Direitos Humanos Canel

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                                                                       Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

                   PROGRAMA DO CONCURSO                               3.1. HISTORICIDADE – Os direitos humanos são históricos,
Noções de Direitos Humanos: Histórico do Direitos Humanos.           porque são construídos pela convivência coletiva, que teve
A declaração Universal dos Direitos Humanos. Violação dos            origem nos direitos civis e políticos (1ª geração), se
Direitos Humanos. Segurança Pública e Cidadania.                     desenvolveram como direitos econômicos, sociais e culturais
Legislação: Constituição da Republica Federativa do Brasil:          (2ª geração) e chegaram ao seu ápice na institucionalização
Titulo I - Dos Principios Fundamentais. Titulo II - Dos Direitos e   das garantias coletivas de grupos ou coletividades – direitos
Garantias Fundamentais. Titulo III - Da Organização do Estado:       transindividuais, metaindividuais (3ª geração)
Capitulo IV (arts. 29 a 31). Titulo V - Da defesa do Estado e das    3.2. UNIVERSALIDADE – os direitos humanos são universais
Instituições Democraticas.                                           porque pertencem ao universo de todas as pessoas, ou seja,
                                                                     significa dizer que basta a condição de ser pessoa/humano,
                      DIREITOS HUMANOS                               para que se possa invocá-los no plano interno e no plano
1. INTRODUÇÃO                                                        internacional (judiciário interno e internacional).
A proteção internacional de direitos humanos é baseada em            Art. 3º, CADH – mais importante do que estar vivo. Pra se ter
sistemas de proteção. No mundo existem 2 tipos de sistema            direito à vida, tem que ter direito a ter esse direito
de proteção:                                                         (cidadania).Reconhecimento do direito a personalidade
a) Sistema Global – é o sistema da ONU. É um só.                     jurídica.
a.1. Carta das Nações Unidas                                         É uma decorrência do princípio da universalidade o
a.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948               reconhecimento da personalidade jurídica.
a.3. Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos              3.3. ESSENCIALIDADE – porque sem eles não há vida digna.
a.4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e          a) plano formal – na ordem cronológica eles vem antes da
Culturais.                                                           organização do Estado. Vêm logo nos primeiros artigos
a.3 + a.4. = Pactos de Nova York (1966)                              dispostos na CF.
b) Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos               b) plano material – sem eles a vida não se completa em sua
b.1. Sistema Europeu – (ou sistema comunitário) 1950                 inteireza. Não tem vida sem direitos.
b.2. Sistema Africano -                                              3.4. IRRENUNCIABILIDADE – Diferentemente dos direitos
b.3. Sistema Asiática – não está totalmente formado.                 subjetivos em geral (que pode renunciar) os direitos humanos
b.4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos (não                 não são renunciáveis, ou seja, mesmo a autorização do seu
confundir a população com os Estados Unidos, pois são                titular não justifica a sua violação.
conhecidos como americanos) ou sistema da OEA                        3.5. INALIENABILIDADE – são inalienáveis porque não
(Organização dos Estados Americanos).                                permitem a desinvestidura por parte de seu titular, não
2. DIFERENÇAS CONCEITUAIS                                            podendo ser cedidos gratuito ou onerosamente a outrem.
2.1. DIREITOS DO HOMEM – é uma expressão de cunho jus                São, assim, inegociáveis.
naturalista que conota aqueles direitos não positivados quer         3.6. INEXAURIBILIDADE – são inexauríveis, inesgotáveis. Não
nos textos constitucionais, quer nas legislações internas dos        há ordem cronológica.
países, quer no plano/ contexto internacional (âmbito dos            Existe algo na CF que induza a crer que em nossa ordem os
tratados internacionais). Significa que se o direito existe em       direitos humanos (direitos fundamentais) são inexauríveis? R-
algum lugar não se pode usar a expressão direitos do homem           art. 5º, §2º, CF (cláusula de inexauribilidade). – não excluem
(não se encontra positivado em lugar nenhum). (ex. direito de        outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
oposição, direito de resistência no caso de governo não              adotados.
democrático).                                                        3.7. IMPRESCRITIBILIDADE -            os direitos humanos são
2.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – ocorre quando os direitos               imprescritíveis. Podem ser reivindicados a qualquer momento
passam a estar expressos na constituição. Nunca pode usar se         desde que reconhecidamente direitos humanos.
referindo a direitos internacionais. É expressão que conota          3.8. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ou Proibição de
direitos domésticos, de cunho constitucional. Não positivados        regresso – Os direitos humanos nunca podem retroceder, que
nos tratados de direitos humanos, só na constituição.                o Estado nunca pode proteger menos, é vedado regredir na
2.3. DIREITOS HUMANOS – Esses são apenas os direitos que já          proteção. (Efeito Cliquet dos direitos humanos – corda de
são encontrados em tratados internacionais.                          rapel que segura o alpinista de cair – impedimento de queda).
OBS: - menos amplo – que pode ser restringido – são os                Os critérios clássicos de resolução de antinomias não são
direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são menos            capazes de resolver questões de direitos humanos. Não tem,
amplos que os direitos humanos dos tratados. Os direitos             na atualidade, mais aptidão para solucionar, com justiça,
fundamentais podem ser restringidos/relativizados (exercício         antinomias de direitos humanos. (princípio pro homini – mais
do direito de voto – ex. conscritos, analfabetos). A expressão       benéficos pra o homem) O princípio da vedação do retrocesso
direitos humanos é mais ampla.                                       joga fora o critério cronológico, e o princípio pro homini joga
Art. 5º, §§§1º, 2º, 3º, CF – §1º - direitos e garantias              fora os critérios da especialidade e o hierárquico. O direito
fundamentais – imediatas                                             atual hoje não é mais da solução única (monossolução), a sua
§2º - direitos e garantias (fundamentais ou humanos)                 solução é plúrima.
expressos na CF. Nesse, o constituinte fala de tratados de           4. GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
direitos humanos.                                                    Teoricamente são 3 as gerações de direitos humanos
§3º - tratado sobre direitos humanos                                 conhecidas.
3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS                              4.1. 1ª GERAÇÃO – são os direitos de cunho liberal. Expressão
                                                                     da liberdade. (lato sensu) dentro deles encontram-se os
                                                                                                                                       2
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chamados direitos civis e políticos. São direitos do               1966 – dois tratados para operacionalizar a declaração
constitucionalismo do Séc. XVIII (estado absolutista, burguês,     universal dos direitos humanos. São eles o PIDCP e o PIDESC. –
monárquico). Direitos de cunho individual e não coletivos.         chamados de Pactos de Nova York.
4.2. 2ª GERAÇÃO – são os direitos da igualdade. Início do Séc.     Princípio da Indivisibilidade dos direitos humanos, eles não se
XX. Essa igualdade lato sensu se traduziu nos direitos             dividem, mas se cumulam no decorrer do tempo. – princípio
econômicos, sociais e culturais. São direitos de cunho coletivo.   segundo o qual os direitos humanos de primeira geração hão
4.3. 3ª GERAÇÃO – são os direitos da fraternidade, que são os      de ser somados com os direitos humanos de segunda geração
direitos dos grupos e/ou coletividades.                            que por sua vez são somados aos de primeira. Esses direitos
4.4. 4ª GERAÇÃO (Prof. Paulo Bonavides) – direitos da              dialogam entre si.
globalidade. (ex. direito à informação, à democracia e à paz).     Ato nocivo ao interesse nacional – o ato que “fala mal” do
CRÍTICAS – existem autores dizendo que essas gerações mais         governo que está no poder.
atrapalham do que ajudam.                                          Art. 15, §2º DUDH.
a)os direitos humanos no plano internacional, historicamente,      Os direitos relativos à fraternidade aparece em documentos
não se desenvolveram nessa ordem dessas gerações                   esparsos.
(liberdade, igualdade e fraternidade) para os defensores dessa     DUDH – juridicamente depende da prova.... ela não é tratado
corrente, essa escala de valores foi inventada por prof.           internacional.
Francês que foi responsável pela Declaração Universal. A           2.2. Natureza Jurídica
realidade no plano histórico internacional foi outra. Preza a      Não tem natureza jurídica de tratado internacional, pois ela
concomitância do surgimento dessas gerações nos vários             não passou pelas fases que tem que passar os tratados desde
documentos internacionais.                                         a sua celebração até a sua entrada em vigor. Não foi
b) em 1919 (fim da 1ª Guerra), O tratado que findou a guerra       referendada pelo CN e nem promulgação pelo Presidente da
e que serviam de sustentação de base (Tratado de Versalhes)        República, ela foi simplesmente assinada pelo Brasil. Nasceu
– criou a OIT (em 1946). Instituiam os direitos dos                da ONU por meio de Resolução.
trabalhadores que são direitos sociais, ao passo que os            Formalmente ela é Resolução da ONU. (Res. 217A da
direitos civis e políticos de liberdade só vêm sendo               assembléia geral da ONU)
implementado no plano internacional com o Pacto dos                Materialmente
Direitos Civis e Políticos de 1966.                                1ª corrente – mera recomendação. Tem conteúdo moral.
c) Geracionar direitos é justificar políticas públicas que não     2ª corrente – jus cogens , isto é, direito cogente por integrar a
reconhecem a indivisibilidade da dignidade humana. E é             carta da ONU e ser a interpretação mais autentica desta. É
justificar também que os direitos humanos são indivisíveis.        uma extensão da carta das nações unidas.
2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS                       2.3. Relativismo e Universalismo Cultural
1948 – vem complementar a carta das Nações Unidas.                 Relativismo                          Universalismo
Preencher o vazio que existia na carta das nações unidas em        Os direitos humanos são Os direitos humanos são
relação as expressões direitos humanos e liberdades                relativos, pois devem ceder universais independente de
fundamentais e vem ser a interpretação mais autêntica da           quando a proteção viola uma sexo, raça...
expressão direitos humanos e liberdades fundamentais               condição,                    uma
constante na carta das Nações Unidas.                              particularidade cultural ou
Atribui à Carta uma Interpretação Autêntica.                       regional.
A assembléia foi realizada em Paris, porque o jurista que          A DUDH foi aprovada por unanimidade 56 votos e 8
redigiu o texto primário foi Francês.                              abstenções (nenhum voto contra).
2.1. Estrutura:                                                    1993 – segunda conferência mundial sobre direitos humanos
Tem estrutura bipartite ou bifronte.. (30 artigos corridos,        de Viena – os Estados deixaram claro que a corrente
precedida de um preâmbulo e 7 considerandos)                       vencedora foi a universalista. Eu respeito a sua cultura, desde
1ª parte                         2ª parte                          que a sua cultura não viole direitos. Ao final foi proclamada
Art. 1º ao art. 21 – primeira Art. 22 ao Art. 30 – versa           uma declaração e um programa de ação de Viena de 1993 o
geração de direitos (DCP – direitos econômicos, sociais e          dispositivo mais esclarecedor foi o art. 5º (parágrafo 5º).
direitos civis e políticos)      culturais – DESC.                 - Todos os direitos humanos são universais  princípio da
Direitos de liberdade lato Direitos de igualdade lato sensu        universalidade
sensu                                                              - indivisíveis – princípio da indivisibilidade
Conquista do Sec. XVIII          Conquista do Sec. XIX             - interdependência
     Faltou à declaração uma terceira parte – que seriam os        - interrelacionariedade
    direitos da fraternidade de grupos ou sociedade. Não era       Excerto da lei
          preocupação o direito ambiental, por exemplo.            DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Cuidará apenas de direitos Direitos econômicos, sociais e          Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
civis e políticos                culturais, não versando direito   da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro
                                 de grupos e/ou coletividades.     de 1948
                                                                   Preâmbulo
Não é encontrado em nenhum dispositivo o amparo ao HC ou           Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a
ao MS.                                                             todos os membros da família humana e de seus direitos iguais
                                                                   e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz
                                                                   no mundo,
                                                                                                                                      3
                                                                     Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

  Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos       Artigo VIII: Toda pessoa tem direito a receber dos tributos
humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a               nacionais competentes remédio efetivo para os atos que
consciência da Humanidade e que o advento de um mundo              violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos
em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença          pela constituição ou pela lei.
e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade        Artigo IX
foi proclamado como a mais alta aspiração do homem                      Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
comum,                                                             Artigo X
Considerando essencial que os direitos humanos sejam                     Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma
protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja       audiência justa e pública por parte de um tribunal
compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a      independente e imparcial, para decidir de seus direitos e
opressão,                                                          deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal
Considerando essencial promover o desenvolvimento de               contra ele.
relações         amistosas       entre        as      nações,      Artigo XI
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram,                1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito
na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na             de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha
dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de            sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram                qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias
promover o progresso social e melhores condições de vida em        necessárias               à             sua             defesa.
uma               liberdade            mais            ampla,            2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a             omissão que, no momento, não constituíam delito perante o
desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o                 direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta
respeito universal aos direitos humanos e liberdades               pena mais forte do que aquela que, no momento da prática,
fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,         era aplicável ao ato delituoso.
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e           Artigo XII
liberdades é da mis alta importância para o pleno                       Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada,
cumprimento desse compromisso,                                     na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a
A Assembléia Geral proclama                                        ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o         proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as           Artigo XIII
nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da             1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e
sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se               residência dentro das fronteiras de cada Estado.
esforce, através do ensino e da educação, por promover o                 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país,
respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de          inclusive o próprio, e a este regressar.
medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por      Artigo XIV
assegurar o seu reconhecimento e a sua observância                       1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de
universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios           procurar e de gozar asilo em outros países.
Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob               2. Este direito não pode ser invocado em caso de
sua jurisdição.                                                    perseguição legitimamente motivada por crimes de direito
Artigo I: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade     comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das
e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir        Nações Unidas.
em relação umas às outras com espírito de fraternidade.            Artigo XV
Artigo II: Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e           1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção               2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua
de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião,    nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou          Artigo XVI
social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.                1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer
Artigo III: Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à        retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de
segurança pessoal.                                                 contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais
Artigo IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão,         direitos em relação ao casamento, sua duração e sua
a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas      dissolução.
as suas formas.                                                         2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno
Artigo V:Ninguém será submetido à tortura, nem a                   consentimento dos nubentes.
tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.               Artigo XVII
Artigo VI:Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os                  1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em
lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.                    sociedade                       com                     outros.
Artigo VII: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem             2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua
qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a   propriedade.
igual proteção contra qualquer discriminação que viole a           Artigo XVIII
presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal                  Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento,
discriminação.                                                     consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar
                                                                   de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião
                                                                                                                                         4
                                                                      Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela                  1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será
observância, isolada ou coletivamente, em público ou em             gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A
particular.                                                         instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-
Artigo XIX                                                          profissional será acessível a todos, bem como a instrução
       Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e             superior,          esta         baseada          no    mérito.
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem                        2. A instrução será orientada no sentido do pleno
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir     desenvolvimento da personalidade humana e do
informações      e    idéias    por     quaisquer    meios      e   fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas
independentemente de fronteiras.                                    liberdades fundamentais. A instrução promoverá a
Artigo XX                                                           compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações
      1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e           e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das
associação                                           pacíficas.     Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
      2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma                  3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero
associação.                                                         de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXI                                                          Artigo XXVII
      1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo             1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da
de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes        vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar
livremente                                         escolhidos.      do processo científico e de seus benefícios.
      2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço               2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses
público                do               seu               país.     morais e materiais decorrentes de qualquer produção
      3. A vontade do povo será a base da autoridade do             científica, literária ou artística da qual seja autor.
governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e        Artigo XVIII
legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo            Toda pessoa tem direito a uma ordem social e
equivalente que assegure a liberdade de voto.                       internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos
Artigo XXII                                                         na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
      Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à          Artigo XXIV
segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela             1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em
cooperação internacional e de acordo com a organização e            que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é
recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e         possível.
culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre                      2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa
desenvolvimento da sua personalidade.                               estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei,
Artigo XXIII                                                        exclusivamente com o fim de assegurar o devido
      1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de     reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de
emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à            outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem
proteção            contra           o           desemprego.        pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
      2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a               3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese
igual       remuneração         por       igual      trabalho.      alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e
       3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma                princípios das Nações Unidas.
remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim           Artigo XXX
como à sua família, uma existência compatível com a                       Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser
dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário,          interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado,
outros         meios         de         proteção        social.     grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou
      4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles     praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos
ingressar para proteção de seus interesses.                         direitos e liberdades aqui estabelecidos.
Artigo XXIV
      Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a
limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas                                     LEGISLAÇÃO
remuneradas.                                                        II - Princípios Constitucionais Fundamentais
Artigo XXV                                                          1.Noções Preliminares
      1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de       No Título I da CF, o termo princípio “exprime a noção de
assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive         ‘mandamento nuclear de um sistema’”. Constituem-se
alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os            daquelas decisões políticas fundamentais que caracterizam o
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso      Estado, das quais as demais normas são mero
de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros         desdobramento.
casos de perda dos meios de subsistência fora de seu                Noutros termos: “São os princípios mais importantes do
controle.                                                           ordenamento jurídico porque formam a base da constituição”
      2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e        (Agra, p. 84).
assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou         Têm a mesma natureza das demais normas jurídicas e estão
fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.               dispostos nos Artigos 1º. a 4º., como segue:
Artigo XXVI                                                         I) Arts. 1º. e 2º.: Princípios relativos à organização dos poderes
                                                                    estatais e os fundamentos da República;
                                                                                                                                       5
                                                                     Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

II) Art. 3º.: Princípios relativos aos objetivos fundamentais da   é eleito pelo parlamento que, por sua vez, é eleito pelo povo.
organização social;                                                Seu mandato perdura enquanto tiver maioria do parlamento,
III) Art. 4º.: Princípios relativos às relações internacionais.    podendo haver sucessivas reeleições.
2.Formas de Estado: Federativo, Confederativo e Unitário           II) O Presidencialismo surgiu com a Constituição dos EUA de
“O modo de exercício do poder político em função do                1787. Nesse sistema há proeminência do Executivo e
território, dá origem ao conceito de forma de Estado” (Afonso,     separação mais nítida entre quem faz as leis e quem as
p. 98).                                                            executa.
I) Estado Unitário. Caracteriza-se pela concentração de poder      São características do Presidencialismo:
no governo central. Suas divisões internas são simplesmente        a) a chefia de Estado e chefia de governo são exercidas pela
de ordem administrativa, destituídas de autonomia política.        mesma pessoa: o Presidente;
França, Portugal, Bélgica, Uruguai e Peru são Estados              b) o Poder Legislativo não participa diretamente do governo,
unitários.                                                         mas o fiscaliza;
II) Estado Confederado. É uma reunião contratual entre             c) o chefe de governo, eleito pela maioria dos votos, tem
Estados independentes e soberanos ante ao plano                    mandato fixo.
internacional. Os Estados que o compõem não sofrem                 5.Estado Democrático de Direito
restrição à sua soberania interna e podem, por isso mesmo,         “Estado de Direito” é fruto da racionalização do séc. XVIII e se
desligar-se da União segundo sua conveniência. A Suíça             constituiu numa arma de superação do absolutismo
(Confederação Helvética), a Alemanha e os EUA já foram             monárquico. É de cunho eminentemente burguês e
confederações, mas evoluíram à forma federativa.                   propugnava a submissão ao império da lei, a divisão de
III) Estado Federal é um Estado de Estados (Queiroz Lima,          poderes e a garantia de direitos políticos e civis. O Estado de
citado por Sahid, p 165). É aquele que se divide em províncias     Direito “poderá ser caracterizado, em sua essência, como
politicamente autônomas. Há cinco Estados federativos nas          aquele Estado submetido ao direito, aquele Estado cujo poder
Américas, a saber: EUA, México, Brasil, Venezuela e Argentina.     e atividade estão regulados e controlados pela lei,
As principais características do Federalismo são:                  entendendo-se direito e lei, nesse contexto, como expressão
I) Os entes da federação são dotados de autonomia política.        da vontade geral” (Inocêncio Mártires Coelho, p. 43).
Por autonomia entende-se a capacidade de auto-governo,             A neutralidade do Estado, própria do “Estado (liberal) de
abrangendo uma ampla gama de atribuições (orçamentária,            Direito”, provocou imensas disparidades sociais. Surgiu, daí, a
administrativa, legislativa, financeira e tributária);             necessidade de unir o capitalismo burguês, como forma de
II) Indissolubilidade dos Estados-membros. É vedado o direito      produção, com a intervenção estatal, objetivando empreender
de secessão (Art. 1º.);                                            o bem-estar social, o que se denominou “Estado Social de
III) A convivência de distintos ordenamentos jurídicos,            Direito”. Este, constitui-se, basicamente, da “superação do
segundo parâmetros constitucionais: o federal e os estaduais;      individualismo, por meio do intervencionismo estatal e da
IV) A coexistência da ação pública de dois governos distintos,     atenção preferencial aos chamados direitos sociais, o que
no mesmo território e sobre as mesmas pessoas: o federal e         aquele pretende é a instauração de uma sociedade ou Estado
os estaduais;                                                      do bem-estar” (Elias Díaz, citado por Inocêncio Coelho, p. 47).
V) Influência dos Estados-membros na formação da vontade           Ocorre, todavia, que o Estado social não implica
nacional;                                                          necessariamente em Estado democrático. A Alemanha nazista,
VI) Igualdade hierárquica entre os entes da federação;             a Itália fascista e o Brasil com o “Estado Novo” getulhista
VII) Existência de um tribunal constitucional para dirimir         foram Estados sociais. Claro está, portanto, a suspeição que
conflitos entre os entes da federação.                             circunda o termo “Estado Social de Direito”, pelo que ficamos
3. Formas de governo: República e Monarquia                        diante da necessidade de qualificá-lo como “Estado
“Forma de governo, assim, é conceito que se refere à maneira       Democrático de Direito”.
como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá        O Estado Democrático se funda no princípio da soberania
a relação entre governantes e governados. Responde à               popular (Parágrafo Único, Art. 1º, CF/88). “Impõe a
questão de quem deve exercer o poder e como este se                participação efetiva e operante do povo na coisa pública (...)”
exerce.” (Afonso, p. 102)                                          (Emílio Crosa, citado por Afonso p. 117), tanto quanto nas
I) A monarquia absolutista era a forma de governo na qual o        decisões políticas. Ademais, é caracterizado pelo respeito aos
rei estava acima da lei. Forma esta já superada.                   direitos fundamentais dos cidadãos.
Hodiernamente as monarquias são parlamentarias, onde o rei         A democracia pode ser exercida de três modos:
reina, mas não governa, cabendo-lhe a chefia de Estado.            I) Democracia Direta. Nesse regime não há representantes.
II) A república é caracterizada pelo exercício dos poderes         Cada cidadão, pessoalmente, vota as leis que regerão sua vida.
Legislativo e Executivo efetivado por cidadãos eleitos pelo        II) Democracia Semidireta ou Participativa. É uma solução
povo.                                                              intermediária entre a direta e a indireta. Caracteriza-se por ser
São características da República a transitoriedade do governo,     representativa, mas que permite ao povo posicionar-se ante
mandatários escolhidos pelo povo, através de sufrágio              ao Estado, em assuntos de interesse público, por meio de
universal e possibilidade de acesso da população a cargos          institutos típicos da democracia direta, como o plebiscito, o
públicos.                                                          referendo e a iniciativa popular.
4.Sistemas de governo: Presidencialismo e Parlamentarismo          III) Democracia Indireta ou Representativa. Nesse regime, as
I) No Parlamentarismo, a chefia de Estado é exercida pelo rei      decisões governamentais são tomadas por representantes
ou pelo presidente, enquanto a chefia de governo é ocupada         eleitos pelo povo, desde que o façam em seu nome e no seu
pelo primeiro ministro ou pelo chanceler. O chefe do governo       interesse. As eleições podem ser diretas ou indiretas.
                                                                                                                                        6
                                                                       Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

6.Separação de Poderes (Art. 2º)                                     constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
A concentração de poder tende ao arbítrio, à tirania. A              fundamentos:
separação dos poderes pretende superar o absolutismo, onde           I - a soberania;
um poder limita o outro, perpetuando a democracia. Nas               II - a cidadania;
palavras de Montesquieu, um dos formuladores da separação            III - a dignidade da pessoa humana;
dos poderes, “tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o             IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo,                V - o pluralismo político.
exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar      Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce
as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as                por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
divergências dos indivíduos” (‘Do Espírito das Leis’, p. 181).       termos desta Constituição.
7.Fundamentos da República Federativa do Brasil                      Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
I) Soberania. È a qualidade de um Estado de não subordinar-se        entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
a nenhum outro. “Significa poder político supremo                    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
independente” (Afonso, p. 154). A soberania é: una,                  Federativa do Brasil:
indivisível, inalienável e imprescritível.                           I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II) Cidadania. “É a participação dos cidadãos nas decisões           II - garantir o desenvolvimento nacional;
políticas da sociedade” (Agra, p. 99). Por outro lado, “significa,    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
aí, também, que o funcionamento do Estado estará submetido           desigualdades sociais e regionais;
à vontade popular” (Afonso, p.154).                                  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
III) Dignidade da Pessoa Humana. É a qualidade inerente da           raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
pessoa humana que a torna necessariamente detentora dos              discriminação.
direitos fundamentais. Mais ainda, conforme esse postulado,          Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
o ser humano não poderá ser reduzido a mero objeto a                 relações internacionais pelos seguintes princípios:
serviço do Estado.                                                   I - independência nacional;
IV) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa. Esse          II - prevalência dos direitos humanos;
fundamento apregoa que o individualismo não encerra o                III - autodeterminação dos povos;
sentido do trabalho e da livre iniciativa. Há de incluir-se um       IV - não-intervenção;
conceito de solidariedade, de modo a cumprir sua função              V - igualdade entre os Estados;
social.                                                              VI - defesa da paz;
V) Pluralismo Político. Enfoca a possibilidade de coexistência       VII - solução pacífica dos conflitos;
de ideologias políticas antagônicas, e constitui o fundamento        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
do pluripartidarismo.                                                IX - cooperação entre os povos para o progresso da
8.Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro (Art. 3º)              humanidade;
Representam os objetivos buscados pelo Estado na criação de          X - concessão de asilo político.
um Estado de bem-estar social. São eles:                             Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
I) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;                integração econômica, política, social e cultural dos povos da
II) Garantir o desenvolvimento nacional;                             América Latina, visando à formação de uma comunidade
III) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as             latino-americana de nações.
desigualdades sociais e regionais;
IV) Promover o bem de todos, sem preconceito de origem,               INTRODUÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de                  1.        Distinguindo Conceitos
discriminação.                                                       Direitos Humanos são aqueles consagrados no plano
9.Princípios Constitucionais Internacionais (Art. 4º)                internacional e oriundos do jusnaturalismo, de cunho ético-
Disciplinam a relação entre o Brasil e os demais países. São         filosófico. Direitos Fundamentais, por sua vez, são aqueles
eles:                                                                agasalhados em uma determinada Constituição, fruto de uma
I) Independência nacional;                                           opção política do Poder Constituinte.
II) Prevalência dos direitos humanos;                                2. Destinatários
III) Autodeterminação dos povos;                                     Os brasileiros (natos e naturalizados), os estrangeiros
IV) Não-intervenção;                                                 residentes no país e mesmo aqueles que estão de passagem, e
V) Igualdade entre os Estados;                                       as pessoas físicas e jurídicas.
VI) Defesa da paz;                                                   A norma do caput do art. 5º. suscita a questão de saber se os
VII) Solução pacífica dos conflitos;                                 estrangeiros não residentes estariam excluídos como
VIII) Repúdio ao terrorismo e ao racismo;                            destinatários dos direitos fundamentais. Deve-se afirmar que
IX) Cooperação entre os povos para o progresso da                    não. “O respeito devido à dignidade de todos os homens não
humanidade;                                                          se excepciona pelo fator meramente circunstancial da
X) Concessão asilo político.                                         nacionalidade”. Todavia, acrescente-se que “alguns direitos,
Excerto da Constituição Federal                                      porém, são dirigidos ao indivíduo enquanto cidadão, tendo em
TÍTULO                                                           I   conta a situação peculiar que o liga ao País. Assim, os direitos
Dos Princípios Fundamentais                                          políticos pressupõe exatamente a nacionalidade brasileira.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união         Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tendem a ser
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
                                                                                                                                        7
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também compreendidos como não inclusivos dos estrangeiros           formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e
sem residência no País” (Paulo Gustavo Gonet Branco, p. 273).       constituem um momento importante no processo de
Quanto às pessoas jurídicas, resta superada a noção de que          desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos
não podem ser titulares de direitos fundamentais, só não se         humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais
admitindo, obviamente, que titularizem aqueles direitos que,        indisponíveis, pela meta de uma essencial inexauribilidade”
por sua natureza, dirigem-se obrigatoriamente à pessoa              (MS 22164-SP, Min. Celso de Mello).
humana.                                                             d) Quarta Dimensão/Geração:
3. Sua importância na Constituição Cidadã                           Consistem basicamente no pleno direito à cidadania.
I) Sua localização;                                                 Objetivam a democracia substantiva, em elevar a participação
II) O fato de serem cláusulas pétreas (§4º, iv, Art. 60).           política do cidadão. Exemplos: participação política, direito ao
4. Fundamentalidade                                                 regime democrático e à informação.
Quais direitos devem ser classificados como fundamentais?           e) Quinta Dimensão/Geração:
I) Segundo o critério formal, seriam fundamentais os direitos       “São direitos da bioética, ou seja, da ética da vida, fazendo
inseridos em uma constituição;                                      com que os primados humanos direcionem as pesquisas
II) Para o critério material, fundamentais seriam os direitos       científicas, respeitando a dignidade da pessoa humana e o
segundo o requisito da relevância de seu conteúdo.                  equilíbrio do ecossistema” (Agra, p. 122).
Mormente aqueles que guardam relação com a dignidade da             7. Classificação dos Direitos Fundamentais
pessoa humana.                                                      A sede dos Direitos Fundamentais na CF/88 é o Título II
5. Conceito                                                         (Artigos 5º ao 17), dispostos como segue:
“Direitos Fundamentais são, portanto, todas aquelas posições        I) Capítulo I (Art. 5º): Direitos Individuais e Coletivos
jurídicas concernentes às pessoas, que, do ponto de vista do        II) Capítulo II (Art. 6º a 11): Direitos Sociais
direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e          III) Capítulo III (Arts. 12 e 13): Direitos de Nacionalidade
importância, integradas ao texto da constituição e, portanto,       IV) Capítulo IV (Arts. 14 a 16): Direitos Políticos. O Art. 17
retirados da esfera de disponibilidade dos poderes                  (Capítulo V) disciplina os partidos políticos.
constituídos (...), bem como as que, por seu conteúdo e             Do artigo 5º
significado, possam lhes ser equiparados, agregando-se à            Caput: todos são iguais perante a lei, sem distinção de
constituição material, tendo, ou não, assento, na constituição      qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
formal (...)” (Ingo Sarlet, citado por Agra, p. 112).               estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à
                                                                    vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade,
6. Evolução dos Direitos Fundamentais                               nos seguintes termos:
a) Primeira Dimensão/Geração:                                       O caput do artigo 5° consagra as bases de um verdadeiro
Consistem numa resposta do Estado de Direito ao Estado              estado democrático de direito, qual seja:
absolutista. Impõem uma abstenção ao Estado. São chamados                    vida: assegurar a dignidade da pessoa humana.
de “direitos negativos”, “direitos de defesa”, “direitos de                  liberdade: ir, vir e ficar, fazer tudo que a lei não
resistência”. São os direitos civis, políticos e de liberdade.      proíbe, crê em quem quiser, pensar como lhe aprouver, etc.
Exemplos: liberdade de expressão, igualdade perante a lei,                   igualdade, dividindo-se em igualdade formal (a um
participação política, o devido processo legal, o hábeas            processo, ex) e material (esta é uma utopia), observando a
corpus.                                                             relatividade, proporcionalidade e razoabilidade nos casos
b) Segunda Dimensão/Geração:                                        concretos.
Consistem numa resposta do Estado Social às grandes                          propriedade: material e imaterial (marca, nome, voz
dificuldades oriundas do Estado Liberal de Direito. Impõem ao       humana).
Estado um dever de atuação no sentido de inibir as                           segurança: tanto a estrito senso, a qual o estado deve
desigualdades sociais, de proteger o socialmente                    garantir a incolumidade dos bens e das pessoas, através da
desfavorecido e promover a igualdade material. São os               força policial, além da segurança jurídica dos atos legislativos,
direitos sociais, culturais e econômicos.                           administrativos e judiciários do estado em relação aos
c) Terceira Dimensão/Geração:                                       cidadãos e suas respectivas situações jurídicas.
Têm como destinatário o gênero humano. “A titularidade é            obs. 1: as normas definidoras dos direitos e deveres
difusa, coletiva, transindividual” (Agra, p. 121), porquanto são    individuais e coletivos possuem aplicabilidade imediata, tendo
concebidos não para a proteção do homem isoladamente,               eficácia plena ou contida.
mas de coletividades, de grupos. Estão ligados à globalização.      obs. 2: os direitos e garantias expressos nesta cf não excluem
Exemplos: direito ao meio ambiente equilibrado, à proteção          outros, desde que o brasil participe de algum tratado
do consumidor, à paz, à conservação do patrimônio histórico e       internacional que verse sobre direitos humanos ou decorra de
cultural, etc.                                                      princípios e do regime por ela adotados.
“(...) Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e   obs.3: os tratados e convenção internacional que versarem
políticos) - que compreendem as liberdades clássicas,               sobre direitos humanos e passarem duas vezes em cada casa
negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade, e os       do congresso nacional, com o quorum de 3/5 (60%) dos
direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e         respectivos membros, sendo a segunda aprovação em dez
culturais) - que se identificam com as liberdades positivas,        dias, no mínimo, terão status de normas constitucionais.
reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os          I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
direitos de terceira geração, que materializam poderes de           nos termos desta cf.
titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as                    deve ser interpretada relativamente.
                                                                                                                                            8
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          igualdade jurídica: pode formal e material.               VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
          isonomia: tratar os iguais igualmente e os desiguais      sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
de forma desigual, na medida em que se desigualarem.                 garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
          igualdade perante a lei, sem distinção de idade, cor,     suas liturgias.
crédulo, sexo, etc.                                                           caráter relativo
obs.: exceção: concurso para carcereira (apenas mulheres) do                  brasil é um país laico ou leigo – sem religião oficial
bom pastor ou alistamento militar obrigatório (apenas                         crê-se em quem quiser
homens);                                                                      as igrejas são associações, portanto são pessoas
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma         jurídicas
coisa, senão em virtude de lei.                                               a cf protege também os locais de culto, desde que
          liberdade individual ou coletiva, crença, pensamento,     não extrapolem os limites de convivência e protege também
política: garantia dos indivíduos de somente se submeterem à         as liturgias (modo de seguir determinada doutrina religiosa)
lei, única e exclusivamente a ela.                                   VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
          tutela também uma garantia de representação de            assistência religiosa nas entidades civis e militares de
interesse coletivo: liberdades coletivas, tais como: direito de      internação coletiva.
associação, de sindicalizar-se, de votar.                                     onde houver várias pessoas em locais coletivos pode
          limita os comportamentos individuais de um                ser exercida a assistência religiosa
indivíduo para com outro, do próprio estado e dos seus                        pessoas estão sem apoio moral e em situação
agentes em face dos particulares.                                    terminativa (beira da morte)
          liberdade física: direito de locomoção pleno em                    ex: sanatórios, hctp, hospitais, cadeias, etc.
tempo de paz.                                                        VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença
          liberdade profissional: escolha e exercício de            religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
determinado ofício, trabalho ou profissão.                           invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
          há direitos individuais, coletivos e difusos.             recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
III– ninguém será submetido a tortura nem a tratamento                        crença religiosa: sou católico, protestante,
desumano ou degradante.                                              macumbeiro
          em regra a tortura é cometida por servidor público ou              convicção política: sou do pt, pmdb, pstu
alguém investido em função pública; mas existe a                              convicção filosófica: sou marxista, socialista, stalinista
possibilidade do particular cometer o crime de tortura               Somente será privado de direitos (serão suspensos) se: eximir-
          pode ser física ou mental                                 se de uma obrigação legal a todos imposta + recusar-se a
          finalidade de obter informações, provocar ação ou         cumprir uma prestação alternativa fixada em lei.
omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação             Ex: conscritos (militar durante serviço obrigatório ou votar.
racial ou religiosa, ou submeter alguém a sua guarda, poder          IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a           científica e de comunicação, independentemente de censura
intenso sofrimento, como forma de aplicar um castigo pessoal         ou licença.
ou medida de caráter preventivo.                                              a censura é proibida
          a lei 9455/97 define o crime de tortura como sendo o               é garantido o direito autoral, passando o mesmo com
constrangimento de alguém com violência ou grave ameaça,             a morte do seu autor para os herdeiros necessários por até 70
causando-lhe um sofrimento físico ou mental                          anos
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o                     criação de alguma invenção, direito autoral de 10 a
anonimato.                                                           20 anos
          combate a censura exercida pelo estado                             criação de alguma marca: 7 a 15 anos
          direito de manifestar-se através de veículo impresso      X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
(um      livro,     tese    de     mestrado,      uma    pesquisa)   imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo
independentemente de autorização do poder estatal                    dano material ou moral decorrente de sua violação.
          garantia basilar de um estado democrático de direito               vida privada ou particular
          quem se manifestar de qualquer forma tem que sair                  a indenização é acumulável quanto aos danos: moral,
do anonimato e mostrar a sua cara                                    material e a imagem
obs. : se a manifestação for por meio de rádiofusão sonora,                   caráter relativo
som ou imagem (televisão) dependem de autorização do                          a intimidade é afastada quando o indivíduo a utiliza
poder estatal para criar a referida instituição                      para a prática de atividades criminosas
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao                       as pessoas públicas também possuem direito à
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à            intimidade, embora sejam reduzidos
imagem.                                                              XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
          direito de responder proporcionalmente e usando de        podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
meios lícitos                                                        caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
          o dano moral pode afetar tanto a pessoa física,           ou, durante o dia, por determinação judicial.
quanto a jurídica (moral objetiva)                                            entende-se por casa como sendo qualquer
          quanto à imagem é como a pessoa é vista pela              compartimento habitado
sociedade                                                                     aposento de habitação coletiva ocupado
                                                                                                                                 9
                                                                   Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

        compartimento não aberto ao público onde se exerce      XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão (hospital) ou atividade (escritório de advocacia)      profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
        hotel com hóspede, até mesmo motel.                     estabelecer.
NÃO é casa:                                                              norma de eficácia contida
        casa de estalagem, taverna, casa de jogo, etc..                 apenas regulamenta a liberdade profissional do
Obs: caso o proprietário consinta qualquer pessoa ou             indivíduo
autoridade poderá entrar a qualquer hora.                                não garante vaga em determinado concurso
O problema é quando o proprietário não consente, caso assim              não assegura direito de fazer curso para depois
o seja, só nestas 4 hipóteses sua inviolabilidade domiciliar     trabalhar em certo lugar
poderá ser mitigada:                                                     quando a lei não regulamentar as profissões qualquer
        flagrante delito ou fora de sua residência: estando     um pode exercer, ex: pedreiro, atualmente todos podem ser
praticando o crime ou acabou de praticá-lo, poderá entrar a      XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e
qualquer hora caso seja praticado em sua casa ou tenha           resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
corrido para lá.                                                 exercício profissional.
        desastre ou perigo: está caindo um condomínio em                criado para os jornalistas
igarassu, e o proprietário da casa ao lado não quer deixar os            desde que essencial ao exercício da profissão
policiais entrarem para impedir que o prédio desabe, a                   policiais que têm informantes, jornalistas, etc
qualquer hora do dia                                                     como relacioná-los com o anonimato que é
        socorro: está havendo um incêndio e a pessoa aflita     totalmente vedado?
não quer abrir a sua porta porque se for para perder seus bens   XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de
prefere morrer lá dentro da casa, a qualquer hora do dia         paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
        determinação/ ordem judicial: neste caso e apenas       entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
nesse deverá tal violação ocorrer durante o dia, e entende-se            brasileiro ou estrangeiro até mesmo de passagem,
por dia como sendo, conforme Gilmar Mendes do amanhecer                  podem, desde que esteja em tempo de paz, entrar,
até o anoitecer.                                                 permanecer e sair com seus bens;
Obs: os concursos, geralmente, consideram dia até as 22:00       XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
horas, cuidado.                                                  locais abertos ao público, independentemente de
Obs.:de regra, a autoridade judiciária competente poderá         autorização, desde que não frustrem outra reunião
determinar a inviolabilidade domiciliar, jamais o ministério     anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
público, membro de cpi ou delegado de polícia poderão            exigido prévio aviso à autoridade competente.
determinar a entrada no domicílio do cidadão                             liberdade coletiva
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das                     de forma pacífica
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações                   sem armas
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas              locais abertos ao público, pode ser até mesmo um
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de          galpão, desde que as portas estejam escancaradas.
investigação criminal ou instrução processual penal.                     independe de autorização, ou seja, não peço nada a
                                                                 ninguém, não preciso de anuência.
        correspondências, exceção diretor de presídio em                apenas exige-se que se avise à autoridade
uma penitenciária.                                               competente para que sejam enviados policiais e guardas.
        comunicações telegráficas, exceção durante estado               e também para não frustrar outra reunião marcada
de defesa e de sítio, tal inviolabilidade pode ser mitigada.     para o mesmo dia, hora e local.
                                                                XVII– é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
        Obs.: dados bancários e fiscais, conforme               vedada a de caráter paramilitar.
jurisprudência do STF mitiga-se tal direito: MP, CPI’s, câmara           apenas pode para fins lícitos e idôneos
dos deputados, senado federal, autoridades fazendárias e juiz            para representar anseios de determinadas classes ou
de direito.                                                      pessoas
        comunicações telefônicas, exceção pela ordem da                 é vedada a associação de caráter paramilitar, tais
autoridade judicial para fins de investigação criminal e         como o pcc, comando vermelho e 1º comando de caetés um
instrução processual penal, desde que preenchidos certos
                                                                         ninguém pode ser obrigado a permanecer associado
requisitos:
                                                                 ou sindicalizado
1-       crime apenado com reclusão;
                                                                 XVIII– a criação de associações e, na forma da lei, a de
2-       houver indícios suficientes de autoria e prova da
                                                                 cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
materialidade do fato;
                                                                 interferência estatal em seu funcionamento.
3-       não haja outro meio de descobrir o crime praticado;
                                                                         ninguém precisa pedir autorização para criar uma
Entende-se por comunicação telefônica:
                                                                 associação, é igual ao direito de reunir-se onde ninguém pede
1-       interceptação telefônica: quando os dois agentes não
                                                                 à autoridade competente, apenas a avisa.
sabem que a sua conversa está sendo ouvida;
                                                                         é totalmente vedada a interferência estatal em seu
2-       escuta telefônica: quando um dos dois agentes tem o
                                                                 funcionamento.
conhecimento de que a conversa está sendo gravada;
                                                                                                                                      10
                                                                     Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

        exige-se apenas que vá ao cartório de registro das        XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para
pessoas jurídicas para que o ato seja tornado público e            desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
registrado seu ato constitutivo.                                   interesse social, mediante justa e prévia indenização em
                                                                   dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente                        muito embora a propriedade esteja exercendo a sua
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão           função social pode o poder público em duas possibilidades
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.    qual sejam:
         só o juiz (autoridade judicial) é quem poderá:           1ª necessidade
         suspender quando souber e desconfiar que está            2ª utilidade pública
havendo alguma safadeza                                            3ª interesse social
         e poderá dissolver compulsoriamente, desde que           Realizar a desapropriação, desde que seja mediante:
haja o trânsito em julgado da sentença condenatória (o             1ª - justa e prévia indenização
processo termine)                                                  2ª - tem que ser em dinheiro (R$)
Obs.: para a suspensão de suas atividades não precisa do                    é facultado ao poder público municipal exigir do
trânsito em julgado, logo pode o juiz determinar de imediato       proprietário do imóvel urbano que não esteja sendo utilizado
que pare as atividades e mandar citar para que se defenda das      adequadamente (atendendo a função social) que promova seu
acusações.                                                         adequado aproveitamento sob as penas da lei, iptu
XX – ninguém poderá ser compelido a associar- se ou a              progressivo (até 15% sobre o valor venal do imóvel)
permanecer associado.                                              Obs.: a cf/88 prevê a possibilidade dos entes federativos de
         já expliquei que a associação e a sindicalização é uma   realizarem a desapropriação de imóveis para fins urbanísticos
faculdade e direito que o cidadão exerce se quiser                 (plano diretor) e de reforma agrária (destinada aos sem terras)
         o servidor aposentado, mas sindicalizado ou              respectivamente.
associado, tem direito de votar e ser votado                       Obs. 2: o pagamento deverá ser feito mediante títulos da
         a regra é que ninguém pode ser obrigado a exercer        dívida pública do município e títulos da dívida agrária da união
um direito.                                                        (difere da desapropriação feita mediante necessidade ou
XXI – as entidades associativas, quando expressamente              utilidade pública e interesse social, onde ambas deverão ser
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados       pagas em dinheiro vivo (R$).
judicial ou extrajudicialmente.                                    Obs. 3: o município tem um prazo para efetuar o pagamento
         devem estar expressamente autorizadas, significa que     de até 10 (dez) anos (urbano) em parcelas anuais, iguais e
o associado deve dizer: eu consinto que a associação me            sucessivas. a união, todavia pode efetuar o pagamento em até
defenda naquele processo judicial ou naquele processo              20 (vinte) anos (reforma agrária).
administrativo (extrajudicialmente)                                XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade
         devem estar legalmente constituída                       competente poderá usar de propriedade particular,
Obs.: cuidado para não confundir com os sindicatos que             assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
podem representar administrativamente (extrajudicialmente)         dano.
e judicialmente seus sindicalizados, independentemente de                   é uma das modalidades em que a inviolabilidade
autorização dos sindicalizados.                                    domiciliar será afastada, podendo a autoridade competente
XXII – É garantido o direito de propriedade.                       (pm, bombeiros, defesa civil) adentrar na residência sem a
                                                                   concordância do proprietário.
         aqui se tutela os direitos voltados à propriedade no              iminente significa que está prestes a acontecer.
sentido material, ou seja, ao “imóvel”                                      se porventura acontecer de ser causado algum dano
         não possui natureza absoluta e perpétua                  em face dos bens existentes no referido imóvel o estado
         pode o propritário usar, gozar, dispor e reaver a sua    obrigatoriamente indenizará o referido proprietário, exceto se
propriedade                                                        tal dano ocorreu em virtude de culpa exclusiva do
         difere da posse, onde o possuidor não é proprietário     proprietário, caso fortuito ou força maior.
         falar de sua aquisição através da ação declaratória de   XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
usucapião                                                          desde que trabalhada pela família, não será objeto de
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.                penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
                                                                   atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
         este inciso visa garantir à coletividade a
                                                                   financiar o seu desenvolvimento.
compatibilidade entre as intenções do dono do imóvel,
atrelada aos fins tutelados pela constituição                               pequena propriedade equivale a um módulo rural
                                                                   que varia conforme as regiões
         está sujeita a limitações, plano diretor, estatuto da
cidade, função social, etc                                                  se esta pequena propriedade for trabalhada
                                                                   “exclusivamente pela família”, não pode ter empregados .
         haverá plano diretor nas cidades com mais de 20
(vinte) mil habitantes, dentre outros casos.                                logo a pequena propriedade não será objeto de
                                                                   penhora (ação judicial em que o imóvel irá para uma hasta
         proibição de especulação de imóveis, principalmente
                                                                   (praça) pública ou um leilão) para o pagamento dos débitos
os urbanos.
                                                                   decorrentes de sua atividade produtiva.
         exemplo de como utilizar a propriedade: moradia,
                                                                            entretanto se o proprietário deu sua pequena
hotéis, pousadas, centros comerciais, estacionamento de
                                                                   propriedade como garantia (hipoteca) de empréstimo a
veículos, etc.
                                                                                                                                       11
                                                                     Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

alguma instituição financeira, a propriedade se não cumprido                quanto a patente de modelo de utilidade, ou seja, a
o acordo passará para o referido banco.                            criação de um processo produtivo, o prazo é de no mínimo 7
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,    (sete) e no máximo 15 (quinze) anos
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos                   quanto as marcas e nomes de indústrias e comércio a
herdeiros pelo tempo que a lei fixar.                              lei garante, após registrada a propriedade, o caráter exclusivo
        é um direito individual                                   a seu titular pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo renovável por
        direito da propriedade intelectual                        períodos iguais e sucessivos.
        o estado não pode censurar                                XXX– é garantido o direito de herança.
        tem o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a                  apenas estabelece a garantia de sucessão aos
paternidade de sua obra, conservá-la inédita, suspender            herdeiros da pessoa falecida para que seu patrimônio não seja
qualquer forma de utilização já autorizada, quando a               incorporado ao patrimônio do estado
circulação ou utilização prejudicarem sua reputação ou             XXXI– a sucessão de bens de estrangeiros situados no país
imagem (do criador)                                                será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
        porém, como não tem caráter absoluto e não se             dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
perpetua no tempo, a lei fixou o prazo de 70 (setenta) anos        favorável a lei pessoal do de cujus.
contados a partir da morte do autor da obra para que seus                   quanto aos bens (móveis e imóveis) situados no
herdeiros gozem dos direitos referentes as obras, não              brasil, independentemente de cujus (falecido) ter morrido no
podendo as pessoas reproduzirem o trabalho do falecido sem         brasil ou no exterior ser-lhe-á aplicada a lei brasileira na hora
a devida autorização dos seus herdeiros                            em que for realizada a sucessão dos bens (abertura do formal
        o autor pode vender o seu direito autoral, bem como       de partilha) em benefício de sua família (cônjuge e filhos),
renunciar a ele, permitindo que todos reproduzam a sua             desde que não seja mais benéfica para os herdeiros do de
criação                                                            cujus a lei de seu país (onde morava o falecido)
                                                                   XXXII – o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:                       consumidor.
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e             a constituição inovou ao elevar a defesa do
à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas                consumidor como uma norma constitucional.
atividades desportivas                                                      tem a finalidade de assegurar a proteção dos
         a lei apenas resguarda um direito individual imaterial   consumidores, nas relações de consumo haja vista serem a
(não é palpável, não possui forma), o qual deve ser                parte mais fraca na relação comercial.
assegurado nas atividades de reprodução da imagem e voz                     lei 8078 de 1990.
humanas                                                            XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos
         é considerado como parte integrante do patrimônio        informações de seu interesse particular, ou de interesse
individual                                                         coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
Obs.: quando a imagem das pessoas forem utilizadas sem fins        pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
comerciais para fins públicos (campanhas ou comerciais feitos      seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
pelo estado) não precisará de autorização das pessoas. exige-               é um direito do indivíduo de obter dos órgãos
se apenas a autorização quando for alguma propaganda que           públicos informações que se refiram ao interesse particular ou
tenha interesse comercial (lucro, ganhar dinheiro)                 de interesse coletivo, ressalvados os casos que correm em
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das       segredo de justiça. ex. uma certidão de nada consta em um
obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos        fórum
intérpretes e às respectivas representações sindicais e            XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do
associativas                                                       pagamento de taxas:
         nada mais é do que a tutela concedida a quem criou       a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de
ou participou de uma obra para fiscalizar o seu                    direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
aproveitamento econômico;                                          b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
         quando o membro de uma obra coletiva doar seu            defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
cachê para um determinado órgão, este deverá realizar a            pessoal;
fiscalização                                                                a cf/88 novamente assegura o direito de obter
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais        informações, através de petição (pelo interessado), bem como
privilégio temporário para sua utilização, bem como                de obter uma certidão das repartições públicas, quer seja para
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,        a defesa de direitos, quer seja para esclarecimentos de
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo         situações de interesse pessoal, desde que o interesse seja
em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico        legítimo e não esteja sob sigilo a informação pretendida
e econômico do país.                                                        o direito de peticionar e de obter certidões pode ser
         é uma expressão da proteção ao direito de                exercido independentemente do pagamento de taxas, desde
propriedade intelectual.                                           que a pessoa esteja defendo direitos ou representando contra
         quanto à patente de invenção (criou algum produto)       ilegalidade ou abuso de poder
o prazo temporário de exclusividade é no mínimo 10 (dez) e         XXXV – a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário
no máximo 20 (vinte) anos                                          lesão ou ameaça a direito.
                                                                            é uma garantia da inafastabilidade (poder legislativo)
                                                                   e indeclinabilidade (poder judiciário) da tutela jurisdicional
                                                                                                                                        12
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        fundamento basilar de um estado democrático                          juntamente haver a prévia cominação legal, ou seja,
        qualquer pessoa que se sinta lesado ou ameaçado             tem-se que saber quanto cada pessoa poderá pegar de cadeia
tem o direito de procurar o poder judiciário para que tal            em abstrato pela prática de determinada infração
situação seja esclarecida                                                     exemplo: matar alguém é crime porque assim está
        garantia do cidadão do mais amplo e irrestrito acesso       escrito no código penal, logo se alguém hoje praticar esta
ao judiciário                                                        conduta será preso, porque já existe uma norma. mas isto não
                                                                     é suficiente, tem de haver ainda a cominação da pena (quanto
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato             pode pegar de cadeia), no caso do homicídio simples são de 6
jurídico perfeito e a coisa julgada.                                 a 20 anos de cadeia
        direito adquirido é quando a pessoa atendeu a todos         XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
os requisitos exigidos para a validade de um determinado ato,                  norma de eficácia plena
como exemplo, aposentadoria no serviço público para o                         a lei penal só volta se for para beneficiar o agente
homem: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 20 anos          criminoso
no serviço público + 10 anos no cargo em que se dará a                        exemplo: em março de 2005 foi revogada a lei da gaia
aposentadoria + 5 anos na última função                              (traição era tida como crime), cuja pena era de 1 a 3 meses de
        ato jurídico perfeito nada mais é do que respeitar as       cadeia, nessa época havia algumas mulheres que tinham
regras previamente estabelecidas, ou seja, o ato jurídico            traído o marido e eles ofereceram uma queixa-crime ao juiz e
perfeito é um pressuposto (precede) o direito adquirido              este as condenou a dois meses de cadeia e no curso do
        coisa julgada consiste em tornar a referida                 cumprimento da pena, a lei da gaia foi revogada e como é
aposentadoria ou uma decisão judicial inalterável, cabendo           sabido a lei penal só retroage para beneficiar o réu, logo,
apenas um recurso para papai do céu                                  todas as mulheres foram libertadas, fazendo jus a sua garantia
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.                    constitucional.
        o estado democrático prevê a prévia constituição            XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
tanto do juízo, quanto do tribunal para o julgamento dos             direitos e liberdades fundamentais.
crimes cometidos pelas pessoas                                                é um princípio contemplado em todo estado
        juízo ou tribunal de exceção seria a criação de um          democrático de direito
tribunal ou juízo (um fórum) após ter sido praticado um                       coibindo preconceitos, racismos, enfim, qualquer
determinado crime, exemplo: com o término da segunda                 violação das liberdades individuais e coletivas.
guerra mundial ao alemães nazistas foram julgados e                  XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e
condenados pelos americanos, cujas normas foram criadas              imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
depois de os fatos intitulados como crimes terem ocorridos,                   é um crime que não pode nem o delegado, nem o juiz
desrespeitando também o princípio da anterioridade da lei, ou        arbitrar fiança, isto quer dizer que qualquer pessoa que for
no rj e sp e em recife onde marginais se arvoram na condição         presa em flagrante delito pela prática do crime de racismo
de julgadores e aplicam suas leis insanas àqueles que estão          deverá recolher-se a um presídio?
sob as suas arbitrariedades proferindo julgamentos sumários a                 não. admite-se a liberdade provisória com ou sem
margem da lei, determinando a pena capial na maioria dos             fiança (crimes inafiançáveis)
casos ou expulsa as pessoas da favela.                                        o crime de racismo jamais se prescreve no tempo, ou
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a                 seja, se josé praticou este crime há 32 (trinta e dois anos),
organização que lhe der a lei, assegurados.                          mesmo assim poderá o estado-juiz condená-lo a uma pena;
        o tribunal do júri é composto por 7 (sete) jurados,         este crime não segue a regra da prescrição cujo período
sendo escolhidos dentro da cidade onde foi consumada a               máximo é de 20 (vinte) anos
infração (o crime se realizou)                                                como a prática do racismo é uma conduta altamente
        é reconhecida a plenitude de sua defesa, ensejando          repudiada pelo estado brasileiro, quem cometer tal crime,
na garantia do contraditório e da ampla defesa                       após condenado, irá para uma prisão de segurança máxima =
        os jurados não podem conversar entre si e é                 apenado com “reclusão”
resguardado o sigilo de suas respectivas votações                    XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
        reconhece-se a soberania dos veredictos (de sua             de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
decisão), haja vista quem decide é o povo                            entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
        é o único tribunal em que suas decisões não precisam        como crimes hediondos, por eles respondendo os
ser fundamentadas, exigindo apenas: sim ou não acerca de o           mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
agente ser culpado, mais outras 4 (quatro) perguntinhas.             omitirem.
        possui competência para julgar todos os crimes                       a lei também considera como inafiançáveis os crimes:
dolosos contra a vida, são eles: homicídio, suicídio, infanticídio   TTTH
e aborto.                                                                     insuscetíveis de graça significa que o presidente lula
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem              não poderá conceder o perdão individual
pena sem prévia cominação legal.                                              insuscetíveis de anistia acarreta na vedação de o
         princípio da reserva legal                                 congresso nacional perdoar aqueles que cometem
        para que seja praticado um crime tem que, antes de          determinados crimes
realizada a conduta criminosa do agente, existir uma lei                      muito cuidado porque estes crimes não podem
dizendo que tal conduta é crime                                      receber (podem receber) o indulto: perdão coletivo concedido
                                                                     pelo presidente lula aos presos condenados.
                                                                                                                                      13
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XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de              o brasileiro naturalizado somente será extraditado
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem                 em duas possibilidades:
constitucional e o estado democrático.                             1ª- cometeu um crime comum (matou a mãe ou o vizinho)
         a ação de grupos armados (pcc, cv) ou o esquadrão        antes de naturalizar-se
da morte (pm) que atentem contra a ordem constitucional e o        2ª- cometeu crime de tráfico ilícito de entorpecente, quer seja
estado democrático não prescreverá e quando presos em              antes ou depois de naturalizar-se
flagrante delito serão encaminhados ao presídio porque tais        LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime
crimes são inafiançáveis, bem como o crime de racismo              político ou de opinião.
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,                          ao estrangeiro que tiver cometido um crime político
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do            em seu país de origem, exemplo, xingou o presidente do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos          congresso, o Brasil não o extraditará para o respectivo país
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do               se o estrangeiro cometer crime de opinião, exemplo,
patrimônio transferido.                                            afirmou que os congressistas de seu país são homens
         princípio da pessoalidade da pena ou personalidade       covardes, igualmente o Brasil não entregará o estrangeiro
         uma vez cometido o crime, apenas seu autor é quem        para seu país porque se for para lá será preso
sofrerá a sanção estatal                                           LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela
         a obrigação de reparar o dano, bem como a                autoridade competente.
decretação do perdimento de bens adquiridos ilicitamente                    é uma garantia individual
poderá passar para os herdeiros e sucessores do criminoso,                  restringe as autoridades públicas para não
sendo porém executada pelo estado até o limite do valor do         exorbitarem de suas esferas de atuação
patrimônio transferido.                                                     garantia do devido processo legal
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará,                 assegura o princípio da reserva legal
entre outras, as seguintes                                         LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
a) privação ou restrição da liberdade;                             o devido processo legal.
b) perda de bens;                                                   tutela o princípio da inocência, atrelado ao direito de
c) multa;                                                          propriedade, ambos assegurados pela CF/88
d) prestação social alternativa;                                    caráter relativo
e) suspensão ou interdição de direitos;                             exceção referente ao poder de polícia da administração
XLVII – não haverá penas:                                          pública, exemplo, apreensão de veículo com IPVA atrasado
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos
do artigo 84, xix;                                                 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
b) de caráter perpétuo;                                            aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
c) de trabalhos forçados;                                          ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
d) de banimento;                                                            garantia existente em todo e qualquer processo, quer
e) cruéis                                                          seja o judicial, quer seja o administrativo (servidor acusado de
xlviii – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,       peculato respondendo diante da administração pública)
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do                     não existe estas duas formas de defesa no inquérito
apenado.                                                           policial
         as mulheres têm estabelecimento prisional próprio        LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
         os idosos (mais de sessenta anos) também devem ter       meios ilícitos.
estabelecimentos adequados às suas necessidades                             garantia constitucional para que a inviolabilidade
         quanto a natureza do delito, o cumprimento da pena       domiciliar e a intimidade das pessoas não sejam invadidas por
pode dar-se em regime aberto, semi-aberto ou fechado               outrem
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física              caráter relativo, porque ninguém pode se valer da
e moral.                                                           inviolabilidade de seus direitos para praticar atos ilícitos
         constitui crime de abuso de autoridade ou de tortura              o STF e o STJ reconhecem a utilização de provas
o desrespeito a este inciso.                                       obtidas por meios ilícitos, quando advierem como forma de
         pode dar ensejo ao crime de tortura quando agentes       defesa em um processo judicial ou como legítima defesa.
públicos praticam determinadas condutas cujo intuito é o de        LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em
obter informações dos detentos                                     julgado de sentença penal condenatória.
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que                    princípio da inocência tendo seu reconhecimento
possam permanecer com seus filhos durante o período de             efetivamente positivado
amamentação.                                                                trânsito em julgado é quando a sentença penal
         este período é de 6 (seis) meses, geralmente             condenatória não couber mais nenhum recurso, isto é, apenas
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,     se poderá pedir para deus
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,          LVIII – o civilmente identificado não será submetido à
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de                identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.                              é um respeito ao cidadão que apresente identificação
         jamais o brasileiro nato será extraditado.               em conformidade com as normas estabelecidas
         o brasil adotou o sistema jus solis e o jus sanguinis-
misto
                                                                                                                                    14
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         entretanto, caso o cidadão não consiga se identificar           deve ser relaxada pela autoridade judiciária
em 48 horas, cometa um crime hediondo, ou crime de                competente
falsidade ideológica ou seja reincidente, tão logo será ele               é uma garantia de que o estado através de seus
submetido a identificação criminal, aí, ficará uma fotinha e      agentes só pode fazer aquilo que a lei determina
digitais em um cadastro.                                                  relaxar a prisão significa que a pessoa presa
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública,      responderá toda a ação penal em liberdade, porém, caso esta
se esta não for intentada no prazo legal.                         pessoa viole algumas regras estabelecidas pelo código de
         ação penal privada subsidiária da pública existe        processo penal ela voltará a prisão
quando o membro do ministério público não oferecer à                      exemplos: o cara foi preso dentro do seu domicílio às
denúncia ao juízo competente, nos seguintes prazos:               2:00 horas da madrugada quando estava dormindo; José foi
1°- 15 (quinze) dias após o recebimento do inquérito policial     preso em flagrante delito, mas passaram mais de 24:00 horas
estando o indiciado solto                                         para receber a sua nota de culpa, caso isto ocorra, houve uma
2°- 5 (cinco) dias após o recebimento do inquérito policial       ilegalidade ou violação do seu direito, tão logo, a sua prisão
estando o indiciado preso                                         deve ser relaxada.
         logo em virtude da inércia do ministério público        LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
nascerá para o particular o direito de oferecer à queixa-crime    quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos            fiança.
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse                  garantia do princípio da presunção de inocência,
social o exigirem.                                                segundo ele todos são inocentes até o trânsito em julgado da
         como regra todos os atos praticados dentro do           sentença penal condenatória
processo judicial serão públicos                                          caos em que se encontra o nosso sistema carcerário
         exceção ocorre quando a matéria tratada no processo             quando o crime for apenado com reclusão compete
versar sobre: separação, divórcio, guarda, alimentos,             apenas ao juiz (autoridade judicial) arbitrar a fiança,
segurança nacional, etc.                                          entretanto, quando for apenado com detenção, tanto o juiz ,
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por         quanto a autoridade policial poderá arbitrar a fiança
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária             LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime      responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável
propriamente militar, definidos em lei.                           de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
         quando qualquer pessoa tem o direito de prender                 significa que, como regra, a pessoa somente será
quem estiver em flagrante delito                                  presa se praticar alguma infração penal
         os policiais têm o dever de prender quem estiver                somos signatários do tratado se São José da Costa
cometendo o crime                                                 Rica, o qual versava, dentre outros assuntos, justamente sobre
         caso o bandido não esteja em flagrante delito           a prisão civil por dívidas, algo que foi eminentemente
somente poderá ser preso mediante ordem escrita e                 rechaçado pelos membros do encontro
fundamentada do juiz (somente e somente o juiz pode                       inadimplemento voluntário e inescusável de
determinar a prisão processual de alguém quando esta pessoa       obrigação alimentícia significa que aquele que é obrigado a
não estiver em flagrante), a regra.                               pagar pensão alimentícia, independentemente de quem seja,
         exceção nos casos de transgressão ou crime militar      sua mulher, filhos, sobrinhos, etc e não pagou a pensão nos
onde a pessoa pode ser presa sem ordem do juiz, todavia,          três últimos meses, tendo condições de pagar ou não tem
exige-se a comunicação imediata ao juiz.                          condições, mas não justificou ao juiz, sem dúvidas esta pessoa
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre     será recolhida ao Cotel ou Anibal bruno e ficará de 30 a 90
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à            dias, costuma-se dar 60 (sessenta dias), apenas sairá se pagar
família do preso ou à pessoa por ele indicada.                    o débito alimentar em sua integralidade.
         a pessoa detida tem o direito de comunicar-se com                a prisão do depositário infiel, a qual tinha por
sua família ou conhecido (namorada)                               período até um ano de cadeia, foi declarada inconstitucional
         o juiz deverá ser informado imediatamente de onde       em pelo STFem 03/12/2008, logo não mais há prisão por
encontra-se toda pessoa presa para que seja evitado tortura       dívida civil, exceto no caso de pensão alimentícia, variando de
ou abuso de autoridade por parte da autoridade policial           30 a 90 dias.
(delegado)                                                        LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais   sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência        em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
da família e de advogado.                                         poder.
 LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis              habeas corpus foi uma criação dos nobres ingleses
por sua prisão ou por seu interrogatório policial.                para limitar a arbitrariedade do poder estatal ( do rei)
         o preso possui, como regra, quatro direitos, a saber:           existe o habeas corpus preventivo (chamado de salvo
1°- permanecer calado                                             conduto) que é cabível sempre quando alguém se ache
2°- avisar a família ou conhecido                                 ameaçado de sofrer alguma lesão ao seu direito de locomoção
3°- ter assistência de um advogado                                ou ao direito de locomoção de outrem
4°- saber quem foi que o prendeu e quem o interrogou                      há também o habeas corpus repressivo, o qual será
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela            proposto quando a violência na locomoção do indivíduo já foi
autoridade judiciária.                                            sofrida
                                                                                                                                     15
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         habeas corpus significa tenha o teu corpo, a tua         dos direitos e liberdades.constitucionais e das prerrogativas
liberdade                                                          inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
         qualquer pessoa pode impetrar na justiça (requerer               o mandado de injunção tem tratamento pela lei como
ao juiz) que conceda o habeas corpus                               se fosse um mandado de segurança
         significa dizer que podem requerer: a vítima, o amigo            o mandado de injunção consiste em requerer ao
da vítima, até mesmo uma pessoa jurídica pode pleitear esta        poder judiciário que obrigue o poder legislativo a criar alguma
ação mandamental                                                   norma que regulamente o exercício dos direitos e liberdades
         não precisa de advogado                                  constitucionais, exemplo, artigo 9º da cCF/88: é garantido o
         é de graça                                               direito de greve, mas não tem norma regulamentando o
         a violência ou ameaça pode ser tanto de algum            exercício deste direito
agente público, como pode ser também feita por alguma                      o STF adota a teoria do não-concretismo: ele (o STF)
pessoa que não esteja exercendo uma função pública (um             não pode fazer a lei omissa, apenas comunica ao congresso
particular)                                                        nacional que este órgão regulamente tal matéria (mas faz se
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger            quiser)
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou                 quando também a matéria for: nacionalidade,
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou              soberania e cidadania
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa          LXXII – conceder-se-á habeas data:
jurídica no exercício de atribuições do poder público.                     é irmão do habeas corpus
         mandado de segurança é cabível de forma residual,                não precisa de advogado
ou seja, quando não couber habeas corpus ou habeas data, aí                é de graça
caberá o mandado de segurança                                              sendo que não refere-se a liberdade de locomoção,
         finalidade de proteger direito líquido e certo, desde    mas sim “a dados bancários, fiscais, pessoais, etc”
que não seja direito de locomoção                                  A)       para assegurar o conhecimento de informações
         quem cometer o abuso for autoridade pública ou           relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder     bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, exemplo spc, serasa                                       público
          precisa ter um advogado                                 B)       para a retificação de dados, quando não se prefira
         tem que pagar, como regra as custas, exceto se for       fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
pobre                                                                      serve para obter conhecimento de alguma
         as pessoas jurídicas também têm direito ao mandado       informação em entidades governamentais (órgão do exército)
de segurança                                                       ou de caráter público (spc)
         possui prazo de 120 dias para ser exercido, a contar             finalidade também de retificar informações que
da data em que o abuso ou ilegalidade foi cometido                 estejam erradas acerca da pessoa do impetrante ou se seu
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado           familiar
por:                                                               LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
a) partido político com representação no congresso nacional        popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou
         significa que o partido político deve ter, pelo menos,   de entidade de que o estado participe, à moralidade
um congressista, ou seja, um deputado federal ou um senador        administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
da república                                                       cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
         não se exige pertinência temática para impetrar a        custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ação                                                                       ação popular forma de controle do cidadão em face
b) organização sindical, entidade de classe ou associação          da coisa pública
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos                    apenas quem pode impetrar essa ação mandamental
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou                é o cidadão
associados                                                                 entende-se por cidadão aquele que esteja no gozo de
         quanto ao sindicato, é pacífico que ele não precisa      seus direitos políticos
estar em pleno funcionamento há pelo menos um ano, exige-e                 se estiver de boa-fé o autor da ação não paga nada,
apenas pertinência temática para a propositura do mandado,         está isento de custas
significa que o sindicato pode ter sido constituído há 3 meses             tem que ter advogado para ajuizar a ação
e mesmo assim tem garantido o direito de impetrar o                        e a matéria tem que versar sobre mmpp: meio
mandado de segurança coletivo                                      ambiente, moralidade pública, patrimônio público e
         já as associações têm que estar em funcionamento há      patrimônio histórico e cultural
pelo menos um ano para provar sua idoneidade e para que as         LXXIV – o estado prestará assistência jurídica integral e
pessoas gozem do respectivo direito que pode advir com o           gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
mandado de segurança têm que estar associado, coisa que                    para os reconhecidamente pobres é garantido
não se exige para os sindicatos (vale tudo), entretanto, pode      assistência jurídica gratuita quer pela defensoria púbica,
o magistrado, em casos excepcionais, relevar tal prazo.            prefeituras, etc
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a                      não é apenas para aqueles que não tem renda fixa,
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício          pode o cara receber 5 mil reais, no entanto, está totalmente
                                                                   endividado, e fará jus a assistência judiciária.
                                                                                                                                      16
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LXXV – o estado indenizará o condenado por erro judiciário,         Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na                efeito)
sentença.                                                           a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze
          uma garantia para que ninguém permaneça por mais         mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
tempo do que deveria ficar naquele lugar que denigre e              Constitucional nº 58, de 2009)
deturpa a alma das pessoas que é o sistema prisional                b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000
brasileiro                                                          (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na           habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
forma da lei:                                                       Constitucional nº 58, de 2009)
a) o registro civil de nascimento                                   c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000
b) a certidão de óbito                                              (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil)
          nasceu ou morreu tem o direito de exigir dos órgãos      habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
públicos que concedam os respectivos: registros e certidões,        Constitucional nº 58, de 2009)
bem como a 2ª via.                                                  d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas           (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil)
data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da        habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional
cidadania.                                                          nº 58, de 2009)
          já falei acima que são gratuitas as ações de habeas      e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de
corpus e habeas data, e não precisam de advogados para              80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte
serem exercidas, porém é bom ter o auxílio do técnico em            mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
direito.                                                            Constitucional nº 58, de 2009)
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são         f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de
assegurados a razoável duração do processo e os meios que           120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento
garantam a celeridade de sua tramitação.                            sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
          razoável difere de rápido (como ocorre nos morros do     Constitucional nº 58, de 2009)
rio e em santo amaro pelos traficantes)                             g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
          celeridade na tramitação, principalmente com a lei do    160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000
idoso (pessoas com mais de 60 anos), eles têm prioridade nas        (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
ações judiciais                                                     Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1º as normas definidoras dos direitos e garantias                 h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
fundamentais têm aplicação imediata.                                300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000
§ 2º os direitos e garantias expressos nesta constituição não       (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela       Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
adotados, ou dos tratados internacionais em que a república         i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
federativa do Brasil seja parte.                                    450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até
§ 3º os tratados e convenções internacionais sobre direitos         600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso              Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos            j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
respectivos membros, serão equivalentes às emendas                  600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000
constitucionais.                                                    (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
§ 4º o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal             Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.              k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
                   ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO                         750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em         900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada       Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a              l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta             900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os             milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
seguintes preceitos:                                                Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para    m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo         1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até
realizado em todo o País;                                           1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro   pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato            n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso      1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até
de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação           1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)                      habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro     nº 58, de 2009)
do ano subseqüente ao da eleição;                                   o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será                 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até
observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda
                                                                                                                                     17
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1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída       d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes,
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)            o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de        por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até         Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída       e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)            habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de        a sessenta por cento do subsídio dos Deputados
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até         Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2.400.000        (dois     milhões    e    quatrocentos     mil)   2000)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional      f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o
nº 58, de 2009)                                                    subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de      cinco     por    cento     do    subsídio    dos     Deputados
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de        Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela         2000)
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                 VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais        não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000       receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
(quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda              1, de 1992)
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                        VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de      palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000        do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda
(cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda               Constitucional nº 1, de 1992)
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                        IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança,
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais         similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para
de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000      os membros do Congresso Nacional e na Constituição do
(seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda                respectivo Estado para os membros da Assembléia
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                        Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de       Constitucional nº 1, de 1992)
6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000          X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de
(sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda                Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                        Constitucional nº 1, de 1992)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais        XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da
de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000       Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda
(oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda              Constitucional nº 1, de 1992)
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                        XII - cooperação das associações representativas no
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais       planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela
de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela          Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)                 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários      específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,      manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,   eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda
III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº   Constitucional nº 1, de 1992)
19, de 1998)                                                       XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28,
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas       parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,         Constitucional nº 1, de 1992)
observado o que dispõe esta Constituição, observados os            Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os            incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda               com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
Constitucional nº 25, de 2000)                                     percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
                                                                                                   o
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio             transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do           159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído
subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda            pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Constitucional nº 25, de 2000)                                     I - oito por cento para Municípios com população de até cem
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes,       mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por        2000)
cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela          II - sete por cento para Municípios com população entre cem
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)                              mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes,       Constitucional nº 25, de 2000)
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta          I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela      100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
                                                                                                                                         18
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Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de              IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
efeito)                                                               local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre          estadual.
100.000        (cem      mil)   e   300.000     (trezentos     mil)   Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição                    Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
Constitucional nº 58, de 2009)                                        sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre        forma da lei.
300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil)               § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição                    com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Constitucional nº 58, de 2009)                                        Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para            Municípios, onde houver.
Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e              § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada           as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)               de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população               Câmara Municipal.
entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões)        § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
de        habitantes; (Incluído   pela    Emenda      Constituição    anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
Constitucional nº 58, de 2009)                                        exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para              legitimidade, nos termos da lei.
Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e           § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição                    Contas Municipais.
Constitucional nº 58, de 2009)                                        DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
      o
§ 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por                Estado de Defesa e Estado de Sítio são medidas excepcionais,
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto         adotadas em caso de anormalidade institucional e
com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda              caracterizadas pela transitoriedade e pela supressão de
Constitucional nº 25, de 2000)                                        determinados direitos e garantias de âmbito constitucional.
        o
§ 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito                   1. Estado de Defesa (art. 136)
Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de             i) Motivos que justificam o Estado de Defesa
2000)                                                                 a) Preservar ou restabelecer, em locais restritos e
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste             determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)          grave e iminente instabilidade institucional (art. 136, caput);
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;                b) Preservar ou restabelecer, em locais restritos e
ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)               determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei           calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136,
Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de          caput).
2000)                                                                 Ou seja, o Estado de Defesa é apropriado quando houver
      o
§ 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da              instabilidade à ordem pública ou à paz social, quando essa
                                            o
Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo.(Incluído          instabilidade for provocada por fatores internos (tais como
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)                            convulsões sociais ou calamidades da natureza) que
Art. 30. Compete aos Municípios:                                      atingirem apenas determinadas regiões do país.
I - legislar sobre assuntos de interesse local;                       ii) Procedimento:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que             a) O Presidente da República ouve o Conselho da República e
couber;                                                               o Conselho de Defesa, que emitem parecer meramente
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem       opinativo;
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de          b) Uma vez decretado o Estado de Defesa, o decreto é
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;       remetido ao Congresso Nacional em 24 horas (art. 136, § 4º.,
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação    art. 49, IV). Se este estiver em recesso, será convocado em
estadual;                                                             cinco dias (§ 5º.);
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de                 c) O Congresso Nacional apreciará o decreto em dez dias,
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse             devendo continuar funcionando enquanto permanecer a
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter             medida (§ 6º.);
essencial;                                                            d) A decisão do Congresso Nacional prevalecerá (§ 7º.).
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e         iii) O decreto que instituir o Estado de Defesa deverá conter:
do Estado, programas de educação infantil e de ensino                 a) O tempo de sua duração, que não poderá ser superior a
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº              trinta dias, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por
53, de 2006)                                                          igual período (§ 2º.);
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e       b) As áreas a serem abrangidas;
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;              c) As medidas coercitivas a vigorarem (§ 1º., I e II, § 3º.). As
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento                  medidas poderão conter restrições aos direitos de reunião,
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do              sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e
parcelamento e da ocupação do solo urbano;                            telefônica; ocupação e uso temporário de bens e serviços
                                                                                                                                        19
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públicos; o cidadão acusado de crime contra o Estado poderá        das medidas pertinentes ao estado de defesa e ao estado de
ser preso sem autorização da autoridade judiciária ou sem que      sítio.
seja o caso de prisão em flagrante.                                Os abusos cometidos pelos executores podem ser sanados
Porém, vale ressaltar que a execução das medidas será              pelo Poder Judiciário, em face da vigência do princípio da
acompanhada (art. 140), haverá responsabilização dos               legalidade, e os executores e agentes do estado de exceção
executores e agentes das medidas (art. 141, caput) e               serão responsabilizados pelos ilícitos eventualmente
prestação de contas ao Congresso Nacional por parte do             cometidos.
Presidente da República (art. 141, Parágrafo Único).                                     SEGURANÇA PÚBLICA
2. Estado de Sítio (art. 137 a 139)                                A segurança pública é, sob o comando da Ordem Maior, dever
i) Motivos que justificam o Estado de Sítio:                       do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem
a) Havendo comoção grave de repercussão nacional, que              pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por
repercuta na totalidade do território, ou ineficácia das           meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia
medidas do Estado de Defesa, persistindo as causas que o           ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos
originou (art. 137, I);                                            de bombeiros militares (art. 144, CF).
b) Havendo o Brasil declarado guerra ou sendo agredido por         O artigo 144 mencionado reza que “A segurança pública,
armada estrangeira (art. 137, II).                                 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
ii) Procedimento:                                                  exercida para a preservação da ordem pública e da
a) O Presidente da República ouve o Conselho da República e        incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
o Conselho de Defesa, que emitem parecer meramente                 seguintes órgãos:
opinativo (art. 137, caput);                                       POLÍCIA FEDERAL
b) O Presidente da República solicita a autorização do             É a Polícia Judiciária da Justiça Federal (caráter investigatório
Congresso Nacional (art. 137, caput; art. 49, IV), comunicando     para apurar a ocorrência de um crime que lhe cabe,
os motivos que justificam o pedido (art. 137, Parágrafo Único).    distinguindo-se da polícia militar em face do caráter ostensivo
Havendo recesso deste, será convocado em cinco dias (art.          e preventivo desta). Destina-se a:
138, § 2º.). No Estado de Sítio, as medidas só adquirem            a)        apurar infrações penais contra a ordem política e
eficácia após aprovação pelo Legislativo por maioria absoluta      social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
(art. 137, Parágrafo Único);                                       União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
c) Havendo o Congresso Nacional autorizado, o Presidente           assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
decretará     a     medida,     permanecendo       aquele     em   interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
funcionamento até o término das medidas coercitivas (art.          segundo se dispuser em lei;
138, § 3º.).                                                       b)        prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
iii) O decreto que instituir o Estado de Sítio deverá conter:      drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da
a) O tempo de sua duração. No caso de grave repercussão            ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas
nacional e ineficácia do Estado de Defesa, não poderá ser          áreas de competência;
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada         c)        exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária
vez, por prazo superior. Na hipótese de declaração de guerra       e de fronteiras;
ou resposta a agressão armada estrangeira, enquanto                d)        exercer, com exclusividade, as funções de polícia
perdurar a guerra ou a agressão (art. 138, § 1º.);                 judiciária da União.
b) Designar o executor das medidas e as áreas abrangidas           POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
(art. 138, caput);                                                 A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e
c) As medidas coercitivas a vigorarem. No caso de grave            mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
repercussão nacional e ineficácia do Estado de defesa, só          forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
poderão ser adotadas as medidas elencadas no art. 139              federais. O Decreto n.º 1.655/95, atribui-lhe as competências.
(numerus clausus). Essas restrições são muito mais intensas do     POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
que aquelas previstas para o Estado de Defesa.                     A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e
Porém, vale ressaltar que a execução das medidas será              mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
acompanhada (art. 140), haverá responsabilização dos               forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias
executores e agentes das medidas (art. 141, caput) e               federais.
prestação de contas ao Congresso Nacional por parte do
Presidente da República (art. 141, Parágrafo Único).               POLÍCIAS CIVIS
                                                                   Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira
Enquanto perdurar as medidas, haverá uma restrição ao              (Autoridade Policial), incumbem, ressalvada a competência da
Congresso Nacional, qual seja, não poder propor emendas à          União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de
Constituição (limite circunstancial ao Poder Reformador, art.      infrações penais, exceto as de competência da PF e as
60, § 1º.).                                                        infrações e crimes militares.
REGRAS COMUNS AO ESTADO DE DEFESA E AO ESTADO DE                   POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
SÍTIO                                                              Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da
Como regras comuns aos dois institutos, é importante               ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
destacar que o Congresso Nacional designa uma comissão de          atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades
5 (cinco) membros para fiscalizar e acompanhar a execução          de defesa civil. São forças auxiliares e reserva do Exército,
                                                                   subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
                                                                                                                                 20
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Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos                                QUESTÕES DE CONCURSOS
Territórios.                                                                           FUNDAMENTOS
COMO FICAM AS GUARDAS MUNICIPAIS?                                  Como decorrência do princípio da independência e
As guardas municipais, eventualmente constituídas pelos            harmonia dos Poderes:
Municípios, destinam-se à proteção de seus bens, serviços e        I – o Poder Executivo não participa do processo
instalações, segundo disposições de lei, o que revela seu          legislativo;
caráter de polícia administrativa (fiscalização), prevista e
                                                                   II – ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos
criada, quando for o caso, “pelo Município e para o
Município”.
                                                                   administrativos;
CONSIDERAÇÕES                                                      III – cada um dos Poderes pode organizar livremente
        Segurança Pública é a manutenção da Ordem Pública         seus serviços, observando apenas os preceitos
Interna e consiste numa situação de preservação ou                 constitucionais e legais.
restabelecimento dessa convivência social que permite que          Pode-se dizer que:
todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem         a) apenas a afirmativa I é correta.
perturbação dos direitos de outrem, salvo nos limites de gozo      b) apenas a afirmativa II é correta.
e de reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus      c) apenas a afirmativa III é correta.
legítimos interesses;                                              d) há mais de uma afirmativa correta.
        Ordem Pública será uma situação de pacífica               Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
convivência social, isenta de ameaça de violência ou de
                                                                   a) território, povo e Estado.
qualquer outra forma de perigo para os cidadãos;
                                                                   b) União, Estado, Distrito Federal e Município.
        Sendo um dever para o Estado, ou seja, uma
obrigação, esta imposta pela lei maior.                            c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito
        Polícia é uma instituição de Direito Público destinada    Federal.
a assegurar a segurança, a paz, a incolumidade e a ordem           d) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana,
públicas.                                                          valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o
Do ponto de vista jurídico, deve-se distinguir a Polícia           pluralismo político.
Administrativa da Polícia de Segurança.                            Assinale a resposta correta: Qual o princípio que
Polícia Administrativa: esta tem por fim evitar a prática de       representa um dos objetivos fundamentais da
infrações administrativas, ou seja, lida com o ilícito             República brasileira?
administrativo, incide sobre Bens, Direitos e Atividades           a) a dignidade da pessoa humana;
(liberdades e propriedades). Difunde-se por toda a
                                                                   b) a erradicação da pobreza e a marginalização e a
Administração e seus respectivos órgãos. Qualquer órgão,
dentro da Administração, que possua a função de fiscalizar os      redução das desigualdades sociais e regionais;
cidadãos e reprimir os ilícitos administrativos, deverá ser        c) a prevalência dos direitos humanos;
considerado como órgão de polícia administrativa.                  d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Polícia de Segurança: esta tem por finalidade reprimir             Ao consagrar o princípio do pluralismo político, a
infrações, punindo os infratores de acordo com as leis penais,     Constituição do Brasil institui:
atua por sobre pessoas, punindo-as, e compreende a polícia         a) Um dos fundamentos da República;
ostensiva (PREVENTIVA) e a judiciária (repressiva ou               b) Os sindicatos como representantes das categorias
investigatória).                                                   sociais da produção;
A Polícia de Segurança Ostensiva (preventiva) é aquela que         c) A multiplicidade de legendas partidárias;
tem por objeto a preservação da Ordem Pública, sua função é
                                                                   d) O princípio democrático.
evitar que ocorram os crimes.
A Polícia de Segurança Judiciária (investigatória) serve para      São objetivos fundamentais da República Federativa do
apurar os crimes que não foram possíveis de se evitar, ou seja,    Brasil:
é responsável pela investigação, apuração das infrações            a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência
penais e de sua autoria, a fim de fornecer materiais suficientes   dos direitos humanos e a construção de uma sociedade
para o MP.                                                         livre, justa e solidária.
                                                                   b) a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da
Vejamos, a seguir, o quadro didático:                              pobreza e a redução das desigualdades regionais.
                                                                   c) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção
Polícia Administrativa             Polícia Judiciária              de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação
Preventiva                         Repressiva
                                                                   da pobreza.
Incide sobre Bens, Direitos e      Incide sobre pessoas
                                                                   d) a prevalência dos direitos humanos, a redução das
Atividades
Combate o ilícito administrativo   Combate o ilícito penal         desigualdades        regionais    e   a      garantia    do
Difunde-se por toda a              Privativa das corporações       desenvolvimento nacional.
Administração                                                                          DIREITOS INDIVIDUAIS
                                                                   A respeito dos direitos e das garantias fundamentais,
                                                                   assinale a opção correta.
                                                                                                                           21
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a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da        Assinale a opção correta acerca de remédios
vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a             constitucionais.
Constituição Federal assegurou a preferência pelo             a) A ação popular é o remédio constitucional cabível
modelo de reparação em detrimento da prevenção ao             para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio
dano.                                                         ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como         b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado
direitos negativos, impedem o poder público, mas não a        sempre que a falta de norma regulamentadora torne
esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades       inviável o exercício dos direitos e liberdades
assegurado pela Constituição Federal.                         constitucionais e das prerrogativas inerentes à
c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de       nacionalidade, à soberania e à cidadania.
segunda geração, ou direitos sociais, não constituem          c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data
simples normas de natureza dirigente, sendo                   e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos
verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado          necessários ao exercício da cidadania.
um facere.                                                    d) O mandado de injunção será concedido para
d) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar,    assegurar o conhecimento de informações, constantes
salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar         de registros ou bancos de dados de entidades
socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.                governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa
Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a         do impetrante.
opção correta.                                                15. Com relação à prisão e à ação penal na Constituição,
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode       assinale a opção correta.
ingressar em residência alheia sem o consentimento do         a) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao
morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial,     preso civil o direito à identificação dos responsáveis por
independentemente do horário do dia ou da noite.              sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país        b) De acordo com a Constituição da República, ninguém
será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do      será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei
cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da       admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
lei pessoal do de cujus.                                      c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável
c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica              pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em       obrigação alimentícia.
repartições públicas, para defesa de direitos e               d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação
esclarecimento de situações de interesse pessoal.             pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo
d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda                 Ministério Público.
Constitucional n.° 45 é a garantia dada a todos, no                       Estado de defesa e estado de sítio
âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do      O Presidente da República poderá decretar o estado de
processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua        sítio, mediante solicitação ao Poder Legislativo:
tramitação.                                                   a) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais,         Defesa Nacional;
assinale a opção correta.                                     b) ouvido apenas o Congresso Nacional;
a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a              c) ouvido apenas o Conselho da República;
pessoa do condenado impede que a obrigação de                 d) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional.
reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens          Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das
em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos          instituições democráticas, a opção válida:
sucessores e contra eles executadas.                          a) Constituem pressupostos para a decretação do estado
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável,         de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a
imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à   ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
pena de detenção, nos termos da lei.                          medida tomada durante o estado de defesa e a
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos     declaração do estado de guerra ou resposta a agressão
humanos que forem aprovados, em cada Casa do                  armada estrangeira.
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos      b) O estado de defesa, da mesma forma que o estado de
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às          sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da
emendas constitucionais.                                      República, após autorização do Congresso Nacional.
d) A vedação à identificação criminal do cidadão              c) O tempo de duração do estado de defesa e do estado
civilmente identificado tem caráter absoluto também           de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
em relação ao legislador, a quem a Constituição não           improrrogáveis.
conferiu qualquer ressalva.                                   d) Os atos praticados pelo executor da medida, durante
                                                              o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que
                                                                                                                   22
                                                           Prefeitura de Olinda: professormariocanel@hotmail.com

resultantes da instauração de um sistema de legalidade
extraordinária, ao controle judicial.
Existem semelhanças e diferenças entre o estado de
defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o
item que registra diferença(s) entre as referidas
situações excepcionais.
a) poderá haver requisição de bens;
b) o Congresso Nacional designará comissão para
acompanhar e fiscalizar a execução das medidas;
c) o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as
providências constitucionais;
d) poderá haver restrições aos direitos ao sigilo de
correspondência, sigilo das comunicações telegráficas e
telefônicas, e de reunião.
Sobre o estado de defesa, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao
Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção
de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias,
salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo.
c) O sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
poderá sofrer restrições durante o estado de defesa.
d) O tempo de duração do estado de defesa não será
superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez,
por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.

				
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posted:6/15/2012
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