Resumo Direito Civil VII - DOC by 7K12OTua

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                             Resumo Direito Tributário II

Disciplina          DTrib II
Professor           João Bosco
Trabalho?           Sim.
                    Seminário = 1,5 ptos (após a Prova)
                    Resenha = 1,5 ptos (deve-se fazer uma crítica literária a um dos
                    livros recomendados). Indicar a obra utilizada, ano e edição. Pode ser
                    digitada
                    Ponto extra = 1pto (atividades em sala)

                    Livros:
                       a) O Fato Oponível – Dino Jarach – RT (traduzido pelo pai do
                            Marcelo Campos, Djalma Campos)
                       b) Fato Gerador da Ob Tributária – Amílcar de Araújo Falcão
                       c) Hipótese de incidência – José Geraldo Ataliba Nogueira
                       d) Ob. Tributária - José Souto Maior Borges



Prova               Prova intermediária = 7 ptos (2 quetões) – Consulta a Lei seca

Livros              Hugo de Brito Machado
                    Luciano Amaro




1. INTRODUÇÃO
      a. Estudaremos o CTN a partir do art 113 (ob tributária)

2. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA X DIREITO TRIBUTÁRIO
     a. Definições
            i. Ob tributária: decorre da lei (ex lege) e seu objeto é o tributo.
           ii. D. Tributário: estuda a instituição, arrecadação e fiscalização dos
               tributos (é o conteúdo)
          iii. Imposição tributária: é o continente (+ amplo)
          iv. Fato gerador: fato econômico natural (ex: auferir renda, transmissão por
               morte, doação, compra e venda)
           v. Poder de tributar: manifestação do poder estatal. Tem duas facetas:
                   1. poder normativo (instituição de tributos)
                   2. poder impositivo (refere-se à cpt trib ativa, aptidão de regular
                       determinado tributo. È a gestão (arrecadação + fiscalização)
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       b. Autores citados em aula

                i.   José Casalta Nabais (norma ética x dever fundamental de pagar tributos)
               ii.   Benvenuto Grizziotti
              iii.   Narciso Amoros Rica (norma de rejeição social, norma odiosa)
              iv.    Ives Gandra da Silva Martins (a ob tributária é o centro da imposição
                     tributária: FG -> Ob trib -> imposição trib)


3. PODER DE TRIBUTAR
    Noções:
        o A imposição tributária tem como ponto central a imposição tributária, e esta
           tem como epicentro o fato gerador.
        o A obrigação tributária sempre decorre da lei.

      Limitações: (ligada aos princípios, os quais devem ser respeitados)
          o Há limitação de tributar pela potestade normativa ou impositiva. O poder de
              tributar de perfaz através do poder legislativo, normativo, e muitas vezes o
              judiciário (que determinará ou não a constitucionalidade dos tributos).

          o     P da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
                    art 145, p1 CF -> esse princípio deve ser analisado na imposição do
                      imposto que deve verificar as qualidades do contribuinte.
                         Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
                         os seguintes tributos:
                               I - impostos;
                               II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
                         efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
                         contribuinte ou postos a sua disposição;
                               III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

                              § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
                         graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
                         administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
                         identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
                         rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
                              § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

                        A capacidade contributiva é auferida com a Lei, já a capacidade
                         econômica é auferida com o fato.
                        A capacidade contributiva é inerente aos impostos pessoais. No caso
                         de impostos reais deverá ser feita uma análise de acordo com a
                         doutrina e jurisprudência.

          o Art 150: PRINCÍPIOS - CF
                         Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
                         União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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      I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (P DA
LEGALIDADE: para haver tributo deve haver Lei anterior que o institua -> está
ligado ao p da tipicidade – art 93 CTN)
      II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;(P DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA)
      III – cobrar tributos: (P DA IRRETROATIVIDADE)
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
      c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
      IV – utilizar tributo com efeito de confisco;(CONFISCO É VEDADO)
      V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
      VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos
tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da
base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

      § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam
ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.

     § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.

     § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

     § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
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                   correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,
                   XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

                         § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
                   condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato
                   gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
                   restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
                   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). => A OB PODE NASCER
                   COM A OCORRÊNCIA (CTN) OU À PRESUNÇÃO (CF)

       o P DA SELETIVIDADE: tem como objetivo incentivar ou não o consumo de
         algum bem, compra de mercadoria ou contratação de serviço.
       o P DA SEGURANÇA JURÍDICA (não está positivado, segundo o Prof.)
       o Art 151
          Art. 151. É vedado à União:

                I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
          distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
          detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
          equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
          (UNIFORMIDADE DO TRIBUTO -> TB É UMA LIMITAÇÃO DO PODER DE
          TRIBUTAR)

               II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal
          e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes
          públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

              III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou
          dos Municípios.



   Ob Tributária – particularidades
       o Natureza jurídica: reside no d público. Consiste numa relação jurídica
           estabelecida entre o Estado (pólo atv) e o cidadão contribuinte (pólo
           passivo)
       o A ob tributária é uma ob ex lege (prevista em Lei).
       o Objeto da ob tributária: tributo (que é quantificado pelo Estado)
       o Obs:

                      Relação de D. Público                              Relação de D. Privado
         ex lege / delito                                     vontade das partes
         objeto = tributo (quantificado pelo Estado)          objeto = apurado e dimensionado pelas partes
                                                              Ob derrogável (pode haver perdão por parte
         Ob inderrogável
                                                              do credor)
         inadimplemento gera indenização, multa               inadimplemento pode gerar indenização
         o Crédito tributário vencido e não pago poderá
                                                          Para que o credor cobre a dívida => deverá
         ser inscrito na Dívida Ativa (certidão com força
                                                          constituir título executivo
         de título executivo extra-judicial)
         Obrigação que se dizem acessórias , mas que
                                                     Obrigações principais e acessórias (o
         independem da ob principal. Pode haver
                                                     acessório segue o principal)
         apenas a ob acessória.
                                                                                                     5



           o Ver art 1113, p1 CTN (a ob principal decorre do fato gerador)
              Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
              § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
              pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
              decorrente.
              § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as
              prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
              fiscalização dos tributos.
              § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
              obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
.
           o Ver EC 03/43: trouxe insegurança jurídica para o D. Tributário (instituiu o
               p7 do art 150 CF)
           o
       Fato Gerador (origem, definição, efetivo x presumido)
           o FG EFETIVO X PRESUMIDO
                    Art 150 p7 CF
                            § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
                      condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato
                      gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
                      restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). => A OB PODE NASCER
                      COM A OCORRÊNCIA (CTN) OU À PRESUNÇÃO (CF)

                     Ocorrência = fato gerador real (CTN)
                     Presunção = fato gerador presumido (CF)
                          Se não ocorre, quem pagou tem direito à restituição.
                          Ocorre tb no caso de substituição (qdo por ex não ocorrer a
                             venda). Substituição = é o responsável tributário.

       Ob principal x acessória
           o Ob principal = ob de dar
           o Ob acessória = ob de fazer, não fazer, tolerar
                   Ob de fazer = emitir nota fiscal
                   Ob de não fazer = não aceitar mercadoria sem nota
                   Ob de tolera = qdo o contribuinte tem que suportar a fiscalização

           o A inobservância da ob acessória se converte em principal, qto à seu aspecto
             pecuniário.
           o CTN Art 114 – FG da ob principal
           o CTN Art 115 – FG da ob acessória

              Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei
              como necessária e suficiente à sua ocorrência.

              Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
              forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
              não configure obrigação principal.
                                                                                       6

          o Natureza jurídica da ob acessória? Existem diversos posicionamentos:
                1 – natureza administrativa imposta ao particular
                2 – são deveres instrumentais (formais)
                3 – ob de dar (?), fazer ou não fazer
                4 – ob de tolerar

4. FATO GERADOR
     a. O FG pode ser de ob principais ou acessórias
     b. Se determinado fato se encaixar nas características X, Y e Z => se transforma
        em fato gerador. Caso contrário, se encaixar apenas em X e Y => o FG não
        ocorre => a ob não nasce. (batalha naval)
     c. Doutrina
             i. Gaston Jeze: inspirou o D. Trib. brasileiro
            ii. Dino Jarach
          iii. José Geraldo Ataliba Nogueira
           iv. Amílcar de Araújo Falcão

      d. Alcance / Dimensões
             i. FG em abstrato = se refere à hip. de incidência (é a tipificação legal de
                uma situação tributária). Ex art CTN: IR => hip incidência = auferir
                renda.
            ii. FG em concreto: se refere ao fato imponível (fato tributável, impositivo,
                real), ou seja fato que possui substrato econômico e que se enquadra na
                hip de incidência.
           iii. FG presumido: permite a adoção da substituição tributária progressiva
                para trás ou subseqüente. Em razão do FG presumido alguns
                contribuintes serão responsáveis, pagarão não apenas o trinbuto devido,
                como tb anteciparão o pgto devido pelos contribuintes substituídos. Ver
                EC 03/93 e art 150 p7 CF)

             iv. FG instantâneo ou simples: se consuma com a realização de um único
                 ato ou negócio jurídico; assim, consumando-se em certo e determinado
                 momento. Ex: saída de mercadoria, op financeira, IR pago na fonte)

             v. FG complexivo ou periódico: consuma-se ao longo de certo e
                determinado período, em razão de diferentes atos ou negócios jurídicos –
                Ex: IR declarado,, período de 01/01 a 31/12)

             vi. FG continuado = enqto uma situação perdurar => paga-se o tributo (ex:
                 IPVA e IPTU)

            vii. FG natural ou não econômico (fato não provido de vtde humana que gera
                 conseqüências tributárias. Ex: morte – ITCMD) /

           viii. FG não natural ou econômico.
                                                                                                    7

      e. Disponibilidade Econômica x Jurídica
             i. No IR temos que diferenciar disponibilidade                        econômica       de
                disponibilidade jurídica – ver art 116 I e II CTN
                Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
                existentes os seus efeitos:
                I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as
                circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
                próprios; (DISPONIBILIDADE ECONÔMICA)
                II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
                constituída, nos termos de direito aplicável. (DISPONIBILIDADE JURÍDICA)
                Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
                jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
                tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados
                os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp
                nº 104, de 10.1.2001)

             ii. Ex1: X vende casa para Y em dez/08. Y pagou X. O pagamento é a
                 disponibilidade econômica => X que recebeu o $ deve declarar no IR do
                 ano seguinte.
            iii. Ex2: X vende casa para Y em dez/08, mas Y só paga X em jan/09. A
                 transferência do imóvel ocorrem em dez/08 => a transferência enseja a
                 disponibilidade jurídica => o Prof disse que X deveria para imposto em
                 2009 e não em 2010.
            iv. Ex3: Contrato de mútuo entre X e Y. X, que emprestou, tem a
                 disponibilidade jurídica => mesmo que Y não pague, X terá que pagar
                 imposto.



      f. P da Tipicidade
             i. Esse princípio nos leva a aspectos do FG
                   1. Aspecto material / objetivo = se refere à situação descrita em lei
                       (ex: auferir renda)
                   2. Aspecto pessoal: a hip de incidência de um tributo deve apontar
                       um sujeito ativo (o ente responsável pela instituição do tributo,
                       exceto qdo a capacidade tributária for delegada) e um sujeito
                       passivo (contribuinte ou responsável tributário)
                   3. Aspecto temporal: se refere ao momento de consumação do FG
                       (importa mais para o fato gerador real do que para o presumido)
                   4. Aspecto espacial: se refere ao local de verificação do FG
                   5. Aspecto quantitativo: se refere à remuneração do valor devido à
                       título de tributo (quantum debeatur). Alíquota (%) + Base de
                       cálculo.
                       Obs: alíquota 0% (pode ser alterada pelo executivo) x Isenção
                       (concedida por lei para casos específicos)

5. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
      a. Pode ser:
            i. Material: aspecto normativo
                                                                                      8

             ii. Pessoal: pólo ativo e pólo passivo definidos pela Lei
            iii. Temporal: momento de consumação do FG (ligado ao bis in iden => qdo
                 o mesmo ente cobra 2 vezes)
            iv. Espacial: local de verificação do FG (ligado à bitributação => qdo o
                 mesmo tributo é cobrado por 2 entes diferentes) ente cobra 2 vezes)
             v. Quantitativa: pode ser:
                    1. alíquota ad valore = Base de cálculo ($) X %
                    2. alíquota específica = Base de cálculo (quantidade) X $
                    3. valor fixo = $
            vi.
       b. Obs: com a CF 88 o executivo só pode alterar alíquotas

6. SUBSUNÇÃO TRIBUTÁRIA (Sobreposição)
     a. Refere-se à total e completa adequação do fato gerador em concreto à hip de
        incidência.
     b. Da mesma forma que na “batalha naval” não pode afundar um mesmo navio 2 x
        (obi íbis idem: mesmo orgão tributando 2x; bitributação: 2 orgãos tributando
        sobre o mesmo fato)
     c. A incidência de um tributo tem como necessidade a subsunção tributária. Há
        casos que a subsunção é afastada por determinação da própria lei.
     d. Subsunção <> de incidência. Qdo ocorrer a subsunção nem sempre haverá
        incidência (ex: isenção)

7. ART 116, I, II, pu + ART 43 CTN

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp nº
104, de 10.1.2001)

IR Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer
natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos;
                                                                                             9

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da
localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as
condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do
imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

O Pú do art 116 foi acrescido pela Lei Complementar 104/01

Interpretação econômica à posteriori
Interpretação econômica (à posteriori): esse pu foi responsável pela instauração da
consideração ou interpretação econômica à posteriori do D Trib Brasileiro. Essa
interpretação surgiu no séc XX na Alemanha com Enno Becker, nas Ordenações
Tributárias alemão de 1919. Nessa interpretação os efeitos relativos à aplicação da norma
trib devem ser ponderados em relação aos feitos econômicos => atos e NJ podem,
eventualmente, serem desconsiderados pela autoridade fiscal (isso não ocorre no BR). A
interpretação econômica, nesse caso, se sobrepõe à jurídica. Ela visaria evitar a elisão fiscal
(o que no BR seria indevido)

Obs:
Elisão fiscal: pagar menos tributo do que devia
Evasão fiscal: planejamento fiscal lícito (de acordo com a Lei)

Interpretação econômica à priori
Foi criada por Benvenuto Guizziotti. O tributo é uma norma ética => os fatos econômicos
devem ser ponderados. Essa é a interpretação feita pelos legisladores. Após instituída a
norma, só cabe a interpretação jurídica (a econômica já foi feita pelo legislador), devendop-
=se seguir os passos:
     Interpretação literal
     Interpretação extensiva (histórica + sistemática + teleológica)
     Interpretação analógica (qdo não resolvemos com as 2 primeiras => há lacuna ou
        onscuridade). Analogia pode ser: legis (perspectiva formal) qdo se socorre de norma
        análoga) ou iuris (perspectiva material). Nenhum tributo pode ser instituído ou
        majorado por analogia. As ob trib principais não podem surgir de analogia, as
        acessórias podem.

Voltando ao pu do art 116:
2 correntes (pra variar...ngm merece)
 Institui norma anti-elisiva (o Prof acha que não => tb achamos que não, certo?): ao
    contribuinte é defeso pela CF praticar todos os atos que não sejam proibidos (o
    planejamento fiscal é licito)
                                                                                         10

   Institui norma anti-evasiva (agora sim o Prof concorda => tb concordamos, certo?): tem
    o intuito de vedar o SIMULAÇÃO ou ABUSO DE DIREiTO (que são combatidos no
    BR). Palavras do Prof. T: “o legislador choveu no molhado” hahaha

Portanto, está claro que o pu art 116 institui a interpretação econômica. Atribui tb atos de
juiz às autoridades adm e fiscais (O prof. não concorda). Mas esse dispositivo ainda
depende de regulamentação => as autoridades adm fazendárias ainda não podem
desconsiderar atos ou NJ dos contribuintes.


8. ARTs 117 e 118 (são mto criticados)
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.

Trata-se de norma supletiva, ou seja, só seria aplicada qdo a legislação do trib em espécie
não dispor sobre a matéria. Art desnecessário!!! (Esse entendimento tb é válido para os
incisos)
Obs: condição resolutória: ex: pai doa apto pára filha desde que ela não case....

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis,
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


9. QUESTÕES

   O P. da moralidade – art 37 CF – deve ser observado no âmbito tributário? Qual
    seu alcance?
    Sim. Deve ser seguido pelos agentes fiscais e adm fazendária. O contribuinte ou
    responsável trib tb deve seguir o p da moralidade, qdo a lei impõe a ob (ex: qdo o
    contribuinte paga menos tributo do que devia => má-fé)

   A aplicação do p da moralidade pode ser afastada ou mitigada por outro p
    constitucional?
    Regra: Não se deve afastar a aplicação de um p constitucional em face de outro.
    Deve-se conciliar o p da moralidade com o da igualdade. Ver art 118 CTN.
    A aplicação do p da moralidade pode ser mitigada, mas nunca afastada. Ainda que o
    Fisco tribute atv ilícitas deve fazê-lo de forma ética.

   Quando da imposição tributária, a Adm tributária deve proceder apenas à
    consideração do resultado econômico do FG realizado?
                                                                                                          11

    Não, deve ser considerado tb o resultado jurídico. No entanto, no caso de ilícitos
    prevalece o resultado econômico.
    Ver Art 118, I: é irrelevante a validade dos atos jurídicos => só importa o resultado
    econômico. II: importa o efeito dos fatos efetivamente ocorridos (se foi efetivado o pgto
    => será devido o tributo)

    Obs: resultado econômico x forma jurídica ( ver E. Vanoni – Natureza e Interpretação
    das Normas Tributárias)

    Obs:
    Igualdade horizontal (CF art 5: todos são iguais perante a Lei ) x Igualdade Vertical
    (tributar os desiguais na medida de sua desigualdade).

   A decisão do STF de tributar oi resultado econômico de fato ilícito é acertada? A
    igualdade em matéria tributária restaria vulnerada caso a decisão fosse contrária?

    Sim, é acertada. Não estaria vulnerada, caso fosse contrária. => NO BR
    IMPORTA O RESULTADO ECONÔMICO !!!!!!!

10. Sujeito Ativo
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da
competência para exigir o seu cumprimento. (o legislador deveria ter falado em capacidade,
ligada a cobrança e fiscalização e não em cpt, ligada à instituição)

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja
legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. (ex: caso de Tocantins)

Instituição e regulação do tributo => não pode delegar
Adm tributária => pode ser delegada

Ver art 147 CF + art 7 CTN (CAI NA PROVA)
Cf Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for
dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.

Ctn Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por
uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de
direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da
função de arrecadar tributos.

QUEM COBRA E FISCALIZA SUJEITO ATIVO, QUE INSTITUI NÃO É SUJETO
ATIVO, MAS ESTÁ NO POLO ATIVO !!! (fala verdade.....nobody deserves...)
                                                                                                              12

Ver art 146 CF:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
     I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
     III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
     a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
     b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
     c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
     d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das
contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime
único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
     I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
     III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes
aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
     IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados,
adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)




11. ART 121 a 127
Disposições Gerais – SUJEITO PASSIVO
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei.

Sujeito passivo ob principal = contribuinte ou responsável tributário (suporta a ob principal
por força da lei (art 128 e ss)

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu
objeto.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes. (CONTRIBUINTES DE FATO -> NÃO POSSUEM
GARANTIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA)
                                                                                                         13

Ex: X aluga imóvel por 3 anos e é responsável pelo IPTU. X não paga o IPTU. Y,
proprietário, sofre execução fiscal => para o Fisco importa apenas o contribuinte de direito
Y (Y é quem deve pagar, mas pode entrar com ação de regresso em face de X)

Obs: proprietário que tem + de 1 imóvel na mesma cidade paga mais IPTU
(progressivamente)...Checar!!!
Solidariedade
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

A solidariedade não comporta benefício de ordem. Ex: o Fisco propõe ação de execução e,
no caso de solidariedade, o Fisco cairá do lado daquele que figurar no pólo passivo. EX: X
possui 30% de um imóvel e Y possui 70%. O Fisco pode cobrar 100% de X ou de Y.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um
deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Art 125 trata dos efeitos da solidariedade.
Capacidade Tributária
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais; (EX: < 16A QUE POSSUI IMÓVEL)
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; (EX:
PRESO)
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional. (EX: CAMELÔ)


Domicílio Tributário
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da
legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade
tributante.(DSOMICILIO DO ENTE TRIBUTANTE)
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á
como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Domicílio = sede jurídica da PF ou PJ
Residência = local onde a pessoa pode ser encontrada de forma habitual ou esporádica.
                                                                                                           14

O domicílio trib, via de regra, é estabelecido livremente pelo contribuinte ou responsável
tributário. Mas se o Fisco perceber que o domicilio foi escolhido para dificultar a
fiscalização => o Fisco pode negar a escolha (p2)

12. ART 128 a 138 – vamos pular

13. ART 139 a 142 Crédito Tributário


Crédito Tributário: Tem como pressuposto a própria ob trib. principal. Representa o
débito trib detido pelo sujeito passivo. Vincula-se diretamente ao aspecto quantitativo do
FG da ob -> esse aspecto material do CT decorre da relação existente entre uma alíquota e
uma base de cálculo. O CT, portanto, representa qdo dimensionado o “quantum debeatur”
da ob trib.

O CT surge com a própria ob trib, ou seja, realizado o FG, o CT nasce, ainda que de forma
ilíquida (pois o tributo ainda não foi calculado). Mas há autores que entendem que o CT
nasce apenas com o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (Constituição e formalização do CT).

O CT representa o próprio objeto prestacional da ob tributária. O CT é uma prestação
pecuniária. No que se refere à natureza do CT frente à ob tributária, cabe destacar:
 Rui Barbosa: considera que o CT tem a mesma natureza da ob tributária, uma vez que
   dela decorre e dela é extraído.
 Bernardo de Moraes: a ob trib e CT representam faces de uma única relação jurídica (ob
   tributária é dualista.

        a. OT DUALISTA
              i. Relação jurídica de “débito – crédito”: DÍVIDA
             ii. Relação jurídica de “poder-dever”: RESPONSABILIDADE

Art 140, 186 a 1193 do CTN: trata das garantias e privilégios do CT (que tem preferência a
todos os créditos, exceto trabalhistas, de acidente de trabalho, falência..)

Art 156 e ss: extinção do CT e da OT principal (ex: pgto, isenção, anistia)


Disposições Gerais
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias
ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe
deu origem.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


Constituição de Crédito Tributário
                                                                                                 15

Lançamento

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.

LANÇAMENTO = atividade VINCULADA e OBRIGATÓRIA. (o agente fiscal está
vinculado à lei e deve efetuar o lançamento). Só a autoridade cpt pode lançar. Não trata-se
de PROCEDIMENTO, mas de ATO ADM, no qual o quantum debeatur será apresentado
juntamente com o sujeito passivo e a natureza tributária.


1ª PROVA
Dicas:
 Fato gerador – abstrato (HI) e concreto (fato imponível)
 Subsunção tributária (adequação do fato à norma)
 Sujeito ativo do FG – cpt x capacidade
 Aspecto quantitativo: base de cálculo + alíquota
 Contribuinte (responsável não cai)
 CT
 Ob principal x acessória (características próprias da OT x direito privado)
 Domicilio tributário
 Capacidade passiva (independe da capacidade civil -> agente incapaz)
 Cpt (potestade normativa) x capacidade (potestade impositiva)
                                                                                     16




14. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

  Modalidades (art 147 e ss CTN)
   DIRETA (ofício)
        o Lançamento por ofício ou ex-ofício
        o A adm tributária já possui todos os dados para efetuar o lançamento. Ex:
           IPTU
        o Notificação por via postal, pessoal ou por edital.
        o Art 149 -> 9 hipóteses (inciso I: ex. IPTU; inciso II: ex. o contribuinte não
           apresenta a declaração => o Fisco não pode lançar o trib devido => o Fisco
           lança de ofício; inciso III: não é malha fina, mas glosa de oficio)
        o Art 149 ou: prazo decadencial = 5 anos.
        o Inclui o arbitramento que é por ofício (art 148)

     POR DECLARAÇÃO
        o Lançamento misto
        o Há colaboração do sujeito passivo, que deve, por força de lei, apresentar as
           informações que lhe foram solicitadas. Ex: II de PF
        o Art 147
        o Ex: II

     POR HOMOLOGAÇÃO
        o Auto-lançamento (o Prof. não concorda), já que o lançamento só pode ser
           feito pelo FISCO ( o sujeito passivo não pode lançar)
        o Pode ser expressa ou tácita
        o A colaboração do Sujeito Passivo é maior nesse caso, pois deve apresentar
           as informações + calcular o tributo + proceder o pgto. Ex: IRPF
        o O Sujeito passivo preta informações para o Fisco e antecipa o pgto.
        o Art 150: a homologação deve estar prevista em Lei (federal, estadual ou
           municipal). A maioria dos tributos é por homologação (IPI, IR, PIS,
           COFINS, ICMS)
        o Art 150, p7 CF: institui o fato gerador (§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito
           passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento
           de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
           assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não
           se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional
           nº 3, de 1993))
        o O art 150 fala que é um ATO (está correto). O art 142 está errado, pois fala
           em PROCEDIMENTO.

             Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
             cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
             sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
             referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
             pelo obrigado, expressamente a homologa.
                                                                                         17



              § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
              extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao
              lançamento. (O CT SÓ SERÁ EXTINTO SE O LANÇAMENTO FOR
              COSNTITUÍDO) + VER ART 149, V

              § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
              homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
              extinção total ou parcial do crédito.(DESNECESSÁRIO, JÁ QUE NENHUM
              ATO DO CONTRIBUINTE TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O CT, QUE
              DEVE SER HOMOLOGADO)

              § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
              considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
              imposição de penalidade, ou sua graduação. (O CONTRIBUINTE DEVE
              SER NOTIFICADO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA)

              § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar
              da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda
              Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
              definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
              fraude ou simulação. (PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO É DE 5 ANOS =>
              CASO O FISCO NÃO SE MANIFESTE => HOMOLOGAÇÃO TÁCITA).
              NESSE CASO PODEMNOS DIZER QUE HOUVE LANÇAMENTO? SIM
              OMISSÃO TB É ATO !!!!)


    Obs: art 148: arbitramento. Trata-se de procedimento unilateral. Não é ato
    (modalidade) de lançamento. Nesse caso o lançamento será por ofício.

   Obs: prazo de 5 anos é decadencial
              REGRA:
              - ATÉ O LANÇAMENTO = PRAZO DECADENCIAL
              - APÓS O LANÇAMENTO = PRAZO PRESCRICIONAL

   O Prof. disse que se houver fraude => o Fisco pode fazer lançamento a qquer tempo (10
    anos, 20 anos). Ex: X nunca pagou imposto. X falece. Nesse momento o Fisco toma
    conhecimento da fraude, após 40 anos => o Fisco faz o lançamento.

   Voltando ao art 142 e ss – DO LANÇAMENTO
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
    tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
    verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
    matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
    e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
                                                                                        18

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
    sob pena de responsabilidade funcional.

    Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja
    expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda
    nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
    (CONSIDERAR A DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVERIA ESTAR
    ESCRITO “VALOR TRIBUTÁVEL”)

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
    e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
    gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
    fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
    outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
    o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (TRATA DE
    MODIFICAÇÃO FORMAL. EX : GUIA VERDE X GUIA AMARELA. TODAS AS OB
    PODEM ATINGIR O FATO GERADOR NO PRETÉRITO)

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
    tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
    considera ocorrido.

    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
    em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo;(QDO O SP NÃO CONCORDA. A IMPUGNAÇÃO
    PODE SER ADMINISTRAITVA OU JUDICIAL))

    II - recurso de ofício;(TRAT-SE DE FORMA DE REVISÃO, NOVO JGTO. SERIA UMA
    HIP DE REEXAME NECESSÁRIO – QDO A DECISÃO É DESFAVORÁVEL AO
    FISCO => SOBE PARA RN)

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo
    149. (+150 P2)

    Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão
    administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
    administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a
    um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
    introdução. (ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS = MODIFICAÇÃO NA
    INTERPRETAÇÃO DA LEI)

   Obs: não existe mais Conselho de Contribuintes -> CARF – Câmara administrativa de
    Recursos Fiscais
                                                                                          19

   Obs:lançamento notificado ao suj passivo= lançamento definitivo. A notificação pode
    ser pessoal, por edital ou por via postal




15. SUSPENSÃO E EXIGIBILIDADE DO CT
    Art 151 e SS CTN

    A suspensão pode ocorrer de duas formas:
     Prévia: anterior à constituição do CT (como é possível? Aqui a suspensão não se
       refere à exigibilidade do CT. Se refere à suspensão de algum dever jurídico, ex:
       pgto antecipado de tributo)
     Posterior: é o caso do art 151 (suspensão após lançamento do tributo)
           o São hipóteses:
                   Moratória: dilação de prazo para pgto de um tributo. (que pode ser
                      pgto parcelado);
                           Art 152: caráter geral ou caráter individual (depende de Lei
                              sempre)
                           Art 152,I, b:não foi recepcionado pela CF88, já que U não
                              pode invadir as esferas de E, M e DF. Mas Hugo de Brito diz
                              que isso e possível nos casos em que U outorgou tributos para
                              E, M ou DF.
                           Art 152, pu: exceção à regra da uniformidade dos triuto na
                              esfera federal.
                           Art 153
                           Art 154
                           O Prof entende que a moratória pode ser vista como um
                              beneficio ou inventivo fiscal.
                           Art 155, pu: a moratória pode ser revogada a qquer momento
                              e pode ser individual. Ex: Terremoto atinge 80% dos
                              munícipes de uma cidade, mas os outros 20% se beneficiam
                              dos benefícios concedidos aos primeiros => esses 20% terão
                              que pagar multa, etc...
                           Art 155-A (instituído pela LC 104/01). Esse dispositivo é
                              inútil para o contribuinte, pois já existia o parcelamento como
                              espécie de oratória.
                           Art 155-A, p3: L11101/05 – art 68: desnecessário.
                           Art 155-A, p4: desnecessário, pois já temos lei específica.
                           O art 155-A apenas favoreceu o Fisco, pois a denúncia
                              espontânea (p1) passou a não ser mais considerada qto à
                              suspensão da exigibilidade do CT.
                           Obs: ver art 138 CTN: afasta multas

                      Depósito do seu montante integral: o contribuinte deposita para
                       discutir com o Fisco;
                                                                                       20

                    Interposição de reclamações e recursos;
                    Concessão de medida liminar em MS
                    Concessão de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais;
                    Parcelamento.

                 Obs: O Prof disse que “ Concessão de tutela antecipada em outras
                 espécies de ações judiciais” e “Parcelamento” são desnecessários em
                 virtude da LC 104/01.

                 Art 151, pu, segundo o Prof esse parágrafo é contraditório. No D trib as
                 ob acessórias independem da ob principal.

                 Art 152:




16. EXTINÇÃO DO CT – ART 156 E SS

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento; (CAUSA ORDINARIA, COMUM)

  II - a compensação; (COM USO DE PRECATÓRIOS)

  III - a transação; (DEVE SER AUTORIZADA POR LEI EM CASOS ESPECÍFICOS.
  EX: LEI DE SP SOBRE ICMS)

  IV - remissão; (PERDÃO => SEMPRE ATRAVÉS DE LEI, EXECTO SER FOR
  MORATÓRIA)

  V - a prescrição e a decadência; (PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO
  LANCAMENTO DO CT. APÓS O LANÇAMENTO O PRAZO É PRESCRCIONAL)

  VI - a conversão de depósito em renda; (É O DEPÓSITO DO ART 151, II. A RENDA
  VAI PARA OS COFRES DO FISCO)

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
  no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;-> VER ART 164,P2. EX: APREENSÃO DE
  MERCADORIA VISANDO QUE O CONTRIBUINTE PAGUE O TRIBUTO => O
  CONTRIBUINTE FAZ PGTO CONSIGINADO E ENTRA COM MS PARA
  LIBERAR A MERCADORIA. OBS: VALOR EM CONSIGNAÇÃO NÃO SE
                                                                                      21

TORNA DIRETAMENTE DISPONÍVEL PARA O FISCO (NO CASO DE DEP
JUDICIAL SE TORNA)

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (VER CAPUT ART
37)

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto
nos artigos 144 e 149.

AINDA QUE EXTINTO O CT, A OB TRIB PODE PERSISTIR (CT E OT SÃO
COISAS DIFERENTES) => O ART 156 TRATA DA EXTINÇÃO DO CT E NÃO DA
OT !!!
O ROL DO ART 156 É EXEMPLIFICATIVO. (O CT PODERIA SER EXTINTO
TB PELA CONFUSÃO, EX: NO CASO DE RECEBIMENTO DE HERANÇA
JACENTE, ONDE O HERDEIRO É O PROPRIO ESTADO)


PAGAMENTO

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário. (O CORRETO É ELIDIR = AFASTAR; ILIDIR = CONTESTAR)

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado
na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento
do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento. (OMISSÃO)

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabeleça.
                                                                                    22

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,
seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de
um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (ART 151,III ; A
CONSULTA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CT)

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha (SELO), em papel selado, ou por
processo mecânico.

§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por
cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o
pagamento em moeda corrente.

§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado.

§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular
daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.

§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,
não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação
tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento
em estampilha.

(CABERÁ RESTITUIÇÃO QDO A ESTAMPILHA NÃO FOR UTILIZADA E QDO
A LEGISLAÇÃO PREVER)

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
                                                                                       23



II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

163 – IMPORTANTE
QUAL TRIBUTO DEVE SER PAGO EM PRIMEIRO LUGAR?
 1º) DÉBITOS POR OB PRÓPRIA (CONTRIBUINTE, NÃO RESP TRIB)
 2º) ENTRE OS DÉBITOS ACIMA:
       o 1º - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
       o 2º - TAXAS
       o 3º - IMPOSTOS

   3º) ORDEM CRESCENTE (PAGA O + ANTIGA) => EX: SE DEVE DUAS
    CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS, PAGA PRIMEIRO A MAIS ANTIGA.
   4º) ORDEM DECRESCENTE DOS MONTANTES (PRIMEIRO OS
    MAIORES DEPOIS OS MENORES)

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos: (CONSIGNAÇÃO)

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.


PAGAMENTO INDEVIDO


Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,
ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
                                                                                          24



I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento; (O CORRETO SERIA IDENTIFICAÇÃO)

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

CABE MS PARA A PRONTA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS (PRINCIPALMENTE
SE HOUVER MANIFESTAÇÃO ADM CONTRÁRIA)

TRIBUTO INDEVIDO=> O CORRETO DEVERIA SER COBRANÇA INDEVIDA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO = AÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
INDEVIDO

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.

É UM DOS POUCOS ART QUE PROTEGE O CONTRIBUINTE DE FATO. O
CONTRIBUINTE DE FATO, DEVE TER AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE
DE DIREITO.
EX: LOCADOR: DE DIREITO / LOCATÁRIO (DE FATO)

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
                                                                                                           25



    Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
    recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
    representante judicial da Fazenda Pública interessada (é um absurdo, só 1 ano para o
    processo terminar => isso não ocorre)

    ART 169 É POLÊMICO ! Paulo de Barros entende que é inconstitucional.
    O prazo para a propositura da ação pelo contribuinte é muito menor que para o
    Fisco.
    Seria de 2 anos para ação que negou a restituição => o prazo Tb deveria ser de 5
    anos (pois fere a igualdade processual).

    Além disso, o contribuinte não precisa esgotar a via adm antes de entrar com a
    ação de repetição de indébito.

    O art 169 favorece os interesses processuais do FISCO.



17. DAS IMUNIDADES

Trata-se de causa de suspensão da cpt trib. Forma de não incidência qualificada
constitucionalmente

Norma imunizadora = retira parte da cpt tributária dos entes da federação (o legislador não
poderá instituir norma impositiva sobre aquela matéria)

Imunidade recíproca = U, E e M: não podem impor tributos uns aos outros. (art 150,VI, a
CF) => garante a unidade do pacto federativo


Limitações do poder de tributar: art 150 CF

   Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
     I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
     II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
     III - cobrar tributos:
     a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
     b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
     c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
     IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
     V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
     VI - instituir impostos sobre:
                                                                                                            26

   a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;(ASSEGURA                    A UNIDADE DO PACTO
FEDERATIVO)
   b) templos de qualquer culto;

     c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
     d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Art 153, p4, II CF: só afeta o ITR
Art 195, p7: só afeta as contribuições
Art 5, XXXIV, LXXVII

Classificação:
    Imunidade objetiva ou material: recai sobre o bem ou à pessoa, ex: ITR, livro.
    Imunidade específica: afeta apenas 1 tributo (ex: art 195, p7)
    Imunidade genérica: afeta os impostos em geral
    Imunidade pessoal/subjetiva: relativa aos partidos políticos, instituições de
       educação


18. ISENÇÃO

    É uma causa de exclusão do CT. Forma legal de não incidência. Sempre decorre de Lei.
    É o inverso da HI.

    A isenção pode ser revogada !!!
    Isenções devem ser interpretadas de forma restritiva, literal (imunidades se interpreta
    extensivamente)


    Correntes:
     LEGAL (CTN): trata-se de uma dispensa legal do pgto do tributo (o FG ocorreu e a
       OT nasceu, mas o CT não pode ser constituído, nem cobrado). Posicionamento
       favorável ao Fisco.
     DOUTRINÁRIA: não é uma dispensa legal, mas uma forma de não incidência legal
       e qualificada. Torna o fato atípico. FG não ocorreu!


    Art 176 e ss

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
    especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
    se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
    Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
    entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (O ENTE QUE TRIBUTA
    É QUEM PODE CONCEDER A ISENÇÃO)
    VER ART 170, VII CF:EXCEÇÃO À REGRA DE UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA.
                                                                                   27

VER ART 151, III CF: REGRA ABSOLUTA OU QUE COMPORTA EXCEÇÃO? HÁ
EXCEÇÃO => U PODE INVADIR A ESFERA DE E, DF E M, SEMPRE E QDO ATUE
EM REPRESENTAÇÃO AOS MESMOS JUNTOS A ESTADOS ESTRANGEIROS.

ISENÇÃO PODE SER POR CONTRATO? NÃO, SÓ POR LEI. (EMPRESA X
PREFEITURA => PREFEITURA TERÁ QUE EDITAR LEI)

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de
7.1.1975)

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto no artigo 155.

CLASSIFICAÇÃO DAS ISENÇÕES:
   Qto á forma:
        o Absolutas: concedida em caráter geral por força de lei
        o Relativas: concedida em caráter específico, por Lei, dependente de
           despacho da autoridade cpt. (tem que cumprir requisitos)
   Qto á natureza:
        o Onerosa ou condicionada: condicionada a alguma condição com ônus ao
           interessado.
        o Simples: sem condição

      Qto ao prazo
          o Prazo certo
          o Prazo incerto

      Qto à área:
          o Amplas ou abrangentes (todo o território do ente tributante)
          o Restritas ou regionais
                                                                                       28

        Qto aos tributos afetados
            o Geral: afeta todos os tributos
            o Especial

        Outras:
            o Autônomas (ente que dá isenção é o mesmo que tem cpt trib ativa): 99%
                 dos casos.
            o Heterônomas

19. ANISTIA

  È causa de exclusão do CT. Modalidade desonerativa. É o perdão da penalidade
  pecuniária e compreende as infrações cometidas unicamente à legislação tributária. Não
  existe anistia de crimes contra a ordem tributária.

  A anistia alcança os CT relativos a penalidades ainda não constituídos (se já tiverem
  sido constituídos => REMISSÃO)

  Pode ser total ou parcial e sempre será concedida por Lei e despacho da autoridade cpt.

  Só alcança fatos pretéritos !!!


  Isenção: alcança os tributos
  Anistia: alcança as penalidades



  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
  vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
  essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo
  ou por terceiro em benefício daquele;
  II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
  mais pessoas naturais ou jurídicas.

  Art. 181. A anistia pode ser concedida:
  I - em caráter geral;
  II - limitadamente:

  a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

  b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
  conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
                                                                                                       29

  c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a
  ela peculiares;

  d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
  cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

  Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
  por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado
  faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
  em lei para sua concessão.

  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
  aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155


20. DÍVIDA ATIVA

  Dívida Ativa = CT vencido e não pago e devidamente inscrito pelo ente que adm o
  tributo.

  Execução fiscal: L6830/80
  Art 38:
  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma
  desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação
  anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito,
  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
       Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em
  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

  L4320/64:
  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos
  e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os
  impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira,
  destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

  Dívida não paga => Fisco inscreve na dívida ativa e extrai Certidão => entra com ação
  de execução fiscal



  Dívida Ativa

  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
  regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
  prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
  regular.
                                                                                     30

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.

Art. 202. O termo (CERTIDÃO) de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente(ROL TAXATIVO, EXCETO INCISO
V)
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.

O TERMO DE INSCRIÇÃO É TE EXTRAJUDICIAL – ART 585 CPC

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro
a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada.(PRESCRIÇÃO = 5 ANOS DO LANÇAMENTO)

A DEFESA SE FAZ POR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE (se carecer de
liquidez, falta requisitos, falta pressupostos) OU EMBARGOS À EXECUÇÃO
SUM 393 STJ (“a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória”.)

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem
o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
(PRESUNÇÃO RELATIVA)


Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se
refere o pedido.
                                                                                        31

  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
  sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do
  requerimento na repartição.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a
  existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
  efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova
  de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
  indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
  participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
  cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

  Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
  Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
  crédito tributário e juros de mora acrescidos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
  funcional que no caso couber.

  CERTIDÃO NEGATIVA
  CERTIDÃO POSITIVA
  CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (QDO DEVEDOR
  NEGOCIA O PGTO)

  Se a certidão não for fornecida => pedido liminar MS


21. MATÉRIA DA PROVA: A PARTIR DE LANÇAMENTO !!!
                                    32




RESUMO LANÇAMENTO




         TRIBUTO       LANÇAMENTO
IPTU                        O
ISS                         H
ITBI                       D/H
IPVA                        O
ICMS                        H
ITCMD                       D
IR                          H
IPI                         H
ITR                         H
IE                          D
II                          D
IOF                         H
GRANDES FORTUNAS            -
COFINS - FATURAMENTO        H
COFINS - IMPORTAÇÃO         D
PIS - IMPORTAÇÃO            D
CSLL                        H
TAXAS                       O
CM                          O
EMP COMPUL                  O

O = OFÍCIO
D = DECLARAÇÃO
H = HOMOLOGAÇÃO

								
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