clipping 2007 02 01 by NASCkCQO

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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                    Iris Helena




                                       SUMÁRIO




       DIREITO & JUSTIÇA – O Popular
       CONSELHO MANDA CORTAR SUPER SALÁRIOS – O Popular
       UM EM CADA 7 DEPUTADOS ELEITOS RESPONDE POR CRIME – O Popular
       LEGISLATURA RECORDE UM INVESTIGADOS – O Popular
       FOTOS DE IMPEACHMENT SÃO RETIRADAS NA GALERIA – O Popular
       PREVIDÊNCIA COBRA REPASSES DA CPMF – O Popular
       CNJ PRESERV TETO E DERRUBA ADICIONAIS – Valor Econômico
       SUPREMO MANTÉM COBRANÇA DE COFINS DE BANCAS DE ADVOCACIA – Valor
        Econômico
       A PROPOSTA DE REFORMA DA LEI DE LICITAÇÕES – Valor Econômico
       TRF CONCEDE LIMINAR À ABAPI – Valor Econômico
       DECRETO SINALIZA REAVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SP – Valor Econômico
       TRANSPARÊNCIA TOTAL – Folha de São Paulo
       POPULISMO : DIREITA OU ESQUERDA?
       CNJ BARRA SUPERSALÁRIOS – Folha de São Paulo
       PROBLEMA FISCAL DO INSS CABE A MANTEGA, AFIRMA MACHADO – Folha de São
        Paulo
       SERVIDORES: DÉFICIT SOBE 6,5% EM 2006 E ATINGE R$ 35 BI – Folha de São Paulo
       A POLÍTICA DOS NÚMEROS E OS POBRES – Folha de São Paulo
       “VIVER À (A) ESPERA DE VIVER...” – Folha de São Paulo
       CNJ MANTÉM TETO SALARIAL NOS ESTADOS – Gazeta Mercantil
       LEI 11.107 DEVE AMPLIAR GASTOS COM SANEAMENTO – Gazeta Mercantil
       ARGUMENTOS REJEITADOS – Correio Braziliense
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JORNAL – O POPULAR – 01.02.2007 – PÁG.8

DIREITO& JUSTIÇA

Ministro faz palestra de abertura
O ministro Castro Filho, do STJ, fará a palestra de abertura do 14º Curso Preparatório à Magistratura e 2º
Curso de Extensão Teórico-Prático de Decisões Judiciais promovidos pela Escola Superior da Magistratura.
A aula inaugural será amanhã, às 19h30, no auditório da Asmego. Ainda restam vagas para interessados em
participar. Informações pelo 3281-9226.

FUNCIONALISMO
Conselho manda cortar supersalários

CNJ não acatou argumentos de tribunais “desobedientes”, rejeitando incorporação aos salários de
gratificações consideradas indevidas

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem o corte imediato de salários pagos acima
do limite constitucional a funcionários e magistrados de sete tribunais de Justiça. Todos terão de receber, no
máximo, R$ 22.111,00. A decisão vai afetar pelo menos 344 servidores, entre funcionários e magistrados da
ativa e aposentados. O colegiado decidiu instaurar procedimentos administrativos contra os tribunais para
investigar o motivo pelo qual os contracheques privilegiados foram mantidos por tanto tempo, já que o
conselho baniu os excessos ao teto da categoria em junho de 2006.

Os presidentes dos tribunais com irregularidades nas folhas de pagamento poderão ser punidos até com o
afastamento do cargo e a aposentadoria compulsória. O presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, já anunciou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma
ação pedindo que o limite salarial de juízes estaduais seja de R$ 24,5 mil – o mesmo valor dos vencimentos
de ministros do Supremo.

Foram analisados ontem os casos dos Tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Minas
Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte. No dia 13 de fevereiro, serão examinadas as situações do Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São
Paulo.

Esses 15 tribunais desobedeceram à determinação do CNJ, que deu prazo até 20 de janeiro para eliminar os
excessos das folhas de pagamentos. Em novembro, um levantamento do órgão encontrou 2.978 servidores de
20 tribunais de segunda instância recebendo salários acima do teto constitucional - no caso, o subteto dos
Estados. Apenas cinco se adequaram à determinação de cortes do conselho. Sobraram 2.857 contracheques
com vencimentos pagos indevidamente. Ao invés de cortar os supersalários, esses 15 tribunais enviaram
correspondências com justificativas para a manutenção das regalias ao conselho.

Abusos
Ontem, a análise desses motivos começou a ser feita. Mas os conselheiros não se sensibilizaram muito com
os argumentos. No entanto, dos casos examinados, um grupo de pelo menos 11 magistrados conseguiu
                                                                                           DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
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manter os salários acima do teto. Foi o caso de dois juízes do Rio Grande do Norte que obtiveram mandado
de segurança na Justiça garantindo os benefícios. Em Minas Gerais, pelo menos nove magistrados recebem
dois tipos de gratificações que, para o CNJ, ainda não tiveram sua legalidade julgada pelo STF.

Entre os absurdos encontrados nos contracheques do Judiciário estava uma gratificação de nível universitário
paga a juízes do Rio Grande do Norte. Já que é necessário ser bacharel em Direito antes de ser juiz, o
benefício era pago a todos os magistrados. Outra situação peculiar ocorre em Mato Grosso, onde todos os
juízes têm direito a receber gratificação de 30% do salário a título de auxílio-moradia – mesmo que se tenha
casa própria ou se ocupe imóvel oficial. O CNJ determinou o corte imediato desses excessos. (Agência O
Globo)
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JORNAL – O POPULAR – 01.02.2007 – PÁG.10

CONGRESSO
Um em cada 7 deputados eleitos responde por crime

Levantamento nos tribunais da Justiça Federal aponta que cerca de 15% dos parlamentares que tomam posse
hoje naCâmara dos deputados estão sendo processados ou investigados

Pelo menos um em cada sete deputados federais eleitos que tomam posse hoje na Câmara dos Deputados
responde a um ou mais processos ou investigações criminais em andamento nos sete tribunais da Justiça
Federal do País. Levantamento exclusivo realizado pelo site G1 (Portal de Notícias da Globo) mostra que,
dos 513 parlamentares da nova legislatura da Câmara, 74 (quase 15%) têm pendências jurídicas criminais,
que vão desde infrações contra a administração pública até delitos como tentativa de homicídio. A relação
inclui quatro deputados federais por Goiás: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), José Tatico (PTB-GO),
Roberto Balestra (PP-GO) e Sandro Mabel (PL-GO) (leia reportagem abaixo).

No total, os 74 parlamentares respondem a 133 processos. A maioria (53) responde a apenas um processo.
Onze eleitos têm dois processos e cinco deputados, três. Outros cinco parlamentares são responsáveis por
mais de 30% de todos os inquéritos e ações penais: Neudo Campos (PP-RR), com 19; Jackson Barreto
(PTB-SE), com 9; Jader Barbalho (PMDB-PA), com 6; Zé Gerardo (PMDB-CE), com 5; e José Tatico
(PTB-GO), com 4.

Entre os deputados com quatro processos ou mais, quase todos os inquéritos ou ações penais se referem a
crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária ou contra o sistema financeiro.

Peculiaridades
Entre os parlamentares, alguns casos chamam atenção pelas peculiaridades. As acusações contra deputados
eleitos incluem tentativa de homicídio, lesão corporal, auxílio a fugitivos, cárcere privado e tentativa de
fraude em vestibular.

Protagonista de um dos processos criminais mais famosos contra políticos, Ronaldo Cunha Lima (PSDB-
PB) – pai do atual governador da Paraíba, o também tucano Cássio Cunha Lima – é acusado de tentar
assassinar, quando governava a Paraíba, o ex-governador do Estado Tarcísio Miranda Buriti. Os dois eram
adversários políticos.

Em dezembro de 1993, Cunha Lima encontrou Buriti num restaurante e disparou dois tiros contra ele. Buriti
sobreviveu e morreu dez anos depois. No entanto, o processo instaurado contra Cunha Lima continua em
andamento e ainda não tem decisão final.

O deputado eleito Celso Russomanno (PP-SP) – o segundo mais votado de São Paulo – é acusado de
agressão física por uma funcionária de um hospital. Em nota à reportagem, Russomanno afirmou que apenas
exigiu atendimento rápido à sua mãe, que estava em estado grave.

O deputado reeleito Armando Abílio (PTB-PB) é acusado pelo Ministério Público Federal por tentativa de
fraude no vestibular de Medicina da Universidade Federal da Paraíba. Segundo o MP, sabendo que a filha e
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colegas não estavam preparados para o vestibular, o deputado “planejou uma forma de ludibriar os
promotores do curso e toda a sociedade paraibana”.

Ele teria “comprado” professores para fazer as provas e passar as respostas para a filha, por meio de um
rádio. O deputado disse que o caso está encerrado. O STF disse que existe uma decisão que determina
arquivamento, no entanto o MP ainda pode recorrer.

O deputado eleito Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) é acusado por compra de votos. De acordo com o MP,
Bentes ofereceu, em troca de votos, laqueaduras (cirurgias para impedir a gravidez). O deputado alega que o
caso não configura compra de votos porque ocorreu entre janeiro a março de 2004, quando não era ainda
oficialmente candidato à Prefeitura de Marabá (PA).




Quatro goianos estão incluídos em lista

O levantamento inclui quatro deputados federais goianos na relação de parlamentares que respondem a
inquéritos ou ações penais. O deputado federal reeleito José Tatico (PTB) está entre os 74 parlamentares que
respondem ao maior número de ações: quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Três
investigam crimes contra a ordem tributária e um refere-se a apropriação indébita previdenciária.

Tatico é proprietário de uma rede de supermercados em Goiás e no Distrito Federal. O advogado do
deputado, Pedro Paulo Castelo Branco, afirmou à reportagem que a defesa de Tatico em todos os casos tem
apenas um argumento: o de que ele deixou o comando das empresas logo que assumiu seu primeiro mandato
parlamentar, como deputado distrital, em 1989.

O deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB) responde a um inquérito por crime de lesão corporal. O
processo está em tramitação no STF desde 2004. O deputado disse, por meio de sua assessoria de imprensa,
ter agido em legítima defesa. Ele teria revidado suposta agressão do ex-secretário de Indústria e Comércio de
Goiás, Erivan Bueno de Moraes, com um copo de vidro, durante uma discussão em um bar em Goiânia.
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Já o deputado federal Roberto Balestra (PP) responde a um processo no STF por sonegação, apropriação
indébita previdenciária e crime contra o patrimônio. Instaurado em 2005, o inquérito é decorrente de uma
ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede apuração de denúncia de caixa 2 na
campanha de Balestra à campanha de 2002 .

Dimas Martins Filho, advogado do deputado, disse que o inquérito corresponde a uma investigação de
crimes cometidos pela empresa da qual Balestra é acionista majoritário, mas que nunca participou da
administração.

O deputado Sandro Mabel é processado por não-recolhimento de impostos e investigado por um crime
contra a ordem tributária que corre em segredo de Justiça. Por meio de sua assessoria de imprensa, Sandro
Mabel respondeu que os processos “não são contra ele, mas contra o Grupo Mabel”.

Inquéritos concentrados em 5 nomes

Cinco deputados eleitos são responsáveis por mais de 30% dos 133 inquéritos e ações penais do
levantamento realizado pelo portal G1: Neudo Campos (PP-RR), com 19; Jackson Barreto (PTB-SE), com 9;
Jader Barbalho (PMDB-PA), com 6; Zé Gerardo (PMDB-CE), com 5; e José Tatico (PTB-GO), com 4.

Oex-governador de Roraima Neudo Campos (PP-RR) é investigado em dez ações penais e nove inquéritos
relacionados ao chamado “escândalo dos gafanhotos”. O deputado reeleito Jackson Barreto (PTB-SE), ex-
prefeito de Aracaju, responde a cinco ações penais com acusações de peculato e desvio de verbas. Além
disso, é investigado em outros quatro inquéritos.

O deputado paraense Jader Barbalho (PMDB) responde a três ações penais e três inquéritos. Ele é acusado
de evasão de divisas, corrupção, formação de quadrilha, desvio de verbas e peculato. Eleito para o terceiro
mandato como deputado federal pelo Ceará, Zé Gerardo (PMDB-CE) responde a duas ações penais e três
inquéritos. As acusações são desvio de verbas, má aplicação de recursos públicos e prestação de contas
irregular.

Legislatura recorde em investigados

Brasília – A 52ª legislatura, que se encerra hoje, deixa como maior marca o número recorde de
parlamentares investigados por suspeitas de crime. O equivalente a um quinto do Congresso – pouco mais de
uma centena - está sob investigação do Ministério Público Federal ou responde a processo no Supremo
Tribunal Federal (STF). Nas duas legislaturas anteriores, o MP requereu inquéritos contra 32 parlamentares
e pediu processo judicial contra 10.

Somando apenas os escândalos dos sanguessugas e do mensalão, 91 deputados e senadores foram
investigados. Mesmo com tantos casos, apenas quatro dos parlamentares acabaram cassados e 6 renunciaram
para escapar de possíveis punições.

Apesar da maior parte das investigações ter terminado em pizza, veio das urnas o castigo. Desde a eleição de
1994, que se seguiu após o escândalo dos anões do Orçamento, não se registrava um índice de renovação na
Câmara tão alto. (Agência Estado)
                                                                                            DATA
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 JORNAL – O POPULAR – 01.02.2007 – PÁG.11

Fotos de impeachment são retiradas de galeria

Brasília – A um dia da posse dos 27 novos senadores, a direção do Senado tirou da galeria de imagens da
Casa, que conta a história do papel da instituição desde a criação da República até os dias atuais, o painel
com o relato e fotos do impeachment do ex-presidente e senador eleito Fernando Collor de Mello (PRTB-
AL). “O painel saiu para manutenção. Logo depois da posse dos senadores, ele voltará para o lugar”,
garantiu o diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, ao lembrar que outros dois painéis também foram para
manutenção.

O painel retirado do corredor – conhecido como “túnel do tempo” e que liga o plenário às alas onde estão os
gabinetes dos senadores – tinha fotos panorâmicas do povo nas ruas pedindo a destituição de Collor. Relata
ainda que, em 29 de dezembro de 1992, a Casa aprovou por 76 votos a cinco a perda do cargo e dos direitos
políticos do ex-presidente até 2000. A sessão foi presidida pelo ministro Sidney Sanches, então presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF).

Na época, numa tentativa de preservar os direitos, Collor renunciou ao mandato antes do início do
julgamento, mas a sessão teve continuidade. Eleito senador por Alagoas nas eleições de outubro, Collor
toma posse hoje para um mandato de oito anos, depois de ter sido reabilitado pelas urnas. (Agência Estado)

JORNAL – O POPULAR – 01.02.2007 – PÁG.16

APOSENTADORIA
Previdência cobra repasses da CPMF

Brasília - O Ministério da Previdência Social está em nova disputa com o Ministério da Fazenda. Desta vez
em torno da parcela da arrecadação da CPMF que a Constituição determina que seja destinada ao sistema
previdenciário. O problema é que o Tesouro Nacional nunca transferiu essa receita para o fundo do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Os recursos são repassados apenas para cobrir o déficit do INSS.

“Ele (o dinheiro) já vem com o carimbo de déficit”, queixou-se ontem o secretário de Políticas de
Previdência Social, Helmut Schwarzer. “Nós queremos que mude o carimbo que está em cima do dinheiro”,
explicou.

Há uma razão clara para essa nova disputa. Se a parcela da CPMF for considerada como receita da
Previdência Social, o déficit previdenciário cairá em R$ 8,4 bilhões. Esse valor correspondente a 0,1 ponto
porcentual da alíquota de 0,38% da CPMF, que a Constituição determina que seja destinada à Previdência
Social.

A alteração não muda a essência do problema, que é a crescente despesa com benefícios previdenciários e
assistenciais no País. Mas ajuda na apresentação das contas da Previdência. O ministro da Previdência
Social, Nelson Machado disse que luta para “clarear” as contas previdenciárias. “É preciso esclarecer o que
são renúncias de receitas previdenciárias resultantes de políticas públicas e quais são os verdadeiros
problemas da Previdência. (Agência Estado)
                                                                                           DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena


 JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 01.02.2007 – PÁG.E1

CNJ preserva teto e derruba adicionais
Fernando Teixeira

                                O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou ontem a derrubar os
                                supersalários do Judiciário com o julgamento de 291 dos 2,8 mil casos
                                inicialmente encontrados, conforme um levantamento apresentado pelo
                                órgão em novembro. Quase a totalidade dos salários julgados ontem foram
                                reduzidos por liminar ao teto de R$ 22,1 mil da Justiça estadual. O
                                conselho também já instaurou processos administrativos contra todos os
                                sete tribunais levados a plenário. Faltam ser apreciadas ainda as folhas de
                                salário de outros sete tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça de São
                                Paulo (TJSP), o maior do país, que concentra 1,2 mil dos vencimentos
                                acima do teto. A próxima sessão ordinária do CNJ ocorre dia 15.

                                Além de confirmar os resultados liminares, os procedimentos podem apurar
                                a responsabilidade dos presidentes dos tribunais pela oneração das folhas de
                                salários ou ainda por dificultar a apuração das informações. Em dois
                                tribunais - Acre e Rio Grande do Norte - os conselheiros observaram
                                demora na prestações de contas.

                                 Ontem o plenário do CNJ começou a apreciar as explicações levadas pelos
                                 14 tribunais investigados. As justificativas eram basicamente a descrição
                                 dos adicionais - tempo de serviço, auxílio-moradia e adicionais por
                                 irredutibilidade dos salários - e alguns casos de juízes com decisões
                                 judiciais assegurando a manutenção dos vencimentos. Com algumas
divergências, foi declarada em quase todos os casos a irregularidade da verba acima do teto.

O conselheiro Joaquim Falcão ressaltou que, dos 97 tribunais avaliados, apenas 14 estão sendo levados a
julgamento, e o universo de supersalários é pequeno frente aos 270 mil servidores e funcionários da Justiça.
Os casos são, na quase totalidade, de desembargadores da Justiça dos Estados. Pelos seus cálculos, 10% da
magistratura estadual recebe acima do teto.

No caso apreciado por Falcão - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) - ele identificou 13
desembargadores da ativa e 17 desembargadores aposentados com vencimentos irregulares. Havia adicionais
de irredutibilidade, criados para impedir a redução dos vencimentos, adicionais por tempo de serviço -
considerados ilegais pela Resolução nº 13 do CNJ - e até uma gratificação por nível universitário (uma
redundância quando se trata de juízes). Ele também observou uma série de gratificações por cargos dentro do
tribunal, como presidente, vice-presidente, presidente de câmara, entre outros, de forma que todos os 13
desembargadores do tribunal tinham algum benefício.

No caso do Mato Grosso, apreciado pelo conselheiro Alexandre de Moraes, foi encontrado um auxílio-
moradia que encobria uma verba que, na verdade, tem natureza salarial. O conselheiro constatou que todos
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JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena


os magistrados do Mato Grosso recebem um adicional de 30%, mesmo se possuírem casa própria ou
estiverem em sua comarca de origem. O CNJ ordenou a revisão dos benefícios.

Apesar do resultado pouco animador dos primeiros julgamentos, o presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP), Celso Limongi, está confiante em uma postura diferente do CNJ no caso do seu tribunal. "São
Paulo tem peculiaridades que outros Estados não têm", diz. Entre essas peculiaridades, ele destaca o
adicional conhecido como "sexta parte", que existiria no tribunal desde a Constituição de 1946.

Supremo mantém cobrança de Cofins de bancas de advocacia
Felipe Frisch

A discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo ontem. A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar à União em ação cautelar ajuizada
com o objetivo de suspender um recurso da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA)
que suspendia a cobrança da Cofins em todos os escritórios do Estado. A controvérsia começou em 1996,
com a revogação, pelo artigo 56 da Lei nº 9.430, daquele ano, da isenção da contribuição concedida pela Lei
Complementar nº 70, de 1991.

A briga está longe de ter apenas uma seccional ou apenas a classe dos advogados envolvida. Trata-se de uma
das maiores disputas tributárias em curso, com milhares de processos em todo o país e as mais diferentes
decisões - de representações de classe, escritórios de advocacia de todo o país, além de outras sociedades
civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas, que foram afetadas pela mudança. A
principal argumentação dessas classes profissionais é a de que uma lei ordinária - a que revoga a isenção -
não poderia se sobrepor a uma lei complementar - a que criou o benefício -, como defende José Roberto
Pisani, do Pinheiro Neto Advogados, que patrocina a ação pela OAB paulista.

A seccional paulista obteve uma decisão desfavorável dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª
Região e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo. O motivo para a suspensão da ação
baiana é o fato de a matéria estar sendo discutida pelo plenário do Supremo em dois recursos extraordinários
de dois escritórios. Eles são considerados "leading case" do assunto, diz Eduardo Caiuby, que também atua
na ação da OAB-SP.

JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 01.02.2007 – PÁG.E2

A proposta de reforma da Lei de Licitações
Gustavo Binenbojm

No bojo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente da República encaminhou ao
Congresso Nacional a Mensagem n° 39, de 2007, contendo um projeto de lei que propõe a alteração de
diversos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - a Lei n° 8.666, de 1993. O projeto
tem boa inspiração: aposta na inovação tecnológica, reduz a burocracia desnecessária e busca promover
celeridade sem perda de transparência.

A reforma é bem-vinda, mas poderia ser muito melhor. A Lei n° 8.666 é, reconhecidamente, uma das piores
leis de licitações do mundo. Um exemplo de academicismo jurídico prosaico, destituído de qualquer
                                                                                              DATA
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preocupação pragmática com resultados. E tal receita é ainda regada a altas doses de corrupção e pouca
transparência. O resultado disso é a tragédia cotidiana do setor público brasileiro: prazos de contratação
extensos, riscos jurídicos altos e preços contratuais estratosféricos. Assim, as novidades trazidas pelo projeto
de lei são louváveis, ainda que possam ser consideradas acanhadas.

A autorização para o uso da internet em todas as modalidades e tipos de licitação deve baratear
procedimentos, reduzir o tempo de sua tramitação e permitir maior acesso de competidores. Tudo isso sem
prejuízo da segurança jurídica para o Estado e para os licitantes, pois recursos de criptografia e autenticação
digital proporcionam níveis adequados de confiabilidade em todas as etapas do certame.

A generalização, para todos os níveis federativos, da obrigatoriedade do uso do pregão para contratação de
bens e serviços comuns deve ter efeitos positivos, estendendo a Estados e municípios a maior economicidade
dessa modalidade de licitação, já comprovada no âmbito da administração pública federal.

A possibilidade de inversão das fases da licitação, com o julgamento das propostas antes do exame dos
documentos de habilitação, também contribui para a redução de tempo e trabalho inúteis. A unificação do
momento do exame dos recursos (antes da homologação e da adjudicação), a redução de prazos para sua
interposição e a retirada de seu efeito suspensivo são medidas que permitirão o transcurso mais fluido e
célere dos procedimentos. Por fim, a instituição da fase saneadora abre ensejo à correção de erros materiais e
defeitos formais pelos licitantes, reduzindo o grau de litigiosidade das licitações.

No entanto, é de se lamentar que o governo, por excesso de apego à sistemática da Lei n° 8.666, não tenha
sido mais ousado. Por exemplo: o sistema de leilão regressivo, já utilizado nos pregões, deveria ter sido
permitido, conforme previsão editalícia, para todas as licitações. Já está provado que o sistema de propostas
fixas, na maioria dos casos envolvendo contratações públicas, desestimula a competitividade e favorece a
formação de cartéis, enquanto os leilões regressivos incrementam a disputa e induzem a redução de preços.
O pregão, como se sabe, só pode ser usado hoje para as contratações de bens e serviços comuns, assim
entendidos como aqueles aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Assim, o uso facultativo do leilão
regressivo em outras modalidades de licitação, caso fosse previsto no projeto de lei, permitiria aos
administradores públicos adequar o sistema de apuração de preços ao objeto a ser contratado, com vistas à
obtenção da maior economicidade possível.

Por outro lado, a multiplicidade de modalidades e tipos de licitação ainda representa um elemento
complicador e gerador de litígios. Melhor seria ter reduzido ao mínimo possível os ritos (modalidades) e
critérios de julgamento (tipos), com o máximo de simplificação e alguma flexibilização para as contratações
de maior complexidade técnica. Neste particular, o governo foi tímido e optou por manter o quadro legal em
vigor, que contempla seis modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão)
e três tipos de licitação (preço, técnica e preço, e melhor técnica).

De resto, a legislação brasileira de licitações, mesmo após sua reforma, continuará a depositar maior
confiança em prescrições do tipo "comando-e-controle", baseadas em mecanismos sancionatórios, do que na
"administração por resultados", alicerçada em uma estrutura de estímulos e desestímulos de condutas. A
existência de um pesado arsenal sancionatório - tanto administrativo como penal - não tem sido capaz de
conter a corrupção e melhorar a qualidade dos gastos públicos no Brasil. É preciso ir além e buscar implantar
                                                                                            DATA
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sistemas de compras e contratação de obras e serviços que tenham como norte não apenas o cumprimento
formal da lei, mas também - e sobretudo - a aferição de seu grau de eficiência em termos de tempo, custos e
preços contratados.

TRF concede liminar à Abapi
Josette Goulart

O juiz federal convocado Rogério Tobias de Carvalho, que está compondo a Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal (TRF) da 2ª Região, concedeu uma liminar à Associação dos Agentes da Propriedade
Intelectual (Abapi) que obriga o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a manter a
possibilidade do protocolo em papel no sistema de marcas do instituto. O INPI vem tentando informatizar
seu sistema e está em fase de transição para que todos os pedidos de marcas sejam entregues por meio de
formulários eletrônico. Mas a Abapi resiste à medida e pediu à Justiça que obrigue o INPI a manter os dois
sistemas.

Apesar de o TRF ter duas turmas especializadas em propriedade intelectual, o assunto caiu em uma turma
tributária. De acordo com João Basílio, do escritório Andrade & Fichtner, que defende a Abapi, a decisão foi
tomada sem que o INPI se manifestasse, e agora cabe recurso dentro do próprio tribunal. Por enquanto a
decisão não tem efeito prático, porque o INPI prorrogou por mais 60 dias o prazo para que os protocolos
possam ser feitos em papel.

Decreto sinaliza reavaliação de benefícios de SP
Zínia Baeta

A revogação de 22 benefícios fiscais feita pelo Decreto nº 51.520, editado pelo governo do Estado de São
Paulo, cujo o pano de fundo é a guerra fiscal dos Estados, deve culminar em uma revisão dos benefícios
fiscais e regimes especiais concedidos aos contribuintes pela Fazenda estadual. A retirada dos benefícios
feita pela norma, conforme apurou o Valor, foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade
(Adin) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Pará contra a concessão de créditos e
descontos em multas - dentre outros pontos - oferecidos por São Paulo. A ação está prevista para ser julgada
na sexta-feira no Supremo. A medida, embora justificada pela Adin, teria ainda um outro objetivo, segundo
fonte do governo que preferiu não se identificar: reavaliar, em termos econômicos, os atuais benefícios
interessantes para o Estado e quais as fórmulas possíveis para recriá-los sem que que isso caracterize guerra
fiscal.

O governo de São Paulo comunicou ao Supremo a edição do decreto e, com isso, a Adin perde seu objeto e
deixa de entrar na pauta de julgamento. Se perdesse a ação, em tese a Fazenda paulista teria que cobrar dos
contribuintes os valores que deixaram de ser arrecadados durante o período em que os benefícios foram
concedidos a partir de 2000.

Dentre os benefícios revogados pelo decreto está o da alíquota reduzida de 7% do ICMS para produtos como
arroz, feijão e pão francês. Aqueles produtos que fazem parte da cesta básica, como o feijão e arroz, passam
a ser tributados a uma alíquota de 12% a partir de hoje. Os produtos da indústria de processamento
eletrônico também perdem o direito à alíquota reduzida.
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A possibilidade de pagamento de multas com valores reduzidos também foi revogada. Segundo o advogado
Abel Simão Amaro, sócio do Veirano Advogados, o valor das multas podia cair pela metade se elas fossem
recolhidas até 30 dias após a autuação. As empresas também perdem o direito a créditos presumidos -
calculados na saída do produto - e que, na prática, poderiam reduzir o valor do imposto a ser recolhido. Eram
beneficiadas com a possibilidade empresas do setor de informática, fabricantes de produtos alimentícios,
dentre outros. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda não se manifestou sobre o assunto.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.02.2007 – PÁG.A2

Transparência total

Está correta a intenção do governo Lula de retirar da Previdência os gastos com assistência social e demais
subsídios estatais

HÁ MUITO tempo faz-se necessária uma reforma contábil na seguridade social brasileira. Sob o guarda-
chuva do Regime Geral da Previdência (INSS) reúnem-se despesas de natureza diversa, o que ajuda a
confundir o debate sobre políticas públicas.
Merece apoio, portanto, a idéia que circula no governo federal de separar gastos tipicamente previdenciários
-aqueles que são a contrapartida de anos de contribuição ao INSS- dos dispêndios de natureza assistencial.
Esse último grupo de despesas, bem como os subsídios e as renúncias fiscais hoje concedidos pelo Estado
sob a rubrica Previdência, seriam lançados na conta do Tesouro Nacional.
A mudança, evidentemente, não vai afetar a necessidade de financiamento do governo federal como um
todo. Os R$ 42 bilhões (2% do PIB) que faltaram em 2006 para o INSS arcar com as suas obrigações foram
custeados por tributos arrecadados pela Receita e por dívida nova assumida pelo Tesouro. Tudo teria
ocorrido exatamente do mesmo modo se a contabilidade proposta estivesse em vigor -com maior nível de
transparência.
Denominar os gastos públicos pelo que eles de fato são, no entanto, faz muita diferença no momento de
discutir a política previdenciária, de um lado, e a social, do outro. Por exemplo, o regime de aposentadorias
chamado de urbano (14,3 milhões de beneficiários), em que é muito alta a correlação entre benefícios atuais
e contribuições no passado, obteve déficit de R$ 13,5 bilhões em 2006 -uma ligeira queda, em proporção do
PIB, em relação ao resultado de 2005.
Já o sistema rural (7,3 milhões de beneficiários), cujas características o aproximam de um programa
assistencial de renda mínima, apresentou resultado negativo de R$ 28,6 bilhões no ano passado -o
crescimento real do déficit superou 15% sobre o ano anterior. Se a evolução dos dois regimes (o urbano e o
rural) vem contribuindo para a progressiva asfixia das contas públicas, cada um o faz à sua maneira e exige
correções particulares.
O problema da aposentadoria urbana é tipicamente previdenciário e deve ser tratado com medidas de longo
prazo. O aumento da idade na qual o segurado passa a receber a pensão é o objetivo que todos os países vêm
perseguindo em suas reformas na Previdência. Já o galope da despesa com benefícios rurais requer ações de
prazo mais curto.
A primeira dessas atitudes seria tratá-la como política social, financiada não por taxas previdenciárias mas
pelo conjunto dos contribuintes. Esse passo ensejaria, necessariamente, uma discussão mais profunda. Se a
natureza da aposentadoria rural é a mesma do Bolsa Família, não faz sentido manter o vínculo do primeiro
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benefício com o salário mínimo. Ambos os programas teriam de disputar a mesma e limitada fatia do
Orçamento.
MARIA SYLVIA CARVALHO FRANCO

Populismo: direita ou esquerda?

A REFLEXÃO sobre o populismo na Europa afiou-se com a ascensão dos partidos de direita, sem golpes de
força e com notável desempenho eleitoral. As causas desse fenômeno são colhidas, pelos que o estudam, na
fictícia negação dos confrontos políticos, correlata ao consenso "para além da direita e da esquerda". Essa
"Terceira Via" tentou conciliar eficiência econômica com igualdade e justiça social, minorando as seqüelas
do setor financeiro hegemônico e da "estabilidade com crescimento sustentável". O desfecho foram retração
econômica, desemprego, queda na renda, peso de impostos, "flexibilização" das relações de trabalho,
insegurança pessoal e pública, propiciando o declínio democrático e o controle político da ansiedade e das
frustrações.
O discurso despolitizado e a fantasia da pacificação social dissolvem as lutas reais e retiram da esfera
pública as decisões de alcance coletivo. O slogan é "governabilidade e coalizão partidária", sacralizando o
consenso na "política sem adversários" (De Voos). O campo conflituoso entranha-se na massa de
insatisfações e carências, fonte do populismo de direita. "Quando a política democrática se limita a assegurar
o bom funcionamento do mercado, estão reunidas as condições para que demagogos talentosos exprimam as
frustrações populares" (C. Mouffe). Surge, aí, o fantasma do "inimigo interno" (C. Schmitt).
O mesmo feixe econômico, sociopolítico e doutrinário desdobra-se no Brasil. Lula quer governar "sem
oposição", a esquerda é doença juvenil, o centro é equilibrado. Todos "amadureceram": figuras do regime
militar aliam-se a seus opositores, hoje no poder. Para atenuar a rude dominação, Lula expandiu as
"solidariedades" de FHC. Dilatadas, surtiram votos, unindo-se à projeção, no líder, "das camadas C e D",
cujo ressentimento açulou-se "mexendo na auto-estima das pessoas". J. Santana lança temas "de imensa
comoção política" -a mística nacionalista-, "utilizados do ponto de vista tático", visando "o brasileiro
comum", a classe média que decidiu o 2º turno.
Esse nacionalismo foi temperado pelo preconceito às avessas, pela exploração das fronteiras culturais,
iluminando o migrante desvalido. Note-se que a direita européia camufla o racismo acentuando as diferenças
culturais e os óbices à integração social. A categoria política "povo" é forjada contra "o outro", encarnação
do mal. O oprimido é vítima das "elites", o demagogo é voz do pequeno ("kleiner Mann", Haider, Áustria),
tal como Lula comemorou, em sua fala inaugural, a vitória do "andar de baixo".
O populismo moderno, "globalizado", mobiliza ideários análogos, complexo cujo peso negativo é agravado
por nossa condição "colonial".
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JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.02.2007 – PÁG.A-13

CNJ barra supersalários em tribunais de sete Estados
Conselho rejeita argumentos para furar teto de R$ 22.111, mas caso deve ir ao STF

Ainda serão examinadas as explicações de outros 8 TJs, entre eles o de SP, onde há 1.208 dos 2.857 salários
do Judiciário acima do subteto

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) rejeitou ontem as justificativas de sete Tribunais de Justiça para
manter salários acima de R$ 22.111, confirmou esse limite de remuneração dos desembargadores e
determinou o corte das verbas excedentes na maioria dos casos.
Foi nova derrota dos desembargadores, que resistem ao enquadramento às normas da Constituição sobre o
teto salarial. Em defesa deles, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) tentou, na última hora,
derrubar o subteto de R$ 22.111, da Justiça dos Estados, para elevar o limite para R$ 24.500, salário de
ministro do STF e teto do funcionalismo federal, mas não obteve êxito.
A tese foi rejeitada por 10 votos contra 4. O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, disse que entrará no STF
com ação direta de inconstitucionalidade alegando tratamento discriminatório contra a Justiça dos Estados
em relação à da União.
O CNJ ainda irá examinar, provavelmente no dia 13, as explicações de outros oito tribunais de justiça, entre
os quais o de São Paulo, onde estão concentrados 1.208 dos 2.857 contracheques do Judiciário que
extrapolam o subteto estadual.
O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Celso Limongi, disse esperar que
não haja ordem de corte no caso do Estado. "São Paulo tem peculiaridades, que ainda serão examinadas.
Tenho a convicção de que não há irregularidades."
Ontem o CNJ apreciou a situação salarial em MG, MT, PB, RN, MA, AC e AP e detectou irregularidades
em todos eles, mas livrou alguns magistrados do desconto. Ele decidiu abrir processos administrativos nos
sete Estados para apurar responsabilidades pela omissão de informações e pela manutenção dos
supersalários.

Exceções
No exame de cada caso, o conselho decidiu abrir exceções para permitir o pagamento de algumas verbas
acima do subteto de R$ 22.111, como o pagamento a nove desembargadores de Minas Gerais de abono-
família instituído em 1948 por uma lei já extinta. Outra exceção foi o pagamento de verba extra a pelo
menos dois desembargadores do Rio Grande do Norte e do Maranhão que têm uma liminar judicial.
Em compensação, foram cortadas verbas como gratificação de nível universitário concedida aos
desembargadores do Rio Grande do Norte e auxílio-moradia pago de forma generalizada a magistrados do
Amapá.
No único caso em que precisou dar o voto de desempate, a presidente do CNJ e do STF, ministra Ellen
Gracie Northfleet, livrou os desembargadores de Minas Gerais do desconto de duas verbas.
Os quatro votos contra a limitação salarial dos desembargadores a R$ 22.111 foram de Claudio Godoy,
Marcus Faver, Ruth Carvalho e Alexandre de Moraes. O primeiro é juiz de direito em São Paulo, o segundo
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   PODER JUDICIÁRIO
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é desembargador do TJ-RJ, a terceira é procuradora de Justiça em Minas Gerais e o quarto é advogado, ex-
presidente da Febem e indicado para o CNJ pelo Senado como representante da sociedade.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.02.2007 – PÁG. B-03

Problema fiscal do INSS cabe a Mantega, afirma Machado
Lula também confirma que Tesouro deverá assumir o rombo da Previdência

Proposta é editar medida provisória para mudar regra de contabilidade dos gastos e reduzir déficit do setor,
atualmente em R$ 42 bi

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

PEDRO DIAS LEITE
ENVIADO ESPECIAL A PARNAMIRIM (RN)

Depois da proposta de contabilizar R$ 26,5 bilhões do déficit no pagamento de aposentadorias e pensões nas
contas do Tesouro Nacional, o ministro Nelson Machado (Previdência) afirmou que a responsabilidade por
resolver o problema fiscal é de seu colega Guido Mantega (Fazenda).
"O problema fiscal é do Guido Mantega", disse Machado, ao ser questionado sobre o impacto nulo de sua
proposta na melhora das contas do governo como um todo.
O discurso do ministro Nelson Machado tem respaldo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ontem, em
viagem ao Rio Grande do Norte, o presidente voltou a dizer que o saldo negativo nas contas da Previdência
tem que ser encarado como política social.
Lula reafirmou que o Tesouro vai assumir o buraco da Previdência. "Se você pegar o que pagam os
trabalhadores brasileiros e o que recebem, eles não têm déficit. O déficit é que um dia, em 1988, o
Congresso Nacional, com o voto de todos nós, aprovou a extensão de benefícios para trabalhadores rurais.
Depois criamos a Loas [Lei Orgânica de Assistência Social], depois o Estatuto do Idoso, então essa é uma
carga que o Tesouro tem de assumir", disse.
A Previdência quer contabilizar entre suas receitas R$ 8,4 bilhões relativos ao recolhimento de CPMF, R$
11,5 bilhões de isenções tributárias e R$ 6,5 bilhões por recursos que deixa de arrecadar em razão das regras
especiais de recolhimento de clubes de futebol, empregadas domésticas e empregadores rurais. O subsídio às
aposentadorias rurais, calculado em R$ 18,3 bilhões continuará sendo contabilizado como despesa da
Previdência.
Além disso, no caso de novas isenções, o Tesouro ficaria obrigado a ressarcir a Previdência pelas perdas
apuradas. Essa medida está incluída na medida provisória encaminhada por Nelson Machado à área
econômica mudando as regras de contabilidade do déficit da Previdência.
Esse aumento contábil na arrecadação tem como efeito final diminuir o déficit na Previdência de R$ 42
bilhões para R$ 15,5 bilhões, incluindo as áreas urbana e rural. Nessa conta, o ministro inclui R$ 6,5 bilhões
que o TCU (Tribunal de Contas da União) não considera renúncia fiscal. Se esse valor não foi incluído, o
déficit sobe para R$ 22,1 bilhões.

Receitas
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Ao mesmo tempo em que o ministro Nelson Machado infla sua arrecadação, o mesmo valor será deduzido
das receitas que entram no caixa do Tesouro Nacional, responsável pelo gasto dos impostos arrecadados no
país. No fim das contas, o rombo nas contas públicas continua o mesmo.
A única maneira de conseguir uma redução real no déficit do governo seria propor a redução ou mesmo o
fim das isenções. Mas Machado não considera que essa seja uma de suas funções. Ele afirmou que se
concentrará na melhoria da gestão da Previdência.
"Cabe aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil [propor alterações legais para reduzir as
isenções]. Não foram eles que coordenaram as desonerações no PAC [Programa de Aceleração do
Crescimento]?", disse ele.
Segundo Machado, benefícios como a isenção do recolhimento à Previdência pelas Santas Casas de
Misericórdia deveriam ser contabilizados como gasto de Saúde. Assim como isenções que beneficiam as
universidades incluídas no ProUni, programa do governo federal que dá bolsa de estudos a alunos carentes
em universidades particulares, deveriam ser contabilizados como despesa do Ministério da Educação.
Apesar de argumentar que, com todas as mudanças contábeis, o déficit na previdência dos trabalhadores
urbanos não passa de R$ 3,8 bilhões, o ministro não descarta novas alterações nas regras de aposentadoria.

SERVIDORES: DÉFICIT SOBE 6,5% EM 2006 E ATINGE R$ 35 BI

O pagamento das aposentadorias e pensões que o governo federal faz aos servidores registrou déficit de R$
35,1 bilhões em 2006, aumento de 6,5% em relação a 2005. Segundo dados divulgados pelo Tesouro
Nacional, o recolhimento de 11% que os servidores ativos e inativos fazem sobre salários rendeu R$ 13,3
bilhões, e os benefícios somaram R$ 48,4 bilhões. Para pagar 24,6 milhões de benefícios, o ministério gerou
saldo negativo de R$ 42 bilhões. A Previdência do setor público registrou déficit quase tão alto, mas pagou
menos de 1 milhão de benefícios

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO - 01.02.2007 – PÁG.B-04

VINICIUS TORRES FREIRE

A política dos números e os pobres
Ministro da Previdência lança debate que politiza cálculo das despesas e das receitas do governo. E isso é
bom

O MINISTRO da Previdência, Nelson Machado, está à beira de conseguir politizar as contas dos gastos do
governo. Machado lançou o debate ao propor a mudança dos métodos de cálculo do balanço da Previdência.
Soa mal a expressão "politizar"? Não deveria, pois aqui se trata de política no sentido forte e civilizado do
termo.
O cidadão pode prezar ou execrar as opiniões do ministro sobre o que fazer das despesas do INSS e da
assistência social. Mas a essência do debate proposto é outra.
Em suma, o ministro pretende que fique claro quem recebe benefícios, quem paga a conta e quem é isento,
em parte ou totalmente, de contribuir (caso da maioria dos trabalhadores rurais, de empresas isentas parcial
ou totalmente das contribuições para o INSS etc.).
Literalmente no fim das contas, o dinheiro sai dos cofres do governo federal, não importa a rubrica, o nome
que se dê a tal ou qual despesa.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


Mas, quando arrecadação e gasto do dinheiro público são explicados de maneira clara, a qualidade do debate
sobe. Mais, ficam explícitas preferências políticas e sociais das ações de governo. Sobre quem pesam os
impostos? Quem é o recipiente da despesa? Esclarecer e politizar decisões sobre o orçamento público
chama-se democracia. Há uns 20 anos, não se sabia direito no Brasil quanto o governo gastava, de quanto
era o déficit ou a conta de juros.
Há quem diga que Machado queira apenas desviar o foco sobre a despesa previdenciária e seu déficit. Mas a
nova contabilidade dos gastos pode reforçar argumentos de quem prega a contenção na despesa dita social.
Exemplo: as aposentadorias dos trabalhadores rurais respondem por dois terços do déficit do INSS. A
contribuição dos aposentados rurais para o fundo da Previdência é quase nula.
De fato, trata-se de um Bolsa Idoso, não de Previdência. Como no Bolsa Família, o beneficiário não
contribuiu para um fundo específico. Mas o aposentado rural recebe ao menos o salário mínimo, cinco vezes
maior que a média do benefício do Bolsa Família. Há quem prefira fazer mais gastos no Bolsa Família,
usando dinheiro do INSS rural, despesa que teria mais impacto na redução da pobreza.
Mas o debate não deveria parar no INSS. Há despesas sociais grandes como o seguro-desemprego
(reservado a quem tem carteira assinada), aposentadoria de servidores públicos (2,3% do PIB) etc. Quem
merece receber quanto? Quem paga? Proporcionalmente, impostos pesam mais na renda dos mais pobres.
Há inúmeras e bilionárias isenções de impostos para empresas. Para educação e saúde da classe média alta e
rica. A despesa anual com juros tem sido igual à do INSS (8% do PIB). Colocadas essas contas na mesa do
debate público, o que diriam os diversos setores sociais sobre a justiça dessas receitas e despesas?
A despesa com Previdência no Brasil é recorde mundial? É. Assim como desigualdade, impostos, juros,
violência etc. Como usar (ou não) o dinheiro público para resolver tais problemas e/ou fazer com que a
economia cresça de modo que a sociedade dependa menos do Estado?
O ataque histérico à "mera mudança contábil" é economicismo, reacionarismo ou burrice mesmo.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 01.02.2007 – PÁG.C-02

PASQUALE CIPRO NETO

"Viver à (a) espera de viver..."
Em certos casos, a ambigüidade é ou seria melhor do que a definição clara do sentido único

N A SEMANA PASSADA, motivado por uma interessante questão da Unicamp (que pedia comentários
sobre frases em que aparecem as expressões "a vontade" e "à vontade"), demonstrei (creio) quão infeliz e
inexeqüível é a proposta de eliminação do acento grave, indicador da ocorrência de crase, apresentada por
um parlamentar paulista (e, felizmente, já sepultada).
Alguns leitores afirmaram que o acento poderia mesmo ser eliminado, desde que ficasse nos casos em que
fosse necessário desfazer possíveis ambigüidades. A idéia parece pouco funcional, para dizer o mínimo.
Bastaria ao redator não enxergar a possibilidade de dupla interpretação para que a ambigüidade de certas
construções se consolidasse. Em "Nessa época, ele ainda escrevia a/à Machado de Assis", por exemplo, o
emprego do acento grave depende do sentido que se quer dar. Sem o acento, informa-se que Machado era o
destinatário dos escritos; com o acento, informa-se o estilo machadiano servia de modelo para o autor dos
tais escritos.
Num ponto, porém, a proposta de eliminação do acento indicador de crase até que seria interessante. Refiro-
me a certos textos poéticos, em que muitas vezes a ambigüidade é ou seria melhor do que a definição clara
do sentido único. Atrevo-me a tomar como exemplo a passagem final da tocante letra de "Eu Sei que Vou te
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                          Iris Helena


Amar", escrita por Vinicius de Moraes (a música é de Tom Jobim): "Eu sei que vou sofrer a eterna
desventura de viver à espera de viver ao lado teu por toda a minha vida".
No site de Vinicius de Moraes, está "...a eterna desventura de viver à espera de viver ao lado teu..."; no de
Tom, também. Tomada assim, ou seja, com o acento grave em "à espera de", a passagem indica que o eu da
canção sofrerá a desventura de passar a vida de determinado modo (à espera, isto é, esperando).
E se o acento grave de "viver à espera de" fosse eliminado? A passagem teria outro significado. O verbo
"viver" deixaria de ser intransitivo e não mais significaria "existir", "ter vida", "estar vivo" (ou algo
equivalente). Nesse caso, "viver" passaria a ser transitivo (direto) e significaria "vivenciar", "experimentar"
(vivenciar ou experimentar algo): experimentar, vivenciar, viver uma angústia, um pesadelo.
Sem o acento, a idéia transmitida em "...sofrer a eterna desventura de viver a espera de viver ao lado teu..."
seria a de sofrer eternamente as dores da desventura de vivenciar ou experimentar essa espera.
Imagino que a esta altura o caro leitor já tenha percebido o que eu quis dizer quando afirmei que em
determinados casos a ambigüidade é melhor do que a definição clara do sentido único. Atrevo-me a imaginar
que Vinicius talvez tenha sofrido um pouco na hora de optar entre a presença e a ausência do acento na tal
passagem. Acabou optando pelo acento, mas...
Mas o poema é cantado e, na boca, "à espera de" e "a espera de" se igualam, ou seja, na cantoria a passagem
é duplamente pungente (a eterna desventura de viver esperando pelo dia de ter ao lado o ser amado dói tanto
quanto a de ter de experimentar essa espera, não?).
Pois é. Como dizia o próprio Vinicius, são demais os perigos desta vida pra quem tem paixão. É isso.

JORNAl - GAZETA MERCANTIL – 01.02.2007 – PÁG.A-10

CNJ mantém teto salarial nos estados

Integra do texto
Brasília, 1 de Fevereiro de 2007 - Conselho afirma que vencimentos nos tribunais não podem superar o
salário de um ministro do STF. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, ontem, a abertura de
processos administrativos contra os presidentes de sete dos 14 tribunais estaduais que se recusaram a
adequar os vencimentos de magistrados, servidores e pensionistas ao teto constitucional de R$ 22.111
mensais. O órgão também pediu a suspensão imediata de quase todos os pagamentos de benefícios e
gratificações que ultrapassem esse limite, até a conclusão dos processos.
Os tribunais que tiveram suas justificativas analisadas e reprovadas pelo CNJ - por omissões, dúvidas e
supostas irregularidade - foram os de Minas Gerais (318 casos), Mato Grosso (216), Paraíba (30), Rio
Grande do Norte (30), Amapá (36), Maranhão (29) e Acre (5). Não houve tempo para a apreciação dos
argumentos enviados pelos demais tribunais que não cumpriram à risca a resolução do CNJ para acabar com
os super-salários - os do Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do
Sul, Pará, Santa Catarina e Rondônia. A situação desses tribunais será examinada em sessão marcada para o
dia 13.
No início da sessão, o órgão de controle externo do Judiciário decidiu - numa questão de ordem levantada
pelo conselheiro Douglas Rodrigues - que o teto salarial dos magistrados, servidores e pensionistas estaduais
é mesmo de R$ 22.111, incluídos benefícios adicionais e gratificações, apenas com raras exceções previstas
na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.
O CNJ, por dez votos a quatro, considerou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, em
dezembro, ao anular uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que elevara o teto dos
integrantes do MP também nos Estados para o teto máximo de R$ 24,5 mil.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                         Iris Helena


Inconstitucionalidade
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, anunciou, no
intervalo da sessão, que vai propor uma ação de inconstitucionalidade ao STF. A seu ver, a magistratura é
nacional, ao contrário do MP. Enquanto o MP estadual tem como teto 90,25% do subsídio de ministro do
STF (R$ 22,1 mil), o MP federal tem o teto remuneratório de 100% (R$ 24.5 mil).
No exame das explicações dadas pelos tribunais que mantiveram vencimentos acima do teto, o do Acre foi o
primeiro a ser reprovado. Não enviou documentação satisfatória para provar a legalidade da situação dos
cinco casos suspeitos. A maioria dos tribunais alegou que os magistrados, servidores e pensionistas que
recebem acima do teto estadual estão protegidos pelo princípio constitucional da irredutibilidade dos
vencimentos ou por leis estaduais antigas. Mas foram detectadas gratificações que chegaram a provocar
ironia de alguns conselheiros. O TJ do Rio Grande do Norte, por exemplo, paga "gratificação por nível
universitário" a seus desembargadores; os do Amapá e do Mato Grosso dão "auxílio-moradia" a todos os
magistrados, indiscriminadamente, e não apenas aos que atuam em comarcas do interior, como ressaltaram,
respectivamente, os relatores Douglas Rodrigues e Alexandre de Moraes. O CNJ aceitou como legais
adicionais para presidentes, vice-presidentes e corregedores, desde que não ultrapassem o teto estadual. Dos
tribunais cujos recursos foram ontem analisados, os que têm casos isolados de vencimentos considerados
exorbitantes são os do MT (R$ 32,8 mil) e do Amapá (R$ 32mil).


Lei 11.107 deve ampliar gastos com saneamento

Integra do texto
São Paulo, 1 de Fevereiro de 2007 - A regulamentação da Lei nº 11.107, que trata da formação e contratação
de consórcios públicos entre municípios, estados e a União vai estimular os investimentos na área de
saneamento básico, serviços de saúde, educação, tratamento de lixo e de esgotos, conservação de estradas,
meio ambiente e agricultura. De acordo com advogados especializados em direito público a nova lei vai
beneficiar mais os projetos de saneamento básico nos municípios pequenos. "O município poderá ampliar o
atendimento ao cidadão e o alcance das políticas públicas, como obras de saneamento por conta da maior
disponibilidade de recursos", explica a advogada Caroline Simionato do escritório Leite, Tosto e Barros
Advogados.
Para ela, esse é o primeiro e mais importante passo para colocar um fim a "insegurança jurídica", como
vinha acontecendo no passado com as empresas que investiam na área.
Gustavo Eugenio Maciel Rocha do escritório Azevedo Sette Advogados destaca que a regulamentação da
Lei era o que faltava para destravar os investimentos em infra-estrutura. "Essa lei vai colocar um fim no caos
do saneamento. Haverá maior transparência nos contratos e os municípios pequenos serão os beneficiados
com obras públicas federais", explica o advogado.
Ainda de acordo com o especialista, com a regulamentação da lei os consórcios formados por municípios e
pelos estados terão preferência nas transferências de recursos voluntários da União. "Reitero que com regras,
agora mais claras, haverá facilidade de financiamento por parte do setor privado e das instituições
financeiras", disse Maciel Rocha.
A regulamentação da lei vai permitir o uso de sinergias entre municípios, estados e União, e reduzir os
custos das obras. O advogado cita a área de bacias hidrográficas. "Em São Paulo, por exemplo, se houver
recursos federais para obras na represa Billings, os municípios da região do ABC são todos beneficiados.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                       Iris Helena


JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 01.02.2007 – PÁG.13

Argumentos rejeitados

CNJ manda sete tribunais estaduais cortarem imediatamente salários acima do teto de R$ 22,1 mil e abre
processos para apurar responsabilidades

Fernanda Guzzo
Da equipe do Correio
Valter campanato/ABr

                              A ministra Ellen Gracie coordenou reunião que adiou o julgamento de outros
                              oito casos

                             O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou ontem as justificativas de sete
                             tribunais de Justiça que se recusam a cortar os contracheques de quem ganha
                             acima do teto estipulado pela Constituição para os estados, que é de R$ 22,1
                             mil. O colegiado determinou, por meio de liminar, a redução imediata nos
                             supersalários e abriu processos administrativos para apurar irregularidades nos
pagamentos e pedir novos esclarecimentos.

Os estados que tiveram suas situações analisadas ontem são Acre, Amapá, Paraíba, Mato Grosso, Rio
Grande do Norte, Maranhão e Minas Gerais. Até o dia 13 de fevereiro, o órgão deve avaliar problemas de
outras oito cortes. Caso se confirme nos processos que houve má-fé no envio de dados ao conselho, o
presidente do TJ acusado pode até ser afastado. O desembargador Marcus Faver, integrante do CNJ,
ressaltou, porém, que essa hipótese é remota. Acho improvável. Se for verificado que há informação falsa,
isso pode acontecer. Mas não posso admitir que um presidente de tribunal vá prestar informações
inverídicas, disse.

Em março, o conselho já havia estipulado o fim da farra salarial. Em novembro, porém, um estudo do órgão
revelou que 2.978 juízes, servidores e pensionistas de 20 tribunais recebiam acima do teto. Na ocasião, os
chefes dos TJs se rebelaram e pediram um prazo maior para analisar a situação de cada servidor antes de
cumprir a determinação. O CNJ deu prazo até o dia 20 de janeiro, mas só cinco TJs se adequaram e o
Conselho abriu a investigação.

Último recurso
A resistência dos TJs para manter os supersalários deve terminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes
da reunião, muitos desembargadores já haviam anunciado que recorreriam à Corte Suprema caso o Conselho
reafirmasse a posição de cortar os contracheques. Não vai ser uma briga fácil, já que o CNJ baseou seu
entendimento em manter o subteto do Judiciário nos estados na decisão do STF que impediu que os
procuradores estaduais tivessem o teto de R$ 24,5 mil.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colaço, anunciou que a entidade
irá questionar no STF a decisão do CNJ de manter o valor do subteto estadual em R$ 22, 1 mil. Colaço
reclamou do fato de o teto de juízes estaduais ser mais baixo que o dos juízes federais, que é R$ 24,5 mil.
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS                                                                      Iris Helena


Considero uma discriminação, coloca a magistratura estadual em um patamar inferior à magistratura federal,
disse.

Antes de analisar os casos dos estados, o CNJ avaliou um pedido de revisão dos salários do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e confirmou a limitação do teto nos R$ 22,1 mil, o equivalente a 90,25% dos
salários dos ministros do STF, que é de R$ 24,5 mil. O CNJ abriu exceção para pelo menos 11 magistrados
de diferentes estados que recebem verbas que foram consideradas legais — mesmo acima do teto. São casos
com decisão judicial favorável e abono-família, por exemplo.

								
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