CONSIDERANDO que na ementa by okXk33

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									                         MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
                       MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
               PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO
               MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                         PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº                /2010




            O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, por meio da Procuradora do
Trabalho que adiante assina, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo
6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93 e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
neste ato representado pelos Promotores de Justiça com atribuição na área do Meio
Ambiente da Região Metropolitana e pelo Coordenador do Centro de Apoio do Meio
Ambiente;


            CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que
diz que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família
humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da
justiça e da paz no mundo; que toda pessoa, como membro da sociedade, tem
direito à segurança social e à realização pelo esforço nacional, pela cooperação
internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos
direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao
livre desenvolvimento da sua personalidade e, ainda, que toda pessoa tem
direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de
trabalho e à proteção contra o desemprego;


            CONSIDERANDO a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos
da Criança, que inspirou o artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, dando ESPECIAL proteção aos seus direitos e garantias;




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                CONSIDERANDO os instrumentos internacionais sobre o Meio
Ambiente, em especial a partir da Conferência das Nações Unidas para o Meio
Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como ECO92 ou Rio92, que
tornou o conceito de desenvolvimento sustentável amplamente difundido, exigindo
dos Estados a implementação da Agenda 21, a qual deverá propor meios
operacionais para a aplicação da política de desenvolvimento sustentável,
referenciando a construção de Planos de Ação a serem implementados a nível
global, nacional e local, pelas organizações do Sistema das Nações Unidas,
Governos e Autoridades Locais, bem como pelos cidadãos, em todas as áreas em
que a atividade humana provoca impactos ambientais;


                CONSIDERANDO que desde a ECO92 diversos países passaram a
considerar o desenvolvimento sustentável como componente da sua estratégia
política conjugando ambiente, economia e aspectos sociais;


                CONSIDERANDO as deliberações da Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Setembro de 2002, em
Johannesburgo, que reafirmou, claramente, a necessidade da plena implementação
da Agenda 21, do Programa para Implementações Futuras e do Compromisso com
os Princípios do Rio;


                CONSIDERANDO que as Nações Unidas declararam a década 2005-
2014 como “A Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento
Sustentável”;


                CONSIDERANDO que a globalização alterou substancialmente as
relações humanas, tornando estreita a interdependência entre os fenômenos sociais
e os naturais e, ainda, a interdependência entre as diferentes organizações sociais;

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             CONSIDERANDO que o desenvolvimento das comunidades locais
depende da proposição de alternativas de desenvolvimento, pelo investimento em
sua capacidade de manter e promover a vida, não se podendo conceber
sustentabilidade ambiental sem pensar em desenvolvimento social local e que um
novo paradigma de desenvolvimento está posto no sentido de levar em conta não só
a fragilidade do nosso ecossistema, mas em especial a relação do homem com a
natureza, permitindo o aperfeiçoamento e a integridade da vida;


             CONSIDERANDO a realização do "Fórum do Milênio", ocorrido entre
os dias 22 e 26 de maio de 2000, na sede da ONU em Nova Iorque, que reuniu
1.350 representantes de ONGs e sociedades civis de 140 países, dando origem a
uma declaração consensual, avalizada por 188 líderes do mundo inteiro, cujo
resultado apontou um novo estado de consciência, ou seja, a visão da inclusão
global da espécie humana, assim como da complexa interdependência da raça
humana com o planeta e seus recursos naturais limitados; que, por outro lado, foi
incluído na declaração o consenso em relação à necessidade de um modelo de
desenvolvimento sustentável, capaz de prever as necessidades de gerações futuras
e ao mesmo tempo de erradicar a pobreza, sendo que o Brasil se fez presente a
todas as discussões e ratificou todos os instrumentos internacionais mencionados;


             CONSIDERANDO que a AGENDA 21 GLOBAL contempla, em seu
Capítulo 3, dedicado ao combate à pobreza, a “capacitação dos pobres para a
obtenção de meios de subsistência sustentáveis” e, em seu capítulo 6, entre
outras ações, prevê a proteção e promoção das condições da saúde humana, a
proteção dos grupos vulneráveis e a redução dos riscos para a saúde
decorrentes da poluição e dos perigos ambientais; e , no capítulo 7 propõe a
promoção do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos; o

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oferecimento a todos de habitação adequada; bem como a promoção do
planejamento e do manejo sustentáveis do uso da terra; da existência integrada de
infra-estrutura ambiental, água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos
sólidos; e do desenvolvimento dos recursos humanos;


              CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 1°, institui
como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a cidadania
(inciso II), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa (inciso IV);


              CONSIDERANDO, ainda, que a diretriz política adotada pelo Estado
brasileiro, conforme artigo 3° da Constituição Federal, estabelece como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre,
justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e
a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover
o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação;


              CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art. 225). E para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.(art. 225, § 1°,
VI);




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             CONSIDERANDO que o artigo 226 da Constituição Federal dispõe
que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, de modo
que, se ao Estado é cometida a nobre tarefa de dar especial proteção à família,
obviamente poderá (e deverá) ele fazê-lo através de medidas emancipatórias, não
meramente assistencialistas, entre as quais se destaca a inclusão social pela gestão
compartilhada dos resíduos;


             CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XVII, da Lei 8666/93,
que torna lícita a contratação direta de organizações de catadores de materiais
recicláveis para a gestão compartilhada dos resíduos sólidos, tanto recicláveis, como
orgânicos;


             CONSIDERANDO que o artigo 25 da Lei 8666/93 prevê que: ”É
inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Inciso II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta
Lei (artigo 13, inciso IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e
serviços; inciso VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. § 1°. Considera-
se notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade,   decorrente   de   desempenho     anterior,   estudos,   experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato”.




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                  CONSIDERANDO as vantagens sociais, ambientais e econômicas que
resultam do Protocolo de Kyoto, as estratégias do plano diretor de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos poderão evitar consideráveis emissões de CO2 por ano;


                  CONSIDERANDO a Lei 11.445/2007 que estabelece diretrizes para o
saneamento básico;


                    CONSIDERANDO que o estilo de vida da sociedade contemporânea
leva a um consumo intensivo provocando uma série de impactos ambientais
(exaurimento de recursos ambientais), à saúde pública, sociais e econômicos
(comprometimento do orçamento municipal) incompatíveis com o modelo de
desenvolvimento sustentado.


                   CONSIDERANDO        que   “na   gestão   dos   resíduos   sólidos,   a
sustentabilidade se constrói a partir de modelos integrados, que possibilitem tanto a
redução como a reutilização e a reciclagem de materiais que possam servir de
matéria-prima para processos produtivos, diminuindo o desperdício e gerando
renda”.1


                  CONSIDERANDO que o modelo de destinação final dos resíduos
adotado no Brasil não considera o conceito dos 3Rs – Reduzir, Reutilizar e Reciclar,
o que eleva custos sócio-econômicos e ambientais.


                  CONSIDERANDO que esse modelo deve ser alterado, de forma a
assegurar o manejo adequado dos mesmos, aproveitando o seu valor comercial e

1
    Cfr. Ofício nº 58/MMA/2007.



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utilizando como novas matérias-primas ou novos insumos, incorporando novamente
nas cadeias produtivas, de forma sucessiva e sistêmica.


              CONSIDERANDO que na composição dos resíduos sólidos urbanos, em
média, 30% é reciclável, 30% é orgânico (compostagem) e ficando apenas 40% de
rejeito.


              CONSIDERANDO que na ementa: ação civil pública – dano ambiental
– Lixo resultante de embalagens plásticas tipo “pet” (polietileno tereftalato) –
empresa engarrafadora de refrigerantes – responsabilidade objetiva pela poluição do
meio ambiente – acolhimento do pedido – obrigação de fazer – condenação da
requerida sob pena de multa – inteligência do art.225 da Constituição Federal, Lei
7.347/85, artigos 1º e 4º, da Lei Estadual nº 12.943/99, arts. 3º e 14, §1º, da Lei
nº6.938/81.
1. Se os avanços tecnológicos induzem o crescente emprego de vasilhames de
matéria plástica “pet” (polietileno tereftalato), propiciando que os fabricantes que
delas se utilizam aumentem lucros e reduzam custos, não é justo que a
responsabilidade pelo crescimento exponencial do volume de lixo resultante seja
transferida apenas para o governo ou a população. 2. A chamada responsabilidade
pós-consumo no caso de produtos de alto poder poluente, como as embalagens
plásticas, envolve o fabricante de refrigerantes que delas se utiliza, em ação civil
pública, pelos danos ambientais decorrentes. Esta responsabilidade é objetiva, nos
termos da Lei 7.347/85, artigos 1º e 4º, da Lei Estadual 12.943/99, e artigos 3º e 14,
§1º, da Lei nº6.938/81, e implica na sua condenação nas obrigações de fazer, a
saber: adoção de providencias em relação à destinação final e ambientalmente
adequada das embalagens plásticas de seus produtos, e destinação de parte dos
seus gastos com publicidade em educação ambiental, sob pena de multa.



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            CONSIDERANDO que esse precedente certamente rompeu com os
preceitos tradicionais, pois não foi o fabricante quem depositou as embalagens de
agrotóxicos ou as embalagens do tipo pet às margens do arroio, mas torna-se
responsável pelo seu recolhimento e destinação final na medida em que expôs a
sociedade ao risco de que terceiros venham a fazê-lo, a partir do fato de que o
produto existe. Ou seja, a existência do produto tornou-se fator de risco e condição
do dano ambiental.


           CONSIDERANDO a necessidade de implementar a logística reserva,
assumindo o gerador a responsabilidade pelo ciclo da produção do início até o seu
destino final, conforme dispõe o art.33 do projeto de lei nº 203-B, aprovado pelo
Senado Federal, em 08 de julho de 2010.




            RECOMENDA ao Chefe do Poder Executivo ora notificado, sem
prejuízo de obrigações anteriormente assumidas em termos de compromisso de
ajustamento de conduta e ou acordos judiciais firmados com objeto similar, o
cumprimento das seguintes obrigações:


             1) Apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cadastro de
todos os catadores de materiais recicláveis e seus familiares, comprovando a
inclusão destes no cadastro único do Governo Federal.


             2) Promover a formalização da organização dos catadores de materiais
recicláveis (associações ou cooperativas, segundo interesse do grupo de catadores),
no prazo de 60 (sessenta) dias, prestando-lhes assessoria técnica para que no
prazo assinalado sejam elaborados os documentos pertinentes, como ata da
assembléia de constituição e estatutos devidamente registrados em Cartório.

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             3) Elaborar em 45 (quarenta e cinco) dias um plano municipal de
gerenciamento de resíduos sólidos para implementação progressiva de coleta
seletiva para que, ao final de 06 (seis) meses toda a cidade esteja atendida, sendo
que as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis criadas
passem a realizar a coleta de todo resíduo sólido reciclável produzido no Município,
diretamente e/ou mediante o apoio operacional da administração pública municipal
com a previsão expressa de que as associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis serão responsáveis pela coleta, tratamento e processamento de
todo resíduo sólido reciclável e reutilizável, inclusive resíduos orgânicos, produzido
pelo Município, diretamente e mediante apoio operacional, com a previsão de
repasses financeiros para viabilização dos serviços, de acordo com os preços de
mercado ;


             4) Promover e comprovar, em 90 (noventa) dias, a inclusão social dos
catadores de materiais recicláveis, através da contratação de sua organização
formalmente constituída (associações ou cooperativas), conforme permite o artigo
24, inciso XXVII da Lei 8666/93, com o objetivo de compartilhar a gestão de resíduos
sólidos urbanos, mediante a adoção das seguintes providências:


             4.a)    Implementação de Campanha Permanente de Educação
Ambiental em todo o Município, para que haja a segregação correta do resíduo
reciclável na fonte geradora (domicílios, empreendimentos comerciais e industriais)
bem como para que o trabalho realizado pelos catadores de materiais recicláveis
tenha a sua importância devidamente reconhecida por toda a população.




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             4.b) Fornecer às organizações de catadores formalmente constituídas
todos os meios necessários para a realização da coleta, inclusive a seletiva, bem
como para o tratamento e processamento dos resíduos, tais como:


             4.b.1) galpões próprios de armazenagem e beneficiamento do material
coletado e em quantidade compatível com a necessidade e em condições de uso
imediato, equipado com prensa, balança, baias de separação e sanitários de uso
masculino e feminino, além do atendimento das demais normas de segurança, que
deverão ser adotadas a partir do início das atividades em cada local de trabalho, em
especial:


             a) no prazo de 90 dias, elabore e implemente o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, na forma da NR-09;


             b) no prazo de 90 dias, elabore e implemente o Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, na forma da NR-07;


             c) no prazo de 90 dias, elabore os laudos de insalubridade           e
periculosidade, na forma da NR-15;


             d) no prazo de 180 dias, realize a análise ergonômica do trabalho, na
forma da NR-17;


             e) imediatamente, forneça uniformes de cor forte, com colete refletivo
(sinalização) protegidos por Scothgard (impermeabilizador) para os catadores,
procedendo a sua reposição planejada e com periodicidade eficaz, em prazo nunca
superior a seis meses;



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             f) imediatamente, forneça gratuitamente aos catadores de materiais
recicláveis os equipamentos de proteção individual adequados as atividades, aos
riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR- 06,
em especial do tipo: Botina Fujiwara CA 8864; Luvas de Kevlar com revestimento
externo Nitrílico comprimento ¾;       Creme Protetor para pele classe água-óleo
resistentes CA 9611 ou CA 11281, para as mãos e antebraços; sinalizador tipo
colete refletivo ou colete luminoso para os coletores do turno noturno; e protetor
facial acoplado a boné, para proteção da face;


             g) no prazo de 30 dias, providencie o treinamento dos catadores, na
forma da NR – 1, sobre os seguintes temas: uso dos equipamentos de proteção,
segurança para movimentação no trânsito, físico           para as atividades de esforço
físico (aquecimento e alongamento), levantamento seguro de pesos e cinta
abdominal em levantamento de grandes pesos;


             4.b.2)    veículos   automotivos    em      quantidade   e     qualidade     que
possibilitem o recolhimento de todo o resíduo gerado no Município;


             4.b.3)    assessoria   técnica,    social    e   operacional     contínuas    e
permanentes, diretamente ou através da contratação por licitação de entidade
qualificada para tanto;


             4.b.4) Fornecer à organização ou às organizações de catadores
formalmente constituídas todos os meios necessários para a realização da coleta de
resíduos, tais como:


             4.b.5) realização de cursos de capacitação e formação continuados
para os catadores, cujo conteúdo mínimo deverá contemplar os temas: autogestão,

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cooperativismo, tendo como premissa a Economia Solidária; medicina e segurança
do trabalho; trabalho infantil; cuidados no trânsito; cadeia da reciclagem; etc.


             4.b.6) destinação à organização ou às organizações dos catadores de
todo o resíduo urbano reciclável gerado no Município, coletado ou não pelos
catadores;


             4.b.7) realizar exames médicos ocupacionais periodicamente, ou seja,
a cada seis meses, para todos os catadores;


             4.b.8) realizar outras ações de acordo com as necessidades que
vierem a ser apresentadas pelos próprios catadores e definidas em comum acordo
com o Município, com comprovação documental. Prazo imediato.


             4.c) Confeccionar material de divulgação do programa de separação
seletiva do lixo, no qual deverá constar, necessariamente, que os catadores são os
responsáveis pela coleta. Prazo 45 dias.


                5) Incluir os catadores no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico, para seleção dos beneficiários dos programas
federais de Bolsa Família, Tarifa Social de Energia, Pró-Jovem, dentre outros.


              6) Realizar ou garantir vagas em cursos de alfabetização de adultos e
Educação de Jovens e Adultos nos níveis fundamental e médio-EJA, em horários
compatíveis com o horário de trabalho dos catadores.


             7) Promover a inclusão social dos filhos e filhas dos catadores de
materiais recicláveis, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, em programas

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                          MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
                          MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
                  PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO
                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                          PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




sociais existentes ou a serem criados, em especial em períodos de recesso escolar
e em horários compatíveis com o horário de trabalho dos pais e mães, ou seja, além
do horário comercial. Prazo de 90 (noventa) dias.


             8) Garantir vagas nos centros de educação infantil para atendimento
em período integral de todas as crianças das famílias dos catadores de materiais
recicláveis, na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos, no início do ano letivo de
2010 e mediante comprovação documental até o primeiro dia útil de março de 2011.


             9) Garantir o atendimento das crianças e adolescentes das famílias dos
catadores de materiais recicláveis, com idade entre 07 (sete) e 14 (catorze) anos
incompletos, em programas de contra-turno escolar, com realização de atividades
sócio-educativas, cujo atendimento deverá iniciar juntamente com o início do ano
letivo de 2011.


             10) Garantir a todos os adolescentes das famílias dos catadores de
materiais recicláveis na faixa etária de 14 (catorze) a 18 (dezoito) anos incompletos
programa de formação profissional, nos termos da Lei 10.097/2000 (Lei da
Aprendizagem). Prazo de 90 (noventa) dias.


             11) Exigir dos geradores de resíduos sólidos (comerciais, industriais e
outros) a apresentação de seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos –
PGRS, concedendo-lhes prazo de 30 dias para tanto, nos quais deverá ser
contemplada a inclusão social dos catadores através do direcionamento de todo o
resíduo reciclável aos catadores de materiais recicláveis. Prazo imediato.


             12) Notificar todos os estabelecimentos não pertencentes aos
catadores de materiais recicláveis e que tenham por objetivo a compra e

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                          MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
                        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
                PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO
                MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                          PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




comercialização de resíduos recicláveis para que apresentem, em 30 dias, o alvará
de licenciamento e localização bem como o devido licenciamento ambiental. Prazo
imediato.


             14)   Elaborar   e   apresentar   relatório   anual   que   comprove   o
monitoramento do programa de coleta seletiva e inclusão social, inclusive, contendo
os indicadores de desempenho operacional e ambiental. Prazo: até o mês de janeiro
do ano seguinte.


             15) Afixar no quadro de editais do prédio da Prefeitura, em local visível
e acessível, cópia da presente Notificação Recomendatória.


             16) A presente Notificação Recomendatória terá acompanhamento do
Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, por meio das
Promotorias Locais e do Centro de Apoio das Promotorias do Meio Ambiente, da
Superintendencia Regional do Trabalho, do Conselho Tutelar bem como contará
com o apoio e auxílio da sociedade.


             ADVERTÊNCIA: o não acatamento da presente recomendação
sujeitará os responsáveis às penas da lei, bem como a responder a
procedimento investigatório e/ou ação civil pública bem como por improbidade
administrativa.


             Recomendação passível de inspeção (Lei Complementar n.º 75/93,
artigo 8º, inciso V).


                         Vitória (ES), 04 de maio de 2010.



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       MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




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