Requerimento para protesto by 5Fbxaf

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									       Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Protesto de Títulos de Macaé-RJ
Apresentante: ____________________________________________________
End: ___________________________________________________________
CPF: __________________________ Cart. Identidade: ___________________
Telefone: ( ) ________________E –Mail: ____________________________

              Venho requerer a V. Sª. se digne PROTESTAR o(s) título(s) anexo(s),
relacionado(s) no verso ou constante(s) de lista apensa, POR FALTA DE PAGAMENTO, de
acordo com a Lei 9492/97.

   Até R$ 50,00                                   _________ x         R$78,85          = R$________
   De R$ 50,01 a R$ 100,00                        __________x           R$82,64        = R$________
   De R$ 100,01 a R$ 200,00                       __________x           R$86,40        = R$________
   De R$ 200,01 200,01 a R$ 500,00                __________x           R$91,46        = R$________
   De R$ 500,01 a R$ 1.000,00                     __________x           R$99,01        = R$________
   R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00                      __________x          R$104,03        = R$________
   De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00                  __________x          R$109,09        = R$________
   Acima de R$ 10.000,00                          __________x          R$111,58        = R$________
   TOTAL:                                         __________               R$             __________
   (+) Assinale, se for caso:  Despesas
   Sedex/Admin (*) RJ- R$20,00; 
   OUTROS ESTADOS- R$30,00
   TOTAL:                                                                  R$             __________

    Assinale se for o caso de envio pelo correio:( ) Depósito p/ Ag. 1545-8 C/C 36872-5, Bco.
          Bradesco(Cartório do 1º Ofício de Macaé), anexo comprovante de depósito.

  (*) Título recebido para Protesto VIA CORREIO só será devolvido VIA CORREIO.
       Se o valor a pagar / depositado estiver incorreto, ou o título apresentar Vício Formal,
      AUTORIZO a devolução do(s) título(s), em Carta Comum, SEM O APONTAMENTO


Observação: Se o título FOR CHEQUE,: a) Juntar cópia da Identidade do apresentante; b) Se o Credor for Pessoa
Jurídica, juntar cópia autenticada do contrato, alteração, ou procuração onde autorize o apresentante representá-la.

DADOS DA CONTA DO CREDOR, CASO O DEVEDOR PAGUE (remeteremos comprovante)
Banco:                    Agência:                    Conta:

Favorecido:


                                  Macaé - RJ, ______/______/______

                ______________________________________________
                                Assinatura do Apresentante

ATENÇÃO: Encontra-se em anexo o modelo do Requerimento.
                       RELAÇAO DOS TÍTULOS APRESENTADOS

Devedor: ______________________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________________
______________________________________CPF/CNPJ ______________________________
Espécie : ____________________________ Número do Título __________________________
Data de emissão:______________________ Vencimento: _______________________________
Valor original da Dívida: R$ ______________Valor a protestar: R$_______________________
Credor: ________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________
______________________________________ CPF/CNPJ ______________________________


Devedor: ______________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________
_______________________________________CPF/CNPJ ______________________________
Espécie : ___________________________ Número do Título ____________________________
Data de emissão:______________________ Vencimento: _______________________________
Valor original da Dívida: R$ _______________Valor a protestar: R$______________________
Credor: ________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________
______________________________________ CPF/CNPJ ______________________________


Documento pagável em Macaé. Declaro estar ciente de que o fornecimento intencional de qualquer
informação inverídica ou incorreta, especialmente no que se refere ao nº do CPF/CNPJ e endereço,
tanto do Apresentante quanto do devedor, acarretará minha responsabilidade civil por perdas e
danos e também a responsabilidade penal (art. 15, &2º Lei 9492/97).

Declaramos que a NOTA FISCAL e o COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA,
referentes a esta(s) Duplicata(s), encontram-se em nosso poder e serão apresentados no lugar e
momentos exigidos. (declaração somente para Duplicatas)

Marque um X, se for o caso: ( ) Documento apresentado por terceiro autorizado abaixo indicado,
que não o apresentante/credor ou seu representante legal (se pessoa jurídica).
Nome:__________________________________________ Identidade:________________
Endereço:_________________________________________________________________
Telefone:_______________



                            Macaé - RJ, ______/______/______


                     ______________________________________________
                                   Assinatura do Apresentante

      ATENÇÃO: Encontram-se em anexo algumas Informações Importantes
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1-Antes de preencher o Requerimento de Protesto, leia atentamente as informações abaixo.

DA PRAÇA DE PAGAMENTO
2- Os títulos para serem apresentados ao Tabelionato de Protesto desta comarca, necessariamente,
deverão ter como praça de pagamento MACAÉ, obedecendo a seguinte regra:

1) Nota Promissória, Letra de Câmbio e Duplicata de Venda Mercantil ou de Serviços - A praça de
pagamento                   deverá                ser               em                  Macaé.

2) Cheques - O endereço do devedor ou a agência do banco sacado deverá ser em Macaé. (art. 6º da
Lei 9492/97).

Obs: O endereço da agência do banco sacado pode ser facilmente identificado no canto esquerdo da
folha do cheque.

3) Contratos em Geral - A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato,
ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do
devedor. Assim, o contrato deverá estipular expressamente a "praça de pagamento" em Macaé ou
caso não faça menção expressa à praça de pagamento, o endereço do devedor deverá ser em Macaé.
Obs: É nulo, sem qualquer efeito, o ato notarial praticado em praça de pagamento diversa da
constante no título, ou em comarca diversa da qual deveria ter sido apresentado.

DA IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR E OUTROS NO REQUERIMENTO DE PROTESTO
4- Qualquer pessoa poderá apresentar um título a protesto, podendo ser o próprio credor ou alguém
que o faça em seu nome. O requerimento de protesto deve ser assinado pelo credor do título ou, se
pessoa jurídica, por seu representante legal, e deverá anexar cópia simples de seu RG e CPF, ou
cópia simples do RG e CPF do representante legal da empresa.
       A pessoa que trouxer o título para ingresso em cartório em nome do credor, TAMBÉM terá
seu nome completo, número de RG e CPF, endereço e telefone indicado no requerimento de
protesto.

DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE PROTESTO

5- Constarão do formulário as seguintes informações imprescindíveis ao ingresso do título:

1)Nome, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo do apresentante do título (Rua, n.°, complemento,
bairro, CEP e telefone se houver);

2)Nome, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo do credor (Rua, n.°, complemento, bairro, CEP e
telefone se houver);

3) Nome, CPF ou CNPJ e endereço completo (Rua, n.°, complemento, bairro, CEP e telefone se
houver) do devedor;
Obs: O CEP correto garante uma intimação perfeita.

4) Valor (moeda corrente do país);

5) Espécie: Cheque (CH), Duplicata Mercantil (DM), Duplicata de Serviço (DS), Nota Promissória
(NP), Letra de Câmbio (LC), Contratos em Geral (C), Sentença Judicial (SJ) ou outros;

6) Número do Título;

7) Data de vencimento.

DA RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
6- O fornecimento, por má fé, de qualquer informação incorreta no formulário de protesto, seja
quanto aos dados do devedor, seja quanto aos do apresentante do título, implicará conseqüentemente
na responsabilidade civil e criminal do responsável pelo preenchimento das informações, consoante
art. 15 - § 2°, Lei n° 9.492/97. Desta feita, incumbirá ao Tabelião de Protesto, constatado indício do
procedimento fraudulento, a comunicação imediata do fato à autoridade policial para a feitura de
Boletim de Ocorrência e conseqüente apuração.

DA DESISTÊNCIA DO PROTESTO PELO CREDOR

7- Em caso de renegociação da dívida entre as partes ou envio indevido de título a cartório por erro
do credor, o devedor poderá solicitar ao credor que proceda à desistência do protesto. Neste caso, o
credor terá a faculdade de desistir do protesto até o horário limite de funcionamento do tabelionato
do dia do prazo para o cumprimento da obrigação. O credor ou qualquer pessoa em seu nome poderá
solicitar a desistência do protesto, devendo para tanto, comparecer ao tabelionato portando o
protocolo de ingresso do título. Quando o apresentante for instituição financeira, o tabelionato está
autorizado a receber os pedidos de desistência por fax, e o acompanhamento do processo será feito
pelo devedor, tendo em vista que sua negociação, usualmente se dá com o credor que enviou o título
para cobrança bancária, e não com a instituição financeira.

          O Tabelião não poderá em nenhuma hipótese, dilatar prazo para desistência do
protesto, ainda que a pedido de ambas as partes.

DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO

8- Se o título ou documento de dívida que for judicialmente sustado permanecerá no Tabelionato, à
disposição do Juízo respectivo e só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

DO PAGAMENTO
9- Paga a dívida no Cartório dentro do prazo legal previsto, o Tabelionato de Protesto dará a
respectiva quitação ao devedor, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no
primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento. Se quando do pagamento no Tabelionato ainda
subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o
original ao apresentante.

								
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