CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS by JRAPW4y

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									                        DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS


                            TOMADA DE PREÇOS n° 07/2010


Contratação de empresa para a construção de um Espaço Educativo Infantil –
Proinfância Creche tipo “B”
                                           01 - PREÂMBULO

         1.1 - De conformidade com o disposto no processo n.º 3150/2010 a Comissão Permanente de
Licitações torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto nesta Prefeitura a Tomada
de Preços n.º 07/2010.
         1.2 - A presente licitação é do tipo menor preço e se processará de conformidade com este edital e
pela Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94 e 9.648/98, Lei 123 de 14 de
dezembro de 2006.
         1.3 - As informações e os procedimentos desta Tomada de Preços serão executados pela Divisão de
Licitação. Comunicações pelos telefones (15) 3278-9700. Comunicações através de correspondências:
endereçar à Prefeitura, Rua Tenente Almeida, n.º 265, centro, Pilar do Sul, CEP - l8.l85-000 – A/C Comissão
de Licitações.
         1.4. - A PREFEITURA não se responsabiliza por documentos enviados pelo correio e não entregues
em tempo hábil na Divisão de Licitação e Compras.
         1.5 - Os documentos de habilitação, bem como a proposta, deverão ser entregues até às 08:45 horas
do dia 18 /08/ 2010, no local supra indicado, em envelopes fechados, distintos, em identificação externa do
seu conteúdo, na forma descrita abaixo, sendo abertos a seguir, observado o devido processo legal. A
abertura do envelope “Habilitação” ocorrerá no dia 18 / 08/ 2010 às 09h00min, quando se procederá a
rubrica, pelos presentes, dos elementos ali contidos.

                           PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
                                 ENVELOPE DE HABILITAÇÃO
                                TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2010.
                              (RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE)


                           PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
                             ENVELOPE DE PROPOSTA FINANCEIRA
                                 TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2010.
                               (RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE)

       1.6 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar gozar dos benefícios da Lei
Complementar 123/06 deverá DECLARAR, sob as penas da Lei, enquadramento de MICROEMPRESA ou
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante no Anexo VIII. O referido documento
deverá estar fora dos envelopes nº 1 (Habilitação) e nº 2 (Proposta).
                                     02 - OBJETO DA LICITAÇÃO

       2.1 – Visa a presente licitação a contratação de empresa para a construção de um Espaço
Educativo Infantil – Proinfância CRECHE Tipo B, através de convênio firmado com o Ministério
da Educação n° 830413/2007 - Programa Pró-Infância, na Avenida Presbítero Adolfo de Góes –
Bairro do Campo Grande - Pilar do Sul – SP, de acordo com este edital e seus anexos.



       2.3- Integram este edital:
                                       Anexo I - Termo de Referência
                                       a) Memorial Descritivo
                                       b) Projeto Executivo
                                       c) Planilha Orçamentária
                                       Anexo II - Formulário de Procuração
                                       Anexo III - Modelo de Declaração de ME ou EPP
                                       Anexo IV - Modelo de Declaração de que atende ao disposto no
                                       inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
                                       Anexo V - Proposta
                                       Anexo VI - Minuta de Edital
                                       Anexo VII - Modelo de Declaração de Concordância com os
                                       Termos do Edital
                                       Anexo VIII - Modelo de Declaração de Visita Técnica


                                    03 – DO VALOR DO CONTRATO

3.1 – Estima-se o valor desta licitação em R$ 1.372.445,78 ( Hum Milhão, Trezentos e Setenta e
Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), baseado nos
parâmetros dispostos no Anexo I. – TERMO DE REFERÊNCIA.


                             04 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO SERVIÇO


         4.1 - Após a assinatura do contrato a licitante vencedora deverá realizar uma reunião técnica com a
SUDEC, ( Secretária de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações) para emissão da ordem de serviço.
         4.2 - Os serviços objeto deste certame deverão ser executados conforme os documentos que integram
este edital.
         4.3 - Serão de responsabilidade da licitante vencedora o pessoal especializado, assim como o
engenheiro responsável pela execução da obra, itens de segurança, encargos trabalhistas, indenizações e
despesas por acidente de trabalho, ferramentas, tapumes, fechamentos, armazenamento de materiais, placa de
obra, organização do canteiro, maquinários, etc.
         4.4 - A licitante vencedora se obriga a comunicar a prefeitura sobre qualquer alteração na execução
dos serviços, sendo vedada qualquer alteração sem prévia concordância da Prefeitura.
         4.5 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as
especificações deste edital.
         4.6 - A obra deve ser limpa (interna e externamente) de entulhos, de restos de materiais que não
compõe a mesma.
         4.7 - A prefeitura se reserva o direito de fiscalizar as obras sem aviso prévio.
         4.8 – A licitante vencedora deverá indicar o seu responsável técnico e a respectiva ART, devendo
este ser aprovado pelo Departamento Técnico da SUDEC (Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento)
        4.9 – A licitante deverá apresentar A.R.T. do CREA referente à execução da obra ou serviço, com a
respectiva taxa recolhida, no início da obra e as ART’s complementares dos projetos executivos que
desenvolver, sem a qual a Fiscalização da Secretaria de Urbanismo, não atestará a execução dos serviços
pertinentes, quer na primeira Nota Fiscal Fatura, quer nas subseqüentes, caso persista a inadimplência.
         4.10 - O objeto deste certame compreende material e mão de obra.



                              05 - CONDIÇÕES DE MEDIÇÕES/ PAGAMENTO

         5.1 – A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
                    contrato de repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União,
                    respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendida as exigências
                    cadastrais vigentes.
        5.2 – A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após autorização para inicio dos serviços, depois de
atestada, pelo GESTOR DO PROGRAMA e referendada pela Contratante, a execução física e a
comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo Contratado.
        5.2.1 – O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo GESTOR DO PROGRAMA e
pelo Contratante, da execução total do empreendimento objeto deste Convênio, bem como a comprovação
pelo Contratado, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
        5.2.2 – O pagamento deverá ser liberado através de medição mensal, conforme percentual executado
da obra e laudo de vistoria emitido pela CONTRATANTE e referendada pelo GESTOR DO PROGRAMA.
        5.3 - O pagamento deverá ser aguardado em carteira, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
        5.4 - Deverá constar no documento fiscal: Tomada de Preços n° 07/2010, bem como Banco, n.º da
Conta Corrente e Agência bancária, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informação
fundamental.
        5.5 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à licitante vencedora, os
valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas
contratuais, bem como os tributos e contribuições devidos e permitidos em lei.
        5.6 - Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentação dos documentos corrigidos, sem qualquer
acréscimo.
        5.7 – Fica reservado o direito de retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do contrato,
sendo que a contratante fará o recolhimento em nome da contratada, para o INSS, bem como 3% referente ao
ISS.
        5.8 – A contratante se reserva o direito de retenção de Imposto de Renda na Fonte, se a remuneração
da contratada atingir o limite fixado por lei .
        5.9 – Na emissão do documento fiscal a empresa vencedora devera apresentar comprovante de
recolhimento de INSS e FGTS, relativo aos funcionários que trabalharam na referida obra


                      06 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

          6.1 - A concorrente poderá ser representada no procedimento licitatório por seu(s) representante(s)
legal(is), ou por procurador munido de procuração com firma reconhecida, conforme consta do ANEXO II –
MODELO DE PROCURAÇÃO, apresentada até o início da sessão de abertura dos envelopes. A falta de
representante munido de procuração não impede a participação no certame, porém a concorrente não poderá
exercer, no ato da sessão, os direitos que dependam da manifestação daquele representante.
          6.2- Para participar as licitantes inscritas no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de
Pilar do Sul, em plena validade e observada a necessária qualificação poderão dispensar a apresentação dos
documentos abaixo elencados para Cadastro, desde que estes tenham sido utilizados para a confecção do
CRC (Certificado de Registro Cadastral), na hipótese em que o apresentará no envelope nº 01.
          6.2.1.- No caso de complementação do Cadastro para participação no presente certame (ou seja,
quando um dos documentos ora exigidos não foram utilizados para a confecção do CRC ou quando se
encontram vencidos), deverá a empresa interessada entregar os documentos necessários em até 03 (três) dias
corridos antes do encerramento do certame no setor de protocolo da municipalidade de Pilar do Sul, para
atualização do CRC, ou apresentá-los (referidos documentos) juntamente com o CRC no envelope nº 01.
          6.2.2 – Na hipótese da licitante não possuir o CRC, nos termos da Lei Federal 8666/93 e alterações
posteriores deverá em até 03 (três) dias anterior à data do recebimento das propostas, apresentar referidos
documentos no setor de protocolo do município de Pilar do Sul, para que, após análise seja emitido o
mencionado documento (CRC), que deverá ser apresentado no envelope nº 01

                                         07 - DA HABILITAÇÃO

       7.1 Para efeitos de habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas
de pequeno porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
        7.2 - O envelope ‘HABILITAÇÃO’, conforme o caso deverá conter :

          a) Declaração conforme Anexo III
         a.1) Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade e emitido pela Prefeitura
         Municipal de Pilar do Sul.
          b) Habilitação Jurídica
         b.1) registro comercial, no caso de empresa individual;
         b.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
         b.3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim exigir.
         c) Documentos relativos à regularidade fiscal:
         c.1) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
         c.2) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativa ao domicilio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
         c.3) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos Federais
Administrados pela Secretaria da Receita Federal) dentro do prazo de validade;
         c.4) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, (ICM/ICMS) dentro do prazo de validade;
         c.5) prova de regularidade perante à Seguridade Social (INSS), dentro do prazo de validade;
         c.6) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dentro do
prazo de validade;
         c.7) Prova de regularidade para com o fisco municipal, referente a tributos Mobiliários, dentro do
prazo de validade.
         7.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato; (LC nº 123, art. 42).
         7.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame,
deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição; (LC nº 123, art. 43, caput)
         7.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (LC nº
123, art. 43, § 1º).

        7.3.3 – Os licitantes estão dispensados de apresentar as certidões relacionadas no sub-item 7.2 na
eventualidade das certidões apresentadas para a emissão do C.R.C. – Certificado de Registro Cadastral
estiverem em vigor na data da abertura do envelope de habilitação.


                        7.4. - Qualificação Operacional (art. 30 da Lei 8.666/93)



        Para efeitos de comprovação de aptidão operacional e profissional para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características com o objeto do edital, fica definida como parcela de maior
relevância técnica àquela relativa à prestação de serviços de engenharia civil, devendo a licitante apresentar:


      7.4.1- Registro ou inscrição na entidade profissional competente que se dará pela apresentação da
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo
– CREA-SP, da empresa licitante, conforme Resolução 266/79, demonstrando situação regular na data de
apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais. Sendo a
licitante vencedora domiciliada em outros Estados, o Certificado de Registro emitido pelo CREA do Estado
de origem, a ser apresentado, deverá conter o visto do órgão Estadual de São Paulo (CREA-SP);

       7.4.2 – Comprovação de capacidade técnico-profissional que se dará através da comprovação de que o
licitante possui, em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, um profissional
graduado, nos termos da Resolução 218/73 do CONFEA que será o responsável técnico pela execução dos
serviços, devidamente registrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São
Paulo – CREA, detentor de atestado, acompanhado pela competente ARTs , referente a execução de serviços
de edificação similar ao objeto desta licitação.


       7.4.3 - Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado(s) no CREA da região
onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico -
CAT, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas,
obras/serviços de características técnicas similares ou superiores, com o objeto da licitação.
       7.4.3.1 - Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura –
CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo, obrigatoriamente, o
registro dos responsáveis técnicos.


        7.4.4 - A comprovação do vínculo profissional far-se-á através da apresentação do contrato social,
quando sócios, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos, desde que vinculado o profissional acima
indicado com a empresa licitante na data prevista para entrega da proposta;

        7.4.5 - A comprovação da detenção de atestado de responsabilidade técnica deverá ser efetuada
através da apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, acompanhada de atestado de
empresas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA, através de anotação expressa
que vincule o Atestado ao Acervo; (artigo 30, parágrafo 1º, inciso I, Lei Federal nº 8.666/93);
        7.4.6 - Declaração de visita técnica realizada pelo representante legal ou responsável técnico da
empresa licitante ao local das obras, conforme modelo do ANEXO VIII, acompanhado de Atestado de
Visita Técnica fornecido pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul;

        7.4.7 - A visita técnica ao local da realização dos serviços será realizada até o ultimo dia útil anterior
da abertura dos envelopes, agendados através do telefone da SUDEC – 015-32782526. Os representantes
das empresas serão acompanhados por preposto da Prefeitura até o local da prestação dos serviços. Ao final
da visita, a Prefeitura Municipal emitirá atestado de visita que deverá ser apresentado juntamente
para fins de habilitação.


                         7.5 – Qualificação Econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/93)

        7.5.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista
para a apresentação dos envelopes.

         7.5.2 - Prova de capital social mínimo registrado e integralizado no valor de 10% (dez por cento) do
valor estimado para a presente licitação, equivalente a R$ 137.244,58 (Cento e Trinta e Sete Mil, Duzentos e
Quarenta e Quatro Reais e Cincoenta e Oito Centavos) comprovado mediante certidão expedida ou contrato
social registrado na Junta Comercial, do qual conste o capital social vigente;

         7.5.3 – Prova de que a licitante prestou garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado
desta licitação, ou seja, de R$ 13.724,45 (Treze Mil, Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e §1º do art. 56 da Lei n° 8.666/93 (artigo
31, inciso 3º 1º, da Lei Federal nº 8.666/93);

         7.5.4 – A garantia deverá ser recolhida junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul até
o dia útil anterior a data de abertura da licitação.

        7.5.5 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal,
de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo IV.

         7.5.6 – Declaração da licitante de que concorda com os termos do presente edital e de que inexistem
fatos impeditivos de sua habilitação ou punições que a impeçam de participar de licitações promovidas por
órgãos ou entidades pública, na forma do ANEXO VII – Declaração – Concordância com os Termos do
Edital e da não ocorrência de fatos impeditivos à participação.

       7.6 – Os documentos de habilitação deverão ser acondicionados em envelope fechado que deverá
enunciar externamente os dizeres estipulados no item 1.5.

        7.7 – Os documentos de habilitação poderão ser apresentados no original, que ficará retido nos autos,
ou em cópia autenticada por cartório competente ou conferida por membro da Comissão de Licitação,
excetos as certidões obtidas através da internet, as quais, no entanto, só terão validades após a verificação de
sua emissão junto ao site do órgão emissor.

       7.8 – A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como
punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por órgão ou entidade pública.

       7.9 - Nos documentos necessários à habilitação, caso a empresa interessada possua filial, deverá toda
a documentação ser de sua matriz ou somente de sua filial, ficando proibida a apresentação de documentos
com CNPJ de números distintos, a não ser aqueles que só a matriz possua.
       7.10 - O prazo de validade dos documentos a que este edital se refere, é o da data de entrega dos
envelopes.
       7.11 - Se nos documentos apresentados para a Habilitação, não constar o prazo de validade, este será
presumido como sendo de 90 (noventa) dias.




                                             08 - DAS PROPOSTAS

        8.1 – Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida
com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou
entrelinhas que prejudiquem sua análise, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas
demais pelo representante legal ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
        8.2 - Cada envelope PROPOSTA deverá conter:
        8.2.1 - O número do item, a descrição do serviço e o Preço unitário, compondo o Preço Total
Global da Proposta, nele incluso as despesas com frete, ajudantes, embalagens, tributos e outros que por
ventura possam ocorrer, sendo declarado vencedor do certame aquele que apresentar a proposta mais
vantajosa ao Município, nele incluso as despesas com frete, embalagens, impostos e outros que por ventura
possam ocorrer.
        8.2.2 - Nome de quem assinará o Contrato (CIC, RG, e cargo que ocupa na empresa),de acordo com
o estipulado no contrato social, na hipótese de adjudicação.
        8.2.3 - Agencia Bancária e n.º da Conta Corrente, para pagamento.
        8.2.4 - Número de fax e e-mail para envio de correspondências;

        8.3 - Somente poderão manifestar-se em ATA:
                        a) Representante legal da empresa, munido de comprovante e RG;
                        b) Procurador munido de procuração com firma reconhecida e RG;


                                 9 - DO JULGAMENTO, DA HABILITAÇÃO

                                            9.1 - DA HABILITAÇÃO

         9.1.1 - Examinados os documentos do envelope “HABILITAÇÃO”, a Comissão Permanente de
Licitação, decidirá pela HABILITAÇÃO ou INABILITAÇÃO das licitantes.
         9.1.2 - Será declarada INABILITADA a licitante que oferecer documentação incompleta ou em
desacordo com o exigido no item 07 e sub-itens ou que não atenda a qualquer exigência deste Edital.
         9.1.3 - Os envelopes contendo as PROPOSTAS das licitantes habilitadas, só serão abertos depois de
transcorrido o prazo, sem interposição de recursos, ou se esses ocorrerem, após o seu julgamento, ou se
houver desistência expressamente consignada em ata.
         9.1.4 - Serão devolvidos fechados os envelopes PROPOSTA às licitantes INABILITADAS.
         9.1.5 – No caso das microempresas e empresas de pequeno porte proceder-se-á conforme descrito
no item 9.1.6, dando seqüência a abertura dos envelopes mesmo que estas apresentem alguma irregularidade
na documentação de regularidade fiscal.
         9.1.6 - Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia das
licitantes do direito de recorrer, a Comissão devolverá, fechados, os envelopes de proposta às licitantes
inabilitadas, cujos representantes retirar-se-ão da sessão ou nela poderão permanecer como assistentes, sem o
direito de postular ou de recorrer nas fases subseqüentes.

       9.1.7 - A Comissão abrirá os envelopes de proposta das licitantes habilitadas, procedendo ao
respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os fatores e critérios estabelecidos neste ato
convocatório.
       9.2 - Será considerada vencedora a proposta que atenda às especificações e oferte o MENOR
PREÇO.
        9.2.1 - Serão desclassificadas as propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam às
especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
        9.2.2 – Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preços, aqueles indicados no Anexo I – Termo
de Referência, desclassificando-se as propostas cujos preços os excedam ou sejam manifestamente
inexeqüíveis.
       9.2.3 - Não serão consideradas, admitidas ou aceitas propostas que ofereçam preços
baseados nas ofertas das demais licitantes, simbólicos, de valor zero ou que sejam manifestamente
inexeqüíveis (arts. 40, X e 48, II e parágrafos, com a redação da Lei Federal nº 8.666/93).
         9.3 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis.
         9.4 - Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e
empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123, art. 44, caput):
         9.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada; (LC n° 123, art. 44, § 1º)
         9.4.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela mais bem classificada no certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado; (LC n° 123, art. 45, inc. I)
         9.4.3 - Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta
no prazo máximo de 1 (um) dia útil após a notificação formal da classificação provisória.
         9.4.4 – A nova proposta deverá ser apresentada no formato exigível no item 8.1 deste edital, inserida
em envelope fechado, com a indicação dos seguintes dados:

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
                 ENVELOPE DE PROPOSTA FINANCEIRA RENOVADA - LC 123/2006
                              TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2010
                         RAZÃO SOCIAL da Micro e Pequena Empresa

         9.4.5 - Se houver equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.4.1, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar melhor oferta; (LC n° 123, art.
45, inc. III)
         9.4.5.1 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu
direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no
limite disposto no item 9.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123, art.
45, inc II)
         9.4.5.2 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a proposta mais bem
classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
         9.4.5.3 - Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte,
observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço
inferior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (LC
n°123, art. 45, § 1º).

                                10.1 - DA PROPOSTA


         10.1.1 - A proposta deverá obedecer rigorosamente o disposto no item 08.
         10.1.2 - Esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se fará por item, em ordem crescente
dos preços globais propostos.
         10.1.3 - Será declarada vencedora a proposta que oferecer maior vantagem à Prefeitura, dentro do
critério estabelecido no item 10.1.2.
         10.2 - Será desclassificada a proposta que:
         10.2.1 - Seja manifestamente inexeqüível;
         10.2.2 - Apresente preço excessivo;
         10.2.3 - Não atenda às exigências deste edital.
        10.2.4 – Uma vez expirado o horário para entrega dos envelopes de “habilitação” e “propostas”, não
serão aceitos quaisquer pedidos de retificação, inclusão ou substituição de documentos ou envelopes.
        10.3 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será aceita a desistência ou
quaisquer pedidos de alteração ou retificação das mesmas.
        10.4 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio, em local, dia e hora
estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitações (art. 45, parágrafo 2º da LEI).

        10.5 - O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
,



                                       11 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA

         11.1 - O prazo para execução da obra é de 210 (duzentos e dez) dias, que se iniciará quando da
expedição da Ordem de Início de Serviços, pela Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações,
podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante justificativa fundamentada à Prefeitura
de Pilar do Sul .

                                         11.2 DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTES

            11.2.1 - Não terá reajuste de preços os serviços e produtos objeto desta licitação, salvo as revisões
de preços e somente após os 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, de acordo com a determinação do
Artigo n.º 65 (Da Alteração dos Contratos) da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
            11.2.2- Motivadamente e devidamente comprovado, poderá a empresa contratada, solicitar o
realinhamento do valor a ela homologado, desde que demonstre através de planilhas de custos e cálculos
apropriados de matemática financeira, qual o real percentual de reajuste, que incidiu na origem, de forma
individualizada e qual o real impacto em percentual no preço final do serviço, que justifique a solicitação do
realinhamento de preço.

                                          12 - DA FISCALIZAÇÃO

        12.1 - A Prefeitura designará o Secretario de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações para
representá-la na qualidade de fiscalizador do Contrato. O fiscalizador poderá designar outros funcionários
para auxiliá-lo no exercício da fiscalização.


                                            13 - DA GARANTIA

        13.1 - A licitante vencedora é obrigada, mediante solicitação do Secretário de Urbanismo e
Desenvolvimento de Edificações, desta Prefeitura, a refazer o serviço às suas expensas, quando se tratar de
falha construtiva ou quando este não obedecer às condições de qualidade ou estiver em desacordo com o
exigido neste edital, bem como fornecer o material utilizado para reconstrução, conforme tempo determinado
pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.


                                      14 - DAS MULTAS E SANÇÕES

        14.1 - Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste edital, ou pela inexecução total
ou parcial do mesmo, a Prefeitura aplicará as seguintes sanções, de acordo com a infração cometida,
garantida a defesa prévia:
        14.1.1 - Advertência;
        14.1.2 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia, pelo atraso na conclusão dos
serviços.
        14.1.3 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso em refazer os serviços.
        14.1.4 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia pelo descumprimento a qualquer
clausula deste edital.
        14.1.5 - Incidir por 10(dez) dias ou mais nos itens 14.1.2 a 14.1.4, ou em caso de falta grave ou
reincidência dos motivos que levaram a Prefeitura a aplicar as sanções previstas neste edital, o Contrato
poderá ser rescindido, caso em que será cobrada a multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
        14.1.6 - A recusa da firma declarada vencedora em assinar o Contrato, ou o seu não comparecimento
para a assinatura no prazo previsto neste edital, caracterizará o descumprimento integral das obrigações
assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.



         14.1.7 - Na hipótese do sub-item 14.1.6 a Prefeitura poderá convocar a licitante imediatamente
classificada ou revogar a licitação sem que caiba a licitante direito a indenização de qualquer espécie (artigos
64 e 81 da LEI);
         14.2 - Sem prejuízo das sanções previstas no item 14.1 e sub-itens, poderão ser aplicadas à
inadimplente outras contidas na LEI.
         14.3 - A rescisão dar-se-á também, automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou
extrajudicial, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 incisos da LEI.
         14.4 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
         14.5 - O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções,
inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias desabonadoras da
empresa ou dos seus sócios.
         14.6 - A aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação
por perdas e danos que seu ato ensejar.
         14.7 - Além das multas que serão aplicadas à Contratada inadimplente, as irregularidades
mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral.


                                     15 - RECURSOS FINANCEIROS

       15.1 - Os recursos financeiros para o atendimento ao objeto desta licitação, correrão por conta de
dotação orçamentária vigente:
       Órgão – 02.03
       Funcional Programática – 12.365.0004.3001
       Categoria Econômica – 4.4.90.51

                          16 - PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

       16.1 – A licitante vencedora deverá assinar o Contrato dentro de, no máximo 03 (três) dias após a
convocação feita pela Prefeitura, sob pena de multa prevista no sub-item 15.1.6 deste edital, sem prejuízo das
demais sanções previstas na Lei.

                             17- DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS

         17.1 - A licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, da Prefeitura
Municipal de Pilar do Sul.
         17.2 - A Administração se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por
despacho motivado, adiar ou revogar a presente Licitação, sem que isso represente motivo para que as
empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização. Poderá, também, ser anulada se ocorrer
qualquer irregularidade no seu processamento ou julgamento.
         17.3 - Durante a fase de preparação das propostas, as licitantes interessadas, que tenham adquirido o
edital, poderão fazer, por escrito, consultas à Comissão nas condições a seguir:
         17.3.1 - As consultas de esclarecimentos deverão ser encaminhadas oficialmente à Comissão até 02
(dois) dias corridos antes da data final consignada para a entrega dos envelopes e, se consideradas
pertinentes, a exclusivo critério da Comissão, serão respondidas até 01 (um) dia corrido antes da entrega
dos envelopes, disponibilizando-as no balcão desta Divisão.
        17.3.2 - A cada manifestação da Comissão será atribuído um número seqüencial, a partir do número
01 (um), que se incorporará a este Edital.



       17.4 - A apresentação da proposta na licitação será considerada como evidência de que o
proponente:
            a) Examinou criteriosamente todos os termos e anexos do edital, que os comparou entre si e
               obteve da Comissão de Licitação informações sobre qualquer parte duvidosa, antes de
               apresentá-la.
            b) Considerou que os elementos desta licitação lhe permitem a elaboração de uma proposta
               totalmente satisfatória.
            c) A participação na presente licitação implica no conhecimento e submissão a todas as
               cláusulas e condições deste edital, bem como de todos os seus anexos.


       17.5 – O presente objeto tem a prestação de serviços para execução da obra, estando a licitante
vencedora obrigada a fornecimentos de materiais para o mesmo.
       17.6 - Para conhecimento dos interessados expede-se o presente edital, do qual será extraído um
resumo que será publicado no Jornal do município de Pilar do Sul.
        17.7 - Todos os tramites desta licitação, como atas, julgamentos, esclarecimentos e outros, serão
expostos no saguão do Paço municipal. A licitante que desejar cópia integral das decisões, deverá
comparecer nesta Divisão e solicitá-las.



                                     Pilar do Sul - SP, 28 de Julho de 2010.




                                        Antonio José Pereira
                                         Prefeito Municipal
Anexo I



                                                                    Tomada de Preços nº 07/2010




                                      Termo de Referência




                    Objeto: – Visa a presente licitação a contratação de empresa para a construção
de um Espaço Educativo Infantil – Proinfância CRECHE Tipo B, através de convênio firmado
com o Ministério da Educação n° 830413/2007 - Programa Pró-Infância, na Avenida Presbítero
Adolfo de Góes – Bairro do Campo Grande - Pilar do Sul – SP.

(Anexar junto ao edital).


   A) Memorial Descritivo
   B) Planilha Orçamentária
   C) Projeto Executivo
Anexo II


                                                       MODELO DE PROCURAÇÃO



                                                                PROCURAÇÃO



OUTORGANTE: ..................................................., (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº ..............................) ou (pessoa física, inscrita no CPF sob o nº ..............................), com sede na Rua
............................................................, nº ............., bairro ...................................., na cidade de
............................., Estado de ..........................................., (neste ato representado) pelo(a)
(sócio/diretor/procurador), Sr.(a) ..........................................................., ........................ (nacionalidade),
.............................. (estado civil), ............................ (profissão), portador(a) do RG nº ............................ e do
CPF nº ............................., residente e domiciliado na Rua ..........................................................., nº .........., na
cidade de ..............................., Estado de ..................................., ----------

OUTORGADO: Sr. (a) ....................................., ........................... (nacionalidade), ........................... (estado
civil), ...................... (profissão), portador(a) do RG nº ...................... e do CPF nº ................................,
residente e domiciliado na Rua ................................., nº ......., bairro ............................, na cidade de
............................., Estado de ..........................; ----------

PODERES: ao(s) qual(ais) confere amplos poderes para representá-lo(a) no procedimento licitatório,
especificamente na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 07/2010, da Prefeitura Municipal de
PILAR DO SUL, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar
atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à
desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.------

                                     .............................., ........ de ......................... de 2010.




                                                         ........................................
                                                                    Outorgante



                                                       (Deverá reconhecer firma)
Anexo II I



                                                                                                             Tomada de Preços n° 07/2010




                                                          DECLARAÇÃO




       DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório,
que a empresa ________________________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº
__________________________                é (microempresa                     ou empresa de pequeno porte), nos termos do
enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro
conhecer na íntegra, quanto ao direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório
da Tomada de Preços em epígrafe, realizado pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul – SP.




                      ......................................, ............. de ........................ de 2010.




                             .......................................................................................
                                              assinatura do representante legal
Anexo IV -


Modelo de Declaração de enquadramento no artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal



                                                                                                              Tomada de Preços n° 07/2010




                                                       D EC L A R A Ç Ã O




                               RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, inscrito no CNPJ nº.................., por intermédio
de seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a).........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
...................... e do CPF nº.........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e inciso XXXIII do art.
7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
             Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

                               Pilar do Sul, ....... de ............................ de 2010.




                               .....................................................................................
                                             (assinatura do representante legal )




(obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Anexo V - Proposta                                                                                    Tomada de Preços nº 07/2010

                    Deverá apresentar a Proposta Global com as Planilhas de Execução da Obra




                                                                                                                           Valor Global         -
    Item                                                        Objeto
                                                                                                                                     R$ -


                  Contratação de empresa para a construção de um Espaço
                 Educativo Infantil – Proinfância CRECHE Tipo “B”, através de
                 convênio firmado com o Ministério da Educação n° 830413/2007
     01          - Programa Pró-Infância, na Avenida Presbítero Adolfo de Góes –
                 Bairro do Campo Grande - Pilar do Sul – SP, com material e mão
                 de obra, de acordo com este edital e seus anexos.



Empresa Proponente: ................................................

Endereço: Rua ..............................................................................., n°.........     -    Bairro: .................

Cidade: ................................ - SP              -     Telefone/Fax: .......................................................

e-mail: ..........................................

CNPJ:                                                            INSC. EST. :

Nome de quem assinará o Contrato: ................................................................

CIC: ..........................................                          RG: ....................................

cargo que ocupa na empresa: .............................................

Pagamento: Instituição Bancária: ............................................

                   Agencia Bancária.....................                         n.º da Conta Corrente: ..........................




                                                      Assinatura: ...................................
Anexo VI




                              Minuta               do         C O N T R A T O


       Contrato que entre si celebram o município de PILAR DO SUL, por meio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL e a empresa ..................................................,
destinado a contratação de empresa para a construção de um Espaço Educativo Infantil –
Proinfância CRECHE Tipo B, através de convênio firmado com o Ministério da Educação n°
830413/2007 - Programa Pró-Infância, na Avenida Presbítero Adolfo de Góes – Bairro do Campo
Grande - Pilar do Sul – SP, de acordo com este edital e seus anexos.

                                                                                                             Processo n.º 3150/2010

             Entre o Município de Pilar do Sul, por meio da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, CNPJ n.º
46.634.473/0001-41, com sede nesta cidade, denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor,
portador da Cédula de Identidade RG. n.º 3.991.283 , inscrito no CPF sob n.º 515.024.618-20, residente e
domiciliado à Rua Toshio Muramatsu, 45 – Bairro Santa Cecilia - Pilar do Sul, Estado de São Paulo, e a
empresa ............................................., inscrita no CNPJ sob              n.º ........................, Inscrição Estadual
.............................., com sede na cidade de .............................. - ......., na rua ................................, n°... –
Bairro ............ – CEP .............. – Fone/fax 0xx.....-.........................., neste ato representada pelo Sr
..............................., portador do RG n.º ................................. e CPF n.º ..............., doravante denominada
simplesmente CONTRATADA, é lavrado o presente Contrato, nos termos da Tomada de Preços n.º
07/2010, e Normas Gerais da Lei n.º 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94 e 9.648/98,
conforme normas e condições a seguir descritas:


                                                CLÁUSULA 01 - DO OBJETO


       1.1 – Visa a presente licitação a contratação de empresa para a construção de um Espaço
Educativo Infantil – Proinfância CRECHE Tipo B, através de convênio firmado com o Ministério
da Educação n° 830413/2007 - Programa Pró-Infância, na Avenida Presbítero Adolfo de Góes –
Bairro do Campo Grande - Pilar do Sul – SP, conforme especificações constantes no anexo I.


    1.2- Esta minuta está vinculado aos termos do convênio com o MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO n° 830413/2007 – Programa Proinfância.

                                   02 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO


     2.1 - Após a assinatura do contrato a licitante vencedora deverá realizar uma reunião técnica com a
SUDEC, ( Secretária de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações) para emissão da ordem de serviço.
         2.2 - Os serviços objeto deste certame deverão ser executados conforme os documentos que integram
este edital.
         2.3 - Serão de responsabilidade da licitante vencedora o pessoal especializado, assim como o
engenheiro responsável pela execução da obra, itens de segurança, encargos trabalhistas, indenizações e
despesas por acidente de trabalho, ferramentas, tapumes, fechamentos, armazenamento de materiais, placa de
obra, organização do canteiro, maquinários, etc.
         2.4 - A licitante vencedora se obriga a comunicar a prefeitura sobre qualquer alteração na execução
dos serviços, sendo vedada qualquer alteração sem prévia concordância da Prefeitura.
         2.5 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as
especificações deste edital.
         2.6 - A obra deve ser limpa (interna e externamente) de entulhos, de restos de materiais que não
compõe a mesma.
         2.7 - A prefeitura se reserva o direito de fiscalizar as obras sem aviso prévio.
         2.8 – A licitante vencedora deverá indicar o seu responsável técnico e a respectiva ART, devendo
este ser aprovado pelo Departamento Técnico da SUDEC (Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento de
Edificações)
         2.9 – A licitante deverá apresentar A.R.T. do CREA referente à execução da obra ou serviço, com a
respectiva taxa recolhida, no início da obra e as ART’s complementares dos projetos executivos que
desenvolver, sem a qual a Fiscalização da Secretaria de Urbanismo, não atestará a execução dos serviços
pertinentes, quer na primeira Nota Fiscal Fatura, quer nas subseqüentes, caso persista a inadimplência.
         2.10 - O objeto deste certame compreende material e mão de obra.


                              03 - CONDIÇÕES DE MEDIÇÕES/ PAGAMENTO

         3.1 – A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
                    contrato de repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União,
                    respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendida as exigências
                    cadastrais vigentes.
        3.2 – A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após autorização para inicio dos serviços, depois de
atestada, pelo GESTOR DO PROGRAMA e referendada pela Contratante, a execução física e a
comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo Contratado.
        3.2.1 – O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo GESTOR DO PROGRAMA e
pelo Contratante, da execução total do empreendimento objeto deste Convênio, bem como a comprovação
pelo Contratado, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
        3.2.2 – O pagamento deverá ser liberado através de medição mensal, conforme percentual executado
da obra e laudo de vistoria emitido pela CONTRATANTE e referendada pelo GESTOR DO PROGRAMA.
        3.3 - O pagamento deverá ser aguardado em carteira, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
        3.4 - Deverá constar no documento fiscal: Tomada de Preços n° 07/2010, bem como Banco, n.º da
Conta Corrente e Agência bancária, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informação
fundamental.
        3.5 - A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à licitante vencedora, os
valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas
contratuais, bem como os tributos e contribuições devidos e permitidos em lei.
        3.6 - Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento
previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentação dos documentos corrigidos, sem qualquer
acréscimo.
        3.7 – Fica reservado o direito de retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do contrato,
sendo que a contratante fará o recolhimento em nome da contratada, para o INSS, bem como 3% referente ao
ISS.
        3.8 – A contratante se reserva o direito de retenção de Imposto de Renda na Fonte, se a remuneração
da contratada atingir o limite fixado por lei .
        3.9 – Na emissão do documento fiscal a empresa vencedora devera apresentar comprovante de
recolhimento de INSS e FGTS, relativo aos funcionários que trabalharam na referida obra




                             CLAUSULA 4 - DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTES


            4.1- Não terá reajuste de preços os serviços e produtos objeto desta licitação, salvo as revisões de
preços e somente após os 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, de acordo com a determinação do
Artigo n.º 65 (Da Alteração dos Contratos) da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
            4.2- Motivadamente e devidamente comprovado, poderá a empresa contratada, solicitar o
realinhamento do valor a ela homologado, desde que demonstre através de planilhas de custos e cálculos
apropriados de matemática financeira, qual o real percentual de reajuste, que incidiu na origem, de forma
individualizada e qual o real impacto em percentual no preço final do serviço, que justifique a solicitação do
realinhamento de preço. Caso ocorra a solicitação de realinhamento de preço, a contratada deverá enviar com
a máxima antecedência possível à Administração da Prefeitura.


                             CLAUSULA 5 - DAS MULTAS E SANÇÕES


        5.1 - Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula deste edital, ou pela inexecução total
ou parcial do mesmo, a Prefeitura aplicará as seguintes sanções, de acordo com a infração cometida,
garantida a defesa prévia:

         5.1.1 - Advertência;
         5.1.2 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso na conclusão dos serviços.
         5.1.3 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso em refazer os serviços.
         5.1.4 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia pelo descumprimento a qualquer
clausula deste edital
         5.1.5 – Incidir por 10(dez) dias ou mais nos itens 5.1.2 a 5.1.4, ou em caso de falta grave ou
reincidência dos motivos que levaram a Prefeitura a aplicar as sanções previstas neste edital, o Contrato
poderá ser rescindido, caso em que será cobrada a multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
         5.1.6 - A recusa da firma declarada vencedora em assinar o Contrato, ou o seu não comparecimento
para a assinatura no prazo previsto neste edital, caracterizará o descumprimento integral das obrigações
assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
         5.1.6.1 - Na hipótese do sub-item 5.1.6 a Prefeitura poderá convocar a licitante imediatamente
classificada ou revogar a licitação sem que caiba a licitante direito a indenização de qualquer espécie (artigos
64 e 81 da LEI);
         5.2 - Sem prejuízo das sanções previstas no item 5.1 e sub-itens, poderão ser aplicadas à
inadimplente outras contidas na LEI.
         5.3 - A rescisão dar-se-á também, automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou
extrajudicial, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 incisos da LEI.
         5.4 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
         5.5 - O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções,
inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias desabonadoras da
empresa ou dos seus sócios.
        5.6 - A aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação
por perdas e danos que seu ato ensejar.
        5.7 - Além das multas que serão aplicadas à Contratada inadimplente, as irregularidades
mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral.



                                   CLÁUSULA 6 - DA GARANTIA

        6.1 - A Contratada é obrigada, mediante solicitação do Secretário de Urbanismo e Desenvolvimento
de Edificações, desta Prefeitura, a refazer o serviço às suas expensas, quando se tratar de falha construtiva
ou quando este não obedecer às condições de qualidade ou estiver em desacordo com o exigido neste edital,
bem como fornecer o material utilizado para reconstrução, conforme tempo determinado pelo CREA –
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.




                            CLÁUSULA 7 - RECURSOS FINANCEIROS

       7.1 - Os recursos financeiros para o atendimento ao objeto desta licitação, correrão por conta de
dotação orçamentária vigente:

        Órgão – 02.03
        Funcional Programática – 12.365.0004.3001
        Categoria Econômica – 4.4.90.51


                             CLÁUSULA 8 - DO VALOR DO CONTRATO

        8.1 Fica ajustado o valor do contrato em R$-----------------------------------


                                 CLÁUSULA 9 – DA RESCISÃO

        9.1 - A rescisão dar-se-á automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou
extrajudicial, desde que, ocorra falência ou dissolução da Contratada, deixe a mesma de cumprir qualquer
exigência ou Cláusula do Contrato, ficando a rescisão neste caso a critério da Prefeitura.


             CLÁUSULA 10- DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO

        10.1 - Em caso de rescisão, a Contratada reconhece integralmente os direitos da Prefeitura previstos
no artigo 77 e seguintes da Lei, sem prejuízo de indenização por perdas e danos que a rescisão possa
acarretar.

                          CLÁUSULA 11 - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

        11.1 – Fazem parte deste Contrato a proposta da Contratada, constantes do Processo n.º 3150/2010

                          CLÁUSULA 12 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

        12.1 - O presente Contrato é regido pelas normas da Lei de Licitação, e nos casos omissos,
subsidiariamente pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
                                      CLÁUSULA 13 - CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO

       13.1 - Fica a Contratada obrigada a manter durante toda a execução deste Contrato, todas as
condições de habilitação e de qualificação exigidas.

                                                 CLÁUSULA 14 - DA FISCALIZAÇÃO

        14.1 - A Prefeitura designará a Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações para
representá-la na qualidade de fiscalizador do Contrato. O fiscalizador poderá designar outros funcionários
para auxiliá-lo no exercício da fiscalização.


                                   CLÁUSULA 15 - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA

       15.1 - O prazo para execução da obra será de 210 (duzentos e dez) dias, que se iniciará quando da
expedição da Ordem de Início de Serviços, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias,
quando justificável.

                                                 CLÁUSULA 16 - DO FORO

        16.1 - Elegem o Foro da Comarca de Pilar do Sul, para solução de quaisquer dúvidas oriundas do
presente Contrato.
        E, por estarem assim justas e Contratadas, assinam o presente instrumento de Contrato na presença
de 02 (duas) testemunhas que a tudo viram e assistiram, para fins e efeitos legais.




                              Pilar do Sul - SP, ............. de ................................... de 2.010.



                                                     Antonio José Pereira
                                                       Prefeito Municipal




Empresa .....................
Responsável ..................
       Contratada




Testemunhas

1) ...........................................................      2) ..........................................................
  RG.



    RG.
Anexo VII



DECLARAÇÃO – CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO EDITAL E DA NÃO OCORRÊNCIA
                                   DE FATOS IMPEDITIVOS À PARTICIPAÇÃO




                                                           DECLARAÇÃO


A empresa ............................................. inscrita no CNPJ/MF sob nº .................................., por intermédio de
seu representante legal o(a) Sr(a) .................................................................., portador(a) da Carteira de
Identidade RG nº ................................................... e do CPF nº ..................................., DECLARA que
examinou criteriosamente os documentos deste Edital e julgou-os suficientes para a elaboração da proposta
financeira voltada ao atendimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos. DECLARA ainda que
até a presente data, esta empresa não foi considerada inidônea pelo Poder Público, de nenhuma esfera, não
subsistindo nenhum fator impeditivo à sua participação no presente certame licitatório.



                                          .........................., ....... de ................. de 2010.




                                                ................................................
                                                        (representante legal)
Anexo VIII-

                                  Modelo de Declaração de Vistoria do Local da Obra




À
Prefeitura do Município de Pilar do Sul
Tomada de Preços nº 07/2010.



A empresa ..........................................., com sede à ............................................, ......., na cidade de
.................., Estado de ............................, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal ou responsável técnico o(a)
Sr(a) .................................................., portador(a) da Carteira de Identidade RG nº ........................-SSP-....... e
do CPF nº ........................................ DECLARA, para todos os fins, especialmente para cumprimento da
habilitação da licitação em referência, que visitou o local onde será executada a obra, objeto da licitação em
epígrafe. Declara ainda que tem plenos conhecimentos de todas as condições da área, estando familiarizado
com a natureza e vulto dos serviços, bem como informados a respeito de todas as condições locais e
regionais que possam incidir no valor da proposta.



                                     ................................., ........ de ................. de 2010.



                                                    ..............................................

								
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