Sindicato dos Operadores Portu�rios Do Estado do Paran� by cR83qb

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									                       Sindicato dos Operadores Portuários do Estado
                                      do Paraná
                        Av. Coronel José Lobo, 734 – Fone:(41) 3422.8000–Fax: (41) 3423.2834 Paranaguá - PR
                                           E-mail: sindop@sindop.org.br - www.sindop.org.br


Circular 106/2006.
Paranaguá, 31 de outubro de 2006.

Aos
Associados do SINDOP


Prezados Senhores,


Assunto: SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA – SENTENÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO: ABTP X APPA
Para o conhecimento de V.Sas, transcrevemos abaixo, SENTENÇA que trata do mandado
de segurança coletivo preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pela
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP contra ato que viria
a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA consubstanciado na proibição de armazenamento e
embarque pelo Porto de Paranaguá de soja geneticamente modificada colhida na
safra 2005/2006.
Atenciosamente
SINDOP


----- Original Message -----
From: 'CMT - ADVOGADOS ASSOCIADOS' <cmt@cleversonteixeira.adv.br>
To: edilsonjr@onda.com.br
Sent: Mon Oct 30 15:00
Subject: Fwd: Fw: Comunica**o

Curitiba, 27 de outubro de 2006.

À
Associação Brasileira dos Terminais Portuários ABTP
Avenida Praia de Belas, n.º 2.266 cj. 305/306
Porto Alegre POA
CEP 90.110-000

Prezado Senhor Wilen Manteli:

Temos a honra de comunicar Vossa Senhoria que, em data de 26 (vinte e seis) de outubro
de 2006 (dois mil e seis), foi prolatada sentença pelo MM.º Juiz Federal Substituto Carlos
Felipe Komorowski, nos autos de Mandado de Segurança n.º 2006.70.08.000350-7, em
que é Impetrante ABTP e Impetrado Superintendente da Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonia - APPA, que tramitam perante a Vara Federal de Paranaguá (PR),
no qual, foi concedida a segurança, determinando que a APPA se abstenha de impedir o
armazenamento e o embarque de soja geneticamente modificada pelo Porto de
Paranaguá. (em anexo, segue fotocópia da sentença na íntegra)

Renovando nossos altos protestos de elevada consideração e apreço, subscrevendo-nos
Atenciosamente,
CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
_______________________________________
Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados
Rua Marechal Deodoro, 1212, Centro
Curitiba - Paraná
41 3362-2140 / 41 3264-8577 (fax)
www.cleversonteixeira.adv.br
---- Webmail - http://www.ondarpc.com.br/




MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.000350-7/PR
               ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUARIOS -
IMPETRANTE   :
               ABTP
ADVOGADO     : CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA
             : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA
               SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO PORTOS DE
IMPETRADO    :
               PARANAGUA E ANTONINA
                            SENTENÇA
   I - RELATÓRIO
   Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de medida liminar,
   impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
   contra ato que viria a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS
   PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA consubstanciado na proibição de
   armazenamento e embarque pelo Porto de Paranaguá de soja geneticamente modificada
   colhida na safra 2005/2006.
   Afirmou a competência da Justiça Federal, pois a operação do Porto de Paranaguá é feita por
   delegação da União, nos termos do Convênio de Delegação nº 37/2001. Ressaltou sua
   legitimidade ativa, em virtude do estatuto social conter expressa autorização para defesa dos
   interesses da associação e seus associados. Além disso, a impetração do presente mandado de
   segurança foi autorizada por assembléia extraordinária. Informou que cabe ao Superintendente
   da APPA representá-la ativa e passivamente em juízo. Apontou existência de interesse da União
   nos autos, pois o Tribunal de Contas da União - TCU manifestou-se no sentido em que as ações
   da APPA conflitam com os interesses da União.
   Expôs que com a publicação das Leis nº 11.092/2005 e 11.105/2005 não há mais qualquer óbice
   na exportação de organismos geneticamente modificados (OGM's), tampouco exigência para
   que a exportação dê-se por meio de terminal exclusivo para esse fim. Informou que a proibição
   de embarque de OGM pelo Porto de Paranaguá dá-se por meio de Deliberações e Ordens de
   Serviço. Ressaltou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Tribunal
   de Contas da União já reprovaram a conduta da Impetrada.
   Após discorrer sobre a legislação incidente no caso, a Impetrante afirmou que a Lei n°
   11.105/2005 trouxe normas de segurança e mecanismos de fiscalização das atividades
   envolvendo OGM's, sem qualquer restrição quanto à exportação de soja geneticamente
   modificada. Argumentou que o ato guerreado violará o princípio da legalidade, pois não há lei
   que proíba o embarque do produto e a competência para legislar sobre comércio exterior e
   regime dos portos é privativa da União.
Ressaltou que a APPA deve prestar o adequado serviço portuário, sem qualquer discriminação.
Ademais, os contratos de arrendamento firmados entre a APPA e as associadas da Impetrante
garantem a operação com qualquer tipo de granel, sem restrições. Expôs que a proibição de
embarque de soja geneticamente modificada gera prejuízos a todos os entes federativos
envolvidos. Trouxe dados sobre a queda da exportação de soja pelo Porto de Paranaguá e o
aumento da exportação nos Portos de São Francisco do Sul e Santos. Argumentou que o
Conselho da Autoridade Portuária do Porto de Paranaguá recomendou que o Terminal Público
somente movimentasse soja convencional e autorizou que os outros terminais movimentassem
quaisquer produtos.
Manifestou-se pela falta de razoabilidade e proporcionalidade da vedação. Disse que as
certificadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária garantiram que há
possibilidade de especificação dos produtos, assim como a descontaminação dos armazéns
depois da saída de um produto e antes da chegada de outro.
Juntou documentos (fls. 93/547).
Postergou-se a análise da liminar à prestação das informações pela Autoridade Impetrada (fl.
550).
As informações estão juntadas às fls. 555/588. A Autoridade Impetrada argüiu a incompetência
absoluta deste Juízo. Asseverou que somente após a intimação da União e a confirmação do seu
interesse na causa, o Juízo Federal seria competente para o processo.
Argumentou que o mesmo escritório de advocacia impetrou ação idêntica perante a Justiça
Estadual de Paranaguá tendo como impetrante a Federação da Agricultura do Paraná - FAEP,
existindo conexão entre essas ações. Além disso, o mandado de segurança seria inadequado para
o julgamento de temas complexos como os transgênicos.
Apontou a ilegitimidade ativa da Impetrante, pois apenas um associado opera no Porto de
Paranaguá, o que vai contra o estatuto da Associação, que autoriza a utilização de via
jurisdicional apenas para favorecer a maioria dos associados. Manifestou-se pela necessidade de
trazer relação dos associados beneficiários com a medida judicial e de procuração outorgada
individualmente.
Expôs que a APPA permite a movimentação e a armazenagem de soja geneticamente
modificada, desde que não haja perigo de contaminação. A APPA possui apenas um silo público
e um único corredor de exportação e explicou que quando a soja é ali descarregada, ela perde a
sua identidade, tornando-se fungível. A alternativa de utilização de silos privados nunca foi
negada pela APPA. Afirmou que a rotulagem pressupõe o rastreamento e a segregação de tais
alimentos. Argumentou que existe empresa interessada em construir um silo privado para o
escoamento de soja geneticamente modificada. Por fim, o Paraná poderá ser prejudicado se
perder o título de Estado livre dos transgênicos.
Juntou documentos (fls. 589/860).
A medida liminar foi deferida pela decisão de fls. 862/873.
Interposto agravo de instrumento pela APPA (fls. 884/935). Restou deferido o efeito suspensivo
por decisão monocrática (fls. 880/881).
Entretanto, a 3a Turma do e. TRF da 4a Região negou o efeito suspensivo, restabelecendo a
medida liminar (fl. 941).
A APPA peticionou postulando a reconsideração da liminar (fls. 949/950), mas a decisão foi
mantida (fl. 961).
Noticiado o descumprimento da liminar (fls. 964/965).
Na decisão de fls. 969/971 são expostas as dificuldades criadas pelo Superintendente da APPA
que impediam a sua notificação do acórdão do TRF que mantinha a liminar deste juízo. Fixada
multa diária de R$ 5.000,00 caso se mantivesse o descumprimento da liminar e determinada a
expedição de ofícios à ANTAQ e ao TCU, sobre as atitudes do Superintendente da APPA.
Mais uma vez, a Impetrante comunica o descumprimento da liminar (fls. 979/980).
Intimada, a APPA informa que seus procuradores não detêm competência administrativa para
dar cumprimento à liminar, que é exclusiva da Autoridade Impetrada (fls. 1028/1029).
O Estado do Paraná formulou pedido de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal -
STF. A Ministra Ellen Gracie indeferiu liminarmente o pedido (fls. 1066/1076).
Novamente, a Impetrante afirma o descumprimento da liminar deferida por este juízo (fl. 1080).
Na decisão de fl. 1084 é reiterada a multa fixada e advertido que a recalcitrância da Autoridade
Impetrada seria entendida como crime de desobediência.
Finalmente, a APPA comunica o cumprimento da liminar, nos termos da Ordem de Serviço n°
26/2006 e outros atos regulando o depósito e o embarque da soja geneticamente modificada (fls.
1105/1107 e 1109/1117).
O Estado do Paraná requereu sua admissão no pólo passivo da lide (fls. 1120/1121). Que foi
admitida na decisão de fls. 1129/1130.
A impetrante insurgiu-se contra a Ordem de Serviço n° 26/2006, porque autorizou o embarque
da soja transgênica apenas pelo terminal da Bunge Alimentos, sendo que os terminais das
demais associadas da Impetrante também teriam o mesmo direito, consoante a decisão liminar
(fls. 1132/1141).
Na decisão de fls. 1147/1148 é determinado à Autoridade Impetrada que permita o embarque do
produto em tela também pelos terminais dos demais operadores portuários.
A APPA esclareceu (fls. 1168/1169) que o silo público do Porto de Paranaguá é administrado
por ela mesma e não pelos associados da Impetrante, portanto não é abrangido pela decisão
nestes autos. Apresentou cópia da Ordem de Serviço n° 31/2006, autorizando a movimentação
da soja geneticamente modificada por todos os terminais privados do porto.
A UNIÃO requereu carga dos autos (fl. 1205). O que foi indeferido por não ser parte no
processo (fl. 1214), permitindo-se, apenas, a vista em cartório.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 1219/1228).
Postulada pela Impetrante a liberação dos berços 212, 213 e 214 do corredor de exportação para
o embarque da soja transgênica, além do berço 201, interligado à SOCEPPAR (fls. 1231/1237).
Pedido indeferido às fls. 1240/1242, pois cabe à Autoridade Impetrada regular a prestação do
serviço público portuário, a fim de atender os múltiplos interesses envolvidos, além daqueles
discutidos neste mandamus. Determinada a conclusão para sentença.
A Impetrante insistiu (fls. 1251/1252) que a Autoridade Impetrada não autorizaria a
movimentação da soja geneticamente modificada no terminal utilizado pela SOCEPPAR.
A UNIÃO requereu a intimação da Impetrante para que encaminhasse a ela cópia integral dos
autos (fls.1257/1261).
Na decisão de fls. 1265/1266 determinou-se nova conclusão dos autos para sentença, pois nada
indicava que a SOCEPPAR seria impedida de embarcar soja transgênica pela Autoridade
Impetrada.
Juntada nota técnica da Advocacia-Geral da UNIÃO, no sentido que ela deve integrar o pólo
ativo da lide (fls. 1278/1281), contudo não foi formulado esse pedido.
Após nova conclusão para sentença, a Impetrante postulou a intimação da Autoridade Impetrada
para que afirmasse se impediria a movimentação de soja geneticamente modificada pelo
terminal da SOCEPPAR.
Intimado, o Superintendente da APPA negou qualquer pretensão nesse sentido (fls. 1312/1313).
Os autos vieram conclusos para sentença.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
a) Incompetência
A APPA é uma autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, regida pelo
Decreto Estadual n° 7447/1990.
O ato atacado nesse mandamus é relativo à movimentação de produtos no porto, ou seja, dispõe
diretamente sobre a execução do serviço público federal de exploração dos Portos de
Antonina e Paranaguá, delegado ao Estado do Paraná, conforme autoriza a Lei n° 9.277/1996 e
prevê o Convênio de Delegação n° 037/2001, celebrado em 11 de dezembro de 2001:
- Lei n° 9.277/1996:
Art. 1º Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizada a delegar, pelo
prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados
da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e
exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
Art. 2° Fica a União igualmente autorizada, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de
portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou
indiretamente controladas.
O artigo 2° da Lei n° 1.533/1951 estabelece que se considera "federal a autoridade coatora se as
conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser
suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais", o que vem ao encontro
do artigo 109, I, da Constituição da República.
Logo, a competência para o julgamento do mandado de segurança tendo por autoridade
impetrada o Superintendente da APPA dependerá da natureza do ato praticado, se interferir na
prestação do serviço público portuário e tiver repercussão patrimonial para a União, autarquias
ou empresas públicas federais, a competência será da Justiça Federal (Constituição da
República, art. 109, I e VIII).
Essa é a situação verificada nos autos, daí a competência deste juízo para o processo.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência da Justiça
Federal para o mandado de segurança envolvendo ato praticado no exercício de função federal
delegada:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. (...)
2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou
condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a
competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da
concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de
segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição
Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de
segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de
empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no
exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos
de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da
Constituição.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.
(CC 54.854/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2006,
DJ                        13.03.2006                 p.                      172)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DE RECURSO ADVINDO DA SENTENÇA - SÚMULA 55/STJ.
1. Concluiu a Primeira Seção que, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade
federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a
competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.
2. (...).
(CC 54.140/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12.12.2005, DJ 02.05.2006 p. 238)
Desnecessária, portanto, para a fixação da competência deste Juízo Federal, a manifestação
expressa        de          interesse       da        UNIÃO           no         processo.


b) Inadequação procedimental do mandado de segurança
O mandado de segurança não é adequado para a dedução de lides cujo julgamento dependa de
instrução probatória, inadmitida no procedimento célere do mandamus, porque de per si
evidenciaria a ausência de direito líquido e certo, pressuposto exigido pela Constituição da
República ao prever essa garantia no inciso LXIX do artigo 5°.
Há muito está sedimentada a jurisprudência de que a complexidade da causa não impede o
processamento do mandado de segurança:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS.
CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.
DESAUTORIZAÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC VIOLAÇÃO RECONHECIDA.
- A complexidade apresentada pela matéria de direito posta na impetração, ou mesmo a
controvérsia jurisprudencial a seu respeito, não inibem o manejo do mandamus.
- "Se os fatos estão comprovados, não pode o juiz deixar de examinar a questão de fundo sob a
assertiva de ser complexa a questão de direito" (Resp nº 220.174/CE, Relator Ministro Garcia
Vieira, DJ de 11.10.1999).
- Ofensa ao artigo 267, VI, do Código de Processo Civil reconhecida, determinando-se o retorno
dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da causa.
- Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 114.475/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado     em         27.08.2002,        DJ     21.10.2002    p.     276)


c) Conexão
Não ocorre a conexão (CPC, art. 103) com o mandado de segurança coletivo impetrado pela
Federação da Agricultura do Paraná - FAEP, autuado sob n° 1027/2005 no Juízo de Direito da
Comarca de Paranaguá, com o mesmo pedido e causa de pedir, porque a competência para o
processo é absoluta da Justiça Federal. Logo, qualquer decisão ou sentença naquele processo da
Justiça Estadual é nula.
Segundo afirma Cândido Rangel Dinamarco, o instituto da conexão deve ser analisado com
vistas à sua utilidade para "impor certas conseqüências (prorrogação da competência, reunião de
processos) ou autorizar outras (litisconsórcio). Essa utilidade está presente sempre que as
providências a tomar sejam aptas a proporcionar harmonia de julgados ou convicção única do
julgador em relação a duas ou mais demandas" (in Instituições de direito processual civil, vol. II,
5a ed., Malheiros, 2005, p. 151).
No presente caso, não existe utilidade nenhuma em reconhecer a conexão com uma ação
proposta perante juízo absolutamente incompetente cujas decisões são nulas.

d) Ilegitimidade ativa ad causam
Essa preliminar foi afastada na decisão da medida liminar pela juíza Giovanna Mayer, que me
antecedeu nesse feito, pelas seguintes razões:
Em relação à legitimidade ativa, convém esclarecer que se trata de mandado de segurança
coletivo e preventivo, previsto pela Constituição da República no artigo 5º, inciso LXX. Trata-se
de substituição processual autorizada pela legislação, ou seja, quando terceiros agem em nome
próprio, defendendo direito alheio. Não se trata de representação, que é quando terceiros, agem
em nome dos representados, defendendo os seus direitos. Essa distinção entre substituição
processual e representação processual é muito importante para as conseqüências que incidem
sobre os autos.
A substituição processual prevista no processo coletivo diminui as demandas no Poder Judiciário
e é a consagração do princípio da economia processual. Por outro lado, que não é o caso dos
autos, permite o acesso à jurisdição por parte dos marginalizados e excluídos.
Por não ser representação, mas substituição, não há necessidade de autorização por escrita de
todos os membros da associação, tampouco que haja procuração. A respeito a Súmula 629 do
STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes".
O artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição da República possui a seguinte redação:
"LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelos menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados".
Trata-se de garantia constitucional, que como todo o sistema de direitos e garantias
fundamentais, deve ter interpretação de modo que haja a sua máxima utilidade. A interpretação
deste dispositivo constitucional deve ser literal. Dessa forma, é preciso a conjugação de três
requisitos para a impetração do mandado de segurança coletivo: a) organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano; b) defesa dos interesses de seus membros ou associados.
No caso em tela, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários foi criada há mais de um ano,
pois nas fls. 114/119 há documentos que indicam que em 2004 já estava em funcionamento e
estruturada.
A proibição de movimentar soja geneticamente modificada afeta diretamente seus associados. O
fato de apenas a empresa Cargill operar no Porto de Paranaguá não afasta a legitimidade da
Impetrante, pois não é necessário que haja a defesa dos interesses da totalidade da categoria.
Nesse sentido, a Súmula 630 do STF: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria".
Assim, não há qualquer mácula no pólo ativo da presente demanda.
Como a impetração deste mandado de segurança foi aprovada por unanimidade em assembléia
geral extraordinária da associação impetrante (fls. 126/127, entende-se que era do interesse da
maioria dos associados a impetração deste mandado de segurança, com isso, foi atendido o
requisito        do         estatuto       social        (item         V,        fl.       97).


e) Litigância de má-fé
A mera impetração de mandado de segurança com o mesmo pedido no Juízo Estadual pelos
mesmos advogados que patrocinam o presente writ não configura má-fé processual, mas sim
erro técnico, dada a incompetência absoluta daquela Justiça. A omissão desse fato na petição
inicial também não representa má-fé, pois seu conhecimento não teria nenhuma conseqüência
prática (conexão).

MÉRITO
A Autoridade Impetrada defende o ato impugnado, porque realizaria a obrigação legal de
segregar e identificar os organismos geneticamente modificados dos produtos naturais,
medida que seria prejudicada pelo armazenamento e o embarque de soja transgênica pelo Porto
de Paranaguá. Em outras palavras: a movimentação de soja transgênica no corredor público de
exportação contaminaria a soja convencional que também é movimentada nesse local. Nas
instalações privadas, que não utilizam o corredor de exportação, também haveria contaminação,
pois não são exclusivas para soja geneticamente modificada.
A movimentação de grãos no Porto de Paranaguá é explicada no documento de fls. 716/719,
elaborado por engenheiros da APPA. Em síntese, consiste no seguinte: existe um corredor de
exportação, que é administrado pela APPA, no qual são transportados tanto os grãos
armazenados nos silos públicos, também administrados pela APPA, quanto nos silos privados,
administrados por particulares - operadores portuários, mas interligados a esse corredor. Uma
vez que os equipamentos (transportadores de correias e carregadores de navio) são comuns para
os silos públicos ou privados, ocorreria a contaminação da soja convencional pela transgênica se
fosse movimentada no corredor de exportação, pois seria inviável a limpeza do equipamento
entre as operações envolvendo cada um desses tipos de soja.
Também existem silos privados não interligados ao corredor de exportação, ou seja, os
equipamentos são próprios e utilizados com exclusividade. Mesmo nesse caso, a contaminação
da soja comum pela transgênica somente seria evitada se as instalações operassem apenas com
soja transgênica.

Esse é o entendimento da Autoridade Coatora: no sistema atual, seja nas instalações
públicas ou privadas, é impossível a segregação da soja convencional e da geneticamente
modificada.
Nesse desiderato, o Superintendente da APPA editou o Ofício-Circular n° 8/05-APPA (fls.
831/832), divulgando as regras para a instalação de terminais privados destinados à
movimentação      exclusiva   de    soja  transgênica   no     Porto    de   Paranaguá.


a) Leis de biossegurança
Os organismos geneticamente modificados não são proibidos no Brasil.
A Constituição da República expressamente admite a "pesquisa e manipulação de material
genético", atribuindo ao Poder Público o dever de fiscalizar essas atividades (art. 225, § 1°, II).
Nesse desiderato foi editada a Lei n° 8.974, de 5.01.1995, a pioneira lei de biossegurança do
país.
Dentre as competências previstas no artigo 7° dessa lei, destacam-se as atribuídas aos
Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente para emitirem o registro de produtos
contendo OGM ou derivados de OGM a serem comercializados ou para autorizar a entrada
no país desses mesmos produtos, observado o parecer técnico prévio conclusivo da CNTBio -
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
A Lei n° 11.105, de 24.03.2005, revogou a Lei n° 8.974/1995 e estabeleceu normas de
segurança e mecanismos de fiscalização sobre as atividades envolvendo organismos
geneticamente modificados - OGM e seus derivados, inclusive o transporte e o
armazenamento (art. 1°, primeira parte).
Constituem diretrizes da lei o "estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e
biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do
princípio da precaução para a proteção do meio ambiente" (art. 1°, segunda parte). O que revela
a busca pelo equilíbrio entre valores muitas vezes conflitantes: o desenvolvimento científico
de um lado e de outro a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente.
Em linhas gerais, o artigo 16 da Lei n° 11.105/2005 manteve a competência dos Ministérios para
o registro, fiscalização da comercialização e autorização da importação de OGM e seus
derivados.
O artigo 40 contém a regra invocada pela Autoridade Impetrada para justificar a proibição da
armazenagem e embarque da soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá, verbis:
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que
contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse
sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
O Decreto n° 3.871/2001, que "disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham
ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados", já continha semelhante regra
no artigo 1°. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 4.680/2003, o qual manteve a exigência
da informação ao consumidor da natureza transgênica do produto.
A soja transgênica é o mais comum dos produtos geneticamente modificados dado o seu
intenso cultivo no Brasil (que é o segundo maior produtor mundial), por essa razão foi objeto de
diversos diplomas normativos para regular o seu plantio e comercialização como as Leis n°
11.092/2005 e 10.814/2003; as Medidas Provisórias n° 223/2004, 131/2003, 113/2003 e os
Decretos n° 5.534/2005, 5.250/2004 e 4.846/2003.
Esses diplomas, em síntese, autorizaram o plantio de sementes de soja geneticamente modificada
de safras anteriores, reservadas pelos agricultores para uso próprio, resolvendo o problema com
o pagamento de royalties das multinacionais detentoras da tecnologia de produção das sementes
e também excluíam a aplicação da primeira Lei de Biossegurança.
A atual Lei de Biossegurança trata do assunto em dois artigos:
Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja
geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares
- RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a
glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada
a comercialização da produção como semente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste
artigo.
Esse é o panorama legislativo sobre os organismos geneticamente modificados, em especial a
soja, na estreita síntese que interessa à compreensão e solução do conflito deduzido neste
mandado                                      de                                 segurança.



b) O Estado do Paraná, o Porto de Paranaguá e a soja transgênica
O Estado do Paraná, notadamente a partir de 2003, colocou em prática a sua política contra a
soja geneticamente modificada, tendo como marco a edição da Lei n° 14.162, de 27.10.2003,
estabelecendo a vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a
comercialização de organismos geneticamente modificados.
Alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3035, o Supremo Tribunal Federal julgou
procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual, por violar a
competência legislativa da UNIÃO na matéria, nos termos do voto do relator, o eminente
Ministro Gilmar Mendes (Julgamento em 06.04.2005, publicado no DJ de 14.10.2005).
Os agricultores do Paraná estão submetidos à intensa fiscalização dos órgãos estaduais, o que
tem motivado a propositura de ações coletivas pelos órgãos de classe.
Nesse contexto insere-se a proibição de armazenamento e embarque de soja transgênica no Porto
de                                                                                Paranaguá.


c) Serviço público federal
Conforme exposto acima, a APPA desempenha um serviço público federal delegado
(Constituição da República, art. 21, XII, "f"). Assim, valendo-me das palavras de Celso Antônio
Bandeira de Mello, como decorrência do princípio da supremacia do interesse público, "o
norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes ao serviço serão as conveniências da
coletividade" (in Curso de Direito Administrativo, 17a ed., Malheiros, 2004, p. 626).
A Lei n° 8.987/1995 não regula especificamente a delegação em referência, porque essa lei
disciplina as concessões e permissões dos serviços públicos realizadas a partir de licitações e
formalizadas mediante contratos, enquanto neste caso a delegação não foi precedida de licitação
e está formalizada em convênio, consoante os termos da Lei n° 9.277/1996.
Logo, a disciplina normativa própria da lide aqui instaurada está contida na Lei n°
8.630/1993, que estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das
instalações portuárias e na legislação correlata envolvendo os organismos geneticamente
modificados              e             os             transportes           aquaviários.


c.1) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
A Lei n° 10.233/2001 criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAQ para a
consecução dos seguintes objetivos:
Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e
Aquaviário:
I - implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
II - regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação
de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas
a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência,
segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas
concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas,
arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita
ou infração da ordem econômica.
O artigo 23 dispõe constituírem esfera de atuação da ANTAQ os portos organizados e os
terminais portuários privativos. Competindo à agência, nos termos do artigo 27:
Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:
I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de serviços portuários;
(...)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à
exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso,
assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores;
(...)
XIV - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas autoridades portuárias, nos
termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; (negritou-se)
Essas competências devem ser desempenhadas visando que a "exploração da infra-estrutura e a
prestação de serviços de transporte se exerçam de forma adequada, satisfazendo as condições de
regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço, e
modicidade nas tarifas" (art. 28, I).
No exercício da competência legal e animada pelas finalidades acima, a ANTAQ elaborou os
relatórios de acompanhamento da gestão do convênio de delegação dos Portos de
Paranaguá e Antonina (fls. 152/175 e 144/204).
O Relatório n° AG - 001/2005 - SPO, de fevereiro/2005, inicia a exposição da controvérsia com
os seguintes argumentos:
Pelo Ofício nº 016/05-APPA, de janeiro de 2005 (Doc 3), mais uma vez a APPA posiciona-se
francamente disposta a não cumprir a Lei Federal nº 10.711, de agosto de 2003, que dispõe sobre
o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências, alegando dificuldades de
ordem operacional, em especial a dificuldade para a segregação da soja geneticamente
modificada de modo a que não venha a contaminar os outros produtos.
Primeiramente, constata-se que a APPA vem descumprindo de forma sistemática uma lei
federal. A APPA é uma autarquia estadual, que por delegação da União foi investida na
administração dos portos públicos de Paranaguá e Antonina e, portanto, está obrigada a operar
toda e qualquer carga legalmente habilitada que demanda aqueles portos para transbordo e
armazenagem" (fl. 160).
Os motivos pelos quais seria plenamente viável a movimentação e o embarque de soja
transgênica pelo porto sem a contaminação da soja convencional, no entendimento dos
técnicos da ANTAQ, são os seguintes:
Quanto à alegação apresentada, esta carece inteiramente de fundamento, visto que nos silos e
correias próprias do porto, bem como nas instalações exclusivas de seus usuários, são operados
todos os tipos de granéis alimentares, como o milho, a soja e o trigo sem que tal contaminação
tenha sido verificada nos embarques realizados no porto.
As empresas que operam granéis alimentares no Porto de Paranaguá, quando questionadas a
respeito dessa alegação da Administração da APPA para não realizar embarques de soja
geneticamente modificada, são unânimes em declarar que tais alegações não se sustentam, já que
é perfeitamente possível operar as diferentes qualidades e tipos de granéis alimentares, inclusive
a soja transgênica, nos silos e correias existentes no porto e em suas próprias instalações sem
contaminação, como já se executa atualmente, bastando para tanto que as providências de
limpeza e higiene sejam realizadas antes e após cada tipo de operação. (fls. 160/161, negritou-se)
E conclui o relatório:
Essa posição intransigente e de desrespeito à lei federal vem sendo denunciada pela ANTAQ
desde a apresentação do 1° Relatório de Procedimento de Fiscalização da Gestão do
Convênio de Delegação dos Portos de Paranaguá e Antonina, realizado em fevereiro de 2004,
demonstrando o explícito propósito daquela Administração em afrontar a ordem federal e
suas entidades fiscalizadoras, uma vez que os argumentos utilizados para tentar justificar
esse procedimento foram todos derrubados em exaustivas análises realizadas nos seguidos
relatórios apresentados ao longo da realização desse Procedimento Administrativo. (fl. 161,
negritou-se)
No Relatório n° AG - 002A/2005 SPO (fls. 177/204), de agosto/2005, permaneceram inalteradas
a situação no porto e as conclusões dos técnicos.
Em vista desses relatórios e dos que os procederam, o Diretor-Geral da ANTAQ enviou o
Ofício n° 277/2004 (fls. 206/207), de 9.11.2004, ao Superintendente da APPA, ora Autoridade
Impetrada, exigindo a correção das irregularidades apontadas nos relatórios no prazo de 30
(trinta) dias, entre elas, a adoção de um esquema operacional para permitir a movimentação
de soja transgênica.
No Ofício n° 182/2005 (fls. 209/213), de 05.04.2005, ao Ministro de Estado dos Transportes,
mais uma vez o Diretor-Geral da ANTAQ destaca:
A principal exigência não cumprida por aquela Autarquia [APPA], reiteradamente mencionada
pela Comissão de Fiscalização, refere-se ao equacionamento da proibição imposta pela APPA ao
embarque de produtos geneticamente modificados nas instalações pertencentes ao porto,
descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (...).
Atualmente o plantio e a comercialização da produção de soja geneticamente modificada
encontram-se regulamentados pela Lei n° 11.092, de 12 de janeiro de 2005. A APPA, no
entanto, persiste na linha de proibição do embarque desse produto pelo porto, descumprindo,
agora, também lei federal. A APPA é uma autarquia estadual que, por delegação da União, foi
investida na administração dos portos públicos de Paranaguá e Antonina estando, portanto,
obrigada a operar toda e qualquer carga legalmente habilitada que demanda aqueles
portos para movimentação e armazenagem.
(...)
No âmbito de competência desta Agência foram adotadas todas as medidas cabíveis para
assegurar a adequada operação dos portos mencionados. A APPA, entretanto, mantém sua
postura de desobediência aos termos do Convênio de Delegação n° 037, de 11 de dezembro
de 2001 e à legislação federal de regência da área portuária e de biossegurança. (negritou-
se)


c.2) Tribunal de Contas da União - TCU
O Tribunal de Contas da União - TCU também foi instado a analisar a matéria em debate. No
acórdão n° 768/2005 (fls. 215/231), o Tribunal reconheceu as inúmeras irregularidades
praticadas pela APPA na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina noticiadas nos
relatórios da ANTAQ e concluiu por incitar essa agência a tomar medidas punitivas.
Do voto do Ministro relator destaco:
Primeiramente comento a situação que me parece mais grave, por seu caráter de conflito que
toca em princípio essencial da organização da República: a unidade da federação e a distribuição
constitucional de competências entre União, Estados e Municípios. Refiro-me à reticência da
APPA em dar cumprimento à legislação federal, negando-se a adotar as providências
operacionais para o embarque de soja geneticamente modificada.
(...)
(...) De fato, o País já conta com a Lei de Biossegurança(...). E antes mesmo desse diploma legal,
a Lei n° 11.092 (...). Referidas leis estabelecem as condições necessárias à comercialização do
produto, não havendo restrições, portanto, que justificassem a negativa da APPA em realizar o
embarque.
Conforme salienta a unidade técnica, até o momento a ANTAQ não logrou obter da APPA a
apresentação de um esquema operacional que permita a movimentação de soja geneticamente
modificada da safra 2005.
(...)
Como bem assinala a unidade técnica, a questão do embarque de soja transgênica nos portos
situado no Paraná assume uma dimensão política e retrata um conflito entre aquele estado e a
União. Entretanto, sob o aspecto legal, a Agência federal de regulação do setor não pode se
quedar passiva diante de sua missão de zelar pelo bom funcionamento do sistema portuário
nacional, devendo adotar todas as providencias e utilizar-se de todas as prerrogativas e sanções
legais ao seu alcance de modo a garantir o cumprimento da legislação federal por parte da
autarquia estadual responsável pela administração dos portos de Paranaguá e Antonina.
A APPA, ao descurar das medidas operacionais que viabilizem o embarque da soja transgênica,
está negando cumprimento tanto à legislação federal já mencionada, como também à cláusula
3.XIII do Convênio de Delegação n° 037/2001, que estabelece como sua obrigação:
"XIII - prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários dos portos delegados, sem
qualquer tipo de discriminação e sem incorrer em abuso do poder econômico, atendendo às
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua
prestação e modicidade nas tarifas;" (fls. 226/227)
Portanto, dá análise técnica dos órgãos competentes - ANTAQ e TCU - para a avaliação da
prestação do serviço público federal do Porto de Paranaguá infere-se que o Superintendente da
APPA, ora autoridade impetrada, estava descumprindo seus deveres como administrador do
porto em referência ao impedir a movimentação e o embarque da soja geneticamente
modificada.
Isso porque, no entender dos técnicos, o motivo para tal atitude não correspondia à realidade, ou
seja, a exportação de soja transgênica não causaria a contaminação da soja convencional,
bastando serem tomadas as medidas sanitárias já utilizadas para impedir a contaminação do
milho pelo trigo, desses pelo arroz e assim por diante. Em outras palavras, a soja geneticamente
modificada seria apenas mais um tipo de grão movimentado no porto e sujeito às mesmas
medidas de segregação dos demais, o que é suficiente para evitar a contaminação.
Assim, revela-se a inexistência do motivo determinante do ato. É falso o pressuposto de fato
invocado para a proibição da exportação da soja geneticamente modificada pelos portos do
Paraná, o que invalida o ato, conforme a teoria dos motivos determinantes.
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Além disso, em todo e qualquer caso, se o agente se embasar na ocorrência de um dado motivo,
a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o
motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido. É esta vinculação do administrador ao
motivo que houver alegado que se conhece doutrinariamente como "teoria dos motivos
determinantes" (Curso de Direito Administrativo, 17a ed., Malheiros, 2004, p. 364)
A Ministra Ellen Gracie, no exercício da Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal,
indeferiu a Suspensão de Segurança n° 2.912/PR, contra a liminar deferida neste mandamus e
mantida pelo TRF da 4a Região, também com apoio nos estudos da ANTAQ e do acórdão do
TCU, decidindo, verbis:
O rigoroso controle, na cadeia de operações necessárias para o carregamento dos navios, da
pureza da soja convencional, é, sem dúvida alguma, fato indispensável para a manutenção da
credibilidade do Estado do Paraná e do próprio País perante os mercados internacionais
compradores de soja convencional. Porém, a autoridade impetrada, como ente de gerenciamento
da prestação de serviços portuários, não pode ignorar a realidade representada pela produção em
larga escala de soja geneticamente modificada levada a efeito no território brasileiro, voltada, na
sua grande parte, para o mercado internacional, sob pena de se transformar num indevido
instrumento da política estadual de restrição aos organismos geneticamente modificados, papel
que não se coaduna com a existência de um convênio de delegação celebrado entre o ente que
possui a titularidade da exploração dos portos marítimos, a União, e o Estado do Paraná
(Convênio de Delegação 37/01), nos termos do art. 21, XII, f, da Constituição Federal. (fl. 1158)
(...)
10. Por fim, diante de toda a análise ora desenvolvida, concluo que a liminar preventiva
concedida pelo Juízo da Vara Federal de Paranaguá - PR e confirmada pelo Tribunal Regional
Federal da 4a Região, ao contrário do que afirmado pelo requerente, evita grave lesão à ordem
jurídica e à economia pública, sendo certo que os empecilhos apresentados à possibilidade de
exportação da soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá, além de contrariar os
dispositivos legais já citados, poderá afetar, até mesmo, a balança comercial brasileira. (fl. 1161)

CONCLUSÕES:
A produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados é permitida no
Brasil, desde que obedecidas as condições previstas na Lei de Biossegurança (Lei n°
11.105/2005). O artigo 35 da lei é expresso nesse sentido em relação à soja transgênica.
Os serviços portuários são serviços públicos federais (CR, art. 21, XII, "f"). A administração do
Porto de Paranaguá está delegada ao Estado do Paraná nos termos do Convênio n° 37/2001,
conforme autoriza a Lei n° 9.277/1996.
Por essas razões, as atividades do Superintendente da APPA estão submetidas à fiscalização dos
órgãos de federais competentes, no caso a ANTAQ e o TCU.
Ambos afirmaram o descumprimento pela Autoridade Impetrada dos seus deveres na
administração do porto, em especial pela proibição de armazenamento e embarque de soja
transgênica.
As conclusões da ANTAQ e do TCU estão fundadas na viabilidade operacional de exportar-se
essa variedade de soja pelo Porto de Paranaguá sem provocar a contaminação da soja
convencional.
Com isso, inexiste o motivo invocado pela Autoridade Impetrada para impedir a movimentação
da soja geneticamente modificada, que se repetiria na comercialização da safra 2005/2006. Por
conseguinte, não há razão legal ou técnica para a edição do ato impugnado.

d) Litigância de má-fé


Atitudes do Superintendente da APPA retardaram injustificadamente o andamento do
processo, seja ocultando-se dos oficiais de justiça e impedindo a pronta intimação das decisões e
atos processuais, seja descumprindo a medida liminar, a ponto de ter sido imposta multa
cominatória por este juízo. Assim agindo, a Autoridade Impetrada também infringiu o dever de
lealdade processual estabelecido no inciso V do artigo 14 do CPC, pois "criou embaraços à
efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final".
Nesse sentido, a manifestação do Procurador da República Alexandre Melz Nardes às fls.
1221/1222:
PEDIDO DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL:
Inicialmente, considerando o teor das certidões de fls.940, 972, 1024 e 1026, manifestações de
fls.964/965, 979/980, 986/988 e 1089/1092, reportagens de fls.984 e 985 e decisões de
fls.969/971 e 1084, devo consignar repúdio à postura do impetrado em não permitir, com sua
ausência por vários dias, a formalização de sua intimação pessoal da decisão liminar proferida
por este Juízo.
Segundo notícias da autarquia, estaria o impetrado viajando, sem deixar substituto legal, apesar
do considerável tempo em que se manteve ausente, em manifesto desrespeito às previsões
estatutárias, v.g. Art.16, incisos XVII e XIX do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual
7447/90 (fls.1031/1061).
Enquanto os Oficiais de Justiça não encontravam o impetrado, apesar das várias diligências
realizadas em dias seguidos, o corpo jurídico da autarquia e do estado providenciavam medidas
judiciais em vistas ao afastamento da ordem proferida, conforme ressaltou o Juízo às
fls.969/971.
É evidente que o impetrado tinha anterior conhecimento deste relevante processo, pois intimado
a prestar informações prévias, bem como de que haveria a apreciação do pedido de liminar em
pouco tempo, o que ocorreu através da decisão de fls.862/873, cujos termos, ressalte-se, foram
disponibilizados imediatamente após ter sido prolatada, para consulta de qualquer interessado
pela página da Seção Judiciária na internet.
Entendo que a autoridade impetrada incidiu na previsão do Art.17, IV, do CPC, razão pela qual
requeiro que seja processualmente punida, com a aplicação de multa cominatória.
Anoto, outrossim, que a postura da autoridade impetrada nesta seqüência de fatos será objeto de
apuração administrativa própria, no âmbito do Ministério Público Federal, vez que se trata de
agente delegado de serviço público federal e processo em trâmite perante autoridade judiciária
federal.
Por essas razões condeno a Autoridade Impetrada como litigante de má-fé a pagar multa de
1% do valor da causa. Deixo de condená-la em honorários advocatícios e a reparar os prejuízos
sofridos pela parte contrária, porque não está informado no processo o custo despendido pela
impetrante com os seus advogados, tampouco restou quantificado o prejuízo material pelo
descumprimento                       da                    medida                    liminar.



III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito do processo (CPC, art. 269, I), para
conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de impedir o
armazenamento e o embarque de soja geneticamente modificada pelo Porto de Paranaguá.
Condeno a autoridade impetrada como litigante de má-fé a pagar multa de 1% do valor da causa.
Condeno a APPA a ressarcir as custas pagas pela impetrante.
Sem honorários (Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF).
Retifique-se a autuação para incluir o Estado do Paraná no pólo passivo.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Publique-se.                              Registre-se.                             Intimem-se.



Paranaguá, 25 de outubro de 2006.

                                  Carlos Felipe Komorowski
                                    Juiz Federal Substituto




RECEBIMENTO - REGISTRO DE SENTENÇA - PUBLICAÇÃO
Nesta data recebi os autos do MM. Juiz Federal Substituto com a r. sentença de fls.
___________. Registrei-a, nos termos do Provimento nº 05/2003, da Corregedoria do TRF/4ª
Região. Em seguida, tornei-a pública em Secretaria, para os fins do artigo 463 do Código de
Processo Civil.
Paranaguá,        ____        de        outubro        de        2006.        ___________

<BR

								
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