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					MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL


   PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –
                                  PACS E PSF
                                    MINISTÉRIO DA SAÚDE

                                     GABINETE DO MINISTRO

                      PORTARIA N.º 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

                                                                                 DO 58, de 26/3/98


                O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,
                considerando a necessidade de implementar a parte variável do Piso da Atenção
Básica - PAB referente aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família,
conforme consta no parágrafo 1º do Artigo 5º, da Portaria/GM/MS nº 1882 de 18.12.97;
                considerando, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 01/98, de 02 de janeiro de
1998, que regulamenta os conteúdos, instrumentos e fluxos do processo de habilitação de
municípios, Estados e Distrito Federal de acordo com a NOB/SUS 01/96, resolve:
                Art. 1º- A qualificação dos Municípios aos incentivos ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS e ao Programa de Saúde da Família - PSF observará o disposto
nesta Portaria.
                Art. 2º - Para receberem os recursos do incentivo ao PACS e ao PSF os Municípios
deverão observar as Normas e Diretrizes dos Programas, constantes nos anexos da Portaria/GM/MS
nº 1886 de 18.12.97.
                Art. 3º - Os recursos financeiros federais relativos aos incentivos ao PACS e PSF
serão transferidos fundo a fundo, em parcelas mensais, somente a Municípios habilitados, de acordo
com a Norma Operacional Básica - NOB/SUS - 01/96.
                Art. 4º- Ficam definidos os seguintes valores como incentivo:
                I. para cada Agente Comunitário de saúde, R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
por ano
                ÍI. para cada equipe de Saúde da Família (médico, enfermeiro e auxiliares de
enfermagem), em:
                a) municípios com parte fixa do PAB maior ou igual a R$10,00 (dez reais) e menor
que R$ 12,00 (doze reais), incentivo de R$ 21.000,00 por ano;
                b) municípios com parte fixa do PAB maior ou igual a R$ 12,00 (doze reais) e menor
que R$14,00 (quatorze reais), incentivo de R$19.000,00, por ano;
                c) municípios com parte fixa do PAB maior ou igual a R$ 14,00 (quatorze reais) e
menor que R$ 16,00 (dezesseis reais), incentivo de R$ 17.000,00, por ano;
                d) municípios com parte fixa do PAB maior ou igual a R$16,00 (dezesseis reais) e
menor ou igual a R$ 18,00 (dezoito reais), incentivo de R$ 15.000,00 por ano.
                Art. 5º- Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de cobertura:
                                                                                                  1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL


   PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –
                                  PACS E PSF
               I- Cada equipe de saúde da família será responsável por no mínimo 2.400 e no
máximo 4.500 pessoas;
               II- Cada agente comunitário de saúde será responsável por no mínimo 400 e no
máximo 750 pessoas.
               Parágrafo 1º- No caso dos municípios com população menor do que o estabelecido
neste artigo, considerar-se-á, como parâmetro mínimo de cobertura, o número de habitantes
existentes.
               Parágrafo Segundo. O Ministério da Saúde realizará, no prazo máximo de 03 meses,
avaliação dos resultados do critério de transferência dos recursos de incentivo e dos limites de
cobertura de população aqui estabelecidos.
               Art. 6º- A Comissão Intergestores Bipartite poderá reavaliar as metas estaduais
podendo, mediante a definição do montante de incentivos previstos para o estado, redirecionar os
quantitativos de expansão de número de agentes comunitários ou número de equipes de saúde da
família.
               Art. 7º- Ao final de cada trimestre de 1998 o Ministério da Saúde apresentará na
Comissão Intergestores Tripartite, estudo comparativo contendo os recursos financeiros estimados
para os incentivos para os incentivos no trimestre, e os recursos efetivamente transferidos aos
Municípios habilitados e qualificados para receberem os incentivos.
               Parágrafo único. A utilização dos saldos dos incentivos, porventura existentes, será
definida segundo critérios de avaliação a serem definidos e pactuados na Comissão Intergestores
Tripartite.
               Art. 8º - Os municípios que até dezembro de 1997 implantaram o PACS ou o PSF,
terão assegurada a alocação das cotas de incentivos de acordo com o número de agentes
comunitários de saúde e de equipes de saúde da família existentes, desde que cumpridas as Normas
e Diretrizes dos Programas.
               Art. 9º - A ampliação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde
da Família, em 1998, deverá dar prioridade aos Municípios inseridos nos Programas Comunidade
Solidária e Amazônia Solidária, no Projeto para a Redução da Mortalidade na Infância, nos projetos
de assentamentos rurais, àqueles integrantes de consórcios intermunicipais de saúde e outras
definidas na CIB.
               Art. 10º - Para a qualificação dos municípios ao incentivo aos Programas de Agentes
Comuitários de Saúde e de Saúde da Família fica estabelecido:
               I- Os municípios habilitados de acordo com a NOB/SUS 01/96 até a data de
publicação desta portaria, que têm os programas implantados receberão os incentivos a partir do mês
de habilitação, no caso da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, encaminhar à Secretaria Técnica
da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, até 02 de abril de 1998, a Resolução aprovando a
qualificação desses municípios aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da
Família, com a definição da cota dos incentivos, acompanhada da Declaração de Incentivo ao PACS
e PSF, de acordo com Anexo I desta Portaria.
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   PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –
                                  PACS E PSF
                II- Os municípios que em dezembro de 1997 já contavam com o PACS e/ou PSF
instalados, qualificam-se para o recebimento dos respectivos incentivos ao solicitar habilitação de
acordo com a NOB/SUS 01/96. A este processo deve ser incorporada a Declaração de Incentivo ao
PACS e PSF, Anexo 1 desta portaria. Este documento passa a integrar o processo de habilitação e a
acompanhar a Declaração do Teto Financeiro Global do Município, Anexo 6 da Instrução
Normativa nº 01/98 de 02 de janeiro de 1998.
                III- Aqueles municípios que se qualificarem para implantação dos programas e
expansão de número de agentes comunitários e/ou de número de equipes de saúde da família devem
fazê-lo através de resolução da CIB acompanhada da Declaração de Incentivo ao PACS e PSF,
Anexo I desta portaria.
                Parágrafo Único. O Ministério da Saúde publicará no Diário Oficial da União a
relação dos municípios qualificados com a respectiva cota de incentivo.
                Art. 11 - O gestor estadual é responsável por atestar mensalmente a relação de
municípios que receberão o incentivo, assim como o número de Agentes Comunitários e de equipes
de Saúde da Família em cada um deles.
                Parágrafo Único. O não recebimento da informação acima implicará em suspensão do
pagamento do incentivo.
                Art. 12º - A alimentação ao Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB – é
condição para a liberação do pagamento dos incentivos aos municípios qualificados. Se houver
interrupção na alimentação por período de 2 meses consecutivos ou por 3 meses alternados, durante
o ano, o pagamento do incentivo será suspenso.
                Parágrafo Único. Os municípios habilitados pela NOB/SUS 96 que já têm os
Programas implantados terão que, a partir de 1º de julho de 1998, alimentar regularmente o SIAB.
Aqueles que venham a implantar os Programas terão 3 meses, após a sua qualificação, para cumprir
essa exigência.
                Art. 13º – A Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde normatizará,
até 02 de abril de 1998, o fluxo interno para autorização de pagamento dos incentivos aos Programas
de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
                Art. 14 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                              CARLOS CÉSAR DE ALBUQUERQUE


              Foram cessados os efeitos do artigo primeiro pela PRT/GM/MS N° 3.476 de 20/8/98
– DO 160, de 21/8/98.




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