FORMULARIO CNJ COMPETENCIA DA INFANCIA ED A JUVENTUDE by 9X1VW9K

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									            FORMULÁRIO DOS SISTEMAS DO CONSELHO NACIONAL DE
            JUSTIÇA – COMUM A TODAS AS SECRETARIAS DE JUÍZO DA
                         CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


COMARCA:
SECRETARIA:
JUIZ(A) DE DIREITO: DR.(A)
        ( ) Titular           ( ) Substituto               ( ) Cooperador
ESCRIVÃO(Ã): SR.(A)
       ( ) Titular            ( ) Substituto




1) CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - CNA


1.1)   ATOS NORMATIVOS


      Resolução n.º 54, de 29 de abril de 2008;
      Ofício Circular n.º 007/CNJ/COR/2008, de 2 de maio de 2008;
      Ofício Circular n.º 81/CNJ/2008, de 29 de agosto de 2008;
      Ofício Circular n.º 024/CNJ/COR/2008, de 29 de outubro de 2008;
      Ofício Circular n.º 003/CNJ/COR/2009.


1.2)   OBJETIVO


O sistema tem por finalidade consolidar dados de todas as comarcas das
unidades da federação referentes a crianças e adolescentes disponíveis para
adoção, após o trânsito em julgado dos respectivos processos, assim como
pretendentes à adoção domiciliados no Brasil e devidamente habilitados.
             FORMULÁRIO DOS SISTEMAS DO CONSELHO NACIONAL DE
             JUSTIÇA – COMUM A TODAS AS SECRETARIAS DE JUÍZO DA
                          CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


1.3)   PRAZO


O sistema tem que ter manutenção periódica para ter o funcionamento normal.
Os Juízes das Varas da Infância e Juventude deverão inserir os dados
referentes aos processos de sua comarca no CNA, até o 5.º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao cadastramento. Caso o Juiz não possua acesso à
Internet, deverá preencher formulário impresso, remetendo-o à Corregedoria
Geral de Justiça, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao do cadastramento. A
Corregedoria transferirá os dados do formulário impresso para o sistema, em
substituição ao Juiz, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data final
para que a inserção fosse feita pelo próprio Juiz.


1.4)   ACESSO


O      acesso       ao      sistema        é       realizado      através     do       site
www.cnj.jus.br/corporativo/cna.


1.5)   PROCEDIMENTOS DA VARA


A vara deverá solicitar à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA o
cadastramento da senha para Juízes e servidores responsáveis, através do e-
mail: ceja@tjmg.jus.br, para que alimentem o sistema, enviando os dados por
meio eletrônico ao banco Nacional de adoção. Caso não haja pretendentes
e/ou   crianças     para    adoção,    o       magistrado      deverá   acessar    o   site
www.cnj.jus.br/corporativo/cna e assinalar esta opção.




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                          CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
             1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
             2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
             3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
             4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


1.6)   SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pelo cadastramento,
fornecimento de acesso aos usuários, e gerenciamento do sistema é a
Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA. A atualização do
cadastramento de magistrados deverá ser mantida pelas Gerências de
Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS, no âmbito de suas respectivas regiões.


1.7)   DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CNJ


Essa Secretaria e o(a) Magistrado(a) tem conhecimento deste sistema, e o
alimenta conforme determinado?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não


2) CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A
LEI - CNACL


2.1)   ATOS NORMATIVOS


      Resolução n.º 77, de 26 de maio de 2009/CNJ;


2.2)   OBJETIVO


O sistema visa inspecionar os estabelecimentos e entidades de atendimento ao
adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em
conflito com a lei.




2.3)   PRAZO
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                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
             1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
             2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
             3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
             4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)




No momento em que o magistrado tomar conhecimento do ato infracional,
deve-se providenciar o preenchimento do cadastro no site do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ.


2.4)   ACESSO


O acesso ao sistema é realizado através do site www.cnj.jus.br>corporativo>
CPF/senha/CNCL.


2.5)   PROCEDIMENTOS DA VARA


A vara deverá solicitar à Coordenação da Infância e da Juventude - COINJ,
através do e-mail: coinj@tjmg.jus.br, o cadastramento da senha dos juízes e
servidores, para alimentar o sistema. Independente do menor está ou não
cumprindo medidas sócioeducativas o cadastro deverá ser realizado.


2.6)   SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pelo cadastramento dos
usuários, fornecimento de senhas e gerenciamento mensal do sistema é a
Coordenação da Infância e da Juventude – COINJ.


2.7)   DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CNJ


Essa Secretaria e o(a) Magistrado(a) tem conhecimento deste sistema e o
alimenta conforme determinado?




A- ( ) Sim
B- ( ) Não
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                COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)




3) CADASTRO           NACIONAL         DE       CRIANÇAS       E    ADOLESCENTES
ACOLHIDOS - CNCA


3.1)   ATOS NORMATIVOS


      Resolução n.º 93, de 27 de outubro de 2009/CNJ.


3.2)   OBJETIVO


O Sistema foi desenvolvido para criar um sistema on-line contendo dados das
entidades de acolhimento e de cada criança, ou adolescente acolhido, além de
integrar via web, todos os órgãos e entidades de proteção envolvidos com a
medida protetiva de acolhimento, tais como:
      Os Juízos de Direito da Infância e da Juventude;
      As Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude;
      Os Conselhos Tutelares;
      As instituições de acolhimento, entre outros, na busca pela garantia do
direito de crianças e adolescentes de serem criados no seio de uma família.


3.3)   PRAZO


Quando o Juiz determinar o acolhimento, deverá ser gerada a guia no referido
sistema, salvo quando o Conselho Tutelar determinar o acolhimento, que então
deverá ser comunicado dentro de 24 (vinte e quatro) horas ao magistrado, para
que seja preenchida a guia de acolhimento de imediato neste sistema.




3.4)   ACESSO



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                  COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
              1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
              2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
              3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
              4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


O      acesso         ao        sistema      é       realizado      através       do      site
www.cnj.jus.br>corporativo/>CPF/senha/CNCA.


3.5)   PROCEDIMENTOS DA VARA


A vara deverá solicitar à Coordenação da Infância e da Juventude - COINJ,
através do e-mail: coinj@tjmg.jus.br, o cadastramento da senha dos juízes e
servidores,     para        alimentar   o   sistema.     Quando     for   determinado       o
desacolhimento         do     menor,    o   magistrado     deverá    gerar    a    guia    de
desacolhimento no sistema.


3.6)   SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pelo cadastramento dos
usuários, fornecimento de senhas e gerenciamento mensal do sistema é a
Coordenação da Infância e da Juventude – COINJ.


3.7)   DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CNJ


Essa Secretaria e o(a) Magistrado(a) tem conhecimento deste sistema, e o
alimenta conforme determinado?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não




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                         CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


4) SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E
MAGISTRADOS)


4.1)   ATOS NORMATIVOS


      Ofício Circular n.º 005/CNJ/COR/2008, de 07 de março de 2008.


4.2)   OBJETIVO


O Sistema visa o mapeamento de todas as serventias judiciais de primeiro grau
dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, possibilitando a coleta
das informações cadastrais e a construção de um banco de dados,
permanentemente atualizado, sobre todos os órgãos judiciais de primeiro grau
das justiças estaduais, o que permitirá o pleno conhecimento da sua realidade
geográfica e humana.


4.3)   PRAZO


O prazo para preenchimento das informações no sistema é até o dia 10 (dez)
do mês subsequente ao de referência.


4.4)   ACESSO


O acesso ao sistema é realizado através do site www.cnj.jus.br>sistemas>
corregedoria>justiçaaberta.


4.5)   PROCEDIMENTOS DA VARA


A vara deverá solicitar à Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional -
GECOR, através do e-mail: gecor.atend@tjmg.jus.br, o cadastramento de
senha para alimentar o sistema.
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                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
             1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
             2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
             3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
             4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)




4.6)    SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pelo cadastramento dos
usuários e fornecimento de senhas é a Gerência de Registro e Suporte à Ação
Correicional – GECOR, e pela fiscalização dos dados inseridos no sistema é a
Gerência de Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS, correspondente a cada
comarca da Região.


4.7)    DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CNJ


Essa Secretaria e o(a) Magistrado(a) tem conhecimento deste sistema, e o
alimenta dentro da periodicidade exigida?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não


5) SISTEMA DE PRISÕES CAUTELARES


4.1)    ATOS NORMATIVOS


       Resolução n.º 66/CNJ, de 27 de janeiro de 2009;
       Resolução n.º 87/CNJ, de 15 de setembro de 2009;
       Resolução n.º 117/CNJ, de 3 de agosto de 2010;
       Emenda n.º 01 à Resolução CNJ nº. 66/2009, de 29 de setembro de
2009;
       Ofício-Circular n.º 068/GP/CNJ, 28 de janeiro de 2009.


4.2)    OBJETIVO



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                         CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


O Sistema visa criar mecanismos de controle estatístico e disciplinar o
acompanhamento pelos Juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à
decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.


4.3)   PRAZO


O prazo para encaminhar à Corregedoria Geral de Justiça o relatório com as
informações é de periodicidade trimestral, a partir de 10 de agosto de 2009.


4.4)   ACESSO


O      acesso       ao      sistema       é       realizado     através      do      site
www.tjmg.jus.br>corregedoria>prisõescautelares, utilizando-se o login e a
senha de acesso à Intranet.


4.5)   PROCEDIMENTOS DA VARA


As varas de inquéritos policiais, as varas com competência criminal e as varas
da Infância e da Juventude, encaminharão os relatórios, através do site
www.cnj.jus.br>corregedoria>prisõescautelares, com demonstração do
número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações,
indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a
natureza da prisão ou internação, unidade prisional ou de internação, a data e
o conteúdo do último movimento processual. Caso não haja informação a ser
prestada, o fato deverá ser registrado no sistema.


4.6)   SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pela gerência dos
usuários do Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e internações
provisórias é a Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional – GECOR,
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                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
             1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
             2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
             3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
             4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


e pela fiscalização dos dados inseridos no sistema é a Gerência de
Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS, correspondente a cada comarca da
Região.


4.7)   DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS


Foram enviados, no mínimo, trimestralmente, relatórios à Corregedoria Geral
de Justiça, por meio do sítio www.tjmg.jus.br>Corregedoria>Prisões
Cautelares, com demonstração do número de prisões em flagrante,
temporárias e preventivas, internações, com o nome do preso (ou internado),
número do processo, data e natureza da prisão ou internação, unidade
prisional ou de internação, data e conteúdo do último movimento processual,
nos termos do art. 1º da Resolução nº. 66/CNJ/2009?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não


Verificada alguma paralisação de processo, com réu ou indiciado preso, por
mais de três meses, a Secretaria procede à imediata conclusão dos autos para
que o juiz examine e informe à Corregedoria sobre providências tomadas, nos
termos dos arts. 2º e 4º da Resolução nº. 66/CNJ/2009?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não


6) SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE RELEVÂNCIA
SOCIAL


6.1)   ATOS NORMATIVOS


      Ofício Circular n.º 009/CN-CNJ/2011, de 1.º de março de 2011.
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            JUSTIÇA – COMUM A TODAS AS SECRETARIAS DE JUÍZO DA
                         CAPITAL E DO INTERIOR, COM
                COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
            1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
            2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
            3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
            4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)




6.2) OBJETIVO


O Sistema tem como objetivo o apoio administrativo à gestão de processos e
cumprimento em tempo razoável dos escopos jurídico, social e político do
processo.


 6.3)   PRAZO


Não há prazo para a indicação dos processos pelo magistrado à Corregedoria
Geral de Justiça, sendo esta indicação facultativa aos juízes das comarcas do
Estado de Minas Gerais.


6.4)    PROCEDIMENTOS DA VARA


Os magistrados deverão, segundo seu entendimento, indicar os processos que
considerarem relevantes, à Corregedoria Geral de Justiça, pelo e-mail:
gecor.atend@tjmg.jus.br.


6.5)    SETORES RESPONSÁVEIS NA CORREGEDORIA – CGJ-MG


O setor responsável na Corregedoria Geral de Justiça pela indicação dos
processos relevantes é a Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional –
GECOR, não havendo necessidade de fiscalização pela Gerência de
Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS, correspondente à comarca da Região.




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             JUSTIÇA – COMUM A TODAS AS SECRETARIAS DE JUÍZO DA
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                 COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
             1)   CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
             2)   CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – CNACL
             3)   CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - CNCA
             4)   SISTEMA DE JUSTIÇA ABERTA – (PRODUTIVIDADE DA SERVENTIA E MAGISTRADOS)


6.6)   DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CNJ


Essa Secretaria e o(a) Magistrado(a) tem conhecimento deste sistema, e
procede à indicação dos processos relevantes caso existam?


A- ( ) Sim
B- ( ) Não




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