EDITAL TRANSPORTE ESCOLAR

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EDITAL TRANSPORTE ESCOLAR Powered By Docstoc
					                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CULTURA E DESPORTO
EDITAL Nº04/2012 - TRANSPORTE ESCOLAR
MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 03/2012
TIPO MENOR PREÇO POR KM RODADO POR ITINERÁRIO




                                                Edital n°.04-Pregão Eletrônico n°
                                                03/2012    para   contratação   de
                                                prestação de serviços de transporte
                                                escolar.



O PREFEITO DE BARRA DO RIBEIRO/RS torna público, para conhecimento dos
interessados, que será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por meio
da    utilização  de    recursos      da   tecnologia  da   informação,    no    site
www.cidadecompras.com.br, para a contratação de empresa que fornecerá o objeto
abaixo especificado:

1.OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços de transporte escolar,a
serem executados em regime de empreitada pelo menor preço do km rodado por
itinerário, conforme especificações técnicas anexas deste edital, nos seguintes
itinerários, horários e locais conforme anexos I,II,III,IV ,por requisição da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto.

As Propostas de Preços serão recebidas a contar de 03 de fevereiro até o dia 16
de fevereiro de 2012 9h30min (horário de Brasília), no site supra mencionado. O
início da Sessão de Disputa de Preços (Lances) será no dia 16 de fevereiro de
2012, com início às 9h40min (horário de Brasília), no site supra mencionado.

O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal, sito na Rua Dr. Maurício Cardoso, 221, Centro, Barra do Ribeiro – RS, de
segunda à sexta-feira, no horário das 8h às 14h00, pelo telefone (0xx51) 34822121, ou
ainda pelos sites www.cidadecompras.com.br e www.barradoribeiro.rs.gov.br.

Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, bem como
transportadores autônomos , sendo cadastrados ou não no Município de Barra do


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Ribeiro,ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o
terceiro dia anterior ao fixado para recebimento dos lances.

2- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da
informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem
confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena
visibilidade para o Pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade,
através da “Internet”.
2.2. O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento através do portal de compras
municipais, acessando o seguinte endereço: (site: www.cidadecompras.com.br), e
preencher o Termo de Adesão, bem como apresentar os documentos exigidos.
2.3. O Credenciamento no portal (www.cidadecompras.com.br) dar-se-á pela atribuição
de chave de identificação e de “senha” pessoal e intransferível, para acesso ao sistema
eletrônico.
2.4. O Credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na
responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na
presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao
Pregão Eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no pregão, em campo obrigatório do sistema
eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital.
2.6. O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no
evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se
refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o
escolhido pelo pregoeiro, será reputado perfeito e acabado a compra e venda do
produto negociado.
2.7. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro
e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.

3- DAS PROPOSTAS E DOS LANCES

3.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha
privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, contendo,
marca do produto, valor unitário e valor total por item, bem como demais informações
necessárias, até o horário previsto no preâmbulo deste edital.
3.2. A proposta deverá ser formulada e enviada em formulário específico,
exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. A validade da proposta apresentada
não poderá ser inferior a sessenta (60) dias, a contar da data da sessão deste pregão.



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3.3. Os fornecedores deverão inserir suas propostas dentro do sistema, até a data e
horário definidos no preâmbulo deste edital.

3.4. Para inserção de suas propostas, os fornecedores deverão observar
rigorosamente o disposto no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do edital.

3.5. Declarar na proposta de que o preço compreende todas as despesas descritas no
subitem 6.3., deste Edital.

3.6 Prazo de entrega de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
autorização de fornecimento.

3.7. O Pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não
atenderem às exigências do edital.

3.8. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de
preços, o Pregoeiro dará seqüência ao certame, comunicando aos fornecedores
classificados na data e horário definidos no edital.

3.9. O Pregoeiro via sistema eletrônico, dará inicio à Sessão Pública, com a divulgação
da melhor proposta para cada item.

3.10. O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na
etapa de propostas.

3.11. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, vale os
valores obtidos na etapa de propostas.

3.12. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os proponentes deverão
encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o
proponente imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

3.13. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo objeto da presente
licitação a prestação dos serviços de transporte escolar,a serem executados em regime
de empreitada pelo menor preço do km rodado por itinerário, observando o horário
fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

3.14. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado pelo sistema.

3.15. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação
(preços inexeqüíveis ou excessivos), poderá tê-lo cancelado pelo pregoeiro através do
sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na seqüência o Pregoeiro


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justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida,
a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.

3.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que
foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

3.17. Durante a Sessão Pública as proponentes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor.

3.18. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro
mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua
prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até (25) vinte e cinco
minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.

3.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às proponentes, para a
recepção de lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame
sem prejuízo dos atos realizados.

3.20. Quando a desconexão persistir por tempo superior a (10) dez minutos, a Sessão
do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos
participantes.

3.21. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo
sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à proponente que tenha apresentado o
lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua
aceitação.

3.22. Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará a
proponente vencedora.

3.23. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá
o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.

3.24. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se a
proponente vencedora desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará
a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a
habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor
preço por item e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital.
3.25. O Julgamento das propostas será feito a critério de objeto da presente licitação a
prestação dos serviços de transporte escolar,a serem executados em regime de
empreitada pelo menor preço do km rodado por itinerário .

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3.26. Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de
envio de lances.

4- DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

4.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio
de formulário eletrônico.

4.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.3. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização da licitação.

4.4. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a
proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de
formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após
o término da sessão de lances, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma.

4.5. A proponente que manifestar a intenção de recurso, após a fase de habilitação e o
mesmo terem sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de (03) três dias úteis para a
apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que
será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados
para apresentar as contra-razões em igual número de dias.
4.6. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço (www.cidadecompras.com.br), que será
atualizado a cada nova etapa do pregão.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. É vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto;
b) Sob processo de falência ou concordata;
c) Impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Consorciadas.

6 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

6.1. O preço total deverá ser cotado em moeda corrente nacional (REAL), com duas
casas decimais, equivalente ao de mercado na data da sessão pública de disputa de
preços.

6.2. O preço unitário poderá ser aceito com até quatro (04) casas após a vírgula, desde
que o valor final atenda ao disposto no item 5.1.

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6.3. Deverão estar incluídos nos preços ofertados, todas as despesas com impostos,
taxas, fretes,entrega e distribuição no Município de Barra do Ribeiro (Secretaria de
Educação,cultura e Desporto), seguros, obrigações trabalhistas, e quaisquer outros que
incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto desta licitação, sem
qualquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que se fizerem necessários.

6.4. O pagamento será efetuado em até quinze (15) dias, contados da data da
liberação da Nota Fiscal pelo setor competente. A nota fiscal somente será liberada,
após cumprimento total do objeto adquirido, de acordo com este edital e disponibilidade
da Municipalidade.

6.5. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório.

6.6. Deverá constar na nota fiscal, os dados bancários para pagamento (banco,
agência, nº. da conta), bem como o número do empenho correspondente.

6.7. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em horário de expediente.
Caso o dia de pagamento seja feriado, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil
seguinte.

6.8. Os recursos para execução do objeto do presente Edital serão próprios e
provenientes de:
Dotação       Orçamentária:      05.01-Gastos        Const.      Na      educação
art.212.123680047.2.036000-transporte escolar.3.3.90.39.00.0000-outros serviços de
terceiros pessoa jurídica-2043-transporte escolar -vinculo Salário Educação-
2053Vinculo PNAT.Programa Nacional Apoio ao transporte2041-Vinculo estado RS.
Convenio 1890-9000/05-5

7. DOCUMENTAÇÃO

7.1. Para Pessoas Jurídicas:

7.1.1. Declaração que atende ao disposto no art. 7º,inciso XXXIII da Constituição
Federal,conforme modelo anexo do Decreto Federal nº 4.358-02 constante no edital.

7.1.2. Habilitação Jurídica:

   a) Registro comercial no caso de empresa individual;
   b) Ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,em
      se tratando de sociedade em nome coletivo, e, no caso de sociedade por
      ações,acompanhado de xérox dos documentos de eleição de seus
      administradores;empresa ou sociedade

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   c) Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
      funcionamento expedido pelo órgão competente,quando a atividade assim o
      exigir.

7.1.3. Regularidade Fiscal:

 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
 b) Certidão de débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº. 12.440/2011, que altera
    a Consolidação das Leis Trabalhistas CLT e a Lei 8666/93;
 c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município da sede da
    Licitante;
 d) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da
    Fazenda Federal do Brasil-RFB e quanto a Divida Ativa da União administrada
    pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional- PGFN (Certidão Conjunta Negativa)
    ;
 e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicilio
    ou sede da licitante;
 f) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social,demonstrando situação regular
    no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei (Certidão Negativa do
    INSS);
 g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço(FGTS);

7.1.4.Qualificação técnica:

    a) Atestado da capacitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
       provado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com o objeto compatível
       com o ora licitado, em características, quantidades e prazos;
    b) Relação explicita dos veículos e motoristas necessários à prestação de
       serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito
       Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade
       para a prestação do serviço objeto do certame, firmada pelo representante da
       empresa.

7.1.5.Qualificação Econômica Financeira:
      a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
            exigíveis e apresentados na forma da lei,com a indicação do nº. do Livro
         Diário, numero de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde
         se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da
         empresa.cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da
                                       seguinte fórmula:

                                    AD
           LIQUIDEZ INSTANTANEA:- -----------------= INDICE MINIMO ( * )
                                    PC

                                                                                        7
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                                     AC
            LIQUIDEZ CORRENTE:- -----------------= INDICE MINIMO ( * )
                                     PC

                                  AC+ARLP
              LIQUIDEZ GERAL:- -----------------= INDICE MINIMO ( * )
                                   PC+ PELP

                                          PL
   GERENCIA DE CAPITAIS DE TERCEITOS:- -----------------= INDICE MINIMO ( * )
                                       PC+ PELP

                                 PL + PELP
      GERENCIA DE ENDIVIDAMENTO:- -----------------= INDICE MINIMO ( * )
                                     AT

(* ) DEFINIR DE ACORDO COM PARAMETROS CONTALBILMENTE ACEITÁVEIS.

ONDE: AC=Ativo Circulante;AD= Ativo Disponível; ARLP=Ativo Realizável a Longo
Prazo;AP= Ativo Permanente;AT= Ativo Total;PC= Passivo Circulante;PELP=Passivo
Exigível a Longo Prazo;PL= Patrimônio Líquido.

Observação: è vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03
(três) meses da data de apresentação da proposta.

    b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
       da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60(sessenta) dias da
       data designada para apresentação do documento.

7.1.2. PARA PESSOAS FISICAS-CONDUTORES AUTÔNOMOS:

    a) Cédula de identidade;
    b) Prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas da Secretaria da receita
       Federal;
    c) Prova de inscrição junto ao INSS;
    d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicilio;
    e) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da
       Fazenda Federal do Brasil- RFB e quanto a Divida Ativa da União
       administrada pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional- PGFN (Certidão
       Conjunta Negativa) ;
    f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao
       domicilio ou sede da licitante;

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     g) Declaração que atende ao disposto no art. 7º,inciso XXXIII da Constituição
        Federal,conforme modelo anexo do Decreto Federal nº 4.358-02 constante no
        edital;
     h) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da
        residência ou domicilio do licitante, em prazo não superior a 60(sessenta) dias
        da data designada para a apresentação do documento;
     i) Atestado de capacitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
        privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível
        com o ora licitado, em características, quantidades e prazos;
     j) Indicação explicita do veículo necessário à prestação do serviço que atenda
        aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente
        acompanhada de declaração formal de sua disponibilidade firmada pelo
        licitante;
     k) Indicação dos condutores dos veículos do transporte escolar bem como
        declaração, firmada pelo licitante, informando a espécie de vínculo existente
        entre o licitante e os condutores, devidamente acompanhada da declaração
        formal dos condutores para execução dos serviços propostos.

Observação: As declarações de que tratam as letras j e K poderão ser feitas em um
mesmo documento.

7.1.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,deverá apresentar, no envelope de
habilitação, declaração,firmada por contador,de que se enquadra como microempresa
ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

7.1.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais),gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 a 45 da lei Complementar 123/2006 e no art. 34 da Lei
11.488/2007,      desde      que     também     apresentem,     no    envelope     de
habilitação,declaração,firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima,além de todos os documentos previstos neste edital.

7.1.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.1.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previsto neste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias
úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

7.1.6. O beneficio de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda
que apresentem alguma restrição



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7.1.7. O prazo de que trata o item 7.1.5, poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.1.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.5 implicará
em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no
item 8.3, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.1.9. Os documentos constantes dos itens 7.1.1.2 a 7.1.2, poderão ser apresentados
em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou
publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 7.1.1.3 e
7.1.2 letras “e”e “f“, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados
(internet) ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.

8.DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS.

8.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela
Comissão de Licitação até três dias do encerramento do pregão eletrônico do dia da
abertura efetuada no sistema (considerando o dia seguinte e efetivando no terceiro dia
a remessa)por Sedex ou PAC mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes
distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de nº. 1 e nº. 2, para o que
sugere-se a seguinte inscrição:

A PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
EDITAL Nº
ENVELOPE Nº O1- DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE ( NOME COMPLETO DA EMPRESA)

8.2. Para habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:

   a)    Certificado de Registro Cadastral (CRC) atualizado fornecido pelo Município;
   b)    Os documentos previstos nos itens 7.1.1.4 e 7.1.2, letras h,i, e j, conforme o
         caso;
   c)    Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
         credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito
         dos atos constantes da presente licitação.

OBSERVAÇÃO: Se o Certificado de Registro Cadastral do licitante estiver dentro do
prazo de validade, mas houver vencido alguma das certidões previstas nos itens
7.1.1.3, letras c,d, e f no item 7.1,5, letra b, ou 7.1.2 letras c,f e g ,conforme o caso
,poderá apresentar juntamente com o CRC, a correspondência atualizada.


                                                                                      10
                         PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




8.3. O envelope nº 02 deverá conter:

   a)   Proposta financeira rubricada em todas as paginas e assinada na última, pelo
        representante legal da empresa ou pelo condutor autônomo, mencionado o
        preço global para execução dos serviços objeto desta licitação, com a
        indicação clara do valor cobrado por quilometro rodado, onde deverão estar
        incluídos todos os custos com material, mão de obra,inclusive BDI (
        impostos,taxas,contribuições sociais,lucro do empreendimento,etc.)
   b)   Planilha de quantitativos e custos unitários.


Observação 01: O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data
aprazada para a entrega.


Observação 02: Quaisquer inserções na proposta que visem a modificar,extinguir ou
criar direitos, sem previsão no edital,serão lidas como inexistentes,aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

9-DO JULGAMENTO

9.1. Esta licitação é do tipo menor preço por km por itinerário e o julgamento será
realizado pelo sistema do pregão eletrônico com analise da Comissão Julgadora, o
sistema levará em conta o menor preço por itinerário, considerando o valor cobrado por
quilometro rodado (R$/KM) para execução dos serviços licitados.

9.2. Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho,
será crescido o percentual de 15%(quinze por cento), incidente sobre o valor
bruto,correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.

9.3.Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por profissional autônomo,
será crescido o encargo previdenciário a ser suportado pelo Município,correspondente
ao percentual de 20%(por cento), calculado sobre a base de calculo de 20%(vinte por
cento) incidente sobre o valor da proposta financeira.

    9.3.1.Havendo mais de um veículo registrado em nome do licitante ou no caso de
não ser ele próprio o motorista, a base de calculo será o valor integral da proposta
financeira.

9.4. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da lei 8666/93 e suas alterações e a lei
10520/2002.

10. CRITÉRIO DE DESEMPATE.

                                                                                    11
                         PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




10.1. Como critério de desempate, será assegurado pelo sistema pregão eletrônico a
preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e
as cooperativas que atenderem ao item 7.1.3. e 7.1.4 , deste edital.

   10.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas
   apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como
   pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10%(dez por cento) à
   proposta de menor valor.

   10.1.3. A situação de empate será verificada pelo sistema no momento do lance
   efetuado,    beneficiando    as     empresas  que     se    enquadrarem      como
   microempresa,empresa de pequeno porte e cooperativa, O prazo para recurso
   deverá ser proposto através do sistema e o envio por escrito terá o prazo de 3 dias
   úteis sob pena de decair o direito.

11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1 Após a habilitação do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos
proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do
objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente para
homologação.
11.2 No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os
mesmos procedimentos já previstos neste Edital para adjudicação e homologação do
resultado da licitação.

12 - DA ENTREGA E DOS PRAZOS CONTRATUAIS

12.1. Após o recebimento da ordem de fornecimento, a empresa vencedora do certame
licitatório deverá, dentro do prazo de dez (10) dias, iniciar a entrega do objeto, de
acordo com a necessidade e disponibilidade da área solicitante, sob pena de decair do
seu direito perante a Municipalidade.

12.2. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco)
dias, convocará o vencedor para assinar o respectivo contrato.

12.3. O contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2012.

13 - DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE

13.1. Constatada qualquer irregularidade na entrega do objeto ora licitado, a empresa
vencedora obrigar-se-á a reparar, corrigir, remover, reconstruir às suas expensas no
total ou em parte, o objeto da presente licitação que for verificado vícios, defeitos ou
incorreções, no prazo máximo de cinco (05) dias, sob de sujeitar-se à aplicação de

                                                                                     12
                         PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




multas sobre o total da proposta e as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e no Código de Defesa do Consumidor.

13.2. Arcar com eventuais prejuízos causados à Administração Municipal e/ou a
terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na entrega do objeto.

13.3. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões de até
25% (vinte e cinco por cento) da nota de empenho.

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Poderá a Administração, por atraso injustificado das obrigações assumidas,
aplicar ao licitante vencedor multa de mora e/ou advertência, conforme segue:

14.1.1. multa de 2,0% ao mês, sobre o valor total da proposta, para até (30) trinta dias
de atraso na execução do objeto;

14.1.2. multa de 10,0% ao mês, sobre o valor total da proposta, por atraso superior a
(30) trinta dias na execução do objeto.

14.1.3. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Pública pelo prazo de até dois anos;

14.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem
documentação e/ou apresentarem proposta relativa a este Pregão Eletrônico.

15.2. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, no
todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante
parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.3. É facultado ao Pregoeiro Oficial do Município, auxiliado pela Equipe de Apoio,
proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou
informação que deveria constar originalmente da proposta.

15.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

                                                                                     13
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




15.5. No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso
ou indenização, poderá a licitação ter:

15.5.a) Adiada sua abertura;

15.5.b) Alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

15.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem
as partes o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro - RS, com renuncia expressa a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.7. Esclarecimentos com relação a dúvidas de interpretação do edital poderão ser
obtidos junto ao Setor de Licitações pelo fone/fax: (51) 3482.2121, fone: (51)
3482.2100, nos dias úteis no horário de expediente ou por e-mail:
licitacoes@barradoribeiro.rs.gov.br.

15.8. Integram este edital de Pregão Eletrônico:

ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – PLANILHAS
ANEXO III- MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO.

                   Barra do Ribeiro,.................................. de 2012.

                                       Pregoeira Oficial




                                                                                       14
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




             PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 - EDITAL Nº 004/2012
                               ANEXO I
                         TERMO DE REFERÊNCIA



Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços de transporte escolar,a
serem executados a prestação dos serviços de transporte escolar regime de
empreitada pelo menor preço do km rodado por itinerário ,conforme especificações
técnicas anexas deste edital, nos seguintes itinerários, horários e locais abaixo
descriminados:

1. O presente Memorial Descritivo tem a finalidade de apresentar as características e
especificações para a prestação de serviço de transporte escolar, considerando o que
já foi apresentado no Edital de Convocação:

2. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro). A autorização referida deverá ser
afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida,
sendo vedada condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida
pelo fabricante (Art. 137). Para tanto, exige-se:

a) registro como veículo de passageiros;

b) inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança,
a ser realizada pelo CONTRAN;

c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o
dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na
cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

d) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;




                                                                                       15
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                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




e) lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da
parte traseira;

f) cintos de segurança em número igual à lotação;

g) outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;

h) O veículo utilizado para a execução de serviços de transporte escolar não poderá
ter mais de 15 (quinze) anos de vida útil;

i) Laudo técnico, expedido por engenheiro mecânico, com a respectiva ART, com
validade de 90 (noventa) dias, assim especificado;
j) A Prefeitura realizará trimestralmente vistoria, com relação aos condutores,
considerando o exposto no memorial descritivo e edital;
l) A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente, atender a
legislação vigente;
m) O motorista que realizar o Serviço de Transporte Escolar deverá ter curso de
condutores de serviço de transporte escolar;
n) O serviço de transporte escolar deverá estar à disposição das escolas em
cumprimento ao estabelecido no Calendário Escolar;
o) O serviço de transporte escolar deverá também realizar o transporte dos alunos das
escolas municipais para a sede nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto tais como: torneios esportivos, Campeonato Guri Bom
de Bola, Festa Junina, Feiras Municipais, atividades da Semana da Pátria, Semana
Farroupilha, e quaisquer outras atividades promovidas pela referida Secretaria
Municipal de Educação, tudo conforme termo de referencia;
p) O serviço de transporte escolar deverá transportar alunos da rede ESTADUAL
e MUNICIPAL de Barra do Ribeiro – RS.


2. DO CONDUTOR:




                                                                                  16
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




a) O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos (Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro):

       ter idade superior a vinte e um anos;

       ser habilitado na categoria D;

       não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
        infrações médias durante os doze últimos meses;

       ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
        CONTRAN.

2.1 Atestado médico dos condutores , por médico de Saúde e Segurança do
Trabalho, a ser apresentado por ocasião da assinatura do contrato;

O disposto acima não exclui a competência municipal de aplicar as exigências
previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares (Art. 139 do Código de
Trânsito Brasileiro).


3. ITINERÁRIOS
3.1. ITINERÁRIO 01: KM/ DIA = 91,8 KM
LOCALIDADES: Fazenda São José, Fazenda da Lagoa, e Fazenda Barba Negra
Serve as:
a)Escola Municipal Fernando Hoff ( inicio as 7h45min e término as 12 horas)
b)Colégio Estadual Carlos Pinto de Albuquerque(inicio as 7h50min e término as 12
horas)
Quantidade Prevista: 13 alunos
HORÁRIOS: Manhã

3.2.ITINERÁRIO 02 : KM/ DIA = 92,6 KM
LOCALIDADES: Coxilha da Cruz;Fazenda do Arvoredo;Fazenda do Butiá;Fazenda
do Garcia; Capão Redondo e Fazenda Auxiliadora;
Serve a Escola Municipal Fernando Hoff; (inicio às 7h45min e término às 12 horas)
Quantidade Prevista: 11 alunos
HORÁRIOS: Manhã

3.3.ITINERÁRIO 03: KM/ DIA = 121,80 KM
LOCALIDADES: Fazenda do Guará; Fazenda Timbaúva; Fazenda Boa Vista e Mate
Doce.
Serve a Escola Municipal Fernando Hoff
                                                                                  17
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                        ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




Quantidade Prevista: 13 alunos
HORÁRIOS: Manhã (inicio às 7h45min término às 12 horas)

3.4 .ITINERÁRIO 04 : KM/ DIA = 95 KM
LOCALIDADES: Douradilho; Alto Douradilho; Passo da Estância; Passo do Menequine
e Fazenda Auxiliadora.
Serve a Escola Municipal João Gottofredo Hein.
Quantidade Prevista: 60 alunos no total de dois turnos
HORÁRIOS: Manhã (inicio as 08h término as 12 horas ) e tarde(inicio as 13h15min e
término as 17h15min)

3.5 .ITINERÁRIO 05 : KM/ DIA = 110 KM
LOCALIDADES: Capão da Galinha; Estrada da Cabanha; Faxinal e Estrada do
Cemitério.
Serve a Escola Municipal Fernando Hoff.
Quantidade Prevista: 08 alunos
HORÁRIOS: Manhã ( inicio as 08h término as 12 horas ) e tarde(inicio as 13h15min e
tèrmino as 17h15min)

3.6 .ITINERÁRIO 06 : KM/ DIA = 152 KM
LOCALIDADES: Cavalhada; Estrada Doutor Cavalheiro- RS 709(próximo aos Feijó)
Serve a Escola Municipal João Evangelista Pinos.
Quantidade Prevista: 69 alunos (no total manha e tarde)
HORÁRIOS: manhã (inicio as 08h término as 12 horas ) e tarde(inicio as 13h15min e
término as 17h15min)


3.7. ITINERÁRIO 07: KM/ DIA= 46,5 KM
LOCALIDADES: Cerro da Cavalhada; Passo da Estância, BR 116; e Estrada do
Caburé.
Serve a Escola Estadual Dr.Carlos Pinto de Albuquerque
Serve a Escola Estadual Francisco Rosales.
Quantidade Prevista: 41 alunos
HORÁRIO: Manhã (inicio às 7h50min e término às 12 horas)


3.8. ITINERÁRIO 08: KM/ DIA= 59,8 KM
LOCALIDADES: Serrinha; Boqueirão; Faxinal; RS 709; Três Vendas e Centro (urbano)
Serve a Escola Estadual Dr.Carlos Pinto de Albuquerque e
Serve a Escola estadual Francisco Rosales.
Quantidade Prevista: 41 alunos
HORÁRIO: Manhã (inicio às 7h50min e término às 12 horas)



                                                                               18
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                        ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




3.9 . ITINERÁRIO 09 : KM/ DIA= 96.8 KM
LOCALIDADES : Douradilho; Pangaré; Cemitério dos Dias e Escola
Serve a Escola Municipal João Gottofredo Hein.
Quantidade Prevista: 80 alunos
HORÁRIOS: Manhã (inicio as 08h término às 12 horas) e tarde (inicio às 13h15min e
término as 17h15min)

3.10 . ITINERÁRIO 10: KM/ DIA= 33,2 KM
LOCALIDADES: Centro, Três Vendas; Pavão; Mate Doce; RS 709 e Picada.
Serve a Escola Municipal Fernando Hoff.
Quantidade Prevista: 27 alunos
HORÁRIOS: Manhã (inicio as 08h término as 12 horas ) e tarde(inicio as 13h15min e
término as 17h15min)

OBSERVAÇÃO: SOMENTE FOI COMPUTADO O N° DE ALUNOS, NÃO PODENDO
CIRCULAR NO TRANSPORTE ESCOLARES OUTRAS PESSOAS QUE NÃO
ALUNOS, EXCETO SE O ALUNO PRECISAR DE UM ACOMPANHANTE POR
PROBLEMAS DE SAÚDE.




                                                                              19
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                              ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




                                              ANEXO II
                                             PLANILHAS




2. ITINERÁRIO                           n° ......

2.1.   Quilometragem

                                            efetiva       morta   total
                  manhã
                  tarde
                   total

2.2.   Tempo de utilização do veículo

                                        efetiva         morto     total
                  manhã
                  tarde
                   total

2.3.   Taxa de uso do veículo

       Tempo de uso mensal
       Dia letivos por mês
       Tempo máximo mensal
       Taxa de uso do veículo calculada
       Taxa de uso do veículo efetiva

2.4                Quantidade de dias letivos por ano




3.
CUSTOS                          itinerario n°
            itinerario 01
3.1.        Depreciação
            R$ depreciação

3.2.        Encargos do veículo
            Licenciamento
            Seguro obrigatório
            IPVA

                                                                          20
                               PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                                ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




           Vistorias do
3.3.       veículo

           R$ unitário                   Qant


3.4.       Combustível
           Preço litro(óleo)
           Km dia
           Dias letivos ano
           Km/ litro
           R$ ano combustível

3.5.       Manutenção
           Relação mant/comb
           R$ ano manutenção

3.6.       Seguro do serviço
           R$ anual

3.7        Adminstrativa
           R$ anual

3.8.       Financeira da operação
           R$ anual

           Recursos
3.9.       humanos

3.9.1.     Motorista
3.9.1.1.   Carga horária
           Tempo efetivo dia
           Tempo morto dia
           Tempo trabalho dia
           Dia letivos mês
           Tempo trabalho mês
           Jornada de trabalho

3.9.1.2.   Custos com encargos
           Piso da categoria
           Hora extra
           Adicional noturno
           Salário mensal

           Licença pat/mat
           Licença saúde

                                                                21
                            PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                             ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




           Licença funeral
           Total das licenças

           13 salário
           Adicional de férias

           Fundo de garantia
           Base de calculo
           R$ fundo mensal

           INSS
           Base de calculo
           R$ fundo mensal

3.9.1.3.   Custos sem encargos

           Benefícios adicionais
           vale refeição
           vale transporte
           plano de saúde
           outros
           sub total

           Depósito rescisão
           Aviso prévio indenizado
           Outras (10%)

           TOTAL RH

3.10.      Simples                            6,00%
4.         LUCRO

           R$ Veículo
           Taxa de rentabilidade
           R$ Lucro por ano




                                                             22
                       PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                        ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




itinerario n°
                                                   %
                      R$ ano   R$ mês     %     reajuste   R$ REFC   %
Depreciação
Encargos do veículo
Vistoria do veículo
Seguro do serviço
Administrativa
Financeira
Recursos
Humanos
Combustível                                    15,00%
Manutenção
Lucro
SUB TOTAL


PREÇO ANUAL
IMPOSTOS



PREÇO ANUAL
PREÇO POR DIA
PREÇO / Km
PREÇO / Km
efetiva




                                                                         23
                                     PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                                      ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




                                                        ANEXO III

                        MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA

                                             NÃO EMPREGA MENOR

                                                    DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DECRETO Nº 4.358/02
Ref.: (identificação da licitação)


                                ..........................................., inscrito no CNPJ nº. .............................,
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).................................................,
portador(a) da Carteira de Identidade nº................................ e do CPF nº.
...................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de
1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

                                                -----------------------------------------------------
                                                                  (data)

                                                ----------------------------------------------------
                                                         (representante legal)




(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)




                                                                                                                            24
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




                                   ANEXO IV
              MINUTA DE CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
              EDITAL Nº. 04/20-12 PREGÃO ELETRONICO Nº.03/2012

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE BARRA DO
RIBEIRO E A EMPRESA ............... que tem por objeto a prestação dos serviços de
transporte escolar a serem executados em regime de empreitada pelo menor preço do
km rodado por itinerário ,conforme especificações técnicas anexas deste edital,por
requisição da Secretaria de Educação,Cultura e Desporto nos seguintes itinerários,
horários e locais de acordo com os Anexo I,II,III,IVdo Edital nº 004/2012, a serem
prestados de acordo com a necessidade da Administração Pública, com vigência de
contrato até 31 de dezembro de 2012, a contar da data de assinatura do presente
contrato, conforme PREGÃO ELETRONICO Nº. 003/2012 E DOCUMENTAÇÃO QUE
SE ENCONTRA INSERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.00226/2012.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, com sede na rua Dr. Maurício
Cardoso, 221, Barra do Ribeiro, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 88.811.930/0001-76,
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Sr. Luciano G.M.Boneberg,          e a Empresa ....................... neste ato designado
simplesmente CONTRATADA, com sede na rua ........., inscrito no Cadastro Nacional
Pessoa Jurídica sob        nº..., por seu representante legal....., têm entre si, justo e
acertado, o que se contém nas Cláusulas seguintes, em observância ao Pregão
Eletrônico n.º 003/2012, homologado em ....., com fulcro na Lei n.º 10.520, de 17 de
julho de 2002, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Decreto Municipal
n.º 2.974/2007, assim como pelas condições do Edital nº 004/2012 e seus anexos,
termos da proposta vencedora e conforme as cláusulas e condições que seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços de transporte
escolar,a serem executados em regime de empreitada pelo menor preço do km rodado
por itinerário a serem executados conforme especificações técnicas anexas deste
edital, nos seguintes itinerários, horários e locais de acordo com os Anexos I,II,III e IV
– por requisição da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto,constante do Edital nº
004/2012, com vigência de contrato até 31 de dezembro de 2012, a contar da data de
assinatura do mesmo.

itinerario Descrição do trajeto               Nº.alunos horário Km               Valor
                                                                rodado           Do km



2. CLAUSULA SEGUNDA – PREÇO E PAGAMENTO

                                                                                         25
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




2.1. A CONTRATANTE, pagará pela prestação de serviço a importância da prestação
dos serviços de transporte escolar a serem executados em regime de empreitada pelo
menor preço do km rodado por itinerário no valor de R$ .........(........). Sendo que este
valor poderá ser pago mensalmente conforme a prestação dos serviços serem
executadas e de acordo com a necessidade da Administração Pública.

2.2.Sempre que houver alteração no número médio de dias fixados neste contrato, em
razão de feriados, férias escolares ou outro motivo, o valor será ajustado de forma a
expressar o número de dias em que o transporte escolar foi efetivamente prestado

2.3.O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com
quaisquer custos, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete,
treinamento operacional, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios
e/ou necessários à execução do objeto contratado, ainda que não especificados no
Edital e seus anexos.
2.4. A cobrança pela CONTRATADA será feita mediante a apresentação de faturas
Fiscais, devidamente certificadas pelo setor competente do PMBR, e onde deverão
constar os dados bancários referidos na proposta. Os documentos de cobrança
deverão ser corretamente emitidos em, no mínimo, 02 (duas) vias.
2.5. Os pagamentos serão realizados através de Ordem Bancária, creditada
diretamente na conta corrente do licitante vencedor, informada na sua Fatura/ Nota
Fiscal. Em hipótese alguma será realizado pagamento através de cobrança bancária.

2.6. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a prestação dos serviços
e desde que as faturas estejam corretas e tenham sido atendidas rigorosamente as
especificações da prestação de serviços. No caso de incorreção, serão devolvidas e o
prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
2.7.. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
2.8. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a
matéria.
2.9. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
2.10. REEQUILIBRIO ECONÔMICO - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65,
inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e
suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.

2.11. O presente contrato não sofrerá reajustes de preços, durante toda sua vigência, a
não ser quando for o caso previsto na cláusula anterior.
                                                                                       26
                         PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




2.12. As Faturas/Notas Fiscais deverão estar de acordo com as ordens de compra ou
de fornecimento, quando solicitadas.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS

Este contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2012, a partir de sua assinatura.

4. CLÁUSULA QUARTA – LOCAL

4.1 – LOCAIS. O locais da prestação são aqueles designados no termo de referencia e
deverá ter inicio após o recebimento da ordem de prestação de serviço pela Secretaria
de Educação,Cultura e Desporto que ira proceder na fiscalização da presente
prestação de serviço a empresa vencedora do itinerário ou de acordo com as
necessidades do Município. O horário deverá ser cumprido conforme estabelecido pela
escola e pelo termo de referencia. Os responsáveis pela fiscalização é o Sr. Gilberto
Ucle Martins e a gestora do contrato a Srta. Gladis Ojeda.


6. CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:

05.01-Gastos     Const.    Na    educação      art.212.123680047.2.036000-transporte
escolar.3.3.90.39.00.0000-outros serviços de terceiros pessoa jurídica-2043-transporte
escolar -vinculo Salário Educação-2053Vinculo PNAT.Programa Nacional Apoio ao
transporte2041-Vinculo estado RS. Convenio 1890-9000/05-5


7.CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços do ora objeto licitado;
b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo
setor competente.

7.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços de acordo com as especificações e demais condições
contratualmente avençadas e, ainda, as constantes do edital de licitação;


                                                                                      27
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ele assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da
execução do presente contrato;

d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pela
CONTRATANTE;

e) arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato, salvo
direito de ampla defesa;

f) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do
valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;

g) arcar com todas as despesas onde deverão estar incluídos todos os custos com
material, mão de obra,inclusive BDI ( impostos,taxas,contribuições sociais,lucro do
empreendimento,etc.)

h) planilha de quantitativos e custos unitários.

i) substituir, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05(cinco) dias
úteis, os bens que apresentarem defeito, má qualidade, e não estarem de acordo com
o descrito e normas do anexo I do edital nº. 04/2012 da Prefeitura Municipal de Barra
do Ribeiro;

i) prestar, as suas expensas, as manutenções e/ou substituições que se fizerem
necessárias, causadas por problemas originados da fabricação e/ou transporte;

j) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais,
conforme dispõe o §1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93.
l) prestar os serviços na forma ajustada;
m)assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a
CONTRATADA e seus empregados;




                                                                                      28
                           PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                            ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




n)manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
o) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas
na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais:
p) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução
do presente contrato.

OBSERVAÇÃO: É expressamente proibido ao transportador conduzir pessoas que não
alunos, exceto se o aluno precisar de um acompanhante por problemas de saúde o não
cumprimento poderá haver motivação para rescisão unilateral do contrato;
q) A presente prestação de serviço é intransferível, se o contrato for transferido, poderá
ser rescindido unilateralmente.
r) cumprir o trajeto e o itinerário fixado pelo CONTRATANTE;
s) buscar os alunos nos locais determinados pelo CONTRATANTE;
t) tratar com cortesia e urbanidade os alunos transportados, os servidores
encarregados da coordenação do transporte e os fiscais do Município;
u) responder direta ou indiretamente por qualquer dano causado ao CONTRATANTE,
aos alunos ou a terceiros, por dolo ou culpa;
v) submeter os veículos à vistoria técnica semestral, em órgão ou empresa autorizada
pela autoridade de trânsito;
x) manter os veículos sempre limpos, em condições ideais de segurança com os
requisitos exigidos pela legislação de trânsito.

8.     CLÁUSULA OITAVA - PENALIDADES E MULTAS

Se a CONTRATADA, sem justa causa não cumprir as exigências constantes da Nota
de Empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de
força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da Secretaria de Fazenda
e Administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

                                                                                       29
                          PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




8.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

8.2. multa de até 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do
empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências
contratuais ou deixar de receber a Nota de Empenho, salvo se decorrente de motivo de
força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

8.3. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 02(dois) anos, quando da inexecução contratual
sobrevierem prejuízos para a Administração;

8.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação.


9. CLÁUSULA NONA – DA REPOSIÇÃO DE CUSTOS

9.1 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho,
serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto,
correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.

9.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por profissional autônomo,
será   acrescido   o   encargo     previdenciário   a   ser   suportado   pelo   Município,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo de 20 % (vinte por
cento) incidente sobre o valor bruto, deduzidos daquele os valores expressos na
planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e
aluguel de equipamentos a serem utilizados. Os valores da dedução referida, relativos
ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados
no serviço, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação
da fatura, por documento fiscal;

9.3 Havendo mais de um veículo registrado em nome do licitante, a base de cálculo
será o valor integral da proposta financeira.
9.4 Este contrato será processado com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93;


                                                                                        30
                         PREFEITURA DE BARRA DO RIBEIRO
                          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




10. CLÁUSULA DÉCIMA -RESCISÃO

9.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as
partes.

9.2. Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, se a
CONTRATADA não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou
ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 79, inciso I da Lei nº. 8.666/93,
alterada pela Lei nº. 8.883/94 e demais legislações em vigor.


10.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXECUÇÃO

A execução do presente contrato abrange o transporte de escolares dos pontos
previamente fixados até a sede das escolas e o respectivo retorno, tudo conforme
Memorial Descritivo em anexo e legislação vigente. A CONTRATADA deverá também
realizar o transporte dos alunos das escolas municipais para a sede nos eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tais como:
torneios esportivos, Campeonato Guri Bom de Bola, Festa Junina, Feiras Municipais,
atividades da Semana da Pátria, Semana Farroupilha, e quaisquer outras atividades
promovidas pela referida Secretaria Municipal

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, neste Estado, para dirimir eventuais
dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a quaisquer
outros por mais privilegiados que possam ser. E por estarem assim, justos e
contratados, assinam o presente em 03(três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

                   Barra do Ribeiro, ...           de ...... de 2012.


  Luciano Boneberg                         Empresa....................................
     Prefeito                              Responsável
   p/Contratante                           p/Contratada.
   .


Testemunhas:


Testemunhas:

                                                                                         31

				
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