EXCELENT�SSIMA SENHORA JU�ZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPACI-GO by LxHdIq76

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									                               PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI



EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE
ITAPACI-GO


                                   ACP – LEGITIMIDADE DO MP – OBRIGAÇÃO DE FAZER –
                                   OMISSÃO DO ESTADO QUANTO A EXECUÇÃO DE
                                   POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ECA – PRIORIDADE
                                   ABSOLUTA NÃO OBSERVADA – MEDIDAS DE PROTEÇÃO
                                   SEM CONDIÇÃO DE SEREM APLICADAS – FALTA DE
                                   ENTIDADE DE ABRIGO NO MUNICÍPIO – “Conquanto a lei
                                   admita como objeto da ação a condenação em dinheiro (art. 3º),
                                   não é esse o seu alvo principal. O fim precípuo da actio é a de
                                   obter providência jurisdicional que determine ao réu o
                                   cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vale dizer, um
                                   facere ou um non facere” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação
                                   Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro:
                                   Lumen Juris, 2007, p. 331).




                 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por
intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais (artigo 129, incisos II e III e 227 da Constituição Federal; e artigos
201, inciso V; 210, inciso I, e 213 e seguintes da Lei 8069/90), vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no direito material das crianças e adolescentes (artigos 1° a 6°; 86,
87, incisos I, II e III; 88, incisos I, III, V e VI; 90, inciso IV; 92; 93 e 101, inciso VII,
todos da Lei 8069/90), diante da competência inserta no artigo 148, inciso IV da Lei
8069/90, e, ainda, de acordo com os preceitos gerais estatuídos no Código de Processo
Civil e nos sistemas integrados das Leis 7347/85 e 8078/90, propor a presente


        AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA COM PRECEITO
        MANDAMENTAL (para a proteção dos interesses difusos e coletivos
        afetos à infância e à juventude, consistente em OBRIGAÇÃO DE
        FAZER)




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       em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPACI-GO, pessoa jurídica de direito
público interno (sediada na Avenida Floresta, nº 198, Centro, Itapaci-GO), representada
legalmente pelo Senhor XXX,


pela fundamentação fática e jurídica a seguir exposta:


I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO


                 Procura-se através da presente ação civil pública de natureza condenatória
com preceito mandamental, garantir a oferta e a manutenção pelo Município de Itapaci-GO de
programas protetivos destinado às crianças e adolescentes que se enquadrem nas
hipóteses previstas no artigo 98 da Lei nº 8069/90.


                 Busca-se, pois, a tutela judicial dos interesses coletivos e difusos afetos
àquela parcela da infância e da juventude, que em virtude de encontrar-se em situação de
risco pessoal, são credoras de programas de atendimento por parte do poder público
municipal.


                 A legitimação do MINISTÉRIO PÚBLICO para pugnar judicialmente
pelos referidos direitos, também chamados transindividuais, tem base no artigo 129,
inciso III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 201, inciso V e 210, inciso I,
ambos da Lei 8069/90.


                 Exurge    irrefutável   destes   dispositivos   a   legitimação   ativa   do
MINISTÉRIO PÚBLICO para a propositura da presente ação, cujo interesse social até
ultrapassa a categoria das crianças e adolescentes em situação de risco para alcançar toda a
sociedade, justificando, ainda mais atuação do Parquet, como instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da
Constituição Federal).

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                 Até a presente data, ou seja, passados mais de 15 (quinze) anos da
entrada em vigor do Estatuto da criança e do adolescente (e quase 20 – vinte – anos de
vigência da Carta Política), o réu não ofereceu à comunidade os recursos e programas que
lhe couberam (como dever) com o advento da Lei 8069/90, não contemplando suas
crianças e adolescentes carentes com o mínimo necessário em termos de atendimento, pelo
que, o MINISTÉRIO PÚBLICO, irresignado com tal proceder (omissivo), propõe a
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que tem por objeto o cumprimento de obrigação de
fazer (artigo 213 do ECA), visando, desta feita, a oferta e manutenção da medida prevista
no artigo 101, incisos IV e VII, da Lei 8069/90.


II – FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS


                 É sabido que o Município réu está localizado numa das maiores
Comarcas do Estado (composta por 05 Municípios e outros distritos).


                 Notório, também, que a falta de adoção de políticas públicas que
efetivamente garantam os direitos das crianças e adolescentes, especialmente na cidade de
Itapaci, permite o surgimento de campo fértil para o agravamento do problema da evasão
escolar, do descaso generalizado pelos “meninos de rua”, do consumo de drogas entre
“menores”, os quais, eventualmente, terminam por serem abandonados pelos pais (por
pura rejeição ou, pela tantas vezes alegada, falta de “condições” para a criação adequada).


                 Ressalte-se, ainda, o índice de maternidade na adolescência, que em
nossa região, vem crescendo em passos largos. Em muitos desses casos, essas mães – seja
por despreparo ou por outros fatores sócio-econômicos ou culturais –, após terem seus filhos,
manifestam interesse em “doá-los” a quem tenha melhores condições para dar-lhes
educação, ou, simplesmente, omitem cautelas na prestação dos cuidados devidos.




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                  Estas hipóteses de crianças e adolescentes privadas de seus direitos
básicos – pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis, ou em razão de suas condutas –, estão previstas na legislação específica (artigo 98
do Estatuto da Criança e do Adolescente) como casos de aplicação de medidas de
proteção.
                  Com esta previsão legislativa, visou o legislador dar a expectativa de um
futuro melhor – mais digno – para aqueles que, futuramente, poderão conduzir os
caminhos da nação.


                  Dentre as mencionadas medidas de proteção, merece destaque o abrigo
em entidade. Tal medida configura-se como uma das formas de garantir
temporariamente – até que se providencie a colocação em família substituta, ou então, até que a
família natural retome sua estrutura – a educação e o “mínimo existencial” para a
sobrevivência das crianças e adolescentes carentes (de apoio e incentivo do Estado 1, da
sociedade e, até mesmo, dos próprios pais).


                  Apenas para ilustrar, em nossa Comarca não é raro o Poder Judiciário, o
Ministério Público e o Conselho Tutelar verem-se às voltas com crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social, em que a medida de proteção adequada e eficaz é (ou
deveria ser!) a colocação em entidade de abrigo. Todavia, em razão da omissão do Poder
Público, não há como se aplicar de forma efetiva a legislação, por falta de aparato físico e
humano.


                  É cediço, de igual forma, que várias crianças moradoras desta comarca já
foram colocadas em entidades de abrigo pertencentes a comarcas vizinhas, sendo certo,
ainda, que diversos outros “menores” tiveram que ser encaminhados para “pseudo-

1       Nesse contexto, sobressai a previsão expressa da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITAPACI: “Art. 97. A família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de
assistência à criança, (...) para assegurar: II – a erradicação da mendicância e a recuperação do
menor não assistido, em situação de desamparo”.

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famílias” pertencentes à comunidade local, as quais, dotadas de boa vontade, terminaram
por concordar em assumir o encargo que não lhes pertencia originariamente (ad exemplum,
confira-se as ocorrências do Conselho Tutelar que seguem anexo).


                  É de se observar que para conseguir-se a colocação de crianças e
adolescentes em entidade adequada existente em outro Município (comarca diversa), faz-
se necessário transpor-se a uma verdadeira via sacra (com telefonemas diversos no afã de
se obter uma vaga no Município receptor, pedidos de “favores” ao Chefe do Executivo
local para disponibilizar transporte...).


                  Ocorre, todavia, que a resposta mais comum (e é natural que assim seja)
é que naquelas cidades o atendimento à criança e ao adolescente já teria sido
municipalizado, como determina a Lei, e, portanto, os recursos que possuem destinam-se
aos casos emergenciais de suas cidades.


                  Dessarte, a realidade do Município réu no tocante às crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal ou social, traduz-se na absoluta
ausência de programas governamentais e na falta de entidade de abrigo.


                  Assim, faz-se urgente a criação e manutenção pelo Município réu de
abrigo e de um programa previamente estabelecido de acompanhamento às crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social desta Comarca.


                  Insta ponderar que, nada obstante tenha a Constituição Republicana
(artigo 227) afirmado literalmente ser um DEVER (também) “do ESTADO assegurar à
criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à DIGNIDADE, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A
SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO”; não obstante, ainda, tenha o Estatuto da

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Criança e do Adolescente, desde 1990, esmiuçado a forma de se efetivarem as garantias
estabelecidas no mencionado dispositivo constitucional (notadamente nos seguintes
preceptivos: 1° a 6°; 86, 87, incisos I, II e III; 88, incisos I, III, V e VI; 90, inciso IV; 92;
93 e 101, inciso VII), verifica-se que o Município de Itapaci não fizera absolutamente
nada na busca da concretização dos direitos das crianças e adolescentes, desenhados na
Carta Maior com o colorido indelével da PRIORIDADE ABSOLUTA.


                  Resta claro, pois, que o réu (na pessoa de seu representante) ignora e
finge não conhecer os problemas sociais afetos às “pessoas em desenvolvimento”. Pior
que isso, ressai cristalino que o demandado – em omissão escancaradamente inconstitucional –
vem passando por cima de um comando vertido na Carta (artigo 227), atropelando, assim,
a força normativa da Constituição e a máxima efetividade que deve ser extraída da
mesma.


                  Dessa forma, tem-se que não se pode mais esperar que Poder Executivo
do Município réu diante de sua “conveniência e oportunidade” (que nunca chega!!!)
providencie a criação de um abrigo e de programas efetivos de acompanhamento familiar
de crianças e adolescentes em situação de risco.


                  Ademais, insta perceber que, muito provavelmente, sem uma postura
combativa do Ministério Público e do Poder Judiciário, o juízo de “conveniência e
oportunidade” da Administração Pública local poderá se arrastar por outras tantas
décadas. Essa afirmação encontra amplo respaldo nas palavras do próprio prefeito do
Município de Itapaci (em resposta a ofício – anexo a esta – desta Promotoria de Justiça),
abaixo transcritas:


                        “O Município de Itapaci-GO não está, no momento, em condição
                        financeira de construir um abrigo para crianças e adolescentes (...)”




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                          (Ofício Nº 120/2007, assinado pelo prefeito Salvador André
                          Leandro)2.
                    Pelo teor da reprodução supra, percebe-se o descaso do Administrador
Público para com a proteção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes do
município de Itapaci, posto que, de forma claramente inconstitucional, “DÁ
PRIORIDADE ABSOLUTA PARA TUDO QUE NÃO SEJA AFETO À DOUTRINA DA
PROTEÇÃO INTEGRAL” (esculpida na Constituição e no ECA), quando o correto, seria
absolutamente o inverso.


                    Por isso, na defesa de uma ORDEM JURÍDICA JUSTA, do FUNDAMENTO
REPUBLICANO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (artigo 1º, inciso III, CF/88) e,
acima de tudo, da ÚNICA (COMO NÃO PODERIA SER DIFERENTE) PRIORIDADE
ABSOLUTA ESTATUÍDA NO PACTO SOCIAL DE 1988 (assegurada em prol dos direitos da
criança e do adolescente – artigo 227) é que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS vem perante o Poder Judiciário estadual requerer a prestação de
uma tutela efetivamente protetiva3.

2
          Vale observar que esta inconstitucional afirmação do Prefeito local faz letra morta a
seguinte previsão constante da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPACI: “O Município
assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à
saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos
termos da Constituição da República, compreendendo: I – primazia de receber proteção e socorro em
qualquer circunstância; II – preferência no atendimento por órgão público de qualquer Poder; III –
PREFERÊNCIA           AOS    PROGRAMAS         DE     ATENDIMENTO            À   CRIANÇA       E    AO
ADOLESCENTE, NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS
PÚBLICAS; IV – AQUINHOAMENTO PRIVILEGIADO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA
OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DE DIREITOS E PROTEÇÃO ESPECIAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (...)” (original sem destaques).
3   “O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado
do Rio de Janeiro, formulando os seguintes pedidos em relação à Escola João Luiz Alves: 1º) que fossem
separados os internos que, indevidamente, se amontoavam no estabelecimento; 2º) que fosse alocado
pessoal de monitoria para atendimento aos internos; 3º) que fossem alocados professores para o mesmo
fim; e 4º) que fossem abertas as oficinas de cursos profissionalizantes para iniciar o processo de


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                   Nas pegadas das asserções supra e, para delinear a extensão do problema
denunciado na presente Ação Civil Pública, cabe indagar: Ante a falta de local próprio, o
que fazer o Juiz, na solução de um procedimento para aplicação de medida de proteção,
especialmente, quando esta deva ser o abrigo em entidade?


                   Crianças e adolescentes não podem ser tratados como papel, a esperar a
hora em que a autoridade competente resolva despachá-los.


                   Já se disse que “muitas coisas que precisamos podem esperar. A criança não pode.
É exatamente agora que seus ossos estão se formando, seu sangue é produzido e seus sentidos estão se
desenvolvendo. Para ela não podemos responder ‘Amanhã’. Seu nome é ‘Hoje’”.


                   Em síntese, a família, a comunidade, e o Poder Público (artigo 227, da
Constituição federal) têm sido pouco eficientes na prevenção (políticas sociais básicas)
desta situação difícil para tantas crianças e adolescentes. A omissão e as deficiências
continuam pela absurda insuficiência de uma política pública compensatória (assistência
social supletiva), ou para socorrer a população infanto-juvenil com medidas de proteção
(artigo 101 da Lei 8069/90), para aqueles que se encontram em situação de risco pessoal
ou social.


                   Conforme dito em linhas volvidas, a Constituição Federal assegura
(artigo 227) às crianças e adolescentes, como absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e



ressocialização dos menores. A sentença, julgada procedente, determinou ao Estado que cumprisse
todas as obrigações mencionadas no pedido, ou seja, reconhecendo a inércia do réu, ordenou-lhe
o cumprimento de obrigações de fazer. A sentença foi confirmada em grau de recurso pelo
Conselho da Magistratura (Proc. nº 307/94, 18/08/1994, Relator o Des. GENARINO CARVALHO)”
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2007, p. 333 – original sem destaques).


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à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


                  Seguindo a linha traçada pelo Legislador Constituinte, o Estatuto da
Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 7°, que:


                        “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,
                        mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
                        nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
                        dignas de existência”.


                  Fincadas estas balizas, pode-se afirmar que se uma criança ou
adolescente não possui condições de desenvolver-se sadia e harmoniosamente no seio de
sua família e, por isso, necessita da proteção especial da medida de abrigo, o Poder
Executivo tem o dever (artigo 227 da CF/88) de proporcionar condições para que estes
infantes e jovens recebam tratamento prioritário, em perfeita sintonia com as normas
contidas na legislação supra citada.


                  Nessa ordem de idéias, estabelece o artigo 88 da Lei 8069/90, dentre
outras, as seguintes diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:


                        I – municipalização do atendimento;
                        III – criação e manutenção de programas específicos, observada a
                        descentralização político-administrativa;
                        VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
                        participação dos diversos segmentos da sociedade.


                  Contudo, embora esteja o Estatuto da Criança e do Adolescente em
vigor desde 14/10/90, o Município réu não organizou até a presente data (e nem
pretende organizar, como visto acima) os programas de proteção previstos nos artigos 90,
incisos I e IV, c/c 101, incisos IV e VII, todos do ECA (programa oficial de auxílio à família, à

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criança e ao adolescente e abrigo em entidade), negando vigência, até mesmo, às previsões
expressas de sua própria LEI ORGÂNICA (artigos 97, 98 e 99).


                 Com esta inconcebível inércia do Poder Público, sem a retaguarda dos
referidos programas, é quase inócuo o trabalho da Justiça da Infância e da Juventude,
posto que, por mais que haja trabalho judicante, as crianças e os adolescentes continuarão,
na prática, desamparadas e entregues a sorte (rictus: ao azar) que o destino lhes reserva.


                 Preocupado com a “despreocupação” que alguns poderiam ter com o
assunto que a Carta Magna tratou como de prioridade absoluta (crianças e
adolescentes), o legislador infraconstitucional estabeleceu as responsabilidades daqueles
que infringissem (por ação ou omissão) os direitos elencados no ECA. Veja-se (sem grifos
no original):


                       Art. 208 – Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de
                       responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao
                       adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular:
                       (...)
                       VI – de serviço de assistência social visando à proteção, à família, à
                       maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às
                       crianças e adolescentes que dele necessitem;
                       (...)
                       Parágrafo único – As hipóteses previstas neste artigo não excluem
                       da proteção judicial outros interesses individuais difusos ou coletivos,
                       próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição
                       e pela Lei.


                 No embalo da previsão legislativa transcrita acima, Paulo Afonso
Garrido, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, discorrendo sobre o remédio
jurídico apto a combater o dano coletivo na seara da infância e da juventude, assevera que:




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                         “A ação civil para a defesa de interesses difusos e coletivos afetos à
                         infância e à juventude é um caminho ímpar de resgate da enorme
                         dívida social para com os pequenos-grandes marginalizados deste
                         País: as crianças e adolescentes.
                         É chegada a hora da Justiça cobrar responsabilidades dos
                         governantes, colocando-os como réus quando de sua omissão no
                         trato desta questão crucial, de sorte a verdadeiramente amparar os
                         desvalidos, efetivamente protegendo-os da descuria estatal”4.


                  Em vias de arremate, impende pontuar, mais uma vez, que as crianças e
adolescentes que hoje subsistem nas ruas de nossas cidades não são frutos do acaso. As
condições de existência, que propiciam a extrema degradação pessoal e social de tantas
vidas, decorrem, direta ou indiretamente, da absoluta ausência de políticas públicas por
parte dos órgãos encarregados de efetivá-las.


                  Sintetizando: os vetores inspiradores do Estatuto da Criança e do
Adolescente, fundados na doutrina da proteção integral, devem, necessariamente,
servir de norte para os rumos a serem seguidos pela Administração Pública, sendo que,
por isso mesmo, esta deve (sempre) observar estritamente a cláusula constitucional da
prioridade absoluta em prol da consagração dos direitos dos “menores” (significando,
consequentemente, despender todo esforço necessário para a efetivação das normas
protetivas do ECA).


                  Estabelecer constitucionalmente a prioridade absoluta no trato das
matérias atinentes à infância, ilustrativamente, importa em obrigar o Poder Público a
tratar as crianças e adolescentes, principalmente as mais excluídas e marginalizadas, como
faria um bom pai de família: em primeiro lugar provendo a casa, a comida, a escola e a
saúde. Depois, se sobrar dinheiro, poder-se-ia pensar na reforma da casa, em trocar o



4
       Menores, Direito e Justiça. São Paulo: RT. SP. 1089. p. 126 (original sem destaques).


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carro, no embelezamento do jardim, enfim, no que não é essencial (em outros termos: no
que não é de prioridade absoluta).


                 Continuando a ilustração, somente um pai insensato (ou um prefeito da
mesma estirpe) nega o teto, o pão, a educação e a saúde para, primeiro, “aformosear a
casa”, “trocar o carro”, “organizar festas”... Infelizmente, é exatamente esta indevida
inversão que tem acontecido no Município réu, sem que antes o mínimo existencial
tenha sido assegurado às crianças e aos adolescentes da comarca de Itapaci, que deveriam,
segundo os ditames constitucionais, ser a prioridade vital da Administração Pública.


III – DOS PEDIDOS LIMINARES


                 Gizadas estas considerações, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS requer a Vossa Excelência, seja concedida medida LIMINAR,
uma vez que o fumus boni juris está satisfatoriamente demonstrado nos dispositivos retro
mencionados, tanto da Constituição Federal, quanto da Lei 8069/90, e, de igual forma,
também resta caracterizado o periculum in mora, pela condição peculiar das crianças e
adolescentes (pessoas em desenvolvimento), alvo desta ação, devendo ser ressaltado que a
demora na satisfação de suas necessidades básicas acarretará danos gravíssimos e
irreversíveis à saúde e à vida dos “menores” carentes, expedindo-se mandado intimatório
ao Município réu para que:


                      A) DESTINE, NO PRAZO DE     15 (QUINZE DIAS), IMÓVEL EM CONDIÇÕES
                      SATISFATÓRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO E O DOTE, NO PRAZO

                      MÁXIMO DE   30 (TRINTA DIAS) COM OS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS
                      ESSENCIAIS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

                      CARENTES;



                      B) ORGANIZE EQUIPE TÉCNICA, PROVISORIAMENTE, COM NO MÍNIMO UM(A)

                      PSICÓLOGO(A) E OUTROS DOIS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O
                      TRATO    COM   AS   CRIANÇAS   E   ADOLESCENTES   EM   SITUAÇÃO    DE


                                                                                        12/15
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                    “ABANDONO” (TAIS COMO: PROFESSORES, PEDAGOGOS, ASSISTENTES
                    SOCIAIS E ETC.), NO PRAZO DE    30 (TRINTA DIAS), PARA AVALIAÇÃO DOS
                    CASOS DE “MENORES” EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL, ANALISANDO,

                    INCLUSIVE, OS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO            (PRINCIPALMENTE
                    PERANTE O   CONSELHO TUTELAR) NA COMARCA, VISANDO AFERIR QUAL A
                    MEDIDA JUDICIAL NECESSÁRIA A SER APLICADA, E DANDO ASSISTÊNCIA E

                    ACOMPANHAMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTÃO ABRIGADAS;

                    C) MANTENHA O “PROGRAMA DE ABRIGO”, CONFORME REQUERIDO NAS

                    ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DE FORMA ININTERRUPTA    (24 – VINTE E QUATRO –
                    HORAS).



IV – DOS PEDIDOS DEFINITIVOS


               Ante tudo o que fora exposto, restando evidente a violação dos direitos e
interesses da infância e da juventude, nesta comarca de Itapaci, pela OMISSÃO DO
MUNICÍPIO RÉU EM MANTER PROGRAMA DE ABRIGO, conforme previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, requer-se, EM CARÁTER DEFINITIVO:


                    A) A CITAÇÃO DO RÉU, NA PESSOA DE SEU     PREFEITO, PARA, QUERENDO,
                    CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS

                    VERDADEIROS     OS      FATOS   AQUI   NARRADOS     (JÁ   ASSUMIDOS

                    INDIRETAMENTE PELO      MUNICÍPIO NO OFÍCIO-RESPOSTA TRANSCRITO NO
                    BOJO DESTA);



                    B) SEJA DETERMINADO AO RÉU A MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA EQUIPE

                    TÉCNICA MENCIONADA NO PEDIDO LIMINAR, PARA QUE ESTE CORPO DE

                    PROFISSIONAIS POSSA PROCEDER A CORRETA AVALIAÇÃO DOS CASOS A

                    ELE APRESENTADOS; PARA AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA BUSCA DAS

                    SOLUÇÕES MAIS ADEQUADAS AOS FINS DO         ECA; PARA PROCEDER A
                    REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, OU, AINDA, PARA FOMENTAR, QUANDO FOR O

                    CASO, A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

                    208, INCISO VI, ECA);




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C) SEJA DETERMINADO AO RÉU A EFETIVAÇÃO DOS PROGRAMAS

DETERMINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGO,

COM       O    OFERECIMENTO     REGULAR,    PELO       MUNICÍPIO, DAS VAGAS
NECESSÁRIAS;



D) A CONDENAÇÃO DO RÉU (ARTIGO           213 E PARÁGRAFOS DA LEI 8069/90)
CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE ORGANIZAR (DE FAZER) EM CARÁTER

DEFINITIVO, FIXANDO-SE O PRAZO DE               60 (SESSENTA) DIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO         DA   SENTENÇA,   OS     PROGRAMAS        DE   PROTEÇÃO        E

ACOMPANHAMENTO (INCLUSIVE FAMILIAR) DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E

ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, CRIANDO E IMPLEMENTANDO A

NECESSÁRIA ENTIDADE DE ABRIGO (ARTIGOS             90, INCISOS I E IV, E 101,
INCISOS       IV E VII DO ECA), SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA (COM
APLICAÇÃO DAS ‘MEDIDAS DE APOIO’);



E)    QUE       SEJA    ESTABELECIDO,      COMO        PADRÕES      MÍNIMOS    DE

IMPLEMENTAÇÃO           DA    ENTIDADE     DE     ABRIGO,      AS      SEGUINTES

CARACTERÍSTICAS:         02 BANHEIROS COM DUCHAS DE BANHO (UM
MASCULINO E OUTRO FEMININO);         01 COZINHA EQUIPADA; 04 QUARTOS
MONTADOS        (02 PARA MENINOS E 02 PARA MENINAS), 01 SALA PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA E                     01 ÁREA
SATISFATÓRIA PARA RECREAÇÃO;



F) A COMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE

DESCUMPRIMENTO           DAS     OBRIGAÇÕES        FIXADAS       NOS     PRAZOS

ESTABELECIDOS NA SENTENÇA            (ARTIGO 213, § 2°, DO ECA), QUE
DEVERÁ REVERTER-SE AO          FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E    DO       ADOLESCENTE, OU, ENQUANTO NÃO FOR EFETIVAMENTE
IMPLEMENTADO TAL        FUNDO, EM CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL (ARTIGO 214 DO ECA);



G) FINALMENTE, SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS

PRESENTES         PEDIDOS,   CONDENANDO-SE         O    RÉU,   INCLUSIVE,     NOS

ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.



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                      Em linhas conclusivas, entende o MINISTÉRIO PÚBLICO que todo o
alegado não depende de prova, haja vista tratar-se fato notório (artigo 334, inciso I, do
Código de Processo Civil). No entanto, ad cautelam, este Órgão Ministerial protesta, ainda,
pela produção das provas juridicamente admitidas, em especial, o depoimento pessoal do
representante legal do réu, a oitiva de testemunhas, a posterior juntada de documentos e
perícia (se necessário).


                      Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 20000,00 (vinte mil reais), para fins
legais.


                      Nestes termos, pede DEFERIMENTO.




                                                             Itapaci-GO, 05 de junho de 2007.




                                 VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA
Promotor de Justiça




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