JUDICIAL

Exceção de Pré-Executividade para Discussão do Crédito Tributário.

                                            Ementa:

HABEAS        CORPUS.        CRIME       CONTRA         A     ORDEM         TRIBUTÁRIA.
APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA
DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
EM SUA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A
RESOLUÇÃO DO INCIDENTE INDEFERIDO. PROVIDÊNCIA, PORÉM,
RECOMENDÁVEL ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART.
116, I, DO CÓDIGO PENAL), QUE GARANTIRÁ A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, SE FOR O CASO, E A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS DECISÕES
CONFLITANTES, UMA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DOS
PACIENTES PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, OUTRA IMPUTANDO-A
A SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). ORDEM CONCEDIDA.
Se a prescrição penal ficará suspensa (art. 116, I, do Código Penal), desarrazoado dar
ensejo a decisões quiçá conflitantes, notadamente em casos como o presente, que
poderão, a penal afirmar a responsabilidade dos Pacientes quanto ao recolhimento do
ICMS, e a civil, a responsabilidade do estabelecimento industrial fabricante, como se
defende na exceção de pré-executividade, em que também se sustenta ausência da devida
oportunização do contraditório. Recomendável, assim, que primeiramente ocorra a
definição sobre a existência do crédito tributário frente a estes para, só após, decidirse a
respeito da responsabilidade penal.. (Habeas Corpus n. 2008.038989-0, de Joinville,
Relator : Desembargador Victor Ferreira, Impetrantes: Ricardo Pereira Portugal Gouvêa e
outros, Pacientes: Otavio Rios Peixoto da Silveira e outro, DECISÃO: por votação
unânime, conceder a ordem para suspender o curso da ação penal.)

Fonte: TJSC

2. DECISÃO JUDICIAL

Solicitação de vantagem pecuniária indevida para cobrança parcial do tributo.

                                            Ementa:
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
SOLICITAÇÃO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA
INDEVIDA PARA A COBRANÇA PARCIAL DE TRIBUTO (ART. 3º, II, DA LEI
N. 8.137/90).
1 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE
DEFESA.
1.1 NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - CAUSÍDICO INTIMADO DA
EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1.2 DEFESA DEFICIENTE DIANTE DA NÃO-FORMULAÇÃO DE
REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS POR DEFENSOR AD HOC NO JUÍZO
DEPRECADO - INOCORRÊNCIA – MERA FACULDADE CONFERIDA ÀS
PARTES - AUSÊNCIA QUE NÃO GERA NULIDADE.
1.3 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS -
AFERIÇÃO DA DESNECESSIDADE DE NOVO ATO - INQUIRIÇÃO
DESPROVIDA DE QUALQUER NULIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO
MAGISTRADO.
“O princípio da livre apreciação da prova outorga ao magistrado o exame da conveniência
e necessidade da realização das diligências que são requeridas pelas partes, não
constituindo eventual indeferimento cerceamento de defesa” (Apelação Criminal n.
2002.022173-8, de
Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva).
1.4 AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA COMPROVAÇÃO
DO ELEMENTO OBJETIVO E MATERIAL PREVISTO NO TIPO PENAL -
CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDEVIDA – PREJUÍZO PARA O ESTADO - NULIDADE
AFASTADA.
1.5 FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
EXIGÊNCIA DE TRIBUTO MUNICIPAL - ISS – NULIDADE RECHAÇADA.
2 PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.
2.1 APLICAÇÃO DO ART. 92, I, “A”, DO CÓDIGO PENAL - PERDA DA
FUNÇÃO PÚBLICA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM)
ANO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CRIME PRATICADO COM VIOLAÇÃO
DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DE
MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA – FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTÁ INTRÍNSECA ÀS
RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO DELITO PRATICADO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO.
Tratando-se de condenação por crime praticado com abuso de dever ou violação de dever
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para com a Administração Pública, dispensável a indicação dos motivos da decretação por
estarem ínsitos na própria fundamentação do convencimento do delito praticado contra a
Administração, por serem comuns, e deve a exigência de fundamentação ser específica
apenas para os demais casos tratados no art. 92 do Código Penal.
2.2 SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA -
INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE OPTOU POR SINTETIZAR OS
DEPOIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - SABEDORIA NO RESUMO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA - MAGISTRADO QUE
NÃO SE UTILIZOU DO REFERIDO CONJUNTO PROBATÓRIO.
3 PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE PREPARADO - EQUÍVOCO
DA DEFESA - FLAGRANTE ESPERADO - VALIDADE.
Tratando-se de crime formal, de natureza permanente, cuja consumação dá-se com a
solicitação da vantagem indevida, a eventual preparação do flagrante não descaracteriza o
ilícito, de modo que não se pode confundir flagrante preparado com flagrante de espera,
cuja participação policial é apenas de observação, que não incentiva a prática da infração
que já era preexistente.
4 PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÕES DE
DEGRAVAÇÕES - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS
INTERLOCUTORES - VALIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Havendo conflito entre o direito constitucional à intimidade, e o direito de acusação de
produzir provas (due processs of Law) deve sempre prevalecer o interesse maior, ou seja,
o interesse da sociedade, que autoriza a escuta telefônica para fins de investigação policial
ou instrução processual penal.
5 PRELIMINAR ARGÜIDA EM PLENÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DA
PENA MÍNIMA DO DELITO DESCRITO NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90 -
PATAMAR QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS
MÍNIMAS DOS CRIMES QUE O COMPÕEM (CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO
PASSIVA) - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NORMA
ESPECIAL QUE PUNE COM MAIS SEVERIDADE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO
QUE         EXERÇA         FUNÇÃO          DE       FISCAL        DE       RENDAS          –
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
6 MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS
- DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM
HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - VALIDADE DAS VERSÕES
DE POLICIAIS - CRIME FORMAL - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDEVIDA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2007.053393-3, de Blumenau,
Relator : Desembargador Solon d’Eça Neves, Apelante: Afonso Cirico, DECISÃO: por
votação unânime, afastar as preliminares, inclusive a argüição de inconstitucionalidade da
pena mínima do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, e no mérito, negar provimento ao recurso.)

Fonte: TJSC
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3. DECISÃO JUDICIAL

Crime contra a Ordem Tributária em Continuidade Delitiva.

                                            Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM
CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II, III E V DA LEI N. 8.137/90). PLEITO
ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE
SUPRIMIU TRIBUTO MUNICIPAL MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
COM VALORES INFERIORES AOS DAS EFETIVAS VENDAS. ALEGAÇÃO DE
QUE ESTAVA AUSENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE
QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIADE CRIMINAL. EMPRESA COM ÚNICO
PROPRIETÁRIO. TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO-SOMENTE O DOLO
GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM
A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2008.030126-7, de Chapecó, Relator :
Desembargador Torres Marques, Apelante: José Adair da Silva, DECISÃO: por votação
unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir o erro material constante no
dispositivo da sentença.)



                             Superior Tribunal de Justiça


1. DECISÃO JUDICIAL

   Ação Penal. Denúncia Geral.

                                            Ementa:

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO MAJORADO
CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO DE BENS – MATÉRIA QUE
EXTRAPOLA OS LIMITES DO HABEAS CORPUS – REMÉDIO
CONSTITUCIONAL APTO A JUGULAR COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
INÉPCIA   DA   DENÚNCIA    –   PEÇA   GERAL   QUE    NARRA
SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DOS ACUSADOS – ESTRITA
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OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS – AMPLA DEFESA RESGUARDADA –
PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
A ORDEM.
1. Inviável o exame da decisão que determinou o seqüestro dos bens dos pacientes por
meio do habeas corpus, remédio constitucional posto ao alcance de todas as pessoas para
tutelar apenas a liberdade de locomoção. Precedentes.
2. É apta a deflagrar a ação penal a denúncia que narra pormenorizadamente fato
penalmente típico, descrevendo o nexo causal entre a suposta conduta dos pacientes e o
evento danoso que lhes foi atribuído. Precedentes.
3. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os
denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos
envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.
Precedentes.
4. Nessa hipótese, a instrução criminal passa a ser o momento oportuno para clarear o
comportamento de cada acusado na suposta empreitada delitiva, garantindo-se a todos
eles, por meio da ampla defesa e do contraditório, combaterem a versão apresentada pela
acusação. Precedentes.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
(STJ: HC 102.250/ES, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva Desembargadora convocada do
TJ-MG, julgado em 23/09/2008).

Fonte: STJ


                                  NOTÍCIAS GERAIS


1. Supremo entende que o Estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito
tributário.

Publicado em 04/08/2008 10:52

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124, ajuizada pelo governador de
Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode
dispor sobre a extinção de crédito tributário, uma vez que essa atribuição cabe à União.
Na ADI, o governador contestou o artigo 16, parágrafo 4º, da Constituição estadual*, e o
artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) local**.

Os Ministros entenderam não ser possível que o legislador estadual atue no que diz
respeito ao tema da decadência em direito tributário, uma vez que a Constituição impõe
que esse assunto seja disciplinado em lei complementar federal.
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O artigo 16, parágrafo 4º, da Constituição de Santa Catarina, determina o arquivamento
de processo administrativo tributário sem a possibilidade de revisão ou renovação do
lançamento, quando o processo não for julgado dentro do prazo determinado por lei. Já o
artigo 4º, do ADCT, estabelece prazo (12 meses) para o arquivamento enquanto a lei
prevista no dispositivo não for promulgada.

O governador afirmava que os artigos contestados ofendem o disposto na Constituição
Federal sobre reserva de lei complementar para matéria de prescrição, decadência e
lançamentos tributários (artigo 146, inciso III, alínea “b”) e requisito da moralidade (artigo
37, caput). Também alegava que os dispositivos extrapolam simples função suplementar,
violam a reserva de lei em sentido estrito (artigo 24, inciso I, parágrafo 1º), além de serem
incompatíveis com os artigos 149, 151, inciso III, 156 e 173 do Código Tributário
Nacional (artigo 34, parágrafo 5º do ADCT).

Por outro lado, para a Assembléia Legislativa do estado, o CTN deve ser considerado lei
ordinária e, portanto, não teria função de lei complementar em matéria tributária.

Relator

O relator da matéria, Ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no
artigo 16, parágrafo 4º, da Constituição de Santa Catarina, “equivale à extinção do crédito
tributário, cuja validade está em discussão no âmbito administrativo”. De acordo com ele,
extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido por ter sido realizado fora do
prazo e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de
decadência.

Para Barbosa, a definição do prazo decadencial é matéria reservada a lei complementar
federal. Assim, o Ministro ressaltou que, ao versar sobre lançamento, crédito e decadência
em matéria tributária, o dispositivo questionado “excede os limites próprios à disciplina
do processo administrativo tributário e ao regramento das atividades administrativas
circunscritas ao âmbito de atuação dos órgãos fiscais do estado-membro”.

Ele explicou que “a ofensa não está propriamente no estabelecimento de prazo para a
prática de ato que compõe o fluxo de constituição e confirmação do crédito tributário,
mas da imposição de conseqüência cuja disciplina está expressamente reservada à
disposição geral por via de lei complementar federal”.

De forma contrária ao entendimento da maioria, o Ministro Menezes Direito considerou
constitucional o artigo 4º, do ADCT. Para ele, o princípio da federação brasileira,
estabelecido a partir da Constituição de 1988, deve ter o conceito ampliado. “Não me
parece compatível, no estado atual da federação, que nós mantenhamos uma interpretação
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tão estreita com relação à vinculação entre o papel dos constituintes estaduais e o papel
do constituinte federal”, disse.

Direito entendeu que não há impedimento para a constituição estadual determinar o
tempo de tramitação de processo administrativo. “Pelo contrário, ao meu sentir, é
extremamente salutar que isso ocorra”, ressaltou. “O constituinte estadual e o legislador
estadual podem e devem necessariamente estabelecer prazos para que seus órgãos possam
julgar processos ou adotar procedimentos que encurtem o tempo de duração”, considerou
o Ministro, lembrando que até mesmo o constituinte federal introduziu a rápida duração
dos processos como uma garantia fundamental.

Resultado

Dessa forma, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do
relator, declarando a inconstitucionalidade das expressões “sob pena de seu arquivamento
da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato
gerador” contidas no artigo 16, parágrafo 4º, da Constituição de Santa Catarina. Os
Ministros também julgaram inconstitucional o artigo 4º, do ADCT, vencido, neste ponto,
o Ministro Menezes Direito. Votou pela total improcedência da ação o Ministro Marco
Aurélio.

* Artigo 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos poderes do estado
obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parágrafo 4º- A lei fixará prazo para o proferimento da decisão final no processo
contecioso administrativo tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade
de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.

** Artigo 4º, ADCT - Enquanto não promulgada a lei prevista no artigo 16 parágrafo 4º
da Constituição, o prazo nele referido é fixado em doze meses e em seis meses para os
processos em tramitação, descontado o período necessário à realização de diligências
motivadas. Processo: (ADI) 124

Fonte: Supremo Tribunal Federal

2. Rombo de R$ 80 milhões.

Promotores do Ministério Público identificam laranjas e empresas que estão por trás de
sonegação milionária em contratos da Copasa e de outras campnhias de saneamento.

Graziela Reis
Pedro Ferreira
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A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Militar
estão atrás das pessoas por trás das empresas fantasmas envolvidas em esquema de fraude
de sonegação fiscal. O esquema já representa prejuízo concreto de R$ 40 milhões. Porém,
o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda, Pedro Meneguetti, calcula que esse
valor pode, no mínimo, dobrar, a partir das apreensões de documentos feitas ontem,
durante a Operação Caça-Fantasma 2, que contou com buscas em Belo Horizonte,
Ribeirão das Neves e Itaúna, na Região Central do estado. “As pessoas que estão
sonegando não estão mortas. Essas estão bem vivas”, afirmou Meneguetti.

A maioria das empresas sonegadoras fantasmas ganhava licitação para venda de produtos
de ferro fundido para empresas de saneamento de Minas, como a Copasa, e também de
outros estados, como Goiás, Brasília, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Roraima,
Acre e Rio de Janeiro. Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreensão
relacionados a seis empresas e 12 pessoas físicas. Foram apreendidos três computadores,
uma van repleta de documentos, entre notas fiscais, contratos e cópias de carteiras de
identidade, entre as quais uma desmontada, que pode ser vista como evidência de
falsificação do documento. Na casa de um dos sócios da Marka, uma das empresas
investigadas, Carlos Alberto Lopes, foram encontrados R$ 42,8 mil, em dinheiro. Apenas
uma pessoa foi presa, Concessa Moreira Maia, também sócia da Marka, acusada de
receptadora, durante a ação em Itaúna, por causa de hidrômetros furtados que foram
encontrados em sua residência.

Segundo o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio da Ordem Econômica
e Tributária do Ministério Público, Rogério Filippetto, neste desdobramento da Operação
Caça-Fantasma 1, deflagrada em maio de 2007, foram apresentadas novas denúncias a
partir das primeiras investigações. “Provavelmente apresentamos apenas a ponta do
Iceberg”, garante. De acordo com as investigações, as empresas atuavam nos ramos de
cosméticos, bebidas, alimentos, materiais de construção e fundidos. As fraudes tiveram
início em 2002. Ontem, as empresas denunciadas foram a Marka Fornecedora de
Materiais e Serviços, Portobras, Copersan, Cone do Brasil, Conasa Conexões Nacionais e
Central de Inspeções Técnicas do Brasil. Filippetto esclarece que, de acordo com as
investigações, a Cone, que tem como endereço um terreno no meio do mato, em Santa
Luzia, seria uma das empresas fantasma. E na sede da Marka, uma das fornecedoras dos
produtos, seria o “QG” dos responsáveis pelo esquema de fraude. Segundo a denúncia do
MP, o advogado José Moreira Filho é um dos mentores da fraude, junto com o contador
Renato Márcio da Silva, denunciado durante a Operação Caça-Fantasma 1.

A Copasa informou que só adquire materiais por meio de licitação pública, de acordo
com a Lei 8666/93. “Mesmo que seja vencedora de uma licitação, uma empresa só poderá
assinar o contrato se apresentar toda a documentação exigida em lei comprovando sua
regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira”, reforçou. Por
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meio de nota, colocou, ainda, que “desde junho de 2007 vem prestando informações ao
Ministério Público Estadual o que certamente contribuiu para o trabalho de investigação
ora em curso”. Filippetto informou que não há indícios de envolvimentos de funcionários
da empresa em nenhum tipo de fraude.

ENTENDA O ESQUEMA

Como funciona a fraude descoberta pela Operação Caça-Fantasma

1 - Produção de certidões de nascimento ou casamento falsas
2 - São forjados documentos como carteiras de identidade e CPFs falsos ou de pessoas já
falecidas
3- Criação de empresas de pequeno porte com os documentos falsos
4 - Participação de licitações para vendas de cosméticos, bebidas, alimentos, materiais de
construção e de fundição com preços bem abaixo do que os apresentados pelos
concorrentes
5 - Vitória na licitação
6 - Entrega regular dos produtos para as empresas compradoras
7 - Deixam de pagar os impostos totais ou parciais
8 - Na hora da cobrança dos tributos, a Receita Estadual descobre que a empresa é
fantasma e os responsáveis diretos por ela não existem, são laranjas ou desaparecem.

EMPRESAS DENUNCIADAS

Central de Inspeções Técnicas do Brasil Ltda.
Conasa Conexões Nacionais Ltda.
Cone do Brasil Ltda.
Copersan Ltda.
Marka Fornecedora de Matérias e Serviços Ltda.
Portobras Comercial Ltda.
Fonte: MPMG

Fonte: Jornal Estado de Minas

3. Empresário e “laranjas” vão responder por sonegação fiscal e falsidade
ideológica

Prefeito do município de Pilar (PB), empresário foi denunciado pelo Ministério Público
Federal por crimes tributários e de fasificação; valor devido em impostos chega a 280 mil
reais.


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Em decisão unânime, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no
Recife, recebeu ontem, 27 de agosto, denúncia do Ministério Público Federal (MPF)
contra José Benício de Araújo Filho, Josezito Simplício de Mendonça e Josias Manoel da
Silva, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica (falsificação do
conteúdo de documento), na exploração da empresa Cimcal Materiais Elétricos Ltda.,
com sede em João Pessoa, na Paraíba.
De acordo com a denúncia do MPF, apresentada pela Procuradoria Regional da
República da 5ª Região, os sócios da Cimcal sonegaram impostos e contribuições sociais
por meio de estratégias fraudulentas, como a prestação de declarações falsas à Receita
Federal e a omissão de operações em documentos exigidos pela lei, no período de
outubro de 2000 a dezembro de 2002.
O MPF relata que a Cimcal adquiriu das empresas Cimento Poty S.A. e Companhia
Paraibana de Cimento Portland volumosas quantidades de cimento para revenda, mas os
pagamentos não foram registrados em seu livro-caixa e não foram pagos impostos sobre a
receita obtida com as vendas. A empresa alegou que não contabilizou os pagamentos “por
um lapso”. Segundo o MPF, porém, o suposto “lapso” repetiu-se com 48 notas fiscais.
O montante devido pela Cimcal, em valores atualizados até junho de 2004, chega a R$
283.307,43 e envolve sonegação de imposto de renda de pessoa jurídica, contribuição para
o Programa de Integração Social (PIS), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e
contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além da sonegação fiscal, os agora réus cometeram também o crime de falsidade
ideológica, pois declararam no contrato social da empresa e em suas alterações que
Josezito Simplício e Josias Manoel eram sócios. O MPF relata que José Benício, prefeito
do município de Pilar (PB), é o verdadeiro proprietário da empresa. Josezito Simplício,
que é conferente de carga, e Josias Manoel, motorista de caminhão, participavam da
sociedade apenas como sócios fictícios (“laranjas”).
Os atos ilícitos foram constatados pela Receita Federal, que verificou incompatibilidade
entre os rendimentos declarados por Josezito e Josias (de aproximadamente dois mil reais
anuais) e o capital da empresa (cinco mil reais). Na defesa apresentada ao tribunal,
Josezito e Josias admitiram ter sido convidados a constituir a Cimcal apenas como sócios
formais e não ter residido em João Pessoa.
O processo será julgado pelo TRF-5 porque José Benício, como prefeito, tem privilégio
de foro, embora não tenha sido provada, até o momento, ligação entre os fatos e o
exercício desse cargo.
De acordo com o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva,
responsável pelo caso, os acusados podem ser condenados a penas que vão de dois anos e
quatro meses até oito anos e quatro meses pela sonegação fiscal, mais outra pena que
pode ficar entre um ano e dois meses até cinco anos, pela falsificação de documentos.
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Nº do processo no TRF-5: 2005.05.00.014616-0                               (INQ       1.477       PB)
http://www.trf5.gov.br/processo/2005.05.00.014616-0

Fonte: MPF

4. TRIBUTAÇÃO - João Batista diz que produtos preferidos para sonegar são
combustíveis e bebidas

O Governo do Estado, através da Secretaria estadual de Tributação (SET) conseguiu
recuperar até outubro R$ 3,5 milhões resultados de multa e ICMS pagos após serem
lavrados em torno de 500 Termos de Apreensões de Mercadorias (TAMs) em operações
de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. Essa atuação deve resultar numa
arrecadação recorde até o final deste ano. O volume se aproxima de todo o valor de
2007, quando foram registrados 518 processos com um volume de R$ 3,687 milhões.
O trabalho de combate à sonegação é importante porque também evita a concorrência
desleal, o que prejudica os contribuintes que agem dentro da legalidade, opina o secretário
Estadual de Tributação, João Batista Soares. Segundo o secretário, os produtos preferidos
pelos sonegadores são: combustíveis, bebidas alcoólicas, medicamentos, perfumes,
cosméticos em geral e materiais de informática. Dentre os itens que tiveram apreensões
mais relevantes em 2008, destaque para aguardentes e perfumes.
Após uma única operação, em agosto, foram arrecadados R$ 55.674 com a apreensão de
80.836 unidades de aguardente. Em setembro, a Subcoordenadoria de Mercadorias em
Trânsito (Sumat) conseguiu, por exemplo, apreender em outra ação 100 mil vidros de
perfumes sem a nota fiscal, o que gerou uma receita de R$ 47.500. Já no início deste mês,
a SET apreendeu 75.700 unidades de lubrificante gerando R$ 91.500 de ICMS e multa
para o Estado.
O secretário João Batista diz que além do trabalho de fiscalização nas ruas há a atuação da
inteligência do Fisco, em um trabalho articulado com Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Civil,          Receita          Federal          e            Ministério           Público.
Apesar do crime de sonegação ocorrer durante todo o ano, principalmente para produtos
como combustíveis e informática, são às vésperas de datas comemorativas e de grande
movimento para o comércio que o Estado recebe um volume maior de mercadorias, e
que, portanto, o trabalho de fiscalização é redobrado. Em outubro e novembro, por
exemplo, o comércio se prepara para as vendas de final de ano, preparando seus estoques.

Fonte: TRIBUNA DO NORTE

5. Operação contra sonegação fiscal é realizada na zona norte do ceará
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"A Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal desencadearam, desde as
primeiras horas desta quinta-feira, no Ceará a "Operação Gelada". Trata-se de uma ação
que visa a combater a sonegação e a fraude no setor de bebidas e refrigerantes. A
operação está concentrada na Zona Norte do Estado e são cumpridos sete mandados de
busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal no Ceará contra empresas do setor
pertencentes a um grupo do município de Sobral. Na ação, 28 policiais federais e 12
servidores                     da                     Receita                     Federal.
Além de Sobral, os mandados estão sendo cumpridos em Itapipoca e Tianguá, segundo
informações da Receita. As buscas ocorrem em endereços do grupo e nas residências dos
proprietários e laranjas (pessoas que são usadas como testa-de-ferro para ocultar os
verdadeiros                responsáveis               pelas              irregularidades).
A Receita suspeita que uma das empresas, após ter sido autuada em R$ 12,7 milhões,
simulou a extinção das atividades, mas, na verdade, transferiu-se para outra empresa de
laranjas. Outra informação divulgada pelo órgão é que os verdadeiros proprietários teriam
deixado de declarar receitas da ordem de R$ 50 milhões ao Fisco federal nos últimos
cinco                                                                               anos.


Fonte: AGÊNCIA BRASIL

6. ES Secretaria da Fazenda denuncia R$ 132 milhões em sonegação

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entregou nesta terça-feira ao Ministério
Público do Espírito Santo (MP-ES) um relatório de indícios de sonegação fiscal do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São 28 notícias-crime
envolvendo 26 empresas. O débito total é de R$ 132,9 milhões.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Zardini, ressaltou a eficiência dos
trabalhos realizados neste ano. Zardini garantiu que, até o momento, o MP e a Sefaz
realizaram operações com valores superiores a R$ 131 milhões, dos quais, R$ 13,6
milhões já foram pagos.

"O próximo passo é a análise do conteúdo desta documentação para realizar a
propositura das ações que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos", detalhou.

Segundo a secretária da Fazenda, Cristiane Mendonça, a parceria entre Sefaz e MP é
essencial para o combate à sonegação no Espírito Santo. "É fundamental que o Ministério
Público e a Secretaria da Fazenda estejam bem alinhados e afinados. Este diálogo
constante, esta troca de informações quase semanal propicia o aprimoramento da
estrutura do Estado", defende.

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Cristiane Mendonça brincou que "provavelmente, outros 28 processos aparecerão".
Fernando Zardini concordou, salientando esperar ansiosamente pela identificação de
novos crimes. Para o procurador-geral, as ações mostram que a parceria entre Secretaria
da Fazenda e Ministério Público traz bons resultados para os capixabas.

Fonte: A GAZETA




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