EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE FLORIAN�POLIS

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EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE FLORIAN�POLIS Powered By Docstoc
					                    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL                                                    DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA                                                     DE
FLORIANÓPOLIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA




                              XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado,            Servidor Público
Federal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina, matrícula 10166-4, residente e domiciliado na Rua XXXxxxxstião Xxxxxx,,
n. xxx, Bairro Xxxxxx, Cidade/SC, CEP _______, inscrito no CPF sob o nº ____________,
portador da carteira de identidade n. __________ /SC, vem respeitosamente à presença de V.
Exa., pessoalmente, propor a presente


                                          AÇÃO ORDINÁRIA

contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público,
estabelecida na Rua Nunes Machado, 192, Centro, Florianópolis – SC, CEP.: 88.010-460,
pelos seguintes motivos de fato e de direito:


                            1. O autor é servidor público federal, exercendo suas funções na
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desde 04.07.1990.

                              2. A Justiça Eleitoral instituiu por meio de várias resoluções1 o
Programa de Assistência Pré-Escolar, popularmente chamado de Auxílio-Creche, destinado aos
dependentes dos servidores das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais
Regionais Eleitorais, que regulamentaram o inciso IV do art. 54 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990.

                             3. O autor teve o direito a percepção do referido programa em
face do nascimento de seu(s) filho(s)2:

                                  -   Filho n. 1, nascido(a) em xx.xx.1990, a partir da instituição,
                                      em 19.12.1994, da Resolução TSE n. 14.451;

                                  -   Filho n. 2, nascido(a) em xx.x.1994, a partir da instituição da
                                      resolução TSE n. 14.451, em 19.12.1994, e

                                  -   Filho n. 3, nascido(a) em 15.10.1996, desta data.

                            4. O referido programa era (é) percebido pelo autor por meio do
ressarcimento junto com a sua folha de pagamento sem a necessidade de apresentação mensal
da despesa com seu(s) dependente(s).



1
  Resolução TSE n. 14.451, de 19.12.1994 (doc. 1); Resolução TSE n. 19.314, de 22.6.1995 (doc. 2); Resolução
TSE n. 20.074, de 16.12.1997 (doc. 3); Resolução TSE n. 20.406, de 1º.12.1998 (doc. 4); e, por fim, a que está
em vigor, a Resolução TSE n. 21.874 9 (doc. 5)
2
  Certidões de nascimento dos filhos do requerente, anexas (Docs. 6, 7 e 8).
                                                                                                            1
                           5. Esse pagamento tem natureza indenizatória, posto que é
importância paga pela Administração Federal em substituição à manutenção de uma creche.

                               6. Os arts. 7º-XXV e 208-IV da CF/88 asseguram o atendimento
gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e em pré-escolas.

                             7. Por isso caráter indenizatório de tal programa.

                             8. É consabido que o Imposto de Renda não incide sobre verbas
indenizatórias.

                             9. A competência atribuída ao legislador ordinário para a
instituição do imposto de renda abrange os fatos econômicos que importem na percepção de
“renda e proventos de qualquer natureza”, conforme art. 153-III da Constituição Federal.

                            10. A percepção é consubstanciada pela aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.

                           11. A renda é conceituada pelo CTN como sendo “o produto do
capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, enquanto que os proventos são
considerados como sendo “acréscimos patrimoniais” não compreendidos no conceito de renda.

                            12. Em suma, renda e proventos de qualquer natureza podem ser
compreendidos como sendo acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias de
seu conceito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

                              13. Dessarte, conclui-se que as indenizações, por não se
enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, base econômica para a
qual o poder constituinte originário atribuiu poder impositivo à União Federal, estão excluídas
da competência tributária Federal.

                            14. 10. Desse modo, não há que se falar, no que tange à
tributação de indenizações pelo imposto de renda, de imunidade ou isenção, uma vez que
inexiste competência para que tais verbas sejam tributadas.

                           15. A não-abrangência das indenizações pela tributação do
imposto de renda é uma questão já consolidada na jurisprudência do E. STJ e do E. TRF da 4ª
Região, in verbis:

                             "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE
                             DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS
                             INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL -
                             DISTINÇÃO.
                             1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
                             disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
                             patrimonial (art. 43 do CTN).
                             2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de
                             aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no
                             CTN.
                             3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória,
                             recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não
                             constituem acréscimo patrimonial.
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4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo
nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de
Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão
Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária -
PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos
natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de
Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e
sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados
(Súmulas 215 e 125/STJ); b) sobre o resgate ou recebimento de
benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em
que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei
7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do
recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e, se
após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque
não recolhido na fonte). c) sobre os valores decorrentes de
acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a
chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia -
ACMV - não é pertinente a tributação, posto se tratar de verba
de natureza indenizatória; d) sobre valores recebidos a título de
complementação de aposentadoria, decorrente de acordo com o
empregador, para manter a paridade com o salário da ativa -
assemelhando-se a gratificação por inatividade, é devida a
cobrança, por se tratar de verba de natureza salarial (conceito
de renda, nos termos do art. 43 do CTN).
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos
modificativos, para corrigir o erro material e negar provimento
ao recurso especial da FAZENDA." (STJ, EDRESP nº.
437.998/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24-03-
2003).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL           CONTRA        DECISÃO         QUE      DEU
PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base
no art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento ao recurso especial
interposto pelos autores.
2. Acórdão a quo que reconheceu a não incidência do Imposto
de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias,
licença-prêmio e abono-assiduidade não gozados), em face de
programa de demissão voluntária, incidindo a prescrição de 5
(cinco) anos, contados, retroativamente, a partir do ajuizamento
da ação, assim como fixou a verba honorária no valor de 5%.
3. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de
renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter
indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de
mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo


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atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de
tributo.
4. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por
cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de
verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em
razão da simplicidade da lide.
5. Agravo regimental improvido."
(STJ, AGRESP nº. 295.504/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ 20-08-2001).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS-PRÊMIO.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FAZENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA.
SÚMULA N. 83-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.
I. O não prequestionamento da questão alusiva à ilegitimidade
passiva do Secretário Municipal de Fazenda, em ação
mandamental que objetiva afastar o desconto do Imposto de
Renda na Fonte sobre o pagamento em pecúnia de licença-
prêmio, leva ao não conhecimento do recurso especial, em face
do preceituado nas Súmulas nºs 282 e 356 do C. Supremo
Tribunal Federal.
II. A natureza indenizatória da verba afasta a incidência do
IRPF na fonte, segundo precedentes desta Corte harmônicos
com o acórdão a quo, o que autoriza o relator a negar
provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula nº
83 do STJ.
III. Agravo regimental desprovido."
(STJ, AGA nº. 145.434/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJ 17-05-99).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE AJUDA DE CUSTO RECEBIDA PELA UTILIZAÇÃO
DE      VEÍCULO       PRÓPRIO        NO      EXERCÍCIO        DE
ATRIBUIÇÕES          DE      CARGO        PÚBLICO.       VERBA
INDENIZATÓRIA.             COMPENSAÇÃO.             CORREÇÃO
MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. A verba recebida como ajuda de custo pela utilização de
veículo particular no exercício da atividade público, objetivando
ressarcir o servidor dos gastos efetuados, possui natureza
indenizatória e não implica acréscimo patrimonial, não
constituindo, portanto, fato gerador do imposto de renda.
2. É possível a compensação dos valores recolhidos a maior a
título da exação, nos moldes dos diplomas mencionados, com as
prestações vincendas do IRPF, de acordo com o art. 66 da Lei
nº 8383/91. Precedentes do STJ.


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                             3. A sentença limita-se a reconhecer o direito do contribuinte de
                             realizar a compensação, bem como estipular os parâmetros que
                             devem ser utilizados para que esta se efetue.
                             4. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade
                             com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se os índices da UFIR e
                             da SELIC, esta incidente a partir de janeiro de 1996.
                              5. Reformado o decisum monocrático, restam invertidos os
                             ônus sucumbenciais arbitrados pelo magistrado de 1º grau,
                             impondo-se à União o pagamento das custas e honorários, estes
                             arbitrados em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 20, § §
                             3º e 4º do CPC.
                             (TRF 4ª Região, AC nº. 2001.72.00.004548-1/SC, 2ª Turma, Rel.
                             Des. Fed. Dirceu Almeida Soares, DJ 09-10-02).


                             16. Neste sentido, inclusive, é que o E. STJ e o E. TRF 4ª Região
editaram, respectivamente, as seguintes Súmulas:

                             Súmula 136 (STJ) "O pagamento de licença-prêmio não
                 gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda".
                              Súmula 215 (STJ) "A indenização recebida pela adesão a
                 programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do
                 imposto de renda".

                             Súmula 54 (TRF 4) "Os valores recebidos a título de incentivo
                 à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda".

                             17. O mesmo raciocínio aplica-se ao auxílio-creche. Não há
necessidade que lei específica isente as parcelas recebidas a título de auxílio-creche do
pagamento do imposto de renda, simplesmente porque este benefício não enquadra na hipótese
de incidência do artigo 43, incisos I e II, do CTN, ou seja, é um caso de não-incidência do
imposto de renda, pois este possui natureza indenizatória.

                            18. Em razão dessa natureza indenizatória, sobre os valores
ressarcidos não há incidência de imposto de renda, posto que não consistindo em acréscimo
patrimonial não configuram “renda nem proventos de qualquer natureza”.

                             19. Ora, sendo assim, descabe a retenção do imposto de renda
sobre tal parcela.

                            20. Neste sentido, inclusive, têm decidido reiteradamente a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e também a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, in verbis:

                             PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ                   -
                             PORTARIA MTB 3296/86 - NATUREZA INDENIZATÓRIA -
                             SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA -
                             PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
                             - Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o
                             reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3296/86 não
                                                                                            5
integra o salário de contribuição, em face da sua natureza
indenizatória. Embargos de divergência providos.
 (STJ, ERESP 408.450/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ 06-09-2004).


TRIBUTÁRIO.         CONTRIBUIÇÃO         PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. (...)
2. O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato da
empresa não manter em funcionamento uma creche em seu
próprio estabelecimento.
3. Não subsiste caráter remuneratório em razão da inexistência
da habitualidade, já que o benefício cessa quando o menor
ultrapassa a faixa etária dos seis anos.
4. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não
integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da
Contribuição Previdenciária.
5. Embargos de Divergência acolhidos.
(STJ, ERESP nº. 438.152/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira,
DJ 25-02-2004).

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AUXÍLIO-
CRECHE – DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86.
- O denominado “auxílio-creche” constitui, na verdade,
indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu
estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-
contribuição, para efeito de incidência da contribuição
SOCIAL.
(STJ, ERESP nº. 413.322/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ 14-04-2003).

TRIBUTÁRIO.        EXECUÇÃO         FISCAL.      EMBARGOS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE.
- As importâncias pagas pelo empregador em substituição à
manutenção de uma creche ou de uma babá constituem verbas
de natureza indenizatória e, portanto, não integram o salário-
de-contribuição.
(TRF 4ª Região, AC nº. 1999.71.07.004746-7/RS, 2ª Turma,
Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, DJ 15-09-2004).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA
INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-
INCIDÊNCIA.
O auxílio-creche constitui-se em verba indenizatória, e não
remuneratória, porquanto não possui caráter salarial, assim
como as bolsas de estudo e outras verbas mais da mesma
natureza."
(TRF 4ª Região, AMS nº. 2001.71.00.030449-6/RS, 2ª Turma,
Rel. Juiz Federal Convocado Alcides Vettorazzi, DJ 02-07-
2003).

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                            TRIBUTÁRIO.         CONTRIBUIÇÃO          PREVIDENCIÁRIA.
                            AUXÍLIO-CRECHE.NÃO-INCIDÊNCIA.
                            O auxílio-creche tem natureza indenizatória, uma vez que não é
                            devido como contraprestação dos serviços prestados pelo
                            empregado, mas tão-somente como ressarcimento de despesas
                            efetuadas. Não há incidência de contribuição previdenciária
                            sobre a referida parcela.
                            (TRF 4ª Região, AC nº 97.04.08961-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed.
                            Otávio Roberto Pamplona, DJ de 26-08-98).

                            TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-
                            ESCOLAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO
                            INCIDÊNCIA.
                            1. O auxílio-creche é pago por órgãos que não mantém em
                            funcionamento creche própria.
                            2. Possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo
                            para incidência do Imposto de Renda.
                            3. Recurso improvido.
                            (Turma Recursal dos JEFs da SJGO, Recurso Cível JEF nº.
                            2005.35.00.704871-0, Rel. Juiz Federal Euler de Almeida Silva
                            Junior, 18-05-2005).

                            TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-
                            ESCOLAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO
                            INCIDÊNCIA.
                            1. Não há se falar em incidência de imposto de renda sobre
                            auxílio pré-escolar, ante seu caráter indenizatório e não
                            salarial. Precedentes do STJ.
                            2. Recurso conhecido e improvido.
                            (Turma Recursal dos JEFs da SJGO, Recurso Cível JEF nº.
                            2005.35.00.704811-3 Rel. Juiz Federal Abel Cardoso Morais,
                            19-04-2005).

                            PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO
                            CRECHE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO
                            INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
                            IMPROVIDO.
                            (Turma Recursal dos JEFs da SJGO, Recurso Cível JEF nº.
                            2005.35.00.701644-6 Rel. Juiz Federal Jesus Crisostomo de
                            Almeida, 01-03-2005).


                             21. Anote-se que o Decreto nº. 3048/99, que aprova o
Regulamento da Previdência Social “não considera como rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sobre a forma de utilidades o
reembolso creche(...)”, conforme artigo 214-I, § 9º e inciso XIII.




                                                                                          7
                             22. Em face do caráter indenizatório do auxílio-creche, o Egrégio
Superior Tribunal de Justiça editou a recentíssima Súmula 310, nos seguintes termos: ‘o
Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição’ (DJ 23-05-2005).

                               23. Ressalte-se que a Resolução instituidora do auxílio-
creche/pré-escolar (Resolução TSE) em nenhum momento especifica que os valores
ressarcidos a esse título não são de natureza indenizatória.

                              24. Todavia, sobre tais reembolsos exige o Fisco (IN SRF nº.
25/96) seja retido e, após, recolhido o imposto de renda na fonte. Tal exigência é ilegal, mas
como a fonte pagadora (TRE-SC) é a responsável tributária, está jungida à descontar, reter e
recolher IRRF, sob pena de multa e ação fiscal.

                             25. A fim de comprovar tal desconto, o(a) requerente junta
documento fornecido pela Coordenadoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que confirma a incidência indevida do imposto
de renda sobre o auxílio-creche (Doc. anexa)3.

                              26. Com a presente ação, busca-se (a) prevenir, pacificar e afastar
definitivamente a exigibilidade de imposto de renda, seja na modalidade retida ou anual, sobre
pagamentos efetuados à autora em razão de ressarcimento com despesas pré-escolar,
comprovadamente realizadas com seu(sua)(s) filho(a)(s) e (b) a restituição via RPV das
parcelas de IR pagas sobre o auxílio-creche reembolsado pela Justiça Eleitoral (acrescidas de
juros/correção monetária pela Taxa SELIC), de janeiro de 1997 a dezembro de 2000 ou até a
data em que deixar de existir a retenção do referido imposto sobre tal parcela.

                             27. Verifica-se, assim, que o(a) requerente, em face da indevida
exigência de imposto de renda, sofre(u) ilegal redução na sua remuneração mensal. Isto porque
ao considerar-se o acréscimo do valor ressarcido como rendimento e, portanto, tributável, este
passa a compor a base de cálculo do tributo, elevando-o. Desta forma, faz-se com que parte do
benefício (indenização) reste destinado ao Fisco, desnaturando-se a natureza primeva de tal
benefício – que é ressarcir o gasto efetuado pelo servidor(a) com a creche/pré-escola de seu
dependente.

                              28. Na verdade, Excelência, a persistir a cobrança do IR sobre o
auxílio-creche, continuará o Fisco a perceber absurdamente parte do benefício que é destinado
(pela Lei e pela Constituição Federal) à proteção integral da criança. (se estiver recebendo o
benefício vc. deve excluir o debaixo; se não, usar o debaixo e excluir este).

                              28. Na verdade, Excelência, a cobrança do IR sobre o auxílio-
creche pelo Fisco restou ao requerente um decréscimo do valor instituído por tal benefício (Lei
e Constituição Federal) à proteção integral da criança.

DO REQUERIMENTO

                          29. Com estas considerações, requer-se que, in limine, a
comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para que promova a abertura de conta poupança
em nome do(a) requerente vinculado a esse Juízo e que ao final não haja mais retenção do
imposto de renda sobre o auxílio-creche percebido doravante e a restituição via RPV das


3
    Relatório da Coordenadoria de Pagamento do TRE-SC de descontos de IR sobre o Auxílio-Creche (Doc. 9)
                                                                                                           8
parcelas de imposto de renda pagas indevidamente sobre o auxílio-creche recebido da Justiça
Eleitoral (acrescidas de juros/correção monetária pela taxa SELIC), de janeiro de 1997 até
dezembro de 2000, conforme tabela anexa4.

                                    30. Requer ainda:

                            30.1. A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, no
endereço já exposto no preâmbulo, para, se assim desejar, responder a presente ação;

                            30.2. A produção de todos meios de prova em direito admitidos,
principalmente a documental ora acostada;

                            Dá-se à causa o valor de R$ 2.019,60 (deve ser o corrigido,
conforme o que constar da tabela.



                                    Nestes termos, pede deferimento.

                                    Florianópolis, 30 de agosto de 2007.




                                     NOME SERVIDOR (Assinatura)




4
    Tabela com valores descontados e com valores corrigidos (Doc. 10)
                                                                                         9

				
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