JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06 by BnSn2s

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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS


                                   SUMÁRIO




       A TÉCNICA E A REDAÇÃO NO DIREITO - Correio Braziliense
       AFRONTA À CONSTITUIÇÃO - Correio Braziliense
       AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS NOS TESTAMENTOS - Correio Braziliense
       UMA QUESTÃO DE DEMOCRACIA - Correio Braziliense
       COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - Correio Braziliense
       NOVOS RUMOS DOS DIREITOS AUTORAIS ( III ) - Correio Braziliense
       CRUZADA CONTRA O NEPOTISMO - O Popular
       CRIME HEDIONDO E PROGRESSÃO DE PENA : MENOS REBELIÕES - O Popular
       DIREITO E JUSTIÇA - O Popular
       MP SUGERE DEMISSÕES - Diário da Manhã
       PROCURADOR AFIRMA QUE NÃO EXISTE PRIVILÉGIO NO EXECUTIVO - Diário da
        Manhã
       DIÁRIO JURÍDICO I - Diário da Manhã
       DE RELANCE – Diário da Manhã
       DIÁRIO JURÍDICO II - Diário da Manhã
       VOTO DE NELSON JOBIM ACIRRA DISPUTA - Gazeta Mercantil
       UMA RESPOSTA ADEQUADA - Folha de São Paulo
       UM CRIME SEM DEFINIÇÃO LEGAL - Folha de São Paulo
       SOLUÇÃO PARA A GUERRA FISCAL DO ISS - Folha de São Paulo
       HORA DE MUDAR - O Globo
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JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06.03.2006 - PÁG.01(DIREITO & JUSTIÇA)

A técnica e a redação no Direito

Benedito Calheiros Bonfim
Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, membro da Academia Nacional de Direito do
Trabalho
A lei só alcança inteiramente sua finalidade quando redigida de forma clara, concisa, direta e objetiva,
acessível aos leigos, aos seus destinatários, enfim, à população. Sua clareza deve ser de molde a, tanto
quanto possível, afastar exegeses diferentes e, como não raro acontece, até antagônicas. Não se pretende,
contudo, que a norma elaborada seja imune a interpretações, porque tal, além de inviável, obstaculizaria a
criatividade, a evolução e a transformação do direito, da qual a interpretação é a maior força propulsora.
Graças a esta é que a lei, aplicada ao caso concreto, sai de sua imobilidade, vivifica-se, cumpre afinal sua
destinação social. A norma é tanto mais funcional, útil e próxima do povo quanto mais inteligível e
facilmente compreendida pela comunidade, para a qual é produzida.

Na hierarquia de importância de qualquer linguagem, seja escrita, seja falada, a primazia não cabe à correção
gramatical, ao vernáculo, ou a quaisquer outras exigências, mas sim à clareza da redação.

Essas regras e raciocínio aplicam-se a toda atividade jurídica, quer seja na área acadêmica, científica,
didática, forense ou profissional. Não obstante, operadores do direito, magistrados, membros do Ministério
Público, advogados, professores, impregnados, em grande parte, de tecnicismo e excessivo apego ao
formalismo, costumam utilizar, em escritos e pronunciamentos orais, linguagem rebuscada, erudita,
requintada, adjetivada, recheada de locuções latinas e citações no original de autores estrangeiros, Essa
deformação profissional deu azo a um jargão forense vulgarmente apelidado de “juridiquês”, que, não raro,
embora revestido de bom português, mostra-se descuidado com a clareza da redação. É sabido que
inteligibilidade, espírito de síntese, redação escorreita e objetividade não são qualidades encontradiças na
maioria dos arrazoados forenses e sentenças judiciais.

Por concluir, com base em pesquisa, que na maneira difícil de se expressar reside um dos fatores que
distanciam o Judiciário da população, a Associação dos Magistrados Brasileiros acaba de lançar a
“Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica”, da qual faz parte um livro contendo um
glossário com as expressões técnicas mais usuais nos meios forenses e as respectivas traduções.

É comum ao legalista, ao cultor da técnica processual, ao virtuoso do vernáculo e do direito, o excessivo
apego à formalística, a ponto de sacrificar a essência à forma, sobrepor a letra ao espírito da lei, o formal ao
real, o que faz de quem possui tal formação um tecnicista, um positivista. O apego à letra da noma leva os
partidários dessa corrente de pensamento a sustentar que a lei contém todo o direito, quando na verdade a
norma é apenas uma parte do direito, certamente sua menor e menos importante porção. Porque a lei muitas
vezes é injusta, conflita-se com a justiça, obriga seu aplicador ou intérprete a fazer uma opção entre ela e o
direito, o qual, este sim, traz em si, ínsito, o conceito de equitatividade, do justo, do social e humano.

Não basta que os textos legais sejam redigidos por profissionais, técnicos, especialistas, legisladores ou não,
a serviço do poder competente. É indispensável que na forma e no conteúdo se revistam de clareza,
simplicidade, concisão e objetividade, de maneira a serem compreendidos por qualquer cidadão, qualquer
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pessoa do povo. A observância dessa regra, além do efeito pedagógico, num país em que há grandes
contingentes de analfabetos e semi-analfabetos, minimizaria a rigidez e a incongruência da regra de que a
ninguém é lícito alegar ignorância da lei, preceito que, para as camadas de excluídos, soa como paradoxo e
cruel ironia.

Não é incomum que operadores jurídicos, por força de distorções do meio, da cultura, do costume, no afã de
ostentar conhecimentos e dominar a técnica do direito, tornem-se exímíos conhecedores do processo, das
práticas forenses, da jurisprudência e dos códigos. Escravizam-se ao formalismo e à tecnicalidade, como se a
técnica fosse um fim em si mesma e não instrumento de operacionalização e efetividade de direitos postos.
Aqueles que sofrem de tais distorções costumam sobrepor a legalidade à legitimidade, o formal ao real, a lei
ao direito.

Magistrados que, por vaidade, se preocupam mais em exibir conhecimentos técnicos e cultura jurídica do
que com a presteza da prestação jurisdicional, procuram sempre justificar o atraso de seu trabalho com a
alegação de que buscam a qualidade e não a quantidade de seus julgados. Em relação à maioria dos juízes
tardinheiros, essa justificativa de que qualidade é incompatível com a diligência, a celeridade, não passa de
mera exculpa. A solução do processo em tempo razoável, que sempre foi um direito negado ao litigante,
galgou patamar constitucional. O importante para o jurisdicionado não é o brilho nem a dimensão e a
exaustão dos fundamentos da decisão, mas, sim, a presteza com que é proferida e o senso de justiça nela
expresso. Antes sucinta, mas rápida a prolação da sentença, do que demorada, longa e bem fundamentada. O
essencial é que o prolator do julgado esteja convencido de que fez justiça, ainda que em breves linhas. Mais
do que um aplicador da lei e um cultor da verdade, o juiz é um produtor de justiça, que a demora nunca
deixa seja integralmente feita.

Ao tecnicista e ao positivista não importa que o Estado de Direito esteja a serviço de um regime de força,
autoritário, ilegítimo, não democrático. É inerente à formação de tais operadores do direito, sejam
professores, magistrados, promotores, advogados, doutrinadores, a incapacidade de transmitir a seus alunos,
jurisdicionados, clientes, leitores — para o que é necessário o uso de uma linguagem direta, singela,
acessível, objetiva — os conhecimentos adquiridos e acumulados, como se só os tivessem aprendido para
uso próprio, pessoal. Por isso, são incapazes de comunicar e difundir o que sabem. A maior virtude do
professor, do expositor, do cientista, do escritor – não importa quão sábio seja - é se fazer compreender por
quem o escuta ou o lê.

A clareza, a brevidade, a objetividade, a simplicidade de estilo, que em alguns parecem um dom, não são
virtudes fáceis de adquirir. Pressupõem longo aprendizado, esforço e exercício intelectual, persistência na
leitura de bons autores e dos clássicos. Uma forma de disciplinar o pensamento é sintetizá-lo na escrita.
Consiste, por exemplo,, em expor um complexo tema jurídico em dez laudas, reduzí-las depois para cinco e
finalmente à metade do espaço, sem perda da clareza, da compreensão, da qualidade da argumentação.

O tecnicismo, praticado com abstração de todos os outros aspectos e elementos inerentes ao direito, da
mesma forma que o “cientifismo”,— sobrepõe o apego e o culto da técnica ao interesse social e político —
constitui um desvirtuamento e uma deformação do papel e da função da própria técnica. O tecnicista e o
positivista costumam bem conhecer as leis, os códigos, a jurisprudência. Mas se ignoram o caráter
predominantemente social do direito e sua natureza interdisciplinar, sua feição axiológica, são juiz ou
advogado pela metade, meio profissional e meio cidadão.
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 JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06.03.2006 - PÁG.02(DIREITO & JUSTIÇA )

artigo
Afronta à Constituição

Por Josemar Dantas

O fenômeno não é recente. Mas se tem acentuado desde os quatro anos finais do governo anterior.
Dispositivos da Constituição redigidos com clareza solar e fincados na intenção transparente do legislador
constituinte (mens legis) têm sido objeto de interpretações ditas construtivas para conceder legalidade a atos
e leis que os infringem. Quase sempre tais desvios ocorrem a fim de amparar quasímodos jurídicos emitidos
pelo Poder Executivo, de regra para cobertura de disciplinas adotadas com o propósito de proteger interesses
políticos indecorosos.

São práticas que têm estimulado o Executivo e o Congresso a elaborar propostas com plena consciência de
que afrontam a Constituição, mas confiantes em obterem no final o selo judicial da validade jurídica.
Compreende-se, assim, que a administração corrupta hoje instalada no poder cogite de reajustar os salários
dos servidores públicos por meio de percentual infamante e, ainda assim, reduzí-lo no tocante à remuneração
dos aposentados. O Executivo dá, a um só tempo, dois coices na Constituição, como se constata adiante.

Deu-se à revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo a estatura de norma constitucional para
assegurar-lhe a reposição do poder aquisitivo, com a retirada de prerrogativa ao gestor público de fazê-lo
abaixo de semelhante parâmetro social. O artigo 37, inciso X, da Constituição, que normatiza a matéria,
manda que a “remuneração dos servidores públicos” seja submetida a “revisão geral anual sempre na mesma
data e sem distinção de índice”. É evidente que a revisão se destina a atualizar a renda do servidor com as
exigências do orçamento doméstico — não apenas para atribuir-lhe qualquer aditivo remuneratório arbitrado
de forma aleatória.

O preceito constitucional, como é óbvio, se destina ao servidor público, ativo e inativo. Não há na
Constituição nenhuma disposição que faça distinção entre um e outro para os efeitos sancionados no artigo
37, X. E onde a lei não distingue, ninguém poderá distinguir, princípio jurídico vigente e obedecido em todas
as nações civilizadas. O servidor civil aposentado não perde o seu estato profissional, assim como o militar
não deixa de ser militar por ter sido jubilado do serviço ativo. E o juiz não deixa de ser magistrado por ter
passado à inatividade.

Aplicar percentual diferente a aposentados na concessão do reajuste anual e obrigatório da remuneração dos
servidores é, como se vê, pisotear a Constituição. Espera-se que o Congresso repila a pretendida violação da
ordem jurídica e o desrespeito aos direitos humanos daqueles que cumpriram o seu dever com o Estado.

As cláusulas restritivas nos testamentos

Bernardo João Vaz de Mello
Sócio do Escritório Vaz de Mello Advogados, de Belo Horizonte, MG.
Novel disposição do Código Civil de 2002 concernente à imposição aos atos jurídicos de cláusulas restritivas
de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve ser examinada pelo interessados, pois de
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profundo alcance à vontade manifesta de alguém nos testamentos, pois restará prejudicada caso não
repensada e atualizada: “Art. 1.848 — Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o
testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens
da legítima. Art. 2.042 — Aplica-se o disposto no caput do artigo 1.848, quando aberta a sucessão no prazo
de1 (um) ano após entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do
anterior, Lei nº. 3.071, de 1º de janeiro de 1916; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar
a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição.”

Essas cláusulas restritivas foram e são objeto de intensas demandas jurídicas e fruto de conflitos sucessórios,
pois impactam diretamente a fruição dos bens e direitos transmitidos, antepondo-se à evolução patrimonial
dos interesses dos herdeiros e sucessores e por conseqüência das mutações da ordem vocacional das coisas,
principalmente dos bens imóveis. O que poderia ser antes um resguardo aos interesses dos futuros herdeiros
e/ou sucessores, uma cautela do testador pensada a bem dos futuros destinatários daquele bem, pode não
mais comportar aquela idéia histórica para os fins da atividade econômica surgida ante um quadro social que
constantemente se modifica, se altera, torna-se alvo de novas oportunidades.

O resguardo, a cautela, transmuda-se no tempo, na maioria das vezes, em um entrave jurídico ao futuro livre
uso e disponibilidade daquele bem gravado com aquelas cláusulas restritivas, derivado apenas da vontade
histórica de alguém que em vida pensou em traçar uma proteção patrimonial ao seu eventual sucessor.
Ressalte-se que muitas vezes essa blindagem imposta pelo antecessor funcionou e foi eficaz ao imunizar o
patrimônio do sucessor em eventual prática de negócio adverso, cujas conseqüências lhe seriam nefastas,
não fosse aquela precaução jurídica. Diz-se, em fundada crítica mundana, que mediante as cláusulas
restritivas a vontade do falecido governaria o futuro patrimonial de seu sucessor, eternamente.

Pelo novo Código Civil tais regras restritivas foram praticamente proscritas. Como regra geral estabelecida
pelo novo Código Civil em seu art. 1.848, não podem ser estabelecidas em testamento sobre os bens da
legítima, salvo se guarnecidas por justa causa declarada no instrumento de sua instituição.

Permitindo o exercício da transição do anterior Código Civil para a nova regra do atual no que pertine às
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, o novo Código em suas Disposições
Finais e Transitórias previu pelo artigo 2.042 que o disposto no caput do artigo 1.848 aplica-se quando
falecido o testador no prazo de um ano após a vigência do novo Código Civil, pelo que. considerando-se a
cronologia de publicação do Código, valeria até 10 de Janeiro de 2004.

Em conclusão, de acordo com o disposto na parte final do artigo 2.042, do atual Código Civil, pode-se
afirmar que as referidas cláusulas impostas em testamento, em adiantamento de legítima, caso não tenham
sido objeto de aditamento ou de refazimento para declarar a justa causa de sua motivação, não mais
subsistem. Se assim permanecer, a vontade do testador esvair-se-á no tempo, perderá seu valor jurídico.

Vale, portanto, alertar àquele que tenha feito seu testamento deixando para seu sucessor algum bem com
cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, em adiantamento de legítima, para
caso não o tenha feito ainda, consultar a respeito o advogado de sua confiança no sentido de avaliação da
matéria e procurar um tabelionato e requerer seja elaborado um aditamento justificativo do motivo para
aplicação das cláusulas ou refazer o testamento.
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Na falta, como expressado pelo artigo 2.042, acima transcrito, não subsistirá a restrição, perder-se-á o
subjetivismo da manifestação unilateral da vontade.

JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06.03.2006 - PÁG.3(DIREITO & JUSTIÇA )

Compensação civil
Uma questão de democracia

Habib Tamer Badião
Presidente da Associação Nacional dos Mutuários da Dívida Pública-Amdip
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 — batizada pelo saudoso Ulisses Guimarães de Constituição
Cidadã — remanesce em nosso direito positivo um ordenamento legal híbrido, com institutos legais
avançados — que traduzem o anseio da plenitude democrática — em contraponto com entulhos legais do
tempo ditatorial, cheios de privilégios ao ente estatal. São exemplos o Código Tributário Nacional vigente
desde 1966, a Lei de Execuções Fiscais de 1980, o Decreto Lei nº 911/69, sem falar de muitos institutos
ainda insertos no vigente Código de Processo Civil de 1973, todos aprovados sob os grilhões da ditadura,
que se sustentou nos atos institucionais e ainda sufocam a memória e a ordem jurídica nacional.

Restabelecido o Estado de Direito, era de se esperar que os privilégios do Estado cedessem lugar aos valores
da cidadania e da dignidade da pessoa humana, galgados a princípios fundamentais da nova ordem, sem falar
na isonomia perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o primeiro dos direitos e garantias individuais
e coletivas.

Lamentavelmente, o ideal dos constituintes de 1988 tem sido posto ao largo e cedido aos interesses dos
governos, e é isso que assistimos com advento do novo Código Civil. O Legislativo curvou-se à ordem
palaciana e transmudou em lei a medida provisória que revogou um dos grandes avanços que o novo
diploma objetivo trazia para o cidadão (a compensação dos créditos fiscais e parafiscais). Tudo isso sob uma
desconfortável aquiescência do nosso Judiciário, que, no mais das vezes, insiste em manter vivos ditos
institutos, erigidos sob o jugo das baionetas de 1964 a 1981, um tempo de trevas e sofrimento a que foi
submetido o provo brasileiro, mas que ainda resiste em passar para a história — infame – do nosso país.

A comunidade jurídica — talvez sem se dar conta da gravidade do episódio — inicialmente quedou-se em
silêncio ante o inusitado. Somente agora vozes mais atentas começam a denunciar não apenas o ardil que o
episódio encerra, mas, sobretudo, a convicção de que se faz imperioso extirpar o câncer das medidas
provisórias do nosso ordenamento legal, sob pena de comprometermos todo o sistema democrático erigido
sob a Carta Política de 1988..

A pretensa revogação do artigo 374 do novo Código Civil é inconstitucional e imoral. Traduz a nefanda
prática do governo de Luiz Inácio Lula da Silva em seguir os mesmos passos dos seus antecessores, traindo
sua pregação e os anseios de toda sociedade brasileira, que sonhava com os valores dos novos tempos,
merecendo, portanto, o repúdio da sociedade forense como de fato começa a acontecer.

Nesse sentido é de se ressaltar que os professores Hugo de Brito Machado e Afonso Celso Teixeira Rabelo,
em artigos publicados na IOB, já entendiam que eram válidas as compensações civis por autolançamento
contábil.
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O que fazer, então? Qual o caminho legal a ser seguido? A resposta pode estar na consagrada Hermenêutica
e Aplicação do Direito, do saudoso e incomparável Carlos Maximiliano, quando observa que, “na verdade, o
magistrado não formula o direito, interpreta-o apenas; e esta função ainda é exercida somente quando surge a
dúvida, sobre a exegese, em um caso forense”

E o que está a nos dizer o direito? Na hipótese, há critério objetivo vigente e apto a espantar qualquer sombra
de dúvida sobre a questão. Em recente entrevista, o falecido relator do projeto do Código Civil, Ricardo
Fiúza, ofereceu à comunidade jurídica relevantes considerações sobre a mens legis do novel tratamento legal
do instituto.

Inquirido sobre se a pretendida revogação do artigo 374 do novo Código Civil (pela Lei nº 10.677/2003) por
si só ensejaria a repristinação do artigo 1.017 do antigo código, asseverou o deputado que a compensação
legal de tributos “... deve obedecer às regras gerais do Código Civil, uma vez que a simples revogação do
art. 374 jamais poderia implicar repristinação do art. 1.017 do Código Civil de 1916, este definitivamente
extirpado do nosso ordenamento jurídico. E é exatamente por haver desaparecido a proibição constante do
código anterior, que se pode concluir que as normas gerais sobre a compensação, constantes da lei posterior,
no caso o Código Civil, que regulou completamente a matéria, revogando, assim, as leis anteriores
conflitantes tal como manda a LICC, aplicar-se-ão, igualmente, às dívidas fiscais”

A revogação do artigo 374 também foi abordada pelos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Neri, em suas anotações ao novel instituto Revo

A revogação da norma ora comentada pela Medida Provisória nº 104/03 é inconstitucional, de modo que é
inoperante e não produz efeito, razão pela qual continua em vigor o artigo 334 do Código Civil. É
inconstitucional porque fruto de reedição pelo presidente da República de instrumento absolutamente vedado
pela CF ( (art. 62, § 10). “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

A questão em foco também foi abordada pela professora Maria Helena Diniz em seus Comentários ao
Código Civil, na mais recente edição, onde a ilustre doutrinadora reporta-se aos comentários do professor
Mário Luiz Delgado. Portanto, e tornando à lição do hermeneuta, o Judiciário não pode ceder à tentação do
Executivo e lançar-se ao mister de legislar. Cabe-lhe aplicar a lei, interpretá-la. E, na hipótese, quando se
trata do artigo 374, sedimenta-se na doutrina a unanimidade quanto à inconstitucionalidade da Lei Federal nº
10.677 de 22.05.2003, que revogou o citado artigo.

Logo, a compensação dos débitos fiscais e parafiscais, nos moldes traçados pelo legislador, superou os
estreitos limites sugeridos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional e, assim, deve ser tratada a
questão, é o que impõe o Estado de Direito .
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JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06.03.2006 - PÁG.5 ( DIREITO & JUSTIÇA )

Comentários ao Código Civil de 2002

Luís Carlos Alcoforado
Advogado, ex-examinador em Direito Civil do Exame de Ordem da ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, membro do Instituto
dos Advogados Brasileiros, Seção do Distrito Federal.

A influência do princípio da boa-fé na demarcação dos limites de reversão
do negócio jurídico invalidado (I) — Se a factibilidade é um dos
pressupostos para a restituição das partes ao estado em que se achavam
antes da celebração do negócio jurídico anulado, a boa-fé de terceiro
constitui-se, também, em outro requisito de indeclinável envergadura ética e legal. O Código Civil abriu uma
fronteira inovadora, ao deferir à boa-fé a função de princípio interpretativo e de princípio integrativo dos
atos e negócios jurídicos.

Na função interpretativa, a boa-fé se impõe como princípio de hermenêutica com o objetivo de descortinar a
compreensão da vontade do agente nos atos e negócios jurídicos. Trata-se de comando normativo que
submete, pois, o negócio jurídico — e atos jurídicos, também — ao regime axiológico e interpretativo da
boa-fé, que substancializa a qualidade das relações jurídicas, nos campos público ou privado.

Na função integrativa, a boa-fé se promove à condição — ou requisito — de indispensabilidade à validade e
eficácia dos negócios e atos jurídicos, concepção ideológica que reforça a atenção que o sistema demonstra
com a qualidade das relações jurídicas, com base num comportamento justo e moral, a que se sujeitam as
pessoas que protagonizam interesses tutelados pela ordem jurídica.

Não basta que o ato ou o negócio jurídico supere a prova da validade, se for reprovado na avaliação e
aferição da boa-fé dos seus protagonistas. A regra jurídica exige que o titular de um direito o exerça em
harmonia com os limites sugeridos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes,
sob pena reputar-se o ato ilícito.

Decerto a nova regra em que se acomoda o princípio de hermenêutica tem a finalidade de reforçar e
reafirmar a indispensabilidade da boa-fé, além de o espírito de encorajar o intérprete a desarticular a
especiosa influência da esperteza, como virtude dos astutos sobre os ingênuos, nas relações jurídico-sociais.

A credulidade do agente que se mostra fiel à verdade e obsequioso à realidade, sob cuja influência lançou a
sua vontade, alcança, com a boa-fé, a idéia da reciprocidade. Interessa sublinhar que o agente incorpora à sua
consciência e à sua cognoscibilidade um cenário jurídico-factual que lhe traduz a aparência de que os
elementos que compuseram o seu juízo para a emissão de sua volição existiam, fazendo-lhe crer que agia
legal e legitimamente.

Por conseguinte, convence-se o agente de que todas as condições que o estimularam a emitir a sua vontade
existiam ou estavam aptas a existir, produzindo os efeitos que perseguia, conforme a confiança que lhe
inspirava a boa-fé. Como já foi objeto de consideração, individualiza-se a boa-fé na consciência íntima do
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agente e, em seguida, se projeta na consciência social, com repercussão no sistema jurídico que lhe tutela,
segundo o grau de objetividade ou de subjetividade que se envolvia na vontade do agente.

Não basta que a boa-fé se fortifique com o fermento individual, haja vista que se lhe requer o tônico
jurídico-social, que a identifica na formação do juízo valorativo, conducente, inclusive, a graduar-lhe os
efeitos jurídicos. Faz-se necessário, conseguintemente, que a boa-fé, tecida na intimidade do agente, esteja
apta a sobreviver-lhe exteriormente, devidamente recepcionada pela sociedade, sob o apadrinhamento da
ordem jurídica.

Se sucumbir no trespasse do interior para o exterior do agente, a suposta boa-fé se transforma em má-fé, sob
julgamento nada misericordioso da ordem jurídica, que lhe aponta o caminho da ilicitude, sem olvidar a
repulsa da sociedade.

Logo, dispõe a boa-fé de dupla projeção: a) a jurídica; e b) a social, em cujos espaços se fincam a eticidade e
a socialidade, como expressão indissociável de sua própria existência. Por meio da boa-fé, sob o estímulo de
seus elementos cognoscitivo e volitivo, carrega-se a crença e porta-se a certeza de que se age em
conformidade com os padrões desenhados nos comandos das regras jurídicas e se comporta segundo a
legitimidade do direito que se exerce, na perseguição obstativa a que se lesione a outrem e se confranja a lei.

São esses aspectos que influenciam, necessariamente, o juiz na construção da sentença que decide sobre os
efeitos da invalidação do negócio, por força da boa-fé de pessoas que possam ser atingidas.

JORNAL - CORREIO BRAZILIENSE - 06.03.2006 - PÁG.8 ( DIREITO & JUSTIÇA)

Novos rumos dos direitos autorais (III)

Carlos Fernando Mathias de Souza
Professor titular da Universidade de Brasília e magistrado (diretor da Escola de Magistratura Federal da 1ª
Região)
Os programas de computador no Brasil, aliás em coerência com a tendência do que vem ocorrendo em todo
o mundo, têm proteção do direito de autor (art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98 e, por ilustrativo, art. 10 (1)
do Trips — Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), e
conta ainda com legislação específica (Lei nº 9.609/98 — cf. § 1º do art. 7º da Lei nº 9.610/98).

Entende-se, como se sabe, por obra intelectual protegida as criações do espírito, expressas por qualquer meio
ou fixada em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. No caso de
software, a fixação pode ocorrer em CD, em disquete, na própria memória do computador, ou em outro
dispositivo que, naturalmente, possa transmitir as informações contidas no programa.

Sabe-se, por outro lado, que a violação de direito autoral é também punida por normas penais. É o que se
designa, obviamente, responsabilidade penal autoral. Assim, têm-se normas previstas no Código Penal bem
como outras extravagantes, definindo tipos e penas.
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No caso de programas de computador, a Lei nº 9.609/98 dedica todo o seu Capítulo V (arts. 12 a 14) às
infrações e penalidades. No caput do seu art. 12, define: “Violar direitos de autor de programa de
computador: Pena — Detenção de seis meses a dois anos ou multa”.

A pena, de início, aparentemente bem branda, agrava-se, consideravelmente, nas hipóteses previstas nos
parágrafos 1º e 2º. Veja-se: “Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de
computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem a autorização expressa do autor ou de quem o
represente: Pena — Reclusão de um a quatro anos e multa”.

À vista desarmada, tem-se que, quando a violação implicar reprodução de software, também com fito
comercial, a pena passa da detenção para a de reclusão (e de seis meses a dois anos ou — alternativamente
— multa, para um ano a quatro anos e —conectivamente — multa). O parágrafo 2º do artigo em destaque
prevê, expressamente, que “na mesma pena (...) incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País,
adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador,
produzido com violação de direito autoral”.

Observe-se que, como regra geral, nos crimes previstos como violação de direitos de autor de programas de
computador, somente se procede mediante queixa. Há exceções, contudo. E, são elas: a) quando os crimes
são praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e b) “quando, em decorrência de ato delituoso,
resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou contra as relações de consumo”.

Seguindo a linha adotada pela legislação com respeito a outros tipos de ilícitos, também em matéria de
violação de programa de computador, cumulada com sonegação fiscal (ou, ainda, crimes contra a ordem
tributária, por exemplo), a exigibilidade do tributo ou contribuição social e qualquer acessório processar-se-á
independentemente de representação.

De outra parte, note-se sutil diferença de procedimento na ação penal referente ao crime de violação de
direito de autor de programa de autor e o referente ao crime de violação de direitos de autor e os que lhes são
conexos (art. 184 do Código Penal), isto é, os direitos autorais em geral.

Para esses últimos, o Código de Processo Penal é expresso, entre outras normas: “Art. 527. A diligência de
busca e apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz que verificarão a existência de
fundamento para a apreensão e quer se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de três dias
após o encerramento da diligência. Parágrafo único — o requerente da diligência poderá impugnar o laudo
contrário à apreensão, e o juiz ordenará que essa se efetue, se reconhecer a improcedência das razões
aludidas pelos peritos”. E, dispõe, ainda, o CPP, em seu art. 528: “Encerradas as diligências, os autos serão
conclusos ao Juiz, para homologação do laudo”.

Já, com relação ao software, a disciplina para hipótese similar colhe-se no art. 13, da Lei nº 9.609/98, que é
expresso: “A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito
de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das
cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder
do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando”.
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Como se vê, em matéria de violação de direito autoral de software as diligências preliminares de busca e
apreensão serão precedidas de vistoria, não fazendo a lei remissão à nomeação de dois peritos para
verificarem a existência de fundamento para a apreensão, e tampouco, ipso facto, em laudo.

Importante ainda, parece, frisar que, independentemente da ação penal, pode o prejudicado intentar ação
objetivando proibir ao infrator a prática do ato incriminado como violador de direito autoral relativo ao
software, cumulada com pedido de pena pecuniária de caráter cominativo, para o caso de transgressão do
preceito. Ademais, tal ação pode ser cumulada ainda com pedido de perdas e danos, que, eventualmente,
decorrerem da infração, facultado ao juiz conceder medida liminar, com objetivo de impedir a infração.

Por último, assinalem-se três pontos que parecem básicos: 1. nos procedimentos cíveis, as medidas
cautelares relativas à proteção autoral de software seguem o rito previsto na Lei nº 9.609/98; 2. quando
ocorrer a hipótese de serem apresentadas ao juiz informações que se caracterizem como confidenciais,
deverá ele determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, com vedação expressa de uso das
informações pela parte ex adversa, para outras finalidades; e 3,. a Lei nº 9.609/98 reforça, quanto ao mau uso
das ações nela previstas, por exemplo, as sanções previstas para os litigantes de má-fé, nos termos do CPC
(arts. 16 a 18).

JORNAL - O POPULAR - 04.03.2006 - PÁG.3

SERVIÇO PÚBLICO
Cruzada contra o nepotismo

MP enviou ofício aos três poderes e órgãos públicos pedindo informações sobre a contratação de parentes

Rosane Rodrigues da Cunha
e Deire Assis

O Ministério Público estadual (MP) quer saber quantos cargos comissionados e funções gratificadas existem
em Goiás no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e quantos são preenchidos por parentes
até o terceiro grau de servidores desses órgãos, de seus dirigentes e dos políticos eleitos para ocupar cargos
públicos. A medida, de acordo com o procurador-geral de justiça, Saulo de Castro Bezerra, é mais um passo
para acabar com o nepotismo em Goiás e democratizar o acesso da população ao serviço público por meio
de concurso, como prevê a Constituição Federal.

Ontem, o MP começou a enviar ofícios a todos os órgãos estaduais solicitando o envio, em dez dias,          de
informações referentes à con tratação de parentes. E também ontem venceu o prazo dado pelo promotor         de
justiça de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs, para que a Câmara Municipal e a Prefeitura         de
Goiânia informassem quem tem parentesco com membros do Legislativo e do Executivo Municipal                 na
estrutura dos dois poderes. Apenas a Prefeitura atendeu, em parte, à requisição do MP.

Buscando o apoio da sociedade no combate ao nepotismo, o Ministério Público colocou em funcionamento
desde ontem um disque-denúncia, para receber informações sobre essa prática em órgãos públicos. Em
apenas duas horas de operação, o serviço recebeu 20 denúncias de existência de nepotismo na capital e no
interior. O volume de ligações fez com que o MP aumentasse de uma para duas as linhas telefônicas para o
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recebimento das denúncias (veja no quadro os telefones). Além do telefone, o MP colocou um e-mail à
disposição para recebimento das denúncias: gabinete@mp.go.gov.br. O procurador-geral ressaltou que o
Ministério Público assegura o sigilo do denunciante. “Sabemos que há nepotismo e perseguição no serviço
público”, disse, acrescentando contar com a contribuição da população para combater o problema em Goiás.

Orientações
O MP encaminhou também cópia de uma portaria às comarcas do interior com orientações aos promotores
para a solicitação de informações aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores sobre parentes
empregados na esfera pública. Todos os secretários, diretores de órgãos públicos, presidentes de tribunais,
presidentes de agências e autarquias, prefeitos, presidentes de Câmaras e da Assembléia, além do
governador, vão receber uma planilha, que deve ser preenchida com o número de cargos de provimento em
comissão, de funções gratificadas, de contratações temporárias e a descrição do servidor lotado nesses
cargos que possua grau de parentesco com os representantes dos três poderes ou com servidores que ocupem
cargo de direção ou assessoramento.

Esses dados, segundo o procurador-geral de justiça, permitirão ao Ministério Público obter um diagnóstico
do nepotismo em Goiás. Com base nestas informações, o MP vai recomendar a todos os diretores e
representantes dos órgãos públicos que exonerem os parentes contratados. Eles terão 60 dias para efetuar as
exonerações, caso contrário, poderão ser alvo de ações civis públicas por improbidade administrativa. Se
forem considerados culpados, poderão ser multados, punidos com a perda do cargo, dos direitos políticos e,
ainda, obrigados a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto com a remuneração do parente contratado.

Exoneração vai atingir até 2º grau

A exoneração deve atingir os parentes até o terceiro grau, como irmãos, primos, mulheres, maridos, filhos e
pais, contratados para cargos temporários e comissionados e funções gratificadas. A norma vale também
para servidores concursados que tenham sido nomeados pelo parente para ocupar cargo de chefia. Saulo
Bezerra também enviou ofício aos servidores e membros do Ministério Público questionando se têm
informações sobre casos de nepotismo na instituição. A contratação de parentes por membros do MP é
proibida desde 1993. A intenção do procurador-geral de justiça é que essa proibição atinja verdadeiramente
todos os poderes.

Saulo Bezerra explicou que a luta do MP contra o nepotismo é antiga. Em Goiás, ela se arrasta desde 1997,
quando o órgão instaurou um inquérito civil público para investigar o problema. O procurador-geral
recordou que, há nove anos, não havia regras claras sobre a proibição da contratação de parentes de
administradores para ocupar cargos públicos. À época, a Lei Estadual 13.145/97, que limitou essa
contratação a dois parentes, foi considerada um avanço.

Mas, hoje, segundo Saulo Bezerra, o Ministério Público pretende questionar a constitucionalidade do artigo
2º da lei, que abre a possibilidade dessas duas contratações, e levar a questão ao Supremo Tribunal Federal
(STF). O procurador-geral ressalta que a representação e as ações voltadas para o fim do nepotismo no
Estado são baseadas tanto na decisão do STF, que, no mês passado, estabeleceu o fim da contratação de
parentes de magistrados no Judiciário (ao reconhecer a validade de resolução antinepotismo), mas,
principalmente, no artigo 37 da Constituição, que impõe a realização de concursos públicos para garantir a
igualdade, impessoalidade, eficiência e moralidade na ocupação dos cargos.
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Mas o Ministério Público não quer saber apenas se há parentes de representantes e diretores dos três poderes
em cargos a eles subordinados. Quer saber também se existem parentes de diretores de um órgão contratados
por diretores de outro órgão. Nesses casos de contratação cruzada, os dois parentes devem ser exonerados,
de acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e
Probidade Administrativa, Marlene Nunes Freitas Bueno, que vai orientar o trabalho no interior.

Outra informação que o Ministério Público busca é a quantidade de cargos ocupados por não-concursados. O
objetivo é saber se os órgãos públicos realmente necessitam desses cargos. Se houver necessidade, o MP vai
recomendar a realização de concursos públicos para preenchê-los visando garantir o cumprimento da
Constituição e evitar a simples substituição dos parentes por apadrinhados. Saulo Bezerra disse que, para
identificar a realidade do nepotismo em Goiás, conta com o apoio da sociedade.

Município
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Administração, encaminhou no prazo estabelecido pelo
MP a listagem com o nome de todos os servidores que ocupam cargos comissionados, funções gratificadas e
temporárias no Executivo municipal. Porém, diferentemente do que havia requisitado o MP, o Município
não informa, no documento, se têm grau de parentesco com servidores da Prefeitura. A lista da Prefeitura
possui em torno de 5 mil nomes.
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JORNAL - O POPULAR - 04.03.2006 - PÁG.6

Crime hediondo e progressão de pena: menos rebeliões

A Reforma Penal de 1984 estabeleceu a progressividade de regimes no cumprimento de pena privativa da
liberdade. O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, progride para o semi-aberto e
depois para o aberto. No regime fechado, o condenado não tem contato com a sociedade, permanecendo
preso na penitenciária, onde deve executar o trabalho que lhe for oferecido. No regime semi-aberto, o
condenado ainda não tem contato com a sociedade, mas cumpre sua pena em estabelecimento penal com
trabalho agrícola ou industrial. Finalmente, no regime aberto o condenado tem contato com a sociedade,
deve trabalhar de dia e retornar ao estabelecimento penal no período noturno, feriado e fim de semana.

Edison Miguel da Silva Jr.

Dessa maneira, a lei buscou reintegrar o condenado gradativamente à sociedade, vigiando e propiciando a
sua harmônica reintegração. Também, com a progressão, a lei buscou a disciplina nas penitenciárias. Além
do cumprimento de uma parte da pena em cada regime, é necessário ter bom comportamento e realizar o
trabalho oferecido para progredir e permanecer no regime menos grave.

Infelizmente, essa lei nunca foi cumprida na sua integralidade. Sempre faltou vontade política para sua
execução. De qualquer maneira, a progressão favorecia uma maior disciplina nas penitenciárias,
desestimulando rebeliões e ações de organizações criminosas do seu interior: sem bom comportamento, não
é possível a progressão.

A Lei dos Crimes Hediondos de 1990, no entanto, proibiu a progressão de regime, determinando o
cumprimento de pena privativa de liberdade no regime integralmente fechado. Desde então, o condenado por
crime hediondo cumpre sua pena sem possibilidade de progressão e, ao final, é posto imediatamente em
liberdade, sem qualquer vigilância ou apoio.

Como resultado desse rigor penal, tem-se observado maiores índices de reincidência, mais rebeliões e ações
de organizações criminosas das penitenciárias.

Na sessão plenária do dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
regime integralmente fechado para o cumprimento de pena privativa da liberdade.

Na prática, significa que voltamos à Reforma Penal de 1984 que ainda não foi implementada por falta de
vontade política. Nada mais do que isso. As penitenciárias continuarão superlotadas, mas talvez com um
número menor de rebeliões e organizações criminosas.

Edison Miguel da Silva Jr. é procurador de Justiça em Goiás
emiguel@cultura.com.br
www.juspuniendi.net
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 JORNAL - O POPULAR - 06.03.2006 - PÁG.5

DIREITO E JUSTIÇA

Denúncia espontânea
A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, antes de ação do fisco ou processo
administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do STJ, que negou provimento ao REsp 737328 da
Fazenda Nacional. Metalúrgica reconheceu e pagou a dívida de tributos; ficando livre do principal, corrigido
monetariamente e acrescido de juros de mora. A Fazenda Nacional apontou, além de divergência
jurisprudencial, ofensa ao artigo 138 do CTN, alegando, em síntese, que a denúncia espontânea exclui a
multa punitiva, mas não a multa moratória. A denúncia espontânea é instituto de direito tributário, previsto
no artigo 138 do CTN, que opera como causa de exclusão de responsabilidade decorrentes de infração à
legislação tributária.

Pena mais dura para agente público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6385/05 que estende aos agentes públicos o aumento das penas hoje
previsto para os servidores públicos que cometem crimes contra as ordens econômica e tributária, e relações
de consumo (Lei 8137/90). Entre os crimes estão formação de cartel, monopólio, dumping, e tudo mais que
prejudique o consumidor.

 JORNAL - DIÁRIO DA MANHÃ - 04.03.2006 - PÁG.3

Nepotismo
MP sugere demissões

Saulo de Castro dá 60 dias para que autoridades dos Três Poderes exonerem parentes sob pena de responder
a ação civil pública e pede listagem de familiares empregados em órgãos públicos

Pedro Palazzo Luccas
Da editoria de Política

                         O nepotismo em Goiás está com os dias contados. O Ministério Público Estadual
                         (MPE) estipulou prazo de 60 dias para que os parentes de autoridades dos Três
                         Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo, que inclui os Tribunais de Contas do
                         Estado e dos Municípios, sejam demitidos. A medida atinge todos os órgãos do
                         Estado, administrações direta e indireta. O procurador-geral de Justiça, Saulo de
Castro Bezerra, reinstaurou inquérito para apurar a prática de nepotismo no Estado. O procedimento é de
1997, mas não surtiu resultados. O MP quer saber exatamente quantos cargos comissionados existem e
quantos deles são ocupados por parentes de autoridades. O prazo para resposta será de dez dias.

A medida se estende às 246 cidades do Estado. “Resolvemos ampliar para todos os municípios”, diz o
procurador-geral. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público,
Marlene Nunes Vieira, encaminhou ontem portaria para as 135 comarcas do MP responsáveis por todos os
municípios goianos. Foram enviados também relatórios a serem preenchidos pelas autoridades de todos os
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níveis (prefeitos, secretários, diretores de departamentos, e sucessivamente em outros poderes), para que
detalhem o número de comissionados, de funções gratificadas e, em caso de existência, de parentes e o grau
de ligação consangüínea ou por afinidade. Ela espera obter os dados do interior no prazo máximo de vinte
dias.

O procurador-geral afirma que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que proíbe o nepotismo
no Judiciário e desencadeou, desta vez, a campanha contra a prática - vale para os Três Poderes porque foi
julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os primeiros a se movimentarem em Goiás para
inibir a contratação de parentes para cargos comissionados foram os promotores do Núcleo de Defesa do
Patrimônio Público, Fernando Krebs e Umberto Machado. Ambos analisam os dados da Prefeitura e da
Câmara de Goiânia e expediram o ofício que acarretou na decisão de Saulo Bezerra.

RAIO X – As medidas vão resultar num raio X dos cargos e funções gratificadas existentes no Estado para
posterior apuração da necessidade deles e, caso se confirme, promover a realização de concursos.
“Queremos que nos comprovem que os cargos são necessários”, afirma o procurador-geral. O detalhamento
do relatório visa apurar o motivo de os parentes de autoridades, mesmo quando efetivados nos órgãos,
ocuparem as funções gratificadas

Saulo entende que o parágrafo único do art. 1º da lei estadual contraria o art. 37 da Constituição Federal, que
trata sobre o princípio da impessoalidade e da moralidade na contratação de funcionários comissionados no
serviço público. O procurador afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC, são várias propostas
que devem ser apensadas a uma) que está em discussão na Câmara dos Deputados “representa um
retrocesso”. A PEC propõe proibição de contratar parentes até segundo grau, só atinge as chefias dos Três
Poderes e não impede a prática de nepotismo cruzado - troca de favores entre autoridades na hora de
contratar parentes. “Você tira um parente e amanhã vai ter que acabar com o compadrio”, diz Saulo Bezerra,
ao justificar o cruzamento de dados. O MP tem conhecimento da prática entre órgãos no Estado. “Se houver
reciprocidade configura nepotismo.”

O Ministério Público disponibilizou dois números para o disque-nepotismo: 3243-8888 e 3243-877, ou pelo
e-mail gabinete@mp.go.gov.br. “O número de denúncias de servidores que recebemos dizendo que em suas
instituições não há possibilidade de ascenção é absurdo”, afirma Saulo Bezerra. O MP estudou a instalação
de um número 0800 (para ligações gratuitas), mas haveria necessidade de espera e a intenção é de lançar um
pacote de medidas para conter a prática. Segundo o procurador-geral, “o sigilo é garantido”.

5 MIL NO PAÇO - A Prefeitura de Goiânia encaminhou ontem a lista de funcionários comissionados ao
Ministério Público: cerca de 5 mil pessoas trabalham em funções específicas para cargos de confiança ou em
contratos temporários. A lista não especifica função e salário dos servidores, nem o parentesco com o
prefeito, secretários, chefes de departamentos e diretorias (1º e 2º escalões). “Vamos requisitar agora dos
secretários e presidentes de autarquias que eles digam quem nomearam”, afirma o promotor de Justiça
Fernando Krebs, responsável pela investigação da prática de nepotismo no município de Goiânia, Prefeitura
e Câmara Municipal.

No entendimento do promotor, a Prefeitura comete crime por infringir o inciso 5º do art. 37 da Constituição,
que determina funções comissionadas apenas para cargos de chefia e assessoramento. “Pedimos a lista para
apurar um crime (nepotismo) e descobrimos outro”, diz Krebs.
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O que diz a legislação

LEI ESTADUAL Nº 13.145, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997
O artigo 1º proíbe a contratação de parentes consangüíneos ou por afinidade (familiares da mulher ou do
marido), mas o parágrafo único abre exceção. O MP quer suprimir esse parágrafo. Veja o que diz a lei

Art. 1º - É vedado a membro de Poder ou a quem couber a prática dos atos de provimento em qualquer dos
Poderes do Estado, nomear ou admitir cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro
grau civil, em linha reta ou colateral, incluídos os de seus pares e subordinados até o terceiro escalão de
hierarquia, para exercer cargo em comissão ou função gratificada no âmbito do Legislativo, Executivo ou
Judiciário ou permitir a permanência de servidores em desacordo com o disposto neste artigo.
*Parágrafo único – Excluem-se da proibição a nomeação, admissão e/ou a permanência de até dois parentes
das autoridades referidas no “caput” deste artigo, além do cônjuge do chefe do Poder Executivo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O artigo 37 estabelece princípios pelos quais a administração pública tem de ser regida. Entre esses
princípios, o da impessoalidade (cargo e patrimônio público não pertencem à autoridade) e o da moralidade
(as decisões dos gestores públicos precisam estar dentro do padrão moral). Contratar parente para cargo
público é moral? Essa é a discussão.

Art. 37 (caput) -A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência

 As medidas do Ministério Público para impedir a prática de nepotismo

Instauração de portarias com prazo de até dez dias, a partir da notificação, para envio de informações de
comissionados e graus de parentesco em todos os Poderes de todo o Estado

Chefes de Poderes e seções têm recomendação de acabar com os casos de nepotismo num prazo máximo de
60 dias, sob pena de abertura de ação civil pública

Os métodos de controle

Órgãos estaduais e municipais vão responder e encaminhar relatórios detalhados sobre os cargos
comissionados e parentescos

O Ministério Público vai analisar os dados para impedir que chefe do órgão A contrate parente do órgão B, e
vice-versa, o chamado cruzamento

O que as autoridades (1º e 2º escalões) terão que responder no relatório do MP

Quantos cargos comissionados existem no órgão?

Quantas funções gratificadas existem no órgão?
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Quantos parentes ele (ela) tem empregados no órgão?

 Lei estadual era ‘um avanço’

O procurador-geral de Justiça, Saulo de Castro Bezerra, afirma que em 1997, quando a lei 13.145, que, em
seu parágrafo primeiro do art.1º, limita em dois o número de parentes de autoridades nos Três Poderes no
Estado, era considerado um avanço pela falta de legislação específica. “Aquilo que em 1997 era um avanço,
hoje representa um retrocesso.” Saulo Bezerra encaminha ao procurador-geral da República, Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza, pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suprimir o
parágrafo único do art. 1º da lei estadual. “No restante a lei é excelente”, diz.

A legislação que oficializa o nepotismo em Goiás seria inconstitucional por ferir o artigo 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a impessoalidade e a moralidade na gestão pública. Os assessores jurídicos do
promotor, Carlos Alexandre Marques e Maria de Fátima Belchior Moraes Guimarães, apontam para a
inversão de valores entre o legal e o princípio moral. “Hoje os princípios valem mais que as regras”, afirma
Maria de Fátima. Ela também destaca o apoio popular às medidas antinepotismo. “Antes não tínhamos o
apoio público”.

Carlos Alexandre afirma que o nepotismo no Ministério Público é proibido por Lei Orgânica Federal de
1993. Em 1997, o então procurador-geral de Justiça, atualmente senador Demóstenes Torres (PFL), repetiu a
ação em âmbito estadual, o que serviu para reforçar a medida. Em setembro de 2005, o Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) também proibiu o nepotismo nos órgãos.

 Procurador afirma que não existe privilégio no Executivo

Ana Paula Vitorino
Da editoria de Política

                O procurador-geral de Goiás, João Furtado Neto, chamou de “teatro” a Portaria nº
                456/2005 do Ministério Público Estadual (MPE) que tem por objetivo apurar o quantitativo
                de cargos que se enquadram como nepotismo no Estado. A medida atinge todas as
                instâncias do poder público nos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo os
                Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Prefeituras, Câmaras de Vereadores,
                Assembléia Legislativa e Tribunal Regional Eleitoral. O procurador-geral de Goiás disse
                que não existe nepotismo no Poder Executivo porque todas as contratações de cargos
                comissionados passam pelo crivo da equipe do governador. “Não vamos passar nenhuma
                lista. Não existe sanção a ser aplicada. Claro que ninguém é a favor do nepotismo, mas o
que o MP está fazendo é uma caça às bruxas, um teatro para aparecer na mídia”.

A Procuradoria-Geral do Estado acha importante a ação de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei
Estadual 13.145/97, que estipula máximo de dois parentes de autoridades dos Três Poderes que já está sendo
movida pelo MP. Ainda segundo a Procuradoria, o governador Marconi Perillo (PSDB) vem realizando
sucessivos concursos no sentido de diminuir ao máximo o número de cargos comissionados. O procurador-
geral do Estado disse que se for feita alguma denúncia, esta será investigada, mas “enquanto não houver lei,
ninguém aqui vai fazer caça às bruxas”.
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Apesar de não estar disposto a divulgar a lista com os nomes dos servidores em situação de nepotismo, o
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sebastião Tejota, disse não ver nenhum problema em
atender às solicitações do MP. “Assim que nós recebermos a portaria, vamos nos reunir com os demais
conselheiros. Nada impede que acatemos as solicitações. Acredito que todos os atos do poder público devem
ser transparentes ".

Prazo para manter serviços

O prazo de 60 dias estipulado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que autoridades dos Três
Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - demitam seus parentes visa garantir o funcionamento de
alguns órgãos. “Você vai encontrar lugares em que o nepotismo é tão grande que, com certeza, vai prejudicar
o serviço”, afirma o procurador-geral de Justiça, Saulo de Castro Bezerra. Os dados devem ser repassados ao
MP no prazo de dez dias. Os promotores esperam que a medida inicie processo de demissões sem a
necessidade de abertura de ação civil pública.

Os responsáveis por órgãos, sejam estaduais ou municipais, em todo o Estado, que não se adequarem às
portarias do MP, correm o risco de enfrentar ACP e as respectivas penalidades. Saulo Bezerra diz que entre
as possíveis penas a quem não cumprir a determinação está a perda de função, dos direitos políticos,
pagamento de multa ou ressarcimento aos cofres públicos. O prazo estipulado pelo MP é menor que o do
Conselho Nacional de Justiça, que deu 90 dias para juízes e desembargadores demitirem parentes.

A Câmara de Itumbiara foi obrigada, pela Justiça, a afastar 14 parentes de vereadores que trabalhavam no
órgão. O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta é o autor do pedido de afastamento. Ele instaurou
ACP que pede a proibição de novas contratações de parentes de vereadores em cargos comissionados. Os
funcionários foram exonerados a mando da Justiça em 2 de fevereiro de 2006.

 JORNAL - DIÁRIO DA MANHÃ - 05.03.2006 - PÁG.ON LINE

DIÁRIO JURÍDICO I

Teto salarial – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definirá até o final desta primeira quinzena o teto
salarial para todo o Judiciário. A idéia do CNJ é baixar uma resolução que defina as regras que vão limitar os
subsídios de desembargadores, juízes e servidores daquele Poder. Embora até a semana passada a intenção
era a de que a nova norma viria a servir de parâmetro para os outros Poderes, a situação inverteu-se. O
Colégio de Presidentes, no entanto, vai buscar o apoio do STF para que a vantagem permaneça, justamente
para evitar a aludida distorção.

Limite – A Lei nº 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos
ministros do STF, que é de R$ 24,5 mil. A falta de uma regra única abre brechas para que algumas
remunerações ultrapassem esse limite. Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo
de gratificações. Dados levantados pelo STF mostram que o regime atual permite 40 tipos diferentes de
gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.
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DE RELANCE:

Teto – Desde novembro, uma comissão do CNJ trabalha em estudos técnicos para subsidiar os conselheiros
na hora de elaborar o texto final da nova resolução sobre o teto no Judiciário. O relator é o conselheiro
Douglas Rodrigues.

JORNAL - DIÁRIO DA MANHÃ - 06.03.2006 - PÁG.4

DIÁRIO JURÍDICO II

Demora de Jobim
Notícia publicada pela revista eletrônica Conjur, do Estadão, acusa o ministro Nelson Jobim (foto),
presidente do STF, de demorar até oito anos para devolver ações. Acentua que a saída antecipada dele trará
de volta à pauta da Corte ao menos 16 ações diretas de inconstitucionalidade, retidas em seu gabinete por
pedidos de vista. Uma dessas importantes questões retidas voltou à pauta do Plenário do Supremo na semana
anterior ao carnaval: a ADI 2.591, diz a notícia. Depois de três anos, Jobim trouxe seu voto a julgamento e
os ministros puderam discutir a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações
bancárias. “A notícia só não foi melhor para quem esperava a decisão em razão de novo pedido de vista.
Dessa vez, do ministro Eros Grau, que ao pedir vistas deu-se ao trabalho de prometer que devolverá o
processo no prazo regimental de 10 dias”, acentua a revista, relatando todas as ações e comentando uma a
uma.

 JORNAL - GAZETA MERCAN IL - 06.03.2006 - PÁG.A-10

Voto de Nelson Jobim acirra disputa

Brasília e São Paulo, 6 de Março de 2006 - Presidente do STF diz que CDC vale apenas para serviços
bancários e não para questionar juros. Considerado um divisor de águas no processo que discute se os
bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o voto do presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, se transformou em bandeira das duas partes
envolvidas na disputa.

Representantes do sistema financeiro entoam as manifestações de Jobim com entusiasmo. A rejeição da ação
direta de inconstitucionalidade (Adin) atemoriza os bancos por vários motivos. Primeiro, porque o CDC
inverte o ônus da prova. Na legislação comum, quem acusa tem que apresentar provas contra o acusado, mas
quando a infração é contra o CDC o acusado é obrigado a apresentar provas de que não cometeu a infração.
Já integrantes dos órgãos de defesa do consumidor dizem que, se o voto de Jobim prevalecer no final do
julgamento, clientes ou consumidores correm o risco de ficar desprotegidos em relação aos bancos.

Voto do Jobim

Depois de um pedido de vista de quase quatro anos de duração, o presidente do STF defendeu a aplicação do
CDC a "serviços bancários", como custódia de valores, fornecimento de informações a correntistas e
atendimento ao público. E negou poder ao texto para questionar as taxas de juros, tese que já havia sido
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defendida pelo relator do processo, o ex-ministro Carlos Velloso, e é aceita pelos órgãos de defesa do
consumidor.

Além disso, Jobim rechaçou a incidência do CDC sobre "operações bancárias típicas". Entre elas, depósitos,
hipoteca, poupança e cheque especial.

Nesses casos, os clientes seriam protegidos pelo Código de Defesa do Cliente Bancário (CDCB). Como é
fruto de uma resolução do Banco Central, e não de uma lei aprovada pelo Congresso, o CDCB pode ser
revogado a qualquer momento, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon), Roberto Pfeiffer. Se isso ocorrer, os consumidores ou clientes ficariam sem
proteção nos casos de "operações bancárias típicas".

Amplitude do CDC

Pfeiffer também lembra que o CDC é mais amplo do que a resolução do Banco Central. Por isso, garante
mais proteção aos consumidores. Constariam do Código de Defesa do Consumidor e não figurariam no
CDCB, por exemplo, o direito de requerer inversão do ônus da prova e uma extensa relação de cláusulas
consideradas abusivas.

O CDC dá ao consumidor, entre outros, o poder de recorrer à Justiça a fim de rever contratos quando
considerar que há "vantagem excessiva" por parte da empresa contratada. Pfeiffer defende a aplicação dos
dois textos. Um complementando o outro.

"Respeitamos o voto do ministro Nelson Jobim, mas olhamos isso com muita preocupação. O Código de
Defesa do Consumidor faz 15 anos de vigência neste ano. Ficou claro que o consumidor é a parte mais
vulnerável dentro das relações de consumo e tem de ser protegido pelo instrumento adequado", afirma o
diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo
Morishita.

Como Pfeiffer, ele diz que o CDCB tem de estar subordinado ao CDC, que é uma lei aprovado pelo
Congresso.

"O Poder Judiciário foi imprescindível para a concretização dos direitos dos consumidores. Quero acreditar
que o Supremo não contrariará 15 anos de história e deixará nosso consumidor desprotegido", declara
Morishita.

Sem mudanças

Já o presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação de Comércio de São Paulo, o jurista Ives
Gandra da Silva Martins, diz que nada mudará na vida dos clientes bancários caso o voto de Jobim
prevaleça. Não haveria dificuldades para discernir em quais situações usar cada um dos códigos.

"A posição do ministro Jobim revela que há clareza entre o que cada código pode realizar. Quase todos os
países do mundo usam a mesma regra", declara Ives Gandra, que representa a Confederação Nacional do
Sistema Financeiro (Consif), autora da ação em discussão no Supremo.
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"O Código de Defesa do Consumidor se aplica para os direitos dos consumidores no tocante a algo físico,
como um bem durável. Se um banco, que apenas capta e repassa o dinheiro, deixar de aplicar as regras a ele
estabelecidas sofrerá sanções do Banco Central", complementa o advogado Arnoldo Wald, professor da
Faculdade de Direito da Universidade de Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e também representante da
Consif no processo.

Afim de garantir a solvência dos bancos é fundamental para a gestão da política monetária. Ter um sistema
financeiro fortalecido interessa ao governo e a toda a sociedade.

JORNAL - FOLHA DE SÃO PAULO - 04.03.2006 - PÁG.A 3

A Lei dos Crimes Hediondos deve ser abolida?

NÃO

Uma resposta adequada

MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à progressão de regime
penitenciário para autores de crimes hediondos convida à reflexão sobre a necessidade de um tratamento
diferenciado aos condenados por esse tipo de delito.
O direito penal brasileiro, nas últimas décadas, vem tomando feição cada vez mais branda. Foram criadas
alternativas à pena de prisão e reduziu-se o tempo de encarceramento, principalmente com a introdução de
etapas intermediárias entre o ingresso no cárcere e a recuperação da liberdade.
A tendência de abreviar os prazos de efetivo cumprimento da pena se inspira na reflexão de Foucault,
segundo a qual "a pena de prisão é a detestável solução da qual não se pode abrir mão". Assim, se for
possível reprimir o crime e prevenir a sua prática utilizando o menos possível a pena de prisão, tanto melhor.
Essa política, porém, não exclui que, nos crimes de maior gravidade e que causam grande comoção social, se
adote caminho inverso, que garanta resposta social adequada aos autores dessas graves e violentas infrações.
Aliás, a Constituição determina que alguns crimes, por sua maior reprovabilidade e impacto social (tortura,
terrorismo e tráfico de drogas), devem ter tratamento mais severo. A mesma Constituição confiou ao
legislador ordinário a definição de outras hipóteses de crimes, ali chamados de hediondos, que devem ter
idêntica disciplina.
Por essa razão e sob a influência da opinião pública, em 1990, foi editada a Lei dos Crimes Hediondos,
complementada em 1994, com a inclusão em seu âmbito de algumas modalidades de homicídio. Por mais de
uma década, houve intensa controvérsia quanto ao acerto dessa lei, sobretudo no que tange à proibição de
progressão de regime, que o Supremo, por maioria mínima e invertendo sua jurisprudência anterior, acaba de
declarar inconstitucional.
Essa decisão, todavia, não colocará ponto final na polêmica, pois, não sendo dotada de efeito vinculante, não
impede que os juízes e tribunais continuem fiéis ao entendimento anterior do próprio STF, admitindo a
constitucionalidade da lei. E é bom que assim seja.
Dentro do sistema atual, a revogação da Lei dos Crimes Hediondos representaria, na prática, grave risco à
segurança pública e indiscutível incremento da sensação de impunidade. A previsão de cumprimento de
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apenas um sexto da condenação para a progressão de regime, se é tolerável quando nos deparamos com
condutas de escassa gravidade, não tem nenhum fundamento nos crimes de maior repercussão social. Afinal,
não é razoável que alguém condenado por extorsão mediante seqüestro com morte da vítima (pena mínima
de 24 anos de reclusão) progrida para regime de menor vigilância após cumprir tão somente quatro anos de
pena.
O único argumento consistente contra a Lei dos Crimes Hediondos, sobretudo no que se refere à execução
da pena, é o que se insurge contra a vedação absoluta da progressão de regime. Tal regra, com efeito, gera
desesperança e instabilidade dentro do sistema penitenciário e desestimula o bom comportamento dos
sentenciados e o aproveitamento da terapêutica penal.
Na verdade, o ideal é a edição de uma nova lei que sirva para dar resposta penal mais enérgica aos crimes
socialmente mais danosos. No novo diploma legal, deve ser estabelecida a possibilidade de progressão de
regime de cumprimento de pena -evidentemente, após ser ultrapassado prazo bem mais largo que o atual um
sexto. Insisto, não é possível alguém ser condenado por matar para roubar um relógio de um transeunte
(latrocínio, pena mínima de 20 anos de reclusão) e, apenas três anos e quatro meses depois, gozar do
benefício do regime semi-aberto.
Da mesma forma, é imprescindível que essa nova lei conceda ao juiz alguma margem de discricionariedade
para analisar o caso concreto e, motivadamente, atribuir ou não o caráter hediondo à conduta do réu, em
especial, considerando a forma de ação e participação.
É falso o argumento de que a previsão legal de uma punição mais rigorosa afronta o princípio da
individualização das sanções. O juiz tem competência para individualizar as penas dentro dos limites que a
lei lhe dá, poder que, lamentavelmente, não tem sido exercido na plenitude. As penas quase sempre são
aplicadas no mínimo legal ou, quando muito, havendo prova da reincidência e dos maus antecedentes dos
acusados, burocraticamente aumentadas em um sexto. É raríssimo que se dê o devido valor às circunstâncias
que a lei manda levar em conta, dentre as quais as conseqüências e os motivos do crime.
A conclusão, pois, é inevitável: é imprescindível a existência de diploma legal que garanta uma adequada
defesa social. Espera-se, assim, que a recente decisão do STF estimule o governo federal e o Congresso
Nacional a, com o prévio e saudável debate democrático, editar nova lei que permita o tratamento
diferenciado aos crimes que mais agridem nosso povo.

Marco Vinício Petrelluzzi, 49, é procurador de Justiça. Foi secretário de Segurança Pública de São Paulo
(1999-2002).

A Lei dos Crimes Hediondos deve ser abolida?
SIM

Um crime sem definição legal

ALBERTO SILVA FRANCO

Depois de quase 16 anos de vigência da lei nº 8.072/90, sobre crimes hediondos, duas conclusões desde logo
se revelam apropriadas. A primeira é a de que a legislação extremamente repressiva não deu à população
brasileira a almejada segurança.
Os dados estatísticos recolhidos pelo Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a
Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente) evidenciam, de forma a não abrir espaço para
desmentidos, que a legislação extravagante teve total ineficácia no que tange a alguns crimes (estupro,
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extorsão mediante seqüestro, homicídio e tráfico de entorpecentes), os quais tiveram sua incidência
aumentada em um percentual bem significativo.
Além disso, a referida pesquisa demonstra, em relação a outros crimes também catalogados como hediondos,
a absoluta falta de necessidade da lei nº 8.072/90, já que ela não interferiu na linha de estabilidade estatística
-seja de delitos executados antes de sua promulgação, seja de delitos realizados depois dela. Os percentuais
estatísticos crescem, se estabilizam ou se reduzem com total indiferença em relação ao maior poder punitivo
atribuído à legislação penal, que só serve, na realidade, para atender ao efeito puramente simbólico, com a
montagem de uma pantomima pseudopenal sem nenhuma conseqüência eficaz.
A segunda conclusão é a de que leis pesadamente punitivas acarretam um incremento expansivo da taxa de
encarceramento, e o número de presos não guarda proporção adequada com a quantidade de vagas
carcerárias. Isso significa a existência de um caótico sistema prisional, no qual os condenados são
amontoados como sardinhas em lata, sem respeito à sua dignidade de pessoa humana.
Como se não bastasse, eles são devolvidos ao meio livre depois de um processo de induvidosa
dessocialização, o que provoca, logo em seguida, o retorno à prisão em razão da prática de novos delitos. Os
níveis de reincidência retratam o movimento repetitivo e cansativo de uma roda-gigante: crime-sistema
prisional-dessocialização-crime.
Urge, portanto, reformular a problemática do crime hediondo sob novas perspectivas. É exato que esse delito
tem embasamento constitucional (art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal), mas, ao prevê-lo, o
legislador constituinte não invadiu a esfera de atuação do legislador ordinário, a não ser para estatuir que
deva ser inafiançável e insuscetível de graça ou de anistia.
Ao legislador infraconstitucional ficou, assim, reservada a articulação dos dados configuradores dessa
infração penal. Sua opção, no entanto, foi pela omissão da descrição do delito. Como observou Nilo Batista,
o legislador "contrariou o preceito constitucional: o constituinte pediu que aquelas restrições fossem
impostas a ilícitos definidos como crimes hediondos, e o legislador, em vez de empreender a tarefa
definidora, apresentou um cardápio (...), uma seleção arbitrária, uma rotulação sem método ou critério".
Mas a falta de bom senso do legislador ordinário não se resumiu apenas à colocação da etiqueta de crime
hediondo em algumas figuras típicas preexistentes no velho Código Penal brasileiro. Foi além. Aumentou
significativamente os preceitos sancionatórios cominados nesses tipos, de sorte a provocar um irreparável
desequilíbrio de todo o sistema punitivo. Um verdadeiro samba do crioulo doido.
Uma reformulação legislativa do crime hediondo deve, necessariamente, afastar a inconstitucionalidade
central consistente na carência de definição tipológica, que significa ofensa ao princípio constitucional da
legalidade (art. 5º, inciso XXIX, da CF). Mais que isso: é mister que o legislador ordinário leve em conta
outros princípios constitucionais atingidos pela legislação extravagante, porque, tais princípios, quando
ofendidos, se traduzem num esgarçamento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
É imprescindível ainda que uma nova legislação repare os exageros punitivos inseridos em diversos tipos do
Código Penal. A importante manifestação do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do
parágrafo 1º do art. 2º da lei nº 8.072/90 abre oportunidade a um reexame mais abrangente e aprofundado da
questão do crime hediondo e recomenda que se dê a essa matéria um tratamento em sintonia fina com a
Constituição da República.

Alberto Silva Franco, 74, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
membro do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), é autor do livro "Crimes Hediondos",
entre outras obras.
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JORNAL - FOLHA DE SÃO PAULO - 06.03.2006 - PÁG.A-03

Solução para a guerra fiscal do ISS
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e MARCOS CINTRA

A guerra fiscal contaminou os municípios brasileiros. Reduções de alíquotas e de base de cálculo têm sido
utilizadas como instrumento de luta, ainda que de forma flagrantemente inconstitucional.
Hoje, três tipos de municípios reivindicam a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços). Em primeiro
lugar, os municípios em que ocorre a produção dos serviços; em segundo lugar, os municípios nos quais os
serviços são disponibilizados ao seu tomador; e, em terceiro lugar, os municípios-corsários, promotores da
guerra fiscal, os quais reivindicam a receita do ISS por hospedagem de empresas prestadoras de serviços
fictícios.

Como está a situação do ISS, os conflitos se tornarão um dos maiores focos de contenciosos tributários do
país

A guerra fiscal do ISS surgiu a partir da interpretação dada ao termo "local do estabelecimento prestador"
dos serviços, tornando-o equivalente a "local de sede da empresa". Nesse sentido, vários municípios
passaram a oferecer alíquotas reduzidas ou redução de base de cálculo para as sociedades que se
"instalassem" em seus respectivos territórios e passassem a lá recolher o ISS.
A disputa pelo ISS fez surgir duas situações. A primeira, de manifesta inconstitucionalidade, ocorre no caso
dos municípios que, mesmo após a promulgação da emenda constitucional nº 37 (que estabeleceu piso de
2% para o ISS), oferecem alíquotas nominais inferiores àquele patamar ou reduzem a base de cálculo para
atrair contribuintes.
A segunda situação é uma fraude evidente. Empresas passaram a instalar-se "no papel" em tais paraísos
fiscais, mantendo neles apenas sede de fachada (uma caixa postal ou endereço formal).
Mesmo com os esclarecimentos da lei complementar nº 116/03, a guerra fiscal continua a todo vapor. O
município de São Paulo, por exemplo, passou a exigir, por meio da lei nº 14.042/05, que prestadores de
serviços que emitam notas fiscais autorizadas por outros municípios se cadastrem e comprovem que seu
"estabelecimento prestador" se situa fora da capital. Caso a comprovação não seja satisfatória, o tomador de
serviços se torna responsável pela retenção na fonte do ISS.
Tal lei vem sendo questionada na Justiça. Independentemente do resultado final, todos sairão perdendo. As
empresas prestadoras que tiverem ISS retido poderão ser cobradas novamente no município em que estejam
formalmente instaladas. Ademais, os municípios passarão a sofrer grande insegurança quanto ao
recolhimento do ISS.
Inevitavelmente, haverá retaliações.
Em resumo, da forma como a situação está delineada, os conflitos em breve se tornarão um dos maiores
focos de contenciosos tributários do país, com prejuízos evidentes para todos.
A solução para o problema seria seguir a tendência em direção ao princípio do destino, ou seja, considerar
que o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador do serviço (do consumidor). Nesse caso,
mesmo que a sede administrativa ou o endereço formal de uma empresa prestadora de serviços esteja em
outro município, o recolhimento do ISS se daria no município em que ocorre o consumo.
Hoje, a regra é o regime da incidência no estabelecimento prestador, e a exceção, a tributação no destino.
Alterar-se-ia o princípio, e a regra seria a tributação no destino, e a exceção, no estabelecimento prestador,
com enumeração na lei dessas hipóteses de imposição.
                                                                                             DATA
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                                                                                             PÁGINA Nº
                                                BIBLIOTECA                                       26 de 27
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS


A medida oferece algumas vantagens.
Primeiramente, eliminaria as dúvidas e incertezas oriundas das diferentes interpretações sobre o local de
recolhimento do tributo. Ocorreria normalmente no local do estabelecimento do tomador, onde o serviço
tivesse sido concretamente disponibilizado.
Em segundo lugar, permitiria alterar o regime de arrecadação do tributo, tornando a retenção na fonte uma
obrigação do tomador do serviço, que o recolheria no município de funcionamento de seu estabelecimento.
Tal substituição tributária já ocorre com o Imposto de Renda, com as contribuições previdenciárias e com o
próprio ISS na construção civil.
Em terceiro lugar, tal procedimento simplificaria a legislação, além de automatizar e uniformizar os
procedimentos de recolhimento do tributo.
Finalmente, a solução aqui proposta eliminaria a presença dos municípios-corsários e criaria uma situação de
maior justiça social, eliminando a guerra fiscal e apenas admitindo hipóteses expressas ("numerus clausus")
para a incidência na origem. Uma situação aceitável do ponto de vista da eqüidade e da simplificação do
sistema.

JORNAL - O GLOBO - 06.03.2006 - PÁG.7

Hora de mudar

CELSO GUEDES

Ao magistrado não é permitido se acovardar. O dia em que um juiz tiver medo, a sociedade não dormirá.
Não significa que o juiz possa negligenciar de sua segurança. Pelo contrário, quanto mais seguro ele estiver,
melhor poderá exercer sua missão.

Tal segurança não deve ser entendida apenas como de natureza física, mas também como de natureza social,
que significa a qualidade de vida. A política salarial da carreira da magistratura não deve ser entendida como
privilégio, como alguns insistem em apontar, mas sim como atributo de sua função, que exige não apenas
investimentos permanentes em atualização como também a devida estabilidade econômica, para que possa
decidir com isenção, não raro contrariando pesados interesses financeiros. A qualidade social chega também
às particularidades das instalações, equipamentos e sistemas operacionais, atendendo às necessidades que
favoreçam a presteza das decisões.

Tal situação nos obriga a idealizar um sistema judiciário pela reunião de todos os operadores do direito,
através da criação de sistemas operacionais que interajam. Exemplificando: quando numa Vara Criminal um
réu tem um hábeas-corpus , que este seja do conhecimento virtual do órgão prisional onde a pessoa esteja
custodiada e possa ter seu direito de liberdade exercido em tempo real. Se tal ideal ainda não foi atingido,
não o foi por desinteresse do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos que operacionalizam a justiça e sim
pelos impedimentos técnicos que se interpõem.

Em pleno século XXI, não podemos nos restringir a uma rotina de trabalho de séculos anteriores, quando o
papel era o principal meio de condução de nossas decisões e interlocuções. No alvorecer de uma sociedade
digital pode e deve o Poder Judiciário ter suas rotinas agilizadas pelas modernas técnicas que a tecnologia
nos traz, diluindo as inúmeras rotinas repetitivas, preservando o tempo do magistrado para melhor estudo e
análise da doutrina que envolve cada processo sob sua judicatura.
                                                                                          DATA
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                                                                                          PÁGINA Nº
                                               BIBLIOTECA                                     27 de 27
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS




Após a reforma do Código Civil, que perdurou por 87 anos, imperioso se faz nova revisão do Código do
Processo Civil, para eliminar a duplicidade de trabalho: ganhar o direito e exercer o seu ganho, ou seja, é
preciso acabar com a ação de execução, como já aspiram os maiores juristas do país.

Ao juiz não compete ter medo, nem de julgar nem de ousar mudar as formas de trabalho. Só assim a
sociedade poderá reconhecer em seu trabalho a agilidade que tanto demanda.

CELSO GUEDES é desembargador e terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

								
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