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Legislação da Educação
         Física
       Desportos




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  Legislação da Educação Física
            Desportos


1851-1970

1851 LEI Nº 630, de 17 de setembro. Inclui a ginástica no currículo
das escolas primárias.

1855 REGULAMENTO DA lNSTRUÇÃO PRIMARIA E SECUNDÁRIA NO
MUNICÍPIO DA CORTE, expedido em 1855. Estende a exigência dos
exercícios ginásticos ao Colégio Pedro II .

1857 DECRETO Nº 2.005, de 24 de outubro. “Reforma Marques de
Olinda”. Determina que o internato do Colégio Pedro II “será colo-
cado fora da cidade, com terreno espaçoso não só para exercícios
de ginastica, banhos e natação, como para recreio”.

1858 DECRETO Nº 2. 116, de 11 de março. Inclui esgrima e nata-
ção nos Cursos de Infantaria e Cavalaria da Escola Militar;. No
mesmo ano, a esgrima, a ginastica e a natação tornam-se obriga-
tórias na Escola da Marinha.

1862 DECRETO Nº 2.882, de 1 de fevereiro. “Reforma Sousa Ra-
mos”. Mantém a ginástica no Colégio Pedro II e acrescenta dança
no seu currículo.

1866 DECRETO Nº 3.705, de 22 de setembro. Determina a prática



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da ginástica, natação e esgrima nos Cursos Preparatórios à Escola
Militar.

1871 DECRETO Nº 4.720, de 22 de abril. Baixa o Regulamento da
Escola da Marinha, conservando a obrigatoriedade da pratica da
esgrima, da ginastica e da natação em seus cursos.

1874 DECRETO Nº 5.529, de 17 de janeiro. Baixa o Regulamento da
Escola Militar, fazendo constar de seus cursos e ginástica, a esgrirna,
a equitação e a natação.

1876 DECRETO Nº 6.370, de 30 de setembro. Introduz exercícios
graduados de ginástica e princípios gerais de Educação Física nos
cursos das duas Escolas Normais criadas no Município da Corte.

1880 DECRETO Nº 7.684, de 6 de março. Regulamenta o ensino
normal do Município da Corte, conservando, na 5a. série, os prin-
cípios gerais da Educação Física, e os exercícios ginásticos, nas
demais séries.

1881 DECRETO Nº 8.025, de 16 de março. Prescreve a
obrigatoriedade da ginástica nas duas seções em que ficou dividi-
do o curso normal, com a nova regulamentação.

1882 PROJETO Nº 224, de l882. “Reforma do Ensino Primário e
Varias Instituições Complementares da Instrução Publica”. Seu
relator, Rui Barbosa, resumiu o pensamento nele contido nos se-
guintes itens:

   1. Instituição de uma seção especial de ginástica em cada
      escola normal.
   2. Extensão obrigatória a ambos os sexos, na formação do
      professorado e nas escolas primárias de todos os graus,
      tendo em vista, em relação à mulher, a harmonia das for-
      mas feminis e as exigências da maternidade futura.
   3. Inserção da ginástica nos programas escolares como ma-
      téria de estudo, em horas distintas das do recreio, e depois
      das aulas.
   4. Equiparação, em categoria e autoridade, dos professores




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       de ginástica aos de todas as outras disciplinas.

I884 DECRETO Nº9.251, de 16 de junho. Inclui a ginástica, a nata-
ção, a equitação e a esgrima nos cursos da Escola Militar do Rio
Grande do Sul.

1889 DECRETO Nº 10.202, de 9 de março. Cria o Imperial Colégio
Militar, no Município da Corte, fazendo constar de seus programas
também a natação, a ginástica, o tiro ao alvo e a esgrima.

l890 RELATÓRIO DO INSPETOR-GERAL (Ramiz Galvao) de 1890.
Revela que a ginástica figura nos currículos das escolas primárias
de 1o. e 2o. graus, no Ginásio Nacional e na Escola Normal do
Município da Corte.
DECRETO Nº 330, de 12 de abril. Torna obrigatório o ensino da
natação, em todas as escolas militares da capital federal e do Rio
Grande do Sul.

DECRETO Nº 371, de 2 de maio. Renova a exigência de natação, a
ginástica e a musica.

189 l DECRETO Nº 1.256, de 10 de janeiro. Estrutura o curso
prévio da Escola Naval, incluindo nele a natação e a ginástica
como ensino acessório.

1892 REGULAMENTO DE 1892. Autoriza o diretor e o vice-diretor
do Ginásio Nacional a desenvolver, nos seus alunos, o gosto pelos
exercícios ginásticos livres, além de outros.
1901 DECRETO Nº 3.914, de 26 de janeiro. Aprova o Regulamento
do Ginásio Nacional, exigindo a prática da ginastica “com intuito
higiênico”.

1905 PROJETO DE LEI, de 21 de setembro. Apresentado pelo De-
putado Jorge de Morais, é do seguinte teor: “0 Congresso Nacional
resolve: Art. 1o. Ficam criadas duas escolas de Educação Física,
sendo uma militar e outra civil. “

Parágrafo .1o. Para a instalação da primeira, fica o governo auto-
rizado a comissionar oficiais de terra e mar, para estudarem na




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Europa e América do Norte o que existe de melhor na espécie.

Parágrafo 2o. Quanto à escola civil, poderá igualmente comissionar
pessoal idôneo ou contratá-lo imediatamente.

Art. 2o. Fica o poder executivo autorizado a adquirir terrenos para
que a mocidade das escolas superiores possa, em espaços apro-
priados, dar-se à prática dos jogos ao ar livre.

Art. 3o. 0 governo deverá instituir desde já a pratica da ginastica
sueca e jogos ao ar livre nos seguintes estabelecimentos: Ginásio
Nacional, Colégio Militar e Escola de Aprendizes e Marinheiros.”

1911 DECRETO Nº 8660, de 5 de abril. Baixa novo Regulamento
para o Colégio Pedro II, estabelecendo que as “aulas de ginastica
terão por fim robustecer o organismo, devendo os mestres ades-
trar os alunos nos exercícios que constituem a Educação Física.”

1916 DECRET0 Nº 1.058, de 29 de janeiro. “Regulamento do Servi-
ço de Inspeção Médica Escola do Distrito Federal.” Confere ao
“médico a competência de dirigir a Educação Física dos alunos
proporcionada as necessidades e a capacidade de cada idade e
sexo.”

1921 DECRETO Nº 784, de 27 de abril. Aprova o “Regulamento de
Instrução Física Militar destinado a todas as armas.”

1922 PORTARIA DO MINISTRO DA GUERRA, de 10 de janeiro. Cria o
Centro Militar de Educação Física, destinado “a dirigir, coordenar e
difundir o novo método de Educação Física, e suas aplicações
desportivas”.

1928 DECRETO Nº 3.281, de 23 de janeiro, do Prefeito Antonio
Prado Junior. Reforma o ensino municipal, dando destaque especial
a Educação Física. 0 art. 452 desse decreto criava “uma Escola
Profissional de Educação Física, destinada a preparar e selecionar
professores de Educação Física para os estabelecimentos de ensi-
no do Distrito Federal”, 1929 CURSO PROVISÓRIO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. Calcado no Centro Militar de Educação Física, entra em




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funcionamento no ano de 1929, por onde se diplomaram 22 pro-
fessores civis, a ele encaminhados pelo então Diretor da instrução
Pública do Distrito Federal, Prof. Fernando de Azevedo.

ANTEPROJETO DE LEI DE 1929. Elaborado pela Comissão composta
dos Senhores Deputados Artur Lemos, Dr. Fernando de Azevedo,
Prof. Faustino Esposel, Drs. Renato Pacheco, Armando Guinle, Jor-
ge Machado, Comandante Jair de Albuquerque, Tenentes Inacio
de Freitas Rolim e Jair Dantas Ribeiro, sob a presidência do Gen.
Nestor Sezefredo dos Passos, então Ministro da Guerra, sofreu
severa critica da Associação Brasileira de Educação, que apresen-
tou as seguintes sugestões:
    1. Convém ser criada pelo governo federal a Escola de Educa-
        ção Física, tendo, entre outros objetivos, o fim precipuo de
        preparar instrutores civis destinados às escolas primarias,
        secundarias e normais do Pais, conforme acordo que se
        fará, com os governos dos Estados.
    2. Esse Instituto será anexo a Universidade do Rio de Janeiro.
    3. Como ele ainda tardará a fornecer os instrutores necessá-
        rios, o governo federal deve ficar autorizado desde já a
        contratar técnicos e a pô-los, sem ônus, a disposição dos
        Estados de menores recursos. Esses técnicos se incumbi-
        rão de neles orientar a Educação Física, junto as respecti-
        vas diretorias de Instrução Publica.
    4. Tanto os professores do Instituto acima projetado como os
        técnicos a que se refere a sugestão anterior, serão esco-
        lhidos dentre indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que te-
        nham certificados de institutos de Educação Física de re-
        putação mundial.
    5. Para a regulamentação do Instituto em projeto e para a
        indicação dos estabelecimentos onde devem ser buscados
        os técnicos necessários, convém ser criada uma Comissão
        de Educação subordinada ao Ministério do Interior, e com-
        posta de membros honorários representando os educado-
        res, os médicos e os especialistas em Educação Física.

1930 PORTARIA DE 11 DE JANEIRO, do Ministro da Guerra. Organi-
za o Centro Militar de Educação Física. Embora destinado esse
Centro a formar instrutores e monitores, além de difundir, unificar




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e intensificar o ensino da Educação Física no Exército, o art. 95
dessa portaria dispunha: “0 Centro receberá, também, para os
seus cursos, oficiais e sargentos das forças auxiliares, professores
federais, estaduais ou municipais e civis.”
1931 DECRETO Nº 19.890, de 18 de abril. “Art. 9. Durante o ano
letivo haverá ainda, nos estabelecimentos de ensino secundário,
exercícios de Educação Física para todas as classes.” Segundo
seu art. 57, a fiscalização do cumprimento do dispositivo supracitado
competiria aos inspetores da Seção C. Pelo seu artigo 69, ficou
instituído o registro provisório dos candidatos ao magistério no
ensino secundário, inclusive o da ginastica.

PORTARIA Nº 70, de 30 de junho. Aprova os programas das
atividades da Educação Física para o curso secundário, acompa-
nhados de orientação metodológica.

1932 DECRETO Nº 21.241, de 4 de abril. Mantém a exigência da
Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário e re-
conhece a necessidade da criação da função de inspetor especi-
alizado nessa prática educativa, estabelecendo seu art. 98: “En-
quanto não permitir o fundo de custeio dos serviços de inspeção,
a designação de inspetores especializados para orientação do en-
sino da Musica e dos exercícios da Educação Física, caberá aos
inspetores de estabelecimentos de ensino zelar pela execução dos
programas e das instruções que forem expedidos pelo Departa-
mento Nacional de Educação.” 0 registro, no Departamento Nacio-
nal de Educação, de professores candidatos ao magistério nos
estabelecimentos sob inspeção federal, foi mantido pelo art. 87
desse decreto.

1933 DECRETO Nº 23.252, de 19 de outubro. Transforma o Centro
Militar de Educação Física em Escola de Educação Física do Exér-
cito. E admitida a matricula de civis em seus cursos, de acordo
com sua regulamentação.

DECRETO Nº 23 252-A, de 19 de outubro. Aprova o Regulamento
da Escola de Educação Física do Exército.

1934 DECRETO Nº 24.439, de 21 de junho. Regulamenta o registro




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de diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos sob
jurisdição do Ministério da Educação e Saúde Pública.

1935 PORTARIA DO DIRETOR-GERAL, de 18 de julho. Baixa instruções
para o registro de professores na Diretoria Nacional de Educação,
inclusive as referentes a professor de ginástica.

LEI I Nº 91, de 28 de agosto. Determina regras pelas quais são as
entidades declaradas de utilidade pública.

1937 Lei Nº 378, de 13 de janeiro. Reorganiza o Ministério da
Educação. Pelo art. l.o, cria a Divisão de Educação Física, por
onde, segundo o art. 12, passaria a correr a administração da
Educação Física.
CONSTITUIÇÃO DE 10 DE NOVEMBRO. Refere-se expressamente a
Educação Física nos artes. 15, item IX, 127, 131 e 132.

1938 DECRETO-LEI Nº 526, de 1o. de julho (D. O. de 5-7-38).
Institui o Conselho Nacional de Cultura. Art. 2., parágrafo único,
alínea h, inclui a educação física (ginástica e esportes) como
atividade de desenvolvimento cultural .

DECRETO-LEI Nº 527, de 1o. de julho. Regula cooperação finan-
ceira da União com as entidades privadas.

DECRETO-LEI Nº 639, de 15 de setembro. Isenta do pagamento de
selos os papéis a que se refere o art. 7o. do Decreto-Lei Nº 527,
de 1-7-1938.

1939 DECRETO Nº 1.056, de 19 de janeiro. Institui a Comissão
Nacional de Desportos.

DECRETO-LEI Nº 1.212, de 17 de abril (D. O. de 20-4-39, página
9.073). Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Edu-
cação Física e Desportos.
PORTARIA MINISTERlAL Nº 161, de 11 de maio. Aprova instruções
para a execução do serviço médico aplicado à Educação Física
nos estabelecimentos de ensino subordinados ao Ministério.




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PORTARIA Nº 275, de 19 de junho (D O. de 20-6-39, página 14.68l
), do Departamento Nacional de Educação. Determina que, a partir
de 1.-7-1939, nos estabelecimentos de ensino secundário do Dis-
trito Federal, seja exigida, para as aulas de Educação Física, as-
sistência efetiva de professor e médico ambos especializados, de-
vendo ser ministradas por professoras as destinadas ao sexo femi-
nino.

PORTARlA Nº 314, de 21 de julho (D. O. de 26-7-39, pg. 17.802),
do Departamento Nacional de Educação. Determina que a partir de
1.-8-1939, nos estabelecimentos de ensino secundário, sob regi-
me federal, localizados no Estado do Espirito Santo, sejam exigi-
dos, para as aulas de Educação Física, professores especializados,
devendo ser ministradas por professoras destinadas ao sexo femi-
nino.
DECRETO-LEI N 1.380, de 28 de junho (D. O. de 30-6-39, página
15.27). Estende as regalias de licenciado e de médico especializa-
do em Educação Física aos alunos aprovados no Curso de Emer-
gência de Educação Física organizado pelo Departamento Nacional
de Educação.

DECRETO-LEI Nº 1.500, de 9 de agosto (D. O. de 11-8-39). Altera
o Decreto-Lei Nº 527, de 1-7-38.

DECRETO Nº l.689, de 18 de outubro. Modifica o Decreto-Lei Nº
1.212, de 17-4-1939.

DECRETO-LEI N 1.713, de 28 de outubro. Dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 219 - Cuida do bem-
estar, aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários
e famílias. Parágrafo único, item V, prevê criação de Centros de
Educação Física e Cultural para recreio, aperfeiçoamento moral e
intelectual dos funcionários e de suas famílias, fora das horas de
trabalho.

PORTARIA Nº 488. de 21 de dezembro (D. O. de 23-12-39, pagina
29.101),do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Apro-
va as instruções para a realização dos exames vestibulares as
Escolas de Educação Física e Desportos.




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1940 PORTARIA Nº 7, de 9 de janeiro, do Diretor do “Departamento
Nacional de Educação. Aprova as instruções para a realização„o
dos exames práticos de Educação‚o Física nos estabelecimentos
de ensino secundário. “

PORTARIA MINISTERIAL Nº 14, de 26 de janeiro (D. O. de 27-1-40,
pág. 1 .646) . Estabelece a exigência mínima de 3/4 de freqüência
as aulas dadas em Educação Física para poder submeter-se aos
exames finais das disciplinas.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 94, de 18 de maio (D. O. de 21-5-40,
pág. 10.355 - Ret. D. O. de 1-6-40). Dispensa dos exercícios de
Educação Física nos estabelecimentos de ensino secundário, fe-
derais ou sob regime de inspeção, os alunos que, por serem milita-
res em serviço ativo no Exercito‚na Marinha e nas Forças Auxilia-
res, já estão obrigados àqueles exercícios.

DECRETO Nº 5.723, de 28 de maio. Concede reconhecimento do
Curso Superior da Escola de Educação Física de São Paulo.

DECRETO-LEI Nº 2.296, de 10 de junho. Cria o Departamento de
Educação Física da Marinha.

DECRETO Nº 6.412, de 30 de outubro. Reconhece o Curso Normal
de Educação Física da Escola Superior de Educação Física do Es-
tado do Espirito Santo.

1941 DECRETO-LEl Nº 2.975, de 23 janeiro (D. O. de 25-1-41,
pagina 1.438). Prorroga os prazos concedidos pelo Decreto lei Nº
1.212, de 17.4-l939, as instituições desportivas para adquirirem
pessoal legalmente habilitado em Educação Física.

PORTARIA Nº166, de 18 de fevereiro, do Departamento Nacional
de Educação. Dispensa a exigência do limite rnaximo de idade para
a matricula na Escola Nacional de Educação Física e Desportos e
em escolas congêneres, autorizadas ou reconhecidas.

DECRETO Nº 3.116, de 13 de março (D. O. de 15-3-41, pagina
5.479) . Prorroga art. ano de l942, inclusive, os prazos concedidos




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aos estabelecimentos de ensino primário do pais, pelo art. 36 do
Decreto-Lei Nº 1.212, de 17-4-1939.

DECRETO-LEI Nº 3.199, de 14 de abril (D. O. 16-4-41, pág. de
7453). Estabelece as bases da organização dos desportos em todo
o Pais.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 76, de 29 de abril (D. O. de 13-5-41,
pagina 19.346). Considere aprovados, nas disciplinas estudadas
no Curso Superior de Educação Física, para os efeitos dos cursos
de técnica desportiva e de treinamento e massagem, os diplomados
por aqueles que nestes se matricularem.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 86, de 12 de maio (D. O. de 10-6-41,
pagina 11.724) . Reitera a exigência de setenta e cinco por cento
de freqüência às sessões de exercícios físicos para fins de presta-
ção de exames finais nas disciplinas.

DECRETO Nº 7.219, de 27 de maio. Concede autorização para o
funcionamento da Escola Superior de Educação Física do Estado
do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 7.365, de 10 de junho. Reconhece o Curso Especial
de Educação Física do Estado do Piauí.

DECRETO Nº 7.366, de 10 de junho. Reconhece o Curso Provisório
de Educação Física do Estado de Santa Catarina.

DECRETO-LEI Nº 3.384, de 3 de julho. Estende aos alunos dos
Cursos de Educação Física de Vitória, Espírito Santo, as regalias
dos licenciados em Educação Física.

DECRETO-LEI Nº 3.617, de 15 de setembro (D. O. de 17-9-4I,
pagina 17.995). Estabelece as bases da organização dos despor-
tos universitários.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 254, de 1.~ de outubro (D. O. de 3-
10-1941). Expede instruções para a organização dos estatutos
das Confederações e Federações Desportivas existentes no Pais.




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1942 DECRETO-LEI Nº 4.029, de l9 de janeiro (D. O. de 21-1-42,
pagina 1.033). institui bolsas-de-estudo para s Escola Nacional de
Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil.

PORTARIA MINISTERIAL Nº~ 16, de 23 de janeiro (D. O. de 27-1-
1942, pág. 1.351). Aprova as instruções baixadas pelo Diretor
Geral do Departamento Nacional de Educação, relativas as bolsas-
de-estudo instituídas pelo Decreto numero 4.029, de 19-1-42, na
Escola de Educação Física e Desportos.

PORTARIA N 29, de 25 de janeiro (D. O. de 27-1-42 pág. 1351), do
Departamento Nacional de Educação. Baixa instruções relativas as
bolsas-de-estudo instituídas pelo Decreto-Iei Nº4 4.029, de 19-1-
1942.
DECRETO-LEI Nº 4.073, de 30 de janeiro. “Lei orgânica do Ensino
Industrial”. Em seu art. 26 estabelece a obrigatoriedade da Educa-
ção Física nos cursos regulares do ensino industrial.

DECRETO Nº 8.923, de 4 de março. Autoriza o funcionamento do
Curso de Especialização de Médicos em Educação Física da Escola
Superior de Educação Física do Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 8.919, de 4 de março. Concede autorização para o
funcionamento do Curso Normal de Educação Física do Estado de
Pernambuco.

DECRETO-LEI Nº 4.244, de 9 de abril. Consigna em seu art. 19, a
Educação Física como prática educativa obrigatória em todos os
estabelecimentos do ensino secundário, ate a idade de 21 anos.
No art. A3., regula a assistência medica, e no art. 50 estabelece a
freqüência mínima para fins de prestação de exames finais.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 97, de 22 de abril (D. O. de 23-4-1942,
pag. 6.107 - Ret. DD. OO. de 24-4-42 e 4-5-42). Dispõe sobre o
numero de aulas semanais de cada disciplina e o de sessões sema-
nais de Educação Física do curso ginasial, para alunos do sexo
masculino.

DECRETO-LEI N 4.429, de 2 de julho. Desdobra a Cadeira de Des-




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portos Aquáticos da Escola Nacional de Educação Física da Uni-
versidade do Brasil.

DECRETO Nº 9.890, de 7 de julho. Concede autorização para fun-
cionamento da Escola de Educação Física e Desportos do Paraná.

DECRETO Nº 9.919, de 8 de julho (D. O. de 10-7-42). Declara
existente a Confederação de Caça e Tiro.

DECRETO-LEI Nº 4.607, de 2 de agosto (D. O. de 24-8-42, pag.
13.041). Considera válidos os diplomas conferidos pelos Cursos de
Emergência realizados oficialmente pelo Governo do Estado de São
Paulo.

1943 PORTARIA MINISTERIAL Nº 126, de 3 de fevereiro (D. O. de
5-2- 1943, pag. 1.635). Faculta aos portadores de certificados de
licença ginasial, desde que satisfeitas as demais exigências legais,
a matricula nos Cursos Superior de Educação Física, Técnica
Desportiva ou de Treinamento e Massagem.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 167, de 8 de março. Reduz o numero
de sessões de exercícios físicos de diárias, para três e duas por
semana, respectivamente, para o sexo masculino e feminino.

DECRETO-LEI Nº 5.342, de 25 de março (D. O. de 27-3-43, pagina
4.537). Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Des-
portos e a disciplina das atividades desportivas, e da outras provi-
dencias.
DECRETO-LEI Nº 5.343, de 25 de março. Regulamenta a habilita-
ção para o exercício da função de professor de Educação Física
nos estabelecimentos de ensino secundário, especificando as ins-
tituições que, a partir de l943, poderiam conferir diplomas com
direito a registro na Divisão de Educação Física.

DECRETO Nº 12.274, de 16 de abril. Declara existente a Confede-
ração Brasileira de Hipismo.

PORTARIA Nº 310, de 16 de abril, do Diretor-Geral do Departamen-
to Nacional de Educação. Aprova o Regimento do I Congresso




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Pan-Americano de Educação Física.
PORTARIA Nº 467, de 16 de julho (D. O. de 29-9-43 - Suplemen-
to), do Departamento Nacional de Educação. Consolida as disposi-
ções em vigor sobre a Educação Física nos educandarios fiscaliza-
dos pelo Ministério da Educação.

DECRETO-LEI Nº5.975, de 9 de novembro (D. O. de 9-11-43, pag.
16.593). Estende as regalias de licenciados aos diplomados pelo
Curso de Educação Física da Marinha.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 583, de 30 de novembro. Aprova
instruções para a realização dos exames de licença ginasial, esta-
belecendo limite mínimo de freqüência as sessões de exercícios
físicos para a prestação desses exames.

PORTARIA Nº688, de 24 de dezembro (D. O. de 30-12-43, página
19.176), do Departamento Nacional de Educação. Regulamenta a
realização dos exames vestibulares das Escolas de Educação Físi-
ca.

DECRETO-LEI Nº 6.141, de 28 de dezembro. Estabelece, pelo seu
art. 13, a obrigatoriedade da Educação Física para os alunos dos
cursos comerciais, até a idade de 21 anos.

1944 PORTARIA Nº156, de 10 de março, do Departamento Nacio-
nal de Educação. Estabelece as condições mínimas referentes à
Educação Física a que devem atender os estabelecimentos de
ensino secundário, por ocasião do pedido de verificação previa
para fins de autorização de funcionamento.

DECRETO Nº 15.582, de l6 de junho. Concede reconhecimento a
diversos cursos da Escola Superior de Educação Física de Porto
Alegre.

DECRETO-LEI Nº 6.714, de 19 de julho. Isenta do pagamento de
foros as entidade de desportos náuticos, titulares de aforamentos
concedidos antes da vigência do Decreto lei Nº3.438, de 17 de
julho de 1941.




                                                               16
PORTARIA Nº 357, de 28 de julho (D. O. de 29-7-44, pag. 13.417 -
Ret. D. O. de 9-8-44) do Departamento Nacional de Educação.
Regulamenta a concessão de bolsas-de-estudo instituídas para a
Escola Nacional de Educação Física e Desportos.
DECRETO Nº 16.531, de 6 de setembro (D.O. de 18-9-44, página
16 191). Reconhece o Curso Normal de Educação Física, o de
Medicina especializada em Educação Física e Desportos, o de Téc-
nica Desportiva e o de Treinamento e Massagem da Escola de
Educação Física do Estado de São Paulo.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 438, de 30 de setembro. Dispõe sobre
o código telegráfico estabelecido pela Portaria Ministerial Nº 113,
de 28 de janeiro de l943.

DECRETO-LEI Nº 6.939, de 6 de outubro (D. O. de 9-10-†4, pagina
17 433 - V. Lei Nº 3.177/67). Estende as regalias de licenciado aos
diplomados pela Escola de Educação Física da Força Publica do
Estado de São Paulo.

DECRETO-LEI N 7.087, de 27 de novembro. Autoriza o Prefeito do
Distrito Federal a conceder isenção de impostos predial e territorial
aos clubes desportivos, na forma que menciona.

1945 DECRETO Nº 17.592, de 16 de janeiro (D. O. de 22-2-45,
pagina 2 B51). Reconhece os Cursos Superior e Normal da Escola
de Educação Física e Desportos do Estado do Paraná.

DECRETO LEI Nº 7.332, de 20 de fevereiro (D. O. de 20-2-45).
Dispõe sobre as subvenções federais às entidades desportivas.

PORTARIA Nº 119, de 9 de março, do Departamento Nacional de
Educação. Fixa o limite mínimo de l6 anos de idade para a matricu-
la nas Escolas de Educação Física.

PORTARIA Nº 179, de 11 de abril (D. O. de 17-4-45, pag. 6.877),
do Departamento Nacional de Educação. Baixa instruções para a
concessão das bolsas-de-estudo instituídas pelo Decreto-Lei Nº
4.029, de 19 de janeiro de 1942.




                                                                  17
PORTARIA Nº 2l4, de 14 de maio, do Departamento Nacional de
Educação. Modifica a distribuição das bolsa-de-estudo dos cursos
de Educação Física.

DECRETO-LEI Nº 4.638, de 26 de maio. Modifica a redação do art.
14 do Decreto-Lei no 3. 199, de 14-4-1941.

DECRETO-LEI Nº 7 781, de 26 de julho. Modifica o processo de
provimento de cadeiras da Escola Nacional de Educação Física e
Desportos da Universidade do Brasil!.

DECRETO-LEI Nº 7.864, de 14 de agosto (D. O. de 17-8-45, pagi-
na 13.593). Altera o art. 2.’ do Decreto-Lei Nº 3. 199, de 14-4-41,
que estabelece as bases da organização dos desportos em todo o
Pais e cria a função gratificada de Secretario da Conselho Nacio-
nal de Desportos.

DECRET0 Nº 19.425, de 14 de agosto (D. O. de 17-8-45). Aprova
o Regimento do Conselho Nacional de Desportos do Ministério da
Educação.

DECRETO-LEI Nº 7. 967, de 18 de setembro. Dispõe sobre a imi-
gração e colonização e da outras providencias. At 7., parágrafo
único, alínead, classifica como transitório o visto, para a categoria
de desportistas e congêneres. Art. 33. Prescreve que somente os
permanentes e os temporários incluídos nas letras b, c e d do art.
7o. e letra c do art. 8.’, devidamente registrados, poderão exercer
atividade remunerada no Brasil.

DECRETO-LEI Nº 7.674, de 25 de setembro (D. O. de 28 de junho
de 1945, pagina 11 353). Dispõe sobre a administração das enti-
dades desportivas, especialmente sob o ponto de vista financeiro
e estabelece medidas de proteção financeira aos desportos.

DECRETO-LEI Nº 8.012, de 29 de setembro. Estabelece as bases
de organização para as atividades sociais e desportivas dos servi-
dores públicos.

DECRETO-LEI Nº 8. 129, de 25 de outubro. Dispõe sobre a inver-




                                                                  18
são de bens pelas sociedades que menciona em ações de estabe-
lecimentos bancários de deposito e da outras providencias.
DECRETO-LEI Nº 8. 192, de 20 de novembro (D.0. de 22 de no-
vembro de 1945, pagina 17.749). Dispõe sobre a concessão anual
de bolsas-de-estudo pela Escola Nacional de Educação Física e
Desportos.

DECRETO-LEI Nº’ 8 221, de 26 de novembro (D. O. de 28 de
novembro de 1945, pagina 17.981). Dispõe sobre a prestação de
exame de educação física.

DECRETO-LEI N =’ 8 270, de 3 de dezembro (D. O. de 5 de dezem-
bro de 1945, pagina 18.245) .Altera o Decreto-Lei nº. 1.212, de
17-4-1939, aumentando para 3 anos a duração do Curso Superior,
mudando de denominação o Curso de Técnica e o de Massagem e
fazendo nova distribuição das matérias.

DECRETO-LEI Nº 8.347, de 10 de dezembro. Modifica vários dispo-
sitivos da Lei Orgânica do Ensino Secundário, instituindo centros
para a realização das atividades físicas.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 606, de 13 de dezembro, (D. O. de 15
12-1946, página 18.759). Expede instruções para a concessão
das bolsa-de-estudo instituídas pelo Decreto-Lei Nº :- 8.192, de
20-11-1945, que se referem a Educação Física e Desportos.

PORTARfA MINISTERIAL Nº 608, de 14 de dezembro. Aprova as
instruções para a realização de exames vestibulares na Escola
Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Bra-
sil.

DECRETO-LEl Nº: 8.458, de 26 de dezembro. Dispõe obre o registro
dos estatutos das sociedades desportivas.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 5, de 2 de janeiro. Fixa em duas sema-
nais as sessões de exercícios físicos nos estabelecimentos de en-
sino de nível médio.

DECRETO-LEI Nº 8.777, de 22 de janeiro. Dispõe sobre o registro
definitivo de professores de ensino secundário do Ministério da




                                                              19
Educação e Saúde.

DECRETO-LEI Nº 8.946, de 26 de janeiro (D. O. de 29 de janeiro de
1946). Dispõe sobre a organização do Desporto Hípico Nacional.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, de 30 de janeiro. Expede instruções
para a execução do art. 72 do Decreto-Lei Nº 4.244, de 9 de abril
de 1942, fazendo exigências relativas a material e instalações
para a prática das atividades físicas.
DECRETO Nº 20.654, de 22 de fevereiro (D. O. de 7-3-46, pagina
3.301). Reconhece o Curso Normal da Escola de Educação Física
do Estado de Pernambuco.

PORTARIA. MINISTERIAL Nº 199, de 16 de março (D. O. de 19-3-
46, página 3.974). Altera as instruções para a realização de exa-
mes vestibulares da Escola Nacional de Educação Física e Despor-
tos, exigindo prova de idade mínima de 17 anos completos, ou a
completar até junho do ano em curso, e menos de 30 anos.

DECRETO-LEI Nº 9.091, de 26 de março. Autoriza o Ministério da
Educação a delegar competência ao Estado de Paulo para
inspecionar a execução, em seu território, das leis federais refe-
rentes a Educação Física nos estabelecimentos de nível médio.

DECRETO-LEI Nº 9.193, de 23 de abril (D. O. de 25-4-46, página
6.065). Concede as regalias de licenciado aos diplomados, no ano
de 1940, pelo Curso Normal da Escola de Educação Física do Rio
Grande do Sul.

PORTARIA Nº 13, de 21 de maio (D. O. de 12-8-46, página 11.609),
do Departamento Nacional de Educação. Baixa novas instruções
sobre a remessa de relatórios de Educação Física pelos inspetores
do Ensino Secundário.

DECRETO-LEl Nº 9.613, de 20 de agosto (D. O. de 23-8-46). Dis-
põe sobre a Educação Física no ensino agrícola.

DECRETO-LEI Nº 9.875, de 16 de setembro (D. O, de 17 de setem-
bro de 1946, página 13.000). Altera a composição do Conselho




                                                               20
Nacional de Desportos e da outras providencias.

DECRETO-LEI Nº 9.912, de 17 de setembro (D. O. de 17 de setem-
bro de 1946 - Suplemento). Dispõe sobre a construção de pragas
de esportes e da outras providencias.

PORTARIA MINISTERIAL N 77, de 13 de fevereiro. Admite a registro
na Divisão de Educação Física o diploma de instrutor de Educação
Física conferido, a partir do ano escolar de 1943, pela Escola de
Educação Física do Exercito.

DECRETO Nº 23.088, de 19 de maio (D. O. de l-l0-47, pagina
12.805). Concede autorização para o funcionamento da Escola de
Educação Física de Pernambuco.

DECRETO Nº 23 350. de I5 de julho. Dispõe sobre os vistos a que
alude o art. 1. do Decreto-Lei Nº 7.967, de 18-9-45.

PORTARIA MINISTERIAL Nº516, de 29 de novembro. Dá nova regu-
lamentação a freqüência nas escola de grau secundário, modifi-
cando os itens 6 e 7 da Portaria Ministerial numero 636, de 29-12-
1945.

PORTARIA Nº 13, de 23 de maio, do Departamento Nacional de
Educação. Regulamenta o exame especial para a concessão de
registro definitivo dos professores de Educação Física registrados
provisoriamente na Divisão de Educação Física.

DECRETO Nº 25.065, de 5 de junho (D. O. de 7-6-48, pag. 8.429).
Declara constituída a Confederação Brasileira de Tiro ao Alvo.

DECRETO Nº 25.086, de 9 de junho (D. O. de 10-6-48). Reconhe-
ce o documento olímpico de identidade, e da outras providencias

PORTARIA MINISTERIAL Nº590, de 11 de novembro (D. O. de 13-
11-1948, pag. 16.305). Dispõe sobre e a pratica dos exercícios
físicos nos estabelecimentos de ensino.

DECRETO Nº 26.229, de 19 de janeiro (D. O. de 21 l-49, página




                                                               21
1.011). Declara existente a Confederação Brasileira de Motociclismo.

DECRETO Nº 26.368, de 17 de fevereiro. Aprova o Regulamento do
Departamento de Desportos do Exercito.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 73, de 14 de março. Admite a registro
na Divisão de Educação Física o diploma de médico especializado
em Educação Física, conferido pelo Centro Militar de Educação
Física do Exercito ou pela Escola de Educação Física do Exercito.

LEI Nº 745, de 27 de junho. Dispõe sobre o registro de professores
de Educação Física, médicos assistentes de Educação Física e
Técnicos Desportivos, não habilitados na forma da lei.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 334, de 12 de agosto. Expede instruções
para a realização dos exames especiais a que se refere o art. 3. da
Lei Nº 745, de 27 de junho de 1949.

PORTARIA MINISTERlAL Nº 375, de 16 de agosto. Altera as
instruções para a execução do art. 72 do Decreto-Lei Nº 4.244,
de 9-4-1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário). 0 Capitulo III
dessa portaria trata exclusivamente das exigências relativas à Edu-
cação Física.

DECRETO Nº 27.413, de 8 de novembro (D. O. de 10-11-49 pg.
15777). Cria o Centro de Educação Física e Cultura previsto no Nº
V do parágrafo único do art. 219 do Decreto-Lei Nº4 1.713, de 28
de outubro de 1939, e dá outras providencias.
LEI Nº 424, de 28 de novembro. Considera de utilidade publica a
de interesse social, para efeito de desapropriação, os terrenos
ocupados por pragas desportivas de clubes vinculados ao Conse-
lho Nacional de Desportos.

1950 LEI Nº 1.153, de 4 de julho. Estende as regalias de licenciado
aos diplomados, até o ano de 1942, pelo Curso Normal da Escola
Nacional de Educação Física e Desportos e por Escolas congêneres
reconhecidas.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 242, de 5 de julho. Dispõe sobre a
realização de prova parcial de natação e polo aquático nos Esta-




                                                                 22
dos do Sul do Pais.

PORTARIA Nº 4, de 25 de agosto, da Divisão de Educação Física.
Institui prêmios para professores de Educação Física.

LEI Nº 1.295, de 27 de dezembro. Estabelece normas para o registro
de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.
1952 PORTARIA MINISTERIAL Nº 501, de 19 de maio. Expede
instruções sobre o ensino secundário, tendo vários artigos refe-
rentes à Educação Física, estabelecendo nos artigos 143 e 144 as
condições destinadas à concessão de autorização para funciona-
mento, equiparação e reconhecimento.

PORTARIA Nº 4, de 30 de julho (D. O. de 21-8-52, página 13.112),
da Divisão de Educação Física. Institui prêmios a serem conferidos
aos educandários que se classificarem em 1º lugar nos diversos
campeonatos.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 726, de 9 de agosto. Altera vários
dispositivos da Portaria Ministerial Nº 501, de 19-5-1952, inclusive
referentes à Educação Física.

DECRETO Nº 31.595, de 14 de dezembro (D. O. de 22-12-52, pág.
19.482). Concede reconhecimento ao Curso Superior da Escola de
Educação Física de São Carlos, da cidade de São Carlos, no Esta-
do de São Paulo.
DECRETO Nº 31.761, de 12 de novembro (D. O. de 15 de janeiro de
l953, pag. 763). Autoriza o funcionamento dos Cursos Superior,
Educação Física Infantil, Técnica Desportiva, Medicina Especializada
e Massagem da Escola de Educação Física do Estado de Minas
Gerais.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.139, de 11 de dezembro (D. O. de
17-12-52, pag. 19.184). Baixa instruções reguladoras da conces-
são de bolsas-de-estudo para a Escola Nacional de Educação Físi-
ca e Desportos.

1953 DECRETO Nº 32.158, de 29 de janeiro. Autoriza o funciona-
mento dos Cursos Superior, Medicina Especializada, Técnica
Desportiva, Massagem Especializada e Educação Física Infantil da




                                                                 23
Escola de Educação Física das Faculdades Católicas de Minas Ge-
rais.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 81, de 13 de fevereiro. Altera o art. 38
e seu parágrafo único da Portaria Ministerial Nº 501, de 19. 5.
1952, que regula o numero semanal de sessões de exercícios físi-
cos.

DECRETO Nº 32.416, de 11 de março (D O. de 14-3-53, pág.
4.465). Altera o art. 4o. do Regimento do Conselho Nacional de
Desportos.

LEI Nº 1.821, de l2 de março. Dispõe sobre o regime de equivalên-
cia entre diversos cursos de grau médio, para efeito de matricula
no ciclo colegial e nos cursos superiores.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 161, de 27 de março (D. O. de 28-3-
53, pag. 5.476). Determina a obrigatoriedade de freqüência em
Educação Física, fixando em dois o numero mínimo semanal de
sessões de exercícios físicos, com duração de cinqüenta minutos
cada e dados com assistência médica.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 618, de 9 de setembro (D. O. de 11-9-
1953, pag. 15.482 - Ret. D. O. 14-9-53). Aprova normas gerais e
expede instruções para a organização dos Estatutos das entida-
des desportivas do Pais, revogando disposições contrárias anteri-
ores.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 621, de 14 de setembro. Estabelece
prazo para a vigência da Portaria Ministerial Nº618, de 9-9- l953.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 747, de 7 de outubro. Designa comis-
são para proceder a estudos sobre o que dispõe a Portaria Minis-
terial Nº 618, de 9-9-1953.

DECRETO Nº 34.330, de 21 de outubro. Regulamenta a Lei Nº
1.821, de 12 de março de 1953.

DECRETO Nº 34.728, de 1o. dezembro. Autoriza o funcionamento
de cursos da Escola de Educação Física de Bauru, São Paulo.




                                                               24
1954 DECRETO Nº 36.321, de 11 de outubro. Autoriza o funciona-
mento dos cursos de Medicina Especializada e de Técnica Desportiva
da Escola de Educação Física e Desportos do Paraná.

DECRETO Nº 36.328, de 15 de outubro (D. O. de 18-10-54). insti-
tui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
LEI Nº 804, de 22 de novembro. Dispõe sobre o pagamento de
auxilio e subvenções. 1955 LEI Nº 2.430, de 19 de fevereiro. Dis-
põe sobre a realização dos exames de suficiência destinados a
selecionar candidatos ao magistério nos cursos secundários.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 80, de 19 de fevereiro. Fixa em 165 e
145 o numero de dias úteis anuais de aula, respectivamente, para
os educandarios que têm o regime de seis e cinco dias letivos por
semana, sob pena de os alunos não poderem submeter-se aos
exames finais.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 104, de 6 de abril. Regulamenta e ins-
talação e o funcionamento dos Centros de Educação Física cria-
dos pelo art. 19 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.

DECRETO N 37.161 de 13 de abril (D. O. de 23-4-55, pagina 7.753).
Reconhece os Cursos Superior, Educação Física Infantil, Técnica
Desportiva, Massagem e Medicina Especializada da Escola de Edu-
cação Física de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 115, de 20 de abril. Baixa instruções
para a realização dos exames de suficiência de que trata a Lei Nº
2.430, de 19-2-1955.

PORTARIA Nº 21, de 26 de setembro, da Divisão de Educação
Física. Estabelece normas para o registro de diplomas de licencia-
dos em Educação Física.

PORTARIA Nº 258, de 22 de outubro, do Departamento Nacional de
Educação. Expede instruções para a realização dos exames de
suficiência e dos cursos intensivos que Ihes precedem.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 346, de 8 de novembro. Regulamenta a




                                                               25
realização do concurso de habilitação e a matricula nas Escolas de
Educação Física sob jurisdição do Ministério da Educarão e Cultu-
ra.

PORTARIA Nº 287, de 22 de dezembro, do Diretor-Geral do Depar-
tamento Nacional de Educação. Baixa instruções para regular ela-
boração dos relatórios sobre as atividades das Escolas de Educa-
ção Física.

PORTARIA Nº 25, de 30 de dezembro, da Divisão de Educação
Física. Baixa instruções sobre o concurso de habilitação e matri-
cula regulamentadas pela Portaria Ministerial Nº 346, de 8- 1 1-
1955. 1956 PORTARIA Nº 1, de 10 de janeiro (D. O. de 8-2-56,
pag. 2.344), da Divisão de Educarão Física. Expede instruções
para a realização dos exames de suficiência em Educação Física e
dos cursos intensivos para os inscritos nesses exames.

PORTARIA Nº 2, de 17 de janeiro (D. O. de 8-2-56, pág. 2.344), da
Divisão de Educação Física. Expede instruções complementares
para a realização dos exames de suficiência de Educação Física no
Ceará.

DECRETO Nº 37.778, de 27 de fevereiro (D. O. de 1-3-56) Dispõe
sobre a criação da Comissão Desportiva das Forças Armadas (C.
D. F. A.) e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11, de 1 de março (D. O. de 14-3-56, página 4.720),
da Divisão de Educação Física. Expede instruções para a realiza-
ção do exame de saúde dos candidatos à matricula nas Escolas de
Educação Física e à inscrição nos exames de suficiência.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 168, de 17 de abril (D. O. de 24-4-56,
pág. 8.623 - Ret. D. O. 5-6-65). Consolida as disposições em vigor
sobre a prática de Educação Física nos estabelecimentos de ensi-
no secundário fiscalizados pelo Ministério da Educação e Cultura e
baixa novas instruções.

PORTARIA Nº102, de 5 de junho, do Departamento Nacional de
Educação. Autoriza a realização de campeonatos, desfiles, de-




                                                               26
monstrações e treinamentos coletivos.

PORTARIA Nº 37, de 27 de junho (D. O, de 18-6-57, p†g. 15.615),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para o cumpri-
mento da Portaria Ministerial nº 168, de 17P-1956.

PORTARIA Nº 35, de 18 de junho (D. 0 de 6-7-56, página 12.920),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a inscrição
nos cursos intensivos de Educação Física e nos exames de sufici-
ência.

PORTARIA Nº 36, de 18 de junho (D. O. de 9-7-56, página 13.039),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções complementares
para a realização dos exames de suficiência e dos cursos que lhes
precedem.

DECRETO Nº 39.825, de 21 de agosto (D. O. de 24-8-56, pág.
16.039). Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar
convênio com o Rio Grande do Sul, para o fim de aquele Estado
aplicar em seu território a lei federal referente à Educação Física.

PORTARIA MlNISTERIAL Nº 367, de 24 de setembro. Acrescenta no
art. 2o. da Portaria Ministerial Nº 168, de 17-4-56, os parágrafos
11 e 12, alterando a redação do inciso 2 do art. 19 (abono de
faltas em Educação Física, por motivo de moléstia grave, compro-
vada).

DECRETO Nº 40.296, de 6 de novembro (D. O. de 8-11-56, pág.
21.225). Aprova o Regimento da Divisão de Educação Física do
Ministério da Educação e Cultura.

PORTARIA Nº 183, de 29 de novembro, do Departamento Nacional
de Educação. Dá nova regulamentação aos exames de suficiência
e aos cursos intensivos para o preparo de seus candidatos.

PORTARlA Nº 73, de 20 de dezembro (D. O. de 8-1-57, pág. 458),
da Divisão de Educação Física. Expede novas instruções para a
realização dos exames de suficiência em Educação Física e dos
cursos intensivos.




                                                                 27
PORTARIA MINISTERIAL Nº 68, de 25 de março. Aprova a realiza-
ção do 1o. Curso Intensivo de Natação na Cidade de Diamantina,
no Estado de Minas Gerais.
PORTARIA Nº 74, de 30 de março, da Divisão de Educação Física.
Cria Grupo de Estudos que funcionará sob a orientação da Seção
de Estudos e Aperfeiçoamento da D. E. F.

PORTARIA Nº 86, de 30 de abril (D. O. de 11-5-57, pág. 11.799),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização
de cursos por correspondência sobre assuntos relativos à Educa-
ção Física, sem conferir nenhuma regalia aos seus candidatos.

PORTARIA Nº 91, de 4 de maio, da Divisão de Educação Física.
Baixa instruções para a realização do IV curso de informações
sobre Educação Física destinado aos Inspetores EspeciaIizados.

PORTARIA Nº 99 de 15 de maio, da Divisão de Educação Física.
Expede instruções para realização do IX Curso de Informações
sobre Educação Física.

PORTARIA Nº 107, de 19 de maio, da Divisão de Educação Física.
Aprova as instruções para a realização do V Curso de Aperfeiçoa-
mento Técnico e Pedagógico programado para a cidade de Santos
pelo Departamento de Educação Física e Esportes e a Associação
de Professares de Educação Física, ambos do Estado de São Pau-
lo.

PORTARIA Nº 106, de 15 de junho (D. O. de 26-6-57, pág. 16.148
-6. Pela Portaria Nº 118/57), da Divisão de Educação Física. Baixa
Regulamento para as competições ginasiais e de basquetebol e
voleibol, patrocinadas pela D. E.F.

LEI Nº 3.177, de 11 de junho (D. O. de 13-6-57, pagina 15.350).
Estende as regalias conferidas pelo Decreto-Lei Nº 6.936, de †-
10-1944, aos diplomados pela Escola de Educação Física da Força
Publica do Estado de São Paulo, depois de 1943, desde que com-
provem a conclusão do curso ginasial.




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PORTARIA Nº 53, de 1 .de julho (D. O. de 11-7-57, p†g. 17 318),
do Departamento Nacional de Educação. Dispõe sobre a realização
de atividades de Educação Física nos estabelecimentos de ensino
de grau médio do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 116, de 10 de julho, da Divisão de Educação Física.
Baixa instruções complementares para a realização do I Estagio
Internacional de Educação Física.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 118, de 10 de julho (D. O. de 17-7-57,
pág. 17.780), da Divisão de Educação Física. Altera a Portaria Nº
106, de 5-6-1957, que baixa o Regulamento para as competições
ginasiais e colegiais de basquetebol e voleibol, patrocinadas pela
D.E.F.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 209, de 14 de julho. Autoriza a Divisão
de Educação Física a realizar o I Estagio Internacional de Educa-
ção Física, no período de 13 a 31 de julho do ano em curso.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 303, de 3 de setembro. Confere as
autoridades locais de ensino secundário, responsáveis pela inspeção
da Educação Física, poderes para suspender, quando julgarem opor-
tuno, as atividades praticas das sessões de Educação Física, en-
quanto perdurar a ameaça de gripe epidêmica.

PORTARIA Nº 134, de 4 de setembro (D. O. de 21-9-57, página
22.447), da Divisão de Educação Física. Determina a substituição
das atividades práticas da Educação Física por palestras, projeção
de filmes a ela referentes e inquérito sobre a preferencia e inte-
resse dos alunos nesse particular.

PORTARIA Nº 1, de 5 de janeiro (D. O. de 20-2-58, pág. 3.245), da
Divisão de Educação Física. Institui Curso de Recreação no Centro
de Educação de Base da Campanha de Educação Rural, em Cruz
das Almas, no Estado da Bahia.

PORTARIA Nº 3, de 6 de janeiro (D. O. de 13-3-58, pág. 5.133), da
Divisão de Educação Física. Institui Campanha de Ruas de Recreio
em diversos bairros.




                                                                29
DECRET0 Nº43.177, de 5 de fevereiro (D. O. de 7-2-58, pág. 2.504).
Institui a Campanha Nacional de Educação Física.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 79, de 18 de fevereiro. Aprova instruções
para a organização e execução da Campanha Nacional de Educa-
ção Física.


DECRETO Nº43.735, de 21 de maio (D. O. de 29-5-58, pág. 12.353).
Altera dispositivos do Estatuto da Confederação Brasileira de Des-
portos Universitários e do Regulamento dos Jogos Universitários
Brasileiros e aprova o Código de Penalidades da mesma Institui-
ção.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 480, de 18 de setembro (D. O. de 23-
9-1958, pág. 20.855 Alt. pela Port. MiNº Nº16/59). Baixa instruções
para a realização do concurso de habilitação para ingresso nas
Escolas de Educação Física, sob jurisdição do MEC e dá outras
providências.

PORTARIA Nº 76, de 25 de setembro (D. O. de 11-10-58, pág.
22.080), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a
realização de curso de atualização destinado aos responsáveis
pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau mé-
dio e outro de treinamento para todos aqueles que desejem usu-
fruir dos benefícios do exercício, na capital dos Estados do Ceará,
Rio Grande do Norte e da Paraíba.

PORTARIA Nº 81, de 25 de setembro (D. O. de 31-10-58, pág.
23.378), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções sobre o
Curso de Atualização em Educação Física, a ser realizado na capi-
tal dos Estados do Piauí e Amazonas e no Território do Amapá.

PORTARIA Nº 82, de 25 de setembro (D. O. de 7-11-58, página
23.927), da Divisão de Educação Física. Institui troféu de bronze
simbolizando vitória em competições desportivas, para ser confe-
rido ao educandário que se sagrar Campeão Geral dos Vlll Jogos
Metropolitanos Ginásio-Colegiais.




                                                                30
PORTARIA Nº 98, de 17 de novembro (D. O. de 22-11-58, pág.
24.934), da Divisão de Educação Física. Acrescenta Ginástica Fe-
minina Moderna as aulas a que se refere o art. 1º da Portaria Nº
82, de 25-12-57, em relação aos cursos a serem realizados na
capital do Estado do Amazonas e na do Território Federal do Amapá.

PORTARIA Nº 101, de 22 de dezembro (D. O. de 16-1-59, pág.
892), da Divisão de Educação Física, Baixa Regulamento para as
Praias de Recreio, promovidas e patrocinadas pela D.E F. 1959 -
PORTARIA MINISTERIAL Nº 16, de 9 de janeiro (D. O. de 5-2-59,
pág. 2.294). Altera o disposto no art. 5. da Portaria Ministerial Nº
480/58, que dispõe sobre concurso de habilitação aos cursos das
Escolas de Educação Física.

DECRETO Nº 45. 390, de 4 de fevereiro. Complementa a regula-
mentação da Lei Nº 1.821, de 12-3-1953.

DECRETO Nº 45.611, de 24 de março (D. O. de 28-3-59, página
6.601). Cassa a autorização concedida para o funcionamento do
Curso de Educação Física Infantil do Instituto de Educação de
Minas Gerais, mantido pelo Governo do Estado com sede em Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 47, de 13 de abril (D. O. de 29-4-58, pag. 10 172),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização
do curso sobre Programa por temporada e Ginástica Desportiva
Generalizada, na capital dos Estados de Pernambuco, Rio Grande
do Norte e Ceará.

PORTARIA Nº 49, de 13 de abril (D. 0 de 29-4-59, pag. 10.172), da
Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização de
curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação
Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio, das cidades
de Goiânia e Campo Grande, nos Estados de Goiás e Mato Grosso,
respectivamente.

PORTARIA Nº 50, de 13 de abril (D. O. de 29-459, pag. 10.173), da
Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização do
curso de atualização destinado aos responsáveis pela Educação




                                                                 31
Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio na cidade de
Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 76, de 29 de maio (D. O. de 12-6-59, página 13.499),
da Divisão de Educação Física. Cria Grupo de Estudo e Pesquisas
sobre Treinamento Desportivo, que funcionará diretamente subor-
dinado à Divisão de Educação Física.

PORTARIA Nº 132, de 29 de julho (D. O. de 7-8-59, pag. l7.251),
da Divisão de Educação Física. Determina a realização de Ruas de
Recreio na Rua Otávio Correia e no Conjunto Residencial de
Guadalupe- Deodoro, no Distrito Federal.
PORTARIA Nº 135, de 29 de julho (D. O. de 7-8-59, pagina 17.251),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização
do XII Seminário de Professores de Escola de Educação Física.

PORTARIA Nº 167. de 24 de setembro (D. O. de 6-10-59, pág.
21.310), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a
realização de curso de atualização destinado aos responsáveis
pela Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau mé-
dio, na capital do Estado de Alagoas.

PORTARIA Nº 170, de 1o. de outubro (D. O. de 15-10-59, pag.
21.978), da Divisão de Educação Física. Aprova instruções míni-
mas para a realização de estudos e debates sobre Treinamento
Desportivo, em prosseguimento do Estágio Preparatório.

DECRETO Nº 47. 174, de 6 de novembro (DO. de 18-11-59, pág.
24.209) . Concede reconhecimento ao Curso Superior e Infantil da
24.210) Escola de Educação Física de Bauru, com sede em Bauru,
no Estado de São Paulo.

PORTARIA Nº 179, de 10 de novembro (D. O. de 5-12-59, pág.
25.509), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a
realização do Curso de Atividades Recreativas nos Cursos Popula-
res de Brasília, em colaboração com o Conselho do Bem-Estar
Social da NOVACAP.

PORTARIA Nº 182, de 20 de novembro (D. O. de 5-12-59, pág.




                                                              32
25.509), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a
realização de curso de Atividades Recreativas, no I Teste de Trei-
namento para Aceleração da Aprendizagem, a ser efetuado em
Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.

PORTARIA Nº 188, de 28 de dezembro (D. O. de 9-2-6O, página 2.
189), da Divisão de Educação Física. baixa instruções para a rea-
lização da Semana de Treinamento, destinada aos professores que
irão dirigir as atividades Físicas programadas para as Ruas e Praias
de Recreio.

1960 PORTARIA MINISTERIAL Nº 17, de 13 de janeiro (D. O. de 18-
1-60, pág. 843). Baixa instruções para a realização de concurso
de habilitação e de matricula nas Escolas de Educação Física sob
a jurisdição do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETO Nº 47.978, de 2 de abril (D. O. de 11 de abril de 1960).
Dispõe sobre o registro de Técnicos Desportivos.

DECISÃO MINISTERIAL DE 23 DE ABRIL DE 1960. Homologa parecer
do Conselho Nacional dos Desportos sobre anistia de penalidades
com base na Justiça Desportiva.

DECRETO Nº 48.479, de 8 de julho (D. O. de 19-7-60, pág. 10.369).
Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a delegar competên-
cia ao Estado de Minas Gerais para dar cumprimento, em seu ter-
ritório, mediante convênio, a legislação relativa ao ensino de grau
médio na parte correspondente a Educação Física.
DECRETO Nº 48.938, de 14 de setembro. Dispõe sobre a execução
da Lei Nº 1.295, de 27-12-1950, na parte relativa a registro de
diplomas de cursos superiores.

DECRETO Nº 49.131, de 20 de outubro (D. O. Re 20-10-6O, página
14.033). Cria a Comissão de Preparação Pré-Olimpica, para os
Jogos Olímpicos de Tóquio.

DECRETO Nº 49.639, de 30 de dezembro. Aprova novo Regimento
para a Divisão de Educação Física.




                                                                 33
DECRETO Nº 50.385, de 28 de março (D. O. de 28-3-61, página
2.999). Revoga o art. 28 do Decreto Nº19.242/45, referente ao
Regimento do Conselho Nacional de Desportos.


PORTARIA Nº18, de 20 de abril (D. O. de 5-9-6I, pág. 8.109), do
Departamento Nacional de Educação Física. Dispõe sobre o Curso
de Medicina Aplicada à Educação Física.

PORTARIA Nº 49, de 15 de junho ( D. O. de 5-7-61, pág. 6. 118),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para realização,
na capital do Espirito Santo, de um curso de atualização para
professores de Educação Física, em colaboração com o Serviço de
Educação Física do Estado.

DECRETO Nº 51.008, de 20 de julho (D. O. de 20-7-61, página
6.549) . Dispõe sobre competições desportivas, disciplina a parti-
cipação dos atletas nas partidas de futebol e dá outras providen-
cias.

PORTARIA MINISTERIAL Nº75, de 21 da julho. Autoriza a Divisão
de Educação Física a instalar, progressivamente, as inspetorias
Seccionais de Educação Física instituídas pelo Decreto Nº 49.639,
de 30 de dezembro de 1960.

PORTARIA Nº 67, de 31 de julho (D. O. de 28-8-61, pág. 7.857 -
Ret. D.O. 11-1-62), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções
reguladoras das atividades e funcionamento das Inspetorias Sec-
cionais de Educação Física.

PORTARIA Nº 70, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), da Divisão
de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação
Física do Rio de Janeiro, com sede na cidade do mesmo nome, no
Estado da Guanabara.

PORTARIA Nº 71, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), de Divisão
de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação
Física de Niterói, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado
do Rio de Janeiro.




                                                                34
PORTARIA Nº72, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), da Divisão
de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação
Física do Recife.

PORTARIA Nº4 73 de 31 de agosto (D. O. de 31-8A1, pág. 7.980),
da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de
Educação Física de Salvador, com sede na cidade do mesmo nome,
no Estado da Bahia.

PORTARIA Nº74, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-6l ), da Divisão
de Educação Física. Instala a (Inspetoria Seccional de Educação
Física de Fortaleza.

PORTARIA Nº 75, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61, pág. 7.980),
da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de
Educação Física de Belém, com sede na mesma cidade, no Estado
do Pará.

LEI Nº 4.024, de 20 de dezembro (D O. de 28-12-61). Fixa a
obrigatoriedade da pratica da Educação Física nos cursos primári-
os e médios, até a idade de 18 anos (art. 22).

PORTARIA Nº 4, de 26 de janeiro (D. O. de 18-5-62, pág. 5.538),
da Divisão de Educação Física. Altere a denominação da Inspetoria
Seccional de Educação Física do Rio de Janeiro para Inspetoria
Seccional de Educação Física da Guanabara.

PORTARIA Nº 32, de 3 de outubro, da Divisão de Educação Física.
Dá nova estrutura ao Curso Básico de Educação Física por corres-
pondência.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 32, de 22 de janeiro (D. O. de 1-2-63,
pág. 1.139). Institui competições desportivas estudantis de xa-
drez, em todo o Pais.

PORTARIA Nº 6-Br, de 22 de janeiro, da Divisão de Educação Físi-
ca. Estabelece o programa do Curso Básico de Educação Física
por Correspondência.




                                                              35
PORTARIA Nº 7-Rr, de 28 de janeiro (D. O. de 11-2-63, pag. 1.459),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização,
na capital do Estado da Bahia, do IV Curso de Informações . de
Educação Física, destinado a atualizar os professores que, a titulo
precário, exercem suas funções notadamente no interior do Esta-
do.

PORTARIA Nº 8-Br, de 4 de fevereiro, da Divisão de Educação
Física. Baixa instruções para a realização da V Reunião de Diretores
de Escolas de Educação Física.
DECRETO Nº 51.857, de 20 de março. Declara instituída a Confe-
deração Brasileira de Automobilismo.

PORTARIA Nº 4, de 4 de abril, do Conselho Federal de Educação.
Estabelece normas para autorização e reconhecimento de escolas
superiores.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 101, de 11 de maio (D. O. de 26-5-63,
pag. 4.710). Baixa normas sobre o registro de diplomas dos cursos
de formação e especializados em Educação Física e de professo-
res de Educação Física.
PORTARIA Nº 35, de 20 de maio, da Divisão de Educação Física.
Baixa instruções sobre registro de diplomas de Educação Física
para o ensino médio, especialização em Educação Física e de pro-
fessores de Educação Física.

DECRETO Nº 52.321, de 5 de agosto (D. O. de 6-8-63, pag. 6.830).
Cria a Ordem do Mérito Universitário.

1964 PORTARIA Nº 2, de l7 de janeiro, da Divisão de Educação
Física. Regulamenta as competições estudantis de “Cross Covntry”
Orientado.

PORTARIA Nº 3, de 20 de janeiro (D. O. de 29-1-64, pag. 921), da
Divisão de Educação Física. Baixa instruções para as solenidades
de abertura dos certames desportivos entre estabelecimentos de
ensino.
PORTARIA Nº 4, de 22 de janeiro, da Divisão de Educação Física.
Baixa instruções reguladoras das Reuniões Anuais de Inspetores.




                                                                 36
PORTARIA Nº 9, de 30 de janeiro (D. O. de 20-5-64, pag. 4.385),
da Divisão de Educação Física. Baixa regulamento para os certa-
mes desportivos do ensino médio.

DECRETO Nº 53.741, de 18 de março (D. O. de 23-3 64, pagina
2.768 - Ret. D. O. de 31-3-64). Dispõe sobre a execução do Plano
Diretor de Educação Física e dos Desportos.

PORTARIA Nº 26, de 5 de fevereiro, dos Diretores do Ensino Se-
cundário, do Comercial, do Industrial e do Departamento Nacional
de Educação. Expede instruções conjuntas sobre o processamento
de egistro de professores do ensino médio.

DECRETO Nº 53.820, de 24 de março (D. O. de 25-3-64, pag.
2.875) . Dispõe sobre a profissão de atleta de futebol, disciplina
sua participação nas partidas e dá outras providencias.

PORTARIA Nº14, de 1o. de abril, da Divisão de Educação Física.
Baixa instruções reguladoras do V Seminário de Professores de
Organização, Atletismo e Futebol vinculado ao MFC.

DECRETO Nº 53.889, de l4 de abril (D. O. de 14-4 64). Revoga o
Decreto Nº 51.857. de 20 de março de 1963 e da outras providen-
cias.

DECRETO Nº 54.215, de 27 de agosto (D. O. de 31-8-64, pag.
7.765). Considera os Jogos Universitários Brasileiros como atividade
universitária regular.

DECRETO Nº 54.387, de 7 de outubro (D. O. de 8-10-64). Revoga
o Decreto Nº4 53.889, de 14 de abril de 1964 e dispõe sobre o
automobilismo nacional.

1965 DECRETO Nº 55.585, de 18 de janeiro (D. O. de 21-1-65,
pag. 753). Aprova o Regulamento do Mérito Desportivo Universitá-
rio, criado pelo Decreto Nº 52.321, de 5-8-1963.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 42, de 23 de fevereiro (D O. de 25-2-
1965, pag. 2.220). Estabelece normas para estruturação do Auto-




                                                                 37
mobilismo Nacional.

LEl Nº 4.638, de 26 de maio (D. O. de 28-5-65, pág. 5.081).
Modifica a redação do art. 14 do Decreto-Lei Nº 3.199, de 14-4-
1941, que estabeleceu as bases da organização dos esportes em
todo o Pais.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 158, de 14 de junho. Regulamenta a
concessäo de Parque Infantis de Recreação.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 159, publicada no D. O. de 23 de ju-
nho. Fixa a duração dos cursos superiores em horas aula.

DECRETO Nº 56.572, de 9 de julho (D. O. de 13-7-65, pag. 6.564).
Altera o art. 8. Do Decreto Nº 53.820, de 24-3-63, que dispõe
sobre a profissão de atletas de futebol e disciplina sua participa-
ção nas partidas.

PORTARlA MINISTERIAL V. 211, de 18 de agosto. Regulamenta a
realização dos Exames de Suficiência para professores e médicos
de Educação Física.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 249, de 13 de setembro (D. O. de 28-
9-65). Cria a Inspetoria Seccional de Educação Física de Belo
Horizonte.

PORTARIA Nº 44, de 23 de setembro, da Divisão de Educação
Física. Institui o Troféu “Divisão de Educação Física”.

1966 DECRETO Nº 58. 130, de 31 de março (D. O. de 5-4-66, pag.
3. 596 - Ret. D. O. de 15-4-66) . Regulamenta o art. 22 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PORTARIA Nº 15-Br, de 21 de julho (D. O. de 23-6-66, pag. 6.758),
da Divisão de Educação Física. Baixa instruções para a realização
de exame de suficiência destinado a selecionar pessoal qualificado
em Educação Física.

PORTARIA Nº 31, de 9 de setembro (D. O. de 26-9-66, pag. 11.335),
da Divisão de Educação Física. Concede autorização a Inspetoria
Seccional de Educação Física de Fortaleza, no Estado do Ceará,




                                                                38
para registrar, diplomas.

PORTARIA Nº 53-8r, de 24 de novembro (D. O. de 15-2-66, pag.
14.523), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções regula-
doras dos exames de suficiência destinados a seleção de pessoal
qualificado em Educação Física.

PORTARIA Nº 71-Br, de 19 de dezembro (D. O. de 25-12-66, pag.
14.831), da Divisão de Educação Física. Baixa instruções regula-
doras dos exames de suficiência destinados à seleção de pessoal
qualificado em Educação Física.

1967 PORTARIA Nº 10, de 15 de abril, da Divisão de Educação
Física. Autoriza a Inspetoria Seccional de Educação Física de Belém
a conceder registro de professor.

PORTARIA Nº 11, de 15 de janeiro, da Divisão de Educação Física.
Autoriza a Inspetoria Seccional de Educação Física de Niterói a
conceder registro de professor.

DECRETO Nº 60.640, de 27 de abril (D. O de 2-5-67, pag. 4.795).
Fixa a composição do Conselho Nacional de Desportos.


PORTARIA MINISTERIAL Nº 148, de 27 de abril (D. O. de 23-5-67,
pág. 5 617). Baixa instruções para o cumprimento do Decreto Nº
58. 130, de 31 de março de 1966.

DECRETO Nº 60. 740, de 23 de maio (D. O. de 24-5-67). Delega
competência aos Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos
diretamente subordinados a Presidência da Republica a despachar
em caráter final expedientes de interesse dos respectivos servido-
res. Art. 1., alínea b, concessão de licença para afastamento do
Pais, sem ônus para os cofres públicos.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 241, de 17 de junho (D. O. de 3-7-67,
pag. 7.041) . Autoriza o Diretor da Divisão de Educação Física a
administrar a Educação Física em todo o Pais.
PORTARIA MINISTERIAL Nº 695, de 23 de novembro. Regulamenta




                                                                39
a concessão de Parques Infantis de Recreação.

PORTARIA Nº 63, de 30 de novembro (D. Q. de 14-12-67), da
Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de
Goiânia.

PORTARIA Nº 64, de 21 de dezembro (D. O. de 3-l-68, pag. 64), da
Divisão de Educação Física. Aprova o calendário dos Jogos Estu-
dantis do Ensino Médio no Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 65, de 21 de dezembro (D. O. de 3-1.68, pag. 64),
da Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de
Educação Física de Brasília.

1968 PORTARIA Nº 8-Br, de 8 de março (D. O. de 26-3-68), da
Divisão de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Edu-
cação Física de João Pessoa.

PORTARIA Nº 9-Br, de 22 de março (D. O. de 4-4-68), da Divisão
de Educação Física. Instala a Inspetoria Seccional de Educação
Física de Curitiba.

PORTARIA Nº 1O-Br, de 25 de março, da Divisão de Educação
Física. Estabelece o programa mínimo de atividades anuais das
Inspetorias Seccionais de Educação Física e órgãos executores de
convênio nos Estados.

PORTARIA Nº 13-Br, de 16 de maio, da Divisão de Educação Física.
Autoriza as Inspetorias Seccionais de Educação Física a fiscaliza-
rem os Parques Infantis de Recreação concedidos pelo MEC.


DECRETO Nº 62.771, de 24 de maio (D. O. de 28-5-68). Autoriza o
funcionamento da Escola de Educação Física de Campinas, no
Estado de São Paulo.

PORTARIA Nº 18, de 7 de junho, da Divisão de Educação Física.
Inclui na jurisdição da Inspetoria Seccional de Educação Física de
Curitiba os estabelecimentos de ensino de grau médio do Estado




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de Santa Catarina.

LEI Nº 5.539, de 27 de novembro (D. O. de 29-11 e 2-12-1968).
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior. Modifica a Lei 4-
88l-A, de 6-12-65.

LEI Nº 5.540, de 28 de novembro (D. O. de 29-11 e 3-12-68). Fixa
normas de organização e funcionamento do Ensino Superior e sua
articulação com a escola média e dá outras providencias. A letra c
do seu art. 40 autoriza as instituições de ensino superior a estimu-
lar as atividades de Educação Física e desportivas.

1969 PORTARIA Nº 13-Br., de 6 de fevereiro, da Divisão de Educa-
ção Física. Fixa normas para concessão de autorizações para
lecionar Educação Física a titulo precário.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 94-A, de 28 de fevereiro. Designa Gru-
po de Trabalho para estudar e propor medidas para a expansão da
Educação Física em todo o Pais.
DECRETO Nº 64.400, de 24 de abril (D. O. de 25-4-69). Autoriza o
funcionamento da Escola de Educação Física de Santos, no Esta-
do de São Paulo.

PORTARIA Nº 29, de 22 de maio, da Divisão de Educação Física.
Institui os Jogos Estudantis Brasileiros.

DECRETO-LEI Nº 594, de 27 de maio. Institui a Loteria Esportiva
Federal e da outras providências.

DECRETO-LEI Nº 608, de 4 de junho. Isenta do imposto de impor-
tação e do imposto sobre produtos industrializados o equipamento
destinado à pratica de desportos e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 705, de 25 de julho (D. O. de 28-7-1969). Altera
a redação do artigo 22 da Lei Nº 4.024, de 20-12-61, estendendo
a obrigatoriedade da pratica da Educação Física a todos os níveis
e ramos de ensino.

DECRETO Nº 64.905, de 29 de julho. Autoriza o MEC a constituir




                                                                 41
Grupo de Trabalho para elaborar o “Plano Nacional de Esportes,
Educação Física e Recreação”, a ser custeado pelos recursos pro-
venientes da Loteria Esportiva Federal.

PORTARIA Nº 47-Br, de 27 de agosto, da Divisão de Educação
Física. Fixa as áreas de jurisdição das Inspetorias de Belo Horizon-
te, Uberaba e Juiz de Fora.

RESOLUÇÃO Nº 9, de 6 de outubro, do Conselho Federal de Educa-
ção. Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem destinados à
formação pedagógica nos cursos de licenciatura.

DECRETO-LEI Nº 938, de l3 de outubro. Regulamenta a profissão
de fisioterapeuta e terapeuta.

DECRETO-LEl Nº 1 043, de 21 de outubro. Estabelece nova exi-
gência para registro de diploma de professor de Educação Física
conferido pelos estabelecimentos militares que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 2.068, de 6 de novembro, do Conselho Federal de
Educação. Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem obser-
vados na organização dos cursos de Educação Física.

PORTARIA Nº 5-Br, de 17 de novembro, da Divisão de Educação
Física. Baixa instruções reguladoras dos Exames de Suficiência.

1970 DECRETO Nº 66.313, de 13 de março (D. O. de 13-3-70).
Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física de Joinville,
no Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 66.344, de 18 de março (D. O, de 19-3-70). Autoriza
o funcionamento da Escola de Educação Física de Cruzeiro, no
Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 66.548, de 11 de maio (D. O. de 12-5-70). Autoriza o
funcionamento da Escola de Educação Física do Pará.

DECRETO Nº 66.642, de 27 de maio (D. O. de 29-5-70). Autoriza o
funcionamento de Escola de Educação Física de Batatais, no Es-




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tado de São Paulo.

DECRETO Nº4 66.692, de 11 de junho (D. O. de 12-6-70). Autoriza
o funcionamento de Escola de Educação Física de Santo André, no
Estado de São Paulo.

PORTARIA Nº 52-BSB, de 25 de junho, da Divisão de Educação
Física. Institui o Festival Estudantil Brasileiro de Ginástica Moder-
na.

DECRETO Nº 66.795, de 29 de junho. Autoriza o funcionamento da
Escola de Educação Física de Assis, no Estado de São Paulo (D. O.
de 30-6-70).

DECRETO Nº 67.494, de 6 de novembro (D. O. de 6-11-70, pag.
9.451). Dispõe sobre o afastamento para o exterior de servidor ou
empregado publico, da administração direta ou indireta.

DECRETO Nº 67.510, de 9 de novembro (D. O. de 10-11-70).
Autoriza o funcionamento de Escola de Educação Física de Alta
Paulista, cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

PARECER Nº 17/70, do Conselho Federal da Educação. Opina pela
autorização do funcionamento da Escola de Educação Física de
Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul.


LEI Nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 1998 

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e
cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de
Educação Física. 

O           PRESIDENTE                DA            REPÚBLICA: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei : 
Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designa-
ção de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissi-




                                                                  43
onais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educa-
ção Física. 
Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regio-
nais de Educação Física os seguintes profissionais: 
I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física,
oficialmente           autorizado         ou          reconhecido; 
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por
instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da
legislação                         em                          vigor; 
III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham
comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais
de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Con-
selho Federal de Educação Física. 
Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar,
planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, ava-
liar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como
prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares
e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pe-
dagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. 
Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Educação Física. 
Art. 5º Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho
Federal de Educação Física serão eleitos para um mandato tampão
de dois anos, em reunião das associações representativas de Pro-
fissionais de Educação Física, criadas nos termos da Constituição
Federal, com personalidade jurídica própria, e das instituições su-
periores de ensino de Educação Física, oficialmente autorizadas
ou reconhecidas, que serão convocadas pela Federação Brasileira
das Associações dos Profissionais de Educação Física - FBAPEF,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília 1º de setembro de 1998; 177º da independência e 110º da
República.   

FERNANDO                     HENRIQUE                     CARDOSO
Edward Amadeo




                                                                    44
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