EXCELENT�SSIMA SENHORA JU�ZA DE DIREITO DA COMARCA DE �GUAS by N6NGtF2Y

VIEWS: 2 PAGES: 23

									                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)                                    JUIZ(A)          DE       DIREITO        DA
COMARCA DE POSSE – GO.

Autos n.º:          ______________________
Requerente:         MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:          STANLEY SEBASTIÃO VALENTE
Natureza:           A. C. P. – Improbidade Administrativa – Restos a Pagar




                    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,
por seus Promotores de Justiça signatários, nos usos das atribuições
conferidas pelo art. 127, caput, e 129, caput e incisos II e III da Constituição
Federal, pelo art. 25, inc. IV, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.625/93 e artigo
73 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
com fulcro nos autos do procedimento incluso, propõe

          AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
                         ADMINISTRATIVA, em desfavor de

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 1 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    STANLEY              SEBASTIÃO                 VALENTE,              ex-Prefeito     do
Município de Posse/GO (sua 1ª gestão em 2000/2004), brasileiro, casado,
natural de São Domingos/GO, nascido aos 30/1/1954, residente e
domiciliado a Rua Correntina, 11, Centro, nesta cidade, pelos fatos e
fundamentos que doravante passa a expor:

                            SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR

                    A presente Ação Civil Pública tem por escopo a prestação
jurisdicional para obter a responsabilização do requerido STANLEY por
ato de improbidade administrativa face à ofensa ao artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

                    Constatou-se, por meio de apurações constantes no
procedimento anexo, que o requerido STANLEY, na condição de chefe do
Poder     Executivo          local,       pautou         sua      gestão        administrativa          pela
irresponsabilidade            na     gestão        do      dinheiro         público,         ausência    de
planejamento fiscal e transparência na execução orçamentária.

                    Ao final do seu primeiro mandato eletivo (gestão
2000/2004), como decorrência da evolução do desequilíbrio das contas
públicas, houve geração de despesas para cumprimento no exercício
posterior, sem a correspondente disponibilidade de caixa, em afronta ao
art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

                    A legitimidade do Ministério Público decorre da defesa do
patrimônio público, recorrentemente primado nos Tribunais nacionais:



      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 2 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    (STF-014701) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
                    SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. MINISTÉRIO
                    PÚBLICO                FEDERAL.                 LEGITIMIDADE                        ATIVA.
                    CARACTERIZAÇÃO.
                    O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor
                    ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao
                    patrimônio público decorrente de contratação de serviço
                    hospitalar        privado        sem      procedimento           licitatório.        Agravo
                    regimental desprovido.
                    (Ênfases acrescidas. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº
                    244217/MA, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Eros Grau. j.
                    25.10.2005, DJU 25.11.2005).


                    (STF-013077) CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
                    AÇÃO           CIVIL          PÚBLICA             PARA          PROTEÇÃO                DO
                    PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III,
                    DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
                    I - O entendimento da corte é no sentido de que o
                    Ministério Público está legitimado à propositura de ação
                    civil       pública         em       defesa        do      patrimônio               público.
                    Precedentes.
                    II - Agravo não provido.
                    (Ênfases acrescidas. Agravo Regimental no Agravo de
                    Instrumento nº 491081/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Min.
                    Carlos Velloso. j. 20.04.2004, unânime, DJU 07.05.2004).



      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 3 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


   BREVE HISTÓRICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

                    A Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta o artigo 163
da Constituição Federal, in verbis:

                    “Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
                    I – finanças públicas;
                    II – dívida pública interna e externa e interna; incluída a das
                    autarquias, fundações, e demais entidades controladas pelo Poder
                    Pública;
                    III – concessão de garantia pelas entidades públicas;
                    IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
                    V – fiscalização financeira da administração pública direta e
                    indireta;
                    (...)”.

                    O referido diploma inaugura na administração pública
brasileira a obrigatoriedade de prudência na gestão do dinheiro público.

                    Os recursos públicos, geralmente escassos, hão de ser
geridos de forma responsável, planejada e transparente, com observância
da estrita adequação às necessidades públicas.

                    “Dessa forma, o grande fator diferenciador da LRF é o de
                    estabelecer um novo padrão fiscal no País, sobretudo do ponto de
                    vista comportamental. Infelizmente, a experiência brasileira tem
                    convivido muitas vezes, com o despreparo dos governante, aliado
                    à acomodação e aprovação tácita da população, gerando muitos
                    casos, que perneiam o imaginário popular, em que o bom político

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 4 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                        é o “tocador de obras” (...) A LRF procura mudar esse estado de
                        coisas, estabelecendo o que para muitos significa um choque de
                        moralidade na gestão pública”. 1

                        A referida lei constitui num verdadeiro código de conduta
a ser observado pelo administrador na gerência da coisa pública, com o
fim de prever instrumentos de planejamento, controle e transparência e
possibilitar a utilização racional das receitas em benefício das
necessidades coletivas.

                        Nesse sentido dispôs a exposição de motivos da Lei
Complementar em comento:

                        “Entendemos que a combinação desse ambiente fiscal mais
                        favorável com a aprovação de uma norma que estabelece
                        princípios norteadores da gestão fiscal responsável, que fixa
                        limites para o endividamento público e para a expansão de
                        despesas        continuadas,          e    institui       mecanismos           prévios   e
                        necessários para assegurar o cumprimento de metas fiscais a
                        serem atingidos pelas três esferas de governo, é a condição
                        necessária e suficiente para a consolidação de um novo regime
                        fiscal no país, compatível com a estabilidade de preços e o
                        desenvolvimento sustentável”.




1
 FIGUEIREDO, Cláudio Maurício, et al. Comentário à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo : Ed.
Revista dos Tribunais.
          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                 Página 5 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    Nesse diapasão, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é
mais um diploma programático, que estabelece somente “modelos” de
conduta a serem discricionariamente observados pelo administrador.

                    A norma é imperiosa e estabelece sanções aplicáveis ao
agente público imprudente na gestão do dinheiro público.

                    No caso em tela, busca o parquet a responsabilização civil
do réu por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na
violação ao artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000.




                                             DOS FATOS




                    O demandado, na condição de Prefeito do Município de
Posse/GO (gestão 2000/2004) teve as contas relativas ao exercício de 2004
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme Resolução
nº 05470/06 (documento em anexo).

                    Diz a Resolução:

                    “(...) 1) Repasse à maior da conta Depósitos, no montante R$
                    110.453,55, valor inscrito, pela seção, na conta Realizável –
                    Devedores Diversos;

                    2) Contabilizados no Anexo 10, as receitas de capital
                    provenientes de Alienação de Bens Móveis (R$ 81.321,49) e de

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 6 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    Bens Imóveis (R$ 93.010,50), da Cobrança da Dívida Ativa (R$
                    13.731,74)          valores       não       demonstrados            no      Anexo   15-
                    Demonstração das Variações Patrimoniais, e Relação Analítica
                    respectiva. Omissão ainda, da Lei que autoriza a alienação, Laudo
                    de Reavaliação e Portaria nomeando a comissão;

                    3) Lançados no Anexo – Despesas, empenhos nos valores de R$
                    260.331,93 relativo a aquisição de Bens Móveis e R$ 93.010,50
                    de Bens Imóveis, porém esses valores não estão demonstrados no
                    Anexo 15 da Lei Federal n 4.320/64;

                    4) Não consta dos autos o extrato bancário referente a aplicação
                    financeira efetuada e demonstrada na Relação do Ativo
                    Realizável. Consta o valor de R$ 3.823,43 lançados na conta
                    Diversos sem apresentar nota explicativa alusiva a que se refere a
                    importância. E ainda, o título Transferência ao Fundo apresenta
                    um saldo negativo;

                    5) Omissões dos extratos das contas lançadas no Demonstrativo
                    de Saldos Bancários, fls.: 66/68: conta 7229-X (Banco do Brasil
                    S/A – FUNASA) , 504070 (Caixa Econômica Federal –
                    PRONAF), 509265 (Caixa Econômica Federal – Conv.
                    PRONAF), 509311 (Caixa Econômica Federal – Conv.
                    Ministério da Agricultura), 26480 (Banco Itaú S/A – FLOAT),
                    41483 (Banco do Brasil S/A – Câmara Municipal de Posse);




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 7 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    6) Contabilizado no Anexo 10 – Receita, o Cancelamento de
                    Restos a Pagar no valor de R$ 1.596.992, no entanto não consta
                    do processo o Decreto autorizativo;

                    7) No anexo 14 – Balanço Patrimonial encontram-se divergentes
                    os saldos apresentados com os apurados pela Seção: Realizável,
                    Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens de Natureza Industrial, Dívida
                    Ativa, Restos a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria;

                    8) O saldo apresentado na Certidão da Dívida Ativa diverge do
                    saldo patrimonial apresentado pela Seção de Exame de Contas
                    (R$ 1.246.774,14).

                    (...)

                    No que se refere ao teor do item VI da resolução recorrida, o
                    prefeito alterou mediante novo arquivo o valor total da conta
                    Despesa a Pagar de R$ 933.774,92 para R$ 932.057,30 (v. fls.:
                    70), no entanto o saldo em disponibilidade (R$ 327.128,64)
                    encontra-se menor do que a dívida apontada, persistindo o
                    desequilíbrio orçamentário e financeiro em 2.004.

                    RESOLVE,

                    o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
                    membros integrantes de seu Colegiado, CONHECER DO
                    PRESENTE                 RECUSRO                 ORDINÁRIO,                   DAR-LHE
                    PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de considerar sanada a
                    falha apontada no inciso I-3, relativa a não aplicação do

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 8 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    percentual mínimo na área de saúde, mantendo a rejeição em
                    virtude das falhas remanescentes (item I-1 e I-2 – da decisão
                    recorrida) e itens 1 a 8 acima“. (Ênfases no original).

                    Ato contínuo, chegou ao Ministério Público goiano
informações e documentação necessária para adoção de providências
civis e criminais em relação ao requerido.




 DO DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO AO LONGO DA GESTÃO




                    Por meio do procedimento incluso, diligenciou-se análise
do comportamento do requerido como administrador municipal ao longo
de toda a gestão administrativa.

                    Com isso, chegou-se à conclusão de que STANLEY
SEBASTIÃO            VALENTE               descumpriu              os      ditames          da          Lei   de
Responsabilidade             Fiscal       no      sentido        de      promover            o     equilíbrio
orçamentário.

                    A propósito, veja-se a evolução dos valores inscritos em
restos a pagar ano a ano (2001/2003):

                          Exercício de 2001             Exercício de 2002             Exercício de 2003


Receita Arrecadada        R$ 9.174.708,30               R$ 10.693.677,18              R$ 11.847,748,31




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                             Página 9 de 23
                       M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                  1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
 Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


Despesas inscritas em R$ 524.477,86                       R$ 1.754.237,72               R$ 1.817.824,49
restos a pagar para o
exercício seguinte


Pagamento de restos a R$ 12.551,60                        R$ 533.204,10                 R$ 1.161.424,50
pagar      do   exercício
anterior




                      Nos termos da Lei n 4.320/64, em seu artigo 36,
“consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia
31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas”.

                      Tem-se que, desde o início de sua gestão à frente do Poder
Executivo Municipal, o requerido assumiu obrigações bem superiores às
disponibilidades de caixa do ente público.




DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO
                                               MANDATO




                      Ainda em face das peças contábeis, verifica-se que no
período em que a lei proibiu a assunção de despesa sem a correspondente
disponibilidade de caixa, o requerido contraiu a quantia de R$ 618.017,15
(seiscentos e dezoito mil e dezessete reais e quinze centavos) em
dívidas.


        Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                              Página 10 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                        Nestes dois últimos quadrimestres de 2004, o Município
tinha apenas a quantia de R$ 192.169,00 (cento e noventa e dois mil,
cento e sessenta e nove reais) em disponibilidade de caixa.

                        Portanto, faltou pagar (restos a pagar) a quantia de R$
425.848,15 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito
reais e quinze centavos).

                        Constata-se, então, que nos dois últimos quadrimestres de
2004, STANLEY VALENTE contraiu despesas em valor bem superior à
média daquelas contraídas nos exercícios anteriores de sua gestão e
superiores à sua disponibilidade de caixa.

                        Doravante, o requerido desconsiderou, em absoluto, o
mandamento legal. Isto, independentemente se continuasse a frente da
Prefeitura, ante sua reeleição.

                        E se o passasse para outro sucessor, ainda assim existiriam
os restos a pagar.

                        Também, tem-se que, nos dois últimos quadrimestres, o
requerido contraiu despesas no percentual de 4,06% (quatro vírgula zero
seis por cento) relativamente à Receita Corrente Líquida2



2
  Receita Corrente Líquida é a soma de toda receita corrente (tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, de serviços, transferências correntes) arrecadada no mês em referência e nos onze anteriores,
deduzidos: a) contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no  9º da Constituição b) as receitas
em duplicidades c) e, por último, considerar no cálculo o resultado líquido do FUNDEF.
Art. 2º, IV,  1º da LC n.º 101/2000. Gestão Fiscal Responsável. Simples Municipal. Dúvidas e Soluções
da Lei de Responsabilidade Fiscal. João Carlos Macruz et al.
          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                Página 11 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    O valor deixado em restos a pagar no percentual de 4,06%
(quatro vírgula zero seis por cento) da receita corrente líquida foi
elevado.

                    Tenha em mente que tal percentual se refere somente aos
dois últimos quadrimestres do mandato, porquanto as dívidas contraídas
no curso do exercício financeiro de 2004 atingiram 6,13% (seis vírgula
treze por cento) da receita corrente líquida neste ano.




                                            DO DIREITO




                    Preceitua o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

                    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
                    art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
                    contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
                    integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
                    no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
                    caixa para este efeito.

                    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
                    serão considerados os encargos e despesas compromissadas a
                    pagar até o final do exercício.




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 12 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                        O dispositivo em tela possui o nítido intuito de extinguir
práticas políticas históricas dos Agentes Políticos de legarem aos seus
sucessores administrações falidas e gerencialmente inviáveis.

                        Impõe-se, assim, aos Administradores, o dever de “gastar
apenas o que arrecada”.

                        A situação tornava-se mais grave quando a série de
                        planejamentos deficientes fazia com que os problemas se
                        acumulassem, dando origem a uma trajetória crescente de Restos
                        a Pagar. E, ainda mais, quando em último ano de mandato, a
                        pressão pela acomodação de despesas também aumentava,
                        elevando o volume de Restos a Pagar a tal magnitude que, muitas
                        vezes, o sucessor era forçado a consumir um ou mais anos de seu
                        mandato apenas para saldar tais dívidas.3

                        A Lei nº 4.320/64, em seu art. 59, já trazia limitações dessa
natureza, específicas para os Municípios.

                        Em seu parágrafo primeiro, vedava-se a estes empenhar
mais do que o duodécimo da despesa prevista no último mês do mandato
do Prefeito.

                        No parágrafo segundo, também se inseriu a proibição de o
Município, no mesmo período, assumir compromissos financeiros para
execução após do término do mandato do Prefeito.

3
  NASCIMENTO, Edson Ronaldo. e DEBUS, Ivo. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ministério               da               Fazenda.           Endereço        Eletrônico:
http://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf
          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                Página 13 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    Pelo exposto, conclui-se que ao Agente Público é imposta a
obrigação de estrita observância das disponibilidades financeiras do ente
público quando da assunção de obrigações nos oito últimos meses do
mandato.

                    O art. 42 traduz a finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade: “responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro
público”.

                    No caso presente, o requerido STANLEY VALENTE
contraiu despesas no valor de R$ 618.017,15 (seiscentos e dezoito mil e
dezessete reais e quinze centavos) nos dois últimos quadrimestres do
exercício de 2004, ao tempo em que o saldo das disponibilidade (caixa +
bancos + aplicações) em 31/12/2004 era de R$ 192.169,00 (cento e
noventa e dois mil, cento e sessenta e nove reais), restando ao final do
mandato restos a pagar a descoberto no valor de R$ 425.848,15
(quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e
quinze centavos).

 Despesas contraídas a partir            Disponibilidades (caixa,            Restos a Pagar sem cobertura
        de 1 /5/2004                     bancos e aplicações) em                          de caixa
                                                31/12/2004


      R$ 618.017,15                          R$ 192.169,00                           R$ 425.848,15


                    No presente caso, a conduta do requerido na chefia do
Poder Executivo Municipal de contrair despesas em vultosa quantia nos
dois últimos quadrimestres do mandato, sem respeitar para as

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 14 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


disponibilidades orçamentárias do Município, atentou em absoluto aos
princípios da legalidade e da moralidade.

                        O art. 37 da Constituição Federal fixou os princípios
norteadores da atividade administrativa nos seguintes termos:

                        Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional,
                        de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
                        Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
                        impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também,
                        ao seguinte:”. (Ênfases acrescidas).

                        Os princípios da administração pública, como normas
vetoras da atividade estatal, não constituem disposições meramente
programáticas sem direcionamento prático.

                        São imposições de caráter cogente aplicáveis aos agentes
públicos de todas as esferas de poder.

                        Os princípios constitucionais contem-se no sistema posto, não
                        fora dele, e podem comparecer expressamente veiculados em
                        normas ou implicitamente demonstrados no texto Lei Maior. A
                        impositividade e normatividade de que se revestem, contudo, são
                        sempre materialmente imperativas, ainda que nem sempre
                        explicitamente estabelecidas. 4




4
  ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo
horizonte : Del Rey.1994.
          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                Página 15 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    Não se pode deixar de concluir que os princípios
constitucionais norteadores da atividade administrativa, expressa ou
implicitamente previstos, são normas jurídicas postas à observância
insuperável do agente gestor da coisa pública.

                    Nesse diapasão, a Lei n.º 8.429/92 aponta para tipificação
da violação aos princípios da administração pública como atos de
improbidade administrativa:

                    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
                    contra os princípios da administração pública qualquer ação
                    ou      omissão         que      viole      os      deveres        de     honestidade,
                    imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
                    notadamente:
                    I – praticar ato visando fim proibido em lei (Lei de
                    Responsabilidade Fiscal, art. 42) ou regulamento ou diverso
                    daquele previsto na regra de competência.
                    (...)”. (Ênfases acrescidas).

                    No caso em tela, a conduta do requerido de assumir
obrigação de despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa nos
dois últimos quadrimestres do mandato, consubstanciou flagrante
violação ao princípio da legalidade, face à absoluta inobservância ao
disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

                    O     princípio          da     legalidade          condensa            os    comandos
normativos que traçam as diretrizes da atuação estatal, submetendo os
exercentes do poder em concreto à estrita observância da legalidade.

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 16 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                        Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles:

                        A legalidade, como princípio de administração (CF. art. 37,
                        caput), significa que o administrador público está em toda sua
                        atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às
                        exigências do bem comum, e deles não pode afastar ou desviar,
                        sob pena            de praticar ato inválido                          e expor-se      a
                        responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o
                        caso. A eficácia de toda atividade administrativa está
                        condicionada ao atendimento da Lei. Na administração
                        Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
                        administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe,
                        na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
                        autoriza5”. (Ênfases acrescidas).

                        No caso vertente, o art. 73 da Lei de Responsabilidade
Fiscal expressamente prevê a aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa no tocante às infrações àquele diploma:

                        “Art.       73.     As       infrações         a     dispositivos            desta   Lei
                        Complementar serão punidas segundo o Decreto - Lei n.º
                        2.848, de 7 de outubro de 1940 (Código Penal); a Lei n.º 1.079,
                        de 10 de abril de 1950; o Decreto - Lei n.º 201, de 27 de fevereiro
                        de 1967; a Lei n.º 8.429, de 2 de junho 1992; e demais normas
                        da legislação pertinente”. (Ênfases acrescidas).



5
    Direito Administrativo Brasileiro. p. 82, 18º Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 1993.

          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                Página 17 de 23
                         M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                     1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
    Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                        Segundo lições do professor Fábio Medina Osório 6, em sua
brilhante obra:

                        “Exemplificativamente, a LGIA (Lei Geral de Improbidade
                        Administrativa) prevê condutas desonestas de irresponsabilidade
                        fiscal, na medida em que a respectiva Lei de Responsabilidade
                        Fiscal está integrada à LGIA. Não há margem para equívocos: a
                        improbidade decorrente da irresponsabilidade fiscal submete-se à
                        teoria da improbidade. E isso porque tais atos ímprobos, ainda
                        que venham disciplinados em legislação extravagante, obedecem
                        às normas gerais da LGIA, às normas processuais do direito
                        público punitivo vazado na Lei de Ação civil Pública e da própria
                        LGIA, bem assim à estrutura analítica, desde uma perspectiva
                        teórica, dos tipos sancionadores desenhados”.

                        Ainda, continua o festejado autor ao mencionar que:

                        “A Lei de Responsabilidade Fiscal configura-se num itinerário
                        para o gestor público responsável e consciente no que tange à
                        administração de seu orçamento, tendo em vista que foi
                        promulgada em razão de disposição constitucional (art. 163, I, da
                        CF). Essa legislação alcança inúmeros tópicos, estabelecendo
                        procedimentos            e     diretrizes        para       uma        gestão       pública
                        financeiramente sã e contínua. Em grande medida, dá densidade
                        ao princípio da eficiência (art. 37, caput). O § 1 do art. 1 dessa
                        lei, bem resume o teor desse instrumento: ‘A responsabilidade na

6
  OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa – Má Gestão Pública – Corrupção –
Ineficiência. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007, p. 259/260.
          Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                                Página 18 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
                    previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
                    das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
                    resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
                    condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
                    com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
                    mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
                    receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar’. O
                    art. 73 da citada lei refere que o descumprimento de suas
                    disposições ensejará punição segundo a LGIA, entre outras
                    normas. Repare-se que a má gestão pública fiscal pode dar lugar à
                    improbidade administrativa, como anotam oportunamente
                    ROSA e GUIZZO NETO (2000). É exatamente este, repita-se, o
                    sentido do art. 52, e seus sete incisos, da Lei Federal 10.257, de
                    10.07.2001. Aqui, o legislador tipificou diretamente os atos de
                    improbidade administrativa, sem deixar lugar a dúvidas, ainda
                    que os matizes sejam necessários na compreensão dos tipos. A Lei
                    de     Responsabilidade             Fiscal,      no      tocante       à     improbidade
                    administrativa, submete-se à parte geral consagrada pela LGIA
                    (Lei n 8.429/92), onde se assentam as bases normativas gerais do
                    instrumento constitucional corporificado no art. 37, §4 , da
                    Magna Carta”.

                    Ainda que não houvesse a disposição do preceito acima, a
violação aos princípios da legalidade e da moralidade, por si só,
possibilita a subsunção da conduta do demandado ao disposto no artigo
11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92.
      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 19 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    Na condição de ordenador de despesas, não tinha o
requerido a opção de assumir obrigações de despesas no valor de R$
618.017,15 (seiscentos e dezoito mil e dezessete reais e quinze centavos)
sem a observância das disponibilidades de caixa.

                    A evolução do desequilíbrio das contas municipais ao
longo do mandato do requerido demonstra a irresponsabilidade
consciente do mesmo no trato com as finanças públicas municipais.

                    Ou ainda, que, em seu segundo mandato, pudesse corrigir
as falhas perpetradas no primeiro.

                    Todavia, não obstante a entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal no primeiro ano de mandato do requerido, a Lei
n.º 4.320/64 já previa diversos instrumentos de controle e planejamento
das contas públicas, como já apontado, não se justificando a gestão
temerária na empreendida pelo então Prefeito Municipal.

                    É fato que a atividade administrativa comporta certa
margem de riscos inerentes à erros de avaliação ou meras irregularidades
sem conseqüências gravosas à Municipalidade, contudo, não é dado ao
administrador desviar-se dos resultado visados pelo legislador.

                    O demandado, ao contrair despesas nos dois últimos
quadrimestres do mandato, no valor de R$ 618.017,15 (seiscentos e
dezoito mil e dezessete reais e quinze centavos) sem a correspondente
disponibilidade de caixa para o pagamento total, conscientemente,
afrontou as disposições do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 20 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


       DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS AO REQUERIDO




                    Por afronta ao artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, ao
requerido são aplicáveis, no que couber, as sanções previstas no artigo 12,
III, quais sejam:

                    a) perda da função pública, caso ainda ocupe alguma;

                    b) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

                    c) pagamento de multa civil até cem vezes o valor da
                    remuneração percebida pelo agente; e

                    d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber
                    benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
                    indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
                    da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.




                                             DO PEDIDO




                    Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de
Goiás requer:




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 21 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    a) Seja a presente ação autuada e processada na forma do
rito preconizado pelo artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, notificando-se o
Município de Posse, para, caso queira, integrar a lide;

                    b) Seja determinada a notificação do requerido STANLEY
VALENTE para oferecer, caso queira, manifestação preliminar, conforme
art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92,

                    c) Seja recebida a petição inicial, determinada a citação do
requerido, via mandado, para, caso queira, contestar os termos da
presente ação, facultado ao Oficial de Justiça a permissão estampada no
art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

                    d) Seja julgado procedente o pedido em todos os seus
aspectos para condenar o requerido STANLEY SEBASTIÃO VALENTE
incurso nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, a saber:

                    d.1) Perda da função pública, caso esteja a exercer uma;

                    d.2) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

                    d.3.) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
                    remuneração percebida pelo agente público e proibição de
                    contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
                    incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
                    ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
                    sócio majoritário, pelo prazo de três anos.




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 22 de 23
                     M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE G OIÁS
                                 1 ª P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE P OSSE
Matéria Cível, Curadoria do Patrimônio Público, Fundações, Consumidor, Cidadão e Registros Públicos


                    e) Requer a produção de todos os meios de provas
admitidos em direito, notadamente a juntada posterior de documentos,
laudos periciais, oitivas de testemunhas e peritos, enfim.

                    Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) meramente
para efeitos fiscais.

                           Posse/GO, 27 de Fevereiro de 2009.




João Paulo Candido S. Oliveira                              Jean Cléber Cassiano Zamperlini
     Promotor de Justiça                                          Promotor de Justiça




      Avenida JK, Qd. 20, Lt. 1, Setor Guarani – Posse/GO – CEP 73.900-000 – Tel. (62) 3481-2770/3429
                                            Página 23 de 23

								
To top