Prefeitura Municipal de Itanha�m - DOC by DtxA2waZ

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									                                    Prefeitura Municipal de Itanhaém

                          Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

Chamada Pública n.º 003 /2011 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para
alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei nº11.947,de 16/07/2009,Resolução Nº 38 do
FNDE, de 16/07/2009 .
A Prefeitura Municipal de Itanhaém pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Washington Luiz Nº
75 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 46.578.498/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito, João
Carlos Forssell, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.14 da Lei
11.947/2009 e no art. 21 da Resolução FNDE/CD nº 38/ 2009 através da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esportes, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural,destinado ao atendimento do Programa Nacional da
Alimentação Escolar , no período de setembro /2011 á Dezembro de 2011. Os Grupos Formais/Informais
deverão apresentar documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/09/2011,às 16:30h no
Centro Municipal Tecnológico de Educação Cultura e Esportes - CMTECE ,sala da Merenda Escolar.
Serão permitidas inclusões posteriores a esta data , a título de cadastro reserva , para que seja usado em
substituição a produtores desistentes ,desde que apresentado Termo de Desistência dos mesmos,
produzida também nova análise documental e Contratual, para que se garanta a ininterrupção do
fornecimento dos gêneros á Merenda Escolar.
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e
do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento do Programa Nacional da Alimentação Escolar
/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.
             Item                      Unidade                       Período de Abastecimento
        1.    frutas                            kg                      Setembro a Dez/2011

        2.    verduras                          kg                      Setembro a Dez/2011
        3.    legumes                           kg                      Setembro a Dez/2011

        4.    diversos                          kg                      Setembro a Dez/2011
        5.    grãos                             kg                      Setembro a Dez/2011

        6.    cereal                            kg                      Setembro a Dez/2011
2. Fonte de Recurso
Recurso proveniente do PNAE/FNDE/MEC


3. Envelope nº. 001 – habilitação do Grupo Formal

    1.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados,
         sob pena de inabilitação:
    a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
    b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
    c) Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da
        União;
    d) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial,
        no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de
        associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do
        Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
    e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
3 .Envelope nº. 001 – habilitação do Grupo Informal

    1.2. O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados,
         sob pena de inabilitação:
    a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    b) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
        Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
    c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
4.Envelope nº. 002 – Projeto de Venda

    1.3. No envelope nº. 002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução n.º
          38 do FNDE, de 16/07/2009.

5. Das Amostras dos produtos

As amostras dos produtos deverão ser entregues no Banco de Alimentos sito a Av. Harry Forssell , n.º
1505, Jd. Sabaúna em Itanhaém - SP no dia 16/09/2011, até as 16:30 horas, para avaliação e seleção do
produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a
fase de habilitação.


6.Local e periodicidade de entrega dos produtos

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas Escolas Municipais de Itanhaém conforme
calendário elaborado pelo Departamento da Merenda da SECE, nas quais se atestará o seu recebimento.

7.Pagamento

    1.4. O pagamento será realizado até 20 dias após a última entrega do mês, através de ordem
          bancária mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento
          efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

8.DISPOSIÇÕES GERAIS

    1.5. A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Secretaria Municipal de Educação Cultura e
         Esportes ,no prédio do Centro Municipal Tecnológico de Educação Cultura e Esportes no
         horário de 08 às 17:00, de segunda a sexta-feira, ou através do site www.itanhaem.sp.gov.br;

    1.6. Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do
         FNDE;

    1.7. Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos
         cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. art. 23 §
         6º,        da         mencionada            Resolução          do          FNDE,          site:
         http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;

    1.8. Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade às propostas dos
         grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, § 3º e § 4º, da referida Resolução do FNDE;
    1.9. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida
         pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da
         Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    1.10. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a
          alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), por
          DAP por ano civil;
    1.11. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de
          Gêneros Alimentícios da Agricultura       Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo
          IV, da mencionada Resolução do FNDE.

    1.12. Faz parte integrante do presente expediente:
           Anexo I- Modelo de Projeto
           Anexo II – Termo de Recebimento
           Anexo III- Relação das Unidades Escolares.
           Anexo IV- Minuta do Contrato

Registre-se e publique-se.

Itanhaém- SP, aos 15 dias do mês de Setembro de 2011.


                         ____________________________________________
                                       João Carlos Forssell
                                        Prefeito Municipal


                                   ___________________________
                                      Maria de Lourdes Carvalho
                                   Sec. Mun. de Educação e Cultura
                                             ANEXO I – Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar

                                                                                                  Programa Nacional de Alimentação Escolar




                                                   PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº001/2010.
                                                                               I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
A – Grupo Formal
1. Nome do Proponente                                                                                                                                          2. CNPJ

3. Endereço                                                                    4. Município                                                                    5.CEP

6. Nome do representante legal                                                                                                       7.CPF                     8.DDD/Fone

9.Banco                                                                        10.Nº da Agência                                      11.Nº da Conta Corrente

B – Grupo Informal
1. Nome do Proponente (NÃO PREENCHER)

3. Endereço (NÃO PREENCHER)                                                    4. Município                                                                    5.CEP

6. Nome da Entidade Articuladora                                                                                                     7.CPF (NÃO PREENCHER)     8.DDD/Fone

                                                                    C – Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal)
1. Nome                                     2. CPF                            3. DAP                                                 4. Nº. da Agência         5. Nº. da Conta Corrente




                                                          II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade                                                                                              2. CNPJ                                       3 .Município

4. Endereço                                                                                                                                                    5. DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail                                                                                                                                      7 .CPF
                                                                                                                                                                           -------------------
                                                                III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
                1. Nome do Agricultor Familiar                        2. Produto                           3.Unidade                         4.Quantidade      5.Preço/Unidade                6.Valor Total



                                                                                                                                                                                    Total agricultor




                                                                                                                                                                                    Total agricultor



Total do projeto


                                                                                           IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
      1. Produto                                          2.Unidade                         3.Quantidade                                                    4.Preço/Unidade         5.Valor Total por Produto



                                                                                                                               Total do projeto:
                                                          IV – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS



                                                 V – CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência)



Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
                                                                                                                                                            Fone/E-mail:
Local e Data:                                                                       ________________________________________                                CPF:
                                                                                     Assinatura do Representante do Grupo Formal

                                                          Agricultores Fornecedores do Grupo Informal                                                                            Assinatura

Local e Data:
                                TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
                                                 (MODELO)




                                                                 Anexo II




         1. Atesto que (nome da Entidade Executora)_______________________ __________________________
         _____________________________________________________,CNPJ __________________________

          Representada por (nome do representante legal) _____________________________________________

         _____________________________,CPF ___________________________________________________

         Recebeu em ____/______/______ ou durante o período de ____/_____/___ a ___/____/___ do (s) nome(s)

         fornecedor(es) _____________________________________________ dos produtos abaixo relacionados:


2. Produto               3.Quantidade              4.Unidade                5. Valor unitário     6. Valor Total (*)




7. totais
(*) Anexar Notas Fiscais ou recibos válidos


8. Nestes Termos , os produtos entregues estão de acordo com o projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ ___________________ ( _______________________)
Declaro ainda que o (s) produto(s) recebido (s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta
instituição,pelo(s) qual(is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final dos produtos recebidos,
conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar,aprovado pelo CAE.



                           ____________________ , ___________ de _____________________.



                                                  _______________________
                                              Representante da Entidade Executora



                                               ____________________________
                                              Representante do Grupo Fornecedor



                                  Ciente : _______________________________________
                                                   Entidade Articuladora
                    Prefeitura Municipal de Itanhaém

           Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes


01.   ANA CÂNDIDA EBLING DE OLIVEIRA
      End.: Rua Octacílio Dantas, 606 – Savoy
      Tel.: 3426-3217 / 3426-0518 (orelhão)
      E-mail: e.m.anacandida@itelefonica.com.br; emanacandida@yahoo.com.br
      Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º ao 5º)         EJA (1ª ao 4ª)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h
02.   BERNARDINO DE SOUZA PEREIRA
      End.: Rua Iguaçu, s/n – Jd. Corumbá Tel.: 3422-4229 E-mail: em.bernardino@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (5º ao 8º)         EJA (5º ao 8º)
      Horário de Atendimento: 07h10 às 12h30/13h às 18h20/19h às 22h35
03.   CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA
      End.: Rua Antonio Parreira, s/n - Belas Artes Tel.: 3426-4744 / 3426-0277 (orelhão)
      E-mail: emcarlosaugusto@gmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º e 2º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
04.   CÉLIA MARINA DAL POZZO BORGES
      End.: Rua Vereador José Calvo, 30 - Jd. Umuarama Tel.: 3422-5901 / 3426-0403 (orelhão)
      E-mail: em.celiamarina@itelefonica.com.br; escolaceliamarina@gmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (5º ao 8º)         EJA (5ª ao 8ª)
      Horário de Atendimento: 07h às 12h/13h às 18h/19h às 23h
05.   DALVA DATI RUIVO

      End.: Rua das Oliveiras, s/n – Nova Itanhaém      Tel.: 3422-5920 / 3426-0569 (orelhão)
      E-mail: dalvadatiruivo@yahoo.com.br
      Tipo de Atendimento:         Ensino Fund. (5º ao 8º)         Ed. Especial
       Horário de Atendimento: 07h15 às 12h35/13h às 18h20
06.   DIVA DO CARMO ALVES DE LIMA
      End.: Rua Manoel Avelino dos Santos, s/n – Jd. Tanise Tel.: 3427-5700
      E-mail: em.divacarmo@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:            Ed. Infantil    E.F.(1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h
07.   DIVANI MARIA CARDOSO
      End.: Rua Thelma, 1450 - Vila Loty Tel.: 3424-1177
      E-mail: em_divani@itelefonica.com.br; em_divani@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h às 17h/07h30 às 12h30/13h às 18h
08.   EDSON BAPTISTA DE ANDRADE
      End.: Rua João Andrade Júnior, 50 – Jd. Oásis Tel.: 3422-1623
      Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil
      Horário de Atendimento: 07h às 17h
09.   ELGA REIS
      End.: Rua Antonio Assunção Filho, s/n – Jd. Umuarama Tel.: 3427-7786 / 3426-0934 (orelhão)
      E-mail: emelgareis@gmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
10.   EUGÊNIA PITTA RANGEL VELOSO
      End.: Av. José Batista de Campos, 1320 - Cidade Anchieta
      Tel.: 3427-7789
      E-mail: eugeniapitta@bol.com.br; eugeniapitta@gmail.com
      Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil    E.F.(1º ao 8º)        EJA (1º ao 8º)     Ed. Especial
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h40
11.   FILOMENA DIAS APELIAN
        End.: Rua Existente, 31 – Jd. Bopiranga Tel.: 3425-6660 / 3425-0221 (orelhão)
        E-mail: emfilomena@itelefonica.com.br
        Tipo de Atendimento:            Ed. Infantil     E.F.(1º ao 5º)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h30
12.     HARRY FORSSELL
        End.: Rua Emídio de Souza, 2688 – Jd. Oásis Tel.: 3427-7609/3422-5998
        E-mail: caetanodelima@hotmail.com; eharryforssell@gmail.com
        Tipo de Atendimento:            E.F.(3º ao 8º)       EJA (1º ao 8º)
        Horário de Atendimento: 07h15 às 12h35/13h às 18h20/19h às 22h35
13.     IGNÊZ MARTINS
        End.: Av. Marginal, s/n – Jequitibá Tel.: 3424-2002 / 3426-0304 (orelhão)
        E-mail: emignesmartins@gmail.com
        Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil       Ensino Fund. (1º ao 5º)      EJA (1º ao 4º)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h
14.   JARDIM AGUAPEÚ – Vinculada à E.M. Profª. Eugênia Pitta
        End.: Rua Afrânio Drumond Murgel, 629 – Jd. Aguapeú               Tel.: 3426-0746
        Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (1º ao 5º)
        Horário de Atendimento: 07h às 12h/12h10 às 17h10
15.     JOSÉ TEIXEIRA ROSAS
        End.: Estrada do Rio Preto, s/n - Rio Preto E-mail: izabelapestana@gmail.com
        Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (1º ao 8º)
        Horário de Atendimento: 08h às 16h
16.     LEONOR MENDES DE BARROS I
        End.: Rua Cuba, 180 – Jd. Mosteiro Tel.: 3426-3837 / 3426-0220 (orelhão) E-mail: emleonor1@gmail.com
        Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil         Ed. Especia
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18
17.     LEONOR MENDES DE BARROS II
        End.: Avenida João Batista Leal, 140 – Centro Tel.: 3426-5826
        E-mail: emleonor2@gmail.com
        Tipo de Atendimento:       Ensino Fund. (1º ao 5º)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
18.     LÍDIA MARTHA FERRIELLO GIANOTTI
        End.: Rua Oscar Pereira da Silva, 70 – Chácara das Tâmaras Tel.: 3422-2300 / 3427-0750
        E-mail: em.lidiamartha@itelefonica.com.br
        Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (3º ao 5º ano)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
19.     LIONS CLUBE
        End.: Rua Uruguay, 285 - Jd. Ivoty Tel.: 3426-3539 / 3426-0693 E-mail: emlions@itanhaem.sp.gov.br
        Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil       Ensino Fund. (1º ao 5º)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
20.     LUIZ GONZAGA SILVA FONSECA
        End.: Av. Santos, 2100 – Nova Itanhaém Tel.: 3427- 2902 / 3426-0202 (orelhão)
        E-mail: maranataescola@yahoo.com.br
        Tipo de Atendimento:             Ed. Infantil       Ensino Fund. (1º e 3º ano)     Ed. Especial
        Horário de Atendimento: 07h às 17h/07h30 às 12h30/13h às 18h
21.     MARIA APARECIDA SOARES AMÊNDOLA
        End.: Av. Cabuçu, s/n – Vila Nossa Sra. do Sion Tel.: 3426-3409
        E-mail: em.mariaaparecida@itelefonica.com.br
        Tipo de Atendimento:             Ensino Fund. (5º ao 8º)
        Horário de Atendimento: 07h15 às 12h35/13h às 18h20
22.    MARIA CRISTINA MACEDO GOMES
        End.: Rua José Augusto Rodrigues, 30 – Parque Novaro Tel.: 3426-3259 / 3426-0626 (orelhão)
        Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
23.   MARIA DA CONCEIÇÃO LUZ
      End.: Rua do Telégrafo, s/n – Baln. São Fernando Tel.: 3425-2020/3425-0536
      E-mail: em.mariacluz@itelefonica.com.br
      Tipo de Atendimento:               Ensino Fund. (5º ao 8º)
      Horário de Atendimento: 07h às 12h15/12h30 às 17h45
24.   MARIA DA PENHA CORREA SANCHES
      End.: Av. Sorocabana, s/n – Cibratel II Tel.: 3425-4430 / 3425-0270 (orelhão)
      E-mail: em.mariadapenha@itelefonica.com.br; em.mariadapenha@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 18h
25.   MARIA DAS GRAÇAS ALVES SANTOS
      End.: Rua Leme, s/n – Jd. Magalhães Tel.: 3426-3067 / 3426-0865 (orelhão)
      E-mail: em.mariadasgracas@itelefonica.com.br
      Tipo de Atendimento:               Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
26.   MARIA DO CARMO ABREU SODRÉ
      End.: Rua Dom José Varoni, 399 – Nossa Senhora do Sion Tel.: 3427-1964 / 3426-0669 (orelhão)
      E-mail: em.mariadocarmo@itelefonica.com.br; em.mariadocarmo@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
27.   MARIA GRACIETE DIAS
      End.: Rua Antonio Parreira, 65 – Belas Artes            Tel.: 3426-7624
      E-mail: emmariagraciette@itanhaem.sp.gov.br; emgracittedias@gmail.com
      Tipo de Atendimento:       Ed. Infantil    Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
28.   NEUSA PINTO FONSECA
      End.: Rua J, s/n – Guapiranga Tel.: 3426-3810 E-mail: escolaneusapinto@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil
      Horário de Atendimento: 07h30 às 11h30/13h às 17h
29.   NOÊMIA SALLES PADOVAN
      End.: Emídio Pereira de Castro, s/n - Guapiranga
      Tel.: 3426-5084 / 3426-0262 (orelhão)
      E-mail: em.noemiapadovan@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:             E. F. (5º ao 8º ano)     EJA (1º ao 4º)    Ed. Especial
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h50/13h às 18h/19h às 22h
30.   OLGA LOPES DE MENDONÇA
      End.: Rua São Luis, 136 - Baln. Gaivota                  Tel.: 3429-2200 / 3429-0255 (orelhão)
      E-mail: em.olgalopes1@itelefonica.com.br; escolaolgalopes@gmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil     Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
31.   PEDRINA POMPEU BASTOS
      End.: Av. Coronel Seckler, s/n – Jd. Coronel Tel.: 3427-7683 / 3426-0512 (orelhão)
      E-mail: em.pedrinapompeu@itelefonica.com.br; em.pedrinapompeubastos@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil              Ensino Fund. (1º ao 5º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h
32.    SHIRLEY MARIANO ESTRIGA
       End.: Rua Emídio de Souza, 640 – Jd. Oásis       Tel.: 3426-4352 / 3426-0406 (orelhão)
       E-mail: Simone.smoraes@itanhaem.sp.gov.br
      Tipo de Atendimento:              Ed. Infantil       Ensino Fund. (1º e 3º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h

33.   “WALTER ARDUINI”
      End.: Av. Flácides Ferreira (antiga Av. Central), 603 – Baln. Gaivota Tel.: 3429-1184 / 3429-0240
      E-mail: emwalterarduini@itanhaem.sp.gov.br; em.walterarduini@hotmail.com
      Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil         Ensino Fund. (1º ao 5º)    EJA (1º ao 4º)   EJA (5º e 7º)
      Horário de Atendimento: 07h30 às 12h30/13h às 18h/19h às 22h30
34.     ZULEICA BARROS DE ASSIS
        End.: Rua Bias Forte, s/nº - Jardim Tanise
        Tipo de Atendimento:               Ed. Infantil
        Horário de Atendimento:
34.     NILDEMAR DE SOUZA OLIVEIRA
        End.: Joaquim Jeanine de Melo, 242 Guapiranga

                         CRECHES
01.     CAMINHO DA PAZ – EM PROF.ª FILOMENA DIAS APELIAN
        End.: Av. Pedro Walmore de Araújo, 1974 – Jd. Grandesp
        Tel.: 3425-2603
02.   CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA
      End.: Rua Antonio Parreira, s/n – Belas Artes
        Tel.: 3426-4744/3426-0277 (orelhão)
03.     CARLOS MAYER FILHO – EM ANA CÂNDIDA
       End.: Rua Octacílio Dantas, 606 – Pq. Balneário Itanhaém
         Tel.: 3427-3913
04.   COMEÇANDO A VIDA – EM PROF.ª DIVA DO CARMO
        End.: Rua Pedro Silveira, 420 – Jd. Umuarama
        Tel.: 3427-7949
05.   EDSON BAPTISTA DE ANDRADE
        End.: Rua João Andrade Júnior, 50 – Jd. Oásis
        Tel.: 3422-1623
06.     FELIPE LOBO GARCIA MENDEZ – EM PROF. CARLOS AUGUSTO
        End.: Rua Maria Vitória de Araújo Bering, 65 – Jd. Corumbá
        Tel.: 3426-4324 / 3426-0480 (orelhão)
07.     JEANETTE SCIASCI CASARIN – EM PROF.ª DIVANI MARIA CARDOSO
        End.: Rua Thelma, nº1053 – Vila Loty
        Tel.: 3424-1289
08.   JOANA MARIA DO NASCIMENTO – EM LIONS CLUBE
        End.: Rua Humberto Ataulo, 540 – Jd. Ivoty
        Tel.: 3427-1239
09.   LEONOR MENDES DE BARROS I
        End.: Rua Cuba, 180 – Jd. Mosteiro
        Tel.: 3426-3837/3426-0220 (orelhão)
10.   LIONS CLUBE
        End.: Rua Uruguay, 285 – Jd. Ivoty
        Tel.: 3426-3539/3426-0693 (orelhão)
11.   LUIZ GONZAGA SILVA FONSECA
        End.: Av. Santos, 2100 – Nova Itanhaém
        Tel.: 3427-2902 / 3426-0202 (orelhão)
12.   LUZ DA VIDA – EM PROF.ª MARIA CRISTINA M. GOMES


        End.: Estrada Gentil Perez, 3005 – Jd. Umuarama

        Tel.: 3427-7413 / 3426-0965 (orelhão)
13.   MARIA CRISTINA DE MACEDO GOMES
        End.: Rua José Augusto Rodrigues, 30 – Parque Novaro
        Tel.: 3426-3259/3426-0626 (orelhão)
14.   MARIA DA PENHA CORREA SACNHES
        End.: Avenida Sorocaba, s/n – Cibratel II
        Tel.: 3425-4430/3425-0270 (orelhão)
15.   MARIA GRACIETTE DIAS
        End.: Rua Antonio Parreira, 65 – Belas Artes
        Tel.: 3426-7624
16.      MÁRIO TSUYOSHI GINOZA - EM OLGA LOPES DE MENDONÇA
         End.: Rua João Honório dos Santos, s/n – Jardim São João Tel.: 3425-3519


17.    NEUSA LETTIERI FERAZO – EM MARIA DO CARMO

         End.: Rua Cristóvão Colombo, 157 – Cabuçu      Tel.: 3427-78318.
18    . NEUSA PINTO FONSECA
         End.: Rua Arnaldo Marques Carreira, 250 - Guapiranga         Tel.: 3426-3810
19.      NOVA ITANHAÉM – EM ANA CÂNDIDA
         End.: Av. São Paulo, 344 – Nova Itanhaém Tel.: 3422-2511 / 3426-0765 (orelhão)
20.      OLGA LOPES DE MENDONÇA
         End.: Rua São Luis, 136 - Baln. Gaivota  Tel.: 3429-2200 / 3429-0255 (orelhão)
21.      PAULINA MARQUES DE MATOS – EM PEDRINA POMPEU
         End.: Rua Benedito Antonio Muniz, 1460 – Equitação Tel.: 3427-5110
22.      SÃO JOSÉ II – EM LIONS CLUBE
         End.: Av. José Batista Campos, 473 – Anchieta Tel.: 3427-2227


23.      SUARÃO I – EM PROF.ª IGNÊZ MARTINS

         End.: Praça Nossa Senhora Sion, s/n – Suarão Tel.: 3427-6079
24.      SUARÃO II – EM PROF.ª IGNÊZ MARTINS
         End.: Rua Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho, 3484 – Suarão Tel.: 3427-3639
25.      TIA POMBINHA – EM PROF.ª MARIA DAS GRAÇAS
         End.: Av. Cabuçu, 1901 – Vila Nossa Senhora do Sion Tel.: 3426-3271


26.      VILDEMAR DE SOUZA OLIVEIRA – EM PROF.ª SHIRLEY MARIANO
         End.: Rua João Pedro Orsi, 591 – Jd. Fazendinha Tel.: 3427-7712 / 3426-0249 (orelhão)


                         PROJETOS
01.      PROJETO “CASA DA CRIANÇA”
         End.: Rua Estanislau Gerônimo, 953 – Jd. Oásis Tel.: 3422-6111
02.      PROJETO “FLORES DA MATA”
         End.: Av. 31 de Março,338 – Belas Artes  Tel.: 3427-7929
03.      PROJETO “CAMBUCÁ”
         End.: Rua Dirceu Sentóida, 12 - Estância Suíça  Tel.: 3427- 8452
04.      NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO “CONVIVER E APRENDER”
         End.: Rua Mario Gimenez, 300 – Jd. Umuarama Tel.: 3422-1256


                     ESCOLAS ESTADUAIS
01.      EE “BENEDITO CALIXTO”
         End.: Av. Rui Barbosa, 180 – Centro       Tel.: 3422-3289
02.      EE “DR. JOSÉ CARLOS BRAGA DE SOUZA”
        End.: Rua Octacílio Dantas, 1500 – Baln. Savoy     Tel.: 3422-4973 / 3422-4686
03.      EE “DAGOBERTO NOGUEIRA DA FONSECA”
         End.: Rua Padre de Conde, s/n – Suarão            Tel.: 3422-4975 / 3422-4985
04.      EE “MILTON MARTINS POITENA”
         End.:    Rua Joaquim Pedro do Nascimento, 297 – Jardim Ivoty Tel.: 3422-2713 / 3422-2714
05.      EE “PROF. JON TEODORESCO”
         End.: Av. Tiradentes, 46 – Jd. Mosteiro           Tel.: 3422-4342
06.      EE “PROFª . SILVIA JORGE POLLASTRINI”
         End.: Rua Profª Alice T. C. Saraiva, 32 – Belas Artes        Tel.: 3422-4814/3422-4977
07.      EE “ROSÉLIA BRAGA XAVIER”
         End.: Av. Vereador Armando Ferreira, 913 – Baln. Gaivota Tel.: 3429-1707 / 3429- 1975
08.      EE “JOSÉ ANTONIO DE AFFONSECA ROGÊ FERREIRA”
         End.: Rua Alfredo Simões Dias, 30 – Jardim Umuarama Tel.: 3422-6073
                                                                     Anexo 4

CONTRATO N.º........../2011
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A
ALIENTAÇÃO ESCOLAR
(MODELO)

A (nome da entidade executora - ), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua _____________, N.º_____, inscrita no CNPJ sob n.º
_________________________, representada neste ato pelo (a) Prefeito , o (a) Sr. (a) _____________________, doravante denominado
CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. _____________, n.º____, em (município), inscrita no
CNPJ sob n.º ________________________, (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições
Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2010, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas
que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
para alunos de educação básica pública escritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2010, o
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto
de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados
CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa
Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta
disponibilizada pelo MDA.


CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até ____,
_______________ de ___________.
a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2010.
b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável
pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.


CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a)
CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________), conforme listagem anexa a seguir:
   1. Nome do         2. CPF       3. DAP         4. Produto        5. Unidade      6.Quantidade/    7. Preço         8. Valor
    Agricultor                                                                         Unidade       Proposto          Total
     Familiar




CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais,
sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente
contrato.

CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
335030 - PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
335030 - PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – INDÍGENA
335030 - PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – QUILOMBOLA

CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e
liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao
CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de
2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o
valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DOZE:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos
participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para
comprovação.

CLÁUSULA TREZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e
Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para
Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA QUATORZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA QUINZE:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do
CONTRATADO;
c. fiscalizar a execução do contrato;
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro,
garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou,
quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar
– CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2010, pela Resolução CD/FNDE nº.38/2009 e pela Lei n° 11.947/2009 e o
dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante
registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno
direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até _____de _______ de _________.


CLÁUSULA VINTE E TRÊS:
É competente o Foro da Comarca de Itanhaém para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.


                                                                                                  Itanhaém ____de________ de _______________.



                                             ______________________________________________
                                                               PREFEITO

                                             ______________________________________________
                                                             CONTRATADA


                                                  ______________________________________
                                                     ( agricultores no caso de grupo informal)

TESTEMUNHAS:
1. ________________________________________
2. ________________________________________

								
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