Direto agrario teoria geral do direito agrario presencial 29 4 by EqGveB

VIEWS: 49 PAGES: 29

									Curso: Top Federal
Matéria: Direito Agrário
Professora: Marcela Maciel


   TEORIA GERAL DO DIREITO
           AGRÁRIO:
    CONCEITO E PRINCÍPIOS
    Conteúdo Programático
1. Teoria geral do Direito Agrário:
conceito e princípios. 2. Reforma Agrária
(Lei n.º 8.629/93). 3. O Processo de
desapropriação para fins de reforma
agrária (Leis Complementares n.ºs 76/93
e 88/96). 4. Usucapião constitucional rural
(art. 191 da Constituição da República e
Lei n.º 6.969/81).
                       Bibliografia
   DÁVILA, Renata Almeida. O princípio da função
    socioambiental da propriedade rural e a desapropriação por
    interesse social para fins de reforma agrária. In: Direito
    ambiental e desenvolvimento sustentável. Coordenadores:
    Suzi Huff Theodoro e outros. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, p.
    257-267, 2008.
   MANIGLIA, Elisabete. Atendimento da função social pelo
    imóvel rural. In: O direito agrário na constituição. Organizado
    por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.
    25-44, 2006.
   MARÉS, Carlos Frederico. A função social da terra. Porto
    Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003
   MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 4ª Ed.
    Goiânia: AB Editora, 2001.
   PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Terras devolutas. In: O
    direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu
    Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 45-72, 2006.
             Breve Histórico do
          Direito Agrário no Brasil
   As origens do Direito Agrário remontam aos
    primórdios da civilização (Cód. de Hammurabi
    e Lei das XII Tábuas)
   Tratado de Tordesilhas (07/06/1494):
    Portugal adquiriu o domínio sobre as terras
    encontradas à direita da linha imaginária do
    pólo ártico ao pólo antártico, distante 370
    léguas das Ilhas de Cabo Verde (direito de
    propriedade decorreu do Tratado)
               Regime Sesmarial
   ≠ em Portugal e no Brasil
   1531: Martim Afonso de Souza – missão: distribuir as
    terras descobertas para fins de colonização (defesa do
    território contra invasões estrangeiras)
   Obrigações impostas ao sesmeiro (cláusulas resolutivas):
    colonizar a terra, ter nela sua morada habitual e cultura
    permanente, demarcar os limites, pagar os tributos.
    Instituto do comisso: se não cumprisse as obrigações, caía
    em comisso e as terras voltavam ao patrimônio da Coroa.
   Influenciou o processo de formação de latifúndios e
    minifúndios (trabalhadores que ocupavam as sobras de
    sesmarias não aproveitadas ou áreas não concedidas –
    abastecimento interno - posseiros).
            Caiu na prova!
 Procurador Federal 2007 – cespe:
(158) O emprego do instituto das sesmarias
  no Brasil gerou vícios no sistema fundiário,
  havendo a necessidade de intervenção do
  Estado na propriedade privada por meio
  de instrumentos como a desapropriação
  por interesse social, que permite, entre
  outros, a prévia e justa indenização em
  títulos da dívida agrária. (C)
           Período “Extra legal”
             ou “das posses”
   de 17/07/1822 a 18/09/1850
   Período sem qualquer lei disciplinando a
    aquisição de terras
   Ocupação desordenada do território
    (pequenas e grandes áreas). Império da
    força
     Período de institucionalização do
              direito agrário
   Lei de Terras de 1850 (Lei nº 601 de
    18/09/1850): tentativa de converter as situações
    fáticas em jurídicas; objetivos; problemas; registro
    paroquial ou do vigário.
   Constituição Republicana de 1891: transferiu
    (art. 64) aos Estados as terras devolutas, ficando
    reservadas à União apenas as áreas destinadas à
    defesa das fronteiras, fortificações, construções
    militares e estradas de ferro, e terrenos de
    marinha.
    Período de institucionalização do
             direito agrário
   Código Civil de 1916
   Constituição Federal de 1934
   Constituição de 1937
   Constituição de 1946: criação da
    desapropriação por interesse social
   Emenda Constitucional nº 10 de 10/11/1964:
    autonomia legislativa do direito agrário
   Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 de
    30/11/1964)
            Caiu na Prova!
Consultor Legislativo 2002 – cespe:

Questão 79:
(2) No Brasil, a figura da desapropriação por
  interesse social surgiu na Constituição da
  República de 1824. (E)
    Autonomia do Direito Agrário
   Autonomia legislativa: Emenda Constitucional
    nº 10 de 10/11/1964 (art. 5º, XV, “a”: compete
    à União legislar sobre direito agrário); Estatuto
    da Terra (Lei nº 4.504, de 30/11/1964).
   Autonomia científica: existência de princípios
    e normas próprias; objeto particularizado
    (atividade agrária).
   Autonomia didática: disciplina em cursos de
    graduação e pós-graduação.
   Autonomia jurisdicional: CF/88 refere-se ao
    tema no art. 126
      Conceito de Direito Agrário
   Denominação
   Conceitos da doutrina: todos os conceitos
    convergem para um denominador comum: ou
    falam dos princípios ou da atividade agrária
    (objeto); a função social da propriedade
    também é a grande fundamentação dos
    principais conceitos de direito agrário. (homem,
    terra, produção, sociedade, dignidade da pessoa
    humana, solidariedade).
      Conceito de Direito Agrário
   Fernando Pereira Sodero: “é o conjunto de
    princípios e normas, de direito público e de
    direito privado, que visa disciplinar as relações
    emergentes da atividade rural, com base na
    função social da terra”.
   Paulo Torminn Borges: “é o conjunto sistemático
    de normas jurídicas que visam disciplinar as
    relações do homem com a terra, tendo em vista
    o progresso social e econômico do rurícula e o
    enriquecimento da comunidade”.
      Conceito de Direito Agrário
   Octávio Mello Alvarenga: “é o ramo da ciência
    jurídica, composto de normas imperativas e
    supletivas, que rege as relações emergentes da
    atividade do homem sobre a terra, observados
    os princípios de produtividade e justiça social
   Raymundo Laranjeira: “é o conjunto de
    princípios e normas que, visando a imprimir
    função social à terra, regulam relações afeitas à
    sua pertença e uso e disciplinam a prática das
    explorações agrárias e da conservação dos
    recursos naturais”.
           Atividades Agrárias
   Atividades Agrárias (objeto): ação
    humana orientada no sentido da produção
    agrícola (processo produtivo).
    Classificação: a) explorações rurais típicas
    (lavoura, pecuária, extrativismo vegetal e
    animal, hotigranjearia); b) exploração
    rural atípica (agroindústria); c) atividade
    complementar da exploração rural
    (transporte e comercialização dos
    produtos).
    Princípios de Direito Agrário
  Benedito Ferreira Marques:
a) monopólio legislativo da União (art. 22, I, CF);
b) a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial;
c) a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao
   cumprimento da função social;
d) o direito agrário é dicotômico: compreende política de
   reforma (reforma agrária) e política de desenvolvimento
   (política agrícola);
e) as normas jurídicas primam pela prevalência do interesse
   público sobre o individual;
f) a reformulação da estrutura fundiária é uma necessidade
   constante;
g) o fortalecimento do espírito comunitário, através de
   cooperativas e associações;
    Princípios de Direito Agrário
  Benedito Ferreira Marques (cont.):
h) o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à
   exploração predatória e aos mercenários da terra
   (especulação);
i) a privatização dos imóveis rurais públicos;
j) a proteção à propriedade familiar, à pequena e à média
   propriedade;
k) o fortalecimento da empresa agrária;
l) a proteção da propriedade consorcial indígena;
m) o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis;
n) a proteção do trabalhador rural; e
o) a conservação e preservação dos recursos naturais e a
   proteção do meio-ambiente.
    Função Social da Propriedade
   primeiro momento da história: desenvolvimento da
    agricultura e domesticação dos animais: propriedade
    coletiva;
   conceito absolutista de propriedade: aquele pelo qual
    deve ser assegurado em toda a sua plenitude,
    podendo o proprietário usar, gozar e dispor da coisa
    como bem entenda;
   socialismo: propunha a abolição da propriedade;
   função social da propriedade: mitigação do conceito
    absolutista, não para extinguir o direito, mas para
    tornar possível a sua sustentação;
    Função Social da Propriedade
   as duas primeiras Constituições brasileiras não
    fizeram menção à função social da propriedade:
    caráter absolutista;
   Constituição de 1934: subordinação do exercício do
    direito de propriedade ao interesse social ou coletivo;
   Constituição de 1937: apesar de não vincular
    diretamente o exercício do direito de propriedade ao
    interesse social ou coletivo, dispôs que "o seu
    conteúdo e seus limites serão definidos nas leis que
    regulam o seu exercício";
   Constituição de 1946: criação do instituto da
    desapropriação por interesse social;
    Função Social da Propriedade
   Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da
    Terra): instituiu o princípio da função social na legislação
    brasileira:
"Art.2º. É assegurada a todos a oportunidade de acesso à
   propriedade da terra, condicionada pela sua função
   social, na forma prevista nesta Lei.
§1º A propriedade da terra desempenha integralmente a
   sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos
   trabalhadores que nela labutam, assim como de suas
   famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas
   relações de trabalho entre os que a possuem e a
   cultivam."
    Função Social da Propriedade
   Constituição de 1967: a função social da propriedade
    alcançou status constitucional
   Constituição de 1988:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade
   rural atende, simultaneamente, segundo critérios e
   graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes
   requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
   preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações
   de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários
   e dos trabalhadores.
              Terras Devolutas
   instituto genuinamente brasileiro; definição por
    exclusão;
   Constituição de 1891 transferiu aos Estados as
    terras devolutas, ficando reservadas à União
    apenas as áreas destinadas à defesa das
    fronteiras, fortificações, construções militares e
    estradas de ferro, e terrenos de marinha;
   Decreto-lei nº 2.375/87 trouxe o conceito de não
    serem devolutas as terras que eventualmente
    tenham sido arrecadadas ou discriminadas e
    matriculadas em nome da União por força do DL
    nº 1.164 /71 (faixa de 100 km às margens das
    rodovias citadas): o STF acolheu esse conceito
    (ACO nº 481-TO e ACO nº477-TO)
                Terras Devolutas
   Constituição Federal de 1988:
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
   fortificações e construções militares, das vias federais de
   comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será
   compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional
   de reforma agrária.
§ 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras
   públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
   pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa,
   dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as
   alienações ou as concessões de terras públicas para fins de
   reforma agrária
Art. 225 § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou
   arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias,
   necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
                Caiu na Prova!
   Advogado da União – 2009 – cespe:

 Relativamente aos bens públicos, julgue os itens
  seguintes:
(21) As terras devolutas são espécies de terras públicas
  que, por serem bens de uso comum do povo, não estão
  incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as
  terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros,
  por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
  ecossistemas naturais. Constituem bens da União as
  terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
  das fortificações e construções militares, das vias
  federais de comunicação e à preservação ambiental,
  definidas em lei. (E)
           Ação Discriminatória
   conceito da Lei nº 601/1850: estremar o
    domínio público do particular;
   o INCRA é o representante da União (art. 11 do
    Estatuto da Terra);
   Lei nº 6.383/76: procedimento administrativo e
    procedimento judicial; sentença homologatória
    serve de título de proprietário para o registro
    imobiliário competente; tem caráter preferencial
    e prejudicial em relação às ações em
    andamento, que se refiram ao domínio ou à
    posse de imóveis situados no todo ou em parte,
    na área discriminada.
                  Caiu na Prova!
   Advogado da União – 2009 – cespe:

   No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens
    subsequentes:
   (117) O processo discriminatório pode ser administrativo
    ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo
    administrativo por presumida ineficácia, será intentada a
    ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário
    previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença
    cuja eventual apelação não será recebida com efeito
    suspensivo. (C)
   (118) As ações sob o rito especial da divisão e da
    demarcação revestem-se de natureza real e cabem,
    prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível
    também aos possuidores, desde que tenham posse atual,
    justa e de boa-fé. (E)
                 Imóvel Rural
   Definição:
   art. 4º, I do Estatuto da Terra: o prédio rústico,
    de área contínua qualquer que seja a sua
    localização que se destina à exploração extrativa
    agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer
    através de planos públicos de valorização, quer
    através de iniciativa privada.
   art. 4º, I da Lei nº 8.629/93: o prédio rústico de
    área contínua, qualquer que seja a sua
    localização, que se destine ou possa se destinar
    à exploração agrícola, pecuária, extrativa
    vegetal, florestal ou agro-industrial.
                 Imóvel Rural
 Dimensionamento:
- Módulo rural: segundo o Estatuto da Terra (art.
  4º, II e III) era a medida de área fixada para a
  propriedade familiar; obs.: art. 65: o imóvel rural
  não é divisível em áreas de dimensão inferior à
  constitutiva do módulo de propriedade rural;
- Fração mínima de parcelamento: Lei nº
  5.868/72, art. 8º, § 1º
- Módulo Fiscal: alteração do art. 50 do Estatuto
  da Terra pela Lei nº 6.746/79
                     Imóvel Rural
  Classificação do imóvel rural:
 - minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às
   da propriedade familiar;
- propriedade familiar: art. 4º, II do Estatuto da Terra: o imóvel
   rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua
   família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a
   subsistência e o progresso social e econômico, com área
   máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e
   eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
- pequena propriedade: art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93: área
   compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais;
- média propriedade: art. 4º, III, a, da Lei nº 8.629/93: área
   compreendida entre 4 e 15 módulos fiscais;
- grande propriedade: área compreendida entre 15 e 600
   módulos fiscais;
- latifúndio: por extensão: mais de 600 módulos fiscais
   (Decreto nº 84.658/80 que regulamentou a Lei nº 6.746/79); b)
   por exploração: art. 22, II, b, do Decreto nº 84.658/80

								
To top