Prefeitura Municipal de Ituporanga

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Prefeitura Municipal de Ituporanga Powered By Docstoc
					                                 Prefeitura do Município de Ituporanga
                                Secretaria de Saúde e Assistência Social
                                         Controle Avaliação SMS



                                      EDITAL nº. 0002/2009

               Chamamento público para CREDENCIAMENTO                     DE      PRESTAÇÃO       DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, conforme tabelas I, II, III e IV.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPORANGA, SC, OSNI FRANCISCO DE FRAGAS, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, comunica aos interessados que está procedendo ao
CHAMAMENTO PÚBLICO e apresentação de documentos, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das
14:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde de Ituporanga, situada na Rua Emilio
Altemburg, s/nº - Centro – Ituporanga SC, para fins de CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE,            para realização de    Consultas Médicas Básicas e Especializadas,
Atendimentos de Outros Profissionais de Saúde de nível superior na Atenção Especializada;
Procedimentos médicos da Atenção Básica, Procedimentos Médicos Especializados e Exames
Diagnósticos, com pagamento à pessoas jurídicas ou físicas, conforme relação de serviços, tabela de
preços, quantitativo e normas abaixo especificadas:


                                            TABELA I

                            CLINICAS BÁSICAS (Consultas Médicas)



Nº.   Especialidade/Procedimento                     Consultas   Valor                 Total
                                                                 Unitário
01    Clinica Geral                                          200        13,00            2.600,00
02    Pediatria                                              540        13,00            7.020,00
-     Total                                                  740        13,00            9.620,00


                                            TABELA II

                         OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR

Nº.   Especialidade/Procedimento                  Atendimento       Valor               Total
                                                    Individual      Unitário
01    Fonoaudiologia                                        200                8,19       1.638,00
02    Nutrição                                              200                8,19       1.638,00
-     Total                                                 400                8,19       3.276,00
                                       Grupos de Usuários /Mês      Valor
Nº.   Especialidade/Procedimento       (mínimo de 04 pessoas)       Unitário            Total

01    Nutrição                                                 04          40,00               160,00
02    Psicologia                                               04          40,00               160,00
-     Total                                                     8          20,00               320,00




                                                                                                   1
                                               TABELA III
                               CLINICAS ESPECIALIZADAS (Consultas Médicas)


Nº.    Especialidade/Procedimento                       Consultas    Valor             Total
                                                                     Unitário
01     Cardiologia                                             120          22,00        2.640,00
02     Cirurgia Geral                                           40          22,00          880,00
03     Gastroenterologia                                        20          22,00          440,00
04     Gineco/Obstetrícia                                      560          22,00       12.320,00
05     Oftalmologia                                             20          22,00          440,00
06     Ortopedia                                               400          22,00        8.800,00
07     Otorrinolaringologia                                     10          22,00          220,00
08     Pneumologia                                              10          22,00          220,00
09     Psiquiatria                                              20          22,00          440,00
10     Urologia                                                100          22,00        2.200,00
-      Total                                                 1.300              -       28.600,00

                                               TABELA IV
                                 CLINICAS ESPECIALIZADAS (Procedimentos)


Nº.    Especialidade/Procedimento                     Procedimento Valor                Total
                                                                   Unitário
01     Audiometria Tonal e Vocal                                04        40,00             160,00
02     Biometria Ultrassônica Monocular                         10        50,00             500,00
03     Biomicroscopia anterior                                  20        10,00             200,00
04     Campimetria Computadorizada                              10        90,00             900,00
05     Cauterizações uterinas                                   20        40,00             800,00
06     Colposcopia                                              20        40,00             800,00
07     Colonoscopia                                             05       300,00           1.500,00
08     Eletrocardiograma                                       120        22,00           2.640,00
09     Esofagogastroduodenoscopia                               10       150,00           1.500,00
10     Espirometria                                             04        30,00             120,00
11     Fundoscopia (fundo de olho)                              20        10,00             200,00
12     Imitanciometria                                          04        60,00             240,00
13     Mapeamento de Retina                                     10        50,00             500,00
14     Pequenas Cirurgias Ambulatoriais MC                      20        80,00           1.600,00
15     Potencial de Acuidade Visual                             20        10,00             200,00
16     Retossigmoidoscopia                                      03       150,00             450,00
17     Revisão com troca de gesso                               20        40,00             800,00
18     Teste de Esforço/Teste Ergométrico                       02        80,00             160,00
19     Tonometria (pressão do olho)                             20        10,00             200,00
20     Ultrassonografia c/ laudo                                80        30,00           2.400,00
21     Vasectomia (*)                                           02       200,00             400,00
-      Total                                                   424            -          16.270,00
(*) Cirurgia ambulatorial a ser realizada em USP

Total Geral: R$58.086,00

I – JUSTIFICATIVA:

             Diante do manifesto interesse da administração em colocar à disposição da
comunidade uma maior oferta de serviços de profissionais da área de saúde, com preços diferenciados
da tabela SUS, previamente definidos e amplamente difundidos, com a aprovação do Conselho

                                                                                                 2
Municipal de Saúde, aos quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo, desde que
satisfaçam os requisitos e expressamente acatem as condições do poder público, optou-se por esta
modalidade de contratação, que configura-se pela inexigibilidade de licitação dada a inviabilidade de
competição, pois todos os profissionais poderão, desde que satisfeitos os requisitos previstos neste
edital, aderir ao credenciamento.
                  Além da ampliação da rede de serviços de saúde a serem disponibilizados, nesta
modalidade de contratação, ficam dispensados encargos sociais por conta da CONTRATANTE, pois a
remuneração recebida pelo CREDENCIADO não caracterizará vínculo de natureza trabalhista,
acrescentando que caberá ao gestor direcionar a aplicação dos recursos para aqueles procedimentos
de maior demanda e de acordo com sua disponibilidade financeira.

II – PRECOS DOS PROCEDIMENTOS E FONTE DE RECURSOS

                a) Os preços a serem aplicados para a remuneração dos serviços objeto deste Edital,
serão os constantes das Tabelas I, II, III e IV, para aqueles realizados nas Unidades de Saúde Públicas,
consultórios ou clinicas particulares dos credenciados.
                 b) As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta dos programas
33.90.00.00.00.00.0143 e 33.90.00.00.00.00.0133, previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA, oriundas
da remuneração MAC e da Contrapartida Municipal.

III - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO:

           As pessoas Jurídicas ou Físicas interessadas em prestar os serviços constantes do presente
Edital, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em
tabelionato, ou pelo servidor encarregado da recepção dos mesmos na Secretaria Municipal de Saúde:

Especificação                                         Consultório     Laboratórios, clinicas, etc.
                                                      (Pessoa         (Pessoa Jurídica)
                                                      Física)
1. Solicitação de credenciamento, por ofício e/ou           x                         x
requerimento endereçado ao Gestor Municipal;
2. Parecer do Secretário Municipal de Saúde;                x                         x
3. Alvará de Licença e de Localização e                     x                         x
funcionamento,
5. Alvará Sanitário, expedido pela VISA Municipal           x                         x
ou Estadual, de acordo com o nível de
complexidade;
6. Cópia da Cédula de Identidade (pessoa física),
Registro Comercial (Declaração de Firma
Individual), Contrato Social ou Estatuto Social,            x                         x
devidamente registrado em Cartório;
7. Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF),
e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica                x                         x
(CNPJ)
8. Currículo vitae resumido do responsável técnico
(cópia da CI, diploma e certificado de especialidade,
devidamente reconhecidos pela respectiva entidade           x                         x
de classe);
9. Equipamentos – especificar e quantificar                 x                         x
10. Recursos Humanos – discriminar e quantificar
por categoria funcional; os profissionais de nível
superior deverão apresentar certificado de
habilitação reconhecido pelo respectivo conselho de         x                         x
classe;
11. Certificado de regularidade funcional do
estabelecimento junto ao respectivo Conselho.               x                         x
12. Declaração de horário de Atendimento aos                x                         x

                                                                                                      3
usuários do SUS;
13. Certidões Negativas de Débito com a Fazenda            x                        x
Pública Federal, Estadual e Municipal;
14. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida            x                        x
pelo INSS;
15. Relacionar, todos os procedimentos aos quais
solicita credenciamento, utilizando a descrição das        x                        x
tabelas I, II, III e IV deste Edital ;
16. Declaração do solicitante do credenciamento
que está de acordo com as normas e tabelas de
valores definidas pela Prefeitura, através do Edital
n° 02/2009, de 20 de Julho de 2009, bem como,              x                        x
realizará todos os procedimentos a que se propõe,
e que qualquer alteração deverá ter a anuência
expressa do Gestor Municipal;
17. Relatório de Vistoria realizado pela Equipe DE
Controle e Avaliação da SMS, com parecer                   x                        x
conclusivo.


Observações:

      As solicitações de credenciamento deverão ocorrer através da Equipe de Controle e Avaliação
       da Secretaria Municipal de Saúde de Ituporanga;
      Os documentos poderão ser apresentados em forma de cópia, exceto os diplomas e carteiras de
       registro no órgão de classe, os quais deverão ser autenticados pela Equipe de Controle e
       Avaliação - ECA, na Secretaria de Saúde e Assistência Social, constando nos mesmos o termo
       “Confere com o original apresentado” e assinado pelo responsável, ou autenticados em cartório;
      Estará credenciado o pleiteante cujo ato de credenciamento possua parecer favorável de
       Comissão formada exclusivamente para este fim, com análise e aprovação do Conselho
       Municipal de Saúde de Ituporanga, cujo processo será encaminhado para o Secretário (a)
       Municipal de Saúde, para homologação. Uma vez homologado o credenciamento, será
       publicado um extrato, com ampla divulgação na página oficial do Município, bem como, nos
       murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde;
      Só será permitido o credenciamento de profissionais possuidores de diplomas de conclusão de
       curso superior nas respectivas áreas, devidamente registrados nos conselhos de classe
       regionais, títulos de especialistas devidamente reconhecidos.
      É vedado o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município;


    IV – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

   1) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços
      pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação,
      verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla
      defesa;
   2) O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
   3) Não poderá exercer a atividade, por credenciamento, o profissional que pertencer ao quadro
      permanente do Município, ou estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada, ou,
      ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
      qualquer desses cargos.
   4) O credenciamento que venha se enquadrar nas situações previstas no item anterior terá
      suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.
   5) O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado mensalmente, de
      acordo com os valores estipulados nas tabelas I, II, III e IV, tendo em conta o número de
      procedimentos efetivamente realizados, por encaminhamento das Unidades de Saúde do


                                                                                                   4
      Município, em requisições próprias, devidamente autorizadas, acompanhadas da respectiva
      fatura emitida pelo credenciado, em documento fiscal idôneo.
   6) Para os grupos de usuários, o pagamento deverá ser feito através da apresentação de relação
      nominal dos participantes, constando o nome e assinatura do profissional, data da realização do
      serviço e a assinatura do usuário, observadas demais condições previstas neste Edital.

V – DOS RECURSOS HUMANOS

1) - Quando em atendimento em consultórios ou clinicas particulares é de responsabilidade exclusiva e
integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal (enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem,
administrativos, outros), para a realização dos procedimentos ambulatoriais e exames constantes deste
instrumento, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do
vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao
Município ou ao Ministério da Saúde, exceto quando referidos procedimentos ou exames forem
realizados na Unidade de Saúde da Prefeitura, com recursos humanos da própria.

2) - Não é de responsabilidade da Prefeitura os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e
comerciais resultantes da prestação de serviços a ser realizada pelo CREDENCIADO dentro da
Unidade de Saúde da Prefeitura ou em consultório e ou clinica particular.

VI – FORMALIZAÇÃO

 1) – Após analisada toda a documentação apresentada pelo credenciado, com parecer favorável de
Comissão especialmente criada para este fim, o processo é submetido à aprovação do Conselho
Municipal de Saúde, e , posteriormente, encaminhado a(o) Secretária (o) de Saúde, para
homologação e publicação do extrato de credenciamento.

2) - Sendo homologado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio (CONTRATO),
contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital.

VII – DOS PRAZOS RECURSAIS

1) - Os recursos serão dirigidos no prazo de 05(cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação
da decisão.
2) – Os pedidos de reconsideração serão dirigidos a autoridade imediatamente superior aquela que tiver
negado o provimento do recurso, obedecendo prazos de 03 (três) dias úteis.
3) – Os recursos contra os termos do Edital e seus anexos, só poderão ser interpostos até cinco dias
antes do prazo de início do recebimento da documentação e será apreciado no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
4) – Os recursos e os pedidos de consideração deverão ser digitalizados, fundamentados e assinados
pelo interessado ou procurador devidamente credenciado.
5) – Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do vencimento.

VI – DOS ENCAMINHAMENTOS DOS SERVIÇOS

1) – Todos os exames e procedimentos credenciados deverão ser feitos através de requisição do SUS, ,
devidamente autorizadas e assinadas por profissional vinculado ao SUS.
2) – As Consultas Médicas das clinicas básicas (clinica geral e pediatria) realizadas nas Unidades de
Saúde da Prefeitura devem ter cópia do Boletim Diário de Atendimento Médico, com todos os campos
preenchidos e a assinatura do usuário.
3) - No caso de haver mais de um prestador credenciado para o mesmo serviço de saúde, o Município
não poderá indicar nominalmente às clinicas ou profissionais, devendo dispor de relação constando o
nome, endereço e telefone de todos os serviços credenciados, sendo a escolha do prestador dos
serviços exclusiva do usuário.
4) – As consultas médicas especializadas realizadas em consultório particular ou em Unidades de
Saúde Públicas devem, obrigatoriamente, possuir ENCAMINHAMENTO MÉDICO, autorizado pela
Central de Marcação de Consultas, contendo: nome do paciente, idade, dados clínicos, especialidade

                                                                                                         5
para a qual o paciente está sendo encaminhado, data e assinatura do requisitante. Não serão
autorizadas requisições de consultas médicas especializadas “a pedido” e em hipótese alguma,
assinadas por profissional de enfermagem.

VII – DOS RETORNOS

1) – Será remunerado apenas UM RETORNO MÉDICO POR USUÁRIO, os demais, quando
necessários, obedecerão ao critério de agendamento prévio, sem a utilização da quota específica.

2) – Os retornos para as consultas médicas devem ser solicitados em formulário próprio e agendados
com antecedência na central de marcação, obedecendo às quotas específicas para retornos, conforme
critérios pré-estabelecidos. Este critério deve ser observado, também, por outros profissionais de nível
superior habilitados no credenciamento.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1) - A documentação para habilitação de credenciamento de que trata o presente edital, deverá ser
entregue na Secretaria Municipal de Saúde, no endereço abaixo, de segundas a sextas feiras, das 8:00
às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, a partir da publicação deste Edital.
2) - O credenciamento terá vigência de 06(seis) meses, a partir da assinatura do contrato de
credenciamento, prorrogável por igual período, indefinidamente, enquanto houver interesse da
Secretaria Municipal de Saúde.
3) – Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital, sem que
caibam reclamações ou indenizações..
4) – Fazem parte do presente edital, a minuta do termo de credenciamento, e os anexos I, II, III e IV, os
quais regulam os preços a serem aplicados para remuneração dos serviços de saúde credenciados.

IX– INFORMAÇÕES

         Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua
Emilio Altemburg, snº - Centro – Ituporanga SC, ou pelo telefone: 047 – 3533-1878.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPORANGA, 20 de Julho de 2009.



  OSNI FRANCISCO DE FRAGAS                          MARIA CAROLINA LOPES
            Prefeito                                  Secretária de Saúde




                                                                                                       6
    TERMO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

                       O Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo (a)
Secretário(a) de Saúde e Assistência Social ..................................................................., com sede na
Rua Emilio Altemburg, snº - Centro - , CNPJ nº. 83.102.640/0001-30, nos termos do Edital de
Credenciamento               nº.002/2009,                CREDENCIA,                  através            do          presente,            Sr.(a), ou
empresa...............................................................................................................................(nome,
qualificação, endereço, identificação, CPF ou CNPJ), para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE na
área de ........................................................................, de acordo com as seguintes condições:

                                                             I – DO OBJETO

Art. 1º. – O CREDENCIADO prestará ao Município de Ituporanga os seguintes serviços de
saúde:_____________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________,                conforme    normas
previstas no Edital nº. 002/2009 e demais orientações constantes da Solicitação de Credenciamento
nº._________/_________, através do parecer da Comissão, do Conselho Municipal de Saúde e
homologação da Secretário(a) Municipal de Saúde

                                                       II – DA REMUNERAÇÃO

Art. 2º. – O preço ajustado entre as partes será o constante das Tabelas I, II, III e IV do Edital nº.
002/2009,    aceito pelo CREDENCIADO no momento da apresentação da documentação e pedido,
estando inclusos taxas de administração, gastos com materiais, manutenção, impostos, taxas e outros
dispêndios necessários à realização do objeto contratado.

                                            III - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 3º. – O Município de Ituporanga tem a obrigação de:

1. – Efetuar o pagamento dos procedimentos executados ao CREDENCIADO, nos valores constantes
das Tabelas I, II, III e IV do Presente Edital - Preços Públicos - até o dia 10 do mês subseqüente da
realização dos serviços, mediante a apresentação das requisições ou Boletins de Atendimento Diários,
assinados pelo usuário, bem como, a competente fatura emitida pelo CREDENCIADO, em documento
fiscal idôneo.
2. - Para os grupos de usuários, o pagamento deverá ser feito através da apresentação de relação
nominal dos participantes, constando o nome e assinatura do profissional, data da realização do serviço
e a assinatura do usuário, observadas demais condições previstas neste Edital.
3. – O Município reserva-se o direito de fiscalizar de forma permanente, a prestação dos serviços
prestados pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
4. – Efetuar a conferência técnica e administrativa das faturas e requisições apresentadas.
5. – Fornecer formulários de receituários, requisições e atestados para o CREDENCIADO utilizar em
seu consultório ou clinica particular, quando em atendimento a usuários do SUS, e exclusivamente a
estes.
6. – Quando os SERVIÇOS DE SAÚDE CREDENCIADOS forem realizados dentro das Unidades de
Saúde da Prefeitura, é de responsabilidade exclusiva do Município, a utilização de pessoal de apoio
(enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, administrativo, outros) e dos materiais necessários
para o respectivo procedimento.
7. - Fica vedado ao Município o pagamento de procedimentos que não tiverem devidamente descritos
nas requisições próprias e não constarem a assinatura do usuário.

                                        IV – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Artigo 4º. – São obrigações do CREDENCIADO:

                                                                                                                                                 7
1. – Atender todos os encaminhamentos habilitados pelo instrumento de credenciamento, feitos por
profissionais de saúde da rede pública SUS de Ituporanga, conforme previsto no Edital nº. 002/2009,
devidamente autorizadas por funcionário do Município.
2. – Preencher com clareza e exatidão todos os campos das requisições, atestados, receituários e
demais formulários e documentos fornecidos pelo Município.
3. – Utilizar os documentos referidos no item 2 somente para usuários do SUS.
4. - È de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal (enfermeiros,
auxiliares e técnicos de enfermagem, administrativos, outros), para a realização dos procedimentos
ambulatoriais e exames constantes deste instrumento, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma
hipótese, poderão ser transferidos ao Município ou ao Ministério da Saúde, exceto quando referidos
procedimentos ou exames forem realizados na Unidade de Saúde da Prefeitura pelo CREDENCIADO,
com suporte técnico e recursos humanos da própria.
5. – É de responsabilidade do CREDENCIADO todos os encargos trabalhistas previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais resultantes da prestação de serviços a ser realizada por este, dentro da Unidade
de Saúde da Prefeitura ou em consultório e/ou clinica particular.
6. - O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado mensalmente, de acordo
com os valores estipulados na tabela constante do Edital 002/2009, com a devida comprovação dos
encaminhamentos, até o quinto dia útil do mês subseqüente, tendo em conta o número de
procedimentos efetivamente realizados, por encaminhamento das Unidades de Saúde do Município, em
requisições próprias, devidamente autorizadas, acompanhadas da respectiva fatura emitida pelo
credenciado, em documento fiscal idôneo, anexando relação dos usuários atendidos, com o nome
completo e origem da execução do objeto para o qual foi contratado.
7. – Comunicar com antecedência de 10 dias, a não disponibilidade de prestar serviços de saúde por
motivos particulares, definindo o período do não atendimento.
8. – As consultas devem ter o tempo ideal para o médico realizar anamnese, exame físico, diagnóstico e
tratamento, proporcionando ao paciente SUS à mesma qualidade oferecida a outros convênios ou
credenciamentos.

                                   V – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 5º. – Em caso de atraso na entrega dos documentos pelo CREDENCIADO, o pagamento feito
pelo Município será retardado proporcionalmente.

Art. 6º. – Em nenhuma hipótese o CREDENCIADO poderá cobrar do usuário qualquer importância,
referente aos serviços constantes de requisição ou ordem de serviço emitida pelo Município, implicando
em descredenciamento obrigatório, com as demais cominações legais.

Art. 7º. – O Município reserva-se o direito de após a conferência técnica e administrativa dos
documentos apresentados, efetuada pela Equipe de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria
Municipal de Saúde, ou por profissional habilitado indicado para tal função, solicitar perícias e
informações adicionais, em justificando, glosar despesas e procedimentos.

Art. 8º. – A remuneração recebida pelo CREDENCIADO não gerará direito adquirido e, portanto, não
caracteriza vínculo de natureza trabalhista e previdenciária para o Município.

Art. 9º. - O credenciamento terá vigência de 06(seis) meses, a partir da assinatura do contrato de
credenciamento, prorrogável por igual período, indefinidamente, enquanto houver interesse da
Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 10º. – O presente credenciamento poderá ser revogado a qualquer momento, a bem do interesse
público, por parte do Município sem que haja direito a indenização por parte do credenciado.

Art. 11º. – O CREDENCIADO poderá descredenciar-se, devendo comunicar ao Município com 30
(trinta) dias de antecedência.

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Art. 12º. – O CREDENCIADO não poderá delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os
serviços constantes deste termo.

Art. 13º. – Fica o CREDENCIADO responsável civil e criminalmente, por todo e qualquer dano
decorrente da execução do objeto contratado e, especialmente, por eventuais acidentes pessoais,
devendo, para tanto, estar assegurado por apólice.

Art. 14º. – Fica eleito o FORUM DA COMARCA DE ITUPORANGA, para dirimir qualquer dúvida oriunda
do presente Termo de Contrato de Credenciamento, o qual será emitido em 03 (três) vias de igual teor,
sendo devidamente assinado pelas partes interessadas, na presença de duas testemunhas.

Ituporanga SC............de................................................de ....................




--------------------------------------                                   ------------------------------------------
   Secretário (a) de Saúde                                                              Credenciado



Testemunhas:



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Id. ou CPF



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Id. ou CPF




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