modelo requerimento by CtMKg8

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									 MODELO DE REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO

Excelentíssima SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ.

NOME DO SERVIDOR DESENQUADRADO, brasileiro, casado, servidor público do
Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, portador da cédula
de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue:

1.O requerente é servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná
– QPPE, detentor do cargo de Agente de ____________ – na função de
______________________, enquadrado nos termos da Lei estadual nº 13.666, de 05
de julho de 2002.

2.Ocorre, que quando da aplicação da Lei estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002,
a Administração, efetuou o enquadramento do servidor ________________, ora
requerente, no cargo de Agente de ____________– na função de __________, sem
levar em consideração a situação real do servidor, ou seja, o servidor à época do
enquadramento desempenhava as funções e preenchia os requisitos do cargo de
Agente Profissional (ou Agente de Execução, conforme for o caso).

3.O requerente ingressou com pedido administrativo, em ________________,
alegando que o seu enquadramento se deu equivocadamente porque ele atuava
diretamente como agente profissional (ou execução, se for o caso) na época do
enquadramento, possuindo formação superior (ou de ensino média, se for o caso), e
possuía todas as condições exigidas pela nova lei para aquele cargo. Contudo, até o
presente momento não houve manifestação definitiva acerca de seu requerimento.

4.Dos elementos presente no caderno processual, protocolo ___________ é fácil a
constatação e comprovação de que o requerente atuava como agente profissional (ou
de Execução, se for o caso), em julho de 2002, conforme a definição da lei, e continua
atuando até os dias atuais.

1.O servidor concluiu seu curso superior de _______________, em
________________, um ano antes da edição da Lei estadual nº 13.666, de 05 de julho
de 2002, e conforme se depreende do relatório do histórico funcional (fls. 26 a 32) e
dos demais documentos anexados ao caderno processual, é perfeitamente possível
constatar que o requerente prenchia os requisitos do § 2º, do artigo 19, Lei estadual
nº 13.666, de 05 de julho de 2002, e, portanto deveria ter sido enquadrado como
Agente Profissional (Agente de Execução, se for o caso).
Art. 19. Os atuais funcionários do Quadro Geral – QG serão enquadrados no Quadro
Próprio do Poder Executivo – QPPE, observados os seguintes procedimentos e na
ordem:

I - enquadramento na Tabela de Correlações de Cargos e Funções do Quadro Geral –
QG para Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na forma
do Anexo IV e IX desta Lei;

II – enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao atualmente percebido,
nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo III desta Lei;

III - enquadramento salarial para os ocupantes de cargos da carreira de Agente
Fazendário em valor imediatamente superior ao atualmente percebido, nas Tabelas de
Referência de Vencimento constante do Anexo VIII desta Lei.

IV - após o enquadramento, previsto no inciso II, o Agente Profissional ou de
Execução, se for o caso) de nível universitário (de ensino médio, se for o caso), ativo e
inativo, terá o enquadramento ajustado considerando a carga horária curricular de
formação universitária (se for o caso), obedecendo o seguinte critério:

a) até 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, o profissional permanecerá na referência
salarial conforme previsto no inciso II deste artigo;

b) acima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, o profissional avançara um nível de
referência salarial a cada 200 horas adicionais de carga horária curricular.

§ 1º. Considera-se vencimento do cargo, para fins do presente enquadramento:

a) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Apoio e Agente Fazendário C do
QPPE: vencimento base;

b) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Execução e Agente Fazendário B
do QPPE: vencimento base;

c) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente de Aviação do QPPE:
vencimento base;

d) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente Penitenciário do QPPE:
vencimento base; e

e) para as funções do Cargo de Técnico III, II e I do QG enquadrados no Cargo
Profissional e Agente Fazendário A do QPPE: vencimento base mais Verba de
Representação e mais Gratificação de Produtividade a que se refere a Lei nº 11.714,
de 07 de maio de 1997.

§ 2º. Os servidores portadores de diploma de curso superior, não enquadrados nos
Cargos e Funções de Técnico III, II e I do Quadro Geral – QG, serão enquadrado, com
base no vencimento básico, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do
Poder Executivo, conforme suas formações. (grifamos)

1.Da leitura do processado e dos documentos juntados se comprova que realmente o
requerente atuava como agente profissional em julho de 2002, conforme definição da
lei e continua atuando ainda nos dias atuais, conforme declaração de fls. 41-45.

2.Anote-se que desde 2005, o requerente instruiu o caderno processual com
documentos essenciais e que demonstram de forma inequívoca que houve um grande
e grave equívoco da Administração ao enquadrar o requerente como Agente de
Execução, quando o correto e justo era enquadrá-lo como Agente Profissional (ou de
Execução, se for o caso).

3.O requerente juntou ao caderno processual:
a) requerimento explicando a sua história funcional desde a transformação de seu
emprego em cargo público, até os dias atuais;

b) relatou a sua atuação funcional, juntando inclusive ao caderno processual atos
publicados em Diários Oficiais do Estado do Paraná;

c) provou que o possuía curso superior que se relaciona com as funções que
desempenha;

d) na época do enquadramento da lei nº 13.666/2002 o requerente exercia atividade
funcional de atribuição de Agente Profissional (ou de Execução, se for o caso);

1._____________________

2._____________________

3.O requerente anexou ao caderno processual documentos que demonstram de forma
inequívoca que preenchia em 2002 os requisitos para ser enquadrado como Agente
Profissional (ou de Execução, se for o caso) e que continua a exercer as referidas
funções.

4. No caso em tela, as condições de reenquadramento estão preenchidas e ademais,
a situação é de tal ordem que o interesse público e os princípios da Administração
serão violados caso a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência não
tome as medidas necessárias para corrigir a situação funcional do ora requerente.

5.Diante do exposto, requer o deferimento do presente pedido, para determinar que o
servidor ____________ enquadrado conforme sua efetiva e real atividade à época da
Lei estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, no cargo de Agente Profissional, que
corresponde o seu atual exercício no interesse da Administração Pública.

6.Requer, ainda, a imediata remessa do presente à Procuradoria Geral do Estado para
apreciação e manifestação.

7. Nesses termos aguarda deferimento.

Cidade, dia, mês e ano.

Assinatura do Requerente (de cada servidor).

__________________________

								
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