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							 SECRETARIA DE ESTADO DE     PROCEDIMENTO PARA REQUERER ADESÃO VOLUNTÁRIA À
 FAZENDA DE MINAS GERAIS        ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL A PARTIR DE 2010




                                EFD/SPED FISCAL




             O contribuinte do ICMS, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado
de Minas Gerais, que não esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital, poderá optar
por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais.


            O contribuinte requerente deverá preencher as partes I e II do formulário
específico     de      requisição     disponível    no     site     da       SEF/MG
(http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/) na opção “Orientações Estaduais” e
imprimí-lo em duas vias. O requerimento deve ser assinado pelo representante legal.


            O requerente deverá anexar cópia do contrato social ou alteração
contratual com cláusula de administração, e procuração e identidade do procurador,
quando for o caso, para comprovar a legitimidade do signatário que comprove a
representação legal do mesmo perante a empresa e apresentar a documentação na
Administração Fazendária de sua circunscrição, onde o pedido será protocolado e
analisado – o contribuinte ficará com uma das vias;


            Após análise do pedido de adesão, a Administração Fazendária dará
ciência ao contribuinte sobre o resultado do requerimento.




SEF/MG