A��o Civil P�blica

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					Procuradoria-Geral do Distrito Federal

                         ICE Nº 06

                         JUNHO/2007

Informativo do Centro de Estudos da PGDF

                         Sumário
   Notícias                                                02
  Intercâmbios                                             03
   Pareceres                                               04
   Legislação do Distrito Federal
     Leis                                                  18
     Lei Complementar                                      18
     Decretos                                              18
     Portarias                                             19
   Legislação Federal
     Súmulas Vinculantes – STF                             21
      Leis                                                 21
   Jurisprudência
     COMAT                                                 22
   Doutrina
    Parecer nº 53/2007-PROMAI – Concessão de Alvará de     28
    Construção para Obras nos “Condomínios” Irregulares.
Expediente:
                                              Notícias
Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Procurador-Geral do Distrito Federal):
Túlio Márcio Cunha e Cruz Arantes             CONGRESSO

Procurador-Geral Adjunto:
Marcos Sousa e Silva                                    Congresso     Brasiliense       de
                                              Direito    Administrativo.     O      Direito
Chefe de Gabinete:
Ney Natal Andrade Coelho                      Administrativo e o exame de decisões do

Centro de Estudos:                            STF e do STJ.
Ana Virgínia Christofoli Alvim                          Dias: 22 a 24 de agosto de
Gerência de Estudos, Pesquisas            e   2007 (Brasília).
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O ICE é uma publicação do Centro de
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ICE Nº 01 – Junho /2007                                                Página - 2
                                       Intercâmbios




                 - PROCAD -                                         PROFIS



             O    Distrito   Federal     obteve                O Tribunal de Justiça, acolhendo
provimento nos Embargos de Declaração             tese   apresentada        pelo   Distrito     Federal,
interpostos contra sentença proferida em          reconheceu a imunidade da extinta Fundação
medida cautelar preparatória intentada pelo       Educacional do DF no que se refere ao
Ministério Público do Distrito Federal, que       reconhecimento       da     contribuição      para   a
determinava a remoção integral, em trinta         seguridade social. A decisão, embora ainda
dias, do acervo do Museu de Artes de              sujeita a recurso representa precedente favorável
Brasília até à conclusão da reforma do            ao enquadramento da FEDF como entidade
edifício.                                         filantrópica, nos termos do art. 195, § 7º da CF.
             O Distrito Federal requereu                       Em número atualizado, o valor da
ampliação do prazo para remoção do acervo         causa corresponde a, aproximadamente, 35
e autorização para realização de evento no        milhões, que deixarão de sair dos cofres do DF,
local.                                            caso mantida a decisão.
             O TJDF deferiu os pedidos,
ampliou o prazo de trinta para sessenta dias
e entendeu que a realização de evento no
Museu não violaria a decisão judicial.




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                            Página - 3
                                             Pareceres

                                                        ASSUNTO: Minuta de Decreto que cria Delegacia de
                                                        Polícia.
                                                                   Salvo a possibilidade de compensação no
                                                        Fundo Constitucional, a criação de Delegacia e o
     Coordenação de Matéria                             remanejamento dos cargos em comissão só podem se dar
    Legislativa e Assuntos do                           por norma Distrital se não houver aumento de despesas.
    Tribunal de Contas do DF                                       Nos termos da legislação indicada, a criação da
                                                        Delegacia só pode ser realizada por intermédio do Decreto
            – COMAT -                                   se não houver aumento de despesa.
                                                                   Não é possível o remanejamento entre cargos
                                                        em comissão da Administração Distrital e da Polícia Civil.

                                                        PARECER Nº 045/2007-COMAT
*RETIFICAÇÃO ICE N.º 05 (maio de 2007)                  PROCESSO: 020.001.886/2007
PARECER Nº 028/2007-COMAT                               AUTOR: Tiago Pimentel Souza
PROCESSO: 020.000.790/2007                              ASSUNTO: Minuta de Decreto que cria Divisão Especial.
AUTOR: Maria Dolores Serra de Mello Martins                        Salvo a possibilidade de compensação no
ASSUNTO: DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL:                  Fundo Constitucional, a criação de Divisão Especial e o
Tendo em vista a circunstância de já ter sido           remanejamento dos cargos em comissão só podem se dar
proferido    parecer   nos     autos    do   Processo   por norma distrital se não houver aumento de despesas.
Administrativo nº 020.001.219/2007 (Parecer nº                     Nos termos da legislação indicada, a criação de
0137/2007/PROCAD/PGDF), em resposta ao Ofício           Divisão Especial e o remanejamento de cargos
nº 280/2007-GAB, da Secretaria de Estado de             comissionados só podem ser realizados por intermédio de
Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito           Decreto se não houver aumento de despesa.
Federal, o qual devidamente aprovado em 22 de
maio de 2007, no âmbito desta Procuradoria-Geral,       PARECER Nº 047/2007-COMAT
à vista de sua correção jurídica, hei por bem revogar   PROCESSO: 020.001.885/2007
os opinativos exarados no bojo deste Processo           AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann
Administrativo nº 020.001.790/2007, instaurado          ASSUNTO: Constitucional. Minuta de Projeto de Lei de
que foi por força de envio de cópia daquele             autoria do Poder Executivo, por meio do qual se "Dispõe
supracitado ofício, por fax, à PGDF, pelo que torno     sobre o cadastro de usuários das empresas ou instituições
sem efeito os Pareceres 0028/2007 – COMAT e             que disponibilizam computadores e máquinas para acesso
0043/2007 – PROFIS/PGDF e a respectiva cota de          à internet, por locação ou gratuitamente, no âmbito do
aprovação (fls. 71/72).                                 Distrito Federal".
                                                                  Competência concorrente do Distrito Federal para
PARECER Nº 042/2007-COMAT                               legislar sobre proteção à infância e à juventude, bem
PROCESSO: 020.001.822/2007                              como assegurar segurança à população (artigo 24, inciso
AUTOR: Márcio Wanderley de Azevedo                      XV, da Constituição Federal; artigo 17, incisos XIII e XIV
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1.618/04 de autoria do       da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Deputado Pedro Passos, que dispõe sobre a inclusão,               Recomendação de remessa à Câmara Legislativa,
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal    para votação.
o "Festival de Quadrilha Junina do Paranoá".
          Parecer pelo veto ao artigo 2º do PL por      PARECER Nº 048/2007-COMAT
vício de iniciativa.                                    PROCESSO: 020.001.887/2007
                                                        AUTOR: Márcio Wanderley de Azevedo
PARECER Nº 043/2007-COMAT                               ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Fundo de
PROCESSO: 020.001.876/2007                              Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança
AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann                 Pública do Distrito Federal.
ASSUNTO: Constitucional. Projeto de Lei nº                         Ausência de usurpação de competência da
1.268/2004, por meio do qual se "Institui o             União em razão de não promover o aumento federal de
programa de redução de risco à trabalhadora             despesa.
gestante no Distrito Federal".                                     Iniciativa do Governador do Distrito Federal
           Análise. Inconstitucionalidade. Matéria de   observa determinação da Lei Orgânica para leis criadoras
competência legislativa privativa da União - legislar   de fundos financeiros.
sobre normas relativas ao Direito do Trabalho.                     Parecer pela constitucionalidade e envio do
Inexistência de lei complementar por meio da qual       Projeto de Lei à Câmara Legislativa em regime de
se autorize a legislação supletiva dos estados-         urgência.
membros. Ofensa ao artigo 22, inciso I, e parágrafo
único, da Constituição Federal. Violação ao princípio   PARECER Nº 049/2007-COMAT
Federativo.                                             PROCESSO: 020.002.087/2007
           Parecer pela rejeição do projeto de lei,     AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann
por inconstitucionalidade.                              ASSUNTO: Constitucional. Projeto de Lei nº 511/2003,
                                                        que "Institui o dia do Hip Hop, no Distrito Federal e dá
PARECER Nº 044/2007-COMAT                               outras providências".
PROCESSO: 020.001.889/2007                                         Análise. A matéria não se insere no âmbito de
AUTOR: Tiago Pimentel Souza                             competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
                                                        Correta exegese do artigo 71, da Lei Orgânica do Distrito
                                                        Federal.


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 4
            Por outro lado, a Tripartição dos Poderes   AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
e o Princípio Democrático se concretizam quando da      ASSUNTO: Sistema de Transporte Coletivo do Distrito
regular atuação do Poder Legislativo, na medida em      Federal. Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
que seus agentes atuam representando o povo. A lei      Ltda - TCB. Titularidade das linhas do Distrito Federal. Lei
como expressão da vontade geral.                        nº 2.866/2001. Decreto nº 10.062/1987.
            Projeto de Lei no qual não se visualiza                  O Estado pode descentralizar a execução dos
qualquer óbice.                                         serviços e transferi-la a pessoas integrantes da própria
            Recomendação de sanção. (Convertido         Administração, o que se denomina delegação legal,
na Lei nº 3.996, de 26 de junho de 2007, DODF           diferentemente do que ocorre quando a execução dos
nº 123, de 28 de julho de 2007, p. 11).                 órgãos é transferida a pessoas da iniciativa privada por
                                                        meio de contratos administrativos, quando se constitui a
PARECER Nº 050/2007-COMAT                               delegação negocial.
PROCESSO: 020.000.930/2007                                           A empresa pública denominada Sociedade
AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann                 de Transportes Coletivos de Brasília Ltda – TCB - não é
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei por meio do          delegatária legal de todas as linhas de transportes
qual se "Altera a Lei nº 3.150, de 28 de abril de       coletivos do Distrito Federal, mas, somente das linhas de
2003, que institui o Programa Renda Universidade".      transportes públicos de que é titular, na forma da Lei nº
           Considerações sobre os princípios da         2.866, de 28 de dezembro de 2001.
igualdade e da proporcionalidade.
           Parecer pela aprovação da minuta             PARECER Nº 184/2007 – PROCAD
apresentada, com as ressalvas apontadas.                PROCESSO Nº: 121.000.285/2005
                                                        AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
PARECER Nº 051/2007-COMAT                               ASSUNTO: Administrativo. Civil. Doação de bens móveis
PROCESSO: 020.002.149/2007                              feita por empregado em favor da CODEPLAN.
AUTOR: Roberta Fragoso Menezes Kaufmann                 Irregularidades suscitadas pelo Conselho Fiscal da
ASSUNTO: Constitucional. Projeto de Lei nº              Companhia. Termo de doação celebrado em outubro de
1.512/04, que "Inclui a Festa de São José Operário,     2005. Manifestação da Corregedoria-Geral do DF.
realizada na cidade de Santa Maria, no calendário de                Ressalvados os aspectos relacionados à
eventos oficiais do Distrito Federal".                  transparência e visibilidade necessárias à doação em favor
           Análise. A matéria não se insere no          do Estado, que podem ser apuradas a partir de
âmbito de competência reservada ao Chefe do Poder       manifestação consistente dos signatários do termo, não
Executivo. Correta exegese do artigo 71, da Lei         vislumbramos defeito formal aparente no contrato de
Orgânica do Distrito Federal.                           doação. Se porventura houver qualquer vício social que
           Por outro lado, a Tripartição de Poderes e   possa comprometer a legitimidade do ato de liberalidade,
o princípio Democrático se concretizam, quando da       é necessário que o Conselho Fiscal adote conduta
regular atuação do Poder Legislativo, na medida em      investigativa, sindicante, antes mesmo de levar a matéria
que seus agentes atuam representando o povo. A          à deliberação da Assembléia Extraordinária.
Lei como expressão da vontade geral.
           Projeto de Lei no qual não se visualiza      PARECER Nº 185/2007 – PROCAD
qualquer óbice.                                         PROCESSO Nº: 121.000.330/2005
           Recomendação de sanção. (Convertido          AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
na Lei nº 3.997, de 02 de julho de 2007, DODF           ASSUNTO: Administrativo. Civil. Doação de bens móveis
nº 126, de 03 de julho de 2007, p. 1).                  em favor da CODEPLAN pela Politec Ltda. Irregularidades
                                                        suscitadas pelo Conselho Fiscal da Companhia - Termo de
                                                        Doação celebrado em janeiro de 2006. Manifestação da
                                                        Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
                                                                    O contexto apresentado nos autos recomenda
                                                        a reapreciação da matéria pelo Conselho Fiscal da
                                                        Companhia, que poderá, no uso de sua competência legal
                  Procuradoria                          (art. 163, I, IV, da Lei n. 6.404), adotar postura
                 Administrativa                         investigativa ou sindicante, com vistas à averiguação
                                                        quanto à presença ou ausência de indícios de vícios
                   - PROCAD -                           sociais na presente doação, antes mesmo de se levar o
                                                        problema à deliberação da Assembléia Geral. Até aqui
                                                        temos elucubrações, suspeitas, "estranhezas", entretanto,
                                                        a conduta responsável do gestor público impõe, no
PARECER Nº 128/2007 – PROCAD                            mínimo, a identificação de ocorrência de liame ou
PROCESSO Nº: 080.028.106/2006                           qualquer nexo entre os contratos celebrados e a referida
AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha C. Branco               doação.
ASSUNTO: Administrativo. Sindicância, objetivando                   Embora não caiba a esta Procuradoria adotar
apuração de responsabilidade por furto em veículo       uma conduta investigativa, as ressalvas inerentes à
ocorrido em estacionamento de escola pública.           ausência de visibilidade e de transparência no processo de
Pedido de ressarcimento de danos materiais.             doação podem orientar o Distrito Federal no sentido de
Ausência de nexo de causalidade entre o evento e a      recomendar a adoção de providências alusivas à apuração
atividade     estatal.    Deficiência   probatória.     dos fatos com vistas à identificação ou exclusão de vícios
                                                        sociais no ato de liberalidade.
Impossibilidade jurídica.

PARECER Nº 171/2007 – PROCAD
                                                        PARECERES NºS 187, 188 e 189/2007 – PROCAD
PROCESSO Nº: 095.000.088/2007


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                    Página - 5
PROCESSOs            Nº:         121.000.294/2005,        23.993/2003. Retorno dos autos ao órgão de origem para
121.000.295/2005 e 121.000.380/2005                       alterações do termo.
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
ASSUNTO: Administrativo. Civil. Doação pura. Bens         PARECER Nº 204/2007 – PROCAD
móveis. Equipamentos de informática. Beneficiária         PROCESSO Nº: 060.004.334/2007
CODEPLAN. Notas fiscais de origem. Capacidade             AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira
para o ato.                                               ASSUNTO: Pedido de ressarcimento ao Distrito Federal.
            Trata-se de doação de bens móveis de          Secretaria de Estado de Saúde. Paciente internado -
empresa particular em favor da CODEPLAN.                  hospital privado. Despesas médico-hospitalares. Caráter
            A doação é negócio jurídico que exige         supletivo SUS.
agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou                 Nos termos da Lei Federal nº 8.080/90, a
determinável e forma prescrita ou não por lei.            participação complementar dos serviços privados será
            Na espécie constata-se a ausência de          formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a
demonstração da capacidade do doador, origem dos          respeito, as normas de direito público, quando as
bens (notas fiscais), e faltou colacionar aos autos os    disponibilidades na rede pública de saúde forem
contratos firmados entre a empresa doadora e a            insuficientes. Internação no hospital privado: paciente
CODEPLAN referente à locação/prestação de serviço         não-encaminhada pela SES/DF. Impossibilidade de
de informática.                                           pagamento das despesas por parte do Distrito Federal.
            Pelo retorno dos autos à origem sem
análise do mérito.                                        PARECER Nº 206/2007 – PROCAD
                                                          PROCESSO Nº: 145.000.265/2007
PARECER Nº 193/2007 – PROCAD                              AUTOR: Julião Silveira Coelho
PROCESSO Nº: 150.000.319/2007                             ASSUNTO: Administrativo. Concessão do uso de bem
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                      público. Utilização de terreno localizado em área pública.
ASSUNTO: Administrativo. Convênio. Eventos                Constitucional. Controle abstrato de normas. Declaração
religiosos. Repasse de recursos. Ausência de lei local    de Inconstitucionalidade de Lei com efeitos “ex tunc” e
autorizativa. Decisão nº 1.484/2007/TCDF. Ausência        eficácia “erga omnes”.
de justificativa oficial do valor do repasse. Ausência                A concessão de uso de bem público deve ser
da minuta de convênio.                                    precedida de licitação, salvo hipótese em que estiver
            Não se recomenda a imediata celebração        caracterizada a inviabilidade de competição.
de convênio de repasse para custear as despesas                       A circunstância de o Tribunal de Justiça do
orçadas e apresentadas pela entidade beneficente          Distrito   Federal   e    Territórios  ter   declarado   a
com vistas à realização de eventos religiosos,            inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 388/01 não tem
porquanto não resultou tecnicamente demonstrado o         qualquer repercussão na espécie, pois o referido diploma
interesse público, na forma explicitada pela exceção      normativo não é aplicável às hipóteses de concessão de
disciplinada no inciso I do art. 19 da Constituição       uso de campo de futebol instalado no solo de área
Federal.                                                  pública.

PARECER Nº 196/2007 – PROCAD                              PARECERES Nºs 207, 208, 209 /2007– PROCAD
PROCESSO Nº: 150.002.120/2006                             PROCESSOS              Nºs:          054.000.501/2007,
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da França                    054.000.502/2007, 054.000.077/2007.
ASSUNTO: Contrato Administrativo. Alterações.             AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
Locação de cobertura em lonas. Art. 65 da Lei de          ASSUNTO: Tomada de preços. Polícia Militar do Distrito
Licitações. Legalidade. Limites. Justificativa.           Federal. Contratação de serviços médico-hospitalares para
            Os contratos administrativos, inclusive os    policiais militares da corporação, pensionistas e seus
de concessão de serviço público, poderão ser              dependentes legais. Lei nº 10.486/2002, Decreto nº
alterados pela Administração Pública para acrescer        24.574/2004 e Lei nº 11.134/2005.
quantitativos ou alterar qualitativos, desde que                     Os autos devem retornar ao órgão consulente
devidamente justificados e dentro dos limites             para que comprove, com exatidão, a participação dos
previstos no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93.             recursos do Fundo de Saúde nas despesas da contratação,
                                                          na forma da Lei nº 10.486/2002. Também não consta dos
PARECER Nº 200/2007 – PROCAD                              autos a estimativa de custos, a qual é indispensável, de
PROCESSO Nº: 092.001.491/07                               acordo com o § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93. É
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da França                    necessário, nesse ponto, que a pesquisa de mercado seja
ASSUNTO:          Administrativo.   Processo     Civil.   ampla, conforme as lições de Jessé Torres Pereira Júnior
Consumidor. Ação Civil Pública. Liquidação e              "o sistema da Lei nº 8.666/93 deixa claro que o
execução de sentença coletiva. Pedido. Fundo de           parâmetro para a estimativa do valor do objeto a ser
Defesa de Direitos Difusos.                               licitado - passo indispensável para cumprirem-se os
            O preceito do parágrafo único do art. 100     requisitos do art. 7º, § 2º, incisos I, II e III, a que se
do Código de Defesa do Consumidor, por suas               assemelham os dos arts. 14 e 15, no caso de compras - é
características, consiste em imposição legal de           dos preços correntes no mercado. E é com base nesses
cunho social, tornando-se desnecessário que a Ação        preços que se exerce o controle interno e externo, sobre a
Pública inicial contenha pedido nesse sentido.            economicidade das contratações administrativas".

PARECER Nº 201/2007 – PROCAD                              PARECER Nº 210/2007– PROCAD
PROCESSO Nº: 020.001.218/2007                             PROCESSO Nº: 054.000.503/2007.
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da França                    AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
ASSUNTO: Termo de Compromisso. Programa                   ASSUNTO: Tomada de preços. Polícia Militar do Distrito
Renda Universidade. Lei nº 3.150/2003 e Decreto nº        Federal. Contratação de serviços médico-hospitalares para
                                                          policiais militares da corporação, pensionistas e seus


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                     Página - 6
dependentes legais. Lei nº 10.486/2002, Decreto nº           PROCESSO Nº: 080.002.230/2007
24.574/2004 e Lei nº 11.134/2005.                            AUTOR: Leandro Zannoni Apolinário de Alencar
            Os autos devem retornar ao órgão                 ASSUNTO: Licitação. Tomada de Preços. Reconstrução de
consulente para que comprove com exatidão a                  muro. Orçamento detalhado em planilhas. BDI.
participação dos recursos do Fundo de Saúde nas              Penalidades. Pagamento. Encargos sociais. Ajustes.
despesas da contratação, na forma da Lei nº                              O orçamento deve detalhar a forma em que se
10.486/2002. Também não consta dos autos a                   obteve o custo da obra, proporcionando economicidade à
estimativa de custos, a qual é indispensável, de             Administração.
acordo com o § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93.                       Segundo o Tribunal de Contas do Distrito
Conforme as lições de Jessé Torres Pereira Júnior "o         Federal, deve ser exigido das contratadas a explicitação
sistema da Lei nº 8.666/93 deixa claro que o                 detalhada    da    composição      do  BDI,   evitando-se
parâmetro para a estimativa do valor do objeto a ser         pagamentos desnecessários ou em duplicidade (Ofício-
licitado - passo indispensável para cumprirem-se os          Circular nº 12/2005).
requisitos do art. 7º, § 2º, incisos I, II e III, a que                  O Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006,
se assemelham os dos arts. 14 e 15, no caso de               "Regula a aplicação das sanções administrativas previstas
compras - é dos preços correntes no mercado. E é             nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei
com base nesses preços que se exerce o controle              de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de
interno e externo, sobre a economicidade das                 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras
contratações administrativas".                               providências".
                                                                         Segundo o Tribunal de Contas do Distrito
PARECER Nº 212/2007 – PROCAD                                 Federal, a empresa contratada deverá comprovar, mês a
PROCESSO Nº: 052.000.751/2007                                mês, o efetivo recolhimento dos encargos sociais
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da França                       incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados
ASSUNTO: Licitação. Inexigibilidade (art. 25, Lei nº         envolvidos na prestação de serviço, resguardando o
8.666/93). Fornecimento e instalação de sala-cofre.          Distrito Federal quanto à responsabilização subsidiária em
Instalação e prestação de manutenção preventiva.             relação aos direitos trabalhistas.
Representante exclusivo. Decreto nº 25.750/2005.                         Sugestão de retorno dos autos ao órgão
ABNT.      Documentação         indispensável     ausente.   consulente para adequação às prescrições legais.
Retorno dos autos ao órgão de origem.
            Para      fins     de      contratação     por
inexigibilidade (art. 25 da Lei de Licitações) cumprirá      PARECER Nº 216/2007 – PROCAD
a   Administração       aferir,    por    meio    técnicos   PROCESSO Nº: 031.000.373/2007
especializados, se, efetivamente, inexistem outros           AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha C. Branco
concorrentes aptos a prestar o objeto da                     ASSUNTO: Licitação. Convite. Tipo menor preço (art. 45,
contratação.                                                 § 1º, da Lei 8.666/93). Análise do procedimento
            O    Decreto      nº     25.750/2005,     que    preparatório. Observância do disposto no art. 23, inciso I,
regulamenta a Lei nº 2.572/2000, exige que a                 alínea "a", da Lei 8.666/93. Existência de previsão
proteção física dos equipamentos, servidores de              orçamentária. Ausência de declaração do ordenador de
rede, telecomunicação, cópias de segurança                   despesas nos moldes preconizados pelo art. 16 da LRF.
(backups) e outros, deve ser garantida mediante o            Necessidade de alterações nas minutas do edital e do
acondicionamento em ambientes ou compartimentos              contrato. Restituição do feito ao órgão de origem para
seguros de acordo com as normas vigentes da ABNT             adoção das considerações constantes do presente
e demais normas internacionais e comprovadamente             opinativo.
testados e certificados (art. 5º), o que não significa
que a Administração não esteja obrigada a confirmar          PARECER Nº 217/2007 – PROCAD
documentalmente          nos      autos    do    processo    PROCESSO Nº: 132.000.363/2007
administrativo a inexistência de outros fornecedores         AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira
no mercado.                                                  ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Modalidade convite.
            Vislumbrada         a     possibilidade     de   Tipo menor preço. Análise de minuta de instrumento
competição, a Administração, obrigatoriamente,               convocatório e anexos. Objeto: pavimentação asfáltica e
deverá instaurar o procedimento licitatório.                 urbanização na via de ligação entre a QNG 23/24 a BR 70
            Retorno dos autos ao órgão consulente            e via de ligação QNL 3/5, Taguatinga/DF.
para adoção das medidas arroladas no bojo do                             Impropriedades apontadas na minuta do
Parecer.                                                     instrumento convocatório e anexos. Sugestão de retorno
                                                             dos autos ao interessado consulente para adequação às
PARECER Nº 213/2007 – PROCAD                                 prescrições legais pertinentes.
PROCESSO Nº: 082.010.292/1989
AUTOR: Daniela Pinella Arbex de Oliveira                     PARECER Nº 218/2007 – PROCAD
ASSUNTO: Ofício Requisitório de Pagamento contra             PROCESSO Nº: 030.000.731/2005
a Fazenda Pública. Precatório. Decisão transitada em         AUTOR: Danuza M. Ramos
julgado. Regularidade na instrução do processo.              ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Contrato. Prazo de
Portaria Conjunta nº 17/2006 do TJDF.                        vigência. Art. 57, I, da Lei nº 8.666/93.
            Comprovada a regularidade formal do                          A regra prevista no “caput” do art. 57 da LLC é
precatório e atestada sua conformidade com os                excepcionada no caso de contratação de objetos
requisitos insertos na Portaria Conjunta nº 17/2006          complexos, que demandem longos prazos para sua
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e                 execução. Necessidade, contudo, de previsão no Plano
Territórios, deve ser a quantia incluída em                  Plurianual.
orçamento para o pagamento oportuno.
                                                             PARECER Nº 219/2007 – PROCAD
PARECER Nº 215/2007 – PROCAD                                 PROCESSO Nº: 080.003.337/2007


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                        Página - 7
AUTOR: Danuza M. Ramos                                              Parecer   pela  inviabilidade da    imediata
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Modalidade           contratação direta com fundamento no art. 24, IV da Lei
Concorrência. Tipo Menor Preço. Reconstrução do          nº 8.666/93.
Centro de Ensino Fundamental Telebrasília - Riacho
Fundo I.                                                 PARECER Nº 224/2007 – PROCAD
           Projeto Básico e Edital que podem servir      PROCESSO Nº: 080.002.541/2007
de base à licitação pretendida desde que observadas      AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
as recomendações levantadas no corpo do Parecer.         ASSUNTO: Administrativo. Licitação e Contrato. Edital de
                                                         Concorrência. Obra. Recuperação de Poço Semi-Artesiano.
PARECER Nº 220/2007 – PROCAD                             Construção de reservatório elevado em concreto armado
PROCESSO Nº: 010.000.716/2005                            na Escola Classe Curralinho, zona rural de Brazlândia/DF.
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                        Planaltina/DF. Necessidade de adequações.
ASSUNTO:        Administrativo.    Serviço    Público.              O projeto de reforma de poço e construção de
Declaração de utilidade Pública. Casa Transitória de     reservatório na Escola Classe Curralinho. Zona Rural
Brasília. Necessidade de atendimento aos requisitos      Brazlândia-DF, em razão da complexidade da obra exige
e critérios exigidos pela Lei nº 1.617/97 e suas         projeto executivo (art. 7º, II).
alterações, e Decretos nº 19.004/98 e 24.267/2003.                  Constata-se a necessidade de ajustes na
            A concessão de título de utilidade pública   elaboração do edital.
está condicionada ao atendimento de todos os
requisitos legais.                                       PARECER Nº 225/2007 – PROCAD
            Não ultrapassado o exame de mérito, no       PROCESSO Nº: 080.002.601/2007
que diz respeito aos serviços prestados pela             AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
entidade, pelo órgão de fiscalização e controle, não     ASSUNTO: Administrativo. Licitação e Contrato. Edital de
há como se conceder título de utilidade pública,         Convite. Obra. Construção de Reservatório Elevado e
aliás, sequer há como examinar as demais                 Subterrâneo no Centro de Ensino Fundamental Juscelino
exigências legais.                                       Kubitschek - Planaltina-DF. Necessidade de adequações.
                                                                    O projeto de construção de reservatório
PARECER Nº 222/2007 – PROCAD                             elevado e subterrâneo para abastecimento de água no
PROCESSO Nº: 360.000.241/2007                            Centro de Ensino Fundamental Juscelino Kubitschek -
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                     Planaltina/DF, em razão da complexidade da obra, exige
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Análise de           projeto executivo (art. 7º, II).
minuta. Padrão de carta-convite. Empreitada por                     Constata-se a necessidade de ajustes na
preço global. Obra de construção ou reforma de           elaboração do edital.
próprios e urbanização. Precedentes do TCU e TCDF.
Inteligência do parágrafo único do art. 38 da Lei nº     PARECER Nº 227/2007 – PROCAD
8.666/93. Necessidade de reformulação.                   PROCESSO Nº: 308.000.046/2007
            Não se pretende opor obstáculo ao            AUTOR: Leandro Zannoni Apolinário de Alencar
desenvolvimento de modelos de editais que possam         ASSUNTO: Licitação. Convite. Construção de Quadra
vir a otimizar o trabalho das Comissões de Licitações    Esportiva e Praça. Orçamento detalhado em planilhas.
das Administrações Regionais. Nossa intenção é a de      BDI. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei
não emprestar à minuta proposta o caráter da             Complementar nº             123/2006.Quadra permanente.
padronização que dispensa a manifestação prévia da       Igualdade racial. Portador de deficiência. Penalidades.
Procuradoria a cada procedimento de licitação,           Ajustes.
porquanto as circunstâncias e as características dos                  O orçamento deve detalhar a forma em que se
objetos das licitações (edificação, reforma e            obteve o custo da obra, proporcionando economicidade á
urbanização)     não    recomendam    essa    prática    Administração.
excepcional.                                                          Segundo o Tribunal de Contas do Distrito
                                                         Federal, deve ser exigida das contratadas a explicação
PARECER Nº 223/2007 – PROCAD                             detalhada      da   composição      do   BDI,    evitando-se
PROCESSO Nº: 060.006.508/2007                            pagamentos desnecessários ou em duplicidade (Ofício-
AUTOR: Alexandre Moraes Pereira                          Circular nº 12/2005).
ASSUNTO: Administrativo. Prestação de serviços                        É imprescindível a inclusão de critérios de
técnicos de manutenção preventiva, corretiva e           tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a
adaptativa de rede elétrica de informática, de           microempresas e a empresas de pequeno porte, dispostos
cabeamento estruturado e locação de equipamentos         na Lei Complementar nº 123/2006.
visando ao funcionamento do “backbone” da rede                        O quadro permanente de uma empresa
“lan/wan” para tráfego de dados, voz e imagens,          abrange o conjunto de pessoas a ela vinculadas por meio
com serviço de integração com o ambiente                 de contrato duradouro, sem natureza eventual ou
centralizado de administração e gerência da              precária, situação que não se restringe aos empregados e
Secretária    de      Saúde.    Contratação    direta    sócios.
emergencial. Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.                          As empresas com mais de 20 empregados
            Deficiência de instrução dos autos que       manterão uma cota de, no mínimo, 20% para
impede a emissão de juízo de certeza quanto ao           trabalhadores afro-descendentes, conforme determina a
atendimento de todos os requisitos elencados na          Lei Distrital 3.788/2006.
Decisão nº 3.500/99 do Tribunal de Contas do                       Nos editais de licitação, deve haver regras acerca
Distrito Federal.                                        do preenchimento da mão-de-obra reabilitada ou
            Considerações a respeito da fase interna     portadora de deficiência habilitada, nos percentuais
do procedimento.                                         estabelecidos na Lei Federal nº 8.213/91, nos termos da
                                                         Lei Distrital 3.985/2007.



ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                     Página - 8
        O Decreto nº 26.851, de 30 de maio de           perigos oriundos da não-realização da contratação direta;
2006,    "Regula     a    aplicação    de    sanções    e) a justificativa de que a contratação direta almejada é o
administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666,   meio mais adequado para afastar os referidos riscos e
de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e             perigos.
Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho                 Inexistência de motivos aptos a afastar a
de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências".     realização de licitação em tempo razoável. Instrução
        Sugestão de retorno dos autos ao órgão de       deficiente.
consulente para adequação às prescrições legais.                     Os requisitos elencados na Decisão nº
                                                        3.500/99 do Tribunal de Contas do Distrito Federal não
PARECER Nº 231/2007 – PROCAD                            foram observados.
PROCESSO Nº: 020.001.490/2007                                        Recomendação para a não- contratação.
AUTOR: Julião Silveira Coelho
ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta sem         PARECER Nº 236/2007 – PROCAD
licitação.                                              PROCESSO Nº: 400.000.024/2007
            Observados os procedimentos fixados nos     AUTOR: Alexandre Moraes Pereira
artigos 26 e 38 da Lei nº 8.666/93 e caracterizada      ASSUNTO: Administrativo. Prestação de serviços técnicos
hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação,   especializados em gestão de tecnologia da informação,
afigura-se juridicamente viável a contratação direta    consistentes na solução integrada de manutenção do
sem licitação.                                          serviço de atendimento imediato ao cidadão - "Na Hora".
                                                        Nas unidades Rodoviária, Taguatinga e Ceilândia.
PARECER Nº 232/2007 – PROCAD                            Contratação direta emergencial. Art. 24, IV da Lei nº
PROCESSO Nº: 080.009.965/2006                           8.666/93.
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                               Deficiência de instrução dos autos que impede
ASSUNTO: Administrativo. Análise de recurso             a emissão de juízo de certeza quanto ao atendimento de
administrativo. Aplicação de penalidade contratual.     todos os requisitos elencados na Decisão nº 3.500/99 do
Multa. Entrega de mercadoria fora do prazo              Tribunal de Contas do Distrito Federal.
avençado. Justificativa de atraso não aceita pela                  Considerações a respeito da fase interna do
administração.                                          procedimento, bem como da observância do art. 26 da Lei
           Não cabe a esta Procuradoria fazer juízo     nº 8.666/93.
de mérito acerca do quantum a ser aplicado, mas                    Parecer    pela   inviabilidade  da   imediata
tão-somente orientar a autoridade a respeito dos        contratação direta com fundamento no art. 24, IV da Lei
parâmetros jurídicos a serem observados no cálculo      nº 8.666/93.
da penalidade.
           As penas administrativas, da mesma           PARECER Nº 237/2007 – PROCAD
forma que as de direito privado, devem ser              PROCESSO Nº: 150.000.509/2007
moderadas, não podendo servir de instrumento para       AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira
impor ônus desmedido ao particular contratado. Isto     ASSUNTO:         Administrativo.    Contratação     direta.
porque "as competências administrativas só podem        Inexigibilidade de licitação. Contratação de empresa.
ser validamente exercidas na extensão e na              Prestação de serviços de montagem e produção de
intensidade proporcionais ao que seja realmente         exposição de coleção de obras de arte. Possibilidade.
demandado para cumprimento da finalidade de                         Há possibilidade de contratação direta da
interesse público a que estão atreladas." (Celso        empresa RSB PRODUÇÕES E PROJETOS LTDA, detentora
Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito             de exclusividade para prestação de serviços de montagem
Administrativo, 4ª ed. Malheiros, pg. 56).              e produção da exposição "Arte Brasileira na coleção Lily
           A observância da disciplina contida no       Marinho", no Museu Nacional de Brasília, por período
art. 4º do Decreto nº 28.851/2006 é a regra para a      aproximado de dois meses, por inexigibilidade de
gestão dos contratos firmados desde sua edição,         licitação, com respaldo no art. 25 “caput” c/c art. 26,
devendo ser observada também a dosimetria da            “caput”, II e III, da Lei nº 8.666/93, desde que adotadas
punição,    a    aplicação    dos     princípios da     as recomendações lançadas no Parecer para o seu
proporcionalidade e a razoabilidade.                    aperfeiçoamento, destacando-se a necessidade de
                                                        apresentação formal de justificativa de preços. Presença
PARECERES Nºs 234 e 235/2007 – PROCAD                   do interesse público, considerando o acesso gratuito para
PROCESSOS          Nºs:     400.000.021/2007        e   a população visitar a Exposição das obras de arte de
400.000.017/2007                                        relevante valor artístico, representando uma síntese da
AUTOR: Leandro Zannoni Apolinário de Alencar            história da arte brasileira entre o final do século XIX e
ASSUNTO: Serviços públicos. Na Hora. Contratação        meados do século XX, bem como irá atender a um
direta. Dispensa de Licitação. Emergência. Instrução    contingente de aproximadamente vinte mil visitantes e
deficiente. Não-comprovação de situação anormal.        por volta de oito mil alunos da Rede Pública e Particular
            Na     contratação    administrativa,   é   de Ensino neste ente da Federação, conforme informações
indispensável a apresentação de estudos que             da Comissão Especial do Conjunto Cultural da República e
demonstrem o atendimento aos princípios da              da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
economicidade e da eficiência.
            As contratações administrativas, em         PARECER Nº 238/2007 – PROCAD
regra, devem ser realizadas por meio de licitação.      PROCESSO Nº: 150.000.509/2007
            A contratação direta alicerçada no art.     AUTOR: Marcelo Augusto da Cunha C. Branco
24, IV, da Lei nº 8.666/93, deve cumprir os             ASSUNTO: Administrativo. Licitação para reconstrução da
requisitos legais, em especial: a) autorização para a   Escola Classe Sussuarana - RA - VII. Modalidade Convite.
abertura do procedimento de dispensa; b) projeto        Tipo Menor Preço (art. 45, §1º, da Lei nº 8.666/93).
básico; c) a efetiva emergência; d) a existência de     Análise do procedimento preparatório. Observância do
urgência no atendimento de situação de riscos e         disposto no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei n.8.666/93.


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                     Página - 9
Existência de previsão orçamentária e de declaração      minuta de valores correspondentes à "Taxa de
de conformidade com a LRF. Necessidade de                Administração" em favor da NOVACAP, na forma de
instrução do feito com Projeto Básico, acrescido da      percentual incidente sobre o custo dos serviços a serem
aprovação pela autoridade competente (art. 7º,           majorados, com base na Decisão nº 086/2005 do E.
inciso I e §2º, inciso I da LLCA). Aprimoramento das     Tribunal de Contas do Distrito Federal.
minutas de edital e dos anexos. Restituição do feito
ao órgão de origem para adoção das considerações         PARECER Nº 242/2007 – PROCAD
constantes do presente opinativo.                        PROCESSO Nº: 060.006.449/2007
            A Lei Complementar nº 126/2006 trouxe        AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
significativas inovações às licitações públicas, que     ASSUNTO: Administrativo. Licitação e Contrato. Edital de
devem ser incorporadas ao edital, sob pena de            Concorrência. Obra. Construção do Centro de Saúde São
comprometer a fruição de benefícios criados pela         José - Brazlândia/DF. Necessidade de adequações.
nova ordem quanto ao regime de regularidade                         O projeto de construção do Centro de Saúde
fazendária (arts. 3º, incisos I e II, 42 e 43) e ao      São José - Brazlândia/DF, em razão da complexidade da
tratamento preferencial (arts. 44 e 45).                 obra, exige projeto executivo (art.7º, II).
            À     Consulente     cumpre    promover                 Constata-se a necessidade de ajustes na
adaptações, nas minutas do edital e do contrato,         elaboração do edital.
para dar efetividade à Lei nº 3.985/2007, que dispõe
sobre o aproveitamento de mão-de-obra reabilitada        PARECER Nº 243/2007 – PROCAD
e de pessoas portadoras de deficiências.                 PROCESSO Nº: 060.006.451/2007
                                                         AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
PARECER Nº 239/2007 – PROCAD                             ASSUNTO: Administrativo. Licitação e contrato. Edital de
PROCESSO Nº: 020.001.954/2007                            Concorrência. Obra. Construção do Centro de Saúde Vila
AUTOR: Marcelo Augusto da Cintra C. Branco               Estrutural-DF. Necessidade de adequações.
ASSUNTO: Administrativo. Contratação direta.                        A não-indicação da rubrica orçamentária para
Curso destinado à capacitação de servidoras da           custear a despesa decorrente da obra, impede, por si só,
PGDF. Dispensa de licitação fulcrada no art. 24,         a abertura dos trabalhos licitatórios.
inciso II, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade jurídica.              O projeto de construção do Centro de Saúde
                                                         Vila Estrutural-DF, em razão da complexidade da obra,
PARECER Nº 240/2007 – PROCAD                             exige projeto executivo (art. 7º, II).
PROCESSO Nº: 060.002.273/2006                                       Constata-se a necessidade de ajustes na
AUTOR: Marcelo Augusto da Cintra C. Branco               elaboração do edital
ASSUNTO:       Administrativo.    Ressarcimento   de     PARECER Nº 244/2007 – PROCAD
despesas médicas realizadas em clínica particular.       PROCESSO Nº: 060.006.452/2007
Contrato de prestação de serviço. Negócio jurídico       AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
de direito privado realizado com espeque no art.         ASSUNTO: Administrativo. Licitação e contrato. Edital de
594, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).    Concorrência. Obra. Construção do Centro de Saúde
Pedido de ressarcimento. Impossibilidade. Caráter        Riacho Fundo II-DF. Necessidade de adequações.
supletivo do SUS.                                                   A não-indicação da rubrica orçamentária para
            Não   se    admite    a   imputação   de     custear a despesa decorrente da obra, impede por si só a
responsabilidade financeira ao Distrito Federal, de      abertura dos trabalhos licitatórios.
obrigações assumidas por terceiros. É o que, em                     O projeto de construção do Centro de Saúde
direito, se denomina res inter alios acta (ato entre     no Riacho Fundo II, em razão da complexidade da obra,
terceiros, negócio de terceiros).                        exige projeto executivo (art. 7º, II).
                                                                    Constata-se a necessidade de ajustes na
PARECER Nº 241/2007 – PROCAD                             elaboração do edital.
PROCESSO Nº: 030.004.144/2004
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                       PARECER Nº 245/2007 – PROCAD
ASSUNTO: Administrativo. Contrato. Termo aditivo.        PROCESSO Nº: 094.000.536/2007
Prorrogação.     Possibilidade.   Necessidade      de    AUTOR: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa
comprovação de regularidade fiscal para com a            ASSUNTO: Administrativo. Minuta de edital concorrência.
Fazenda do DF, Seguridade Social e FGTS da               Contratação de empresa para prestação de serviços de
contratada para fins de pagamento. Majoração do          coleta e transporte de resíduos sólidos e serviços de
valor do contrato deve ser justificada e não pode        saúde.
ultrapassar o limite legal.                                           As determinações emanadas do Tribunal de
            A conveniência de se prorrogar ou não o      Contas do Distrito Federal, na Concorrência 002/2006-
contrato de Prestação de Serviços nº 065/2004 em         SUCOM, recentemente revogada, devem ser observadas,
exame, firmado com a NOVACAP por meio de seu             sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas
3º      Termo Aditivo, é prerrogativa do ente            pela Egrégia Corte de Contas.
contratante, todavia somente é admissível, se for                     Ausência    de  estudos     preliminares   que
vantajosa ao erário do Distrito Federal, em face do      assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento
Princípio da Economicidade, observadas as demais         do impacto ambiental. Projeto básico não está conforme a
recomendações desse opinativo. A regularidade            Lei nº 8.666/93. Não há projeto executivo nem
fiscal para com a Seguridade Social, como uma das        justificativa sobre sua ausência.
condições para pagamento, decorre de expressa                         O objeto não está descrito de forma clara.
disposição contratual e do art. 195, § 3º da             Deve ser excluída do edital a implantação de novo
Constituição Federal, assim como do art. 173 da Lei      incinerador, que deve ser alvo de licitação específica.
Orgânica do Distrito Federal c/c art. 55, XIII, da Lei                O procedimento demanda uma série de ajustes
nº 8.666/93, também, aplicável nos casos de              para que possa seguir o seu trâmite regular.
dispensa de licitação. Pela retirada do texto da


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 10
PARECER Nº 247/2007 – PROCAD                                        Parecer pela remessa dos autos à Secretaria
PROCESSO Nº: 092.008.145/2006                            consulente, podendo o certame licitatório seguir seu
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca                   curso, desde que atendidas as recomendações presentes
ASSUNTO: Licitação. Concorrência. Contrato de            no bojo deste opinativo.
publicidade. Concorrência. Tipo: Técnica e preço.
CAESB.                                                   PARECER Nº 257/2007 – PROCAD
           Parecer pelo retorno do edital ao ente        PROCESSO Nº: 301.000.151/2007
consulente para que promova as alterações                AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
propostas no presente parecer.                           ASSUNTO: Licitação. Convite. Empreitada por preço
                                                         global. Menor preço. Quadra de Esportes. Administração
PARECER Nº 248/2007 – PROCAD                             Regional do Riacho Fundo II. Ausência de documentos.
PROCESSO Nº: 060.000.935/2007                            Alterações no Edital. Retorno dos autos ao órgão
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                       consulente para providências.
ASSUNTO Administrativo. Licitação. Modalidade
Concorrência. Tipo Menor Preço. Análise de Minuta        PARECER Nº 258/2007 – PROCAD
de Edital e seus anexos. Objeto: Contratação de          PROCESSO Nº: 146.000.153/2007
Empresa para Construção do Centro de Saúde do            AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
Itapoã.                                                  ASSUNTO: Licitação. Convite. Empreitada por preço
            Impropriedades apontadas na minuta do        global. Menor preço. Estacionamento, calçadas e meios-
Edital e seus anexos. Sugestão de retorno dos autos      fios SHIS QI 16 - Praça das Corujas. Administração
ao Interessado consulente para adequação às              Regional do Lago Sul. Ausência de documentos.
prescrições legais pertinentes.                          Alterações no Edital. Retorno dos autos ao Órgão
                                                         consulente para providências.
PARECER Nº 249/2007 – PROCAD
PROCESSO Nº: 060.006.448/2007
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                       PARECER Nº 262/2007 – PROCAD
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Modalidade           PROCESSO Nº: 410.003.219/2007
Concorrência. Tipo Menor Preço. Análise de Minuta        AUTOR: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa
de Edital e seus anexos. Objeto: Contratação de          ASSUNTO: Administrativo. Fornecimento de passes
Empresa para Construção do Centro de Saúde               estudantis a estudantes de pós-graduação. Direito
Mestre D’Armas.                                          assegurado em lei.
            Impropriedades apontadas na minuta do                    A Lei Distrital 2.370/99 assegura aos
Edital e seus anexos. Sugestão de retorno dos autos      estudantes do ensino superior o direito ao passe
ao Interessado consulente para adequação às              estudantil.
prescrições legais pertinentes.                                      A Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da
                                                         Educação Nacional - define o que é educação superior,
PARECER Nº 250/2007 – PROCAD                             incluindo os cursos de pós-graduação.
PROCESSO Nº: 060.006.450/2007                                         Os estudantes de pós-graduação, portanto,
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                       são estudantes do ensino superior e têm direito ao passe
ASSUNTO: Administrativo. Licitação. Modalidade           estudantil.
Concorrência. Tipo Menor Preço. Análise de Minuta
de Edital e seus anexos. Objeto: Contratação de          PARECER Nº 265/2007 – PROCAD
Empresa para Construção do Centro do Arapoanga.          PROCESSO Nº: 240.000.594/2005
            Impropriedades apontadas na minuta do        AUTOR: Julião Silveira Coelho
Edital e seus anexos. Sugestão de retorno dos autos      ASSUNTO: Administrativo. Contrato administrativo.
ao Interessado consulente para adequação às              Recomposição do preço.
prescrições legais pertinentes.                                     A recomposição do preço fixado em contrato
                                                         administrativo é permitida, caso reste caracterizada a
PARECER Nº 251/2007 – PROCAD                             hipótese prevista na alínea "d" do inciso II do artigo 65 da
PROCESSO Nº: 094.000.537/2006                            Lei nº 8.666/93 ou a hipótese prevista no art. 5º do
AUTOR: Alexandre Moraes Pereira                          mesmo artigo 65.
ASSUNTO: Administrativo. SLU. Minuta de edital.                     Embora permitida a identificação de um
Concorrência.      Menor   Preço.    Contratação   de    referencial para além do qual não será razoável fixar
empresa. Operação e recuperação do aterro Jóquei.        novos preços, a constatação de que o preço, então
            Alerta para a recomendação constante na      praticado no contrato, é inferior ao preço de mercado não
Decisão nº 4.958/2003 - TCDF (Ofício GP nº               basta para legitimar acolhimento do pleito de
12/2005 - CIRCULAR), no sentido da necessidade de        recomposição de preços.
conservação, para fins de controle, das tabelas de                  A recomposição de preços depende de efetiva
composição de custos unitários e a memória de            constatação (i) dos fatos que teriam onerado a execução
cálculo de quantitativos que deram origem às             do contrato e (ii) da repercussão desses fatos sobre a
planilhas orçamentárias.                                 equação econômico-financeira do contrato.
            Licitação deflagrada em virtude de
revogação de licitação anterior que havia sido           PARECER Nº 289/2007 – PROCAD
suspensa pelo Tribunal de Contas do Distrito             PROCESSO Nº: 052.000.971/2007
Federal.    Necessidade     de    cumprimento     das    AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira
recomendações emanadas pela Corte de Contas no           ASSUNTO:         Administrativo.      Licitação. Modalidade
âmbito da licitação revogada.                            Concorrência. Tipo Menor Preço. Análise de Minuta de
            Instrução do processo, minuta de edital e    Edital e seus anexos. Objeto: contratação de empresa
contrato,    bem     como     planilha   de    custos.   para execução de reforma e ampliação da 29ª Delegacia
Considerações de cunho material e formal.                de Polícia Civil do Distrito Federal.


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                    Página - 11
            Impropriedades apontadas na minuta do      AUTOR: José Cardoso Dutra Junior
Edital e seus anexos. Sugestão de retorno dos autos    ASSUNTO: DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL: Tendo
ao interessado consulente para adequação às            em vista a circunstância de já ter sido proferido parecer
prescrições legais pertinentes.                        nos      autos    do     Processo     Administrativo    nº
                                                       020.001.219/2007             (         Parecer          nº
                                                       0137/2007/PROCAD/PGDF), em resposta ao Ofício nº
                                                       280/2007-GAB,       da    Secretaria    de    Estado   de
           Procuradoria Fiscal                         Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, o
                                                       qual devidamente aprovado em 22 de maio de 2007, no
                  - PROFIS -                           âmbito desta Procuradoria-Geral, à vista de sua correção
                                                       jurídica, hei por bem revogar os opinativos exarados no
                                                       bojo       deste      Processo       Administrativo     nº
                                                       020.001.790/2007, instaurado que foi por força de envio
                                                       de cópia daquele supracitado ofício, por fax, à PGDF, pelo
                                                       que torno sem efeito os Pareceres 0028/2007 – COMAT e
                                                       0043/2007 – PROFIS/PGDF e a respectiva cota de
PARECER Nº 8541/2005 – PROFIS                          aprovação (fls. 71/72).
PROCESSO Nº: 020.002.197/2005
AUTOR: Jaqueline Brito de Barros
ASSUNTO: Requisição de Pagamento Imediato.             PARECER Nº 051/2007 – PROFIS
Credor único. Valor inferior ao teto definido em Lei   PROCESSO Nº: 020.001.573/2007
Distrital. Regularidade da cobrança.                   AUTOR: Úrsula Figueiredo Munhoz
             É absolutamente regular e legal a         ASSUNTO: Previdenciário. Câmara Legislativa do Distrito
cobrança de pequena importância, solicitada por        Federal.     Servidores     requisitados    e    autônomos.
meio de ofício de Requisição de Pagamento              Contribuição para o INSS. Incidência em tese.
Imediato, da lavra do Presidente do egrégio TJDFT,                 A CF/88 estabelece, em seu artigo 195, que a
em cumprimento à decisão judicial que condenou a       seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
Fazenda Pública do Distrito Federal a pagar verba      forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
honorária de sucumbência fixada em processo            recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
judicial, cujo processamento foi todo ele regular.     Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, e, entre
             Valor inferior ao teto definido na Lei    outras, das contribuições sociais: do empregador, da
Distrital nº 3.178/02, a qual tem como fundamento      empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
o art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição         incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos
Federal e o art. 87 do ADCT.                           do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
             Parecer pelo cumprimento da requisição    pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
proveniente do TJDF.                                   empregatício; e do trabalhador e dos demais segurados
                                                       da previdência social;
PARECER Nº 026/2007 – PROFIS                                       A condição de empregadora da Câmara
PROCESSO Nº: 020.000.143/2007                          Legislativa resta cristalina diante do teor do art. 15 da Lei
AUTOR: Mário H. Trigo de Loureiro Filho                nº 8.212, de 24 de julho de 1991, caracterizando-a,
ASSUNTO: Requisição de Pagamento Imediato.             portanto, como contribuinte nos termos do art. 195, I, da
Credor único. Valor inferior ao teto definido em Lei   CF/88;
Distrital. Regularidade da cobrança.                               Constatado que os servidores requisitados da
            É absolutamente regular e legal a          Câmara Legislativa a que se faz referência na espécie são
cobrança de pequena importância, solicitada por        todos filiados ao regime geral de previdência social, desde
meio de Ofício Requisitório de Pagamento Imediato,     que tenham mantido essa condição com a requisição, não
da lavra do Presidente do egrégio TJDFT, em            há dúvida de que eles são segurados da Previdência
cumprimento à decisão judicial, cujo processamento     Social e devem contribuir para o INSS.
foi todo ele regular.                                              Com relação aos autônomos, ou seja, os
            Valor inferior ao teto definido na Lei     contribuintes individuais que prestam serviços habituais
Distrital nº 3.178/02, a qual tem como fundamento      na Câmara Legislativa, é induvidoso, pelo o que se extrai
o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e o     da legislação de regência (arts. 12,V, 21 e 22, todos da
art. 87 do ADCT.                                       Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03), que
            Parecer pelo cumprimento da requisição     devem contribuir para a Previdência Social;
proveniente do TJDF.                                               Pronunciamento, salvo melhor juízo, pela
                                                       legalidade em tese das exigências.
PARECER Nº 028/2007 – PROFIS
PROCESSO Nº: 020.002.617/2005                          PARECER Nº 060/2006 – PROFIS
AUTOR: Leila Maria Ramos Dourado                       PROCESSO Nº: 020.002.947/2003
ASSUNTO: Requisição de Pagamento Imediato -            AUTOR: Leila Maria Ramos Dourado
RPI. Constatada a regularidade do processo judicial    ASSUNTO: Precatório.
que deu origem à RPI nº 2005.00.2.004440-3,                       Constatada a regularidade do processo judicial
assim como a correção dos cálculos apresentados        que deu origem ao Precatório nº 2003 00 2 003962-9,
pela parte credora, sugere-se o seu cumprimento na     assim como a correção dos cálculos apresentados pela
forma da lei.                                          parte credora, sugere-se o seu cumprimento na forma da
                                                       Lei.
*RETIFICAÇÃO ICE N.º 05 (maio de 2007)
PARECER Nº 043/2007-PROFIS                             PARECER Nº 061/2007 – PROFIS
PROCESSO: 020.000.790/2007                             PROCESSO Nº: 020.001.891/2003



ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                  Página - 12
AUTOR: Leila Maria Ramos Dourado
ASSUNTO: Requisição de Pagamento Imediato-RPI.            PARECER Nº 292/2007 – PROPES
            Constatada a regularidade do processo         PROCESSO Nº: 080.020.559/2006
judicial que deu origem à RPI nº 2003 00 2 003961-        AUTOR: Heloisa Monzillo de Almeida
1, assim como a correção dos cálculos apresentados        ASSUNTO: Pagamento retroativo. Pensão por morte
pela parte credora, sugere-se o seu cumprimento na        suspensão da liminar. Continuidade do pagamento
forma da Lei.                                             indevido. Erro imputável ao Distrito Federal. Parecer pelo
                                                          provimento do pedido, e pela tomada de providências
PARECERES Nºs 063/2007 e 66/2007 –                        para cobrança da pensão paga indevidamente a Ana
PROFIS                                                    Cristina Rufino dos Santos.
PROCESSOs          Nº:     048.001.947/2004          e
040.009.664/1998                                          PARECER Nº 311/2007 – PROPES
AUTOR: Úrsula Figueiredo Munhoz                           PROCESSO Nº: 060.002.377/2003
ASSUNTO: Tributário e Cível. Compensação de               AUTOR: Ângela Silveira Banhos
créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito          ASSUNTO: Administrativo. Acumulação de cargos de
Federal (precatórios) com débitos tributários de          auxiliar de enfermagem junto à Secretaria de Estado de
titularidade da interessada.                              Saúde e de Auxiliar de Saúde junto ao CBMDF - arts. 37,
            Constatada a regularidade do direito          XVI, "b" e 42, § 3º c/c 142, § 3º da Constituição Federal.
creditório, que se apresenta certo, líquido e exigível,   Decisões TCDF nºs 5440/2004 e 6551/2005. Pela
e efetuada a apuração do quantum debeatur, bem            ilegalidade.
assim preenchidos todos os requisitos legais, resta
autorizada a compensação, nos termos da Lei               PARECER Nº 312/2007 – PROPES
Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997.            PROCESSOs           Nº:       060.005.146/2003          e
            Pronunciamento pela viabilidade da            276.001.381/2005
homologação da compensação pelo Ex.mº.Sr.                 AUTOR: Ângela Silveira Banhos
Procurador-Geral e posterior encaminhamento dos           ASSUNTO:            Administrativo.         Procedimentos
autos ao Ex.mº. Sr. Secretário de Fazenda, haja           administrativos. Acumulação de cargos. Abandono de
vista a competência conjunta para o ato, consoante        cargo.
previsão do art. 5º do diploma acima referido.                       O procedimento de apuração de acumulação
                                                          indevida de cargos foi prejudicado pela instauração do
PARECER Nº 074/2007 – PROFIS                              processo disciplinar para apurar o abandono de um dos
PROCESSO Nº: 125.001.290/2006                             cargos.
AUTOR: Úrsula Figueiredo Munhoz                                      As conclusões a que chegou a Comissão de
ASSUNTO: Processual Civil. Análise da possibilidade       Processo Disciplinar estão de acordo com a legislação em
de ser formulada desistência de ação após o               vigor e foram embasadas nas provas existentes nos
julgamento de recurso especial.                           autos, e não em elementos estranhos ao processo.
            De conformidade com o entendimento                       Foram igualmente observados os princípios do
jurisprudencial e doutrinário, descabe a formulação       contraditório e da ampla defesa.
de pedido de desistência de ação, encontrando-se o                   Parecer pela aplicação da pena de demissão
feito já julgado em grau de recurso especial, sendo       com base no artigo 132, II, a Lei nº 8.112/90.
viável, apenas, a formulação de renúncia sobre o
direito em que se funda a ação enquanto não se            PARECER Nº 317/2007 – PROPES
operar o trânsito em julgado da decisão que julgou o      PROCESSO Nº: 054.000.166/2007
mérito da demanda.                                        AUTOR: Ângela Silveira Banhos
                                                          ASSUNTO: Administrativo. Polícia Militar. Diária de
                                                          asilado. Pagamento. Indevido à pensionista. Erro da
                                                          Administração. Boa-fé. Decisão do E. STF (AGR MI 274-
                                                          6/DF) indevidamente invocada. Decisões do TCDF nºs
            Procuradoria de Pessoal                       3.912/2005, 6.734/2003 e 756/2002. Decisão do E. STJ
                     - PROPES -                           (RMS 14373/SC).
                                                                     Não estando comprovado que o instituidor da
                                                          pensão não havia incorporado a "diária de asilado" aos
                                                          seus proventos, não há como pagá-lo à sua beneficiária.
                                                                     Por outro lado, não há falar que a mesma
                                                          estivesse protegida pela decisão proferida pelo E.
PARECER Nº 88/2007 – PROPES                               Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do
PROCESSO Nº: 080.020.615/2006                             AGRMI 274-6/DF, que não tratou, em momento algum, de
AUTOR: Heloisa Monzillo de Almeida                        "diária de asilado" e nem determinou sua incorporação à
ASSUNTO: Afastamento por motivo de saúde.                 sua pensão.
Acidente de trabalho. Contrato temporário de                         Não há como alegar-se "boa-fé" para eximir-se
trabalho. Extinção pelo decurso do tempo.                 da devolução de quantia indevidamente recebida (RMS
Prorrogação.     Impossibilidade.     Prevalece   o       14373/SC-STJ).
entendimento de que o art. 118 da Lei nº 8.213/91
apenas, garante o direito à estabilidade pelo prazo       PARECER Nº 351/2007 – PROPES
de doze meses no contrato de trabalho por prazo           PROCESSO Nº: 054.001.062/2005
indeterminado, sendo inadmissível a interpretação         AUTOR: Simone Costa Lucindo Ferreira
ampliativa do dispositivo ou mesmo a transmudação         ASSUNTO: Administrativo. Policial Militar do Distrito
do    contrato    por    prazo    determinado   em        Federal. Anulação do Decreto que reincluiu no serviço
indeterminado.                                            ativo da PMDF, em face da inexistência da decisão judicial
                                                          que serviu de fundamento para a edição do ato, conforme


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 13
orientação   contida no    Parecer   401/2006-          do processo na esfera judicial. DODF Nº 123, DE 28 DE
PROPES/PGDF. Impossibilidade, diante da liminar         JUNHO DE 2007, p. 32.
concedida nos Autos da Ação Cautelar nº
2007.01.1.023787-5.                                     PARECER Nº 359/2007 – PROPES
                                                        PROCESSO Nº: 030.002.511/2003
PARECER Nº 357/2007 – PROPES                            AUTOR: Maria Júlia Ferreira Cesár
PROCESSOS          Nºs:    020.002.294/2001        e    ASSUNTO:         Administrativo.      Servidor      público.
030.005.613/2004                                        Redistribuição. Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis.
AUTOR: Ângela Silveira Banhos                           Lei nº 1.370/97. Decreto nº 21.889/2000. Art.9º do ADT
ASSUNTO: Administrativo. Servidor. Aposentadoria        da LODF. Inconstitucionalidade.
por invalidez. Observância dos requisitos, ainda na                 A redistribuição de servidores da Carreira
vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.             Administração Pública do Distrito Federal para a Carreira
Emenda Constitucional nº 41/2003. Determinação          Apoio às Atividades Policiais Civis, permitida pela Lei nº
de    retificação    do   ato    de   aposentadoria.    1.370/97 e concretizada pelo Decreto 21.889/2000,
Impossibilidade. Direito adquirido. RMS 22296/DF.       afigura-se inconstitucional por ferir o art. 37, II, da
Servidor que já cumprira os requisitos para             Constituição Federal.
aposentadoria integral antes da vigência da EC                   Semelhança das disposições normativas da Lei
20/98.                                                  nº 783/94 e da Lei nº 3.145/2003, já declaradas
             Tanto a EC nº 20/98 quanto a de nº         inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
41/2003 asseguraram o direito à concessão de            Tribunal de Justiça do Distrito Federal, respectivamente.
aposentadoria àqueles que, até a data da                Equiparação ao instituto da transposição.
promulgação da Emenda, tivessem cumprido os                         Desvirtuação do instituto da redistribuição.
requisitos para sua obtenção, na forma da legislação    Conceito do art. 37 da Lei nº 8.112/90: "(...)
vigente até aquela data. Assim, os direitos             deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para
adquiridos, por terem sido cumpridos todos os           quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo
requisitos para obtê-los, até a data da promulgação     Poder, observadas a vinculação entre os graus de
da Emenda, poderiam ser exercidos a qualquer            complexidade e responsabilidade, a correlação das
tempo, independente de novas regras por ela             atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o
estabelecidas.                                          interesse da Administração, com prévia apreciação do
             "Nos termos do art. 3º, § 2º da EC nº      órgão central de pessoal". Permanência nos mesmos
20/98, os proventos de aposentadoria regulam-se         órgãos. Ausência de carência de pessoal.
pela Lei vigente ao tempo que o servidor reuniu os                  Permissão de ingresso na Carreira Apoio às
requisitos necessários para sua efetivação." (STF -     Atividades Policiais Civis do DF exclusivamente por
RMS 22296/DF).                                          concurso. Inconstitucionalidade do art. 9º do Ato das
                                                        Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito
PARECER Nº 358/2007 – PROPES                            Federal.
PROCESSO Nº: 030.003.349/2006                                       Necessidade       de        Declaração        de
AUTOR: Simone Costa Lucindo Ferreira                    Inconstitucionalidade do art. 9º do ADT da LODF e do art.
ASSUNTO: Administrativo. Oficial de Polícia Militar     4º da Lei nº 1.370/97 pelo Poder Judiciário para que, só
do Distrito Federal. Pedido de revisão da conclusão     então, a Administração providencie a desconstituição dos
alcançada no Parecer nº 0357/2006/ PROPES/PGDF.         atos concretizados pelo Decreto nº 21.889/2000.
Pelo indeferimento. Ausência de trânsito em julgado                 Parecer pelo encaminhamento dos autos à
da decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº     COMAT para que adote as medidas necessárias à
2001.01.5.001924-2. Impossibilidade de execução         declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em
provisória do acórdão, em face da vedação contida       questão.
no art. 2-B da Lei nº 9.494/97.
DESPACHO        DO     GOVERNADOR:        "Processo:    PARECER Nº 360/2007 – PROPES
030.003.349/2006.       Interessado:    TC    QOPM      PROCESSO Nº: 054.000.238/2007
REFORMADO HILTON QUEIROZ ACTIS. Assunto:                AUTOR: Heloisa Monzillo de Almeida
REQUER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL                 ASSUNTO: Policial Militar. Requerimento de promoção em
QOPM, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, A                 ressarcimento de preterição. Parecer pelo indeferimento.
CONTAR DE 25 DE AGOSTO DE 1982, BEM COMO A              Decisão de antecipação de tutela que determinou sua
REVISÃO E ALTERAÇÃO DE SEU ATO DE REFORMA.              reintegração ao cargo limitou-se a determinar que
No Recurso Administrativo em que o TEN CEL QOPM         ocupasse a mesma patente.
REFORMADO HILTON QUEIROZ ACTIS, da Polícia
Militar do Distrito Federal – PMDF, solicita sua        PARECER Nº 364/2007 – PROPES
promoção ao posto de Coronel QOPM, a contar de 25       PROCESSO Nº: 030.007.522/1998
de agosto de 1982, bem como a revisão e alteração       AUTOR: Simone Costa Lucindo Ferreira
de seu ato de reforma, resolvo: 1. CONHECER DO          ASSUNTO: Administrativo. Ex-Praça da Polícia Militar do
RECURSO, uma vez presentes os requisitos de             Distrito Federal. Pedido de reconsideração da decisão que
admissibilidade; 2. SOBRESTAR o julgamento do           indeferiu a revisão do ato que o licenciou, ex officio, a
recurso, até que a matéria seja analisada, em última    bem da disciplina das fileiras da Corporação.
instância, pelo Poder Judiciário (Apelação Cível nº                 Pelo indeferimento. Inexistência dos vícios
2001.01.5.001924-2),      em    face   da   vedação     apontados. Legalidade do ato de licenciamento já
constante no artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97, nos       reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
termos     do    Parecer    358/2007-PROPES/PGDF,       Ratificação do Parecer nº 290/2006/PROPES/PGDF.
constante do processo em referência; 3. Publicar e
encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal, via   PARECER Nº 366/2007 – PROPES
Casa Militar, para conhecimento e acompanhamento        PROCESSO Nº: 020.001.016/2007
                                                        AUTOR: Maria Julia Ferreira César


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 14
ASSUNTO:        Constitucional  e   Processo     Civil.   Suspensão do contrato de trabalho. Não-retorno às
Requisição de Pequeno Valor.                              atividades. Transposição para o regime jurídico único.
            Requisitório expedido em favor de             Aposentadoria compulsória. Liberação da vaga bloqueada
advogado, porém sem indicação do número de                no quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado
inscrição da OAB. Dado aferível nos Autos                 de Educação do Distrito Federal.
Suplementares. Respeito aos limites das decisões
judiciais que originaram a RPV.                           PARECER Nº 375/2007 – PROPES
            Crédito de honorários. Direito autônomo       PROCESSO Nº: 020.001.791/2007
do advogado de executar o título judicial, a teor do      AUTOR: Osdymar Montenegro Matos
art. 23 da Lei nº 8.906/94. A opção pela execução         ASSUNTO: Administrativo. Precatório. TJDF. Execução de
conjunta configura litisconsórcio facultativo, isto é,    sentença. Formalidades atendidas. Pelo prosseguimento
simples reunião de créditos individuais. Observância      regular do requisitório. Art. 100 da Constituição Federal.
do regime de pagamento de créditos de pequeno
valor (art. 100, §§3º e 4º/CF e Lei nº 3.624/2005).       PARECER Nº 379/2007 – PROPES
Jurisprudência do STF.                                    PROCESSO Nº: 020.001.808/2007
            Parecer pelo pagamento da requisição de       AUTOR: Alessandra Trés e Silva
pequeno valor.                                            ASSUNTO: Crédito de Pequeno Valor. Artigo 100, §§ e 3º
                                                          e 4º da Constituição Federal. Lei Distrital nº 3.624/2005.
PARECER Nº 367/2007 – PROPES                              Limite de dez salários mínimos por autor. Crédito da parte
PROCESSO Nº: 060.016.581/2006                             e honorários de sucumbência. Formalidades legais
AUTOR: Marcelo Cama Proença Fernandes                     atendidas. Pelo prosseguimento regular da requisição.
ASSUNTO: Administrativo. Processual Civil. Decisão
judicial que, acolhendo pedido de obrigação de            PARECERES Nºs 380/2007 e 386/2007 – PROPES
fazer, determina a averbação de tempo de serviço          PROCESSOs          Nº:       020.001.786/2007        e
relativo ao servidor. Pagamento dos valores               020.000.979/2007.
retroativos. Impossibilidade.                             AUTOR: Ivan Machado Barbosa
           O transcurso do lapso prescricional, em        ASSUNTO: Precatório compatível com o disposto no art.
benefício das pessoas jurídicas de direito público,       100 da Constituição Federal. Decisão transitada em
opera-se em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º         julgado. Execução. Embargos à execução julgados
do Decreto nº 20.910/32, e consoante reiterada            procedentes. Juízo positivo do CETEC sobre os cálculos
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito         apresentados. Viabilidade do pagamento pleiteado.
Federal.
           As decisões judiciais proferidas em sede       PARECER Nº 396/2007 – PROPES
de ação de obrigação de fazer têm, em regra,              PROCESSO Nº: 054.000.403/2007
eficácia mandamental e/ou executiva “lato sensu”.         AUTOR: Heloisa Monzillo de Almeida
Para que se revistam de conteúdo condenatório, é          ASSUNTO: Policial Militar. Promoção em ressarcimento
necessário pedido expresso neste sentido.                 de preterição. Impronúncia. Deferimento em relação aos
           O ato decisório que importe no                 casos de promoção por antiguidade. Competência
reconhecimento de débito do Distrito Federal está         privativa e juízo discricionário do governador para
sujeito à execução judicial, e o pagamento da dívida      efetivar, ou não, a promoção por merecimento, nos casos
depende da expedição do pertinente requisitório (CF,      em que o interessado poderia, em tese, figurar na
art. 100).                                                proposta. Caso dos autos restrito à promoção por
           Parecer pelo indeferimento do pedido de        merecimento. Juízo exclusivo do governador. Precedentes
pagamento retroativo.                                     da casa.

PARECER Nº 369/2007 – PROPES                              PARECER Nº 400/2007 – PROPES
PROCESSO Nº: 080.008.282/2006                             PROCESSO Nº: 053.000.019/2005
AUTOR: Alessandra Trés e Silva                            AUTOR: Ângela Silveira Banhos
ASSUNTO:       Administrativo.   Indenização   de         ASSUNTO: Administrativo. Bombeiro Militar. Promoção
transporte. Necessidade de atendimento dos                pelo critério de ato de bravura (Decreto nº 10.174/87).
requisitos  legais  pertinentes.   Submissão   da         Comissão Especial. Parecer pelo indeferimento do pedido.
Administração Pública ao princípio da legalidade.         Não-caracterização de "Ato de Bravura".
Pagamento indevido.                                                   As situações em que o policial militar poderá
                                                          ser promovido pelo critério de "Ato de Bravura" estão
PARECER Nº 388/2007 – PROPES                              relacionadas nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 10.174/87
PROCESSO Nº: 020.001.809/2007                                         Instaurada a Comissão Especial para apuração
AUTOR: Alessandra Trés e Silva                            do Ato de Bravura, esta concluiu pelo indeferimento do
ASSUNTO: Crédito de Pequeno Valor. Artigo 100,            pedido, eis que não-caracterizado o ato meritório.
§§ 3º e 4º da Constituição Federal. Lei Distrital nº                  Estando a promoção por Ato de Bravura dentro
3.624/2005. Limite de dez salários mínimos por            da discricionariedade do Ex.mº. Sr. Governador do
autor.  Crédito  da    parte   e    honorários    de      Distrito Federal, o parecer é no sentido de que lhe sejam
sucumbência. Formalidades legais atendidas. Pelo          remetidos os autos, com sugestão pela manutenção das
prosseguimento regular da requisição.                     conclusões da Comissão Especial.

PARECER Nº 372/2007 – PROPES                              PARECER Nº 406/2007 – PROPES
PROCESSO Nº: 082.004.208/1994                             PROCESSO Nº: 020.000.075/2007
AUTOR: Alessandra Trés e Silva                            AUTOR: Ivan Machado Barbosa
ASSUNTO: Administrativo. Contratação sob o                ASSUNTO: Precatório compatível com o disposto no art.
regime celetista. Fundação Educacional do Distrito        100 da Constituição Federal. Decisão transitada em
Federal. Licença para trato de interesse particular.      julgado. Execução. Embargos à Execução julgados


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 15
procedentes. Juízo positivo do CETEC sobre os             pode ou não adquirir o direito à alteração de uso. Trata-se
cálculos apresentados. Viabilidade do pagamento           ato voluntário do beneficiário. Caso deseje adquirir o
pleiteado.                                                direito à alteração de uso, deve necessariamente arcar
                                                          com o ônus de efetuar a contraprestação, isto é, o
PARECER Nº 422/2007 – PROPES                              pagamento.
PROCESSO Nº: 020.002.002/2007
AUTOR: Maria Júlia Ferreira César                         PARECERES Nºs 041/2007 e 42/2007 – PROMAI
ASSUNTO: Administrativo. Servidor Público da              PROCESSOs           Nº:        360.000.186/2007            e
PGDF. Afastamento para estudo no exterior.                360.000.187/2007
             Para fazer jus ao afastamento para           AUTOR: Fernando José Longo Filho
estudo no exterior, é preciso que se demonstre que        ASSUNTO: Competência. Cobrança. Legalidade. ONALT.
o servidor não usufruiu desse direito anteriormente       Outorga onerosa de alteração de uso. Administração
ou que, do contrário, tenha permanecido, depois, no       Regional. Incompetência. SEFAU. Natureza jurídica. Preço.
serviço público pelo mesmo período da ausência.           Não-configuração.          Tributo.        Não-pagamento.
Inteligência do § 1º do art. 95 da Lei 8.112/90.          Impossibilidade. Concessão. Alvará de Construção. Alvará
             O afastamento de servidor para fim de        de    Funcionamento.       Parcelamento.     Inadimplência.
estudo requer a existência de um interesse mínimo         Cassação. Ato administrativo.
da Administração, o que deve ser verificado junto à                  A natureza jurídica da contraprestação pela
direção do setor onde ele está lotado. Se o interesse     outorga onerosa do direito à alteração de uso é de preço.
público, de fato, existir, mas não for direto ou                     O pagamento de taxa é obrigatório, o que
imediato, como parece ser o caso, o servidor não faz      decorre do próprio conceito de tributo, cuja noção é de
jus ao recebimento de vencimentos, a teor do art.         prestação pecuniária compulsória. Diferentemente, o
2º, III, do Decreto 542/66, que rege a matéria.           pagamento da ONALT não é compulsório, mas é ônus
             Não       havendo      pagamento        de   imposto ao beneficiário para a aquisição de direito, isto é,
remuneração, responsabiliza-se o servidor pelo            o beneficiário pode ou não adquirir o direito à alteração de
recolhimento de sua contribuição previdenciária.          uso. Trata-se de ato voluntário do beneficiário. Caso
             Dever,     também,      de     apresentar,   deseje adquirir o direito à alteração de uso, deve
mensalmente, comprovante de freqüência ao curso           necessariamente arcar com o ônus de efetuar a
e, ao final, certificado de conclusão.                    contraprestação, isto é, o pagamento.
             Sujeição ao juízo de discricionariedade do
Procurador-Geral do Distrito Federal e do Secretário      PARECER Nº 044/2007– PROMAI
de Governo.                                               PROCESSO Nº: 020.001.527/2007
             Parecer pelo afastamento do servidor         AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
sem ônus para o Distrito Federal, desde que               ASSUNTO: Secretaria de Governo do Distrito Federal.
atendido o disposto no § 1º do art. 95 da Lei nº          Encaminhamento de Minuta de Decreto regulamentando a
8.112/90 e que a Administração repute esta                Lei Distrital nº 2.103/98, que autoriza a expedição de
ausência oportuna e conveniente.                          alvará a título precário para estabelecimentos instalados
                                                          em áreas rurais e em parcelamentos passíveis de
                                                          regularização. Impossibilidade de regulamentação na
                                                          forma pretendida. Precedentes da PGDF. Parecer
                                                          013/2005-PROMAI.
                                                                      A previsão legal contida na Lei nº 2.103/98
                                                          para a expedição de alvará de funcionamento a título
              Procuradoria do Meio                        precário aos estabelecimentos comerciais, industriais e
                   Ambiente -                             outros é hipótese excepcional, sempre condicionada ao
                                                          juízo de conveniência e oportunidade da Administração
                       PROMAI                             Regional respectiva, observadas as balizas jurídicas
                                                          emitidas nos Pareceres 076/2005, 080/2005 e 075/2006-
                                                          PROMAI/PGDF.
                                                                      A minuta de decreto regulamentando a
PARECER Nº 039/2007 – PROMAI                              disposição contida no § 5º do art. 6º da Lei 2.103/98,
PROCESSO Nº: 410.002.017/2007                             autorizando, de forma abrangente e genérica, a emissão
AUTOR: Fernando José Longo Filho                          de Alvará a título precário para os estabelecimentos
ASSUNTO: Competência. Cobrança. Legalidade.               comerciais e outros instalados, tanto em área rural como
ONALT. Outorga onerosa de alteração de uso.               em parcelamento passíveis de regularização, não pode
Administração Regional. Incompetência. SEFAU.             prosperar.
Natureza jurídica. Preço. Não-configuração. Tributo.                  Caso haja interesse e conveniência, poderia
Não-pagamento. Impossibilidade. Concessão. Alvará         haver a regulamentação da expedição do Alvará a título
de    construção.    Alvará    de    Funcionamento.       precário nas áreas rurais, tão-somente. Nessa hipótese,
Parcelamento.     Inadimplência.    Cassação.    Ato      sugere-se a inclusão no texto da minuta de dispositivo
administrativo.                                           expresso     consignando    a   observância  quanto    às
           A natureza jurídica da contraprestação         disposições relativas ao macrozoneamento (PDOT e
pela outorga onerosa do direito à alteração de uso e      PDL's), às restrições e usos permitidos para cada
de preço.                                                 zoneamento rural.
           O pagamento de taxa é obrigatório, o                       No entanto, a regulamentação da expedição de
que decorre do próprio conceito de tributo, cuja          Alvará de Funcionamento a título precário para os
noção é de prestação pecuniária compulsória.              estabelecimentos localizados nos parcelamentos passíveis
Diferentemente, o pagamento da ONALT não é                de regularização (mas ainda não regularizados) não é
compulsório, mas é ônus imposto ao beneficiário           viável, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei nº
para a aquisição de direito, isto é, o beneficiário


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                    Página - 16
2.103/98    nesse aspecto, conforme precedente
desta    Casa    Jurídica  (Parecer 013/2005-
PROMAI/PGDF)

PARECER Nº 047/2007– PROMAI
PROCESSO Nº: 139.000.194/2002
AUTOR: Cristiana De Santis Mendes de F. Mello
ASSUNTO: Constitucional. Estado laico. Artigo 19, I,
da Constituição Federal.
            A doação ou concessão de uso sem
licitação de terreno público à Igreja para a
construção de templo representa subvenção a cultos
religiosos.    Incide,   portanto,      a      proibição
constitucional constante do art. 19, inciso I.

PARECER Nº 048/2007– PROMAI
PROCESSO Nº: 390.000.788/2007
AUTOR: Fernando José Longo Filho
ASSUNTO: Impossibilidade. Utilização. Decreto.
Definição. Alteração. Uso. Índice urbanístico. NGB.
Necessidade. Lei Complementar. Iniciativa. Poder
Executivo.
            A definição de usos em NGB já existente
somente é possível mediante Lei Complementar de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.




ICE Nº 01 – Junho /2007                                    Página - 17
                       Legislação do Distrito Federal



        ATOS DO PODER EXECUTIVO                        (*Republicado DODF DE 29 DE JUNHO DE 2007)

                                                       DECRETO Nº 28.030, DE 11 DE JUNHO DE 2007
                                                       Introduz alteração no Decreto nº 16.099, de 29 de
                                                       novembro de 1994, que consolida a legislação que institui
                                                       e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
                        Leis                           Automotores – IPVA (14ª alteração)
                                                       (DODF DE 12 DE JUNHO DE 2007)

                                                       DECRETO Nº 28.038, DE 14 DE JUNHO DE 2007
                                                       Estabelece limite de receita bruta anual para opção pelo
LEI Nº 3.986, DE 04 DE JUNHO DE 2007                   Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas       Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras   de Pequeno Porte-Simples Nacional, para efeito do
providências.                                          recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à
(DODF DE 06 DE JUNHO DE 2007)                          Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                                       de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
                                                       Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de
                                                       Qualquer Natureza – ISS na forma da Lei Complementar
                                                       nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
                                                       (DODF DE 15 DE JANEIRO DE 2007)
               Lei Complementar
                                                       DECRETO Nº 28.039, DE 14 DE JUNHO DE 2007
                                                       Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB
                                                       168/93, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste –
LEI COMPLEMENTAR N.º 739, DE 19 DE JUNHO               SHCSW, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal
DE 2007                                                – RA-XXII.
Dispõe sobre parâmetros de uso e ocupação para a       (DODF DE 15 DE JANEIRO DE 2007)
área que especifica, localizada na Quadra 4 do Setor
de Administração Federal Sul – SAFS, na Região         DECRETO Nº 28.040, DE 14 DE JUNHO DE 2007
Administrativa de Brasília – RAI, e dá outras          Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Expansão
providências.                                          do Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de
(DODF DE 20 DE JUNHO DE 2007)                          Planaltina – RA-VI, e dá outras providências.
                                                       (DODF DE 15 DE JANEIRO DE 2007)

                                                       DECRETO Nº 28.041, DE 14 DE JUNHO DE 2007
                                                       Revalida o Decreto nº 23.894, de 08 de julho de 2003,
                    Decretos                           que aprova Projeto de Urbanismo no Setor de
                                                       Administração Federal Sul – SAF/SUF, na Região
                                                       Administrativa Plano Piloto – RA I.
DECRETO Nº 27.913, DE 02 DE MAIO DE 2007               (DODF DE 15 DE JANEIRO DE 2007)
(*).
Dispõe sobre a classificação dos veículos oficiais e   DECRETO Nº 28.043, DE 18 DE JUNHO DE 2007
estabelece    normas      relativas  às     cotas de   Altera dispositivos do Decreto nº 27.959 que “Cria regras
combustíveis e atividades de transporte da frota da    para o pagamento de dívidas de órgãos e entidades do
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do      Distrito Federal relativas ao exercício de 2006 e dá outras
Distrito Federal, e dá outras providências.            providências”,de 17 de maio de 2007 e dá outras
(* Republicado no DODF DE 21 DE JUNHO DE               providências.
2007)                                                  (DODF 19 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 27.913, DE 02 DE MAIO DE 2007               DECRETO Nº 28.044, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de        Dispõe sobre a permissão de edificação em subsolo, na
Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.   área para relocação dos comerciantes informais, situada
(DODF DE 20 DE JUNHO DE 2007)                          no   Parque    Ferroviário    de   Brasília, na Região
                                                       Administrativa de Brasília – RA I.
DECRETO Nº 28.028, DE 08 DE JUNHO DE 2007              (DODF 20 DE JUNHO DE 2007)
(*)
Altera dispositivos do Decreto n. º 27.591, de 1º de   DECRETO Nº 28.045, DE 19 DE JUNHO DE 2007
janeiro de 2007, e dá outras providências.             Institui a Comissão de Tomada de Contas Especial e dá
                                                       outras providências.
                                                       (DODF 20 DE JUNHO DE 2007)


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                 Página - 18
                                                          Procuradoria-Geral do Distrito Federal,        e   dá   outras
DECRETO Nº 28.046, DE 19 DE JUNHO DE 2007                 providências.
Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de           (DODF DE 29 DE JUNHO DE 2007)
Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
(DODF DE 20 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 28.052, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Aprova projeto urbanístico de remembramento de                         Portarias
lotes no Setor de Administração Sul – SAF/Sul, na
Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá
outras providências.
(DODF DE 21 DE JUNHO DE 2007)
                                                          PORTARIA N.º 72/SEFP, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
DECRETO Nº 28.054, DE 21 DE JUNHO DE 2007                 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao
Introduz alterações no Decreto 27.782, de 15 de           Consumidor – INPC.
março de 2007, que Dispõe sobre a estrutura               (DODF DE 21 DE JUNHO DE 2007)
orgânica de Secretaria de Estado de Fazenda do
Distrito Federal e dá outras providências.                PORTARIA N.º 143/PGDF, DE 18 DE JUNHO DE
(DODF DE 22 DE JUNHO DE 2007)                             2007.
                                                          O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, no exercício do cargo
DECRETO Nº 28.055, DE 21 DE JUNHO DE 2007                 de PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso
Cria unidade na Administração Direta do Distrito          das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I e
Federal, vinculada à Polícia Civil do Distrito Federal,   XXII, artigo 7º, inciso VII e o artigo 9º, inciso IX, todos da
transforma cargos comissionados e dá outras               Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001.
providências.                                             (DODF DE 19 DE JUNHO DE 2007)
(DODF DE 22 DE JUNHO DE 2007)
                                                          PORTARIA N.º 147/PGDF, DE 25 DE JUNHO DE
DECRETO Nº 28.065, DE 26 DE JUNHO DE 2007                 2007.
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de        Instaura Grupo de Trabalho para compilação de Pareceres
janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre          sobre Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT e da
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (12ª                  Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODIR, bem
alteração).                                               como para estudo de aperfeiçoamento dos textos
(DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)                             normativos e acompanhamento das decisões do Tribunal
                                                          de Contas do Distrito Federal, sob a presidência da Dra.
DECRETO Nº 28.066, DE 27 DE JUNHO DE 2007                 Izabela Frota Melo.
Dispõe sobre a alteração da redação do Decreto nº         (DODF DE 26 DE JUNHO DE 2007)
27.965, de 18 de maio de 2007 que aprova o
Regimento Gestor de Parcerias Público-Privadas do
Distrito Federal- CGP e revoga o Decreto nº 28.046,
de 19 de maio de 2007.
(DODF DE 28 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 28.070, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Determina     a   adoção,    pela   DFTRANS,    de
procedimento     relativo   à    comprovação    da
regularidade fiscal e previdência das empresas
permissionárias do serviço convencional do SPTC/DF
e dá outras providências.
(DODF DE 29 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 28.074, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Estabelece regras para celebração de contratos ou
convênios de prestação de serviços de arrecadação
de tributos e demais receitas públicas do Distrito
Federal e dá outras providências.
(DODF DE 29 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 28.075, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras
providências.
(DODF DE 29 DE JUNHO DE 2007)



DECRETO Nº 28.077, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Altera o Decreto nº 22.789, de 13 de março de
2002, que aprova o Regimento Interno da



ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                      Página - 19
         DICAS DE PORTUGUÊS




             Cont. ICE/JUN/2007                    3.3.4.6 – Antes de nomes próprios
               Redação Oficial                     (femininos - facultativo); de lugar -
                                                   topônimos (continentes, países, províncias ,
   3.3 – Indicação da Crase (continuação)          Estados, ilhas, cidades, bairros...).
                                                            Se o nome do lugar admite artigo,
   3.3.4 – Casos Particulares                      indica-se a crase.
                                                            Ex.: Ir à Europa, à Bélgica, à
   3.3.4.1 – Antes da palavra CASA:                Espanha, à Bahia, à Andaluzia, à Irlanda, à
              Irei a casa no horário do almoço     Guarda, à Itália, à Tijuca.
   (“residência” de quem fala, não há crase);               Sem o artigo (adj. Adnominal que
              Irei a casa de mamãe (à casa         os determine) não há crase a indicar.
   materna) – facultativa pelo adjunto                      Viagem a Paris, a Minas Gerais;
   adnominal; Casa de outrem.                               “Se eu vou a e volto da, crase
              Dirigiram-se à Casa Riachuelo        há”;
   (comercial, instituição, prédio - crase                  “Se eu vou a e volto de, crase prá
   obrigatória, dependendo da preposição.          quê?”;

   3.3.4.2 – Antes da palavra TERRA:               3.3.4.7    –    Conforme    o    significado
             Os marinheiros desceram a terra       (semântica).
   (oposto de bordo, mar, água - não há            Ex. Bateu a porta (fechou com força)
   crase);                                             Bateu à porta (chamou)
             Voltar à terra natal (há crase);          Saiu à Mãe (parecido com)
             Estava a ilha à terra (em + a= na         Saiu a Mãe (ausentou-se)
   terra) tão rica! (terra firme – há crase);          Doou à filha parte de seus bens
                                                   (recebeu).
   3.3.4.3 – Antes da palavra DISTÂNCIA:               Doou a filha parte de seus bens (fez
             Avistamos o mar à distância de        doação).
   quinhentos metros (distância determinada);
             “Educação a distância” (distância
   indeterminada) – não há crase;

   3.3.4.4 – Antes da palavra HORA:
             O avião decolará à zero hora (dia
   seguinte); decolará     às 24 horas (dia                            Continua no próximo.
   anterior).
            Ele chega às 10 (dez) horas.
            Ele   chega    a   desoras   (hora
   indeterminada – fora de hora – não há
   crase).
            De 13 a 14 horas (só preposição -
   - não há crase).
            Das 13 às 14 horas (prep.. + art.
   fem. – há crase.
            À uma hora chegarei (uma numeral
   # locução adverbial de tempo);

   3.3.4.5. – Antes da preposição ATÉ
             Indica-se a crase, conforme se usa
   ATÉ ou ATÉ A – locução:
   “... comoveu-se até às lágrimas”.
             O casal dirigiu-se até à porta.
   (até ao portão ou até o              portão -
   facultativo).




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                   Página - 20
                                     Legislação Federal




        ATOS DO PODER JUDICIÁRIO                                   ATOS DO PODER LEGISLATIVO



         SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

                                                                                 Leis


             SúmulasVinculantes
                                                         LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007
                                                         Dá nova redação ao “caput” do art. 836 da Consolidação
Súmula Vinculante nº 1 – Ofende a garantia               das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que,   5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o
sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,         depósito prévio, em ação rescisória.
desconsidera a validez e a eficácia de acordo            (DOU DE 25 DE JUNHO DE 2007)
constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.                                LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007
DOU DE 06 DE JULHO DE 2007                               Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do
                                                         Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
Súmula Vinculante nº 2 – É inconstitucional a lei        1º de maio de 1943, e à alínea “b” do inciso III do art. 3º
ou ato normativo estadual ou distrital que disponha      da Lei nº 7.701, de 31 de dezembro de 1988, para
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive       modificar o processamento de embargos no Tribunal
bingos e loterias.                                       Superior do Trabalho.
DOU DE 06 DE JULHO DE 2007                               (DOU DE 25 DE JUNHO DE 2007)

Súmula Vinculante nº 3 – Nos processos, perante
o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa, quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo   que   beneficie  o   interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
DOU DE 06 DE JULHO DE 2007




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                   Página - 21
                                            Jurisprudência
                                                COMAT

           Tribunal de Justiça do Distrito                    Num Processo: 2005 00 2 011164-0;
                Federal e Territórios                         Reg. Acórdão: 263312;
                                                              Relator Des.: SÉRGIO BITTENCOURT;

                                                              Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;
                                                              Procurador do DF: TIAGO PIMENTEL SOUZA e outros;
                                                              Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
                                                              DISTRITO FEDERAL;
                                                              Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
             Conselho Especial                                (DR.     MARCOS        SOUSA     E    SILVA      -
      Ação Direta de Inconstitucionalidade                    ADJUNTO/RESPONDENDO);

                                                              Origem: LEI DISTRITAL 3.324 DE 11/03/2004, que inclui a
                                                              Festa do Padroeiro Santo Inácio de Loyola, de Samambaia, no
                                                              Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
          Publicação de Acórdão
                                                              Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Num Processo: 2005 00 2 002074-7;                             COMPETÊNCIA - ART. 2ª, “CAPUT”, DA LEI 3.324/2005 -
Reg. Acórdão: 263484;                                         AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTO NO
Relator Des.: VASQUEZ CRUXÊN;                                 ORÇAMENTO - VÍCIO DE INICIATIVA.
Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO                    O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;                               Territórios é competente para processar e julgar ação direta de
Requerido:      PRESIDENTE        DA CÂMARA                   inconstitucionalidade de lei distrital em face da Lei Orgânica do
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;                              Distrito Federal.
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO                         Havendo pedido de liminar e sendo a matéria, em exame,
FEDERAL (DR. LEONARDO ANTONIO DE SANCHES                      relevante para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da
- ADJUNTO);                                                   ação direta de inconstitucionalidade, após ouvidos o Procurador-
                                                              Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do
Origem: LEI DISTRITAL 3.562 DE 18/03/2005, que                Distrito Federal, pode submetê-la diretamente ao Conselho
dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Medida Provisória nº   Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente o mérito
2.220, de 04 de setembro de 2001, aos “trailers”, quiosques   (art. 116 do RITJDFT).
e similares no âmbito do Distrito Federal.                    Ao inserir, em projeto de lei, responsabilidade para o Distrito
                                                              Federal pela infra-estrutura necessária à realização de uma festa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE                        religiosa, invadiu o legislador competência privativa do chefe do
INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA. VÍCIO                      Poder Executivo, eis que impôs aumento de despesas sem
FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.                     planejamento prévio. Configurado vício insanável de iniciativa,
A Lei Distrital nº. 3.562/05, que dispõe sobre bens           impõe-se a retirada dessa parte da norma do ordenamento
pertencentes ao Distrito Federal, está afeta à iniciativa     jurídico local.
exclusiva do seu Governador. Vislumbrando-se a
inconstitucionalidade, quando iniciada pela Câmara            Decisão:      REJEITADA           A       PRELIMINAR       DE
Legislativa, é de se julgar procedente o pedido deduzido na   INCOMPETÊNCIA DO EG. CONSELHO, NO MÉRITO,
ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e   JULGOU-SE PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO
eficácia erga omnes.                                          FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
                                                              RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.
Decisão:     REJEITADA      A  PRELIMINAR       DE            Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
INCOMPETÊNCIA,           NO MÉRITO,     JULGOU-SE             ao disposto no artigo 132, “caput”, do Regimento Interno do
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO                         Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO                        (DODF DE 01 DE JUNHO DE 2007)
POR MAIORIA.
Observação: Procede-se à presente publicação em
cumprimento ao disposto no artigo 132, caput, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito          Num Processo: 2005 00 2 011677-7;
Federal e dos Territórios.                                    Reg. Acórdão: 262897;
(DODF DE 01 DE JUNHO DE 2007)                                 Relator Des.: NATANAEL CAETANO;
                                                              Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;
                                                              Subprocuradora-Geral do DF: MARIA DOLORES SERRA
                                                              DE MELLO MARTINS e outros;
                                                              Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
                                                              DISTRITO FEDERAL;


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                            Página - 22
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO                          Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E SILVA -                            (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO);
ADJUNTO);
                                                               Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.325, DE 23 DE MARÇO DE
Origem: LEI 3.221, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003,                  2004, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Funcionamento
que dispõe sobre o relacionamento dos integrantes das          para micro e pequenas empresas instaladas no Centro de Apoio
Policias Civil e Militar, dos Bombeiros Militares e dos        ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília –
Agentes de Trânsito, e dá outras providências.                 CDT/UnB, integrantes do Projeto “Incubadora de Empresas”.

Ementa:            AÇÃO               DIRETA            DE     Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº                        LEI DISTRITAL N.º 3.325/2004. DISPÕE SOBRE A
3.221,     DE     05/11/2003.      PROJETO       DE     LEI    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA
APRESENTADO POR DEPUTADO DISTRITAL.                            MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INSTALADAS NO
COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO                      CENTRO        DE      APOIO      AO      DESENVOLVIMENTO
FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO                          TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FORMAL           DE        INCONSTITUCIONALIDADE.              (CDT/UNB), INTEGRANTES DO PROJETO “INCUBADORA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO                         DE EMPRESAS”. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE                         PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL.
LEIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES A SEREM                           INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. .
OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS DE GOVERNO                        I - A mera permissão de expedição de alvará de funcionamento
E SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º,                 às micro e pequenas empresas instaladas no Centro de Apoio ao
II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.                  Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.                                         (CDT/UnB), integrantes do Projeto “Incubadora de Empresas”
O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de             não se acha inserida no rol de matérias que só podem ser objeto
elaborar leis que disponham sobre as atribuições das           de lei cujo projeto seja de autoria privativa do Governador do
Secretarias de Governo, Órgãos e Entidades da                  Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do
Administração Pública.                                         Distrito Federal.
Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, de forma     II - As disposições contidas na Lei nº 3.325/2004 não traduzem
que, ao votar a Lei Distrital nº 3.221, de 05/11/2003, nesta   delegação, de um Poder a outro, das atribuições que lhe são
ação impugnada, a Câmara Legislativa do Distrito Federal       próprias, tampouco ingerência indevida de um Poder em outro.
foi além de sua competência, invadindo aquela que a            III - Não padece de inconstitucionalidade a Lei Distrital nº
Constituição local outorga ao Governador do Distrito           3.325/2004.
Federal, com absoluta exclusividade.
Demonstrada a existência de vício formal, diante da ofensa     Decisão:      JULGADO          IMPROCEDENTE.      DECISÃO
ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há         UNÂNIME.
inconstitucionalidade na lei distrital nº 3.221, de            Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
05/11/2003, que, em seu art. 3º, impõe novas obrigações à      ao disposto no artigo
Secretaria de Segurança Pública e a seus agentes, sob pena     132, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
de responsabilização, em caso de seu descumprimento,           Distrito Federal e dos Territórios.
cumprindo, assim, seja ela declarada inconstitucional, com     (DODF DE 01 DE JUNHO DE 2007)
efeitos erga omnes e ex tunc.
                                                               Num Processo: 2005 00 2 001198-4;
Decisão:     REJEITADA      A  PRELIMINAR       DE             Reg. Acórdão: 267207;
INCOMPETÊNCIA,           NO MÉRITO,     JULGOU-SE              Relatora Desª.: HAYDEVALDA SAMPAIO;
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO,                         Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO                         DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;
POR MAIORIA.                                                   Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;
Observação: Procede-se à presente publicação em                Procuradora do DF: ROBERTA FRAGOSO MENEZES
cumprimento ao disposto no artigo 132, “caput”, do             KAUFMANN;
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito           Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Federal e dos Territórios.                                     (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO);
(DODF DE 01 DE JUNHO DE 2007)
                                                               Origem: DECRETO 25.589, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005,
                                                               que cria a Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação
                                                               de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal e dá
                                                               outras providências.
Num Processo: 2005 00 2 011790-7;
Reg. Acórdão: 261795;                                          Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Relator Des.: NÍVIO GONÇALVES;                                 SECRETARIA DE ESTADO - EXTINÇÃO.
Requerente:     GOVERNADOR         DO DISTRITO                 1 - Extinta a Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação
FEDERAL;                                                       de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal,
Procurador do DF : TIAGO PIMENTEL SOUZA;                       através do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, não
Requerido:      PRESIDENTE        DA  CÂMARA                   prospera a Ação Direta de Inconstitucionalidade dirigida contra o
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;                               Decreto nº 25.589, de 23 de fevereiro de 2005, que a criou.




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                            Página - 23
2 - Processo extinto, sem exame de mérito, por perda de       Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
objeto. Decisão unânime.                                      ao disposto no artigo 132, caput, do Regimento Interno do
                                                              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Decisão: JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO NOS                     (DODF DE 12 DE JUNHO DE 2007)
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO UNÂNIME.                                              Num Processo: 2004 00 2 007836-8.;
Observação: Procede-se à presente publicação em               Reg. Acórdão: 265302;
cumprimento ao disposto no artigo 132, caput, do              Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO; Requerente:
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito          GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;
Federal e dos Territórios.                                    Subprocuradora-Geral do DF: MARIA DOLORES SERRA
(DODF DE 12 DE JUNHO DE 2007)                                 DE MELLO MARTINS;
                                                              Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
Num Processo: 2005 00 2 011054-7;                             DISTRITO FEDERAL;
Reg. Acórdão: 263311;                                         Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator Des.: NATANAEL CAETANO;                               (DR. EVALDO DE SOUZA DA SILVA - RESPONDENDO);
Requerente:     GOVERNADOR         DO DISTRITO
FEDERAL;                                                      Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL
Subprocurador-Geral do DF: LUIZ LUCAS DA                      3428, DE 04/08/04, que dispõe sobre a exigência de apresentação
CONCEIÇÃO e outros;                                           de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos editais de
Requerido:      PRESIDENTE        DA  CÂMARA                  licitação pública pertinentes à obra.
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO                         Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E SILVA -                           LEI DISTRITAL Nº 3.428, DE 4 DE AGOSTO DE 2004.
ADJUNTO);                                                     INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A
                                                              EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE
Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.677, DE 13 DE                      GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS EDITAIS
OUTUBRO DE 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade           DE LICITAÇÃO PÚBLICA PERTINENTE A OBRAS.
da instalação de reservatórios de captação de água para as    INCONSTITUCIONALIDADE         FORMAL       NÃO-
unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras        CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
providências.                                                 1. NÃO EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE
                                                              FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.428/04, PORQUE, AO
Ementa:             “AÇÃO             DIRETA            DE    DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº                       PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.677,     DE     13    DE      OUTUBRO        DE     2005.   NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PÚBLICA PERTINENTE A
OBRIGATORIEDADE              DE     INSTALAÇÃO          DE    OBRAS,     BUSCOU    CUMPRIR    AS    DIRETRIZES
RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO E USO DE                          INCUMBIDAS À SEMARH PARA A GESTÃO DOS
ÁGUA PLUVIAL E DE VASOS SANITÁRIOS DE                         RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, A FIM DE
BAIXO CONSUMO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO                        MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUANDO DA
VÍCIO DE INICIATIVA. USO RACIONAL DOS                         CONTRATAÇÃO DE OBRAS. TAIS DISPOSIÇÕES NÃO
RECURSOS            HÍDRICOS.          MATÉRIA          DA    INOVAM AS ATRIBUIÇÕES NEM A ORGANIZAÇÃO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO                           INTERNA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
FEDERAL EDITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA                       RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL -
DO DISTRITO FEDERAL.                                          SEMARH, TAMPOUCO DE QUALQUER DOS ÓRGÃOS E
A Lei distrital nº 3.677, de 2005, ao determinar que as       ENTES PÚBLICOS, O QUE TRANSMUDARIA A
novas edificações possuam reservatórios para captação e       INICIATIVA DE LEI PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO
uso de água pluvial e instalem vasos sanitários de baixo      PODER EXECUTIVO.
consumo, não trouxe quer modificação no rol de                2. A MATÉRIA ESTÁ INCLUÍDA DENTRO DA
atribuições de órgãos públicos da área de fiscalização do     COMPETÊNCIA GENÉRICA ESPECIFICADA NO ARTIGO
Distrito Federal, também destinatários da norma, impondo-     71 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL,
lhes tão-somente a realização de tarefas afetas ao seu        CABENDO A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA
âmbito de atuação.                                            CÂMARA LEGISLATIVA, OU MESMO AO GOVERNADOR
A lei impugnada reflete a preocupação do legislador           DO DISTRITO FEDERAL, A EDIÇÃO DE LEI DESTA
distrital com o uso racional dos recursos hídricos, visando   NATUREZA,
a otimizar a utilização da água potável, o que dá             SEM HAVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
efetividade às disposições da Constituição Federal e da Lei   DOS PODERES.
Orgânica do Distrito Federal que tratam da matéria.”          3. A INICIATIVA PARLAMENTAR TEM, AINDA, AMPARO
Não se vislumbrando a inconstitucionalidade no diploma        NO ARTIGO 15, INCISOS XIV, XVII E XXV DA LEI
legal impugnado, julga-se improcedente o pedido de            ORGÂNICA, QUE CONFERE AO DISTRITO FEDERAL A
suspensão da eficácia da norma, formulado pela via da         COMPETÊNCIA DE EXERCER O PODER DE POLÍCIA
ação direta de inconstitucionalidade.                         ADMINISTRATIVA, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DE
                                                              REGRAS SOBRE O DESTINO DE LIXO DOMICILIAR E
Decisão: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO                      OUTROS RESÍDUOS.
FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO                          4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                          Página - 24
Decisão: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO                      Embargado: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA
FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO                          DO DISTRITO FEDERAL;
DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
Observação: Procede-se à presente publicação em               Origem: LEI DISTRITAL Nº 2965, DE 26 DE ABRIL DE
cumprimento ao disposto no artigo 132, caput, do              2002, que dispõe sobre o cerceamento de lotes e frações do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito          Setor de Mansões Park Way na Região Administrativa do Núcleo
Federal e dos Territórios.                                    Bandeirante – RA VIII.
(DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)                                 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA
                                                              DE          INCONSTITUCIONALIDADE                  JULGADA
                                                              PROCEDENTE, COM EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE
Num. Processo: 2004 00 2 007974-2.                            QUORUM QUALIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Reg. Acórdão: 265303;                                         Verificando-se que, no julgamento da ADI, não foi alcançada a
Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO;                        maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Especial
Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO                    do TJDFT, os embargos hão de ser providos para que à
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;                               declaração de inconstitucionalidade seja conferida eficácia ex
Requeridos:      PRESIDENTE        DA     CÂMARA              tunc.
LEGISLATIVA       DO     DISTRITO     FEDERAL   e
GOVERNADOR         DO       DISTRITO     FEDERAL;             Decisão: ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Subprocuradora-Geral do DF: MARIA DOLORES                     OPOSTOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
SERRA DE MELLO MARTINS;                                       DECISÃO UNÂNIME.
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO                         Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
FEDERAL (DR. EVALDO DE SOUZA DA SILVA,                        ao disposto no artigo 132, caput, do Regimento Interno do
RESPONDENDO);                                                 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
                                                              (DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)
Origem:         INCONSTITUCIONALIDADE           LEI
COMPLEMENTAR DISTRITAL 303, de 20.07.00, que                  Num Processo: 2005 00 2 005691-3;
desafeta a área localizada no Setor Residencial, de           Reg. Acórdão: 266815;
Indústria e Abastecimento –SRIA – da Região                   Relator Des.: GETULIO PINHEIRO;
Administrativa do Guará RA X.                                 Requerente: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;
                                                              Procurador do DF: LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO;
Ementa:              AÇÃO            DIRETA             DE    Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR                       DISTRITO FEDERAL;
Nº 303/00. DESAFETAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA                     Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
NO SETOR RESIDENCIAL, DE INDÚSTRIA E                          (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO);
ABASTECIMENTO - SRIA - DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DO GUARÁ RA X. INICIATIVA                      Origem: LEI DISTRITAL Nº 3597, DE 29 DE
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO                         ABRIL DE 2005,
GOVERNADOR               DO     DISTRITO       FEDERAL.       Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.597/5.
INCONSTITUCIONALIDADE                FORMAL.        AÇÃO      Projeto de iniciativa parlamentar. Servidores públicos do Distrito
DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.                                   Federal. Exigência de habilitação profissional em nível superior.
1. A Lei Complementar nº 303, de 20 de julho de 2000,         Registro no Conselho Regional de Fiscalização Profissional.
quando desafetou área localizada no Setor Residencial, de     Inconstitucionalidade.
Indústria e Abastecimento, SRIA, da Região                    1. A Lei nº 3.597/5, que determina a comprovação de registro no
Administrativa do Guará RA X, dispôs acerca dos bens do       Conselho Regional de Fiscalização Profissional, pelos servidores
Distrito Federal, bem como do uso e ocupação do solo,         ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação, em que é
matérias cujos projetos de lei são da competência privativa   exigida habilitação profissional de nível superior, padece do
do Chefe do Poder Executivo, à luz dos artigos 52 e 100,      vício de inconstitucionalidade. Somente ao chefe do Poder
VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.                       Executivo cabe a iniciativa das leis que disponham sobre o
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente    regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, bem
por vício de iniciativa.                                      como das que modifiquem as atribuições das Secretarias de
                                                              Governo, Órgãos e Entidades da Administração Pública.
Decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO                        2.    Pedido      julgado    procedente     para    declarar     a
FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO                          inconstitucionalidade formal de lei de iniciativa de deputado da
DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.                              Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Observação: Procede-se à presente publicação em
cumprimento ao disposto no artigo 132, caput, do              Decisão:     JULGOU-SE         PROCEDENTE           O      PEDIDO
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito          FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO
Federal e dos Territórios.                                    RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
(DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)                                 Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
                                                              ao disposto no artigo 132, caput, do Regimento Interno do
Num. Processo: 2004 00 2 008816-8.                            Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Reg. Acórdão: 268888;                                         (DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)
Relator Des.: ROMÃO C. OLIVEIRA;
Embargante: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA                       Num Processo: 2006 00 2 002990-3. Reg. Acórdão: 267635;
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;                            Relator Des.: LECIR MANOEL DA LUZ;


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                            Página - 25
Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO                     Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;                                ao disposto no artigo 132, “caput”, do Regimento Interno do
Requerido:     PRESIDENTE   DA    CÂMARA                       Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;                               (DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO
FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E SILVA -                            Num Processo: 2006 00 2 003892-7.
ADJUNTO);                                                      Reg. Acórdão: 267997;
                                                               Relator Des.: LECIR MANOEL DA LUZ;
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 496,                    Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
497, 498, 499, 500, 501, 502, 507, 508 E 509 DE                DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;
08/01/2002.                                                    Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
                                                               DISTRITO FEDERAL;
Ementa:             AÇÃO              DIRETA             DE    Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INCONSTITUCIONALIDADE                       -          LEIS    (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO);
COMPLEMENTARES N.ºS 496, 497, 498, 499, 500, 501,              Origem: LEI DISTRITAL 3.038 DE 29/07/2002, que proíbe a
502, 507, 508 E 509, DE 08/01/2002 - PRELIMINAR DE             criação de novas áreas comerciais de “traillers”, quiosques e
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA -                          similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em
MÉRITO: ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DE SOLO -                    residências no Lago Sul – RA XVI e LEI DISTRITAL 3.285, DE
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO –                          15/01/2004, que altera a Lei nº 3.038, de 29 de julho de 2002.
PARCELAMENTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE
ESTUDOS URBANÍSTICOS GLOBAIS - PLANOS                          Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
DIRETORES            -      INCONSTITUCIONALIDADE              LEIS DISTRITAIS N.ºS
MATERIAL RECONHECIDA - MAIORIA.                                3.038, DE 29/07/2002 E 3.285, DE 15/01/2004 - PRELIMINAR
I - Presentes estão os requisitos de abstração, generalidade   DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA -
e impessoalidade exigíveis aos atos normativos atacados,       MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO
aptos, portanto, a serem submetidos ao controle abstrato de    FEDERAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - REGIÃO
constitucionalidade, eis que estabelecem índices de            ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - POLÍTICA URBANA -
ocupação e uso de solo, para fins de aprovação de              VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º,
parcelamento de solo urbano, a extensas áreas da Região        INCISO XI, 52 E 100, VI, DA LODF - AÇÃO JULGADA
Administrativa de Sobradinho, motivo pelo qual se rejeita      PROCEDENTE - UNÂNIME.
a preliminar de inadequação da via eleita.                     I - Presentes estão os requisitos de abstração, generalidade e
II - As leis distritais impugnadas fixam índices de            impessoalidade exigíveis aos atos normativos atacados, aptos,
ocupação e uso de solo, para fins de aprovação de              portanto, a serem submetidos ao controle abstrato de
parcelamentos do solo urbano - condomínios passíveis de        constitucionalidade, eis que estabelecem normas de ocupação e
regularização - em total dissonância com a política de         uso de áreas públicas na Região Administrativa
desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecida       do Lago Sul, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de
pela Lei Orgânica do DF, que elegeu o plano diretor como       inadequação da via eleita.
“instrumento básico da política de ordenamento territorial     II - Da exegese dos artigos 3.º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI,
e desenvolvimento urbano”. Na hipótese, as leis                todos da Lei Orgânica Distrital, em matéria de disponibilização
vergastadas, apenas, indicam índices de modo casuístico,       de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito
sem o necessário lastro de um estudo que se insira num         Federal, à Câmara Legislativa do DF compete, apenas, votar
contexto maior, efetivamente, dirigido à concretização das     projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
normas constitucionais voltadas a um planejamento urbano       III - Julga-se procedente a presente Ação Direta de
harmônico e consentâneo com o interesse público.               Inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade da
III - A Região Administrativa de Sobradinho já possui seu      Lei distrital nº 3.038/2002 e da Lei distrital nº 3.285/2004, com
plano diretor (Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro       efeitos “ex tunc” e eficácia “erga omnes”, afastando-se
de 1997), sendo que as leis impugnadas, a pretexto de          definitivamente a eficácia e a vigência das normas atacadas.
observarem o prazo mínimo de revisão do PDL, foram
editadas sem qualquer estudo geral de revisão do               Decisão: Rejeitada a preliminar, no mérito, julgou-se procedente
ordenamento territorial da região administrativa a que se      o pedido formulado na ação nos termos do voto do Relator.
refere, em evidente afronta à sistemática estabelecida         Decisão unânime.
pela Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 316,     Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
317, 318 e 319, a qual visa a um programa global de            ao disposto no artigo 132, “caput”, do Regimento Interno do
ocupação e uso ordenado do solo urbano.                        Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
IV - Ação julgada procedente para declarar, com efeitos ex     (DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)
tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade
material das Leis Complementares Distritais nºs 496, 497,      Num Processo: 2006 00 2 004578-0.
498, 499, 500, 501, 502, 507, 508 e 509, todas de 08 de        Reg. Acórdão: 265309;
janeiro de 2002.                                               Relator Des.: JAIR SOARES;
                                                               Requerente: SETRANSP/DF - SINDICATO DAS EMPRESAS
Decisão: REJEITADA  A  PRELIMINAR  POR                         DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DAS EMPRESAS
UNANIMIDADE,    NO   MÉRITO,  JULGOU-SE                        DE     TRANSPORTE         COLETIVO  URBANO    DE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO,                         PASSAGEIROS DO DISTRITO FEDERAL;
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
POR MAIORIA.


ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                             Página - 26
Advogados: ANDRÉ PUPPIN MACEDO                     e Outros;      Decisão:      REJEITADA           A       PRELIMINAR         DE
Requerido:   PRESIDENTE     DA                     CÂMARA         INCOMPETÊNCIA,             NO        MÉRITO,           JULGOUSE
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;                                  PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS
Curador: PROCURADOR-GERAL DO                      DISTRITO        TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR
FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E                       SILVA -         MAIORIA.
ADJUNTO);                                                         Observação: Procede-se à presente publicação em cumprimento
                                                                  ao disposto no artigo 132, “caput”, do Regimento Interno do
Origem: LEI DISTRITAL Nº 3787, DE 2 DE                            Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
FEVEREIRO DE 2006, que cria, no âmbito do Distrito                (DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)
Federal, o sistema de MOTO-SERVICE e dá outras
providências.

Ementa:               AÇÃO             DIRETA                DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
3.787/06. SERVIÇO DE “MOTOTÁXI”. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 14 E 335 DA LODF.
1 - A Lei Distrital no 3.787/06, ao criar no âmbito do
Distrito Federal o serviço de transporte remunerado de
passageiros, a ser realizado por motocicletas, invade
competência privativa da União para legislar sobre matéria
relativa a trânsito e transporte (CF, art. 22, XI) e, atentando
contra os princípios da preservação da vida, segurança e
conforto dos passageiros, viola os arts. 14 e 335, da LODF.
2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente.
Decisão: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO
MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR
MAIORIA.
Observação: Procede-se à presente publicação em
cumprimento ao disposto no artigo 132, “caput”, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
(DODF DE 27 DE JUNHO DE 2007)

Num Processo: 2006 00 2 006922-8.
Reg. Acórdão: 267998;
Relatora Desª.: VERA ANDRIGHI;
Requerente:     GOVERNADORA        DO             DISTRITO
FEDERAL;
Procurador do DF: TIAGO PIMENTEL                   SOUZA e
Outro;
Requerido:       PRESIDENTE       DA               CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;
Curador: PROCURADOR-GERAL DO                      DISTRITO
FEDERAL (DR.MARCOS SOUSA E                        SILVA -
ADJUNTO);

Origem: ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL N° 1.826, DE
13 DE JANEIRO DE 1998.

Ementa:             AÇÃO             DIRETA              DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI
DISTRITAL Nº1.826/98. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I - A matéria disposta no art. 2º da Lei Distrital 1.826/98,
oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital é de
competência privativa do Governador do Distrito Federal,
motivo pelo qual padece de vício de iniciativa.
II - Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 2º da
Lei Distrital 1.826/98, em face dos artigos 52, 71, incs. IV
e V, e 100, inc. VI da LODF, com efeitos “ex tunc” e
eficácia “erga omnes”. Unânime.




ICE Nº 01 – Junho /2007                                                                              Página - 27
                                      Doutrina



PARECER N°: 053/2007- PROMAI/PGDF
PROCESSO      N°:     020.002.190/2007                 "(. . .)
INTERESSADO:Procuradoria-Geral      do                 Considerando as reportagens noticiadas
DF                                              recentemente na imprensa escrita, dando conta
ASSUNTO:Concessão de Alvará de                  que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Construção         para          obras          determinaria as normas a serem observadas
nos"Condomínios" Irregulares                    para concessão de alvará de construção para
                                                obras      localizadas     nos      denominados
                                                "condomínios irregulares", solicito a esta
                                                Especializada que emita parecer conclusivo
        EMENTA: Concessão. Alvará de            sobre a possibilidade jurídica de o poder público
        Construção.                Processo.    conceder alvará tendo em vista o disposto no
        Regularização.        "Condomínios"     Código de Edificações, nas Leis de
        Irregulares.        Código        de    parcelamento federal e distritaI, nas normas
        Edificações.                            urbanísticas e ambiental, bem como no Termo
        1. Não se pode conceder alvará          de Ajustamento de Conduta recentemente
        de construção em "condomínios"          celebrado entre o Distrito Federal e o MPDFT.
        irregulares, sob pena de o próprio
                                                       (. .. )".
        Poder Público frustrar o processo
        de regularização ou de licenciar,              É o relatório.
        por via transversa, parcelamentos
        do solo para fins urbanos que não       II. FUNDAMENTAÇÃO
        atendem todos os requisitos legais
        e constitucionais.                             A questão sobre concessão de alvará de
        2. É uma aberração jurídica se
        pensar em alvarás de construção         construção deve ser definida à luz das normas
        provisórios,    autorização     para    do Código de Edificações, as quais regulam a
        construção ou instituto semelhante
        em "condomínios" que estão em           licença para edificar.
        processo de regularização.
        3. Sem a conclusão cabal e                        Destaquem-se         os      seguintes
        completa      do     processo     de    dispositivos da Lei nº 2.105/98:
        regularização dos "condomínios
                                                         "Art. 2°. Para efeito deste Decreto,
        clandestinos", em que sejam
                                                ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
        atendidas todas as exigências de
        ordem      fundiária,    urbanística,            (...)
        ambiental e registral, é impossível
        a concessão de alvará de
        construção.                                XLI - licenciamento - expedição de
                                                   documentos oficiais abaixo relacionados
                                                   que autorizam a execução de obras ou
I. RELATÓRIO                                       serviços;

       Cuida-se de consulta formulada nos              a) alvará de construção - documento
seguintes termos:                                      expedido que autoriza a execução de
                                                       obras iniciais, obras de modificação com


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        acréscimo ou decréscimo de área e                       A regularização dos "condomínios"
        obras sem acréscimo de área com
        alteração estrutural, condicionando       irregulares     é     um    processo        administrativo
        à existência de projeto aprovado ou
                                                  complexo, com a participação de múltiplos
        visado     e     sem      exigências
        processuais;                              atores,       em      que      questões        fundiárias,
        b) licença - documento expedido           urbanísticas,       registrarias    e   ambientais    são
        nos demais casos não objeto de
                                                  apreciadas.
        alvará de construção;
   XLII - lote - unidade imobiliária que
                                                                Dessa      maneira,       é   imprescindível
   constitui parcela autônoma de um
   parcelamento, definida por limites             assinalar que se não pode conceder alvará de
   geométricos e com pelo menos
                                                  construção em "condomínios" irregulares, sob
   uma"das divisas voltadas para a área
   pública.                                       pena de o próprio Poder Público frustrar o
   (...)
                                                  processo de regularização ou de licenciar, por
   Art.. 51. As obras de que trata esta Lei,      via transversa, parcelamentos do solo para fins
   em área urbana ou rural, pública ou
                                                  urbanos que não atendem todos os requisitos
   privada, só podem ser iniciadas após a
   obtenção      de    licenciamento     na       legais e constitucionais.
   respectiva Administração Regional..
   (. .. )".                                                    Por conseqüência, é uma aberração
                                                  jurídica se pensar em alvarás de construção
               A licença para edificar tem como
                                                  provisórios, autorização para construção ou
pressuposto o lote, isto é, quem requer um
                                                  instituto semelhante.
alvará de construção pretende construir
uma edificação em um lote. Para o Código                        Sem a conclusão cabal e completa
de Edificações, lote é a unidade imobiliária      do processo de regularização dos "condomínios"
autônoma de um parcelamento. Dessa                irregulares, em que sejam atendidas todas as
maneira, é        pressuposto do alvará de        exigências de ordem fundiária, urbanística,
construção um lote, isto é, uma unidade           ambiental e registral, é impossível a concessão
imobiliária de um parcelamento do solo.           de alvará de construção.

               Nos "condomínios" irregulares,
não existem "lotes" do ponto de vista             III. CONCLUSÃO
jurídico, mas apenas a gleba não parcelada.                     Em face do exposto,conclui-se que:
Daí a imprescindibilidade de se regularizar o
                                                                a) não se pode conceder alvará de
parcelamento antes de se cogitar de alvará        construção nos "condomínios" irregulares, sob
de construção.                                    pena de o próprio Poder Público frustrar o
                                                  processo de regularização ou de licenciar, por

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via transversa, parcelamentos do solo para       federal e distrital, nas normas urbanísticas e
                                                 ambientais, bem como no Termo de
fins urbanos que não atendem todos os
                                                 Ajustamento      de    Conduta     recentemente
requisitos legais e constitucionais;             celebrado entre o Distrito Federal e o MPDFT”.

           b) é uma aberração jurídica se                    O ilustre Procurador do Distrito
                                                 Federal, Dr. Fernando José Longo Filho,
pensar    em     alvarás     de    construção
                                                 analisando a matéria à luz do Código de
provisórios, autorização para construção ou      Edificações do Distrito Federal, concluiu pela
                                                 impossibilidade de concessão de aIvará de
instituto semelhante em "condomínios" que
                                                 construção antes da conclusão cabal e
estão em processo de regularização;              completa do processo de regularização dos
                                                 "condomínios" clandestinos, "em que sejam
                                                 atendidas todas as exigências de ordem
           c) sem a conclusão cabal e            fundiária, urbanística, ambiental e registral".
completa do processo de regularização dos
                                                            Pontuou, ademais, ser juridicamente
"condomínios" irregulares, em que sejam          impossível cogitar-se de alvarás de construção
atendidas todas as exigências de ordem           provisórios, autorizações para construções ou
                                                 quejandos que autorizem edificações nos
fundiária, urbanística, ambiental e registral,   parcelamentos urbanos clandestinos, antes da
                                                 ultimação do procedimento de regularização.
é impossível a concessão de qualquer tipo
de alvará de construção.                                    Diante do exposto, atendendo ao
                                                 disposto no art. 74, inciso XI do Regimento
           É o entendimento, salvo melhor        Interno da Procuradoria-Geral do Distrito
                                                 Federal, aprovado pelo Decreto nº 22.789/02,
juízo.                                           submeto à elevada apreciação de Vossa
                                                 Excelência     o     Parecer      nº  53/2007-
         Brasília-DF, 25 de junho de 2007.       PROMAI/PGDF, fls. 04/07, exarado pelo ilustre
                                                 Procurador do Distrito Federal, Dr.. Fernando
          Fernando José Longo Filho
                                                 José Longo Filho, com o qual estou de acordo
         Procurador do Distrito Federal          por seus próprios e jurídicos fundamentos.
                                                      Brasília-DF, 02 de julho de 207.

Processo nº: 020.002.190/2007                               IZABELA FROTA MELO
Interessado: Procuradoria-Geral do DF.                   Procuradora-Chefe Substituta
Assunto: Concessão de Alvará de
Construção      para      obras    nos
"Condomínios" Irregulares                        Processo nº: 020.002.190/2007
                                                 Interessado: Procuradoria-Geral do DF.
                                                 Assunto:     Concessão    de    Alvará de
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral,          Construção para obras em "Condomínios"
                                                 Irregulares.
           Trata-se de proposição do
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral
                                                            Tratam os     presentes autos de
Adjunto visando à emissão de parecer
conclusivo "sobre a possibilidade jurídica       analisar, por determinação do Excelentíssimo
de o poder público conceder alvará tendo         Senhor      Procurador-Geral    Adjunto,   a
em vista o disposto no Código de                 possibilidade jurídica de o poder público
Edificações, nas Leis de parcelamento            conceder alvará de construção para obras nos


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chamados “Condomínios Irregulares” tendo         ao Ministério Público do Distrito Federal com
em vista o disposto no Código de                 vista à Comissão de Acompanhamento do
Edificações, nas leis de parcelamentos do        Termo de Ajustamento de Conduta firmado com
solo,   nas    normas     urbanísticas  e        o Distrito Federal e que trata da regularização
ambientais, bem como no Termo de                 dos chamados “condomínios irregulares”.
Ajustamento de Conduta recentemente                          Em, 03.07.2007.
celebrado entre o Distrito Federal e
MPDFT.                                                 Túlio Márcio Cunha e Cruz Arantes
                                                       Procurador-Geral do Distrito Federal
            O Ilustre Procurador do Distrito
Federal Dr. Fernando José Longo Filho                      Marcos Sousa e Silva
exarou o Parecer de fls. 04 a 07 onde               Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal
conclui que não se pode conceder alvará
de     construção      nos     “condomínios”
irregulares, sob pena de o próprio Poder
Público      frustrar   o     processo    de
regularização ou de licenciar, por via
transversa, parcelamentos do solo para
fins urbanos que não atendem todos os
requisitos legais e constitucionais.

            Acrescenta ainda o parecerista
que é uma aberração jurídica se pensar
em alvarás de construção provisórios,
autorização para construção ou instituto
semelhante em “condomínios” que estão
em processo de regularização, ressaltando
que sem a conclusão cabal e completa do
processo       de      regularização     dos
condomínios irregulares, em que sejam
atendidas todas as exigências de ordem
fundiária, urbanística, ambiental e registral,
é impossível a concessão de qualquer tipo
de alvará de construção.

           O opinativo mereceu aprovação
integral da eminente Procuradora-Chefe da
PROMAI.

            Dessa forma, APROVO o bem
lançado      Parecer     nº    0053/2007-
PROMAI/PGDF, exarado pelo ilustre
Procurador do Distrito Federal Dr.
Fernando José Longo Filho, ao tempo
em que determino o envio dos autos à
Secretaria de Estado de Justiça do Distrito
Federal para que conheça as orientações
jurídicas neste caso.

           Remeta-se cópia do opinativo


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