Planejamento Tribut�rio by 6LpFCJ0M

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									Planejamento Tributário

1ª Aula: Sistema Tributário Nacional



         Prof° Ricardo Suñer Romera Neto
                     www.rsromera.adv.br

        Módulo Centro Universitário - 2011
Carga Tributária Nacional
          (fonte IBPT)
Ranking dos países com maior
       carga tributária
Ranking dos países em
  desenvolvimento
  Relação Fisco x Contribuinte

• Boston Tea Party – 1774;

• Independência das 13 colônias Americanas
  (4 de julho de 1776);

• Revolução Francesa – Declaração do Direito
  do Homem (26/08/1789);

• Conjuração Mineira - 1792;
     AO COMPLETAR 22 ANOS DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL DE 1988, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É
         UM EMARANHADO DE ASSUNTOS

• Foram editadas mais de 4,15 milhões de normas;
• Em média são editadas 774 normas por dia útil;
• Em matéria tributária, foram editas 249.124 normas;
• São mais de 2 normas tributárias por hora;
• Em 22 anos, houve 13 mini-reformas tributárias;
• Foram criados inúmeros tributos, como CPMF,
  COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO,
  COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO;
• Foram majorados praticamente todos os tributos
• Em média cada norma tem 3 mil palavras.
                  Conceito de Tributo

   CTN, art. 3º: “Tributo é toda prestação
    pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
    nela se possa exprimir, que não constitua sanção
    de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
    mediante atividade administrativa plenamente
    vinculada.”

   Acrescentar: Cujo sujeito ativo é o Estado ou
    alguém por ele designado, respeitados os limites e
    ditames constitucionais.

   Desta forma, pode-se afirmar que o tributo é um
    dever legal de natureza pecuniária, que não
    representa uma punição, cobrado por meio de
    atividade estatal sem margem de discricionariedade.
     Outra conceituação - Doutrinária

• JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA,
  Catedrático da Universidade de Barcelona:

  “Podemos delimitar ou definir tributo como
  uma obrigação, estabelecida por Lei, de dar
  uma importância em dinheiro, de acordo
  com o princípio de capacidade, em favor
  de um ente público para sustentar seus
  gastos.”
(cf. Direito Tributário, Teoria Geral do Tributo, ed. Manole,
   Barueri, em co-edição com a Marcial Pons Ediciones
   Jurídicas e Sociales, 2007, p. 142
           Classificação de Tributos
● critério – ação ou não do Estado


● a)vinculados – são aqueles que possuem uma ação
  estatal que justifica sua cobrança (taxas e
  contribuições).
● Taxa – é o tributo vinculado cobrado em razão da
 prestação direta de serviços públicos específicos e
  divisíveis, ou posto a disposição do contribuinte
  • ou em razão do exercício do poder de polícia
  (licenciamentos, fiscalizações, etc).
 Classificação de Tributos

• Contribuição de melhoria – é o
  tributo vinculado cobrado em razão da
  valorização imobiliária decorrente de
  obra pública realizada pelo Estado.
           Classificação de Tributos
● Contribuição para custeio da iluminação pública
  – é o tributo vinculado cobrado em razão da
  implantação de iluminação pública.
● Contribuições Sociais – são os tributos vinculados
  cobrados para a mantença de um programa social
  relevante criado pela União.
● Contribuições de Intervenção no Domínio
  Econômico – são os tributos vinculados cobrados
  pela União para intervir em determinado setor
  econômico, objetivando incrementar ou desestimular
  tal atividade.
● Contribuições de Interesse de Categorias
  Profissionais – são os tributos vinculados cobrados
  pela União para a mantença da representatividade
  sindical ou associativa de determinadas categorias
  profissionais.
 Classificação de Tributos

• b)não     vinculados     –são  aqueles
  cobrados independentes de uma ação
  estatal específica (impostos).
         Classificação pelo STF
           (REx 146.733-9/SP)
a) Impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156)
b) Taxas (CF, arts. 145, II)
c) Contribuições de melhoria
d) Contribuições especiais sociais:
   d.1.1.de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III)
   d.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º)
   d.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação,
       CF, art. 212, § 5º, contribuições para o SESI,
    SENAI, SENAC, CF, art. 240)
d.2. especiais:
     d.2. de intervenção no domíno econômico (CF, art.149).
     d.3. corporativas (CF, art. 149)
e) Empréstimos compulsórios (CF, art. 148)
Espécies e subespécies tendo
como referência a Constituição
a) impostos
   a.1. nominados (arts. 145, I, 153, 155 e 156)
   a.2. residuais (arts. 154, I )
   a.3. extraordinários de guerra (art. 154, II)
b) taxas
    b.1. de poder de polícia (art. 145, II, primeira
  parte)
    b.2. de serviços públicos específicos e divisíveis
  (art. 145, II, segunda parte)
c) contribuições de melhorias (art. 145, III)
 Espécies e subespécies tendo
 como referência a Constituição
d) contribuições especiais
   d.1.sociais
    d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte)
    d.1.2. de seguridade social
    d.1.2.1. nominadas (arts. 149, primeira parte c/c art.195, I, II, III)
    d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)
    d.1.2.3. de previdência do funcionalismo público estadual, distrital
   e municipal (149,§ 1º/EC 41/03)
d.2. de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte)
d.3. do interesse das categorias profissionais ou econômicas ( art.
   149, terceira parte)
d.4. de iluminação pública municipal e distrital (art. – 149-A/EC nº
   39/02)
e) empréstimos compulsórios
   e.1. extraordinários de calamidade ou guerra (148, I )
   e.2. de investimento (art. 148, II)
 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS


● P. da Escrita Legalidade Tributária: art. 150. I.
  CF/88
  “apenas a lei pode majorar ou criar tributo”.
  Exceções IOF, IPI, II e IE


● P. da Igualdade : art. 150, II, da CF/88
  “é vedado instituir tratamento desigual entre
  contribuintes que estejam em situação equivalente”.


● . da Irretroatividade: art. 150, III, “a”, da CF/88
  “é proibido cobrar tributos que tenham por fato
  gerador ocorrências anteriores a vigência da lei que
  os institui ou aumentou “.
  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS


P. da Anterioridade: art.150, III, “b” e “c”, da
CF/88 “é proibido exigir tributo no mesmo ano da
lei que o instituiu ou aumentou e antes de
decorridos 90 dias” – Exceções:
a) II, IE, IOF: não se aplica a anterioridade, pois estes impostos são
   considerados extra-fiscais, de caráter regulatório do comércio exterior e
   do sistema financeiro;
b) Empréstimos Compulsórios (CF, art. 148, I) por motivo de calamidade
   pública ou guerra externa e Imposto Extraordinário (CF, art. 154, II):
   não se aplica a anterioridade, em virtude do caráter emergencial;
c) Contribuições Sociais (Seguridade Social) e IPI: aplica-se apenas a
   anterioridade nonagesimal.
d) IR, base de cálculo do IPVA e do IPTU, aplica-se apenas a
   anterioridade prevista no art. 150, III, b, quer dizer, o aumento do
   imposto pode ser cobrado no primeiro dia do ano seguinte após a
   publicação da lei.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS



● P. da Vedação de Confisco: art.150,
IV, da CF/88 “é vedado cobrar tributo
com efeito confiscatório”

● P. da Liberdade de Tráfego: art.
150, V, da CF/88 “é proibido cobrar
tributos que estabeleçam limitações ao
tráfego de pessoas ou de bens, salvo o
pedágio”
 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS


P . da Uniformidade Geográfica: art.151, I, da
CF/88
É vedado à União estabelecer tributo que não seja
uniforme em todo território nacional ou que implique
em distinção entre as unidades federadas, salvo se,
para o desenvolvimento sócio- econômico de
determinada região por meio de programa federal
específico.

● P. da capacidade Contributiva: art. 145, § 1º da
CF/88
Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
                                 Competência Tributária


● É o poder de criar tributo, constitucionalmente previsto.

  ● Tributos de competência da União: II, IE, IPI, IOF, IR, ITR,
taxas, contribuições de melhoria, CIDE e demais contribuições.

  ● Tributos de competência dos Estados: ICMS, IPVA, ITCMD, taxas
e contribuições de melhoria.

  ● Tributos de competência dos Municípios: ISS, IPTU e ITBI,
taxas, contribuições de melhoria e CIP.


• Distrito Federal: Estadual + Municipal

  ● Cabe ressaltar que todos os entes da Federação (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições
sociais visando manter a Previdência dos seus funcionários (art. 149, §
1º da CF/88).
  Hipótese de Incidência Tributária (H.I.T.)
    Regra matriz de incidência tributária

● HIT- é previsão legal de um fato tido como tributável.
● Aspectos da HIT:

● Material – é núcleo central da H.I.T., onde se dá a descrição da
  materialidade do tributo, do fato em si, geralmente composto
  por um verbo + complemento (ex.: ser proprietário, auferir
  renda, circular mercadoria).
● Espacial – descrição do local onde se dá a ocorrência do fato
  gerador.
● Temporal – descrição da circunstância de tempo quando ocorre
  o fato gerador.
● Quantitativo – descrição do quanto devido (base de cálculo e
  alíquota).
● Pessoal – descrição das pessoas envolvidas na relação
   obrigacional tributária.
   • Sujeito ativo – quem efetivamente exige (cobra) o tributo.
   • Sujeito Passivo – é a pessoa que tem o dever de pagar
  tributo.
           Sujeição Passiva

• Duas espécies de sujeito passivo:

• Contribuinte – aquele que pratica o fato
  gerador.


• Responsável
  – Por substituição
  – Por transferência (sucessão)
                       Substituição Tributária


● ocorre a substituição tributária quando a lei
  transfere a terceiros a responsabilidade pelo
  cumprimento da obrigação tributária de
  outrem. O sujeito passivo (direto) ou
  contribuinte é chamado de “substituído” e o
  terceiro responsável é chamado de
  “substituto” ou “sujeito passivo indireto”.

- Para trás

- Para frente (CF, art. 150, § 7º)
        RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA


SUCESSÃO

 • Adquirente de bens móveis e imóveis
  • Adquirente por herança
  • Eventos societários (CTN, art. 132)

   •   fusão
   •   incorporação
   •   transformação
   •   cisão

 ● Adquirente de fundo de comércio (CTN, art.
 133)
                       RESPONSABILIDADE DE
                     TERCEIROS (CTN, art. 134)

● Pais, tutores e curadores;

● Administradores de bens de terceiros;

● Inventariante (espólio);

● Síndico/administrador judicial (falência);

● Comissário (concordata);

● Responsáveis por cartórios de registro;

● Sócios no caso de liquidação de sociedade de
  pessoas.
       RESPONSABILIDADE DE POR EXCESSO DE
     PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATOS E
                    ESTATUTO (CTN , art. 135)




● Diretores

● gerentes

● representantes da pessoa jurídica

● sócios
      Fato Gerador (F.G.)


• Fato Gerador – é ocorrência de uma
  fato previsto em lei que faz nascer a
  obrigação tributária.
                         Obrigação Tributária



●    é o vínculo jurídico de natureza
transitória, instituído por lei (ex lege), que
decorre da ocorrência do fato gerador, que
consiste no direito do Estado de exigir
determinada prestação (tributo) e no dever
do sujeito passivo (contribuinte)          em
realizá-la.
                                                 Lançamento

● é o ato administrativo vinculado pelo qual o Estado
  constitui o crédito tributário, tornando – o exigível.
● Espécies:
  • Lançamento simples ou de ofício: é aquele realizado pelo Estado
   em situações em o Estado já possui todas as informações sobre a
     ocorrência do fato gerador (ex: IPTU, IPVA).

  • Lançamento por Homologação: é aquele em que o contribuinte
  faz o lançamento, prestando as informações que entende necessárias,
    cabendo ao Estado apenas receber e homologar tais informações,
    fiscalizando-as posteriormente. Ex: ICMS, IR, etc.

  • Lançamento misto ou por declaração: é aquilo em que parte
  das informações são fornecidas pelo contribuinte (como no por
    homologação) e parte das informações são de conhecimento do
    Estado: Ex: ITR.
                        Crédito tributário




● É o direito subjetivo que o Estado
 tem de exigir do contribuinte
 determinada prestação (tributo).


• É a obrigação tributária formalizada.
                     Extinção do Crédito Tributário
                                   (CTN, art. 156)
• pagamento – transferência da propriedade (entrega) do
 dinheiro do sujeito passivo para o Estado.

• Transação – concessões recíprocas que visam extinguir o
  crédito.

• Remissão – perdão do crédito.

• Compensação – encontro de contas entre Fisco e
  contribuinte em situações em que, simultaneamente, são
  credor e devedor recíprocos, de quantias líquidas e certas.

• Decadência e Prescrição – extinção do crédito pela inércia do
   sujeito passivo que deixa de lançar (decadência) ou de cobrar o
   tributo no prazo legal (5 anos).

• Decisão administrativa ou judicial definitiva.

• Dação em pagamento.
        Exclusão do Crédito (CTN, art. 175)




● isenção – dispensa legal do pagamento do
  tributo.



● anistia – perdão das penas e juros constante
  do crédito tributário.
                       Imunidade tributária




● Imunidade tributária – regra de não
 incidência tributária prevista
 constitucionalmente. Ex.: art. 150, VI, da
 CF/88.
 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
                (CTN, art. 151)


● Impedimento temporário do direito do Estado de
  exigir o crédito tributário.
Moratória – dilação legal de prazo para pagamento do tributo.

Parcelamento

Depósito do montante integral

Recursos administrativos:
   • impugnação ou recurso administrativos propriamente dito –
     questionamento sobre a regularidade da constituição do
     crédito.

Medidas judiciais
   • Liminar em mandado de segurança
   • Depósito Judicial
   • Concessão de tutela antecipada
OBRIGADO PELA ATENÇÃO !!!!

								
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