11 - Lei de Responsabilidade Fiscal by 5bOTk9a

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									TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS




    Lei de Responsabilidade Fiscal




                   Maria Laídes Hanauer Flatin
                     marialhf@tce.to.gov.br

                                  www.tce.to.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Responsabilidade Fiscal




                                         1.157.098
    1500000

    1000000
                         139
      500000

           0
                  Prefeitos         População
Fonte: www.ibge.gov.br – Censo de 2000
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O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de
conduta para os administradores públicos de todo o
país.


                 Executivo                     Federal

 Poderes         Legislativo         Esferas   Estadual

                  Judiciário                   Municipal
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        Disposições Preliminares              1º e 2º
        Planejamento                          3º a 10
        Receita Pública                       11 a 14
        Despesa Pública                       15 a 24
LRF     Transferências Voluntárias               25
        Destinação de Recursos Públicos para 26 a 28
         o Setor Privado
        Dívida e do Endividamento            29 a 42
        Gestão Patrimonial                    43 a 47
        Transparência, Controle e Fiscalização 48 a 59
        Disposições Finais e Transitórias     60 a 73
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Infrações à LRF e suas Conseqüências
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Planejamento – 2006 - 2009

                                  Anexo de Riscos Fiscais
                                  Anexo de Metas Fiscais
                  LDO
     PPA
                  LOA
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Planejamento – 2006 - 2009

  1. Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias
sem os novos conteúdos determinados na LRF.

Fundamentação: Artigo 4º e 63 c/c com o inciso III
do artigo 5º da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: LDO sem
Anexo de Metas Fiscais enseja multa de 30% sobre
os vencimentos anuais do Prefeito (art.5º, II, da Lei
10.028/00).
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Município gastou mais e arrecadou menos

                                                   7.519.131,65


                        7.012.195,30




                    Receitas            Despesas

Fonte: Banco de Dados /Ex. 2003 - TCE
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   2. Não limitação de empenhos quando se
avizinha déficit de execução orçamentária ou
comprometimento de metas fiscais.

Fundamentação: Artigo 9º da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: Emissão de
ato de alerta; persistindo a omissão, o Prefeito pagará
multa de 30% sobre seus vencimentos anuais (art.5º,
IV, da Lei 10.028).
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Programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso - Artigo 8° da LRF


        30 dias após a publicação dos orçamentos
Orçamento x Receita Realizada
                              Exercício de 2003

              5.238.025,13


                                                  Orçam ento
                                 1.754.870,95
                                                  Receita Realizada




Fonte: Banco de Dados - TCE
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Previsão de Receitas

   3. Não instituição, previsão e efetiva
arrecadação dos impostos municipais (IPTU, ISS e
ITBI)

Fundamentação: Artigo 11º da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: TCE informará
ao    Cadastro     Único    das    Exigências para
Transferências Voluntárias Destinadas a Municípios
(CAUC). Enquanto vigorar a pendência, o município
não se beneficiará de recursos de convênios.
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As previsões de receitas serão acompanhadas de
demonstrativo (Artigo 12 da LRF) :


 Evolução nos últimos 3 anos       Projeção para os 2 anos seguintes

 “Projetar é como remar; remar de costas olhando
 para trás, pensando para frente”
                                                Almir Klink
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Previsão de Receitas

  4. Não formulação, quando necessário, do plano
de recuperação de receitas próprias

Fundamentação: Artigo 13º da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: TCE poderá
informar ao Ministério Público de crime de
improbidade administrativa (art.10, X, da Lei
8.429/92).
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Previsão de Receitas
Estabelecer metas bimestrais de arrecadação


        30 dias após a publicação dos orçamentos
Renúncia de Receita
   5. Concessão de renúncia de receita, sem os
rigores estabelecidos pela LRF

Fundamentação: Artigo 14º da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação
ao Ministério Público de crime de improbidade
administrativa (artigo 10, X, da Lei 8.429/92).
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Renúncia de Receita

A Concessão de Incentivo            deverá estar
acompanhada      de estimativa       do   impacto
Orçamentário - Financeiro


             Exemplo: - Extinção de uma secretaria
                                 =
                        Diminuição de alíquota
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Geração de Despesa

  6. Geração de despesas sem as cautelas
previstas na LRF:       dispêndio tido como não
autorizado,    irregular ou lesivo ao patrimônio
público (art.15 da LRF)

Fundamentação: Artigo 16º e 17 da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação
ao Ministério Público (art.359 D do Código Penal e
art.10, IX, da Lei 8.429/92).
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 Geração de Despesa

Exemplo:

Não é Permitido: Execução de despesa não incluída
no orçamento


É necessário:

 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

 Declaração do ordenador da despesa
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Limites de Despesa com Pessoal

  7. Gastos com pessoal igual ou superior a
51,30% da RCL - (95% de 54%).


Fundamentação: Artigo 22 da LRF


Ação do TCE e suas conseqüências: Ressalva ao
registro de admissões que ocorram à época da
ultrapassagem deste limite prudencial.
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A Prefeitura não pode conceder:


a) benefício salarial;

b) criar cargo, emprego ou função;

c) alterar estrutura de carreiras – (exceto reposição de
servidores aposentados ou falecidos da área da
Educação, Saúde e Segurança);
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  8. Aumento percentual de despesas com
pessoal nos 180 dias que antecedem o final de
mandato

Fundamentação: Artigo 21 da LRF

Ação do TCE e suas conseqüências: TCE ressalva
registro da admissão de servidores e comunica ao
Ministério Público de crime contra as finanças
públicas (art.359 G do Código Penal).
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Limites da Dívida

   9. Superação dos limites da dívida consolidada.

Fundamentação: Artigos 30 e 31 da LRF e
Resolução n. 40 do Senado.

Ação do TCE e suas conseqüências: a) alerta
quando a dívida superar 90% do limite da Resolução
40 (art.3º); b) não ajuste ao limite senatorial (art.4º):
TCE      comunica     ao    Cadastro   Nacional      das
Transferências Voluntárias e ao Ministério Público
(art.1º, XVI, do Decreto Lei 201/67).
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Limites da Dívida

 Contabilizar o parcelamento do INSS na conta do
  Passivo Permanente
 Incluir no PPA 2006/2009 o valor da dívida com
   INSS
 Precatórios judiciais não pagos durante a execução
  do orçamento
Exemplo: Receita Corrente Líquida .= R$ 1.000.000,00          .
  .      Total da Dívida................. = R$ 1.200.000,00

Balanço Patrimonial
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Antecipação de Receitas Orçamentárias

   10. Não quitação de ARO até o encerramento do
respectivo exercício financeiro.


Fundamentação: Artigo 38 da LRF.


Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação
ao Ministério Público (art. 1º, XIX, do Decreto Lei
201/67).
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Restos a Pagar

  11. Existência de restos a pagar sem cobertura
de caixa, nos últimos oito meses do mandato.

 Fundamentação: Artigo 42 da LRF.


 Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação
 ao Ministério Público (art.359 C do Código Penal,
 inserido pela Lei de Crimes Fiscais).
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Patrimônio Público

  12. Preservação do Patrimônio Público: receita
de capital (Alienação de Bens Móveis e Imóveis)
deve ser aplicada em despesas de capital.


Fundamentação: Artigo 44 da LRF.


Ação do TCE e suas conseqüências: (Artigo 77, III,
do Regimento Interno – TCE)
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Patrimônio Público

Dinheiro arrecadado com a venda de moveis e
imóveis não poderá ser gasto em despesas
correntes.
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Patrimônio Público


                                     Despesa com Pessoal




 Importante: conta bancária específica
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Obras em Andamento



  13. Início de novos projetos, após o atendimento
dos que estão em andamento.


 Fundamentação: Artigo 45 da LRF.

 Ação do TCE e suas conseqüências: (Artigo 77, III, do
 Regimento Interno – TCE)
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Interrupção de projetos depende agora não só das
providências administrativas do art.8º, da Lei
8666, como de :

a) autorização legislativa;

b) por ocasião da LDO, envio à Câmara de:

 relação de projetos que continuarão no ano
seguinte
 relação de novos projetos
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  14.  Não    encaminhamento    do    Relatório
Resumido da Execução Orçamentária - RREO.

Fundamentação: Artigo 54 e 55 da LRF, Port. 471/04
(STN).

Ação do TCE e suas conseqüências: Comunicação
ao Cadastro Nacional das Transferências Voluntárias;
o Município fica impedido de receber transferências
voluntárias enquanto perdurar omissão.
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  15.  Não    encaminhamento      do        Relatório
Resumido da Execução Fiscal - RGF.

Fundamentação: Artigo 52 e 53 da LRF, Port. 470/04
(STN).

Ação do TCE e suas conseqüências: Multa de 30%
sobre os vencimentos anuais (art.5, I da Lei de Crimes
Fiscais).
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Projeção da População do Brasil -

             Menos jovens e mais idosos



                  2004 = 180 milhões
                  2050 = 259 milhões

                                  Fonte: www.ibge.gov.br
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 “Eu vim para que todos tenham vida, vida em
                abundância”.

                                 João 10,10
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                            MUITO OBRIGADA!!!

								
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