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Concurso p�blico by KTThCE

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									Procuradoria-Geral do Distrito Federal

                        ICE Nº 05


                          Maio/2010


Informativo do Centro de Estudos da PGDF



                        Sumário
  Pareceres                                         03
  Legislação do Distrito Federal
   Leis Complementares                              22
   Decretos                                         22
   Portarias                                        23
   Resoluções                                       23
  Dicas de Português - Colaboradora Alda Nogueira   24
Expediente:

Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Procurador-Geral do Distrito Federal:
Marcelo Lavocat Galvão

Procuradora-Geral Adjunta:
Simone Costa Lucindo Ferreira

Chefe de Gabinete:
Beatriz Kicis Torrents de Sordi

Centro de Estudos:
Luiz Lucas da Conceição


Gerência de Estudos, Pesquisas e Referências
Legislativas:
Gerente: Valéria Pinheiro Viana
Telefone: 3325-3416
E-mail: gepel.cetes@pg.df.gov.br

Gerência de Desenvolvimento e Capacitação
Profissional:
Gerente: Claudia A. Ferreira dos Santos
Telefone: 3325-3381
E-mail: gecap.cetes@pg.df.gov.br

Gerência de Documentação e Controle de
Publicações Oficiais:
Gerente: Ana Cláudia de Sá Roriz
Telefone: 3325-3345
E-mail: gedoc.cetes@pg.df.gov.br

Biblioteca:
Chefe: Cristiany Ferreira Borges
Telefone: 3325-3383
Telefax: 3325-3384                             Fale com o Centro de Estudos. O
E-mail: biblioteca@pg.df.gov.br                nosso          e-mail         é:
                                               gepel.cetes@pg.df.gov.br

O ICE é uma publicação do Centro de Estudos
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Endereço: SAIN BL. I Edifício-Sede da PG/DF.
CEP: 70.620-000 Telefone: 3325-3300




ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                       Página - 2
                                                Pareceres
                                                                AUTOR: Dina Oliveira de Castro Alves
                                                                ASSUNTO: Administrativo. Plano de Assistência à Saúde
                                                                dos Servidores do Distrito Federal. PASDF. Instituto de
                                                                Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
                                                                (INAS).
                                                                       Nos termos do artigo 230, § 3º da Lei nº
                                                                8.112/90, pode o Distrito Federal prestar o serviço de
                                                                saúde aos servidores mediante entidade de autogestão
                                                                ou contratar operadoras de planos e seguros privados de
          Procuradoria Administrativa                           assistência à saúde autorizadas a funcionar pela ANS.
                  - PROCAD -                                           A Lei Distrital nº 4.330/2009 autorizou a
                                                                implementação de Plano Privado de Assistência à Saúde
                                                                dos Servidores do Poder Executivo do Distrito Federal -
                                                                PASDF -, mediante contratação ou credenciamento de
                                                                operadoras de planos de saúde, por intermédio do INAS.
                                                                       Possibilidade, em tese, de contratação, mediante
PARECER Nº 192/2010 – PROCAD                                    prévia licitação, observados os procedimentos prévios
PROCESSO Nº: 390.000.655/2009                                   estabelecidos na Lei nº 4.330/2009.
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                          Necessidade de adoção de medidas que sanem as
ASSUNTO: FUNDURB. Lei Complementar n.º 800/09 e                 irregularidades apontadas neste Parecer.
Decreto n.º 30.765/09. SEDUMA. Demanda espontânea.
Inteligência dos arts. 7º e 8º          do regulamento da       PARECER Nº 402/2010 – PROCAD
FUNDURB. Execução por outros órgãos. Descentralização           PROCESSO Nº: 410.000.557/2010
de crédito (Decreto n.º 17.698/96). Requisitos. Empresas        AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
públicas. Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.            ASSUNTO: Administrativo. Pedido de reexame do pleito
       É     possível  a    descentralização   de    créditos   empresarial. Restituição de indébito mediante glosas
disponibilizados pelo FUNDURB por demanda espontânea            parceladas. Contrato original extinto. Celebração de novo
(art. 8º do Decreto 30.765/09) a projetos de autoria da         emergencial. Ato de adjudicação suspenso por decisão
SEDUMA para que outros órgãos executem atividades               liminar em mandado de segurança.
específicas, em razão de sua competência ou de seu                     As informações carreadas aos autos pela Direção
aparato técnico e logístico, desde que: a) o órgão executor     de Recursos Físicos não representam alteração relevante
esteja identificado no momento da apresentação do projeto       do contexto fático sob o qual se debruçou esta
ao Conselho de Administração, para que seja avaliada sua        Especializada. A rigor, remanescem indenes a objeções
competência e capacidade técnica para a execução das            assinaladas na manifestação jurídica de fls. 174/187.
atividades especificadas; b) os créditos descentralizados              O contrato Emergencial nº 04/2010 e o ato de
sejam empregados pela unidade orçamentária favorecida           adjudicação de 3 (três) lotes do Pregão Eletrônico nº
obrigatória e integralmente na consecução do objeto             021/2009/SUPRI/SEPLAG não oferecem suporte ao pleito
previsto pelo projeto, respeitada fielmente a classificação     empresarial, que propõe a devolução dos valores
funcional programática; c) a descentralização seja              percebidos a maior em 20 parcelas mensais via retenção
formalizada por meio de Portaria Conjunta a ser celebrada       de créditos.
entre os titulares das unidades orçamentárias cedente e                Há ponderáveis razões de ordem fática e jurídica
favorecida, na forma do Anexo I do Decreto nº 17.698/96.        que nos levam a manter o posicionamento já externado
       A descentralização de créditos para que empresas         no sentido de orientar o Gestor Público a adotar
públicas executem as atividades especializadas de sua           providências imediatas e efetivas para garantir o
competência podem ser feitas, desde que observadas as           ressarcimento integral ao Erário.
recomendações do item precedente e, ainda, as seguintes:               Firme nesse entendimento e em face das
a) sejam cumpridas as exigências do artigo 26 da Lei de         circunstâncias   reveladas    nos    autos,    cumpre-nos
Responsabilidade Fiscal (Precedentes: Pareceres n.º             recomendar seja oficiada a Corregedoria-Geral do Distrito
07/2007, 78/2006 e 8.558/2006, todos da Procuradoria            Federal para fins de atuação, nos termos da competência
Fiscal); b) a descentralização de crédito não seja utilizada    definida no âmbito do Sistema de Correição legalmente
como subterfúgio para contornar a necessidade de licitar        estabelecido pelas Leis nº 3.105/2002 e nº 3.163/2003.
serviços em circunstâncias que não configurem hipótese de
inexigibilidade ou dispensa de licitação (Precedente:           PARECER Nº 413/2010 – PROCAD
Parecer n.º 912/2006-PROCAD/PGDF).                              PROCESSO Nº: 400.001.666/2009
                                                                AUTOR: Dina Oliveira de Castro Alves
PARECER Nº 382/2010 – PROCAD                                    ASSUNTO: Apuração de irregularidades. Contrato de
PROCESSO Nº: 400.001.451/2008                                   concessão n° 001/2002. Concessionária Campo da
AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco                 Esperança. Extinção do contrato. Encampação ou
ASSUNTO: Administrativo. Pedido de reconhecimento de            caducidade. Intervenção.
dívida decorrente de curso de capacitação destinado a                 - A intervenção é uma medida excepcional e de
servidores da Sejus/DF. Incidência do princípio da              natureza acautelatória do interesse público. Deve ser
legalidade ao qual a Administração Pública está adstrita.       adotada em situações de emergência, "em que a
Presunção     de    boa-fé     dos  policiais  professores.     gravidade dos defeitos na prestação do serviço colocará
Comprovação da         realização  do   curso. Deficiência      em risco a integridade de pessoas e (ou) seu patrimônio.
instrumental a prejudicar o reconhecimento da dívida.           Haverá ameaça de danos irreparáveis o de difícil
Impossibilidade jurídica.                                       reparação".

PARECER Nº 384/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 410.000.953/2009


ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 3
       - A encampação é a extinção do contrato de                 corretamente alvo de atenção especial por parte das
concessão fundada em motivo de interesse público, sem             Cortes de Contas. Essa demonstração de compatibilidade
que o concessionário tenha dado causa a extinção.                 com o mercado deve ser feita através de pesquisa séria,
       - A caducidade assemelha-se a uma forma de                 com diversos fornecedores, elaborando-se ao final
rescisão unilateral do contrato de concessão, pelo Poder          planilha comparativa, na qual devem estar indicados o
Concedente, em virtude do inadimplemento de obrigações            nome do servidor e sua matrícula.
fundamentais por parte do concessionário.                                Pendências a serem superadas.
       - O procedimento adotado na espécie não atende aos                Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste, desde
princípios constitucionais do contraditório e da ampla            que sanadas as impropriedades apontadas.
defesa. O rito processual foi subvertido, com (i) a produção
de provas antes da intimação para apresentação de defesa          PARECER Nº 437/2010 – PROCAD
prévia e (ii) a ausência de intimação para apresentação de        PROCESSO Nº: 055.012.465/2010
alegações finais.                                                 AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann
                                                                  ASSUNTO: Constitucional. Minuta de Projeto de lei
PARECER Nº 415/2010 – PROCAD                                      complementar, por meio do qual se altera o inciso I, do
PROCESSO Nº: 060.013.251/2009                                     artigo 4°, e seu §1°, inciso III, da Lei Complementar
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                                 Distrital n° 693, de 16 de janeiro de 2004. Parcelamento
ASSUNTO: Administrativo. Licitação e contrato. Pregão             de multas de trânsito.
eletrônico SRP nº 02/2009. União Federal. Ministério da                   1. Análise. Constitucionalidade do projeto de lei
Defesa. Hospital das Forças Armadas - HFA. Ata de registro        em comento. Impossibilidade de o Distrito Federal dispor
de preços. Adesão pelo Distrito Federal. Secretaria de            sobre parcelamento de multas de trânsito. Matéria de
Estado de Saúde. Aquisição de equipamentos para sala de           competência legislativa privativa da União. Inexistência
videocirurgia. Orientação normativa do TCDF. Decisão nº           de lei complementar por meio da qual se autoriza a
1806/2006.                                                        legislação supletiva dos estados-membros. Ofensa ao
        O art. 8º do Decreto Federal nº 3931/2001, que            artigo 22, inciso XI, e parágrafo único, da Constituição
regulamenta o Sistema de Registro de Preços admite que a          Federal. Violação ao princípio Federativo.
Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, possa ser                2. Parecer pela possibilidade do projeto de lei, por
utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração.        constitucionalidade e pela remessa deste Parecer à
        Na hipótese dos autos, o ajuste está condicionado ao      Gerência de Controle de Constitucionalidade, para
atendimento das observações lançadas neste parecer.               analisar a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de
                                                                  Inconstitucionalidade em face do artigo 4°, e seu §1°,
                                                                  inciso III, da Lei Complementar Distrital n° 693/2004.
PARECER Nº 418/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 400.000.674/2008                                     PARECER Nº 439/2010 – PROCAD
AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann                           PROCESSO Nº: 030.001.744/2006
ASSUNTO: Análise de minuta de projeto de lei. Alteração           AUTOR: Luciano Araújo de Castro
da Lei que estabelece a política Distrital do Idoso. Parecer      ASSUNTO: Administrativo. Licitação - Edital de
nº 047/2008 - PROPES/PGDF.                                        concorrência pública n. 01/2010-ST para seleção de
       Necessidade da exposição de motivos para oferecer          permissionários para prestação de serviço de transporte
parecer conclusivo sobre a matéria.                               público coletivo (ônibus) - Edital já submetido à análise
       Pela devolução dos autos à Secretaria interessada.         do TCDF, que determinou suspensão do processo
                                                                  licitatório e a adoção de medidas corretivas - Parecer
PARECER Nº 434/2010 – PROCAD                                      pelo cumprimento estrito das determinações contidas na
PROCESSO Nº: 220.000.074/2010                                     decisão TCDF n. 891/2010.
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                           1. A Lei n. 8.666/93, no seu art. 113, § 2º,
ASSUNTO: Administrativo. Convênio a ser firmado entre o           textualmente prevê a obrigatoriedade de a Administração
Distrito Federal, através da Secretaria de Esportes, e a          dar cumprimento às medidas corretivas determinadas
Associação de Esporte ao Alcance de Todos. Recursos do            pelos Tribunais de Contas, em função de análise de
Fundo de Apoio ao Esporte. Financiamento do "Projeto de           editais de licitação.
Ação Social e Cidadania". Convênio como hipótese de                       2. No presente caso, o TCDF já fez uma análise
inexigibilidade de licitação. Parecer pela viabilidade jurídica   exauriente do edital publicado, no qual detectou
do ajuste, condicionado, porém, à superação das                   irregularidades a serem superadas. Inclusive suspendeu
pendências arroladas.                                             o andamento do certame até ulterior deliberação sua.
        Tem-se     em     mãos     hipótese    de    convênio             3. As determinações contidas na Decisão TCDF n.
administrativo por haver comunhão de quereres entre               891/2010 devem ser integralmente acolhidas e
partícipes, consistente em fomentar a prática de voleibol         submetidas ao crivo daquela Corte, a quem compete
entre crianças e adolescentes da comunidade de São                sindicar o atendimento das medidas corretivas e, se for o
Sebastião.                                                        caso, autorizar o prosseguimento do certame.
        Tratando-se de projeto a ser financiado com recursos              4. Parecer pelo cumprimento estrito da decisão
do FAE, regem de perto a espécie os preceitos da Lei nº           TCDF n. 891/2010.
8.666/93, da Lei Complementar Distrital nº 326/2000, do
Decreto nº 21.933/01 e do Edital/FAE nº 05/2009.                  PARECER Nº 440/2010 – PROCAD
        Esta Casa tem entendimento pacífico no sentido de o       PROCESSO           Nº:      131.001.317/2008           e
convênio configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.     131.001.599/2009 (apenso)
Sendo assim, naquilo que for cabível, há de instruir os           AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
autos as exigências do art. 26 da Lei nº 8.666/93.                ASSUNTO: Administrativo. Licitações e contratos.
        A razoabilidade do preço é uma preocupação                Aplicação de penalidade contratual e legal. Princípios
constante na Lei de Licitações e Contratos, além de ser           constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                        Página - 4
contraditório. Administração Regional do Gama. Contrato         serem   executados      pela    rede     socioassistencial
de Execução de obras nº 011/2008 RA II.                         complementar do Distrito Federal.
       - A aplicação de sanção administrativa, sob o
fundamento de inadimplência contratual deve obedecer aos        PARECER Nº 445/2010 – PROCAD
princípios constitucionais do devido processo legal, ampla      PROCESSO Nº: 080.002.218/2010
defesa e contraditório.                                         AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
       -Na hipótese dos autos, o recurso interposto, pela       ASSUNTO: Administrativo.Licitação. Concorrência. Tipo
contratada deverá ser devidamente apreciado e decidido          Menor preço.
pela autoridade superior.                                               1. Licitação para contratação de empresa
                                                                especializada para construção de Centro de Educação
PARECER Nº 442/2010 – PROCAD                                    Infantil com 12 salas de aulas, na Estância IA V - Mestre
PROCESSO Nº: 480.000.699/2010                                   D'Armas, RA VI, Planaltina, Brasília, DF.
AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco                         2. Correta a escolha da modalidade e do tipo de
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Dispensa. Concurso          licitação.
público. CESPE. Contratação fulcrada no art. 24, inciso XIII,           4. Considerações sobre a redação de itens das
da Lei nº 8.666/93. Denúncia de irregularidade efetuada         minutas do edital.
pela ACATE/DF. Parecer nº 1.039/2009 - PROCAD/PGDF em                   5. Parecer pela remessa dos autos à Secretaria
consonância com os precedentes da Casa. Apreciação. Em          consulente, para ciência das recomendações sugeridas no
tese, da possibilidade de contratação. Questão “sub judice”.    presente opinativo.
Princípio da Proteção Judiciária. Acatamento, pela
Administração Pública, das eventuais decisões judiciais não     PARECER Nº 446/2010 – PROCAD
cabíveis de recurso.                                            PROCESSO Nº: 220.000.116/2010
        - A contratação direta, mediante dispensa de            AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº        ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de
8.666/93 constitui exceção à obrigação de licitar. Partindo     convênio Distrito Federal (Secretaria de Esporte e a
da autorização legal, cumpre à Administração Pública,           Federação de Desportos Aquáticos do Distrito Federal).
previamente à assinatura do contrato, verificar o               Financiamento à Conta do Fundo de Apoio ao Esporte.
cumprimento de todos os requisitos legais por parte da          Legislação de Regência: Lei nº 8.666/93, IN01 CGDF, Lei
futura contratada.                                              Complementar nº 326/00, Decreto 21.933/01 e Portaria
                                                                nº 118/08/SESP/DF.
PARECER Nº 443/2010 – PROCAD                                            A instrução dos autos não autoriza a imediata
PROCESSO Nº: 060.015.134/2009                                   celebração do convênio, uma vez não preenchidos todos
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                     os requisitos objetivos e subjetivos, legalmente impostos
ASSUNTO: Licitação e contrato administrativo. Secretaria        para conferir regularidade às operações de repasses de
de Estado de Saúde. Fornecimento de órteses, próteses e         recursos destinados ao financiamento de projetos
materiais especiais (OPM'S). Necessidade de prévio              esportivos financiados pelo Fundo de Apoio ao Esporte.
procedimento       licitatório.    Desvirtuamento,     pela             Possibilidade de se ultimar a assinatura do
Administração,     do      sistema   de     credenciamento.     convênio desde que saneadas as incongruências,
Recomendação de utilização do sistema de registro de            ilegalidade e deficiências apontadas no bojo do opinativo.
preços. Precedentes da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de        PARECER Nº 448/2010 – PROCAD
Contas do Distrito Federal.                                     PROCESSO Nº: 002.000.208/2009
                                                                AUTOR: Wesley Ricardo Bento
PARECER Nº 444/2010 – PROCAD                                    ASSUNTO: Constitucional. Administrativo. Lei Distrital nº
PROCESSO Nº: 380.000.252/2010                                   4.119/2008. Uso de papel reciclado na Administração
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                   pública. Regulamentação. Minuta de decreto.
ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de                     A superveniência da Lei nº 4.119/2008, implica
convênio. Distrito Federal (Secretaria de Desenvolvimento       revogação dos dispositivos da Lei nº 745/94 que sejam
Social e Transferência de Renda) e Casa Criança Pão de          com aquela incompatíveis. Inteligência do art, 2º, § 1º
Santo Antônio. Piso de proteção social. Serviço de              da Lei de Introdução ao Código Civil.
convivência.                                                           As Autarquias e Fundações públicas são entidades
       - Recomenda-se que a execução descentralizada de         que integram a Administração Pública Indireta, sendo
programas sociais para o alcance dos objetivos propostos        tecnicamente incorreto tratá-las como se constituíssem
nas ações de Proteção Social Básica e Especial seja             um gênero paralelo.
precedida de Edital de Chamamento para Seleção Pública                 O Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado
de Entidades (Acórdão do TCU nº 1331/2008).                     e mantido pela União, sendo vedado ao DF legislar a
       - Em se tratando de subvenção social é indispensável     respeito (art. 21, XIII, Constituição Federal).
indicar a entidade recebedora dos recursos em subtítulo                Parecer opinando pela restituição dos autos ao
específico apontado na Lei Orçamentária Anual ou em lei         órgão de origem para conhecimento e adoção das
especifica (§ 1º do artigo 17 da Lei nº 4.049/2007).            alterações sugeridas no corpo do Parecer.
Precedente: Parecer nº 810/2009 -PROCAD/PGDF.
       - A instrução dos autos não autoriza a celebração        PARECER Nº 449/2010 – PROCAD
imediata do convênio, uma vez não preenchidos todos os          PROCESSO Nº: 080.009.094/2009
requisitos objetivos e subjetivos, legalmente impostos para     AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
conferir regularidade às operações de repasses de recursos      ASSUNTO: Licitação. Serviço de arbitragem esportiva
destinados ao financiamento de serviços de natureza             escolar para o 50º Jogos Escolares do DF. Dúvida sobre a
continuada, programas e projetos socioassistenciais, a          aplicabilidade da Lei Distrital n. 4.161/08, que veda a
                                                                adoção do pregão para serviços com preponderância de



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 5
mão-de-obra. Precedentes do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que         PARECER Nº 454/2010 – PROCAD
afastam a aplicabilidade da lei. Possibilidade, no caso         PROCESSO Nº: 362.000.017/2010
concreto, de adoção da licitação na modalidade de pregão        AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
eletrônico.                                                     ASSUNTO: Administrativo. Convênio de Cooperação
                                                                Técnica e Financeira nº 001/2009 celebrado entre o
PARECER Nº 450/2010 – PROCAD                                    Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de
PROCESSO Nº: 401.000.026/2010                                   Governo, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
AUTOR: Dina Oliveira de Castro Alves                            Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF. Exoneração
ASSUNTO: Contratação direta. Estágio. Agente de                 da servidora que figurava como executora do convênio.
integração. Instituição voltada ao ensino. Dispensa de          Ausência de relatório circunstanciado feito pela aludida
licitação, artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. Adequação à     servidora relativamente ao período em que figurou como
Lei nº 11.788/2008.                                             executora. Indícios de irregularidades na prestação de
        A teor do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, pode a   contas do convênio. Necessidade de designação de novo
Administração contratar diretamente agente de integração        executor e de suspensão dos repasses à convenente até
de estágio.                                                     que se prove a regular aplicação dos recursos públicos,
        Necessidade de cumprimento de observações               sem prejuízo da apuração da conduta da aludida
lançadas neste parecer, previamente à contratação.              servidora nas esferas administrativa e civil.

PARECER Nº 451/2010 – PROCAD                                    PARECER Nº 455/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 380.002.734/2009                                   PROCESSO Nº: 380.000.293/2010
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                   AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de              ASSUNTO: Administrativo. Convênio. Secretaria de
convênio Distrito Federal (Secretaria de Desenvolvimento        Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de
Social e Transferência de Renda) e Associação Caminho de        Renda/DF. Apoio Financeiro. Assistência Social. Creche
Luz - Repasse de Recursos - Atendimento a crianças.             Pioneira da Vila Planalto. Atendimento infantil. Concessão
       A instrução dos autos não autoriza a celebração          de subvenção social. Lei nº 4.049/2007. Necessidade de
imediata do convênio, uma vez não preenchidos todos os          cumprimento de requisitos legais. Parecer Técnico pela
requisitos objetivos e subjetivos legalmente impostos para      impossibilidade.
conferir regularidade às operações de repasses de recursos              - A Lei nº 4.049/2007, ao disciplinar a concessão
destinados ao financiamento de serviços de natureza             de subvenção social, estabelece uma série de requisitos,
continuada programas e projetos socioassistenciais, a           os quais devem ser rigorosamente cumpridos.
serem executados pela rede socioassistencial complementar               - Na hipótese dos autos, o setor técnico
do Distrito Federal.                                            manifestou-se desfavorável à concessão da subvenção
                                                                social.
PARECER Nº 452/2010 – PROCAD                                            -Não ultrapasse o exame de mérito, no que diz
PROCESSO Nº: 060.012.975/2009                                   respeito aos serviços prestados pela entidade, não há
AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco                 como se conceder a subvenção social pleiteada, e, por
ASSUNTO: Administrativo. Requerimento para importação           conseguinte, fica prejudicado o exame das demais
direta de medicamento. Princípio da universalidade do           exigências legais.
Sistema Único de Saúde - SUS (art. 196, CF). Necessidade
terapêutica não comprovada através de manifestação              PARECER Nº 456/2010 – PROCAD
técnica.   Possibilidade  jurídica  de   importação    do       PROCESSO Nº: 040.000.503/2010
medicamento, desde que superadas todas as exigências            AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
constantes da presente manifestação, inclusive, quanto à        ASSUNTO: Administrativo. Contrato de fornecimento de
viabilidade de adesão à ata de registro de preços que           energia elétrica a ser celebrado entre o Distrito Federal,
tenha por objeto a medicação pretendida.                        por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, e a
        Em consonância com orientação do TCU, cumpre à          Empresa CEB Distribuição S/A. Hipótese de dispensa de
SES/DF previamente à deflagração de processo de                 licitação fundada no art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93.
importação direta, mediante inexigibilidade de licitação,       Parecer pela viabilidade da contratação direta, com as
comprovar a adequação terapêutica, a inexistência de            observações constantes do opinativo.
medicamentos com o princípio ativo similar, bem como a
inexistência de ata de registro de preços que tenha por         PARECER Nº 458/2010 – PROCAD
objeto o medicamento que se pretende adquirir.                  PROCESSO Nº: 055.044.711/2008
                                                                AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves
PARECER Nº 453/2010 – PROCAD                                    ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Modalidade pregão.
PROCESSO Nº: 220.000.080/2010                                   Servidor de copeiragem e jardinagem. Definição de bem
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                   ou serviço comum. Lei Federal nº 10.520/02.
ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de              Superveniência da Lei Distrital nº 4.161/08 que afasta a
convênio. Legislação de regência: Lei nº 8.666/93, IN 01        modalidade      pregão     para      contratações     com
CGDF, Lei Complementar nº 326/00, Decreto 21.933/01 e           preponderância de mão-de-obra. Decisão liminar do
Portaria nº 118/08/SESP/DF.                                     Tribunal de Contas do Distrito Federal, suspendendo o
       A instrução dos autos não autoriza a celebração do       certame.
convênio, uma vez não preenchidos todos os requisitos                 "O Tribunal de Contas da União tem competência
objetivos e subjetivos, legalmente impostos para conferir       para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar
regularidade às operações de repasses de recursos               suspensão cautelar (art. 4º e 113; § 1º e 2º, da Lei nº
destinados ao financiamento de projetos esportivos              8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos
financiados pelo Fundo de Apoio ao Esporte.                     termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                      Página - 6
legitimidade para expedição de medidas cautelares para          com vigência de doze meses a partir de 19/10/2009,
prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas       desde que corrigidas as falhas e supridas as omissões
decisões". (Supremo Tribunal Federal, MS nº 24.510/DF).         apontadas no bojo deste opinativo.
       O art. 113 da Lei nº 8.666/93 estabelece que
Tribunais de Contas "poderão solicitar para exame, até o        PARECER Nº 463/2010 – PROCAD
dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das       PROCESSO Nº: 060.019.287/2007
propostas, cópia de edital de licitação já publicado,           AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração            ASSUNTO:       Administrativo.   Contrato.     Prorrogação.
interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes          Serviço de execução continuada. Manutenção preventiva
que, em função desse exame, lhe forem determinadas".            e corretiva, com reposição de peças, em bisturis da
Este dispositivo legal consubstancia-se em um mecanismo         marca WEM.
de atuação preventiva por parte dos órgãos de fiscalização.            1. Os serviços de manutenção de bisturis podem
       O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou,     se considerados de execução continuada.
liminarmente, a suspensão do pregão. A revogação do                    2.   Instrução   dos     autos    deficiente,   com
certame, com fundamento na aplicação da Portaria nº             recomendação para providenciar pesquisa de mercado,
303/09,     pode    indicar,  por     via   transversa,   o     certidões de regularidade fiscal atualizadas e certidão de
descumprimento da referida decisão.                             exclusividade da empresa.
                                                                       3. Conclusão pela viabilidade jurídica da
PARECER Nº 460/2010 – PROCAD                                    prorrogação contratual, desde que atendidas as
PROCESSO Nº: 380.002.824/2009                                   recomendações contidas no parecer, bem como as
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                              demais normas atinentes à espécie, e sanadas as
ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de              irregularidades apontadas.
convênio - Distrito Federal (Secretaria de Desenvolvimento
Social e Transferência de Renda) e Instituição Educacional      PARECER Nº 464/2010 – PROCAD
Santa Luzia - Repasse de recursos - Piso de proteção social     PROCESSO Nº: 060.000.308/2010
básico.                                                         AUTOR: Wesley Ricardo Bento
        Não obstante a revogação da Portaria nº 126/2008,       ASSUNTO:        Administrativo.     Contratação       direta.
recomenda-se ao órgão consulente providenciar a edição de       Emergência. Justificativa idônea. Ausência.
novo ato normativo regulamentando o chamamento                         1. A contratação direta, por dispensa de licitação,
público, em homenagem aos princípios da isonomia, da            fundada no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, pressupõe
impessoalidade, da moralidade e da economicidade,               situação fática de incontornável urgência, a demandar
conforme orientação do Tribunal de Contas da União.             imediata intervenção do administrador, na estrita medida
        Em se tratando de subvenção social é indispensável      do necessário para atender à excepcionalidade verificada.
indicar a entidade recebedora dos recursos em subtítulo                2. O longo decurso de tempo desde a constatação
específico apontado na Lei Orçamentária Anual ou em Lei         da emergência e a pretendida contratação é elemento
especifica (§ 1º do artigo 17 da Lei nº 4.049/2007),            que demanda justificativas detalhadas.
Precedente: Parecer nº 810/2009-PROCAD/PGDF.                           3. A quantidade do produto que se pretende
        A instrução dos autos não autoriza a celebração         adquirir deve ser suficiente para atender à situação de
imediata do convênio, uma vez não preenchidos todos os          emergência, não podendo ser de tal magnitude que
requisitos objetivos e subjetivos, legalmente impostos para     abasteça os estoques por tempo superior ao necessário
conferir regularidade às operações de repasses de recursos      para se deflagrar e concluir processo licitatório regular.
destinados a subvencionar serviços de natureza continuada,             4. Parecer opinando pela viabilidade jurídica, em
programas e projetos socioassistenciais, a serem                tese, da contratação, desde que sanadas as pendências.
executados pela rede socioassistencial complementar do
Distrito Federal.                                               PARECER Nº 465/2010 – PROCAD
                                                                PROCESSO Nº: 480.001.051/2009
PARECER Nº 462/2010 – PROCAD                                    AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann
PROCESSO Nº: 053.000.207/2010                                   ASSUNTO: Direito Constitucional. Ação afirmativa.
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                              Minuta de Decreto que objetiva regulamentar a Lei
ASSUNTO: Administrativo. Adesão à ata de registro de            Distrital nº 4.117/2008. Destinação de espaço para uso
preços. Carona.                                                 preferencial em praças de alimentação de Centros
        1. Nos termos da Decisão nº 1806/07, o TCDF             Comerciais, lanchonete, bares e estabelecimentos
decidiu pela possibilidade de os órgãos e entidades do          similares a gestantes, idosos, deficientes físicos e
complexo administrativo do Distrito Federal utilizarem-se       pessoas com criança de colo.
da Ata de Registro de Preços de outro ente federativo,                  Na hipótese, verifica-se a criação de programa
desde que expresse pesquisa de mercado promovida no             assistencialista pelo Poder Público, com o claro objetivo
Distrito Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Lei nº   de concretizar o princípio da igualdade material, quando
938/1995, e atenda aos requisitos que a norma de regência       o Estado atua decisivamente visando a criar desigualdade
estipula para tal hipótese.                                     jurídica para aqueles que se encontram em desigualdade
        2. Instrução dos autos insuficiente quanto à:           fática.
economicidade da contratação, demonstração de ausência                  Integração de minorias por meio de ações
de prejuízo à contratação original e de existência de saldo     afirmativas. Destinação de espaço para uso preferencial
no quantitativo registrado na ARP, comprovação da tríplice      em praças de alimentação de centros comerciais,
regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira.           lanchonetes, bares e estabelecimentos similares a
        3. Conclusão pela viabilidade jurídica de adesão às     gestantes, idosos, deficientes físicos e pessoas com
atas de registro de preços nº 06/2009 e nº 04/2009,             criança de colo. Pretensão estatal de minimizar a
referentes ao Pregão Eletrônico nº 17/2009 do Instituto         exclusão na sociedade de certos grupos minoritários,
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,          tendo em vista a necessidade de promover a



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                       Página - 7
concretização do princípio da igualdade material, baseado      Descumprimento do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº
ainda nos princípios de solidariedade e fraternidade.          8.666/93.
Redirecionamento de benefícios, direitos e oportunidades              Evidências de irregularidades no cumprimento do
entre os indivíduos. Cumprimento dos artigos 217, 218 e        contrato: (i) ausência de cotações prévias realizadas em
219 da Lei Orgânica do Distrito Federal.                       outros imóveis para justificar o valor do aluguel mensal;
      Pela constitucionalidade da minuta de Decreto            (ii) ressarcimento do IPTU pago pelo locador pela
apresentada.                                                   Administração Pública, quando o contrato é claro ao dizer
                                                               que é obrigação do locador; (iii) alteração do valor
PARECER Nº 466/2010 – PROCAD                                   contratual sem comprovação de regularidade com os
PROCESSO Nº: 060.011.446/2006                                  valores praticados no mercado.
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                                     A Resolução nº 102/1998, do Tribunal de Contas
ASSUNTO:       Administrativo.   Licitações   e   contratos.   do Distrito Federal determina que, em casos como o
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Contrato    presente, deva-se instaurar o procedimento de Tomadas
de prestação de serviços. Manutenção preventiva e              de Contas Especial.
corretiva, com reposição de peças. Equipamento Médico-                Parecer pela impossibilidade de pagamento, na
Hospitalar. Quinto termo aditivo. Alteração contratual.        espécie, do reconhecimento de dívida.
       - Trata-se de proposta de celebração do Quinto
Termo Aditivo, visando à alteração contratual, para incluir    PARECER Nº 472/2010 – PROCAD
no objeto do contrato mais um monitor DX 2020,                 PROCESSO Nº: 064.000.011/2010
majorando o contrato em 1,9608%, ratificando-se as             AUTOR: Wesley Ricardo Bento
demais cláusulas.                                              ASSUNTO:         Administrativo.    Contratação     direta.
       - A pretensão de alteração contratual pela              Inexigibilidade. Curso reanimação neonatal.
consulente    se    apresenta     legítima,   porquanto    a          I - É possível, em tese, a contratação direta, por
Administração Publica goza de prerrogativas inerentes à        inexigibilidade de licitação. Amparada no art. 25, II c/c
sua condição, quando da realização de contratos                art. 13, VI, ambos da Lei n. 8.666/93, para curso
administrativos. Todavia, necessária a justificativa pela      ministrado a servidores do Distrito Federal, desde que
autoridade compete da necessidade da alteração                 comprovada a singularidade e notória especialização.
contratual.                                                           II - A justificativa do preço deve contemplar
                                                               pesquisa sobre o custo anterior da contratação e sobre o
PARECER Nº 469/2010 – PROCAD                                   valor cobrado de outros órgãos públicos, como quer o
PROCESSO Nº: 400.000.243/2009                                  art. 15, V, da Lei n. 8.666/93.
AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann                               III - Parecer pela viabilidade jurídica da
ASSUNTO: Administrativo. Contrato de locação de imóvel.        contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com
Reconhecimento de dívida. Dispensa de licitação. Apuração      fundamento no art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei n.
dos fatos. Ausência de manifestação da Procuradoria do         8.666/93, desde que cumpridas todas as condicionantes
Distrito    Federal.    Ausência    de    regular   processo   expostas no Parecer, sob a responsabilidade do
administrativo de dispensa de licitação.                       administrador e, após conferência pela Assessoria
        Qualquer pagamento por serviços realizados sem         Jurídico-Legislativa.
fundamento contratual, por meio do reconhecimento de
dívida, está condicionado à (i) demonstração de boa-fé do
particular; (ii) da anuência do Poder Público quanto à         PARECER Nº 473/2010 – PROCAD
situação irregular; (iii) da efetiva comprovação da            PROCESSO Nº: 060.012.615/2009
prestação dos serviços e sua quantidade; (iv) da avaliação     AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
quanto à regularidade do custo da atividade; (v) da            ASSUNTO:       Administrativo.  Licitação  e    contrato.
aferição de disponibilidade orçamentária especifica; VI        Prestação de serviços de manutenção preventiva e
apuração de responsabilidade pela irregularidade -             corretiva, com reposição de peças, em equipamentos
requisitos objetivos e subjetivos do princípio da proibição    médico-hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde do
do enriquecimento sem causa; (vii) comprovação da              Distrito Federal. Análise de minuta contratual.Padrão n.
regularidade com os preços praticados no mercado.              04/2002. Parecer pela aprovação da minuta, com as
        Deve-se frisar que os pactos administrativos são       observações constantes do opinativo.
formais e deve a Administração Pública abster-se de
realizar contratações verbais ou prorrogação tácita de tais    PARECER Nº 474/2010 – PROCAD
instrumentos, considerados atos administrativos nulos          PROCESSO Nº: 150.003.090/2008
(Decisão nº 344/1995 - Plenário - TCU).                        AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
        Antes do reconhecimento da dívida, imperiosa a         ASSUNTO: Administrativo. Convênio de Cooperação n.
prévia manifestação da Secretaria de Estado de Ordem           358/2007 celebrado entre a União e o Distrito Federal.
Pública e Social do Distrito Federal e da Corregedoria-Geral   Projeto "Mais Cultura", instituído pelo Decreto n. 6.226,
do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes normativas    de 4 de outubro de 2007. Análise da minuta de convênio
traçadas no Decreto nº 30.072, de 18 de fevereiro de 2009,     a ser celebrado entre o Distrito Federal e as entidades
alterada pelo Decreto nº 30.445, de 05 de junho de 2009.       culturais selecionadas nos termos do edital de pontos de
        Na hipótese, verifica-se a ocorrência de despesas      cultura do Distrito Federal. Parecer pela aprovação da
realizadas em contrato de locação de imóvel vencido, sem       minuta do convênio, com as recomendações constantes
fundamento em qualquer lastro contratual e sem ter havido      do presente opinativo.
qualquer justificativa para a escolha do imóvel referido.
        Por outro lado, há de se esclarecer que não foi        PARECER Nº 476/2010 – PROCAD
observada, no caso concreto, a competência privativa da        PROCESSO Nº: 220.000.178/2010
Procuradoria-Geral do Distrito Federal para analisar           AUTOR: Luciano Araújo de Castro
previamente o contrato de locação realizados. Ilegalidade.



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 8
ASSUNTO: Administrativo. Convênio a ser firmado entre o
Distrito Federal, através da Secretaria de Esportes, e o         PARECER Nº 480/2010 – PROCAD
Instituto de Cidadania Interagir. Recursos do Fundo de           PROCESSO Nº: 060.001.943/2010
Apoio ao Esporte. Financiamento do Projeto "Bom de Bola,         AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
Bom na Escola". Convênio como hipótese de inexigibilidade        ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Dispensa. Art. 24,
de licitação. Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste,       IV da Lei 8.666/93. Contratação direta emergencial para
condicionado, porém, à superação das pendências                  aquisição     de     medicamento     adalimumabe     para
arroladas.                                                       abastecimento da rede pública de saúde.
        Tem-se,    em    mãos,     hipóteses    de    convênio           1. Os fatos descritos não permitem manifestação
administrativo por haver comunhão de quereres entre os           conclusiva acerca da situação de emergência e demais
partícipes, consistente em fomentar a prática de futebol de      requisitos da lei e da Decisão nº 3.500/99 TCDF.
salão entre crianças e adolescentes da Ceilândia.                        2. Sugere-se que o órgão consulente complemente
        Tratando-se de projeto a ser financiado com recursos     a justificativa de fls. 14 informando a existência de
do FAE, regem de perto a espécie os preceitos da Lei nº          licitação em andamento e demonstrando o tempo de
8.666/93, da Lei Complementar Distrital nº 326/2000, do          duração previsto, justificando a modalidade escolhida e,
Decreto nº 21.933/01 e do Edital / FAE nº 05/2009.               caso seja pregão, a impossibilidade de ser concluído em
        Esta Casa tem entendimento pacífico no sentido de o      17 dias, bem como informando a situação atual dos
convênio configurar hipóteses de inexigibilidade de              órgãos e justificando porque não seria possível aguardar,
licitação. Sendo assim, naquilo que for cabível, há de           mesmo que de forma precária, o término do regular
instruir os autos as exigências do art. 26 da Lei nº             procedimento licitatório.
8.666/93.                                                                3. Ausentes alguns dos documentos exigidos nos
        A razoabilidade do preço é uma preocupação               artigos 7º, § 2º, I a IV, 26 e 38, caput da Lei nº
constante na Lei de Licitações e Contratos, além de ser alvo     8.666/93.
de atenção especial por parte das Cortes de Contas. Essa                 4. Recomendações para melhorar a justificativa da
demonstração de compatibilidade com o mercado deve ser           escolha do fornecedor e do menor preço.
feita através de pesquisa séria, com diversos fornecedores,              5. Conclusão pelo retorno dos autos ao órgão
elaborando-se ao final planilha comparativa, na qual devem       consulente, para a adoção das providências ora
estar indicados o nome do servidor e sua matrícula.              sugeridas, considerando que a instrução dos autos não
        Pendências a serem superadas.                            autoriza a imediata contratação direta emergencial, nos
        Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste, desde que   termos propostos.
sanadas as impropriedades apontadas.
                                                                 PARECER Nº 481/2010 – PROCAD
PARECER Nº 477/2010 – PROCAD                                     PROCESSO Nº: 060.003.626/2010
PROCESSO Nº: 064.000.010/2010                                    AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                  ASSUNTO: Administrativo. Aquisição de equipamento.
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Secretaria de Estado         Adesão à ata de registro de preços gerenciada pela
de Saúde. Contratação direta por inexigibilidade de licitação    Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado
da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal. Curso de          do Rio de Janeiro.
reanimação neonatal para enfermeiros da SES-DF.                          1. "(...) há possibilidade de os órgãos e entidade
Requisitos para configuração do art. 25, II, da Lei nº           do complexo administrativo do Distrito Federal
8.666/93. Interpretação restritiva. Parecer pela viabilidade     utilizarem-se da Ata de Registro de Preços de outro ente
jurídica do ajuste, condicionada à superação das ressalvas       federativo, desde que expressa pesquisa de mercado
apontadas.                                                       promovida no Distrito Federal, conforme dispõe o § 1º do
        Por ser exceção, o afastamento do dever                  art. 4º da Lei nº 938/1995, e atenda aos requisitos que a
constitucional    de    licitar é   de    ser    interpretado    norma de regência estipula para tal hipótese;" (Decisão
restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que           TCDF nº 1806/2006, com caráter normativo).
legitimam a não realização de licitação, em geral, não                   2. A adesão à ata de registro de preços somente é
comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,              possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma,
nessa seara, o intérprete há de ater-se à lei; quase sempre,     contabilizadas as contratações já efetuadas pelo órgão
à sua literalidade.                                              gerenciador e demais participantes. Precedente: Parecer
        Para a configuração da hipótese do art. 25, II, da Lei   nº 028/2008 - PROCAD/PGDF.
nº 8.666/93, são exigidos, cumulativamente, três                         3. Parecer pela viabilidade jurídica da adesão,
requisitos: a) a previsão do serviço no rol do art. 13; b) a     condicionada ao cumprimento dos requisitos indicados no
notória especialização do prestador; c) sua singularidade.       bojo do opinativo.
No caso concreto, os dois últimos reclamam atenção por
parte do administrador.                                          PARECER Nº 482/2010 – PROCAD
        A razoabilidade do preço é uma preocupação               PROCESSO Nº: 080.001.453/2010
constante na Lei de Licitações e Contratos, além de ser alvo     AUTOR: Wesley Ricardo Bento
de atenção especial por parte das Cortes de Contas. Isso se      ASSUNTO:        Administrativo.   Contratação      direta.
acentua nas contratações diretas, diante da ausência de          Emergência. Transporte Escolar. Parecer n. 358/2010-
competição. Necessário, pois, que se proceda à justificação      PROCAD/PGDF.Parecer n. 399/2010-PROCAD/PGDF.
do preço, ou seja, que seja comprovada sua consonância                  1. A contratação direta, por dispensa de licitação
com aquele praticado no mercado.                                 no art. 24, IV, da Lei n.8.666/93, pressupõe situação
        A instrução dos autos reclama ainda outros               fática de incontornável urgência, a demandar imediata
complementos.                                                    intervenção do administrador, na estrita medida do
        Parecer pela viabilidade jurídica da contratação         necessário para atender à excepcionalidade verificada.
direta, condicionada à superação das ressalvas delineadas.              2. Ainda que a emergência seja oriunda de desídia
                                                                 ou falta de planejamento da Administração Pública,



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                      Página - 9
autoriza-se a contratação quando se evidenciar, no caso          CGDF, Lei Complementar nº 326/00, Decreto nº
concreto, grave perigo aos interesses tutelados pelo             21.933/01 e Portaria nº 118/08/SESP/DF.
Estado, sobretudo o direito à educação, desde que se                    A instrução dos autos não autoriza a celebração
apurem as responsabilidades do administrador inábil.             imediata do convênio, uma vez não preenchidos todos os
Princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e   requisitos objetivos e subjetivos, legalmente impostos
da razoabilidade.                                                para conferir regularidade as operações de repasses de
       3. Parecer pela viabilidade jurídica, em tese, da         recursos destinados ao financiamento de serviços de
contratação direta, com fundamento no art. 24, IV, da Lei        natureza continuada, programa e projetos de incentivo
n. 8.666/93, desde que cumpridas as condicionantes deste         ao esporte, a serem executados por entidades envolvidas
opinativo e sem prejuízo de se observarem as demais              com esporte.
formalidades previstas na Lei Nacional de Licitações.
                                                                 PARECER Nº 487/2010 – PROCAD
PARECER Nº 483/2010 – PROCAD                                     PROCESSO Nº: 220.000.179/2010
PROCESSO Nº: 060.006.691/2006                                    AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                                ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de
ASSUNTO:        Administrativo. Licitações   e   contratos.      convênio - Distrito Federal (Secretaria de Esporte) e a
Secretaria de Saúde. Contratos nº 026/2008-SES/DF e              Federação Brasiliense de Peteca. Financiamento à conta
029/2008-SES/DF. Prestação de Serviços de engenharia             do Fundo de Apoio ao Esporte. Legislação de Regência:
para manutenção preventiva e corretiva. Fornecimento de          Lei nº 8.666/93, IN 01-CGDF, Lei Complementar nº
água gelada. Hospital Regional da Ceilândia e da Asa Norte.      326/00, Decreto nº 21.933/01 e Portaria 118/08-
Segundo termo aditivo. Prorrogação de prazo. Serviços de         SESP/DF.
natureza contínua. Preços e condições. Prazo vencido.                   A aprovação de projeto pelo Conselho de
        Trata-se de proposta de celebração do Segundo            Administração do FAE, apesar de ter sido desclassificado
Termo Aditivo, visando à prorrogação do prazo de vigência        por não ter atingido nota mínima, além de contrariar os
dos Contratos nº 26/2008-SES/DF e 29/2008-SES/DF por             parâmetros     balizadores   eleitos   no   instrumento
mais de 12 (doze) meses, ratificando-se as demais                convocatório, também afronta os princípios da igualdade
cláusulas.                                                       e da impessoalidade.
        Na hipótese dos autos, o contrato nº 26/2008-                   Conclusão pela inviabilidade jurídica de
SES/DF encontra-se com o prazo de vigência expirado, não         celebração do convênio para formalizar o apoio financeiro
sendo possível imprimir efeito retroativo ao mesmo               ao "XXI Campeonato Brasileiro de Peteca", porquanto
(Inteligência da Súmula nº 02 do TCDF).                          não cumpridas as normas legais atinentes à espécie,
        Quanto ao contrato nº 29/2008-SES/DF há                  considerando, em particular, a desclassificação do
necessidade de demonstrar os seguintes requisitos:               projeto de acordo com os critérios propostos no Edital
natureza contínua dos serviços e preços e condições mais         nº 05/2009.
vantajosas para a Administração.
                                                                 PARECER Nº 491/2010 – PROCAD
PARECER Nº 484/2010 – PROCAD                                     PROCESSO Nº: 054.000.544/2010
PROCESSO Nº: 053.000.352/2010                                    AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                    ASSUNTO: Administrativo. Licitações e Contratos.
ASSUNTO: Administrativo. Aquisição de veículos. Adesão à         Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Prestação
Ata de Registro de preços gerenciada pela Procuradoria           de serviços. “Caput” do art. 25 da Lei nº 8.666/93.
Geral da República - PGR/MPF.                                    Inviabilidade   de    competição.     Único     fornecedor.
        1."(...) há possibilidade de os órgãos e entidade do     Comprovação de exclusividade. Atestado, órgão de
complexo administrativo do Distrito Federal utilizarem-se        registro   de   comércio.     Sindicato,    Federação    ou
da Ata de Registro de preços de outro ente federativo,           Confederação Patronal.
desde que expresse pesquisa de mercado promovida no                     A hipótese dos autos cuida de inviabilidade de
Distrito Federal, conforme dispõe o § 1° do art. 4°da Lei n°     competição de que trata o caput do art. 25 da Lei nº
938/1995, e atenda aos requisitos que a norma de regência        8.666/93, sob o fundamento de fornecedor exclusivo de
estipula para tal hipótese;" (Decisão TCDF n° 1806/2006,         serviços.
com caráter normativo).                                                 Todavia, para a efetiva contratação direta, devem
        2. A adesão à ata de registro de preços somente é        ser observados os requisitos legais e os procedimentos
possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma,            lançados neste Parecer, sob pena de inviabilidade da
contabilizadas as contrações já efetuadas pelo órgão             celebração do ajuste.
gerenciador e demais participantes. Precedente: Parecer n°
028/2008 - PROCAD/PGDF.                                          PARECER Nº 492/2010 – PROCAD
        3. Parecer pela viabilidade jurídica da adesão,          PROCESSO Nº: 060.006.838/2009
condicionada ao cumprimento dos requisitos indicados no          AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
bojo do opinativo.                                               ASSUNTO: Administrativo. Licitações e Contratos.
                                                                 Aquisição de material hospitalar. Contratação direta.
PARECER Nº 486/2010 – PROCAD                                     Fornecedor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Inciso I
PROCESSO Nº: 220.000.149/2010                                    do art. 25 da Lei nº 8.666/93.
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                            A demonstração inequívoca da existência de
ASSUNTO: Administrativo. Proposta de celebração de               fornecedor exclusivo do produto, torna inexigível a
convênio Distrito Federal (Secretaria de Esporte) e a            licitação, em razão da inviabilidade de competição.
Federação Brasiliense de Peteca (FEBRAPE)- Financiamento                 Inteligência do inciso I do art. 25 da Lei nº
à conta do Fundo de Apoio ao Esporte (FAE) -Legislação de        8.666/93.
Regência: Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa nº 01/05-                 Imprescindível a justificativa da escolha da marca;
                                                                 a demonstração da exclusividade do fornecedor, que



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                      Página - 10
deverá ser auferida por órgão de registro de comércio, pelo            Viabilidade jurídica da prorrogação do contrato em
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou                tela por adicionais 12 meses, com base no art. 57, II da
entidades equivalentes (art. 25, I da Lei 8.666/93), e          Lei nº 8.666/93, condicionada ao cumprimento das
ratificada pela Administração.                                  recomendações pontuadas no opinativo.
        Para a efetiva contratação direta, devem ser
observados os requisitos legais e os procedimentos              PARECER Nº 501/2010 – PROCAD
traçados neste Parecer, sob pena de inviabilidade da            PROCESSO Nº: 060.011.394/2009
celebração do ajuste.                                           AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca
                                                                ASSUNTO:         Administrativo.     Contratação     direta
PARECER Nº 493/2010 – PROCAD                                    emergencial. Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93. Aquisição de
PROCESSO Nº: 060.003.895/2010                                   material hospitalar (Bolsa para Estomia). Decisão
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                               normativa nº 3.500/99-TCDF.
ASSUNTO:      Administrativo.  Licitações  e    Contratos.              A contratação emergencial de empresa para
Dispensa de licitação. Contratação direta. Situação             fornecimento de material hospitalar (bolsa para estomia
emergencial. Aquisição de medicamento. Secretaria de            intestinal) depende de comprovação de que foram
Saúde do DF. Necessidade de procedimento formal. Art. 26        cumpridas todas as exigências constantes da Decisão
da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa TCDF nº                Normativa nº 3.500/1999 do Tribunal de Contas do
3.500/1999. Instrução deficiente. Viabilidade jurídica do       Distrito Federal.
ajuste, condicionada à superação de todas as ressalvas                  Parecer pela impossibilidade da contratação direta,
apontadas.                                                      com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93,
       É juridicamente viável a aquisição direta de             enquanto     não    implementadas     as   recomendações
medicamentos para atender à situação emergencial, em            constantes do opinativo.
face da permissão estampada no inciso IV do art. 24 da Lei              Após a instrução dos autos, recomenda-se o
nº 8.666/93, uma vez evidenciados os requisitos legais          retorno dos autos para análise quanto ao efetivo e
inerentes, insertos no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e             integral cumprimento das observações.
Instrução Normativa n. 3.500/99 do TCDF.
                                                                PARECER Nº 504/2010 – PROCAD
PARECER Nº 499/2010 – PROCAD                                    PROCESSO Nº: 060.004.544/2010
PROCESSO Nº: 060.004.231/2010                                   AUTOR: Luciano Araújo de Castro
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                            ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Secretaria de
ASSUNTO:        Administrativo.      Consulta.    Contratação   Estado     de    Saúde.     Aquisição   do    medicamento
emergencial. Aquisição de medicamento. Glicose 5%               TRASTUZUMAB para tratamento de câncer de mama
solução injetável bolsa ou frasco 250 ml. Item constante do     metastizado. Contratação emergencial. Requisitos do art.
pregão nº 066/2010 - SELIC/SUPRI/CECOM suspenso por             24, IV, da Lei nº 8.666/93. Instrução normativa TCDF nº
determinação do TCDF. Instrução deficiente.                     3.500/1999. Instrução dos autos deficiente. Parecer pela
       A possibilidade teórica de contratação emergencial       viabilidade jurídica do ajuste, condicionada, porém, à
não veio corroborada pela instrução dos presentes autos         superação de todas as ressalvas apontadas.
para autorizar contratação direta imediata com fundamento               Por ser exceção, o afastamento do dever
no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e acudir o           constitucional de licitar é de ser interpretado
abastecimento da Rede Hospitalar pelo período de seis           restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que
meses.                                                          autorizam a não realização de licitação, em geral, não
       O procedimento administrativo deve ser documento         comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,
com expedientes que evidenciem os limites da emergência         nessa seara, o intérprete há de ater-se à Lei; quase
e da potencialidade do risco de dano irreparável, conforme      sempre, à sua literalidade.
a orientação do Tribunal de Contas local revelada nas                   A dispensa do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93
Decisões nº 3.500/99 e nº 7.767/09.                             revela a intenção do legislador de dotar o Poder Público
       Recomendações relativas ao aperfeiçoamento do            de ferramenta jurídica apta a sanar prontamente uma
procedimento da "concorrência simplificada ou mínima",          premente demanda administrativa que, se tivesse que
quando à inclusão de exigências pertinentes à habilitação       aguardar o desfecho de um processo licitatório, poderia
completa do fornecedor e à reavaliação da previsão de           redundar em grave prejuízo ao interesse público.
atualização monetária decorrente de atraso de pagamento                 Contudo, o permissivo legal não deve ser utilizado
sob a ótica do art. 41, § 4º, da Lei nº 8.666/93.               para afastar, ordinária e desnecessariamente, o dever
       Necessidade      de     imediato     cumprimento     à   constitucional de licitar. Nesse sentido, o TCDF emitiu a
determinação consubstanciada na Decisão nº 796/2010-            Decisão     nº   3.500/99,     com    caráter   normativo,
TCDF, a fim de que seja removido o obstáculo suscitado ao       estabelecendo os requisitos a serem cumpridos para a
prosseguimento         do      Pregão       nº     066/2010-    regular realização de contratação emergencial.
SELIC/SUPRI/CECOM.                                                      Também em sede de contratação direta a
       Parecer    pela    viabilidade   jurídica  do   ajuste   obtenção da proposta mais vantajosa é desiderato a ser
emergencial condicionada à superação de todas as                perseguido pelo administrador. O preço é uma
ressalvas apontadas.                                            preocupação constante na Lei de Licitações e Contratos,
                                                                além de ser alvo de atenção especial por parte das
PARECER Nº 500/2010 – PROCAD                                    Cortes de Contas. Isso se acentua nas contratações
PROCESSO Nº: 060.001.917/2008                                   diretas, diante da ausência de competição.
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                           A instrução dos autos demanda, aqui e ali,
ASSUNTO: Administrativo. Contrato de Manutenção                 complementação.
preventiva e corretiva nos sistemas de tratamento de água               Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste,
por osmose reversa marca IPABRÁS. Termo aditivo.                condicionada, porém, à superação de todas as ressalvas
Prorrogação de prazo de vigência.                               apontadas.



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                    Página - 11
                                                               AUTOR: Wesley Ricardo Bento
PARECER Nº 505/2010 – PROCAD                                   ASSUNTO:         Administrativo.     Contratação   direta.
PROCESSO Nº: 282.000.288/2006                                  Inexigibilidade. Credenciamento.
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                        Ainda que sem previsão legal específica, o
ASSUNTO: Administrativo. Contrato n. 025-2009 SES/DF,          credenciamento se insere nas hipóteses de inexigibilidade
firmado entre o Distrito Federal, através da Secretaria de     (art. 25, caput, Lei n. 8.666/93) e pode ser adotado pela
Saúde, e a empresa Bio Ciência Produtos Científicos LTDA.      Administração Pública, especialmente para prestação de
Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, com              serviços de saúde aos servidores públicos e militares.
reposição de peças, em contadores Hematológicos da             Decisão n. 656/95-Plenário-TCDF. Parecer n. 230/2009-
marca ABX. Análise do segundo termo aditivo. Prorrogação       PROCAD/PGDF.
do Contrato e supressão           de parte do objeto.                  Exatamente porque o credenciamento visa ampliar
Impropriedades encontradas no procedimento. Parecer            o número de possíveis fornecedores, algumas restrições
contrário à renovação do contrato.                             previstas no edital devem ser objeto de detalhada
       1. As impropriedades detectadas no procedimento         justificativa, sobretudo aquelas relativas à falta de
formaram a convicção neste Procurador no sentido da            parcelamento.
inviabilidade de prorrogação do ajuste.                                Parecer pela viabilidade jurídica da contratação
       2. Com efeito, os autos apontam para uma                direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento
estimativa deficiente congênita da demanda administrativa      no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, desde que
e quiçá para a ocorrência de ato contrário ao principio        cumpridas as condições expostas neste opinativo.
constitucional da moralidade (CF, art. 37, caput). Ademais,
considerando que a supressão que se deseja fazer é bem         PARECER Nº 515/2010 – PROCAD
superior a 25% do valor do contrato, está ausente o            PROCESSO Nº: 054.002.555/2009
necessário consentimento da contratada (art. 65, §2°, II,      AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
da Lei n. 8.666/93). Por fim, não há prova da vantajosidade    ASSUNTO: Administrativo. Análise de minuta de edital
da continuidade da avença (art. 57, II da lei n. 8.666/93)     de credenciamento n. 07/2009-PMDF. Prestação de
       3. Parecer pela negativa da prorrogação.                serviços médicos na especialidade psicoterapia individual
                                                               em adultos e crianças, em prol dos policiais militares,
PARECER Nº 507/2010 – PROCAD                                   inativos, pensionistas e dependentes legais com direito a
PROCESSO Nº: 060.001.294/2010                                  assistência à Saúde. Lei Federal 10.486/2002, Decreto
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                    local n. 25.574/2004 e Portaria PMDF n. 558/2007.
ASSUNTO:       Administrativo.  Licitação   e    Contrato.            Cabível, na espécie, o sistema de credenciamento,
Contratação emergencial. Art. 24, inciso IV, da Lei nº         uma vez configurada a inexistência de relação de
8.666/93. Aquisição do medicamento Ziprazidona Cápsula         exclusão entre os interessados em contratar com o Poder
80 mg para abastecimento da Rede Hospitalar do Distrito        Público. Situação que configura autêntica hipótese de
Federal. Deficiente Instrução dos autos. Ausência de           inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput,
demonstração do atendimento aos requisitos constantes do       da Lei 8.666/93.
art. 24, inciso IV c/c art. 26, da Lei nº 8.666/93, bem               Tratando-se de inexigibilidade de licitação,
como aos termos da Decisão Normativa nº 3.500/99-TCDF.         necessário o prévio atendimento às exigências legais
Parecer pela inviabilidade de imediata contratação direta,     atinentes à fase interna do procedimento.
sem prejuízo de eventual reanálise jurídica após regular              Minuta do edital e respectivos anexos em
instrução processual.                                          conformidade com a legislação que regula a matéria, com
                                                               as observações constantes deste Parecer.
PARECER Nº 508/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 064.000.008/2010                                  PARECER Nº 516/2010 – PROCAD
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                  PROCESSO Nº: 054.002.556/2009
ASSUNTO:          Administrativo.      Contratação   direta.   AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
Inexigibilidade. Aperfeiçoamento de pessoal. Política de       ASSUNTO: Administrativo. Análise de minuta de edital
Educação permanente. Curso reanimação neonatal.                de credenciamento n. 06/2009-PMDF. Prestação de
       É possível, em tese, a contratação direta, por          serviços de assistência médico-hospitar na área de
inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, II, c/c     anatomia patológica e citopatologia aos policiais
art.13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93, para curso               militares, inativos, pensionistas e dependentes legais
ministrado a médicos da Rede Hospitalar do Distrito            com direito a assistência à Saúde. Lei Federal
Federal, desde que comprovada a singularidade e notória        10.486/2002, Decreto local n. 25.574/2004 e Portaria
especialização.                                                PMDF n. 558/2007.
       A justificativa do preço deve contemplar pesquisa              Cabível, na espécie, o sistema de credenciamento,
sobre o custo anterior da contratação e sobre o valor          uma vez configurada a inexistência de relação de
cobrado de outros órgãos públicos, como preceitua o art.       exclusão entre os interessados em contratar com o Poder
15, V, da Lei nº 8.666/93.                                     Público. Situação que configura autêntica hipótese de
       Parecer pela viabilidade jurídica da contratação        inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput,
direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no    da Lei 8.666/93.
art. 25, II c/c art.13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93, desde           Tratando-se de inexigibilidade de licitação,
que atendidas as recomendações expostas no bojo do             necessário o prévio atendimento às exigências legais
opinativo, sob a responsabilidade do administrador e após      atinentes à fase interna do procedimento.
conferência pela Assessoria Jurídico-Legislativa.                     Minuta do edital e respectivos anexos em
                                                               conformidade com a legislação que regula a matéria, com
                                                               as observações constantes deste parecer.
PARECER Nº 512/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 054.000.192/2010                                  PARECER Nº 517/2010 – PROCAD



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                   Página - 12
PROCESSO Nº: 150.000.470/2010                                   pertencente a outra unidade da Federação. Inteligência
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                   do art. 15, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e
ASSUNTO: Administrativo. Secretaria de Estado de                da Decisão nº 131/2003, do Tribunal de Contas do
Cultura. Contrato de locação. Equipamentos de informática.      Distrito Federal.
Demonstração de vantajosidade (Decisão TCDF n.                          Parecer pela viabilidade, em tese, da cessão de
2.517/2002). Adesão à ata de registro de preços n.              uso, condicionada, entretanto, a demonstração da
049/2009. Prefeitura Municipal de Goiás/GO. Existência de       finalidade pública da cessão e à prévia autorização
saldo quantitativo. Necessidade. Precedentes.                   legislativa.
        "(...) Há possibilidade de órgãos e entidades do
complexo administrativo do Distrito Federal utilizarem-se       PARECER Nº 520/2010 – PROCAD
da Ata de Registro de Preços de outro ente federativo,          PROCESSO Nº: 133.000.067/2010
desde que expresse pesquisa de mercado promovido no             AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
Distrito Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Lei nº   ASSUNTO: Administrativo. Outorga de bem imóvel
938/1995, e atenda aos requisitos que a norma de regência       público a entidade social. Inaplicabilidade dos institutos
estipula para tal hipótese;" ( Decisão TCDF nº 1806/2006,       da concessão, permissão ou autorização de uso.
com caráter normativo).                                         Possibilidade, em tese, de formalização de convênio ou
        A contratação deve ser precedida de estudos             termo de parceria, obedecidos aos respectivos requisitos
técnicos que demonstrem ser a locação mais vantajosa do         legais.
que a aquisição dos equipamentos (Decisão n. 2.517/2002                 Concessão, permissão e autorização de uso são
do TCDF).                                                       institutos jurídicos adequados para o trespasse do uso de
        A adesão à ata de registro de preços somente é          imóvel público em prol de entidade de assistência social.
possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma.                   Nos termos da jurisprudência desta Casa e do
Contabilizadas as contratações já efetuadas pelo órgão          Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, a regra
gerenciador e demais participantes. Precedentes da Casa.        geral para a outorga de bens públicos a particulares seria
Pareceres      n.ºs   735/2009-PROCAD/PGDF,        723/2009     a concessão de uso ou a permissão qualificada de uso,
PROCAD/PGDF,         627/2009-PROCAD/PGDF,        401/2010-     precedidas         de       procedimento        licitatório.
PROCAD/PGDF E 414/2010-PROCAD/PGDF.                             Excepcionalmente, "nas situações em que os interesses
        Inviabilidade da adesão, enquanto não observadas        são comuns, há mútua colaboração e ausência de
todas as considerações expostas no bojo do presente             contraprestação, tendo em vista não haver nenhuma
opinativo.                                                      restrição de ordem legal para o uso de bens imóveis por
                                                                particulares mediante convênio, poderá ser adotado tanto
PARECER Nº 518/2010 – PROCAD                                    esse instrumento quanto o Termo de Parceria previsto na
PROCESSO Nº: 400.000.887/2009                                   Lei nº 9.790/99, restrito nesse caso às organizações
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                   sociais, escolha que está adstrita ao crivo discricionário
ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta. Locação de         do administrador" (Decisão nº 5.032/2002-TCDF).
imóvel para instalação da SEJUS. Imóvel de propriedade de               Parecer pela inviabilidade jurídica de se firmar
empresa da qual era sócio deputado. Afastamento do              termo de concessão de uso para outorga de bem público
parlamentar da sociedade.                                       a entidade social. Sugestão para que a entidade
       Remanesce intacta a conclusão no Parecer nº              provoque a Administração nos termos do art. 116 da Lei
169/2010- PROCAD-PGDF, no sentido da ilegitimidade da           nº 8.666/93 ou, qualificando-se como OSCIP -
contratação de empresa da qual era sócio um parlamentar,        Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
considerando o vínculo lógico-jurídico existente entre o        elabore requerimento nos termos do art. 13 da Lei
contrato e o procedimento de dispensa de licitação que o        Distrital nº 4.301/09.
antecedeu.
       O afastamento tardio do parlamentar da sociedade
não tem o condão de eliminar o óbice apontado, tendo em         PARECER Nº 521/2010 – PROCAD
vista que o vício de inconstitucionalidade que maculou o        PROCESSO Nº: 060.003.162/2010
procedimento de dispensa de licitação não é passível de         AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco
convalidação.                                                   ASSUNTO:        Administrativo.      Contratação     Direta.
       Ausência de demonstração da presença dos                 Emergência.     Decisão    judicial.   Medicamento       não
pressupostos do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93.         padronizado. Viabilidade jurídica da contratação desde
       Parecer pela inviabilidade jurídica de se proceder à     que observadas as considerações constantes do
contratação direta.                                             opinativo.
                                                                       1. A contratação direta, por dispensa de licitação,
PARECER Nº 519/2010 – PROCAD                                    fundada no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, pressupõe
PROCESSO Nº: 133.000.066/2010                                   situação fática de incontornável urgência, a demandar
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                     imediata intervenção do administrador, na estrita medida
ASSUNTO:        Administrativo.  Bens    públicos.   Imóvel     do necessário para atender a excepcionalidade verificada.
pertencente ao Distrito Federal (Região Administrativa de              2. A quantidade do produto que se pretende
Brazlândia). Pretendida utilização do bem pela Fundação         adquirir deve ser suficiente para atender à situação de
Universidade de Brasília. Cessão de uso. Requisitos.            emergência, não podendo ser de tal magnitude que
       Tratando-se de trespasse de uso de bem público, a        abasteça os estoques por tempo superior ao necessário
título gratuito, entre entes ou órgãos públicos, correta se     para se deflagrar e concluir processo licitatório regular.
mostra a adoção da cessão de uso, desde que estribada em               3. Parecer opinando pela viabilidade jurídica da
razões de interesse público, formalmente justificadas nos       contratação, desde que atendidas as considerações
autos.                                                          constantes no opinativo, em especial o disposto no art.26
       Exige-se, igualmente, prévia autorização legislativa,    da Lei n° 8.666/93.
haja vista tratar-se de cessão de uso em prol de entidade



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 13
PARECER Nº 522/2010 – PROCAD                                     objeto da contratação e a finalidade da instituição; a
PROCESSO Nº: 060.003.322/2010                                    razoabilidade do preço; prova de o contratado dispor de
AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco                  estrutura adequada. Precedentes TCU e TCDF.
ASSUNTO:          Administrativo.      Contratação   direta.            Viabilidade, em tese, da contratação pretendida,
Emergência. Necessidade de justificativa idônea. Ausência.       desde que observadas as ressalvas e recomendações
Inviabilidade jurídica da contratação.                           presentes no bojo deste Parecer.
       A contratação direta, por dispensa de licitação,
fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, pressupõe            PARECER Nº 526/2010 – PROCAD
situação fática de incontornável urgência, a demandar            PROCESSO Nº: 220.000.120/2010
imediata intervenção do administrador, na estrita medida         AUTOR: Wesley Ricardo Bento
do necessário para atender a excepcionalidade verificada.        ASSUNTO: Administrativo. Fundo de Apoio ao Esporte.
       A quantidade do produto que se pretende adquirir          Lei Complementar n° 326/2001. Vinculação ao
deve ser suficiente para atender à situação de emergência,       Instrumento convocatório.
não podendo ser de tal magnitude que abasteça os                         1. A doutrina assenta ser perfeitamente possível
estoques por tempo superior ao necessário para se                que o aperfeiçoamento do convênio importe situação de
deflagrar e concluir processo licitatório regular.               excludência, em que existam instituições privadas em
       Parecer opinando pela inviabilidade jurídica da           situação equivalente, todas pretendendo a associação
contratação, salvo se sanadas as pendências verificadas na       com o Estado. Em tais hipóteses, poderá tornar-se
manifestação e, ainda, atendidas as condicionantes da            obrigatória a realização de licitação.
Decisão Normativa nº 3.500/1999-TCDF e Decisão nº                        2. Mais que um instrumento jurídico, o Edital é um
347/1994-TCU.                                                    compromisso moral entre a Administração e todos os
                                                                 administrados, transcendendo a figura dos         próprios
PARECER Nº 523/2010 – PROCAD                                     licitantes. Compreende a promessa de que não será
PROCESSO Nº: 060.008.612/2009                                    concedido nenhum privilégio - na pior acepção da palavra
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                    - a qualquer dos interessados, nem lhes será exigido
ASSUNTO: Administrativo. Contratação de solução                  nenhum requisito que não conste, expressa a
integrada para rede local de computadores adesão à ata de        claramente, no instrumento convocatório.
registro de preços realizados pela universidade estadual                 3.Afigura-se descabido autorizar a destinação de
paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP.                        vultosa quantia para projeto que não logrou alcançar a
       A adesão à ata de registro de preços somente é            nota mínima prevista no edital, a partir dos critérios
possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma,            previamente estabelecidos e que foram observados pelos
contabilizadas as contratações já efetuadas pelo órgão           demais interessados.
gerenciador e demais participantes. Precedentes: Pareceres               4. Parecer opinando pela inviabilidade jurídica da
nº    028/2008,     735/2009,     723/2009,  627/2009     e      celebração do convênio.
1.083/2009, todos da PROCAD/PGDF.
       Em homenagem ao principio da legalidade e em              PARECER Nº 528/2010 – PROCAD
respeito ao modelo federativo, a adesão exige adaptações         PROCESSO Nº: 060.001.961/2010
contratuais decorrentes da observância das normas locais.        AUTOR: Luciano Araújo de Castro
       Sendo a ampla pesquisa de preços pressuposto de           ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Secretaria de
validade do SRP ( art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/93), com        Estado de Saúde. Aquisição do medicamento RITUXIMAB
maior rigor deve ser observado esse requisito em relação à       injetável 500 mg. Contratação emergencial. Requisitos do
adesão, que impõe a demonstração da vantajosidade                art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. Instrução normativa
econômica (art. 8º, caput. Decreto nº 3.931/01).                 TCDF nº 3.500/1999. Instrução dos autos deficiente.
       Parecer pela viabilidade jurídica da adesão, desde        Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste, condicionada,
que atendidas as recomendações exaradas no bojo do               porém, à superação de todas as ressalvas apontadas.
opinativo.                                                               Por ser exceção, o afastamento do dever
                                                                 constitucional de licitar é de ser interpretado
PARECER Nº 524/2010 – PROCAD                                     restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que
PROCESSO Nº: 090.000.137/2010                                    autorizam a não realização de licitação, em geral, não
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                    comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,
ASSUNTO: Administrativo. Fundação de Amparo ao                   nessa seara, o intérprete há de ater-se à Lei; quase
Trabalhador Preso - FUNAP. Disponibilização de Mão-de-           sempre, à sua literalidade.
obra. Dispensa prevista no art. 24, XIII, da Lei n.º                     A dispensa do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93
8.666/93. Viabilidade, em tese, da contratação. Instrução        revela a intenção do legislador de dotar o Poder Público
deficiente.                                                      de ferramenta jurídica apta a sanar prontamente uma
        Reconhece-se a possibilidade jurídica de contratação     premente demanda administrativa que, se tivesse que
direta da FUNAP, com fundamento na hipótese de dispensa          aguardar o desfecho de um processo licitatório, poderia
de licitação prevista no inciso XIII, do art, 24 da Lei nº       redundar em grave prejuízo ao interesse público.
8.666/93.                                                                Contudo, o permissivo legal não deve ser utilizado
        As ressalvas à regra geral da obrigatoriedade da         para afastar, ordinária e desnecessariamente, o dever
licitação devem ser interpretadas sempre restritivamente,        constitucional de licitar. Nesse sentido, o TCDF emitiu a
segundo se depreende da própria dicção do art. 37, XXI, da       Decisão    nº    3.500/99,     com    caráter  normativo,
Constituição Federal.                                            estabelecendo os requisitos a serem cumpridos para a
        Para legitimar a contratação por dispensa de licitação   regular realização de contratação emergencial.
com esteio no art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93, a doutrina e            Também em sede de contratação direta a
a jurisprudência das Cortes de Contas têm exigido, além do       obtenção da proposta mais vantajosa é desiderato a ser
estrito cumprimento dos pressupostos expressamente               perseguido pelo administrador. O preço é uma
previstos no dispositivo: a pertinência absoluta entre o         preocupação constante na Lei de Licitações e Contratos,



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 14
além de ser alvo de atenção especial por parte das Cortes       PARECER Nº 531/2010 – PROCAD
de Contas. Isso se acentua nas contratações diretas, diante     PROCESSO Nº: 030.002.531/2005
da ausência de competição.                                      AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
       A instrução dos autos demanda, aqui e ali,               ASSUNTO: Administrativo. Secretaria de Estado de
complementação.                                                 Fazenda do Distrito Federal. Termo de adesão ao
       Parecer pela viabilidade jurídica do ajuste,             convênio nº 01/2004 celebrado entre a Secretaria do
condicionada, porém, à superação de todas as ressalvas          Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S/A visando ao
apontadas, principalmente no que se refere à demonstração       repasse a municípios e ao Distrito Federal do ISS retido
da razoabilidade do preço.                                      pelos órgãos públicos federais e demais entidades
                                                                integrantes da Conta única do Tesouro Nacional.
PARECER Nº 529/2010 – PROCAD                                    Inexistência de óbices formais à celebração do aludido
PROCESSO Nº: 060.010.299/2009                                   termo de adesão.
AUTOR: Luciano Araújo de Castro
ASSUNTO: Administrativo - Licitação - Modalidade                PARECER Nº 532/2010 – PROCAD
Concorrência - Tipo menor preço - Forma empreitada por          PROCESSO Nº: 060.003.325/2010
preço global - Contratação de empresa especializada para        AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
reforma do Centro de Saúde de São Sebastião - Análise do        ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta. Dispensa
procedimento administrativo, com particular enfoque na          de medicamentos. Emergência. Instrução deficiente.
minuta de edital - Prosseguimento do certame condicionado       Inviabilidade jurídica da contratação.
à superação das ressalvas apontadas no corpo do parecer.               A contratação direta, por dispensa de licitação,
        1. Na fase interna do procedimento licitatório,         fundada no art 24, IV, da Lei nº 8.666/93, pressupõe
preparatório da seguinte e assim chamada porque se              situação fática de incontornável urgência, a demandar
desenvolve apenas no âmbito da administração, são               imediata intervenção do administrador, na estrita medida
praticados os atos indispensáveis à definição da licitação e    do necessário para atender a excepcionalidade verificada.
do contrato a ser firmado. Requer escrita observância aos              A quantidade do produto que se pretende adquirir
preceitos da Lei n. 8.666.93.                                   deve ser suficiente para atender à situação de
        2.O edital é ato administrativo normativo através do    emergência, não sendo juridicamente viável abastecer os
qual a pessoa licitante noticia a abertura da licitação em      estoques por tempo superior ao necessário para se
uma das modalidades, fixas as condições de sua realização       deflagrar e concluir processo licitatório regular.
e do contrato e convoca os interessados para a                         Considerações a respeito do cumprimento do
apresentação das propostas para o negócio de seu                disposto no art. 26 da Lei de Licitações.
interesse ( Diógenes Gasparini). Sua importância ímpar                 Parecer pela inviabilidade jurídica da contratação,
exige elaboração atenta aos ditames legais.                     salvo se sanadas as pendências verificadas na
        3.   Pendências    a    serem    solucionadas   pela    manifestação e, ainda, atendidas as condicionantes da
administração nesta fase interna da licitação, em especial,     Decisão Normativa TCDF nº 3.500/99 e recomendações
na minuta do respectivo instrumento convocatório.               constantes na Decisão TCDF nº 7.767/09.
        4. Parecer pelo retorno dos autos ao órgão
consulente para a implementação das sugestões apontadas         PARECER Nº 534/2010 – PROCAD
no opinativo. Após, a assessoria jurídica lotada no órgão       PROCESSO Nº: 060.003.326/2010
consulente deve proceder a uma nova análise, para               AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
confirmar a efetivação das recomendações desta PGDF.            ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta. Dispensa
Somente então deve ser dado prosseguimento ao processo          de medicamentos. Emergência. Instrução deficiente.
licitatório.                                                    Inviabilidade jurídica da contratação.
                                                                       A contratação direta, por dispensa de licitação,
PARECER Nº 530/2010 – PROCAD                                    fundada no art 24, IV, da Lei nº 8.666/93, pressupõe
PROCESSO Nº: 054.000.401/2010                                   situação fática de incontornável urgência, a demandar
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                 imediata intervenção do administrador, na estrita medida
ASSUNTO: Administrativo. Análise da minuta do edital de         do necessário para atender a excepcionalidade verificada.
credenciamento n. 02/2010 PMDF Saúde. Prestação de                     A quantidade do produto que se pretende adquirir
serviços na área específica de colposcopia e procedimentos      deve ser suficiente para atender à situação de
complementares em ginecologia, aos policias militares da        emergência, não sendo juridicamente viável abastecer os
PMDF, pensionistas e seus dependentes legais. Viabilidade,      estoques por tempo superior ao necessário para se
em tese, da adoção do sistema de credenciamento.                deflagrar e concluir processo licitatório regular.
        Quando não há relação de exclusão e o Poder Público            Considerações a respeito do cumprimento do
se dispõe a contratar todos os interessados que satisfaçam      disposto no art. 26 da Lei de Licitações.
os requisitos previamente estabelecidos, é inexigível a                Parecer pela inviabilidade jurídica da contratação,
licitação (art. 25, da Lei n. 8.666/93), sendo aí cabível o     salvo se sanadas as pendências verificadas na
sistema de credenciamento.                                      manifestação e, ainda, atendidas as condicionantes da
        Os serviços de saúde podem ser incluídos entre          Decisão Normativa TCDF nº 3.500/99 e recomendações
aqueles passíveis de adoção do sistema de credenciamento        constantes na Decisão TCDF nº 7.767/09.
(TCU, Decisão 2656/95, Plenário).
        Por se tratar de exigibilidade, há que ser observados   PARECER Nº 535/2010 – PROCAD
os requisitos da Lei n. 8.666/93, em especial aqueles           PROCESSO Nº: 138.000.643/2010
previstos no art. 26, caput, e parágrafo único.                 AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha Castello Branco
        Parecer pela viabilidade da adoção do sistema de        ASSUNTO: Administrativo. Contrato de prestação de
credenciamento, condicionada, porém, à superação das            serviços celebrado com a FUNAP. Possibilidade de
ressalvas apontadas.                                            contratação direta com dispensa de licitação (Art. 24,
                                                                inciso XIII da Lei nº 8.666/93), desde que observadas as



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                    Página - 15
condicionantes constantes do presente opinativo, com          Decisão Normativa n.º 3.500/1999 do Tribunal de Contas
especial, atenção à necessidade de superação da deficiência   do Distrito Federal.
instrumental dos autos. Incidência do art. 42 da Lei de              Não consta justificativa de preço e a pesquisa
Responsabilidade Fiscal.                                      constante dos autos indica, a princípio, sobrepreço da
        Em ano eleitoral, é vedado ao titular de Poder ou     proposta.
órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres            Parecer pela impossibilidade da contratação direta,
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não         com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei n.º 8.666/93,
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que          enquanto     não    implementadas    as   recomendações
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem        constantes do opinativo.
que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.                                                       PARECER Nº 547/2010 – PROCAD
                                                              PROCESSO Nº: 060.003.959/2010
PARECER Nº 537/2010 – PROCAD                                  AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca
PROCESSO Nº: 060.009.644/2009                                 ASSUNTO:        Administrativo.      Contratação    direta
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                             emergencial. Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93. Aquisição
ASSUNTO: Administrativo. Licitação e contrato. Edital de      de medicamento. (LEVEDOPA E BENSERAZIDA). Decisão
concorrência.Prestação de serviços. Preparo, fornecimento     Normativa n.º 3.500/99-TCDF. PREGÃO N. 1334/2009
e distribuição de alimentação hospitalar. Secretaria de       LICITAÇÃO FRACASSADA.
Saúde.                                                               A contratação emergencial de empresa para
Trata-se de contratação de prestação de serviços              fornecimento de medicamento depende da comprovação
especializados de preparo, fornecimento e distribuição de     de que foram cumpridas todas as exigências constantes
refeições para pacientes, respectivos acompanhantes           da Decisão Normativa n.º 3.500/1999 do Tribunal de
legalmente    instituídos  e servidores das Unidades          Contas do Distrito Federal.
Hospitalares da SES/DF.                                              Os Autos carecem de informações concretas
       Na hipótese dos autos, constata-se a necessidade de    quanto; a) às datas em que o pregão foi iniciado e
ajustes na elaboração do Projeto Básico, nos termos do art.   declarado fracassado; b) as providências tomadas para
6º, IX da Lei nº 8.666/93, porquanto, o orçamento             sanar a situação, (aplicação do art. 48, § 3º da Lei n.
apresentado não demonstra a totalidade do valor indicado      8.666/93; c) o andamento atual do procedimento visando
para a futura contratação.                                    a abertura e conclusão de novo certame; e) a estimativa
                                                              do período necessário à conclusão deste.
PARECER Nº 540/2010 – PROCAD                                         Não consta justificativa de preço.
PROCESSO Nº: 060.003.930/2010                                        Parecer pela impossibilidade da contratação direta,
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                 com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei n.º 8.666/93,
ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta emergencial.      enquanto    não    implementadas      as   recomendações
Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93. Aquisição de                constantes do opinativo.
medicamento. (LAPATINIBE). Decisão Normativa n.º
3.500/99-TCDF.
        A contratação emergencial de empresa para
fornecimento de medicamento depende da comprovação de
que foram cumpridas todas as exigências constantes da
Decisão Normativa n.º 3.500/1999 do Tribunal de Contas                    Procuradoria Fiscal
do Distrito Federal.
        A jurisprudência do Eg. TJDFT no sentido de que a                       - PROFIS -
ausência de padronização do medicamento não exime a
Administração da obrigação de fornecê-lo e a existência de
certames licitatórios para a aquisição do produto, são
indícios de uma necessidade administrativa previsível e
que, por isso, deve, em regra, obediência ao princípio da     PARECER Nº 30/2010 – PROFIS
licitação.                                                    PROCESSO Nº: 056.000.320/2009
        Não consta justificativa de preço e a pesquisa        AUTOR: Júlio César Moreira Barbosa
constante dos autos indica, a princípio, sobrepreço da        ASSUNTO: PASEP. Recolhimento pela FUNAP. Fundação
proposta.                                                     Pública. Impossibilidade. Imunidade prevista no art. 195,
        Parecer pela impossibilidade da contratação direta,   § 7º da CF/88.
com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei n.º 8.666/93,                A Lei que instituiu o PASEP, de nº 08/70, foi
enquanto não implementadas as recomendações constantes        expressamente recepcionada pela Carta de 1988 no seu
do opinativo.                                                 art. 239, não significando que os contornos materiais da
                                                              exigência ganharam status de norma constitucional,
PARECER Nº 546/2010 – PROCAD                                  podendo     ser    alterados   por   legislação   ordinária
PROCESSO Nº: 060.001.194/2010                                 superveniente.
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                        Assim, se, na origem da Carta atual, eventuais
ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta emergencial.      limitações ao poder de tributar não poderiam ser opostas
Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93. Aquisição de                à LC 08/70, as alterações futuras não teriam a mesma
medicamento. (DONEPEZIL). Decisão Normativa n.º               proteção,    pelo    que    se  sujeitavam     às   balizas
3.500/99-TCDF.                                                constitucionais vigentes.
       A contratação emergencial de empresa para                     Uma vez que a possibilidade de incidência do
fornecimento de medicamento depende da comprovação de         PASEP sobre as Fundações Públicas foi afastada pela MP
que foram cumpridas todas as exigências constantes da         1.858-10, de 26 de outubro de 1999, não poderia a MP




ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                  Página - 16
2.158, de 24 de agosto de 2001, pretender tributar aquelas     atribuída, em caráter exclusivo, à União, podendo, assim,
enquadradas no art. 195, § 7º, da CF/88.                       ser livremente desempenhados pela iniciativa privada.
       A FUNAP é pessoa jurídica que está imune à                      2 - A premissa fundamental, adotada pelo STF,
exigência do pagamento do PASEP, pois se enquadra no           para a aplicação de imunidade foi a de que as empresas
disposto no art. 195, § 7º da CF/88.                           estatais prestadoras de serviços públicos, diferentemente
                                                               daquelas incumbidas do desempenho de atividades
PARECER Nº 49/2010 – PROFIS                                    econômicas em sentido estrito, se equiparariam, para
PROCESSO Nº: 400.000.667/2008                                  todos os efeitos, às entidades autárquicas, razão pela
AUTOR: Luis Fernando Belém Peres                               qual se subsumiriam no âmbito da norma positiva no art.
ASSUNTO: Despesas de exercícios anteriores.                    150, §2º, da CF, onde consta que a "vedação do inciso
       Nos termos do art. 52, "caput", da Lei n.º 4.386/09,    VI, 'a', é extensiva às autarquias e às fundações
"as despesas de exercícios anteriores relativas aos órgãos e   instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
entidades do Poder Executivo somente poderão ser pagas         refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a
administrativamente se precedidas de regular contratação e     suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes".
comprovada a existência de crédito próprio com saldo                   3 - A decisão proferida na ADPF n. 46, ao apenas
suficiente para atendê-las no respectivo orçamento, cujo       delimitar o rol dos serviços postais que se encontram
empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado         sujeitos ao regime de prestação exclusiva - sem despi-
no exercício correspondente e desde que o credor tenha         los, como visto, da natureza de serviço público - não
cumprido sua obrigação no prazo estabelecido no                influencia na aplicação, à ECT, da imunidade recíproca,
instrumento contratual".                                       tal como já vinha sendo caracterizada pelo Supremo
       Pela inviabilidade jurídica do reconhecimento e         Tribunal Federal.
pagamento do crédito pleiteado nos autos, tendo em vista
tratar-se a aquisição de bens e serviços pela Administração    PARECER Nº 70/2010 – PROFIS
sem prévia licitação, contratação ou empenho da despesa.       PROCESSO Nº: 020.000.817/2010
                                                               AUTOR: Luis Fernando Belém Peres
PARECER Nº 50/2010 – PROFIS                                    ASSUNTO: Prescrição. Constituição definitiva. Decisão
PROCESSO Nº: 390.000.655/2009                                  do TARF. Termo inicial.
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                          No âmbito do Distrito Federal, o prazo
ASSUNTO: Análise da possibilidade de se operar                 prescricional, nos casos em que a exigência submetida ao
descentralização orçamentária com vistas a garantir            contencioso administrativo é confirmada pelo TARF, se
recursos para que outros órgãos do GDF possam                  inicia após o transcurso do prazo de 20 dias, contados da
executar projetos de autoria da Secretaria de Estado de        publicação no Diário Oficial da decisão colegiada que veio
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito             a se tornar definitiva, momento a partir do qual a dívida
Federal.                                                       será considerada vencida e o sujeito passivo em mora.
       A    descentralização orçamentária     consiste  na
"transferência    de    uma   unidade    orçamentária   ou     PARECER Nº 73/2010 – PROFIS
administrativa para outra, do Poder de utilizar créditos       PROCESSO Nº: 048.003.637/1998
orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua              AUTOR: Luis Fernando Belém Peres
supervisão, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos",       ASSUNTO: Restituição. Correção monetária.
não podendo ser utilizada para transferir recursos para               1 - A atividade de revelação do sentido do direito
pessoas jurídicas da Administração Indireta do Distrito        posto não se resume, com efeito, à interpretação literal
Federal.                                                       dos textos normativos. Todavia, se por um lado o labor
       No âmbito distrital, a sua disciplina está regulada     do intérprete não tem por objeto a consideração isolada
nos Decretos locais nº 17.698, de 23 de setembro de 1996,      do texto legal - à margem de seu contexto, ou do
e nº 16.098, de 29 de novembro de 1994.                        restante da ordem jurídica-, também é certo que o
       As leis do orçamento do exercício de 2010, LDO (Lei     espectro de 'criatividade' que sobeja ao aplicador das leis
nº 4.386, de 05 de agosto de 2009), e LOA (Lei nº 4.416,       não pode extrapolar os limites semânticos constantes dos
de 30 de dezembro de 2009), contemplam, de sua vez, as         documentos que veiculam as normas em vigor. Em
previsões necessárias à efetiva implementação da               outras palavras, o intérprete, ao concretizar o conteúdo
descentralização     orçamentária  no    Distrito  Federal,    das leis, fazendo-o incidir sobre casos concretos, não
revelando-se desnecessário para tal fim, a edição de lei       pode ignorar a mensagem inequívoca constante das
específica.                                                    regras postas, sob pena de, em atentado ao Estado de
                                                               Direito, sobrepor-se à figura do Poder Legislativo.
PARECER Nº 64/2010 – PROFIS                                           2 - No presente caso, a Lei Complementar n.
PROCESSO Nº: 020.003.114/2009                                  435/01 não deixa dúvida sobre o conteúdo do seu
AUTOR: Luis Fernando Belém Peres                               comando acerca da correção monetária da repetição de
ASSUNTO: Imunidade. Recíproca ECT. ADPF n. 46.                 tributos     pagos       indevidamente       -      operada
       1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Argüição    administrativamente -, a qual deve incidir somente "até o
de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46,               segundo mês anterior ao da publicação da decisão
assentou a natureza de serviço público de atividade postal,    administrativa concedente do direito de restituição ou
nela incluindo não só a expedição, o transporte e a entrega    compensação".
de cartas, correspondência agrupada e cartões postais, mas
também de boletos bancários e de cobranças, de                 PARECER Nº 81/2010 – PROFIS
encomendas e de impressos; a Corte, todavia, delimitou o       PROCESSO Nº: 020.000.297/2010
'monopólio' da ECT apenas ao manejo dos itens descritos        AUTOR: Luis Fernando Belém Peres
no art. 9º da Lei n. 9.538/78, dele excluindo os impressos     ASSUNTO: Imposto de Renda. Ausência de retenção.
e as encomendas, que restaram caracterizados como              Posterior desconto em folha.
espécies de serviço público postal cuja prestação não foi



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                   Página - 17
        O sujeito ativo de imposto sobre a renda, qualquer     do transcurso regular do certame, com previsão para
que seja a forma de sua arrecadação, é a União, na medida      divulgação do resultado já previamente definida.
em que a insuficiência de pagamento acerca do tributo em              II. Sugestão de renovação do prazo 30 (trinta)
questão só por ela poderá ser apurada, servindo de mote        dias conferido pelo Parecer n. 639/2009-PROPES/PGDF a
para a expedição de lançamentos e o ajuizamento de             partir do desfecho do concurso público regulado pelo
executivos fiscais.                                            Edital n. 01 - BRB de 20 de novembro de 2009, com
        É indubitável que o Imposto de Renda de pessoa         vistas à contratação de profissionais nos moldes
física, que legitimamente deixou de ser retido em exercícios   previstos.
anteriores em cumprimento de decisão liminar, passa a ser             III. Orientação do BRB no sentido de se abster de
devido assim que reformada a decisão judicial que              manter ou contratar para seu quadro de funcionários
suspendia a exigibilidade do tributo. Precedentes.             profissionais de outras áreas (não contemplados no
        O fato gerador do IR se prolonga por todo o ano-       concurso público aberto) para o exercício e desempenho
base, representando os descontos na fonte, sob a               de atribuições que exijam a diplomação de nível superior
perspectiva do contribuinte, um mero adiantamento do           sem o prévio concurso público e, ainda, que respeite as
imposto devido; e, sob a ótica do agente retentor, o mero      respectivas funções objeto da contratação originária.
cumprimento de um dever instrumental (cf. neste sentido,              IV. Caso haja algum profissional no BRB exercendo
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito                 função que exija a diplomação em faculdade de ensino
Tributário Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.   superior sem o correlato diploma especifico, por se
p. 705), destinado a facilitar o cumprimento da obrigação      caracterizar desvio de função, deve o Banco realizar
principal. A fonte pagadora, ao proceder às retenções, não     imediatamente      o   reenquadramento     funcional  do
figura sequer como substituta tributária do contribuinte.      empregado para o seu cargo de origem, e, ainda,
Seu dever acessório, relativamente a um determinado ano-       determinar a abertura de concurso público para
base, somente se prolonga até a data da entrega da             preenchimento da vaga, sob pena das implicações
declaração de ajuste pelo sujeito passivo, momento em que      administrativas e judiciais daí advindas.
efetivamente se dá a apuração da renda percebida no ano
anterior. A partir daí, o exercício se fecha, e qualquer       PARECER Nº 302/2010 – PROPES
acerto deve se dar diretamente perante a sujeito ativo da      PROCESSO Nº: 052.001.768/2009
obrigação - a União -, e não perante a fonte pagadora dos      AUTOR: Lília Almeida Sousa
rendimentos, que já encerrou o cumprimento de suas             ASSUNTO: Servidor. Polícia Civil. Acidente de trabalho.
obrigações acessórias com relação àquele interregno.           Recurso hierárquico interposto contra ato decisório do
        Conforme determina o art. 159. § 1º, da CF, os         Diretor-Geral da Polícia Civil. Intempestividade. Pedido de
valores apropriados pelo DF, a título do IRPF descontadas      reconsideração não suspende o prazo do recurso
na fonte da remuneração dos seus servidores, serão             administrativo (art. 67, Lei nº 9.784/99).
ulteriormente estornados do FPE quando da efetivação dos              Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório
repasses constitucionais.                                      e ampla defesa rejeitada. Processo que não se enquadra
        Pelo cumprimento, sem ressalvas, da decisão            na hipótese do art. 5º, LV da CF/88. Acidente de trabalho
administrativa n. 40/2006/TCDF.                                não configurado. Prova pericial e testemunhal.


                                                               PARECER Nº 313/2010 – PROPES
                                                               PROCESSO Nº: 052.002.778/2009
             Procuradoria Pessoal                              AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
                                                               ASSUNTO: Criação de marco temporal a modular a
                    - PROPES -                                 prescrição por parte do TCDF. Invasão de competência
                                                               alheia por parte do TCDF. Impossibilidade de se adotar o
                                                               marco temporal criado pelo TCDF. Manutenção do
                                                               entendimento consolidado da PGDF. Sugestão de
                                                               apresentação da questão ao descortino do Exmo.
                                                               Governador do DF, a fim de que empreste caráter
                                                               normativo ao Parecer. Sugestão ainda da judicialização
PARECER Nº 258/2010 – PROPES                                   da questão.
PROCESSO Nº: 041.000.125/2006
AUTOR: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti                        PARECER Nº 404/2010 – PROPES
ASSUNTO: Consulta. Administrativo. BRB. Plano de cargos        PROCESSO Nº: 150.001.375/2009
e salários - PCS 2006. Cargos que exigem diploma de            AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
Ensino Superior. Necessidade de concurso público               ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar. Chefe da
pronunciamento anterior da Procuradoria-Geral do Distrito      Casa do Cantador de Ceilândia. Servidora acupante
Federal a respeito do assunto. Renovação do prazo              apenas de cargo em comissão. Nulidade parcial do feito,
concedido para regularidade da situação funcional dos          uma vez que a instrução probatória não obedeceu aos
empregados do banco.                                           ditames legais. Interrogatório da acusada deve ocorrer
       I. O BRB está dando cumprimento ao que foi              após a oitiva das testemunhas, e ela deve ser intimada
determinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal,       destas oitivas. Manutenção do afastamento da acusada,
muito embora assim esteja fazendo a destempo. Contudo,         uma vez que ela ameaçou potenciais testemunhas
em razão da inerente burocracia administrativa que a           utilizando-se de seu poder de chefia.
própria lei exige para a contratação dos pretendidos
profissionais com vistas ao desempenho das funções por         PARECER Nº 469/2010 – PROPES
meio do concurso público, acredito ser pertinente a espera     PROCESSO Nº: 080.032.985/2004
                                                               AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                   Página - 18
ASSUNTO: Processo Administrativo disciplinar. Servidor da       Entendimento administrativo de que não seria o caso de
carreira de Professor junto à Secretaria de Estado de           exclusão das fileiras da corporação pelo fato da
Educação. Aplicação da penalidade de demissão pelo Exmº.        condenação criminal. Aplicação de pena de prisão
Governador do Distrito Federal. Pedido de revisão.              administrativa de 10 (dez) dias. Impossibilidade. Violação
Inexistência de fatos ou argumentos novos. Denegação do         ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso
pedido.                                                         dirigido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito
                                                                Federal. Intempestividade. Não conhecimento. No mérito
PARECER Nº 472/2010 – PROPES                                    pela procedência.
PROCESSO Nº: 052.000.306/2008                                           Conforme determina o art. 14, da Lei 6.477/77, o
AUTOR: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti                         prazo para interposição de recurso administrativo dirigido
ASSUNTO: Administrativo. Servidor público. Processo             ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal
administrativo disciplinar. Inobservância das normas            contra a decisão do Senhor Comandante-Geral da Polícia
vigentes pelos servidores da Região Administrativa de           Militar é de 10 (dez) dias a contar da data da publicação
Águas Claras. Lei nº 2.105/98. Decreto nº 19.915/98. Lei        dessa decisão ou da sua intimação pessoal.
Complementar nº 90/98. Relatório da Corregedoria-Geral                  Tendo em vista que o recorrente tomou ciência da
do DF pelo prosseguimento das apurações com a                   decisão que o exclui das fileiras da corporação em 07 de
instauração do processo administrativo disciplinar em face      janeiro de 2010, às fls. 567v, e considerando que o
dos servidores.                                                 recurso foi interposto somente 11 de março de 2010,
        O relatório apresentado pela Corregedoria-Geral do      inafastável é o reconhecimento de sua intempestividade,
Distrito Federal (fls 5.417/5.801) referente à investigação     o que impede a análise do mérito do referido recurso.
em questão concluiu que houve inobservância das normas                  Conhecido, no entanto, o recurso, no mérito, deve
vigentes pelos servidores da Região Administrativa de           a sanção de prisão administrativa de 10 (dez) dias ser
Águas Claras, notadamente, da Lei nº 2.105/98, do Decreto       anulada, já que o objeto do presente Conselho de
19.915/1998 e da Lei Complementar nº 90/1988. As                Disciplina era apenas verificar a eventual aplicação da
supostas irregularidades se deram quando da aprovação           sanção administrativa de exclusão das fileiras da
dos projetos e emissão de Alvará de Construção e Carta de       corporação, em face do trânsito em julgado da sentença
Habite-se. Os servidores da extinta Secretaria de               penal condenatória, e não o fato objeto dessa
Coordenação das Administrações Regionais também                 condenação, em face do qual não foi instaurado Conselho
estariam      supostamente     vinculados    às     possíveis   de Disciplina.
irregularidades no tocante às questões de orientação,                   Parecer pelo não conhecimento do recurso, diante
supervisão e padronização dos procedimentos legais              da sua intempestividade. E, no mérito, pelo seu
referentes à aprovação de projetos na Administração             provimento do recurso administrativo.
Regional de Águas Claras.
        O relatório da Corregedoria-Geral do DF, após as        PARECER Nº 500/2010 – PROPES
investigações, sugeriu a instauração de processos               PROCESSO Nº: 052.001.356/2006
administrativos disciplinares autônomos, dentre outras          AUTOR: Lília Almeida Sousa
questões, para a apuração das transgressões ali indicadas,      ASSUNTO:         Processo     Administrativo    disciplinar.
sob o pálio do devido processo legal, assegurando o             Alegações finais. Lei Distrital nº 3.642/05. Declaração de
consequente contraditório e ampla defesa aos servidores         inconstitucionalidade formal. ADI nº 3601/DF. Confronto
envolvidos e acusados das irregularidades.                      do conteúdo do ato singular com as normas de processo
        A questão que se põe é que, de fato, não se             administrativo disciplinar. Princípio do prejuízo (PAS de
assegurou aos servidores ouvidos no presente processo           NULLITÉ SANS GRIEF). Constituição de comissão
administrativo os princípios do contraditório e da ampla        processante por número maior de membros não gera por
defesa, mas apenas foram submetidos a depoimentos em            si só prejuízo a defesa. Precedentes do STJ e STF. Pena
um processo de investigação acerca das possíveis                de demissão aplicável pela prática do ilícito capitulado no
irregularidades nas aprovações de projetos de construção e      art. 43, XLVIII da Lei nº 4.878/09.
edificação no âmbito da Administração Regional de Águas
Claras. Os depoentes não foram ouvidos como acusados ou         PARECER Nº 637/2010 – PROPES
indiciados em processo administrativo disciplinar, até          PROCESSO Nº: 054.000.419/2010
porque o processo foi aberto tomado em consideração a           AUTOR: Carlos Augusto Valenza Diniz
apuração de possíveis irregularidades no cumprimento das        ASSUNTO: Administrativo. Servidor público. Polícia
regras pertinentes às construções e edificações na Região       Militar do Distrito Federal. Promoção em ressarcimento
Administrativa de Águas Claras, sem indicar na portaria de      de preterição a contar de 25 de agosto de 2008.
abertura do processo administrativo disciplinar a suposta              Requerente que foi excluído do concurso público
autoria dos fatos e das condutas irregulares, além da           em face da reprovação em exame psicotécnico, sendo
capitulação legal.                                              esta a única razão que impedia de ser promovido.
        Sugere-se o retorno dos presentes autos à                      Com o trânsito em julgado a decisão judicial que
Corregedoria-Geral do DF com fim de que sejam indiciados        lhe garantiu a posse, deve ser concedido o pedido de
os     acusados     e,   consequentemente,      seja    dado    promoção, em ressarcimento de preterição, com feitos
prosseguimento ao feito, assegurando-se aos mesmos o            retroativos a 25 de agosto de 2008.
devido processo legal em que sejam respeitados o                       Tendo em vista a natureza reparadora da
contraditório e a ampla defesa.                                 promoção em ressarcimento de preterição, deve-se
                                                                aplicar o princípio “tempos regit actum”, de forma que se
PARECER Nº 498/2010 – PROPES                                    aplica a lei vigente na data em que o militar deveria ter
PROCESSO Nº: 360.000.167/2010                                   sido promovido.
AUTOR: Carlos Augusto Valenza Diniz
ASSUNTO: Direito Administrativo. Policial Militar. Conselho     PARECER Nº 721/2010 – PROPES
de disciplina instaurado em face de condenação criminal.        PROCESSO Nº: 017.001.108/2008



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                     Página - 19
AUTOR: Lília Almeida Sousa                                        omnes". Repristinação das normas revogadas. Edificação
ASSUNTO: Servidor. Lei nº 4.448/2009. Art.16. Cessão de           no Setor de Indústrias Gráficas. Projeto de construção
Auditor de Controle Interno para a Procuradoria de                aprovado de acordo com NGB. Alteração do potencial
Assistência Judiciária do Distrito Federal. Necessidade de        construtivo não aplicada. Regularidade. Obra em fase
demonstração dos requisitos autorizadores - Remoção.              final da estrutura. Usos previstos na Lei declarada
Arts. 14 e 17. Realização mediante permuta. Necessidade           inconstitucional não poderão ser objeto de licenciamento.
de procedimentos seletivo em observância aos princípios
constitucionais administrativos.                                  PARECER Nº 30/2010 - PROMAI
                                                                  PROCESSO Nº: 150.002.262/2006
                                                                  AUTOR: Fernando José Longo Filho
                                                                  ASSUNTO: Análise. Minuta. Decreto. Tombamento.
                                                                  Juízo. Manifestação. Normas urbanísticas.
                                                                          1. O inciso I do art. 1º da Lei nº 47/89 estabelece
                                                                  a hipótese de tombamento de bem imóvel, cuja
         Procuradoria do Meio Ambiente -                          conservação seja de interesse público, o qual se traduz
                     PROMAI                                       pela vinculação a fatos memoráveis da história de
                                                                  Brasília.

                                                                  PARECER Nº 31/2010 - PROMAI
                                                                  PROCESSO Nº: 300.000.583/2007 (3volumes) e
                        - PROPES -
PARECER Nº 023/2010 - PROMAI                                      390.008.824/2008 (apenso)
PROCESSO Nº: 361.000.573/2010                                     AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira
AUTOR: Fernando José Longo Filho                                  ASSUNTO: Direito Urbanístico e Administrativo. Águas
ASSUNTO: Ilegalidade. Princípio. Multa. Decreto. Ausência.        Claras. Aplicação equivocada de parâmetros urbanísticos.
Fundamento. Lei. Natureza. Sanção. Administrativo.                Irregularidade. Altura de prédio incompatível com as
Contrato. Legitimidade. AGEFIS.                                   normas contidas no PDOT. Excesso na área da
      É legítima a atribuição da AGEFIS para a imposição          construção. Inadimplemento do pagamento de ODIR.
das multas administrativas com base no § 3º do at. 14 da          Obra em fase adiantada. Suspensão do alvará de
Lei Complementar nº 766/2008.                                     construção determinada pela CGDF não obedecida nem
                                                                  fiscalizada. Necessidade de embargo. Ciência ao MPDFT.
PARECER Nº 026/2010 - PROMAI                                      Apuração pela CGDF. Estudos de soluções técnicas
PROCESSO Nº: 392.004.275/2010                                     viáveis pela SEDUMA.
AUTOR: Fernando José Longo Filho                                          A Administração Regional de Águas Claras
ASSUNTO: Ilegalidade. Decreto. Delegação. Poderes.                considerou uma praça como se fosse um canteiro central
Governador. CODHAB. Renúncia. Poderes. Relação. Direito           entre vias públicas para estabelecer a relação entre o
Público. Inadmissibilidade. Lei. Previsão. Transferência.         afastamento da fachada do prédio e a sua altura, o que
Bens. Empresa pública.                                            resultou em 36 andares, excedendo o limite máximo em
       Existe uma autorização legal para que ocorra a             25,31 metros. Situação contrária às normas urbanísticas
transferência de bens do antigo IDHAB/DF (§ 7º do art. 1º)        aplicáveis à espécie. Outras irregularidades constatadas,
para a CODHAB/DF, o que deverá ser por meio de decreto            com excesso da área da construção. Pagamento de
do Governador, no qual se discriminará caso a caso os             apenas duas parcelas referentes a ODIR, em um total de
bens, patrimônio direitos e deveres e atribuições e direitos      12.
a serem objeto de transferência.                                          Suspensão temporária do alvará de construção
                                                                  determinada pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal-
PARECER Nº 28/2010 - PROMAI                                       CGDF, o que não foi atendido pela empresa construtora
PROCESSO Nº: 146.001.347/2006                                     nem fiscalizadora pelo órgão competente.
AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira                                         Nulidade dos atos administrativos. Revogação do
ASSUNTO:        Direito      Administrativo.     Procedimento     alvará de construção. Embargo da obra. Apuração das
administrativo. Obrigação de limpeza do imóvel urbano não         irregularidades pela CGDF. Ciência ao MPDFT-PROURB.
edificado. Proprietário. Lei local nº 613/93. Realização pelo     Estudo pela SEDUMA visando à solução do problema.
Poder Público após o prazo de 30 dias da notificação.
Indicação errônea do sujeito passivo da obrigação.                PARECER Nº 32/2010 - PROMAI
Notificação por edital não justificável. Violação ao direito do   PROCESSO Nº: 390.000.230/2010
contraditório e ampla defesa. Precedente em caso análogo.         AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
Parecer nº 51/2007-GAB/PROMAI. Nulidade da notificação.           ASSUNTO: Direito Administrativo e Urbanístico. Pedido
Cancelamento da inscrição em dívida ativa decorrente da           de desmembramento do lote 09 do conjunto 3 da QL 14
cobrança da despesa com a limpeza. Apuração da                    (antiga QL 5/13) do Lago Sul. Aprovação pela
responsabilidade funcional pelo ato equivocado e pelo ônus        Administração do Lago Sul. Efetuado registro cartorário
ao erário. Prescrição.                                            dos lotes desmembrados. Questionamento da Terracap
                                                                  quanto à legalidade do desmembramento. Criação de
PARECER Nº 29/2010 - PROMAI                                       novas vias de circulação. Necessária aprovação do
PROCESSO Nº: 141.003.018/2001                                     projeto de parcelamento, conforme a Lei Federal
AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira                                 6.766/79. Competência do Governador do Distrito
ASSUNTO: Direito Constitucional e Urbanístico. Lei                Federal. Desafetação de área pública. Necessária edição
Complementar nº 301/2000. Contrariedade à Lei Orgânica            de projeto de lei complementar específica, conforme
do Distrito Federal. Julgamento em ação direta de                 dispõe o parágrafo único do art. 56 do ADT da LODF. Pela
inconstitucionalidade pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito     anulação da autorização e cancelamento do registro de
Federal e dos Territórios. Efeitos "ex tunc" e eficácia "erga     desmembramento.


ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                      Página - 20
                                                              computável superior a permitida pela NGB em 1.561,35
PARECER Nº 34/2010 - PROMAI                                   m2. Necessária adequação do projeto para exclusão
PROCESSO Nº: 390.000.790/2009                                 desse acréscimo.
AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira
ASSUNTO: Direito Urbanístico e constitucional. Consulta
formulada pela CONPLAN. Flexibilização de normas do
Código de Edificações do Distrito Federal- Lei nº 2.105/90.
Exigência de vagas de garagem na construção de prédios.
Demonstrada a impossibilidade física de aplicação do
dispositivo em razão das dimensões do lote. Necessidade
de adaptação. Inviabilidade de alteração por simples NGB.
Necessidade de Lei Ordinária.

PARECER Nº 35/2010 - PROMAI
PROCESSO Nº: 111.001.608/2009
AUTOR: Fernando José Longo Filho
ASSUNTO: Exame. Minuta. Projeto. Lei Complementar.
Específica.  Iniciativa.   Governador.   Alteração.  Uso.
Modificação. Parâmetros urbanísticos. Autorização. Lei.
Doação. União. TSE.
       As outorgas urbanísticas são instrumentos de
planejamento urbano e de justa distribuição dos benefícios
e encargos do processo de urbanização. As duas funções
convivem juntas no instituto. Por esse motivo, o caráter
oneroso é a regra e a gratuidade a exceção.

PARECER Nº 36/2010 - PROMAI
PROCESSO            Nº:       111.000.876/2009            e
002.000.004/2009
AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira
ASSUNTO: Direito Constitucional e Urbanístico. Minuta de
projeto de Lei Complementar. Ampliação do Uso de Imóveis
e alteração de parâmetros urbanísticos. Interesse público,
estudos técnicos, consulta à população e Lei Complementar
de iniciativa do Poder Executivo. Requisitos formais
presentes. Possibilidade. Construção e instalação de Fórum
no Riacho Fundo. Doação à União para uso do TJDFT.
Imóveis de propriedade da TERRACAP.
       O parágrafo único do art. 56 do ADT da LODF, com
redação determinada pela Emenda nº 49/2007, exige que,
até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, as
alterações de uso poderão ser efetivadas por leis
complementares específicas de iniciativa do Governador,
motivadas por situação de relevante interesse público e
precedidas de participação popular e de estudos técnicos. O
que se evidencia no caso em estudo.
       Tratando-se de imóveis de propriedade da
TERRACAP, para doação, desnecessária a aplicação dos
dispositivos contidos nos arts. 46 e seguintes da LODF.
Procedimentos próprios na Lei de Regência da Agência e
Estatuto Social.

PARECER Nº 39/2010 - PROMAI
PROCESSO Nº: 146.000.840/1999
AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
ASSUNTO: Direto Administrativo e Urbanístico. Pedido de
aprovação de projeto de modificação. SHIS QI 01 lote B,
Lago Sul. Aprovação do projeto de obra inicial em
29/09/2006. Alvará de construção emitido em 22/11/2006.
Obra em fase de conclusão. Divergência quanto ao
coeficiente de aproveitamento máximo do lote entre os
técnicos da Administração do Lago Sul e a Subsecretaria de
Planejamento      Urbano-SUPLAN/SEDUMA.       Manifestação
técnica do CETEC/PGDF. Aprovação de obra inicial de
acordo com os critérios apontados pela NGB 122/96. A
fixação do coeficiente máximo de aproveitamento pelo novo
PDOT não alcança a obra já licenciada e em tese de
conclusão. A modificação do projeto inicial gera uma área


ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                               Página - 21
                      Legislação do Distrito Federal


                                                            DECRETO Nº 31.658, DE 10 DE MAIO DE 2010.
                                                            Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do
                                                            Distrito Federal.
                                                            (DODF DE 11 DE MAIO DE 2010)
           ATOS DO PODER EXECUTIVO
                                                            DECRETO Nº 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010.
                                                            Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de
                                                            transporte público coletivo.
                                                            (DODF DE 17 DE MAIO DE 2010)

                                                            DECRETO Nº 31.692, DE 18 DE MAIO DE 2010.
            Lei Complementar                                Cria Comissão de Gestão Orçamentária do Distrito
                                                            Federal - CGO e contingência saldos das dotações
                                                            orçamentárias aprovadas pela Lei nº 4.461, de 30 de
LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE                  dezembro de 2009.
2009 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)                  (DODF DE 19 DE MAIO DE 2010)
Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras          DECRETO Nº 31.698, DE 18 DE MAIO DE 2010.
providências.                                               Extingue a Secretaria de Estado de Habitação do Distrito
(DODF DE 19 DE MAIO DE 2010)                                Federal, transferindo suas competências, seus órgãos
                                                            vinculados e os que desempenham suas atividades-fim
                                                            para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
                                                            e Meio Ambiente do Distrito Federal; e extingue e cria
                                                            cargos públicos em comissão sem aumento de despesa.
                 Decretos                                   (DODF DE 19 DE MAIO DE 2010)

                                                            DECRETO Nº 31.699, DE 18 DE MAIO DE 2010.
                                                            Dissolve a Empresa Brasiliense de Turismo –
DECRETO N° 31.638, DE 04 DE MAIO DE 2010                    BRASILIATUR e dispõe sobre sua liquidação e sucessão;
Regulamenta a Lei nº 4.396, de 26 de agosto de 2009, que    renomeia a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
torna obrigatório o emplacamento, no Distrito Federal dos   Econômico e Turismo do Distrito Federal como Secretaria
veículos prestadores de serviço ao Governo do Distrito      de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito
Federal e dá outras providências.                           Federal; cria a Secretaria de Estado de Turismo do
(DODF DE 05 DE MAIO DE 2010)                                Distrito Federal, a quem transfere todas as competências
                                                            atinentes ao turismo; realoca na Secretaria de Estado de
DECRETO N° 31.648, DE 06 DE MAIO DE 2010                    Cultura do Distrito Federal a competência para organizar
Aprova os Projetos Urbanísticos de ampliação e              e promover eventos; remaneja, extingue e cria cargos
arquitetônico do Lote 3 do Setor de Divulgação Cultural –   públicos em comissão e de natureza especial sem
SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá      aumento de despesa.
outras providências.                                        (DODF DE 19 DE MAIO DE 2010)
(DODF DE 07 DE MAIO DE 2010)
                                                            DECRETO Nº 31.700, DE 19 DE MAIO DE 2010.
DECRETO N° 31.649, DE 06 DE MAIO DE 2010                    Altera o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto nº
Aprova Projeto Urbanístico de Remanejamento de lotes na     18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o
QS 3 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III e dá   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
outras providências.                                        Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
(DODF DE 07 DE MAIO DE 2010)                                Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
                                                            Comunicação – ICMS, para os contribuintes que
DECRETO N° 31.650, DE 06 DE MAIO DE 2010                    especifica.
Regulamenta o artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.426, de 18 de    (DODF DE 20 DE MAIO DE 2010)
novembro de 2009, dispondo o pagamento da Gratificação
de Atendimento ao Público – GAP aos servidores públicos     DECRETO Nº 31.708, DE 24 DE MAIO DE 2010.
do Distrito Federal, lotados e em exercícios nas Unidades   Altera o Decreto nº 31.692, de 18 de maio de 2010, que
de Atendimento ao Público do Instituto de Defesa do         Cria Comissão de Gestão Orçamentária do Distrito
Consumidor – PROCON/DF.                                     Federal - CGO e contingência saldos das dotações
(DODF DE 07 DE MAIO DE 2010)                                orçamentárias aprovadas pela Lei nº 4.461, de 30 de
                                                            dezembro de 2009.
DECRETO Nº 31.657, DE 10 DE MAIO DE 2010.                   (DODF DE 25 DE MAIO DE 2010)
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à       DECRETO Nº 31.738, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços    Altera, sem aumento de despesa, a estrutura
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de           administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e
Comunicação – ICMS. (317ª Alteração)                        dá outras providências.
(DODF DE 11 DE MAIO DE 2010)                                (DODF DE 31 DE MAIO DE 2010)



ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                                Página - 22
               Portarias

PORTARIA Nº 22, DE 17 DE MAIO DE 2010
(Secretaria de Estado de Governo).
Revoga Alvarás de Localização e Funcionamento de
Transição, expedidos sob a vigência da Lei Distrital nº
4.201/08 e Decreto nº 29.556/08.
(DODF DE 18 DE MAIO DE 2010)

PORTARIA Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2010 (PGDF).
Padronizar os procedimentos a serem adotados no âmbito
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal em relação às
Ações de Usucapião propostas por particular.
(DODF DE 18 DE MAIO DE 2010)




               Resoluções


Resolução N.º 02 PGDF, DE 03 DE MAIO DE 2010.
Dá nova redação aos artigos 10, 11, e 12 do Regulamento
aprovado pela Resolução nº 02, de 1º de dezembro de
2006, que trata da promoção por merecimento dos
Procuradores do Distrito Federal.
(DODF DE 04 DE MAIO 2010)




ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                    Página - 23
          DICAS DE PORTUGUÊS
                Colaboradora Alda Nogueira




                                                           240. HAMBÚRGUERES (amburgueris).                       Evite
     225      GILBRALTÁR.         Pequeno     território   dizer à ingluesa: ambúrguers.
     pertencente à Grã-Bretanha, situado no extremo
     ocidental do mar Mediterrâneo. Evite dizer            241. HANGAR (angár).
     Gibráltar (é oxítono e, não paroxítono).
                                                           242. HELVETIA (elvécia) Nome latino. Evite
     226. GLOBOS (Glôbus) s.m. PL. som fechado,            dizer elvétia.
     glóbulos, pequenos glôbus – no grau diminutivo
     plural, o o com som aberto, no grau diminutivo,       243. HETERO (êteru). Elemento prefixo – radical
     pl.                                                   que tem a primeira vogal com som fechado. Entra
                                                           em palavras antigas e atuais: heterogêneo,
     227. GÓLGATA – Gólgota - Montanha da                  heterônimo, heterodoxo, heterossexual, etc.
     Palestina, onde Jesus Cristo sofreu a crucificação.
                                                           244. HEXÁGONO (èkságonu). Figura que tem
     228. GORDOS (Gôrdus); gostos (gôstus); gozos          seis ângulos e seis lados. (Alguns preferem dizer
     (gôzus).                                              èkzágonu).

     229. GRATUITO (gratúito – ditongo decrescente.        245. HEXASSÍLABO (èksassílabu). Que tem seis
     Não diga gratuito – hiato: gra-tu-í-to).              sílabas. Alguns preferem dizer èkzassílabu.

     230.GRELHA (grélha) – Pequena grade de ferro          246. HIERÓGLIFO (ieróglifu) ou ieroglífu
     sobre a qual se assam carnes, torram-se pães. No      (ieroglífu) proparoxítona ou paroxítona – Cada um
     Sul do Brasil corre a pronúncia grêlha com a vogal    dos caracteres da antiga escrita egípcia. (as duas
     fechada. Obs: O novo Acordo Ortográfico o             são prosódias).
     emprego de letras cardeais: Norte, Sul, Leste,        Em sentido figurando; escrita confusa e ilegível.
     Oeste, Sudeste, Nordeste, Noroeste, Sudoeste
     (opus, citi, págs. 31/32).

     231.    GROSSOS     (Gróssus)-   O   diminutivo
     gróssinhos, também tem o o aberto no plural.

     232. GRUMETE (Grumêti). Marinheiro de interior.
     Graduação na armada, aprendiz. Evite dizer
     gruméti.

     233.GUÁIACO (Guáiacu) – Árvore medicinal.             Continua no Próximo ICE

     234.   GUARANTIGUETÁ          (guaratinghetá)    –
     Cidade Paulista.

     234.GUELRA (ghélrra). Aparelho respiratório dos
     animais aquáticos.

     236. GÚI (Gúi) – Nome de pessoa. Evite dizer          _____________________________________
     Guí. (paroxítona e não oxítono)
                                                           (*) Bibliografia
     237. GUIDO (Ghídu) – Nome de pessoa. Evite            1. Sacconi, Luiz Antônio, in Dicionário de Pronúncia
     dizer Güído.                                                  Correta, Nossa Editora.
                                                           2. Oliveira, Cândido in Revisão Gramatical    –Editora
     238. GÚLIVER (Gúliver). Personagem de um                      Nacional
                                                           3. Jucá Cândido (filho) – in Dificuldades da Língua
     romance do escritor irlandês Jonathan Swift.
                                                                   Portuguesa – MEC.
     (proparoxítona).                                      4. Aulete, caldas – in Dicionário da Língua Portuguesa –
                                                                   Editora DELTA
     239.HÁBITA (ábita). Evite dizer abitát. A grafia
     habitat é latinismo, pronuncia-se ábitat ou ábitad
     e não abitát, como fazem os locutores e
     repórteres. (proparoxítona e não paroxítona)




ICE Nº 05 - Maio/ 2010                                                          Página - 24

								
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