Simp�sio Opera��o Pipa 2012 atualizada em 26 mar 12

							10ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
                DO EXÉRCITO




     SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA                  1 / 22
        SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

                          OBJETIVO


           “Apresentar os principais
assuntos inerentes à Gestão Financeira
da Operação PIPA”
   (Ordem de Serviço Nr 002- C Op/CMNE, de 14 Fev 12)




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          SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA


1. INTRODUÇÃO

2. DESENVOLVIMENTO
     a. Legislação Básica;
     b. Naturezas de Despesas ( ND ) utilizadas;
     c. Impropriedades e Irregularidades mais frequentes;

3. CONCLUSÃO



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                     INTRODUÇÃO

                 MISSÃO DA 10ª ICFEx

      Realizar a contabilidade analítica sob a coordenação
        técnica da Diretoria de Contabilidade ( D Cont ) e
   desenvolver atividades de Auditoria e Fiscalização sob a
   coordenação técnica do Centro de Controle Interno ( CCIEx),
               nas Unidades Gestoras vinculadas.




A missão do Controle Interno é avaliar o resultado da gestão buscando
   aproximar o que foi planejado com o que está sendo realizado.

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SUBORDINAÇÃO




                    5
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                ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

                                10ª ICFEX

                                CHEFE

                                                 SUBCHEFE




APOIO TÉCNICO     AUDITORIA E    CONTABILIDADE       APOIO        AUDITORIA DE
E TREINAMENTO    FISCALIZAÇÃO                    ADMINISTRATIVO     PESSOAL
    1ª Seção        2ª Seção        3ª Seção        4ª Seção        5ª Seção




                                                                           6 / 22
UG VINCULADAS

           25º BC
                      Cmdo 10ª RM
           26ª CSM
                      23º BC
           2º BEC
                      25ª CSM
                      10º D Sup
                      HGeF
                      Pq R Mnt/10
                      CMF




                       1º BEC
                     Cmdo 7ª Bda Inf Mtz
                     16º BI Mtz
                     17º GAC
                     24ª CSM
                     7º BE Cmb
  3º BEC             HGuN

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 SÍNTESE DA MISSÃO




Orientar, fiscalizar e
      auditar



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FORMAS DE AÇÃO




PREVENTIVA
    E
CORRETIVA


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        PREVENTIVA

    Estágios e Treinamentos 2011

        CURSOS               SEDE

       PREGOEIROS              01
     SISCUSTOS / SIGA          01
     SIAFI / CPR / GRU         01
    SICON / CRONOGRAMA         01
 PATRIMÔNIO /DEPRECIAÇÃO       01
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS      01
 SUPRIMENTOS DE FUNDOS         01
       ESTÁGIO DE OD           01
          TOTAL                08

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PREVENTIVA

  Boletim Informativo

  1ª Parte – Conformidade Contábil;

  2ª Parte - Aprovação de Tomada
  de Contas;

  3ª Parte – Orientação Técnica; e

  4ª Parte – Assuntos Gerais




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 CORRETIVA
MENSAGEM SIAFI

       10


                 10




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                      12 / 22
          CORRETIVA

    RELATÓRIO DE AUDITORIA

Aponta: Irregularidades e
impropriedades

Apresenta: Recomendações

Orienta: Saneamento devido


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           SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

                  LEGISLAÇÃO BÁSICA
-Lei 4320, de 17 MAR 1964 (Normas para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);
- Decreto Nº 5.376 DE 17 FEV 05 (Dispõe sobre o Sistema
Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho
Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências);

MSG SIAFI....
Normas e Portarias da SEF....
Outros...

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              SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

     NATUREZAS DE DESPESA MAIS UTILIZADAS
• 339015 - Diárias de militar;
• 339030 - Material de Consumo (combustíveis, cloro);
• 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção (locação de
veículos);
• 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (fretes dos
pipeiros);
• 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(concessionárias );
•339147 - Obrigações Tributárias e Contributivas; e
•449052 - Material Permanente                                         15 / 22
          SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

    Alguns assuntos merecem atenção especial por parte de
    todos que participam da Coordenação e da Execução da
                        Operação Pipa
a. Aplicação de recursos        no Programa Emergencial de
Distribuição de Água (Operação Pipa)
b. Inexigibilidade de licitação na Contratação de pipeiros (Of
Nr 103-A2, 1º Set 11- /credenciamento)
c. Locação de veículos;
d. Uso do cartão corporativo / suprimento de fundos (Memória
007/11-S3, 04 Out 11);
e. Processo de Prestação de Contas;
f. Aquisição de Material (Item 4 da Ordem de Serviço Nr 001-
E4/CMNE, de 30 Set 10); e
g. Combustível.
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       SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

            IMPROPRIEDADE

 formalidade não atendida;

 não pode ser atribuído prejuízo ao Erário;

 falha de atendimento às normas.




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       SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

            IRREGULARIDADE

 inobservância à norma;

 caracteriza prejuízo ao Erário;

 má gestão dos recursos


        Conceitos da Port. Nr 004-SEF,
         de 30 Ago 00 – Atv Auditoria
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SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA




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SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA




IMPROPRIEDADES




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       SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
         IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
    Falta de ratificação dos processos de inexigibilidade pela
                       autoridade superior.

              Medidas a serem adotadas


Os processos devem ser comunicados, dentro de três dias, à autoridade
                  superior, para ratificação.




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            SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
              IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
Falta de acompanhamento detalhado das despesas com a “Operação PIPA”.


                   Medidas a serem adotadas
   Publicar em Boletim Interno (BI), como uma forma de controle,
planejamento e transparência, as atividades realizadas, como por exemplo:
    - relação das diárias pagas x beneficiários x período da missão;
    - relação das distâncias percorridas x combustível gasto x missão;
    - relação de veículos locados (citar as placas) x missão; e
    - relação de pagamento de pipeiros x quantidade m³ água recebida x
     fator relacionado ao tipo de estrada.


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         SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
          IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
       Utilização de Vtr Operacionais da OM sem a Pub BI.


               Medidas a serem adotadas

Implementar um controle nas saídas das viaturas operacionais para a
                       “Operação PIPA”.




                                                                      23 / 22
            SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
              IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
   Utilização de veículos para atividades diferentes da “Operação PIPA”.


                   Medidas a serem adotadas

Utilizar veículos somente em apoio às atividades diretamente relacionadas à
                             “Operação PIPA”.




                                                                       24 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
              IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
  Falta de controle do almoxarifado, referente à distribuição do material
                      destinado à “Operação Pipa”.
                    Medidas a serem adotadas
          Aprimorar a sistemática da distribuição do material destinado a
“Operação Pipa”. ( sugestão que haja um almoxarifado específico para a
guarda dos materiais utilizados na operação ).




                                                                       25 / 22
        SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
          IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
Nota de Empenho ( NE ) estimativo e administrativo para locação de
                            veículos.
               Medidas a serem adotadas

     Emitir NE ordinário e nominal para cada firma locadora.




                                                                     26 / 22
            SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
             IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
Liquidação de despesas com locação de veículos ocorrida antes da prestação
                               do serviço.
                  Medidas a serem adotadas

    Observar a ordem dos estágios da despesa: empenho, liquidação e
                             pagamento.




                                                                       27 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
               IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
Concessão de diárias, nos finais de semana, sem a devida justificativa em BI.


                    Medidas a serem adotadas

    Justificar em BI a concessão de diárias nos finais de semana, conforme
prescreve a Port 172 / DGP, de 04 ago 06.




                                                                          28 / 22
            SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
             IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
Concessão de diárias ao Cmt da OM sem autorização do escalão superior.


                   Medidas a serem adotadas

           Solicitar autorização ao escalão superior e publicar no BI




                                       .



                                                                        29 / 22
              SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                IMPROPRIEDADES MAIS FREQUENTES
          Desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos.

                    Medidas a serem adotadas

    Os materiais ( consumo / permanente ) e os serviços        deverão   ser
adquiridos e contratados, respectivamente, de acordo com a finalidade da
“Operação PIPA”. Exemplos de aplicação indevida: telefonia, reforma de
instalações, etc.




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SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA




IRREGULARIDADES




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              SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                          IRREGULARIDADES
          Liquidação da despesa sem a prestação efetiva do serviço.

                     Medidas a serem adotadas


    A liquidação da despesa só poderá ocorrer após a efetiva prestação
do serviço ( item III, § 2º, Art. 63, da Lei 4.320, de 17 Mar 1964 ).




                                                                        32 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                        IRREGULARIDADES
       Período de locação de veículos maior que o período da missão.

                   Medidas a serem adotadas

    Locar o veículo para o período da missão. ( o período da locação
deve ser o mesmo que constar no BI ).




                                                                       33 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                        IRREGULARIDADES
 Pagamentos de locação de veículos pelo parâmetro de maior valor existente
                           no edital do pregão.
                     Medidas a serem adotadas

    Adotar como parâmetro o critério mais econômico e que melhor se
adapte à situação.




                                                                       34 / 22
            SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                       IRREGULARIDADES
   Locação de veículos para atividades diferentes da “Operação PIPA”.


                   Medidas a serem adotadas

    Locar veículos somente em apoio às atividades diretamente relacionadas
à “Operação PIPA”.




                                                                        35 / 22
          SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                    IRREGULARIDADES
Pagamento de seguro obrigatório de viatura com recursos da “Operação
                               PIPA”.
                Medidas a serem adotadas


       Pagar seguro obrigatório de viaturas com recursos da DGO.




                                                                   36 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                        IRREGULARIDADES
 Manutenção de veículos não empregados na “Operação Pipa” utilizando-se
                      de recursos dessa Operação.
                   Medidas a serem adotadas

    Efetuar a manutenção, com recursos da “Operação PIPA”, em viaturas
efetivamente utilizadas na Operação.




                                                                    37 / 22
          SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                     IRREGULARIDADES
Emissão de NE ordinária, para pipeiros, após a prestação de serviços.

                Medidas a serem adotadas
  Emitir NE estimativo e nominal, permitindo reforço e / ou anulação.




                                                                    38 / 22
              SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA
                         IRREGULARIDADES
                        Pagamentos de diárias a maior.

                     Medidas a serem adotadas

        Observar a Port 172 / DGP, de 04 ago 06 e o contido na transação
“CONMANMF”, código 02.11.20 ( SIAFI ), que trata do pagamento de diária
do dia de retorno ( meia diária ).




                                                                    39 / 22
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                             SUGESTÕES
              RELATÓRIO DE VIAGEM NACIONAL


-   Assuntos: DIÁRIAS e PASSAGENS. DOU de 18.09.2008, S. 1, p. 138.

    Ementa:   determinação   à   Secretaria   Nacional   de   Segurança   Pública
    (SENASP) para que instrua os processos de concessão de diárias e
    passagens com documentos que comprovem a efetiva realização das
    atividades, a exemplo de cartão de embarque, relatório de viagem,
    certificado ou atestado de participação (item 1.7.1.5, TC-011.852/2005-0,
    Acórdão nº 3.495/2008- 2ª Câmara).
                                                                           40 / 22
             SIMPÓSIO OPERAÇÃO PIPA

                        SUGESTÕES
              INDICADORES DE DESEMPENHO



Adoção de indicadores que retratem a aplicação dos recursos oriundos
      da Operação Pipa para fins de Tomada de Contas Anual.




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                            SUGESTÕES
                                   DIÁRIAS


             Inscrição em RP processados para atender início do ano.

Observar que nessa ocasião as equipes e datas já devem estar definidas e publicadas
                  em Boletim Interno para justificar a inscrição.




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MSG SIAFI 2009/1404427
Assunto: RESTOS A PAGAR
Texto : DO CHEFE DA 10ª ICFEX
        AO SR OD
                                MSG NR 148-S/3-CIRC

         1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE RESTOS A PAGAR.

         (.....).

       3. ISSO POSTO, É VEDADA A INSCRIÇÃO DE DIÁRIAS EM RP NÃO
PROCESSADO E PERMITIDO A INSCRIÇÃO EM RP PROCESSADO. NE DE DIÁRIAS PARA
PRÓPRIA UG OU IG, NÃO ESTÃO AUTORIZADOS NO FINAL DO EXERCÍCIO PARA
INSCRIÇÃO EM RP PROCESSADOS.


         4. EM CASO DE DÚVIDAS, CONTACTAR ESTA SETORIAL CONTÁBIL.

                      FORTALEZA-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

                       SIDNEY GUIMARÃES PALMEIRA - CEL INT
                                CHEFE DA 10ª ICFEX
                                                                    43 / 22
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MSG SIAFI 2009/1526371-COTER, DE 22 DEZ 09
Assunto: DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS - OP PIPA 2009
Texto : DO CHEFE DA 10ª ICFEX
        AO SR OD



                1. VERSA A PRESENTE MSG SOBRE A OP PIPA.

                (........)

                  3. INFO AINDA QUE OS EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES, EXCETO
NA ND 33.90.15, PODERÃO SER UTILIZADOS P/ PAGAR AS DESPESAS REFERENTE AO MÊS
DE JANEIRO DE 2010, DEVENDO SER INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS, AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIROS (2009).

                                            (.....)


                             BRASÍLIA/DF,21 DE DEZEMBRO DE 2009.

                     JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO - CEL ART
                                                                        44 / 22
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                   CONCLUSÃO
       “Na Administração Pública, não há liberdade e
nem vontade pessoal.
       Enquanto na administração particular é lícito
fazer tudo que a Lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
       A Lei para o administrador particular, significa
pode fazer assim; para o administrador público
significa deve fazer assim.”

                   Hely Lopes Meirelles
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