022 803 2008 8 AUD ALC

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					             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                TC 022.803/2008-8




                            GRUPO I – CLASSE VII – Plenário
                            TC 022.803/2008-8
                            Natureza: REPRESENTAÇÃO
                            Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG
                            Interessado: Caviglia e Cia Ltda. (CNPJ 61.633.095/0001-75);
                            Advogados constituídos nos autos: Luiz Antonio Beltrão- OAB/DF
                            19.773
                            SUMÁRIO:        REPRESENTAÇÃO.            PREGÃO        ELETRÔNICO
                            Nº 24/2008. INDICIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE
                            LICITANTES.       OITIVA      DO      ÓRGÃO.       CONHECIMENTO.
                            IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
                            As exigências quanto às especificações técnicas de determinado produto
                            a ser adquirido devem ser somente aquelas indispensáveis ao
                            atendimento das necessidades específicas da administração em termos de
                            desempenho, durabilidade, funcionalidade e segurança.


                                           RELATÓRIO

            Trata-se de representação interposta por CAVIGLIA & CIA LTDA, com pedido de medida
cautelar, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de
suspender a eficácia e declarar a nulidade de ato administrativo proferido pelo Tribunal Regional do
Trabalho-3ª Região, concernente na desclassificação de proposta no âmbito do Pregão Eletrônico
nº 24/2008 e, por conseguinte, de todos os atos posteriores.
2.          Em síntese, a representante alegou que teria sido desclassificada irregularmente com base
em parecer técnico emitido pelo referido órgão.
3.          Após análise dos questionamentos apresentados pela empresa, a Secex/MG, ante a
informação de que o Pregão encontrava-se suspenso, propôs a realização de oitiva dos responsáveis:

            “6.2. determinar, nos termos do art. 276, §2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na pessoa do Sr. Hudson Luiz Guimarães, Diretor de
Engenharia do TRT/3ª Região, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os fatos
apontados na representação formulada por CAVIGLIA & CIA LTDA., especialmente quanto às
informações abaixo especificadas, encaminhando-lhe cópia das fls.1/22 e da presente instrução, de
modo a subsidiar a manifestação requerida, e alertando-o quanto à possibilidade do Tribunal vir a
determinar a anulação do Pregão Eletrônico nº 24/2008, caso não seja apresentada a manifestação
ou esta não seja acolhida:
            6.2.1. os motivos que levaram o setor técnico do TRT/3ª Região a exigir que as gavetas
devam estar montadas em dois pares de trilhos corrediços, uma vez que o edital do Pregão Eletrônico
nº 24/2008, em especial no subitem 2.5.8 do Anexo III , não exigiu expressamente esse requisito;
            6.2.2. as justificativas técnicas que fundamentaram a exigência de que as gavetas devam
ser obrigatoriamente montadas em dois pares de trilhos corrediços, por configurar aparente restrição
à competição, visto que seria suficiente a demonstração de que as gavetas operam adequadamente,
quando submetidas a uma carga mínima de 150 Kg., independente se montadas em um ou mais pares
de trilhos corrediços.”

4.           Por meio de despacho exarado às fls. 201/202, Vol. Principal, autorizei a Secex/MG a
realizar a oitiva prévia nos seguintes termos:


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            “8.1. promova a oitiva do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do
art. 276, §2º, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 5 dias úteis, pronuncie-se em
relação aos pressupostos para a concessão da cautelar;
           8.2. envie, junto ao ofício de comunicação da oitiva, a título de subsídio, cópia da
representação, da instrução elaborada pela unidade técnica e deste despacho;
           8.3. alerte o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que o prosseguimento dos atos
questionados antes do exame da cautelar pleiteada pode ensejar a responsabilização dos gestores, em
especial com apenação de multa, caso, no mérito, o TCU venha a entender que há irregularidades
graves no Pregão Eletrônico nº 24/2008;
          8.4. se possível, promova, desde já, no mérito, a audiência dos responsáveis para que se
manifestem acerca dos indícios de irregularidades apontadas, encaminhando-lhes, para
conhecimento, cópia da representação, da instrução elaborada pela unidade técnica e deste despacho;
            8.5. após prestadas as informações ou vencido o prazo supra, promova, com urgência, a
instrução do feito, bem como, apresentando, se possível, parecer conclusivo sobre o mérito
processual, encaminhando os autos a este Relator.”
5.           A unidade técnica apresentou a seguinte análise acerca dos argumentos apresentados pelo
TRT- 3ª Região em resposta à oitiva realizada:
             “6. OITIVA PRÉVIA DA REPRESENTADA
             6.1. Os responsáveis apresentaram tempestivamente resposta à oitiva prévia determinada
pelo Exmº Sr. Ministro-Relator em Despacho às folhas 201/2 do volume principal.
             6.2. Em peças acostadas aos autos deste processo, às folhas 2/9, encontra-se o Ofício
TRT/DG/1115/2008, do Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, Dr. PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA, o qual encaminha, em anexo, informações
prestadas pelo Diretor de Engenharia do TRT – 3ª Região, Sr. HUDSON LUIZ GUIMARÃES (fls.
10/16), com esclarecimentos quanto à matéria.
             6.3. No citado ofício (fl.3, Anexo 1), o Sr. Desembargador PAULO ROBERTO
SIFUENTES COSTA informa, preliminarmente, que no prazo legal para a contestação do edital, a
empresa CAVIGLIA insurgiu-se somente quanto ao item 2.5.7, que diz respeito ao “Compartimento
refratário à prova de fogo para proteção de documentos”. Da decisão proferida permaneceu silente,
tendo operado a decadência de seu direito em relação aos demais tópicos das especificações,
conforme art. 41, 2º da Lei nº 8.666/93.
             6.4. Ainda mediante o Ofício TRT/DG/1115/2008, o Sr. Desembargador informa que:
a empresa representante foi desclassificada do certame por não atender às especificações do edital (fl.
3, anexo 1).
             6.4.1. O arquivo especificado na licitação é o que atende ao TRT e não o arquivo
comercializado pela empresa CAVIGLIA & CIA LTDA (fl. 4, anexo 1).
             6.4.2. O interesse público há de se sobrepor ao interesse da empresa, podendo o TRT,
dentro do seu poder discricionário escolher justificadamente o bem de que necessita (fl. 4, anexo 1).
             6.4.3. Conforme registrado nos diversos pareceres técnicos, o equipamento oferecido pela
representante não atende às características mínimas exigidas (fl. 4, anexo 1).
             6.4.4. A exigência de pares de trilhos corrediços para as gavetas não implica em
rigorismo do edital, e nem em direcionamento para determinada empresa ou restrição à competição.
O que se busca na especificação é diminuir o volume de arquivos com avarias e reduzir despesas de
manutenção dos equipamentos, evitando-se prejuízos ao erário com a aquisição de produtos sem a
qualidade necessária para os fins a que se destinarão (fl. 4, anexo 1).
             6.4.5. Várias empresas fornecem arquivos deslizantes cujas gavetas são providas de pares
de trilhos telescópicos, proporcionando maior robustez e durabilidade dos equipamentos. Assim foram
as empresas Tecnolach Arquivos Deslizantes, OFC – indústria e Comércio de Produtos para
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Escritórios Ltda., e a Giroflex, vencedora do certame são algumas delas (fls. 4/5, anexo 1. Ver
também fls. 19/26, anexo 1).
              6.4.6. O item 2.5.8 do edital exigiu que as gavetas dos arquivos estejam assentadas em
pares de corrediças telescópicas de dois estágios. Relatório de ensaio nº 879073, apresentado pela
Caviglia, especifica que a gaveta é montada em um par de trilhos somente (fl. 4, anexo 1. Ver também
fl. 102, v.p.).
              6.4.7. A representante reclama pela rejeição de um único suposto vício na sua
documentação. Entretanto, esse único item é exatamente o mais importante, a gaveta. E justamente
pelos constantes problemas do sistema de rodízio que o edital exigiu que fosse montado em pares de
corrediças, que proporcionam maior resistência mecânica ao sistema e aos trilhos telescópicos,
conferindo maior durabilidade e eficiência pela submissão a condições severas de uso, como nas
Varas de Trabalho, em que as gavetas estão sempre abarrotadas de processos (fl. 5, anexo 1). Às
folhas 17/18 (anexo 1) constam fotos de arquivos do Fórum da Justiça do Trabalho, cheios de
processos, se foram montados com dois pares de trilhos corrediços para dar maior resistência,
durabilidade, estabilidade e segurança.
              6.4.8. A prova da importância de pares de corrediça para reforçar o sistema de rodízio de
gavetas são os Relatórios de Ensaios nº 915.581-203 e 106.176-205, elaborado pelo Instituto de
Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT (fls. 27/8 e 29/34, anexo 1). Enquanto no
primeiro laudo, referente à ensaio de resistência de gaveta montado em um par de corrediças
telescópicas de dois estágios conclui que “ocorreu desprendimento da guia interna de uma das
corrediças, estando a gaveta totalmente aberta, com massa de cerca de 110 kg” (fl. 28, anexo 1), o
segundo laudo, referente a ensaio realizado em gaveta com dois pares de corrediças telescópicas,
conclui que “ao final do ensaio não foi verificada ruptura, deformações permanentes ou qualquer
outro tipo de avaria que afetasse o funcionamento do conjunto de gaveta alta e trilhos telescópicos”,
mesmo após atingir a massa de cerca de 330 kg (fl.6, anexo 1), o que a defesa considera como prova
de inquestionável superioridade de resistência do sistema dotado de pares de corrediças sobre o
modela de apenas um par de trilhos.
              6.4.9. Quanto à dúvida suscitada no item 4.12 das recomendações da Secex/MG (fl. 196,
v.p.), reafirma-se que “a exigência de pares de trilhos corrediços é, sim, característica relevante e
significativa a ponto de comprometer a durabilidade, funcionalidade e segurança do item gaveta”,
tendo sido correta, portanto, a atuação do Tribunal na licitação, o que afasta, de plano, a alegada
restrição à competição (fl.7, anexo 1).
              6.4.10. As duas primeiras propostas de menor preço do Pregão consignaram preços muito
aquém do estimado pela Administração, o que indica que o equipamento ofertado não atende à
qualidade mínima exigida (fl. 7, anexo1), sendo que o preço do mobiliário com dois pares de trilhos,
apesar de agregar um custo financeiro ao produto, proporcionará uma maior performance do
sistema, com ganhos expressivos na manutenção e utilização dos equipamentos. Assim, conforme
manifestação do Diretor da Secretaria de Material e Patrimônio do TRT (fls. 68/9, anexo 1), entre
2002 e 2007 foram adquiridos cerca de 2.645 unidades de arquivos de quatro gavetas, sendo este
elevado número decorrente da inadequação dos equipamentos e de sua fragilidade para suportar o
peso dos processos, com o comprometimento dos rodízios de gavetas. Ou seja, a pretensa economia
para os cofres públicos redundaria em prejuízos incalculáveis (fl. 8, anexo 1).
              6.4.11. A pregoeira, considerando o disposto no art. 24, §8º, do Decreto nº 5450/2005 e no
parecer técnico de fls. 43/50 (anexo 1), encaminhou pelo sistema eletrônico (site: www.licitacoes-
e.com.br – licitação nº 182670) contraproposta à empresa Giroflex S.A. (fl. 51, anexo 1), tendo obtido
um desconto de R$ 1.490.841,00 (a proposta apresentada de R$ 5.890.000,00 baixou para
R$ 4.399.160,00), ficando, portanto, o valor da aquisição aquém da estimativa para a despesa,
inicialmente orçada em R$ 6.232.748,00 (fls. 8/9, anexo 1).



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             6.4.12. Comunica que encontra-se suspenso o andamento do procedimento licitatório até o
julgamento do mérito deste processo, tendo em vista o disposto no art. 276 do RITCU, o art. 45 da
LOTCU e os itens 8 e 8.3 do Despacho do Ministro-Relator (fls. 202, v.p.).
             6.5. Em referência ao Ofício nº 2.113/2008 – TCU/Secex-MG, e mediante anexo ao Ofício
TRT/DG/1115/2008, o Diretor de Engenharia do TRT – 3ª Região, Sr. HUDSON LUIZ GUIMARÃES
apresentou informações (fls. 10/16, anexo 1), que se assemelham com as trazidas pelo Desembargador
Dr. PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA, porém acrescidas de pormenores técnicos.
             6.5.1. Em apertada síntese, Sr. Hudson reafirma que centenas de aquisições de arquivos
novos com apenas um par de corrediças foram precocemente inutilizados ou imprestáveis ao uso por
se apresentarem danificados pela intensa e incessante movimentação de abrir e fechar das gavetas,
submetidos ao tradicional peso dos processos em tramitação. Fica, então, constatada a
imprescindibilidade de se adquirir mobiliário capaz de suportar intenso e peculiar tráfego de
armazenamento, guarda e consulta diária de processos. Por isso, um dos pré-requisitos determinou a
exigência de pares de corrediça, ou seja, no mínimo dois pares. (fl. 13, anexo 1).
             6.5.2. Quanto ao item 4.2.2 do parecer do Diretor da Secex/MG (fl. 199, v.p.), que afirma
que as gavetas montadas em dos pares de trilhos corrediços podem configurar aparente restrição à
competição, o Diretor de Engenharia informa que esta exigência não representa “restrição à
competição, visto que empresas especializadas do ramo apresentam produtos com modelos de
sustentação por dois pares de trilhos corrediços e mais de uma empresa ofertou o mobiliário
conforme o exigido no edital, não se podendo falar em exclusividade e/ou restrição de competição
neste caso (fls.13 e 15, anexo 1).
             6.5.3. Esclarece também que dos atestados exigidos no edital, os da empresa CAVIGLIA &
CIA. não atenderam ao edital, pois especificavam cargas máximas de 130 kg, normalmente para
ambientes diferentes das secretarias das Varas, prejudicando a proposta (fl. 14, anexo 1).
             6.5.4. A empresa representante deixou de impugnar o edital pelo motivo que fez agora,
tendo concordado com a exigência do edital, não sendo possível, agora, querer alterar a
especificação do equipamento.
             7. ANÁLISE E CONCLUSÃO
             7.1. A presente Representação se funda, basicamente, na controvérsia sobre o
cumprimento ou não, pela proposta da empresa Representante, dos termos do edital do Pregão
Eletrônico nº 024/2008 do TRT-3ª Região. Questão correlata e acessória diz respeito à possível
restrição ao caráter competitivo do certame pela introdução de item desnecessário à contratação do
objeto.
             7.2. Primeiramente, quanto à alegação pela Representada de que haveria decadência do
direito da empresa CAVIGLIA E CIA, em decorrência do disposto no §2o do art. 41 da Lei 8.666/93
(item 6.3, retro), entendemos não lhe assiste razão. De um lado, a decadência não se aplica porque
não se trata de impugnação dos termos do edital, mas sim inconformidade com a interpretação e
aplicação que lhe deu o pregoeiro responsável pelo certame. De outro, porque a decadência citada
na Lei de Licitações, art. 41, §2.º, opera efeitos para fins de representação perante à administração
responsável pelo processo licitatório e não para fins de representação junto ao Tribunal de Contas da
União, a qual encontra-se fulcrada no art. 113, §1.º, da Lei de Licitações. Além do mais, o interesse
público presente é indisponível. Mesmo que o direito de impugnação da Representante houvesse
decaído, ainda assim, diante desta Representação, estaria o Administrador obrigado a agir por dever
de ofício, se contando fato contrário à lei.
             7.2.1. Neste sentido, não podemos aceitar igualmente a alegação da Representada de que
a empresa deixou de impugnar o edital, tendo concordado com ele e, portanto, não seria possível
querer alterá-lo agora (item 6.5.4, retro). No caso, não se trata de impugnar o edital, mas de conferir
a legalidade das decisões proferidas com base nele.
             7.3. Quanto ao mérito desta Representação, podemos perceber que a Representante, ao
contrário do afirma, não cumpriu com as exigências do edital, conforme iremos discorrer, e por isso

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não concordamos que haja ilegalidade na decisão da Administração do TRT – 3ª Região que
desclassificou sua proposta.
             7.3.1. Ora, conforme pode ser visto à fl 53, v.p., o edital do Pregão nº 024/2008 tinha por
exigência do item 2.5.8 que as gavetas apresentadas fossem montadas em pares de corrediças
telecópicas de dois estágios, ou seja, no mínimo dois pares de corrediças. A apresentação de produto
com somente um par de corrediças, e não dois pares, tem grave comprometimento do desempenho do
conjunto, conforme demonstram os Relatórios de Ensaios nº 915.581-203 e 106.176-205, elaborado
pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT, às folhas 27/8 e 29/34, do
anexo 1 (item 6.4.9 retro). A comparação feita entre produtos semelhantes, porém com a única
diferença de que um possui dois pares de trilhos telescópicos e o outro, um par somente, permite
visualizar a importância de se exigir rigorosamente o previsto no edital.
             7.3.2. Assim, a desclassificação com base no descumprimento do item 2.5.8 do edital não
se configura em rigorismo, como bem afirma a Representada (item 6.4.5, retro) ou de “filigrana
textual ou semântica”, como afirma a Representante (fl. 17, v.p.), mas de análise meticulosa do
atendimento a itens essenciais do produto que se pretende adquirir. Portanto, ao apresentar proposta
de um produto com somente um par de trilhos, a empresa CAVIGLIA E CIA não cumpriu as
exigências do edital do Pregão nº 024/2008 do TRT-3ª Região e foi, a nosso sentir, corretamente
desclassificada do certame.
             7.4. Em relação à possível restrição ao caráter competitivo do procedimento licitatório,
entendemos que a demonstração de que várias firmas lograram apresentar o produto requerido seja
suficiente para afastar de pronto essa possibilidade. Conforme documentos às fls. 20, 25 e 58, do
anexo 1, as empresas TECNOLACH, OFC e GIROFLEX são hábeis a fornecer o produto, nos termos
das exigências requeridas no edital.
             7.4.1. Obviamente, à medida que se requer um produto, as especificidades exigidas irão
contribuir para a diminuição do número de fornecedores. Assim, faz-se necessário verificar se
determinada especificidade é condizente com o produto que se pretende adquirir ou não. Neste ponto,
entendemos que sim, conforme item 7.3.1 acima.
             7.4.2. No entanto, a certeza de que o produto, com as características específicas
constantes do edital, pode ser fornecidos por várias empresas, reafirma que a introdução do item
específico não caracteriza, em qualquer espécie, direcionamento da licitação, como poder-se-ia
supor.
             7.4.3. Ademais, não se tratando de nenhuma questão de grande complexidade tecnológica,
mas de mero acréscimo de outro par de trilhos telescópicos às gavetas, não se pode supor que tal
exigência iria afastar fornecedores do certame. Quem produz gavetas com um par de trilhos, é de se
supor, tem competência para fornecer gavetas com dois pares. Assim, provavelmente a apresentação
de proposta pela empresa CAVIGLIA E CIA no Pregão Eletrônico nº 024/2008 em desconformidade
com o edital não decorre de sua incapacidade de fornecer o produto na qualificação exigida.
             8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
             Pelo exposto, submetemos o presente processo à consideração superior, propondo a
adoção das seguintes medidas:
             8.1. conhecer a presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade
nos termos do art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
             8.2. considerar a presente Representação, no mérito, improcedente, por considerar que
não há razão pertinente para se declarar a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a
proposta da empresa CAVIGLIA E CIA Ltda. do Pregão Eletrônico nº 24/2008 do TRT da 3ª Região;
             8.3. dar conhecimento da decisão a ser proferida à Representante e ao TRT – 3ª Região.
             8.4. arquivar o presente processo.”
6.           Os dirigentes da Secex/MG manifestaram-se de acordo com aquela proposta de
encaminhamento (fls. 212, Vol. Principal).

           É o Relatório.
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                                  PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

             Conforme visto no relatório, cuida-se de representação, com pedido de adoção de medida
acautelatória, interposta pela empresa CAVIGLIA & CIA LTDA, com fundamento no art. 113, §1º,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio da qual noticia a este Tribunal fatos que, na sua
percepção, constituem irregularidades no Pregão Eletrônico nº 24/2008, conduzido pelo TRT da
3ª Região, cujo objeto é o “sistema de registro de preços para fornecimento imediato e futuro de
arquivos deslizantes, sistemas mecânicos organizacionais de gerenciamento integrado de
documentos”.
2.           Segundo a representante, o parecer técnico emitido por aquele órgão, após terem sido
avaliados cerca de 27 (vinte e sete) componentes diferentes do sistema de arquivos deslizantes,
concluiu pela não-aceitação de um único item, a gaveta, porque supostamente o laudo a ela relativo, o
Relatório de Ensaio nº 879 073 do Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo – IPT,
estaria em desconformidade com as especificações técnicas previstas no edital.
3.           Após sustentar que as divergências apontadas, ou não existem, ou não reduzem a qualidade
do produto, atendendo as exigências técnicas, requereu a imediata suspensão da eficácia da decisão
administrativa que desclassificou a sua proposta no âmbito do pregão e de todos os atos posteriores; e,
no mérito, que seja julgada procedente a presente representação de modo a ser declarada a nulidade
daqueles atos.
4.           Por meio de despacho exarado nos autos as fls. 201/202, determinei a oitiva prévia dos
responsáveis, nos termos do art. 276, § 2º, do RITCU, para que se manifestassem acerca dos
pressupostos para a concessão da cautelar. Em sua manifestação, o TRT-3ª Região apresentou
esclarecimentos inclusive quanto ao mérito, com a anexação aos autos de documentos comprobatórios,
o que permitiu a análise conclusiva da matéria por parte da unidade técnica.
5.           Em análise preliminar dos autos, havia concluído, tal qual a unidade técnica, que os
pareceres técnicos não demonstravam efetivamente que as divergências apontadas em relação às
características técnicas do item “gaveta” representariam óbice para o atingimento do nível de
qualidade exigido pela administração em termos de durabilidade, funcionalidade e segurança do
produto.
6.           Em atenção a essa preocupação externada nos autos, aquele Tribunal, em suas
justificativas, demonstrou que, de fato, a exigência editalícia de que as gavetas devem estar montadas
em pares de trilhos corrediços é de fundamental relevância para conferir resistência e durabilidade ao
produto, tendo em vista as características de uso no âmbito das sua unidades e, sobretudo, as
experiências anteriores, que evidenciam que a ausência dessa condição foi a principal causa para as
constantes trocas e manutenção dos arquivos.
7.           As considerações tecidas pela Secex/MG a respeito da questão são totalmente pertinentes,
quando aduzem:
             “7.3.1. Ora, conforme pode ser visto à fl 53, v.p., o edital do Pregão nº 024/2008 tinha por
exigência do item 2.5.8 que as gavetas apresentadas fossem montadas em pares de corrediças
telecópicas de dois estágios, ou seja, no mínimo dois pares de corrediças. A apresentação de produto
com somente um par de corrediças, e não dois pares, tem grave comprometimento do desempenho
do conjunto, conforme demonstram os Relatórios de Ensaios nº 915.581-203 e 106.176-205, elaborado
pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT, às folhas 27/8 e 29/34, do
anexo 1 (item 6.4.9 retro). A comparação feita entre produtos semelhantes, porém com a única
diferença de que um possui dois pares de trilhos telescópicos e o outro, um par somente, permite
visualizar a importância de se exigir rigorosamente o previsto no edital.
             7.3.2. Assim, a desclassificação com base no descumprimento do item 2.5.8 do edital não
se configura em rigorismo, como bem afirma a Representada (item 6.4.5, retro) ou de ‘filigrana textual
ou semântica’, como afirma a Representante (fl. 17, v.p.), mas de análise meticulosa do atendimento a

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itens essenciais do produto que se pretende adquirir. Portanto, ao apresentar proposta de um produto
com somente um par de trilhos, a empresa CAVIGLIA E CIA não cumpriu as exigências do edital do
Pregão nº 024/2008 do TRT-3ª Região e foi, a nosso sentir, corretamente desclassificada do certame.
             7.4. Em relação à possível restrição ao caráter competitivo do procedimento licitatório,
entendemos que a demonstração de que várias firmas lograram apresentar o produto requerido seja
suficiente para afastar de pronto essa possibilidade. Conforme documentos às fls. 20, 25 e 58, do anexo
1, as empresas TECNOLACH, OFC e GIROFLEX são hábeis a fornecer o produto, nos termos das
exigências requeridas no edital.
             7.4.1. Obviamente, à medida que se requer um produto, as especificidades exigidas irão
contribuir para a diminuição do número de fornecedores. Assim, faz-se necessário verificar se
determinada especificidade é condizente com o produto que se pretende adquirir ou não. Neste ponto,
entendemos que sim, conforme item 7.3.1 acima.”
8.           Dessa forma, não há qualquer impedimento para o prosseguimento do certame.
9.           Registro, ao final, que em Memorial anexado aos autos em 4/11/2008, a empresa
CAVIGLIA, ora representante, apresenta argumentos em defesa da qualidade do seu produto (gaveta).
Sustenta, novamente, que o laudo técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPA demonstra que
o seu projeto construtivo, com apenas um par de trilho, suportaria cargas de até 177kg, atendendo a
exigência editalícia.
10.          Argumenta aquela empresa que, de qualquer forma, o valor por ela ofertado “foi
calculado para um produto cujas gavetas estão montadas em dois pares de trilhos corrediços, conforme
se pode perceber claramente do subitem 2.2 Quantidade e Descrição dos Itens (grifo do original) da
sua proposta comercial apresentada no certame”. Em acréscimo, anexou sua proposta ao memorial.
11.          Ao analisar tal documento, ante a relevância de tal informação, verifiquei haver uma
inconsistência na proposta anexada pela empresa: enquanto nas especificações técnicas dos produtos
a serem por ela disponibilizados ao órgão, ela apresentou exatamente as mesmas características
previstas no Anexo III do edital (mesma redação), o Relatório de Ensaio anexado em atendimento às
regras do edital para o item Gaveta, se refere a um produto com características diferentes, inclusive
com apenas um par de corrediças. Dessa forma, não restou claro qual produto seria entregue pela
empresa, se o descrito na proposta, para o qual não foi apresentado laudo técnico, ou o efetivamente
testado (laudo técnico anexado à proposta), cujas características contrariavam as exigências do
edital.
12.          Demais disso, releva notar que o fato da empresa apresentar a descrição de um produto
em sua proposta e, ao mesmo tempo, laudo técnico a respeito de um outro, denota mais uma vez
descumprimento de cláusulas editalícias, uma vez que foi exigido a apresentação de atestados acerca
do produto proposto.
13.          O fato do seu produto suportar carga superior à mínima exigida (177Kg x 150 Kg), não
elide o fato de outra característica exigida não ter sido observada. Restou demonstrado nos autos que
a presença de dois pares de corrediças confere maior durabilidade ao produto, ante as características
do uso do equipamento pelo órgão contratante, conforme demonstrado nos autos.
             Assim, ante todo o exposto e tendo em vista os elementos constantes dos autos, proponho a
este Colegiado que adote o Acórdão que ora submeto a sua deliberação.

                         TCU, Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2008.




                                   ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
                                           Relator


                                                                                                        7
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                              ACÓRDÃO Nº 2476/2008 - TCU – Plenário

1. Processo nº TC 022.803/2008-8.
2. Grupo I – Classe VII – Assunto: Representação
3. Interessado: Caviglia e Cia Ltda. (CNPJ 61.633.095/0001-75)
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG
5. Relator: Auditor André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secex/MG
8. Advogado constituído nos autos: Luiz Antonio Beltrão - OAB/DF 19.773

9. Acórdão:
      Vistos, discutidos e relatados estes autos de representação interposta por CAVIGLIA & CIA
LTDA, como pedido de medida cautelar, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, com o objetivo de suspender a eficácia e declarar a nulidade de ato administrativo proferido
pelo Tribunal Regional do Trabalho-3ª Região, concernente da desclassificação de sua proposta no
âmbito do Pregão Eletrônico nº 24/2008 e, por conseguinte, de todos os atos posteriores.
      ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
      9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
      9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho-3ª Região;
      9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2008 – Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2008 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-46/08-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir
Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e
Raimundo Carreiro.
13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de
Carvalho (Relator).


     WALTON ALENCAR RODRIGUES                               ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
             Presidente                                             Relator


                                            Fui presente:


                                    LUCAS ROCHA FURTADO
                                        Procurador-Geral




                                                                                                        8
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   TC 022.803/2008-8




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