Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul

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					                Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TIPO DE PROCESSO:                         NÚMERO:
Agravo de Instrumento                     70019744028                              Inteiro Teor

RELATOR: Mara Larsen Chechi


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CABIMENTO. CANAL DE
DRENAGEM. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM
PRIMEIRO GRAU. OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O critério da proporcionalidade sugere o
afastamento da proibição de liminar contra o Poder Público, quando a necessidade de proteção ao bem
jurídico ameaçado (meio ambiente) se sobrepõe ao interesse público protegido na regra geral. De acordo
com o princípio poluidor-pagador, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
contribuir, direta ou indiretamente, para a causação de dano ambiental, responde por sua prevenção,
repressão ou reparação. Pelo que se colhe da experiência forense, a aplicação da astreinte, quando
figura como destinatário da medida inibitória pessoa jurídica de direito público, não confere a
coercitividade almejada, a par de acarretar consideráveis custos a serem suportados pela sociedade. O
cumprimento, em primeiro grau, da decisão liminar mantida pelo relator do agravo de instrumento, na
forma do art. 527 do CPC, não destitui de objeto o recurso. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70019744028, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/07/2007)


TRIBUNAL:                                DATA DE JULGAMENTO:                    Nº DE FOLHAS:
Tribunal de Justiça do RS                26/07/2007

ÓRGÃO JULGADOR:                          COMARCA DE ORIGEM:                     SEÇÃO:
Vigésima Segunda Câmara Cível            Comarca de São José do Norte           CIVEL

PUBLICAÇÃO:                                                                     TIPO DE DECISÃO:
Diário da Justiça do dia 01/08/2007                                             Acórdão

				
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posted:5/22/2012
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