roteiro atendimento nat idoso

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roteiro atendimento nat idoso Powered By Docstoc
					                                        NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO
                                              NAT IDOSO
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                             ROTEIRO DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS


1- Atendimentos Presenciais:


       Atender um idoso por vez, somente colocar um idoso na sala. Sempre colocar endereço,
identidade e CPF e telefones dos idosos (se possível mais de um telefone).
       Ao atender o idoso, prestar a ele a atenção necessária, evitando escrever ou fazer outras
coisas enquanto atende. O olhar, a atenção dispensada ao idoso é fundamental. São, na maioria dos
casos, pessoas carentes de atenção e de orientações sobre seus direitos.
       Ao prestar qualquer tipo de orientação jurídica ao idoso, usar termos acessíveis, evitando
termos técnicos e de difícil compreensão. Explicar, além do procedimento adequado a cada caso, o
trâmite, orientando sobre prazos, órgãos e políticas de proteção ao idoso.
       Nem sempre o idoso informa tudo o que deseja, dando pistas de que algo a mais o
incomoda. Nestes casos, perguntar sobre sua aposentadoria, passaporte do idoso, relacionamento
com a família, medicamentos, tratamentos de saúde, etc. Assim, descobrir outros problemas nos
quais o MP poderá auxiliar o idoso.
       Cumpre salientar que ao final do atendimento, deve-se dizer ao idoso que se precisar de
mais outra providência, ou seja, se tiver mais outra dúvida ou se desejar outras orientações, favor
buscar novamente o NAT IDOSO, ou então comparecer presencialmente. Frisar que se o idoso tiver
outros problemas ou dificuldades nos órgãos, buscar o Ministério Público.




2- Denúncia Anônima - Maus tratos:


       Ouvir as declarações, anotar nome, idade e características pessoais (portador de alguma
doença, estado psíquico, relação de parentesco com o agressor) do idoso que está sendo maltratado,
seu endereço e seu telefone, se possível. Depois de realizar a denúncia (modelos), pedir para Ana
Luiza corrigir, e após correção, imprimir duas cópias, assinar, anotar no Protocolo Geral e
seguidamente, encaminhar ao CAO Cidadão. No CAO, pegar o “RECEBIDO” com data e horário,
no livro de protocolo e na folha do encaminhamento. Arquivar a denúncia na pasta Denúncias.
Recordar de colocar na planilha estatísticas).
       Ao preencher a ficha de atendimento, colocar o máximo possível de informações sobre os
maus tratos sofridos pelos dos idosos: quem pratica? O idoso possui problema de saúde? Vive com
               Rua 23 esq. c/Av. Fued José Sebba Qd. 6 Lts. 15/24 – Sala 139 – Jardim Goiás CEP: 74805-100 Goiânia - GO
                 Telefones: (62) 3243-8200/8201     Fax: (62) 3243-8201 Correio eletrônico: natidoso@mp.go.gov.br
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quem? Possui aposentadoria? De que modo é utilizada a aposentadoria do idoso? Há a exploração
econômica do idoso? É interditado? Sofre que tipo de agressão? Possui a alimentação e higiene
adequada? Já recorreram à delegacia? O denunciante já presenciou ou viu algo? O idoso possui
parentes? Quem? Tem nomes, telefones e endereços deles?                                       Esses parentes lhe fornecem
assistência? Como é a qualidade de vida do idoso? Perguntar ao final se o denunciante gostaria de
acrescentar mais alguma informação. Explicar como será o trâmite da Denúncia Anônima (olhar na
apostila “ Roteiro Prático”), e alertar que a Denúncia tardará no mínimo de 20 a 30 dias para que a
assistente social faça a visita domiciliar, por isso, orientar que medidas de urgência poderão ser
tomadas pela autoridade policial, através de denúncia realizada na delegacia mais próxima do local
do fato, ou deve dirigir-se às unidades de saúde do bairro do idoso para que providências mais
céleres sejam tomadas.


3- Outras Comarcas:


       Quando o cidadão residir em outro município, anotar o telefone e endereço da Promotoria
correspondente (agenda de telefones ou site MP- link - Órgãos Administrativos - “Promotorias”).
Ligar na Promotoria do Município para obter mais informações e encaminhar cidadão à Promotoria
competente, exceto em casos de procedimentos administrativos requisitórios de medicamentos pelo
CATS, onde, mesmo sendo o requerente de outro município, será aberto procedimento em Goiânia
e, posteriormente, se necessário, encaminhado via malote à Promotoria responsável.




4- Direito Consumidor:


       No que tange às questões consumeristas, deve-se avaliar cada caso especificamente, olhar os
documentos, perguntar se já buscou PROCON ou advogado. Caso tenha alguma dúvida em saber se
o MP pode ou não intervir, ligar nas Promotorias do Consumidor (Dr. Murilo ou Dr. Goiamilton).




5 - CATS: Requisição de medicamentos:


       Existe uma lista de documentos obrigatórios para abertura de procedimento administrativo
requisitório de medicamento.
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       Primeiramente, deve-se confirmar se o paciente ou seu representante estão de posse de todos
esses documentos necessários. Analisar os documentos que o requerente possui, verificando as
particularidades de cada um. Todos os documentos devem estar completos: RG, CPF, Comprovante
de endereço, relatório médico com menos de 90 dias (com o CID da doença), receituário médico
com dosagem, posologia e tempo de uso, exames recentes (menos de 90 dias). Caso o requerente
venha desmunido de exames, perguntar se ele possui, se afirmativo, pedir para ele trazer, e voltar
novamente no NAT IDOSO. Caso ele não possua exames recentes, encaminhar sem os exames, mas
explicar que os exames são essenciais para formar parte do conjunto probatório do procedimento.
       No tocante à Negativa das Secretarias, que é outro requisito para abertura do procedimento,
essa será dispensada quando o próprio idoso vier pessoalmente abrir o procedimento no CATS,
tendo em vista sua idade e sua dificuldade de locomoção. Em que pese essa situação, quando
ocorrer de vir alguém da família do idoso ou então algum amigo, e não sendo essa pessoa idosa, e
tiver condições de buscar o medicamento nas Secretarias, a orientação dada será no sentido de
buscar primeiramente o medicamento nas Secretarias, e caso essas neguem, deve-se solicitar por
escrito essa negativa, e em seguida, comparecer ao Ministério Público munido de toda a
documentação supra citada, além da negativa da Secretaria (Municipal ou Estadual).
       Ao comparecer ao NAT IDOSO, realizar a ficha de atendimento, colocando o CID da
doença, e o(s) medicamento(os) solicitados, com a posologia e tempo de uso. Ao final da ficha,
pedir que o requerente assine. Logo, tirar 2 xerox da ficha, sendo uma para o controle do NAT
IDOSO, e a outra para a triagem (descer e levar para a triagem uma cópia com o “RECEBIDO” do
CATS). Em seguida, dirigir-se ao CATS com a ficha de atendimento original (sala 135), falar com a
Ana Paula (8548, caso tiver alguma dúvida a respeito do procedimento, contactar com Ana Paula
para sanar a dúvida).
       Todos os documentos são indispensáveis, salvo alguns casos já explanados acima.


6- Poluição Sonora:


       No que tange à poluição sonora, nos casos de direitos particulares, privados, o MP não
possui legitimação para intervir. Muitas vezes, podemos dar orientações para buscar a AMMA ou
mesmo propor uma ação judicial. Nos casos de versar sobre direitos que envolvam uma
coletividade, isto é, direitos difusos, sociais indisponíveis, o MP terá competência. Caso ocorra
alguma dúvida, ligar no CAO Meio Ambiente e perguntar se é mesmo atribuição do Ministério
Público intervir em tal caso, especificamente.
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       Muitas vezes, os cidadão virão munidos de abaixa-assinado contra algum ato lesivo ao meio
ambiente. Deve-se encaminhar à triagem, com o respectivo abaixa-assinado anexado à ficha de
atendimento.




7- Segunda via de documentos civis:


       Preencher a ficha de atendimento, conforme já orientado e encaminhar à triagem, para que
seja redistribuído para a 64ª Promotoria.
        Correção de documentos também na 64ª Promotoria.




8- Drogas e álcool:


       Preencher a ficha de atendimento com os dados do cidadão e qualificar o usuário. Anotar, de
maneira sucinta a ocorrência de crimes contra o idoso praticados pelo usuário.
       Orientar sobre as três formas de internações previstas pela Lei n. 10.216/2004, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que regula também as
internações de dependentes químicos.
       Orientar a requerer a internação compulsória via judicial (PAJ) e fornecer lista de entidades
que trabalham com a internação para tratamento de toxicômanos em Goiânia (Lista na pasta de
pesquisas).
       Falar sobre a incompetência do MP para agir, visto tratar-se de obrigação da família agir,
nestes casos.
       O mesmo ocorre para os alcoólatras.


9 - Aposentadoria pelo INSS ou pelo Estatuto do Servidor Público:


       Averiguar o caso em análise, geralmente será encaminhado à DPU e ao Ministério Público
Federal. Fazer ligações necessárias para se inteirar melhor do assunto e saber fornecer a correta
orientação.



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       Quando o caso versar sobre servidor público municipal ou estadual, analisar o caso em
estudo, e averiguar se o MP tem competência para agir ou não. Qualquer dúvida, ligar para o CAO
do Patrimônio Público e falar com a assessoria jurídica, explicando o caso apresentado.


10- Pedido para tratamento de saúde:


       Primeiramente, perguntar se já buscou a Secretaria Municipal de Saúde. Se a resposta for
afirmativa, perguntar qual o motivo da negação, em seguida, ligar para a Secretaria para solicitar
mais informações sobre o caso trazido ao MP. Perguntar inclusive qual o procedimento necessário
para lograr o tratamento desejado, e qual a razão da negação ou morosidade do tratamento.
       Caso verifique-se que seja um caso complexo e que não se resolveu por telefone, redigir um
termo de declarações e encaminhar para o CAO Cidadão (mesmo procedimento da Denúncia
Anônima).


11- Plano de Saúde:


       Os planos de saúde, às vezes, negam tratamentos, exames e medicamentos para seus
consumidores, dessa maneira, ao atender um caso neste teor, fazer a ficha de atendimento e
encaminhar à triagem para depois ser encaminhado à promotoria do consumidor.
       Pode-se, também, encaminhar diretamente a um advogado particular ou PAJ para entrar com
Ação Cautelar no sentido de obrigar o plano de saúde a realizar o tratamento ou exame em questão.
É sempre mais rápido que pelo MP.


12- Programas de Habitação:


       Enviar ofício às autoridades para obter conhecimento sobre a situação do idoso no programa
de habitação no qual estiver inscrito. Algumas vezes, pedirão orientações sobre como conseguir
casa própria, e serão encaminhados aos programas de habitação da prefeitura ( Secretaria Municipal
de Habitação) ou do Governo do Estado de Goiás (AGEHAB).
       Importante lembrar que o critério de concessão desse benefício é poder discricionário do
Executivo, não devendo ser questão de intervenção ministerial ou judicial. O que se pode averiguar
é a existência de tais critérios objetivos e se tais estão sendo respeitados, sem que haja nenhum
privilégio ou favorecimento de nenhuma espécie.
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13- Relato de Crime:


       Orientar a buscar delegacia. Se o caso for mais complexo ou envolver coletividade,
encaminhar ao CAO Criminal.




14- Orientações no Geral:


       Todos os cidadãos que passam pelo NAT IDOSO devem se identificar e ser preenchida a
ficha de atendimento, tanto para efeitos de atendimentos presenciais quanto para atendimentos por
telefones.
       Ler o Estatuto do Idoso, ler a apostila do Curso de Formação, ler as pastas de legislação e
pesquisas referentes à política do idoso. Ler também as fichas de atendimento para obter um
embasamento do que é mais frequente no NAT IDOSO. Em caso de dúvidas, recorrer à Ana Luiza,
Rogério(8130), Leonardo(triagem-8518) ou CAO Cidadão (Doralice). Caso não consiga resolver o
caso de imediato, anotar telefones e endereço para posterior contato já com a solução.
       Outro fator importante é saber ligar, perguntar, solicitar informações de outros membros do
MP, ou então de outros setores, como órgãos públicos ou privados. Muitos vezes, com um simples
telefonema, usando de meios convenientes e sensatos, resolve-se o caso exposto.
       Cumpre salientar que na redação de denúncias, termos de declarações e entre outros
documentos do NAT IDOSO, faz-se necessário a observação do artigo 7º, da Resolução nº 009/2010
do Colégio de Procuradores de Justiça.(pegar Resolução nº 009/2010 na pasta de pesquisas).




15- Intervenção Ministerial para tratamento médico/consulta:


     Em primeiro lugar, deve-se perguntar ao requerente se já buscou algum meio para solucionar a
demanda, vale dizer, impera-se a pergunta se o requerente já buscou o SUS ou qualquer outra
instituição de saúde. Se a resposta for negativa, o atendente deve orientar o requerente a buscar as
vias administrativas comuns, ou seja, dirigir-se ao órgão recorrente para ingressar com o
procedimento, para a obtenção do tratamento médico ou da consulta. Nesse sentido, o atendente
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deve ligar para o órgão responsável e solicitar informações a respeito do procedimento a ser
perfilhado pelo requerente, tais como, o local onde deve encaminhar-se, com quem falar, os
documentos necessários, dentre outros. Importante lembrar de perguntar o nome do indivíduo que
lhe forneceu tais informações, e anotar na ficha de atendimento.
         Não obstante, se a resposta for afirmativa, o atendente deve indagar o requerente sobre como
foi feito o ingresso no órgão de solicitação, dentre isso, deve inquiri-lo sobre qual foi a resposta e a
atitude tomada pelo órgão correspondente.
     A partir disso, o atendente deve proceder a análise minuciosa do caso em tela, deve proceder o
MÁXIMO de ligações possíveis para averiguar o caso ao certo, ou seja, ouvir as versões da outra
parte.
     Ao final, após a realização das ligações, se verificar que lograram êxito, informar ao requerente
como ficou estabelecido a situação, o que ele deve fazer e etc. Certificar o ocorrido, ou seja,
certificar o que foi feito para solucionar o caso. Vale relembrar que o atendente deve alertar ao
requerente que se ele tiver dificuldades no procedimento junto ao órgão solicitante, favor entrar em
contato novamente com o NAT IDOSO por telefone ou presencialmente ( dar o cartão do NAT
IDOSO). Há que se recordar que ao ligar nos órgãos referentes à demanda, deve-se sempre anotar o
nome da pessoa a qual nos dirigimos, e obtivemos informações.
            Na situação de não restar frutífero as ligações feitas ao órgão, deve-se proceder um Termo
de declarações, com todas as informações possíveis relevantes ao caso (Termo de Declarações
conforme Resolução nº 009/2010, do Colégio de Procuradores de Justiça). Em seguida, mostrar a
Ana Luiza para correção. Logo após, imprimir duas cópias, assinar, registrar e encaminhar para o
CAO CIDADÃO, colher o recebido do CAO CIDADÃO. Por fim, colocar na pasta dos Termos de
Declarações uma cópia com o recebido, além de registrar na planilha e na estatística do mês .




16- Maus tratos (denúncia por parte da família):


               É notório que por várias vezes, a própria família do idoso irá ligar ou então virá
pessoalmente com a finalidade de relatar maus tratos, abandono, agressões, falta de assistência por
parte de alguns familiares. Na maioria das vezes, iram pedir ajuda para tentar resolver o problema
de família.
                  O atendente, no que se refere aos maus tratos e às agressões sofridas pelos idosos,
deve orientar a família a buscar a delegacia do bairro para instaurar um Termo Circunstanciado de
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Ocorrência (TCO). Quanto à falta de assistência por parte de alguns membros da família, deve
orientar a família a entrar em um consenso e ainda alertá-los sobre os Crimes em espécie, nos
artigos 95/108 do Estatuto do Idoso, principalmente artigos 97 e 99. Además, deve-se notificar os
familiares ou responsáveis para retirarem o idoso da situação de risco.
               O atendente deve também pedir o telefone desses parentes do idoso que não
fornecem assistência, para que possa entrar em contato com eles posteriormente, e ficar mais ciente
do problema, e até orientá-los sobre o parágrafo acima referido.




17- Apropriação do cartão do idoso da aposentadoria/ bens e rendimentos:


                No que tange à apropriação do cartão do idoso da aposentadoria, ou retenção de
bens e rendimentos do idoso, primeiramente deve-se indagar ao requerente se o idoso possui
discernimento para os atos da vida civil, se não, deve-se orientar a ingressar com Ação de
Interdição, para obter a curatela do idoso (procedimento a ser explanado abaixo).
                O atendente deve estudar o caso exposto, de modo que possa adequar a orientação a
ser dada. Dessa forma, quando há a suspeita de apropriação dos bens do idoso, deve-se buscar a
delegacia para a apuração dos fatos e da materialidade, tendo em vista ser crime o tal fato, de
acordo com os artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso.
                Relevante se mostra esclarecer que se o idoso possui discernimento para os atos da
vida civil, deve -se orientar a buscar delegacia do bairro. Ao contrário, se o requerente alega que o
idoso não possui discernimento para os atos da vida civil, as orientações a serem dadas serão: de
buscar a delegacia do bairro e de propor Ação de Interdição com pedido de curatela em juízo(via
PAJ ou advogado constituído).




18- Abandono nos hospitais:


                No que refere-se ao abandono de idosos nos hospitais, nas casas de saúde, entidades
de longa permanência, dentre outras, isto se configura crime, conforme artigo 98 do Estatuto do
Idoso.
                Com efeito, haverá casos em que a própria família virá ao MP requerendo
assistência dos outros membros da família que estão omissos, dessa forma, o atendente deve
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requisitar os telefones dos outros membros da família, para poder entrar em contato com eles, e
instá-los sobre o artigo 98 do Estatuto do Idoso. Em seguida, o atendente deve estipular um prazo
que para que a família dê a devida assistência ao idoso. Se tal compromisso não for feito dentro do
prazo estipulado, o atendente deve certificar todo o ocorrido, e imediatamente encaminhar para a
65º Promotoria de Justiça – Cidadania, para o Dr. Humberto.
                Em outros casos, a assistência social de algum hospital irá contactar o Ministério
Público, alegando que há um idoso abandonado no respectivo hospital. Dessa forma, o atendente
deve solicitar que a assistência social redija um relatório informando a situação do idoso e de sua
família (se houver). Feito isso, o atendente deverá certificar todo o procedimento e seguidamente
encaminhar para a 65º Promotoria de Justiça – Cidadania- Dr. Humberto.




19- Pedidos Sociais:


                Pedidos relacionados à solicitação de fraldas, cadeira, cesta básica etc, o atendente
deve entrar em contato com a OVG e tentar solucionar. Se não surtir efeito, averiguar com
assessores qual o procedimento idôneo.
                Detalhe importante a ser observado é o fato de que se o requerente pedir uma
cadeira de rodas motorizada, deve ele estar munido com toda a documentação médica a respeito da
necessidade da tal cadeira, e assim, possuindo toda a documentação, deve-se encaminhar à triagem,
para ser distribuído a uma promotoria.
                Cumpre ressaltar ainda que se o requerente solicita algum pedido social, o
atendente deve encaminhá-lo à OVG, para que proceda o pedido pelos meios ordinários, e ainda
orientá-lo a buscar novamente o MP caso haja algum problema no procedimento(negativa ou
morosidade).




20- Vaga em abrigo:




                De acordo com o Capítulo IX, do Estatuto do Idoso, está disposto sobre os meios de
habitação do idoso e ainda no Capítulo VIII, está disposto sobre a assistência social.

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                De início, é relevante aferir que a família do idoso é responsável pelos cuidados
com o idoso, sendo assim, a família do idoso deve buscar um abrigo para o idoso em últimos
casos, quando realmente a família não puder ou não tiver condições financeiras, psicológicas,
dentre outras, de prover assistência ao idoso. Como consequência, o atendente deve fornecer aos
familiares a relação de abrigos para idosos do respectivo Município desejado(caderno de abrigos).
                Há que se observar que a SEMAS também possui competência para lograr abrigo
para idosos. Portanto, o atendente deve dar o cartão da SEMAS para demais informações, e frisar
que se os familiares tiverem dificuldade em buscar o abrigo, favor entrar em contato novamente
com o Ministério Público (NAT IDOSO).




21- Transporte coletivo urbano:


Estatuto do Idoso, artigo 39.


GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO A PARTIR DOS 65 (SESSENTA E
CINCO) ANOS DE IDADE.

    O passaporte do idoso é emitido pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, e pode ser feito em
     qualquer agência vapt vupt, bastando que o idoso leve os documentos abaixo relacionados:
    O idoso deverá ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
    Comprovar renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos;
    Original e cópia do RG ou CNH, se a mesma contiver foto;
    Original e cópia do comprovante de endereço no Estado de Goiás (água, energia, telefone ou
     extrato do IPTU);
    Comprovante de renda. Para comprovar a renda, o idoso deverá apresentar um dos seguintes
     documentos: carteira de trabalho; contracheque de pagamento; extrato de pagamento de
     benefício ou declaração fornecida pelo INSS onde conste o número e o valor do benefício.
     Para os demais casos, havendo impossibilidade de comprovar a renda, deverá o idoso
     assinar no ato do atendimento uma declaração que será fornecida pelo atendente;
    Duas (02) fotos 3x4 iguais, coloridas e recentes;
    O cadastro só poderá ser preenchido mediante a presença do interessado (idoso).

OBS 1: O interessado deverá entregar a cópia dos documentos e apresentar os originais.
OBS 2: Se o idoso estiver impossibilitado de pegar o passaporte, o mesmo poderá ser entregue a
outra pessoa desde que apresente o protocolo de emissão do passaporte e sua identidade. A pessoa
deverá assinar seu próprio nome e colocar o número da sua identidade.
OBS 3: O prazo de entrega do passaporte (confeccionado) é de 60 (sessenta) dias.


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    Para ter o Cartão do Idoso, que serve para o transporte coletivo em Goiânia e Região
     Metropolitana, o idoso deverá ter 65 (sessenta e cinco) anos. Para solicitar basta comparecer
     ao Setransp, que fica na Rua 04 nº 515 - Edifício Parthenon Center - Setor Central, fone
     3225-8894, levando documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de
     Endereço) e 01 foto 3 x 4.
    Para o idoso fazer o Cartão do Idoso para viagem interestadual, deverá comparecer à
     SEMAS, Rua 25-A esq. c/Av. República do Líbano – Setor Aeroporto, Goiânia – GO, e se
     dirigir ao Departamento de Atendimento ao Idoso, sendo a Sra. Irene a responsável pelo
     departamento, e o telefone é o 3524-2666. O idoso deverá comparecer para fazer o
     CADÚNICO, passando pela Assistência Social.

    Para reclamações sobre não disponibilização de passagens para os idosos, em caso de ser
     transporte intermunicipal, o órgão responsável pela fiscalização é a AGR, o telefone da
     ouvidoria é 0800-7043200. Se for transporte intermunicipal o órgão responsável pela
     fiscalização é a ANTT, o telefone é 0800-610300.
    Nas comarcas do interior, caso o Promotor de Justiça já tenha tentado uma recomendação ou
     um TAC com as empresas de transporte e não obteve êxito, deverá tentar uma ACP.

A manufatura do passaporte do idoso poderá ser feita na Secretaria de Cidadania e Trabalho
de Goiânia.




22- Transporte intermunicipal:




TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO IDOSO:
Fundamentos legais
1. Lei Estadual nº 14765 de 27 de abril de 2004.
2. Decreto Estadual nº 6.777 de 07 de agosto de 2008.

Disposições Gerais
Embora não haja lei de âmbito nacional garantindo o transporte intermunicipal
aos idosos, a Lei Estadual nº 14.765 de 27 de abril de 2004, estabelece a gratuidade
no Transporte Coletivo rodoviário intermunicipal aos idosos no Estado de Goiás. A lei em
comento foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.777 de 07 de agosto de 2008.
Segundo a Lei Estadual, é garantido passe livre aos idosos com idade superior
a 65 (sessenta e cinco anos), comprovadamente carentes. Para tanto, as empresas
prestadoras do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado deverão reservar
duas vagas em cada veículo, atendendo-se para os seguintes requisitos:
a) idade – idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade
b) renda – renda familiar mensal não superior a três salários mínimos
c) comprovante de residência no Estado de Goiás
Considera-se serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal
aquele que transponha os limites territoriais de um município para outro, dentro do Estado

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de Goiás, ficando excluídos da abrangência da lei dispositiva os municípios da Rede Me-
tropolitana de Transportes Coletivos.
Prova da idade – mediante a apresentação da carteira de idade ou outro
documento equivalente, com indicação da data de nascimento.
Prova da renda – mediante a apresentação de um dos documentos:
   carteira de trabalho e previdência social, com anotações atualizadas;
   contracheques de pagamento e/ou declaração de rendimentos expedida
pelo empregador, com firma reconhecida;
   extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS e/ou por outro regime de
providência social pública ou privada.
Prova de residência – pela conta de água, energia ou pelo extrato do imposto
predial territorial urbano, independentemente de estar em nome do interessado.
A comprovação de tais requisitos serão apresentados pelo idoso interessado
à Secretaria de Cidadania e Trabalho para que esta emita o passaporte do idoso, dando
efetividade ao benefício previsto na Lei Estadual.
O único documento que poderá ser exigido pelas transportadoras e pela
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR –
como comprovação do direito ao benefício é o passaporte do idoso.
É, pois, por meio da apresentação do passaporte do idoso à prestadora
de serviços de transporte intermunicipal que estas irão emitir o bilhete de viagem, sendo lhes
vedada exigir qualquer outro documento ou negar-se à solicitação.
.
Constata-se que nos municípios do interior do Estado de Goiás, o passaporte
do idoso deverá ser solicitado na Gerência Executiva do Programa Renda Cidadã. Ademais
aos idosos que não podem comprovarem sua renda mediante a apresentação dos
documentos anteriormente expostos, será admitido declaração de insuficiência de recursos
apresentada quando do requerimento do passaporte.
Considerações
   Cada idoso terá direito a no máximo 4 (quatro) autorizações de viagens intermunicipais
por mês.
   A bagagem do idoso beneficiado deverá ser transportada gratuitamente pela
transportadora.
   A emissão de informações ou documentos falsos pelo beneficiário implica
em responsabilidade penal.
   Aqueles que descumprirem o benefício estatuído pela legislação estadual Incorrem
em infração grave sujeita à sansão de multa ( valor de R$5.000,00,
conforme previsto no art. 21,§7, inciso II, da Lei nº 13.569 de 17 de dezembro
de 1999, e art. 65,§7º, inciso II c/c §9º, inciso III, do Decreto nº 5.940, de 27
de abril de 2004), sem prejuízo de outras penalidades de natureza civil e penal.
   O Órgão responsável pela fiscalização no Estado é a Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Bilhete de viagem

Para fazer jus ao benefício da gratuidade, o idoso deverá, de posse do passaporte
do idoso, dirigir-se aos postos de vendas das empresas de transporte intermunicipal
e requerer a emissão do bilhete de viagem, com antecedência mínima de cinco horas
em relação ao horário de partida do veículo (art.4º, do Decreto nº 6.777/2008).
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Diante de tal disposição, o Centro de Apoio Operacional do Cidadão propôs
Recomendação nº 01/2008 (dia 25 de novembro de 2008) ao Presidente da Agência
Goiana de Regulação, Secretária Estadual de Cidadania e Trabalho e ao Presidente do
Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de passageiros
do Estado de Goiás, para que se abstenham de exigir o comparecimento pessoal
do idoso para a concessão do benefício do bilhete de viagem do idoso bem como para
que seja permitido a qualquer familiar, desde que apresente os documentos pessoais do
idoso, retirar com a antecedência devida seu bilhete de viagem nos postos de vendas das
empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de
Goiás.
Outrossim, no dia marcado para viagem, o idoso deverá comparecer para
embarque, no mínimo trinta minutos antes da hora marcada para início da viagem, culminando
na perda do benefício em caso de inobservância do prazo estabelecido.
(Extraído http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/transporte_intermunicipal.pdf).

A manufatura do passaporte do idoso poderá ser feita na Secretaria de Cidadania e Trabalho
de Goiânia.



23- Transporte interestadual:


TRANSPORTE INTERESTADUAL DE IDOSOS

DISPOSIÇÕES GERAIS
A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, denominado Estatuto do
Idoso previu, dentre outros direitos, o acesso ao benefício gratuito ou com desconto ao
transporte coletivo interestadual de passageiros, senão vejamos:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a 2(dois) salário-mínimos;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os
critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Assim, a par de regulamentar o dispositivo em comento, foi editado
pelo Poder Executivo Federal o Decreto nº 5.130 em 08 de julho de 2004, alterado pelo
Decreto nº 5.155 de 23 de julho de 2004. Todavia, ambos foram revogados pelo Decreto
nº 5.934/2006, de 18 de outubro de 2006, o qual estabelece os mecanismos e critérios a
serem adotados na aplicação do art. 40 do Estatuto do Idoso.
Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –
como órgão responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços de transportes
terrestres no país, editou a Resolução nº 1692/2006, também com o fim de estipular os
procedimentos a serem adotados no âmbito dos serviços de transporte rodoviário
interestadual, revogando as Resoluções de nº 653 e 654.

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REGRAS BÁSICAS
Com o advento do Estatuto do Idoso restou garantido aos idosos o
benefício do bilhete de viagem no transporte interestadual. Para tanto, as empresas
prestadoras de serviços devem reservar duas vagas gratuitas para os idosos em cada
veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte
interestadual de passageiros, desde que atentem para dois requisitos:
1 - idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
2 - renda pessoal igual ou inferior a dois salários mínimos
Por serem requisitos cumulativos, a inobservância de um deles
implica na negativa do direito ao benefício.
Prova da idade: será feita mediante apresentação do documento de
identidade, com fé pública, com foto.
Prova da renda: será feita mediante a apresentação de um dos
documentos:
   carteira de trabalho e Previdência Social com anotações
atualizadas;
   contracheque de pagamento ou documento expedido pelo
empregador;
   carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS;
   extrato de pagamento de beneficiou declaração fornecida pelo
INSS ou outro regime de previdência social público ou privada;
   documento ou carteira emitida pelas secretarias Estaduais ou
Municipais de Assistência Social ou congêneres.
Para o uso das vagas gratuitas, o idoso deverá solicitar o “Bilhete de
Viagem do Idoso” nos pontos de venda próprios da empresa permissionária, com
antecedência de três horas da partida do ônibus, inclusive podendo solicitar o bilhete de
retorno.
Caso os assentos reservados para tal fim não forem resgatados, as
empresas poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos e enquanto não forem
comercializados permanecerão à disposição do idoso para exercício da gratuidade à qual
faz jus.
Porém, perderá o benefício o passageiro idoso que não comparecer
ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da
viagem.
Ademais, se as duas vagas gratuitas disponíveis já tiverem sido
preenchidas, o idoso terá direito ao desconto de cinquenta por cento do valor da
passagem para os demais assentos, adquirindo o bilhete nos seguintes prazos:
- seis horas de antecedência para viagens com distância de até 500
Km.
- doze horas de antecedência para viagens acima de 500 Km.
Cumpre mencionar que a ANTT, por meio da Resolução 233/2003,
prevê multas para empresas que descumprirem tais determinações.

CARTEIRA DO IDOSO
O Decreto nº 5934, de 18 de outubro de 2006, atribui às Secretarias
de Assistência Social ou congêneres a emissão da carteira para idosos que não possuem
documentos comprobatórios de renda, a fim de garantir o acesso à gratuidade ou
desconto nas passagens de viagens interestaduais, proporcionando igualdade de
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condições àqueles que já se beneficiam por possuírem um dos documentos de prova.
A resolução nº 4, de 18 de abril de 2007, aprovada pela Comissão
Inter gestores Tripartite (CIT), define a unificação dos procedimentos a serem adotados na
emissão da Carteira do Idoso.
Os idosos que não podem comprovar renda, deverão solicitar na
Secretaria Municipal do Município residente a carteira do idoso. Para tanto, este órgão
responsável procederá sua inscrição no Cadastro de Programas Sociais do Governo
Federal – CADÚNICO.
A Carteira do Idoso será emitida pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) por meio do suas web (www.mds.gov.br) – sistema
informatizado do MDS – e impressa pelas Secretarias Municipais de Assistência Social,
devendo ser fornecida no prazo de 45 dias do cadastramento no CADÚNICO.
O documento terá dados de identificação do idoso e do município
residente, número de identificação social (NIS), foto e terá validade de dois anos, em todo
o território nacional, a contar da data da expedição.
(Extraído http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/doc_transporte_pri.pdf).

No transporte interestadual do idoso não há a necessidade do passaporte. Observar o cartaz
da ANTT que está no NAT IDOSO.


24- Atendimento preferencial:


ATENDIMENTO PREFERENCIAL, IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS E PRIVADOS (REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, TEATROS, CINEMA,
SUPERMERCADO, RODOVIÁRIAS)

    Os órgãos responsáveis pela fiscalização do atendimento preferencial, imediato e
     individualizado em repartições públicas, bancos, teatros e cinema são os Procons, tanto
     estadual quanto municipal. O Procon Municipal fica na Av. Tocantins nº 191 – Centro
     (antigo prédio do TRE – 01 quadra abaixo dos Correios) e o telefone é 3524-2936/2940 e o
     fax é o 3524-2938. O Procon Estadual é Rua 02 nº 24 – Centro e o telefone é 151.

    O órgão responsável pela fiscalização do atendimento preferencial, imediato e
     individualizado em supermercados é o Procon Municipal, que fica localizado na Av.
     Tocantins nº 191 – Centro (antigo prédio do TRE – 01 quadra abaixo dos Correios), e o
     telefone é o 3524-2936/2940 e o fax é o 3524-2938.

    O órgão responsável pela fiscalização do atendimento preferencial, imediato e
     individualizado em rodoviárias, bem como o cumprimento do estatuto do idoso em relação a
     reserva de vagas para os idosos, é feita pela ANTT, que tem postos de atendimento nos
     Terminais Rodoviários. O telefone da ANTT é o 3224-8412 ou no 0800-610300.


Cabe ressaltar que os idosos possuem prioridades elencadas no Estatuto do Idoso, no artigo 3º,
parágrafo único. Caso alguém ligue, fazendo uma denúncia contra algum atendimento que não
priorizou o idoso, o atendente deve colher a denúncia, registrá-la e encaminhá-la ao Cao Cidadão

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para distribuição. Caso seja alguma situação diversa, isto é, que exija telefonemas ou outro tipo de
procedimento, o atendente deve fazê-lo, e ocorrendo alguma dúvida, deve perguntar.


25- Liberação de corpo:


                        Há uma promotoria que cuida dos assuntos de liberação de corpos, a 53ª
Promotoria de Justiça, Dr. Robertson.
                        Caso venha alguma situação nesse teor, o atendente deve ligar na 53ª PJ,
explicar o caso, e ao final, perguntar se pode encaminhar a pessoa até a Promotoria.
                        Ao encaminhar para a 53ª PJ, passar primeiramente pela Triagem.


26- Parte cultural:

Estatuto do idoso, artigo 23.

DESCONTO DE PELO MENOS 50% NOS INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS,
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER

O órgão responsável pela fiscalização é o Procon Municipal, que fica localizado na Av. Tocantins nº
191 – Centro (antigo prédio do TRE – 01 quadra abaixo dos Correios), e o telefone é o 3524-
2936/2940 e o fax é o 3524-2938.

Há algumas Universidades que possuem programas educacionais para idosos, para demais
informações, contactar a Secretaria de Cidadania e Trabalho para sanar dúvidas e averiguar como
deve proceder o idoso para lograr inserção nos programas educacionais.


27- Processo de Interdição/Curatela:


                               A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos
incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com
relação a terceiros. A curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou
substituindo-lhe a vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege
essencialmente os bens do interdito.
                               O instituto obtém fulcro no artigo 1.767 do Código Civil e seguintes.
A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge, ou companheiro, não separado
judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. Na falta de cônjuge, é
curador legítimo o pai ou a mãe, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Entre os
descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. Na falta das pessoas mencionadas,
compete ao juiz a escolha do curador dativo.
                               O vigente Código Civil estabelece uma legitimação geral para todas as
modalidades de curatela. Assim, o artigo 1.768 do C.C permite que a interdição seja promovida I-
pelos pais ou tutores, II- pelo cônjuge, ou por qualquer parente, III- pelo Ministério Público. O
artigo 1.769 completa afirmando quais os casos em que o Ministério Público promoverá a
interdição.
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                               A interdição e nomeação de curador também devem decorrer de
decisão judicial. O procedimento é regulado pelos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo
Civil. Na petição inicial, o requerente provará sua legitimidade, descrevendo os fatos que revelam a
anomalia psíquica (artigo 1.180 do CPC).
                               O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante
o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do
mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e
respostas (artigo 1.181 do CPC).
                               O interrogatório do interditando é fundamental nesse procedimento. O
interditando pode contestar o pedido, no prazo de cinco dias contados da audiência de
interrogatório. Poderá constituir advogado, ou será representado pelo Ministério Público, ou,
quando este for o requerente, por curador à lide. Decorrido esse prazo de impugnação, o juiz
nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará
audiência de instrução e julgamento (artigo 1.183). A audiência não é obrigatória, se prova alguma
será produzida. Os interessados podem apresentar outras provas, inclusive crítica de assistente
técnico.
                               Procedente o pedido e decretada a interdição, o juiz nomeará o
curador ao interdito. O laudo pericial é essencial nesse procedimento para avaliação do estado
mental do interditando, fora dos limites de conhecimento do magistrado. O Ministério Público deve
participar do processo sob pena de nulidade.
                               O processo é classificado como de jurisdição voluntária. O pedido
será processado pelas Varas de Família, onde houver, e o foro competente é o do domicílio do
interditando.
                               Estabelece o artigo 1.184, do CPC, que a sentença de interdição
produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e
publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias,
constando do edital os nomes do interdito, o do curador, a causa da interdição e os limites da
curatela.
                               Os atos praticados pelo interdito são nulos ex nunc. Para os atos
praticados anteriormente à sentença, deve ser proposta ação de nulidade dos negócios jurídicos
praticados pelo agente incapacitado.
                               Manifesta Sílvio Rodrigues que decretada a interdição por moléstia, os
atos praticados pelo interdito são nulos, nos termos do art. 145, I, do Código Civil; praticado o ato
antes de decretada a interdição, é ele meramente anulável, se o interessado provar que a doença já
existia à época do negócio.
                               A incapacidade pode cessar após o decreto de interdição, qualquer que
tenha sido a causa da incapacidade. A deficiência mental pode desaparecer, assim como pode o
surdo-mudo, mediante educação apropriada, adquirir capacidade de entendimento. Nesse sentido,
dispõe o art. 1.186 do CPC que será levantada a interdição, cessando a causa que a determinou. O
pedido pode ser formulado pelo Ministério Público (art. 1.104) ou pelo interessado (art. 1.186).
Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença.
Nada impede que o levantamento da interdição seja parcial, isto é, que ao interdito absoluto seja
permitida a prática de certos atos em razão de melhora de seu estado.
                               Não se esqueça de que, havendo meio de recuperar o interdito, o
curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado (art. 1.776). Devem o juiz e o
membro do Ministério Público zelar e auxiliar no sentido de que a disposição seja cumprida,
inclusive obtendo internação em estabelecimentos oficiais, quando o curatelado não tiver meios de
obter tratamento em estabelecimento particular.

               Rua 23 esq. c/Av. Fued José Sebba Qd. 6 Lts. 15/24 – Sala 139 – Jardim Goiás CEP: 74805-100 Goiânia - GO
                 Telefones: (62) 3243-8200/8201     Fax: (62) 3243-8201 Correio eletrônico: natidoso@mp.go.gov.br
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                                             NAT IDOSO
________________________________________________________________________________________________
Fonte: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 6ª ed. São Paulo: Editora Atlas
S.A, 2006.


28 - Isenção de Impostos:


                              Os idosos de 65 anos que recebem da previdência social poderão ficar
isentos do Imposto de Renda (IR).
                              Nos serviços públicos, o pagamento de água, luz, gás e telefone pode
ser escolhido para ser feito na data mais apropriada ao idoso. Para isso, o idoso deve ligar para a
empresa e solicitar a mudança de data. Esse benefício é simples, e extingue o problema das multas
por atraso de pagamento.




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