RELAT�RIO SOBRE AS VISTORIAS REALIZADAS by UM47l179

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									                    República de Angola
          CONSELHO DE MINISTROS




 REGULAMENTO SOBRE ORGANIZAÇÃO,
   EXERCÍCIO E FUNCIONAMENTO DA
 ACTIVIDADE COMERCIAL A RETALHO




VERSÃO DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2007




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                           República de Angola
               CONSELHO DE MINISTROS

                       Decreto nº ____/_____
                       De ___ de __________

Atendendo que a Lei das Actividades Comerciais regula e disciplina o
exercício da actividade dos Comerciantes e dos que actuam por conta destes;

Havendo a necessidade de se regular a organização, exercício e
funcionamento do Comércio à Retalho, com vista ajustar as exigências de um
País em desenvolvimento;

Assim, nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110º e
do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º.- É aprovado o Regulamento sobre Organização, Exercício e
Funcionamento do Comércio a retalho, que vem anexo a este Decreto e que
dele faz parte integrante.

Artigo 2º.- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º.- As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação
do presente Regulamento serão resolvidas por Decreto do Conselho de
Ministros.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos ______ de
__________________de __________.




PUBLIQUE-SE



O Primeiro Ministro, FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

                                                                            2
                                         SUMÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO .....................................................................................       07

CAPITULO I:- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Secção I – Objecto e Definições:

Artigo 1º - Objecto ...................................................................................   10
Artigo 2º - Definições ..............................................................................     10

CAPÍTULO II - Actividades Comerciais, Comerciantes e Rede
              Comercial:

Secção II – Classificação:

Artigo 3º - Actividade Comercial ..............................................................           11
Artigo 4º - Comerciantes ...........................................................................      12
Artigo 5º - Superfícies Comerciais ............................................................           12

Secção III – Organização e Funcionamento da Rede do Comércio
             a Retalho:

Artigo    6º - Rede Comercial .......................................................................     13
Artigo    7º - Grandes Superfícies Comerciais ............................................                13
Artigo    8º - Hipermercados ........................................................................     13
Artigo    9º - Centros Comerciais ................................................................        13
Artigo   10º - Mercados Municipais Urbanos ...............................................                14
Artigo   11º - Mercados Municipais Rurais ...................................................             15
Artigo   12º - Média Superfície Comercial ...................................................             15
Artigo   13º - Supermercados .......................................................................      15
Artigo   14º - Pequena superfície Comercial ................................................              15
Artigo   15º - Minimercado ............................................................................   16
Artigo   16º - Loja de Conveniência ..............................................................        16
Artigo   17º - Estabelecimento Comercial Tradicional ................................                     16
Artigo   18º - Estabelecimento Comercial Precário ....................................                     16

CAPÍTULO III:- MODALIDADES DE PROMOÇÃO DE VENDA:

Secção IV – Práticas Comerciais com Redução de Preços:

Artigo 19º - Objectivo Específico ..............................................................          17
Artigo 20º - Conceito .................................................................................   17
                                                                                                            3
Artigo   21º   -   Classificação ...........................................................................      17
Artigo   22º   -   Venda em Saldo .....................................................................           17
Artigo   23º   -   Venda em Liquidação .............................................................              18
Artigo   24º   -   Venda em Recompensa ..........................................................                 19

Secção V – Procedimentos para o Exercício de Modalidades de
           Promoção de Venda:

Artigo   25º   -   Comunicação e Autorização ....................................................                 19
Artigo   26º   -   Anúncio de Venda ..................................................................            19
Artigo   27º   -   Preço de Referência ...............................................................            20
Artigo   28º   -   Afixação de Preços ................................................................            20
Artigo   29º   -   Obrigação do Comerciante .....................................................                 21
Artigo   30º   -   Substituição do Produto ..........................................................             21
Artigo   31º   -   Produtos com Defeito .............................................................             22
Artigo   32º   -   Declaração de Liquidação .......................................................               22
Artigo   33º   -   Prazo para Nova Liquidação ..................................................                  23
Artigo   34º   -   Fiscalização e Instrução dos Processos ................................                        23

CAPÍTULO IV:- MODALIDADES DE VENDA:

Secção VI – Conceitos e Classificação:

Artigo   35º   -   Conceito ...................................................................................   23
Artigo   36º   -   Classificação ................................................. ..........................     24
Artigo   37º   -   Comércio Electrónico ..............................................................            24
Artigo   38º   -   Tele-venda .............................................................................       25
Artigo   39º   -   Certames Comerciais ou Feiras .............................................                    25

CAPÍTULO V:- VENDAS ESPECIAIS E VENDAS PROIBIDAS:

Secção VII – Vendas Especiais:

Artigo   40º   -   Conceito e Classificação ........................................................              26
Artigo   41º   -   Vendas ao Domicílio ..............................................................             26
Artigo   42º   -   Venda a Distância ..................................................................           27
Artigo   43º   -   Venda Ocasional ....................................................................           28
Artigo   44º   -   Venda de Promoção ...............................................................              28
Artigo   45º   -   Venda Ambulante ...................................................................            28
Artigo   46º   -   Venda em Leilão .....................................................................          29
Artigo   47º   -   Venda Automática ..................................................................            30
Artigo   48º   -   Informações Obrigatórias .......................................................               30
Artigo   49º   -   Recuperação do Pagamento ...................................................                   30
Artigo   50º   -   Responsabilidade ....................................................................          30



                                                                                                                   4
Secção VIII – Vendas a Retalho Proibidas:

Artigo   51º   -   Conceito e Classificação ........................................................             31
Artigo   52º   -   Vendas com Prejuízo .............................................................             31
Artigo   53º   -   Vendas em Pirâmide ...............................................................            31
Artigo   54º   -   Artigos Deteriorados ..............................................................           31
Artigo   55º   -   Vendas Forçadas ....................................................................          31
Artigo   56º   -   Excepção ................................................................................     32

CAPÍTULO VI:- CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
              COMERCIAL:

Secção IX – Requisitos de Acesso a Actividade Comercial:

Artigo 57º - Pessoa Singular e Colectiva ....................................................                    33

Secção X – Requisitos das Infra-estruturas para o Exercício da
          Actividade Comercial a Retalho:

Artigo   58º   -   Requisitos Gerais ......................................................................      34
Artigo   59º   -   Requisitos Comuns ...................................................................         34
Artigo   60º   -   Aspectos de Funcionalidade ....................................................                34
Artigo   61º   -   Condições de Segurança Contra Incêndio................................                        35
Artigo   62º   -   Condições de Higiene e Segurança no Trabalho ....................                             36
Artigo   63º   -   Regras de Indumentária ...........................................................            36
Artigo   64º   -   Regras de Higiene Pessoal ......................................................              37
Artigo   65º   -   Requisitos Específicos de estabelecimentos
                   Comerciais de Venda de carne e Seus Derivados ..................                              38
Artigo   66º   -   Localização ...............................................................................   38
Artigo   67º   -   Requisitos de Instalações ........................................................            38
Artigo   68º   -   Requisitos Higiénicos e Técnicos ...........................................                  38
Artigo   69º   -   Equipamento Obrigatório .........................................................             40
Artigo   70º   -   Requisitos Específicos para Estabelecimentos
                   Comerciais de Venda de Pescado e Seus Derivados .............                                 42
Artigo   71º   -   Localização ..............................................................................    43
Artigo   72º   -   Requisitos de Instalações .......................................................             43
Artigo   73º   -   Equipamento Obrigatório .......................................................               44
Artigo   74º   -   Requisitos Específicos para Estabelecimentos
                   Comerciais de venda de Pão e Seus Derivados ....................                              44
Artigo   75º   -   Localização .............................................................................     45
Artigo   76º   -   Requisitos das Instalações .....................................................              45
Artigo   77º   -   Requisitos dos Materiais ........................................................             46
Artigo   78º   -   Secções Especializados de Venda de Pão
Artigo   79º   -   Requisitos Específicos para Estabelecimentos
                   Comerciais de venda de Medicamentos e Produtos
                   Farmacêuticos ........................................................................        46
                                                                                                                   5
Artigo     80º  Construção ..............................................................................
                 -                                                                                            47
Artigo     81º  Condições Higio-sanitárias ....................................................
                 -                                                                                            47
Artigo     82º  Mobiliário ................................................................................
                 -                                                                                            47
Artigo     83º  Requisitos Específicos para o Estabelecimento do
                 -
                Comércio Precário .................................................................           48
Artigo    84º - Cartão de Sanidade ................................................................           49
Artigo    85º - Práticas Comerciais Proibidas ..............................................                  49
Artigo    86º - Requisitos Específicos do Comércio Ambulante ..................                               49
Artigo    87º - Condições de Higiene e Salubridade .....................................                      50
Artigo    88º - Cartão de Sanidade ................................................................           50
Artigo    89º - Embalagem ............................................................................        51
Artigo    90º - Práticas Comerciais ..............................................................            51
Artigo    91º - Produtos Proibidas no Comércio Ambulante .......................                               51
Artigo    92º - Requisitos Específicos do Comércio Feirante .....................                             52
Artigo    93º - Identificação ..........................................................................      52
Artigo    94º - Exposição dos Produtos Alimentares ..................................                         52
Artigo    95º - Requisitos Específicos de Mercados Municipais Urbanos ..                                      53
Artigo    96º - Identificação .........................................................................       53
Artigo    97º - Instalação .............................................................................       54
Artigo    98º - Cartão de Sanidade ..............................................................             54
Artigo    99º - Requisitos Específicos de Mercados Municipais Rurais .....                                    55
Artigo   100º - Criação e Localização do Mercado ......................................                       55
Artigo   101º - Instalação e Apetrechamento dos Mercados .......................                              55
Artigo   102º – Transporte .............................................................................      55
Artigo   103º - Requisitos Específicos de outros Estabelecimentos
                Comerciais ............................................................................       56

CAPÍTULO VII:- OFERTA, PREÇOS E GARANTIA DE BENS E
              SERVIÇOS MERCANTIS:

Secção XI – Oferta de Bens e Serviços Mercantis:

Artigo   104º    -   Condições de Venda .............................................................         56
Artigo   105º    -   Rotulagem de Produtos .........................................................          57
Artigo   106º    -   Prazo de Validade de Produtos ............................................                57
Artigo   107º    -   Cadeia Comercial ..................................................................      58
Artigo   108º    -   Instrumentos de Peso e Medida ............................................               58
Artigo   109º    -   Preços de Bens e Serviços Mercantis ..................................                   58

Secção XII – Garantia de Bens e Serviços Pós-Venda:

Artigo 110º - Garantia da Qualidade de Produtos ........................................ 59
Artigo 111º - Bens de Consumo ................................................................... 59
Artigo 112º - Bens de Equipamento ou Duradouros ................................... 59



                                                                                                                6
CAPÍTULO VIII:- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
               RETALHISTA:

Secção XIII – Horário de Abertura e de Encerramento dos
              Estabelecimentos Comerciais:

Artigo 113º - Regimes Gerais ...................................................................... 60
Artigo 114º - Estabelecimento Comercial com Liberdade de Horário ........ 61
Artigo 115º - Exposição Pública de Horários .............................................. 62


CAPÍTULO IX:- ACTUAÇÃO PÚBLICA SOBRE ACTIVIDADE COMERCIAL
              E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERCANTIS:

Secção XIV – Papel Regulador do Estado:

Artigo 116º - Intervenção do Estado ............................................................ 63
Artigo 117º - Fomento e Desenvolvimento da Actividade Comercial e de
              Prestação de Serviços Mercantis ........................................... 63
Artigo 118º - Ordenamento Territorial dos Estabelecimentos Comerciais . 64

CAPÍTULO IX: - REGIME SANCIONATÓRIO E INFRACÇÕES

Secção XV – INFRACÇÕES E SANÇÕES

Artigo   119º   -   Classificação ...........................................................................      65
Artigo   120º   -   Infracções Ligeiras .................................................................          66
Artigo   121º   -   Infracções Graves ...................................................................          67
Artigo   122º   -   Infracções Muito Graves ........................................................               69
Artigo   123º   -   Multas .....................................................................................   71
Artigo   124º   -   Responsabilidade ...................................................................           71
Artigo   125º   -   Prazo de Pagamento de Multas ............................................                       71
Artigo   126º   -   Repartição de Multas ...........................................................               72

Secção XVI – Competências para Graduação e Aplicação de Sanções:

Artigo 127º - Competência ...........................................................................              72

Secção XVI – Procedimentos, Recursos as Sanções e Medidas Cautelares:

Artigo 128º - Procedimentos e Recurso sobre Sanções .............................                                  72
Artigo 129º - Medidas Cautelares................................................................                   73




                                                                                                                     7
     PROJECTO DE REGULAMENTO SOBRE
 ORGANIZAÇÃO, EXERCÍCIO E FUNCIONAMENTO
   DA ACTIVIDADE COMERCIAL A RETALHO




FUNDAMENTAÇÃO:

As profundas alterações que se registam no sistema de distribuição
comercial a retalho em Angola, a introdução de novas tecnologias
e formas de venda e o desafio da evolução mundial do comércio,
das necessidades e comportamentos dos consumidores do Século
XXI cada vez mais exigentes, assim como a dispersão das normas
vigentes obrigam a um esforço legislativo de sistematização,
modernização e adequação à realidade do mercado.

Para que o mercado retalhista funcione adequadamente, a
economia de Angola necessita de um sistema de distribuição
eficiente, que permita      assegurar    aos     consumidores     o
aprovisionamento, com o melhor nível de serviços possível e com
um mínimo de custos de distribuição. Para alcançar este objectivo,
torna-se necessário que o mercado garanta uma óptima utilização
dos recursos através do exercício de uma livre e leal concorrência.

Nesta perspectiva, a instituição de um modelo de boas práticas
comerciais deve reflectir uma melhor actuação de todos os agentes
do sector, cujos efeitos culminará numa melhor competitividade,
florescimento da cultura comercial e empresarial. Tais efeitos
conseguem-se mediante a criação de um quadro jurídico-legal
mínimo, que poderá complementar-se com Códigos de Conduta, de
livre iniciativa do sector para sua auto regulamentação.

Por outro lado, e devido á evolução verificada nos últimos anos,
coexistem em Angola três sistemas de distribuição e/ou do
comércio complementares entre si: o primeiro, constituído por
empresas e tecnologias modernas, o segundo, composto pelas

                                                                  8
formas tradicionais do comércio; o terceiro, constituído pelo
comércio informal caracterizado pela prática de actos de comércio
de carácter espontâneo, realizados sem obediência a regras e
normas     técnico-jurídicos,   higio-sanitárias   e   comerciais
recomendáveis, que continuam a prestar importantes serviços à
sociedade angolana e a desempenhar um importante papel na
estabilidade da população activa, mas que devem iniciar um
processo de actualização e evolução tecnológica que lhes permita
enfrentar o quadro da livre concorrência.

A relação de complementaridade existente entre os três sistemas
referidos não pode deixar de ser considerada pelo legislador.

Resulta portanto imperioso não protelar a institucionalização de um
regime jurídico das novas modalidades de venda ao público que,
pelas suas características de índole comercial, se encontram
presentemente sujeitas ao princípio da liberdade contratual, facto
do qual resultam notórios abusos em prejuízo dos adquirentes,
situação que importa corrigir mediante a promulgação de normas
imperativas e uma eficaz intervenção dos Órgãos competentes da
Administração Pública.

Por conseguinte, o presente regulamento pretende estabelecer as
regras do jogo no sector da distribuição e regulamentar novas
formas contratuais, como visa também constituir a base para a
modernização das estruturas comerciais angolanas, contribuindo
para corrigir os desequilíbrios entre as grandes e as pequenas
empresas comerciais e, sobretudo, manter a livre e leal
concorrência. É desnecessário realçar que os efeitos mais
imediatos e notórios de uma situação de livre e leal concorrência
se traduzem numa melhoria progressiva dos preços e da qualidade,
para além da oferta e serviço ao público, o que significa, em última
instância, melhor actuação em benefício dos consumidores.

Neste contexto, procede-se também à regulação das práticas
comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas
em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
mercantis e por outro lado, a uniformização e clarificação de
regras próprias de oportunidade para os agentes económicos,
                                                                   9
criando-se um ambiente mais favorável ao desenvolvimento
harmonioso e sustentável do Comércio a Retalho.

Finalmente, o comércio a retalho, sendo uma actividade global,
dinâmica e multifacetado, que se manifesta através das mais
diversas formas, no dia a dia dos consumidores, interpretando as
suas necessidades e satisfazendo os seus desejos, encontra campo
fértil na aplicação e uso das novas tecnologias de informação,
permitindo que pequenas e médias empresas inicialmente com
expressão     nacional   possam,    apoiadas    em    redes   de
telecomunicações oferecer os seus produtos ao Mercado
Internacional, cumprindo assim um dos novos paradigmas de
distribuição “vender todos os produtos, a toda hora, em todos os
lugares e a todos os consumidores, usando o novo veículo – a
Internet/ Comércio Electrónico”.




                                                              10
                           CAPÍTULO I
                       DISPOSIÇÕES GERAIS

                           SECÇÃO I
                     OBJECTO E DEFINIÇÕES

                              Artigo 1º
                              (Objecto)

O presente regulamento tem por objectivo principal estabelecer o regime
jurídico geral para a organização, exercício, disciplina e funcionamento
da actividade de comércio a retalho, bem como as modalidades de
promoção de vendas, modalidades de vendas e vendas especiais.

                               Artigo 2º
                              (Definições)

1- Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

 a) Comércio a Retalho – actividade comercial que consiste na aquisição
    de produtos de terminado ramo de actividade e posterior venda
    directa aos consumidores em estabelecimentos apropriados ou em
    outros lugares permitidos por lei;

 b) Estabelecimento Comercial – instalação de carácter fixo e
    permanente, destinada ao exercício regular de actividade comercial,
    em dias ou ocasiões determinadas, assim como quaisquer outros
    recintos que, com a mesma finalidade recebam aquela classificação
    em virtude de disposições legais ou regulamentares, sempre que
    tenham o carácter de imóvel nos termos do nº 1 do artigo 204º do
    Código Civil;

 c) Superfícies Comerciais – Conjunto de infra-estruturas comerciais de
    venda ao público, que reúna as seguintes características comuns:

     Realizarem a maioria das vendas em regime de auto-serviço,
      como tal entendendo o sistema em que as mercadorias a vender,
      convenientemente embaladas e tendo fixado o respectivo preço,
      se encontrem à vista e ao alcance dos clientes, os quais,
      servindo-se a si próprios, os levam á caixa registadora, para
      efectuarem o pagamento global;

                                                                     11
     Venderem cada espécie de produto não embalado em secção
      diferenciada.

 d) Urbanismo Comercial – processo de organização que visa a
    modernização da actividade comercial, de prestação de serviços
    mercantis, do espaço público envolvente, integrado em áreas
    limitadas dos centros urbanos, com características de elevada
    densidade   comercial,   centralidade,   multifuncionalidade, de
    desenvolvimento económico, patrimonial e social;

 e) Modalidades de promoção de venda – toda acção comercial que
    incorpora a oferta de incentivos a curto prazo, para o consumidor de
    modo a conseguir um acto de compra rápida por parte deste;

 f) Modalidades de venda – acção realizada entre o vendedor e o
    comprador na troca de um bem ou serviço por outro em diferentes
    formas, de acordo com o definido no Capítulo VII do presente
    Regulamento;

 g) Vendas especiais – são actos de comércio que podem ser, em
    público, ocasionais, ambulantes, ao domicílio, à distância, fora do
    estabelecimento comercial ou automáticas, nos termos do Artigo 47º
    do presente Regulamento.



                      CAPÍTULO II
      ACTIVIDADES COMERCIAIS, COMERCIANTES E REDE
                      COMERCIAL

                             SECÇÃO II
                           CLASSIFICAÇÃO

                                Artigo 3º
                         (Actividade Comercial)

São havidas como actividades comerciais à Retalho aquelas que são
exercidas por Comerciantes em superfícies comerciais, nas modalidades
comerciais definidas no presente Regulamento.

a) Comércio Geral é a actividade comercial exercida a retalho, sem
   obediência ao princípio de especialização;


                                                                     12
b) Comércio Precário é actividade comercial a retalho realizada em
   estabelecimentos de construção não convencional, ou provisória nas
   zonas Suburbanas e Rurais;

c) Comércio Feirante é actividade comercial a retalho exercida de forma
   não sedentária, em mercados cobertos ou em descobertos em locais e
   instalações não fixas;

d) Comércio Ambulante é actividade comercial a retalho exercida de
   forma não sedentária, por indivíduos que transportam as mercadorias
   e as vendem nos locais de seu trânsito, fora dos mercados Municipais
   e em locais fixados pelas Administrações Municipais.

                               Artigo 4º
                            (Comerciantes)

1- Para efeito do presente Regulamento, os Comerciantes classificam-
   se em retalhista, precário, ambulante e feirante.

2- Comerciante retalhista é aquele que adquire ao Produtor ou ao
   Grossista mercadorias para os vender ao consumidor final.

3- Comerciantes á Título Precário é aquele que exerce a actividade
   comercial a retalho em estabelecimento comercial de construção não
   convencional ou provisória, localizado na zona suburbana ou rural.

4- Comerciante Ambulante é aquele que exerce a actividade comercial a
   retalho de forma não sedentária, nos locais por onde passa e/ou em
   zonas que lhe sejam previamente definidas pela entidade competente.

5- Feirante é aquele que exerce a actividade comercial a retalho de
   forma não sedentária em locais cobertos ou descobertos em
   instalações não fixas.

                                Artigo 5º
                        (Superfícies Comerciais)

Superfícies Comerciais é o conjunto de infra-estruturas comerciais de
venda ao público que realizam a maioria das vendas em regime de auto-
serviço.




                                                                    13
                       SECÇÃO III
   ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE DO COMÉRCIO A
                        RETALHO

                               Artigo 6º
                           (Rede Comercial)

   1- Rede Comercial, conjunto de actividades e infraestruturais
      comerciais que asseguraram a comercialização ou venda de
      produtos num território;

   2- O comércio a retalho realiza-se em espaços comerciais que se
      classificam segundo a sua dimensão, podendo ser grandes, médias
      e pequenas superfícies comerciais.

                              Artigo 7º
                   (Grandes Superfícies Comerciais)

1- É considerado grande superfície comercial, o espaço comercial de
   venda a retalho, que disponha de uma área de exposição e venda
   contínua superior a 2.000 m2 ou o conjunto de estabelecimentos de
   comércio a retalho que, não dispondo daquela área contínua, integre
   no mesmo espaço uma área de venda superior a 3.000 m2.

2- As grandes superfícies dividem-se em hipermercados, centros
   comerciais, mercados municipais urbanos e mercados municipais
   rurais

                                Artigo 8º
                            (Hipermercados)

São espaços comerciais que possuem uma área utilizável para exposição
e venda em regime de auto-serviço superior a 2.000 m2, dos quais pelo
menos 50% serão reservados a produtos alimentares, dotados de parque
de estacionamento de viaturas, podendo ter estação de serviço
automóvel, posto de venda de combustível e lubrificantes, restaurantes
e parques de diversão.

                                Artigo 9º
                          (Centros Comerciais)

São espaços comerciais integrados por vários empreendimentos
comerciais que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

                                                                    14
a) Possuir uma área bruta mínima de 500 m2 e um número mínimo de 12
   lojas de venda a retalho e prestação de serviços mercantis,
   instaladas em comunidade num único edifício ou pisos contínuos e
   interligados, devendo estas na sua maior parte prosseguir
   actividades diversificadas e especializadas;

b) Possuir uma gestão única que zela pela implementação, direcção e
   coordenação dos serviços comuns, bem como a fiscalização do
   cumprimento de toda regulamentação interna;

c) Observar um período de funcionamento de abertura e encerramento
   das diversas lojas de modo comum, com excepções das que pela
   especificidade da sua actividade se afastem do funcionamento usual
   das actividades instaladas.


                               Artigo 10º
                     (Mercados Municipais Urbanos)

Mercados Municipais Urbanos são infra-estruturas comerciais de
construção definitiva de venda a retalho com predominância de produtos
frescos, organizando-se em postos fixos de venda independentes,
chamados bancas de mercado, podendo agrupar-se numa das seguintes
modalidades:

a) Mercados Permanentes são recintos próprios demarcados com
   instalações definitivas e fixas;

b) Mercados Ambulantes são mercados que não dispõem de instalações
   próprias;

c) Mercados de Grande dimensão são espaços comerciais com área igual
   ou superior a 27.000 m2;

d) Mercados de Média dimensão são espaços comerciais com área igual
   ou superior 18.000 m2;

e) Mercados de Pequena dimensão são espaços comerciais com área
   igual ou superior 8.000 m2.



                                                                    15
                              Artigo 11º
                     (Mercados Municipais Rurais)

Mercados Municipais Rurais são espaços comerciais de construção
definitiva ou provisória de venda a retalho de produtos artesanais e
agro-pecuários    organizando-se   em    postos   fixos  de   venda
independentes chamados bancas de mercado.

                               Artigo 12º
                      (Média Superfície Comercial)

1- É considerado de média superfície comercial, o espaço comercial
  aquela que dedicada ao comércio a retalho em regime de auto-
  serviço, disponha de uma superfície de exposição e venda ao público
  igual ou superior a 200 m2 e inferior a 2000 m2.

2- As médias superfícies comerciais organizam-se em supermercados.


                              Artigo 13º
                           (Supermercados)

São estabelecimentos de venda ao público que possuem uma área
utilizável para exposição e venda entre os 200 e 2.000 m2, dos quais
pelo menos 60% serão reservados à produtos alimentares.


                               Artigo 14º
                     (Pequena Superfície Comercial)

1- É considerada pequena superfície comercial, aquela que reúne os
   seguintes requisitos:

  a) Que utiliza o sistema de auto-serviço e seja dedicada ao comércio
     a retalho e disponha de uma superfície de exposição e venda ao
     público igual ou superior a 100 m2 e inferior a 200 m2;

  b) Não disponha de auto-serviço e que funciona nos moldes do
     comércio tradicional, nos termos definidos no presente
     Regulamento;

  c) Disponha de uma superfície de exposição e venda ao público
     inferior a 100 m2.
                                                                    16
2- As pequenas superfícies comerciais organizam-se em minimercados,
   lojas de conveniência, estabelecimento comercial precário e
   certames comerciais ou feira.

                              Artigo 15º
                            (Minimercado)

Minimercado - é espaço comercial de venda a retalho com uma área de
exposição e venda igual ou superior a 100m2 e inferior a 200 m2 que
comercialize predominantemente produtos alimentares, de higiene e de
limpeza, utilizando o método de venda em livre serviço.


                              Artigo 16º
                        (Loja de Conveniência)

Loja de conveniência é o espaço comercial de venda ao público, com
área de exposição e venda até 100 m2, utilizando o método de venda de
livre serviço, com o horário de funcionamento de pelo menos 18 horas
por dia e situando-se de preferência junto dos Postos de
Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes.


                              Artigo 17º
               (Estabelecimento Comercial Tradicional)

Estabelecimento comercial tradicional é o espaço comercial em que
mais de 50% do seu volume de vendas é realizado através de contacto
directo entre vendedor e comprador.


                              Artigo 18º
                 (Estabelecimento Comercial Precário)

Estabelecimento comercial precário é o espaço comercial de construção
provisória ou não convencional localizado nas zonas suburbanas e rurais
e que realize vendas a retalho.




                                                                     17
                      CAPITULO III
            MODALIDADES DE PROMOÇÃO DE VENDA


                         SECÇÃO IV
         PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇOS

                              Artigo 19º
                          (Objecto Específico)

Regular as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao
escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a
promover o lançamento de um produto não comercializado
anteriormente pelo agente económico.

                              Artigo 20º
                              (Conceito)

Modalidades de Promoção de venda, é toda a acção comercial que
incorpora a oferta de incentivos a curto prazo, para o consumidor, de
modo a conseguir um acto de compra rápida por parte deste.

                              Artigo 21º
                            (Classificação)

Práticas comerciais com redução de preço, classificam-se em, venda em
saldo, venda em liquidação e venda com recompensa.

                              Artigo 22º
                           (Venda em Saldo)

1- Venda em saldo é a venda de produtos praticados em fim de estação
  a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo
  estabelecimento comercial, com o objectivo de promover o
  escoamento acelerado das existências, realizada em determinados
  período do ano. Os produtos em promoção não podem estar
  deteriorados ou serem de qualidade inferior aos produtos que vão ser
  objecto de futura oferta a preço normal.

2- Venda em saldo só pode realizar-se nos períodos a determinar,
  tendo em atenção as principais estações do ano.



                                                                    18
3- É proibida a venda em saldo de produtos expressamente adquiridos
  para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos
  adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela
  primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

4- Os produtos a venda em saldo não podem ter sido objecto, no
  decurso do mês anterior ao início do período, de redução de qualquer
  oferta de venda com redução de preço ou de condições mais
  vantajosas.

                             Artigo 23º
                        (Venda em Liquidação)

1- Venda em liquidação é a venda de produtos com um carácter
   excepcional, que se destine ao escoamento acelerado com redução
   de preço da totalidade ou de parte das existências do
   estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que
   determinem a interrupção da venda ou da actualidade no
   estabelecimento.

2- A venda de produtos em liquidação ocorre num dos seguintes casos:

  a) Cumprimento de uma decisão judicial;

  b) Cessação total ou parcial da actividade comercial;

  c) Mudança do ramo;

  d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial;

  e) Realização de obras que pela sua natureza, impliquem a liquidação
     total ou parcial das existências;

  f) Danos nas existências por motivos de força maior;

  g) Ocorrência de entraves importantes a actividade comercial.




                                                                    19
                               Artigo 24º
                        (Venda com Recompensa)

Venda com recompensa é a venda que tem por finalidade dar a conhecer
produto ou artigo novo ou aumentar a venda das existentes, ou ainda
desenvolver um ou vários estabelecimentos, mediante a oferta de um
artigo ou grupo de artigos.


                        SECÇÃO V
     PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE MODALIDADES DE
                   PROMOÇÃO DE VENDA

                              Artigo 25º
                      (Comunicação e Autorização)

O exercício das modalidades de promoção de vendas, está sujeito a
autorização prévia, ocasional e específica a requerer junto das
Entidades competentes para o Licenciamento da Actividades Comercial
e de Prestação de Serviços Mercantis, nomeadamente:

a) Direcção Nacional do Comércio, do Ministério do Comércio;
b) Direcção Provincial do Comércio, dos Governos Provinciais;
c) Administrações Municipais, dos Governos Provinciais.

                             Artigo 26º
                         (Anúncio de Venda)

1- Na oferta para venda de produtos com redução de preço deve ser
   indicada de forma visível e inequívoca a modalidade de venda a
   realizar, bem como o tipo de produtos e as respectivas percentagens
   de redução.

2- No anúncio de venda com redução de preço deve constar a data, o
   seu início e o período de duração.

3- É proibido anunciar como oferta de venda com redução de preço os
   produtos adquiridos após a data de início da venda com redução,
   mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o
   período de redução.




                                                                    20
4- Os produtos anunciados com redução de preço devem estar
  separados dos restantes produtos á venda no estabelecimento
  comercial.

                             Artigo 27º
                        (Preço de Referência)

1- A redução de preço anunciado deve ser real, por referência ao preço
   anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao
   preço a praticar após o período de redução, quando se trata de um
   produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

2- Entende-se por preço anteriormente praticado, para efeitos do
  presente regulamento, o preço mais baixo efectivamente praticado
  para o respectivo produto no mesmo local de venda, durante um
  período continuado de 30 dias anteriores ao início do período de
  redução.

3- Incumbe ao Comerciante a prova documental do preço anteriormente
   praticado.

                              Artigo 28º
                         (Afixação de Preços)

A afixação de preços das práticas comerciais abrangidas por este
Diploma obedece, sem prejuízo do disposto na lei nº 1/07 – das
Actividades Comerciais, publicada no Diário da República, I Série – nº
58, de 14 de Maio, os seguintes procedimentos:

a) Os letreiros, etiquetas ou listas que devem exibir, de forma bem
   visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em
   substituição deste último, a percentagem de redução;

b) No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente
   identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a
   percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único
   para o conjunto referido, mantendo nos produtos para o comporem o
   seu preço inicial;

c) No caso de se tratar do lançamento de um produto não
   comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o


                                                                    21
  preço promocional e o preço efectivo a praticar findo o período
  promocional;

d) No caso de venda de produtos com condições promocionais deve
   constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o
   respectivo período de duração e, caso existam, os encargos
   inerentes as mesmas.


                             Artigo 29º
                     (Obrigação do Comerciante)

1- Quando esgotadas as exigências de um produto determinado com
   indicação da sua espécie e marca, o comerciante é obrigado a
   anunciar o esgotamento das mesmas e dar por terminada a
   respectiva operação de venda com redução de preço.

2- O Comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento
   habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer avaliação
   no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento
   utilizado.

                               Artigo 30º
                       (Substituição do Produto)

O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder a
substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde
que:


a) O Estado de conservação do produto corresponda ao do momento em
   que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;

b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com
   indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do
   produto;

c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cincos dias úteis a contar
   da data da sua aquisição.




                                                                   22
                               Artigo 31º
                         (Produtos com Defeito)

1- A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma
   inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.

2- Os produtos com defeito devem estar expostos em local previsto para
   o efeito e destacados da venda dos restantes produtos.

3- Nos produtos com defeito deve ser colocado uma etiqueta que
   assinale de forma precisa o respectivo defeito.

4- A inobservância do disposto nos nº 2 e 3 implica a obrigatoriedade
   de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a
   devolução do respectivo valor, mediante a apresentação do
   respectivo comprovativo de compra.

                               Artigo 32º
                       (Declaração de Liquidação)

1- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob
   a forma de liquidação fica sujeita a uma Declaração emitida pelo
   Comerciante dirigida à Direcção Nacional do Comércio, do Ministério
   do Comércio ou à Direcção Provincial do Comércio, do Governo da
   Província, da localidade onde se situa o estabelecimento comercial.

2- A Declaração referida no número anterior é remetida aquele
   organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da
   liquidação, por carta registada com aviso de recepção, fax ou correio
   electrónico, da qual conste:

  a) Identificação e domicilio    do   Comerciante       ou   da   Sede   do
     estabelecimento;

  b) Número do Alvará Comercial;

  c) Factos que justificam a realização da liquidação;

  d) Identificação dos produtos a venda;

  e) Identificação da data de início e fim do período da liquidação, que
     não deve exceder 90 dias;

                                                                          23
  f) Número de inscrição no Cadastro Comercial.

3- A liquidação dos produtos deve processar-se no estabelecimento
   onde os mesmos são habitualmente comercializados.

4- Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número
   anterior o Comerciante comunica a Direcção Nacional do Comércio,
   do Ministério do Comércio ou á Direcção Provincial do Comércio, do
   Governo da Província, da localidade onde se situa o estabelecimento
   comercial as razões que a impeçam.

                              Artigo 33º
                     (Prazo para Nova Liquidação)

O mesmo Comerciante não pode proceder a nova liquidação no mesmo
estabelecimento antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a
realização da anterior.

                             Artigo 34º
              (Fiscalização e Instrução dos Processos)


A fiscalização do cumprimento do disposto do presente capítulo e a
instrução dos processos de contra-ordenação são da competência da
Inspecção Geral das Actividades Comerciais do Ministério do Comercio.


                        CAPITULO IV
                    MODALIDADES DE VENDA

                           SECÇÃO VI
                    CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

                              Artigo 35º
                              (Conceito)

Modalidade de Venda é acção realizada entre o Vendedor e o Comprador
na troca de um bem ou serviço por outro em diferentes formas.




                                                                    24
                              Artigo 36º
                            (Classificação)

Modalidade de venda classifica-se em comércio electrónico, televenda e
certames comerciais ou feiras.


                             Artigo 37º
                         (Comércio Electrónico)

1- Comércio Electrónico é a forma de comércio à distância realizada
   fundamentalmente com recurso a meios informáticos (computadores)
   entrega via correio expresso (DHL, American Express ...), Correio
   Normal (CTT), Internet ou outros meios de comunicação a distância,
   gráficos de catálogos, revistas e televisão.

2- O ambiente empresarial, tanto ao nível mundial, como nacional, tem
   passado por profundas mudanças nos últimos anos, as quais tem sido
   consideradas a novas formas de gestão e organização e o surgimento
   de novas tecnologias, nova forma de comércio, o comércio
   electrónico, simbolizado em figuras como home shopping, Shopping
   Centers on line, Home Entretainment, que permitem a um consumidor
   entrar em lojas on line, observar os produtos, experimentar roupas
   computarizadas e comprar com entrega imediata contra facturação em
   Cartão de Crédito ou assistir a um filme, vídeos de música,
   documentários, novelas, concertos e eventos desportivos, por
   conseguinte os Órgãos competentes dos Ministérios do Comércio,
   Ciências e Tecnologia e Correios e Tecnologias, promovem a
   introdução e o uso do Comércio Electrónico em Angola, com acções
   voltadas para:

   a) Criação do Diploma Jurídico-legal específico para definição do
      Quadro Base de regras respeitantes, à segurança das transacções
      comerciais, privacidade e protecção de direitos de propriedade
      industrial, de autoria e protecção dos Consumidores, promoção e
      desenvolvimento harmonioso e sustentável do Comércio
      Electrónico, em Angola;

   b) Criação de incentivos a utilização de campanhas de informação e
      aprendizagem para Operadores do Sector do Comércio e dos
      Serviços;

                                                                   25
   c) Promoção de montras interativas com a produção das Pequenas e
      Médias Empresas;

   d) Promoção de páginas na Internet para divulgação de produtos de
      qualidade e asseguramento de medidas de certificação e de
      qualidade que garantam um ambiente de certeza, fiabilidade e
      confiança nas empresas e nos consumidores.


                                Artigo 38º
                              (Tele-venda)

1- Tele-venda é a modalidade de venda realizada através de canais de
   televisão, com vista ao fornecimento de produtos ou a prestação de
   serviços mercantis, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações,
   mediante retribuição.

2- A venda á retalho por correspondência, através de televisão ou
   outros      sistemas     de     comunicação      –    Tele-mercado
   (“TELESHOPPING”), método de venda em que os bens são
   publicitados através da televisão, devendo o interessado fazer a sua
   encomenda pelo telefone ou outro meio indicado no ecran, está
   sujeita a comunicação e autorização prévia aos órgãos Licenciadores
   da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis,
   mediante apresentação do Alvará Comercial.

3- As operações de venda efectuadas através da televisão, o emissor
   televisivo deve certificar-se junto da Direcção Nacional do Comércio,
   do Ministério do Comércio, antes da sua emissão, que o titular da
   actividade comercial possui os requisitos necessários para o
   exercício comercial (Alvará Comercial e autorização especifica).
   Durante a transmissão devem ser indicados o nome e a denominação
   ou a razão social do vendedor e o número de Alvará Comercial e de
   Prestação de Serviços Mercantis.

4- As operações de venda, em hasta pública, realizadas através de
   televisão ou de outros sistemas de comunicação Social são proibidas.

5- É proibido o envio de produtos ao consumidor se não for efectuado
   na sequência de pedido específico. É permitido o envio de amostras
   de produtos ou ofertas, sem despesas ou compromissos para o
   consumidor.
                                                                      26
                              Artigo 39º
                   (Certames Comerciais ou Feiras)

Certames Comerciais ou feiras são manifestações de carácter comercial
que têm por objecto a exposição, difusão e promoção comercial de bens
e ou serviços, com vista a facilitar a aproximação entre a oferta e a
procura que conduzam á realização de transacções comerciais e
potenciem a transparência do mercado.


                          CAPÍTULO V
              VENDAS ESPECIAIS E VENDAS PROIBIDAS

                           SECÇÃO VII
                         VENDAS ESPECIAIS

                              Artigo 40º
                       (Conceito e Classificação)

1- Vendas especiais são vendas em promoção ou transacções comerciais
   em condições mais favoráveis que as habituais, com a finalidade de
   potenciar a venda de certos produtos ou a promoção de uma ou de
   varias actividades comerciais.

2- As vendas especiais, classificam-se em venda ao domicílio, venda á
   distância, venda ocasional, venda de promoção venda ambulante e
   venda em leilão.

                            Artigo 41º
                        (Venda ao Domicilio)

1- Venda ao Domicilio é aquela que consiste na prestação de serviços
   e/ou entrega dos bens adquiridos, no domicilio do consumidor ou
   potencial comprador pelo Vendedor.

2- A venda a retalho de produtos porta a porta do consumidor está
   sujeita a comunicação e autorização prévia junto dos órgãos
   Licenciadores da Actividade comercial, mediante apresentação do
   Alvará Comercial.




                                                                   27
                              Artigo 42º
                          (Venda a Distância)

1- Venda a Distância é aquela que se realiza com recurso a qualquer
   meio de comunicação, sem necessidade de presença física dos
   intervenientes.

2- A autorização das vendas a distância, compete aos Órgãos
   Licenciadores da Actividade Comercial e de Prestação de serviços
   Mercantis, mediante apresentação do Alvará Comercial.

3- Numa operação de venda de bens e serviços á distância, o
   consumidor deve ser informado, de maneira clara e inequívoca sobre,
   nomeadamente, os elementos seguintes:

  a)   Identidade do Vendedor e/ou Fornecedor;
  b)   Preço;
  c)   Quantidade;
  d)   Identificação e características do produto;
  e)   Duração exacta da validade do produto;
  f)   Modalidades de pagamento;
  g)   Prazo de entrega;
  h)   Prazo de reflexão e validade de proposta;
  i)   Modalidades, seja de retoma, seja de restituição do produto,
       incluindo os eventuais custos envolvidos.

4- A venda a distância de produtos só fica concluída após um prazo de
   reflexão de sete dias úteis, a contar do dia seguinte da entrega.

5- Antes da entrega e durante o prazo de reflexão, o consumidor tem o
   direito de notificar o vendedor da sua renúncia à compra.

6- Sem prejuízo da aplicação da legislação ou princípios sobre crédito ao
   consumo aplicada a venda a prestações, nenhum pagamento por
   conta ou qualquer outro tipo de pagamento pode ser exigido ao
   consumidor antes do termo do prazo de reflexão.

7- É proibido oferecer para venda ou vender por correspondência a
   pessoas hospitalizadas em estabelecimentos psiquiátricos e médico
   pedagógicos.



                                                                       28
                              Artigo 43º
                           (Venda Ocasional)

1- Venda ocasional é aquela que se realiza por um período a um mês,
   com ou sem leilão, em estabelecimentos ou locais que não estejam
   destinados habitualmente à actividade comercial.

2- As vendas ocasionais são efectuadas pelo Comerciante Retalhista
   afim de vender rapidamente as suas mercadorias na sequência de
   cessação da actividade comercial, cedência da empresa,
   transferência da Empresa para outro local, transformações ou
   renovação dos espaços que podem ser realizadas em qualquer altura
   do ano, sendo previamente comunicadas e autorizadas aos Órgãos
   Licenciadores da Actividade Comercial elementos comprovativos de
   tais factos.

3- Nas vendas reguladas no presente artigo, o desconto ou a baixa de
   preços efectuada, deve ser expressa em percentagem sobre o preço
   normal de venda que deve em qualquer caso, encontrar-se exposto
   ao público.

                              Artigo 44º
                         (Venda de Promoção)

1- Venda de Promoção é aquela que tem por finalidade dar a conhecer
   produto ou artigo novo ou aumentar a venda dos existentes ou ainda
   desenvolver um ou vários estabelecimentos, mediante a oferta de um
   artigo ou grupo de artigos homogéneos.

2- Os Produtos em promoção não poderão estar deteriorados ou ser de
   qualidade inferior aos produtos que vão ser objectos de futura oferta
   a preços normal.

                              Artigo 45º
                          (Venda Ambulante)

1- Venda Ambulante é aquele que se realiza fora do estabelecimento
   comercial permanente, de forma habitual, ocasional, periódica ou
   continuada em perímetros ou locais devidamente autorizados,
   instalações comerciais desmontáveis ou transportáveis, incluindo
   roulottes.


                                                                      29
2- Compete as Administrações Municipais e Comunais dos Governos
   Provinciais a concessão de cartão de Comerciante Ambulante para o
   exercício do Comércio a Retalho, de âmbito Municipal e em área de
   jurisdição devidamente demarcada, identificada e autorizada pelos
   órgãos em referência.

3- Quem exerce o Comércio Ambulante deverá exibir de forma
   facilmente visível para o público, os seus dados pessoais e o
   documento do qual consta a correspondente autorização das
   Administrações Municipais e Comunais ou seja cartão de Comerciante
   Ambulante, assim como um endereço para o qual se remetem
   eventuais reclamações.


                              Artigo 46º
                           (Venda em Leilão)

1- Venda em Leilão é aquela que Consiste em propor, pública e
   irrevogavelmente dentro do prazo concedido para o efeito, a venda
   do bem, a favor de quem ofereça melhor oferta, mediante sistema
   lances, o preço mais alto a partir de um mínimo inicialmente fixado
   ou mediante ofertas descendentes efectuadas no decurso do mesmo
   ano num período de tempo previamente fixado.

2- A regulamentação das vendas em leilão contida no presente Diploma
   aplica-se tanto às vendas efectuadas as Empresas que se dedicam
   habitualmente a esta actividade, como ao Comerciante Retalhista.

3- A bolsa de valores, assim como leilões judiciais e administrativos,
   regem-se por legislação específica.

4- O anúncio de venda em leilão deve conter a descrição fiel dos
   objectivos a leiloar, a respectiva identificação e se são verdadeiros
   ou simples imitações, certificados por perito qualificado.




                                                                      30
                             Artigo 47º
                         (Venda Automática)

1- Venda automática é uma das formas de distribuição Retalhista, pela
   qual se põe a disposição do consumidor o produto ou serviço para
   que este o adquira mediante o accionamento de qualquer tipo de
   mecanismos e pagamento antecipado do seu custo.

2- A instalação de máquinas de vende automáticas esta sujeita a
   autorização especifica a solicitar aos órgãos Licenciadores da
   actividade comercias e prestação de serviços mercantis.


                              Artigo 48º
                      (Informações Obrigatórias)

Em todas as máquinas de venda deverá afigurar com clareza o nome do
produto, preço tipo de moeda que aceitam, instruções para obtenção do
produto desejado, identificação do titular da máquina, o numero do
inscrição, o endereço e o numero de telefone onde se possa dirigir
reclamações.

                            Artigo 49º
                    (Recuperação do Pagamento)

Todas as máquinas de venda automática deverão permitir a recuperação
automática da importância introduzidas no caso de não fornecimento do
artigo solicitado.


                             Artigo 50º
                         (Responsabilidade)

No caso de as máquinas estarem instaladas no local destinado ao
funcionamento de uma empresa ou profissões liberais os respectivos
titulares responderam solidariamente com o titular da própria máquina
perante o comprador pelo cumprimento das obrigações derivadas da
venda automática




                                                                   31
                           SECÇÃO VIII
                   VENDAS A RETALHO PROIBIDAS

                              Artigo 51º
                       (Conceito e Classificação)

1- Vendas a Retalho Proibidas são vendas de mercadorias fornecidas
   por pessoas cuja actividades não seja comercial.

2- As vendas Proibidas classificam-se em vendas com prejuízo vendas,
   vendas em pirâmide, artigos deteriorados e vendas forçadas.

                             Artigo 52º
                        (Venda com prejuízo)

Venda com prejuízos é a venda a um preço inferior ao preço a que o
produto foi facturado aquando do aprovisionamento ou ao qual seria
facturado em caso de reaprovisionamento. É proibido a qualquer
Comerciante oferecer para venda ou vender um produto com prejuízo.

                             Artigo 53º
                         (Venda em Pirâmide)

Venda em pirâmide é a venda realizada pelo processo denominado “em
cadeia ou em pirâmide”, assim como qualquer outro análogo, que
consiste em oferecer ao público produtos ou serviços a um preço
inferior ao seu valor de mercado ou gratuitamente, com a condição de
que se consiga a adesão de outras pessoas.

                              Artigo 54º
                        (Artigos Deteriorados)

É expressamente proibido vender com redução de preços artigos ou
produtos deteriorados.

                              Artigo 55º
                           (Venda Forçada)

1- Venda Forçada é o procedimento pelo qual, na falta de resposta de
   um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tinha sido dirigida,
   se presuma a sua aceitação ou processo de envio de um produto a
   uma pessoa, sem o seu pedido prévio, convidando-o a adquiri-lo
                                                                    32
   contra o pagamento do seu preço ou, caso não o faça, a devolvê-lo
   ao expedir, ainda que tal não implique qualquer despesa. É
   igualmente proibido fornecer um serviço a uma pessoa, sem o seu
   pedido prévio, convidando-o a aceitá-lo contra o pagamento do seu
   preço.

2- Esta venda não vincula o consumidor ao comprimento de qualquer
   obrigação.

                              Artigo 56º
                              (Excepção)

1- A proibição de Vendas de Produtos, não é aplicável:

   a) Aos produtos vendidos em liquidação;

   b) Aos produtos vendidos em saldo;

   c) Quando se tenha por objectivo o escoamento de produtos
      susceptíveis de deterioração rápida e cuja conservação não pode
      ser assegurada;

   d) Aos produtos especialmente oferecidos para venda, com vista a
      responder a necessidade momentânea do comprador, quando
      cessou o acontecimento ou a situação temporária que determinou
      essa necessidade e se for manifesto que os produtos em causa
      não podem ser vendidos em condições normais do comércio;

   e) Aos produtos cujo valor comercial esteja substancialmente
      diminuído devido a sua deterioração, a redução das suas
      possibilidades de utilização ou a uma modificação fundamental da
      técnica;

   f) Quando o preço do produto é alinhado, por razões de
      concorrência, pelo preço geralmente praticado por outros
      Comerciantes relativamente ao mesmo produto.




                                                                    33
                      CAPITULO VI
  CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE COMERCIAL

                             SECÇÃO IX
             Requisitos de Acesso a Actividade Comercial

                              Artigo 57º
                     (Pessoa Singular e Colectiva)

1- Pode exercer a Actividade Comercial a Retalho, toda Pessoa Singular
   ou Colectiva, Nacional ou estrangeira que reúna as seguintes
   condições:

  a) Ter capacidade civil e Comercial nos termos da Legislação
     Comercial em vigor;

  b) Possuir estabelecimento comercial a retalho, na qualidade de
     proprietário ou arrendatário;

  c) Não estar inibido do exercício do comércio por falência ou
     insuficiência;

  d) Não estar inibido do exercício do comércio por sentença penal
     transitada em julgado ou por decisão em processo de contra-
     ordenação.

2- Para além do preenchimento dos requisitos exigidos no número
   anterior, a Pessoa Singular ou Colectiva estrangeira com
   permanência e residência legal no País deve observar o seguinte:

  a) Possuir estabelecimento comercial a retalho de média e/ou grande
     superfície comercial;

  b) Empregar nos seus serviços, mão-de-obra nacional, nos termos
     de legislação laboral sobre a matéria e proporcionar formação
     técnico profissional;

  c) Cumprir os requisitos de funcionalidade, higio-sanitárias,
     segurança contra incêndios e de acondicionamento de produtos.




                                                                    34
                          SECÇÃO X
    REQUISITOS DAS INFRA-ESTRUTURAS PARA O EXERCÍCIO DA
             ACTIVIDADE COMERCIAL A RETALHO

                                 Artigo 58º
                             (Requisitos Gerais)

As infra-estruturas do Comércio a Retalho devem observar os
requisitos de instalação, aspecto de funcionalidade, condições de
Segurança contra Incêndio, condições de Higiene e Segurança no
trabalho, regras de indumentária e regras de higiene pessoal.

                                Artigo 59º
                            (Requisitos Comuns)

Aspecto físico da instalação:

a) Soalho devidamente cimentado e conservado permanentemente
   limpo;

b) Paredes completamente rebocadas e pintadas;

c) Ter uma instalação eléctrica regular;

d) Ter condições de segurança, obedecendo à legislação vigente sobre a
   matéria;

                                  Artigo 60º
                          (Aspecto de funcionalidade)

A Infra-estrutura deve:

a) Ter uma área de amostragem dos produtos;

b) Possuir prateleiras e expositores suficientes;

c) Separar os produtos em função da sua natureza;

d) Criar condições de conservação para aqueles produtos que exigem
   tal cuidado;

e) Utilizar estrados para o armazenamento dos produtos;



                                                                    35
f) Deixar espaço suficiente para circulação do pessoal encarregue de
   arrumação dos produtos;

g) Possuir áreas   de   armazenamento    e   de   venda,    perfeitamente
   delimitadas;

h) Possuir utensílios em número suficiente e adequados aos produtos
   comercializados ou a acompanhar.

                              Artigo 61º
               (Condições de Segurança contra Incêndio)

1- As medidas de segurança exigíveis têm por objectivo reduzir riscos
   de incêndio, limitar a propagação do fogo e garantir a evacuação
   rápida e segurança das pessoas.

2- Com efeito, a infra-estrutura comercial e de prestação Serviços
   Mercantis deve possuir:

  a) Portas de evacuação;

  b) Características da construção, dos materiais usados;

  c) Revestimentos;

  d) Instalações Eléctricas;

  e) Instalações que utilizem combustíveis líquidos ou gasosos;

  f) Sistema de ventilação;

  g) Ascensores;

  h) Meios de alarme;

  i) Planos de emergência;

  j) Características dos materiais e elementos de construção;

  k) Meios de extinção contra incêndios (Extintores e bocas de
     Incêndio).


                                                                       36
                               Artigo 62º
             (Condições de Higiene e Segurança no Trabalho)

1- Os comerciantes no exercício das suas actividades devem observar
   os seguintes aspectos para prevenir a contaminação dos alimentos
   por parte do pessoal dos estabelecimentos comerciais a retalho:

   a) Obtenção da documentação junto das Instituições competentes da
      saúde para os trabalhadores, nomeadamente:

         Certificado de Habitabilidade;
         Boletim de Sanidade;
         Atestado de Vacinas;
         Atestado Médico de Pré-emprego;
          b) Manter a higiene e limpeza no interior e exterior do
             estabelecimento comercial.


                               Artigo 63º
                          (Regras de Indumentaria)

1- A indumentaria de trabalho deve ser exclusiva para a manipulação de
   alimentos devendo o funcionário abster-se de a utilizar fora dos
   locais de trabalho e deve ser constituída por:

   a) Botas de borracha ou sapatos próprios para a indumentária
      alimentar, laváveis e de cor branca preferencialmente nas secções
      de perecíveis onde haja manipulação de produtos a granel e ou
      não embalados;

   b) Calças e botas, de acordo com o fardamento definido para cada
      secção;

   c) Touca ou boné a cobrir o cabelo do pessoal que trabalha nas
      secções de perecíveis onde haja manipulação de produtos a granel
      e ou não embalados;

   d) Aventais de material impermeável e lavável, quando se justifique;

   e) Luvas, quando se justifique.



                                                                      37
2- Os colaboradores das secções alimentares possuem cacifos
   individuais com compartimentos distintos para a roupa e calçados, no
   qual deve guardar os seus haveres pessoais e o vestuário de trabalho
   no fim da jornada laboral. Os cacifos devem manter-se sempre
   fechados.


                                Artigo 64º
                        (Regras de Higiene Pessoal)

1- Durante o manuseamento de alimentos é obrigatório:

   a) Conservar as mãos e antebraços limpos e as unhas curtas e
      limpas;

   b) Lavar as mãos, unhas e antebraços com agua soluto desinfectante
      apropriado, antes de iniciar o trabalho e durante este, após cada
      refeição sempre que utilize as instalações sanitárias durante as
      horas de serviço e sempre que achar necessário;

   c) O vestiário deverá encontrar-se sempre limpo e em bom estado;

   d) Não tossir ou espirrar para cima de produtos desprotegidos;

   e) Não cuspir;

   f) Todas as feridas ou ferimentos nas mãos ou braços devem ser
      cobertas com pensos estanque e, no caso de se situarem nos
      dedos deve ser utilizada uma dedeira de borracha;

   g) Não é permitido fumar, nem comer nos locais de trabalho e nas
      instalações sanitárias;

   h) Durante o horário de trabalho e nas secções alimentares é
      expressamente proibido a utilização de:


    2- Relógios ou pulseiras;
    3- Anéis, incluindo alianças, fios, brincos ou outro tipo de adornos;
    4- Ganchos para o cabelo para segurar as toucas.



                                                                        38
                                    Artigo 65º
  (Requisitos Específicos de Estabelecimentos Comerciais de Venda de Carne e
                                 Seus Derivados)

A carne e seus derivados podem ser comercializado:

a) Em estabelecimentos especializados denominados talhos;

b) Noutros estabelecimentos do ramo alimentar, em determinadas
   condições;

c) Em unidades móveis de venda.


                                  Artigo 66º
                                (Localização)

Não pode estar localizado na proximidade de focos de insalubridade ou
poluição ou que libertem cheiros, poeiras, fumos, ou gases susceptíveis
de conspurcar ou alterar as carnes;

                                 Artigo 67º
                        (Requisitos de Instalações)

Área do Estabelecimento:

 O estabelecimento tem de ter uma superfície/dimensão adequada, de
  modo a que todas as operações de conservação, preparação,
  acondicionamento, exposição, pesagem e venda se possam efectuar
  facilmente e em boas condições de higiene;

 Possuir uma área exigível proporcional à importância do talho
  (estabelecimento), nomeadamente variedade de produtos que se
  pretendem vender;

                                 Artigo 68º
                    (Requisitos Higiénicos e Técnicos)

 Pé direito: não pode ser inferior a 3 metros;

 Sistema de ventilação e iluminação: o estabelecimento deve possuir
  sistemas de ventilação e iluminação adequados, que permita a fácil
  renovação do ar e boas condições de visibilidade, respectivamente.

                                                                               39
    As lâmpadas devem ser instaladas com armadura de protecção e a
    luz emitida não deve alterar o aspecto e coloração das carnes;

   Parede e Tecto; devem ser revestidos, pelo menos até 2m de altura,
    de material liso, impermeável, resistente ao choque, imputrescível e
    lavável;

 A restante extensão das paredes e o tecto devem ser lisos laváveis,
  pintados de cor clara, com arestas e ângulo de superfície
  arredondados;

 Pavimento; deve ser liso, impermeável, constituído por material
  resistente ao choque, imputrescível, de fácil lavagem e desinfecção,
  deve estar dotado de rolos e com o decline que facilita o
  escoamento;

 Instalações Sanitárias; devem ser: isoladas dos locais que se manipula
  e vende a carne e seus derivados;

 Com ventilação própria;

   Separadas de ambos os sexos;

 Com vestiários, equipados com chuveiro e armários individuais,
  seccionados para colocação do calçado;

 Com lavatórios em número suficiente, providos de torneiras de
  comando não manual:

   Sistema de abastecimento de Água; O estabelecimento deve dispor de
    um sistema de abastecimento de água potável, ligado à rede de
    abastecimento público ou a sistema privado com origem devidamente
    controlada. As instalações devem ser providas da rede de água
    quente e fria, sendo alguma das torneiras dotadas de dispositivo que
    permita a adopção de mangueira;

   Sistema de Esgoto; As instalações devem possuir sistema de esgotos
    ligado ao colector público ou a sistema individual de tratamento, nos
    termos da legislação aplicável.




                                                                       40
                              Artigo 69º
                      (Equipamento Obrigatório)

 Mesas de Corte, as mesas de Corte, que não podem ser usadas como
  balcão de venda ao público, devem ser em material inócuo e
  resistente, que permita a raspagem e seja de fácil lavagem e
  desinfecção;

 Balcão - O balcão será de material liso, impermeável, resistente ao
  choque e de fácil lavagem e desinfecção;

 Meios Frigoríficos – Os meios frigoríficos (Câmaras, Armários ou
  Expositores) devem:

   Ser instalados de modo a permitir a saída fácil para o exterior do
    ar que atravessa o condensador;

   Possuir indicadores de temperatura;

   As câmaras, devem possuir alarme ou lâmpada indicadora,
    colocada no exterior, para alertar sempre que a porta não fique
    completamente fechada e de accionamento interior para abertura
    em situação de emergência;

   Serem em número e de dimensão suficiente (a conservação e
    exposição das carnes deve fazer-se por forma a permitir a livre
    circulação do ar à sua volta; as carnes de espécies diferentes não
    podem estar em contacto a exposição de produtos à base de carne
    e os pratos cozinhados à base de carne, deve ser feita em
    expositor próprio;

 Lavatórios – Equipados com torneiras de comando não manual;

 Meios de Protecção – O estabelecimento deve possuir meios de
  protecção eficazes contra a entrada de insectos e roedores; as
  janelas serão protegidas com rede mosquiteiras, facilmente
  removível para limpeza;




                                                                    41
 Outro – Os varões e ganchos de suspensão da carne deve ser em
  material inalterável e colocados de modo a evitar que as carnes,
  suspensas, contactem entre elas ou com o pavimento;


 Sala de Desmancha - A desmancha e acondicionamento de carne
  fresca, para venda como pré–acondicionada (embalagem do dia), só
  pode ser feita em estabelecimentos que possuam, em anexo ao local
  de venda, uma sala destinada àquelas operações. Nos mercados
  municipais pode existir uma única sala de corte e desossa comum
  aos vários talhos do mercado.

 Talhos Agro- Alimentares:

  Nos talhos é possível vender alguns produtos agro–alimentares (leite,
  óleos, ovos, conservas, pão, bebidas, alguns produtos de mercearia)
  desde que se trate de produtos pré-embalados e o estabelecimento
  tenha dimensão suficiente para instalação de expositores e venda de
  carne.

  Para poder vender tais produtos terá de ser requerida uma
  autorização aos Órgãos Licenciadores (Direcção Nacional do
  Comércio, do Ministério do Comércio e Direcções Provinciais do
  Comércio, dos Governos Provinciais) que devem sempre ter parecer
  favorável da autoridade veterinária e de saúde.

  A autorização para venda destes produtos em talho é averbada no
  Alvará Comercial do estabelecimento;

  Se forem vendidos produtos que tenham de ser conservados no frio
  (manteiga, iogurtes, etc) estes têm de estar em expositores
  frigoríficos separados dos da carne.


 Zona de Armazenagem: Os produtos     agro – alimentares não podem
  ser armazenados na zona de venda     de carnes; ou estão colocados
  nos expositores próprios ou, se      a quantidade fôr superior à
  capacidade dos expositores, devem    ser armazenados numa zona à
  parte.




                                                                     42
     A zona de armazenagem dos produtos agro – alimentares tem
     acesso independente do local de venda.


 Venda de Carne em Estabelecimentos não Especializados

  A exposição de venda de carnes, para além dos talhos, também pode
  efectuar-se noutros estabelecimentos do ramo alimentar, superfícies
  comerciais, hipermercados, supermercados, centros comerciais,
  minimercados, charcutarias, mercearias, etc., desde que:

   Se trate de carnes pré-embaladas;

   Os     estabelecimentos    tenham     frigoríficos   adequados
    exclusivamente à conservação e exposição destas carnes.

   As carnes pré – embaladas, naturalmente, têm de provir de
    estabelecimentos legalmente autorizados a fazer a desmancha e
    acondicionamento da carne.

 Inspecção:

  A inspecção dos locais de venda de carnes, deve ser periódica e
  compete aos veterinários, que podem pedir a colaboração aos Órgãos
  competentes dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento
  Rural e do Comércio.

  Quando o veterinário encontrar deficiências nos locais de venda deve
  comunicar tal facto ao Comerciante e dar-lhe um prazo, até 60 dias,
  para corrigir as irregularidades detectadas.



                               Artigo 70º
 (Requisitos Específicos para Estabelecimentos Comerciais de Venda de
                       Pescado e seus Derivados)

a) O Pescado e seus Derivados pode ser comercializado:

   Em estabelecimentos especializados denominados Peixarias;




                                                                    43
   Noutros estabelecimentos do ramo alimentar,              Superfícies
    Comerciais etc, em determinadas condições;


   Em unidades móveis de venda.

                               Artigo 71º
                             (Localização)

  Não pode estar localizados perto de instalações ou locais de onde se
  libertem cheiros, poeiras, fumos ou gases susceptíveis de contaminar
  ou altercar o pescado.

                               Artigo 72º
                      (Requisitos das Instalações)

1- Os pavimentos devem ser antideslizantes, de superfície unida, não
   absorvente e impermeável á humidade, com, declive para fácil
   escoamento das aguas de lavagem e de líquidos residuais. Estas
   águas, devem ser canalizadas para a rede de esgotos ou fossa
   séptica, sendo as bocas de escoamento providas de ralo e fechadura
   hidráulica.

2- As paredes devem ser revestidas até a altura de 1,80m pelo menos e
   em toda a sua extensão, por material impermeável, liso e lavável, a
   superfície restante das paredes e o tecto devem ser constituídas por
   material de fácil limpeza e desinfecção, com os ângulos e as arestas
   arredondados. O pé-direito não pode ser inferior a 2,80m.

3- As portas devem ser em materiais inalteráveis, fáceis de limpar.

4- Para a ventilação os estabelecimentos devem ter dispositivos de
   ventilação permanente, permitindo que o ar circule por todas as
   dependências.

5- As instalações sanitárias devem ser arejados com ligação à rede de
   esgotos ou fossa séptica.

6- Para lavagem do Pescado e do estabelecimento as bancadas devem
   dispor de água potável corrente (quente e fria), em abundância,



                                                                      44
                               Artigo 73º
                        (Equipamento Obrigatório)

O espaço comercial destinado a venda de produtos de pesca e
derivados, deve ser equipado com seguinte abastecimento técnico
material (ATM):

a) Móveis e utensílios em materiais laváveis e apropriados;

b) A superfície das mesas, bancadas e prateleiras destinadas a
   exposição e venda de pescado devem ser de material duro e liso, não
   poroso ou absorvente e ter um declive não inferior a 3% ou
   dispositivo que permita o fácil escoamento dos líquidos;

c) Recipientes metálicos, estanques e de oclusão perfeita, para a
   recolha dos desperdícios;

d) Armários, mostruários ou expositores frigoríficos com temperatura
   adequada a boa conservação do Pescado;

e) Dispositivo para limpeza dos instrumentos, do material e das
   instalações;

f) As torneiras (de lavabos e zonas de trabalho) não podem ser
   accionado à mão;

g) Dispositivos de protecção contra ratos e insectos;

h) Iluminação suficiente.


                                Artigo 74º
 (Requisitos Específicos para Estabelecimentos Comerciais de Venda de
                          Pão e seus Derivados)

O pão e seus derivados não embalados podem ser comercializados:

a) Em    estabelecimentos    especializados    denominados    Padarias/
   Depósitos de venda de pão;




                                                                     45
Noutros estabelecimentos      do    ramo     alimentar,   com   secções
  especializadas;

Em unidades móveis;

O pão embalado pode ser vendido em qualquer outro estabelecimento
  alimentar.

                               Artigo 75º
                             (Localização)

1- Os estabelecimentos especializados não podem coincidir com os
   Locais de habitação, ou com dependência que por sua vez abrem para
   zonas de habitação.

2- Não podem comunicar com os locais de fabrico do pão, caso estes
   existam. As zonas de fabrico têm de estar separados de zona de
   venda, em local a que o público não tenha acesso.

                               Artigo 76º
                      (Requisitos das Instalações)


Os estabelecimentos comerciais especializados de venda de pão
(padaria, boutiques de pão, devem obedecer os seguintes requisitos:

a) Pavimento facilmente lavável (mármore ou outro material análogo);

b) Paredes e tectos devem ser impermeáveis, lisos e de limpeza fácil;

c) Balcão: nas padarias devem existir um balcão para manipulação,
   embalagem e entrega dos produtos ao consumidor;

d) Vestuário: sem acesso directo ao local de venda, dotado de água
   corrente e instalações sanitárias, com ventilação adequada.

e) O estabelecimento está dispensado de ter um vestuário próprio se
   estiver integrado numa unidade que tenha instalações adequadas (é o
   caso por Ex. dos estabelecimentos integrados em Centros
   Comerciais, mercados, galerias comerciais, ou dentro de um
   restaurante ou uma unidade/estabelecimentos).


                                                                        46
f) Equipamentos:  as   prateleiras,   estantes  ou   vitrines  para
   armazenamento e exposição do pão, devem ser material adequado.

                                Artigo 77º
                       (Requisitos dos Materiais)

1- Balcões e estantes devem ser em materiais duros, totalmente lisos e
   facilmente laváveis.

2- Qualquer outro material que possa entrar em contacto com o pão
   deve:

  a)   Ser facilmente lavável e desinfectável;
  b)   Não conter substâncias tóxicas ou contaminantes;
  c)   Não alterar as características do pão;
  d)   Ter composição adequada ao fim a que se destina.

                               Artigo 78º
                (Secções Especializadas de Venda de Pão)

1- As secções especializadas de venda de pão, existentes nos
   estabelecimentos de comércio alimentar também podem vender pão
   não embalado, desde que reúnam os requisitos higio-sanitários acima
   referidos.

2- Por razões higio-sanitários o pão vendido nas Superfícies
   Comerciais, Hipermercados, Supermercados, Centros Comerciais,
   Minimercados, Mercearias, Charcutarias, etc…) pré-embalado.

                               Artigo 79º
 (Requisitos Específicos para Estabelecimentos Comerciais de Venda de
               Medicamentos e Produtos Farmacêuticos)

Os estabelecimentos comerciais de venda de medicamentos e produtos
farmacêuticos devem observar requisitos de construção, condições
higio-sanitárias e mobiliário.




                                                                    47
                                Artigo 80º
                               (Construção)

Todas as divisões devem ser soalhadas, cimentadas ou ladrilhadas e os
tectos estucados, as paredes do laboratório e seu anexo deverão ser
revestidas de azulejos brancos até a altura de 2m.

                               Artigo 81º
                       (Condições Higio-sanitários)

1- Todos os compartimentos deverão obedecer as condições higio-
   sanitárias e de salubridade mínimas exigidas.

2- O espaço comercial deve possuir água corrente, um ou mais
   lavadouros, o lavatório de louça vidrada ou de aço inoxidável, para
   lavagem de material e higiene das mãos e utensílios de limpeza;

3- Possuir instalações sanitárias.

4- É obrigatório o uso de bata branca, irrepreensivelmente limpa, por
   todo o pessoal técnico que trabalha na farmácia e de blusa todo o
   pessoal menor.



                                 Artigo 82º
                                (Mobiliário)


Quanto ao mobiliário, deve possuir:

a) Mesas de trabalho cobertas com ardósia, mármore, fórmica, aço
   inoxidável ou outro material com idênticas características, mesas e
   suportes para instalação de material a fixarem, pelos Ministérios da
   Saúde e do Comércio, armários especiais para medicamentos e
   substâncias medicinais;


b) Armários envidraçados para guarda de medicamentos expostos na
   sala de distribuição;




                                                                     48
c) Armário, vestuário fechado para arrecadação da roupa de uso
   externo do pessoal da farmácia;


d) Pintura a branco em todo o mobiliário do escritório;


                               Artigo 83º
 (Requisitos Específicos para os Estabelecimento do Comércio Precário)

1- O Comércio Precário é exclusivamente exercido por pessoas
   singulares, Nacionais, podendo para o efeito trabalhar com familiares
   ou outras pessoas, desde que não excedam o número de (4) quatro
   pessoais;

2- O Comércio Precário é exercido em instalações de construção não
   convencional ou provisória construído com material de fácil remoção,
   nas zonas suburbanas e rurais:

3- Condições de Higiene e Salubridade:

  a) Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizados para exposição,
     venda ou arrumação de produtos alimentares deverão estar
     colocadas a uma altura mínima de 0,70m do solo e ser construídos
     com material facilmente lavável;

  b) Na exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos
     alimentares dos de natureza diferente, bem como, de entre cada
     um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela
     proximidade dos outros. Quando não estejam expostos para a
     venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares
     adequados para preservação das suas condições higio –sanitárias.

  c) Na embalagem ou acondicionamento dos produtos alimentares só
     pode ser usado papel ou outro material que não tenha sido
     utilizado e que não contenha desenhos, pinturas e dizeres
     impressos ou escritas na parte inferior.




                                                                      49
                              Artigo 84º
                         (Cartão de Sanidade)

a) Os indivíduos que intervenham no acondicionamento ou venda de
   produtos alimentares devem ser portadores do cartão de sanidade;

b) Sempre que suscitem dúvidas sobre o estado de sanidade do
   vendedor ou de qualquer dos indivíduos referidos no número
   anterior, será este intimado a apresentar-se à autoridade sanitária
   competente para inspecção.


                               Artigo 85º
                    (Práticas Comerciais Proibidas)

É expressamente proibido ao Comerciante Precário:

a) Exercer a actividade do comércio por grosso;

b) Exercer a actividade comercial nas zonas urbanas;

c) Aluguer ou trespassar a Licença do Comércio Precário;

d) Sublocação de infra-estruturas comerciais do Estado à terceiros sem
   prévia autorização;

e) Realização de transacções comerciais sem instrumentos de peso e
   medida.

                               Artigo 86º
            (Requisitos Específicos do Comércio Ambulante)

a) O Comércio Ambulante é exclusivamente exercido por pessoas
   singulares não licenciadas para o exercício de outras actividades
   comerciais;

b) Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o exercício da
   venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos
   comerciantes em nome individual;



                                                                    50
c) Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma a
   distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com
   estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras
   publicações periódicas;


                              Artigo 87º
                  (Condições de Higiene e Salubridade)

a) No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é
   obrigatório separar os alimentos dos de natureza diferente, bem
   como entre cada um deles, os que de algum modo possam ser
   afectadas pela proximidade dos outros;

b) Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares
   devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu
   estado e em condições higio-sanitárias;

c) As autoridades sanitárias formularão instruções, impondo as medidas
   de higiene e regras de asseio a observar pelos vendedores
   ambulantes;

d)   A venda Ambulante dos produtos alimentares de origem animal só
     será permitida quando esses produtos tenham sido preparados em
     estabelecimentos legalmente licenciados.

                              Artigo 88º
                         (Cartão de Sanidade)

Os indivíduos que intervenham no acondicionamento, transporte ou
  venda de produtos alimentares, devem ser obrigatoriamente
  portadores do cartão de sanidade;

Havendo dúvidas sobre o estado de sanidade de vendedores ou
  qualquer dos indivíduos referidos no número anterior serão estes
  intimados a apresentar-se á autoridade sanitária competente, para
  inspecção.




                                                                    51
                               Artigo 89º
                              (Embalagem)



Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares, só pode
ser usado papel ou outro material que não tenha sido utilizado e que não
contenha desenhos, pinturas ou dizeres, impressos ou escritos na parte
inferior.

                                Artigo 90º
                          (Práticas Comerciais)

a) Exercer a actividade do comércio por grosso;

b) Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais
   destinados a circulação de veículos e peões;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou
   privados bem como acesso ou exposição dos estabelecimentos
   comerciais ou lojas de venda ao público;

d) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros
   materiais susceptíveis de pegarem ou conspurcarem a via pública;


                               Artigo 91º
              (Produtos Proibidos no Comércio Ambulante)

a) Carnes verdes, ensacadas, fumadas e miudezas comestíveis;

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Desinfectantes, insecticidas,    fungicidas,   herbicidas,   pesticidas,
   racticidas e semelhantes;

d) Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparos;

e) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;

f) Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a
   gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e
   material para instalação eléctrica;

                                                                         52
g) Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus
   acessórios e partes separadas;

h) Material de construção, metais e ferragens;

i) Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor
   acessórios;

j) Combustíveis líquidos, sólidos, gasosos e álcool desnaturado;

k) Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e
   verificação;

l) Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista,
   relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios;

m) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos
   ou detonantes;

n) Moedas e Notas de Banco.

                               Artigo 92º
             (Requisitos Específicos do Comércio Feirante)

Actividade exercida de forma não sedentária em mercados descobertos
ou em instalações não fixas ao solo de maneira estável em mercados
cobertos, devendo ser exercida pelos agentes comerciais titulares de
cartão de feirante, emitido e autenticado pelas Administrações
Municipais e Comunais;

                               Artigo 93º
                             (Identificação)

Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer
outros meios utilizados na venda, deverão conter afixada em local
visível ao público a identificação do titular, domicilio e número do
respectivo cartão de feirante.


                              Artigo 94º
                  (Exposição de Produtos Alimentares)
                                                                     53
a) Os tabuleiros, balcões     ou bancadas, utilizados para a exposição,
   venda ou arrumação        dos produtos alimentares deverão estar
   colocados a uma altura    mínima de 0,70m do solo e ser construídos
   com material facilmente   lavável;

b) As pessoas que intervenham no adicionamento, transporte ou venha
   de produtos alimentares serão, obrigatoriamente, portadores do
   cartão de sanidade nos termos da legislação em vigor;

c) Sempre que se suscitem dúvidas sobre o estado de sanidade do
   vendedor ou de qualquer dos indivíduos referidos no número anterior
   será este intimado a apresentar-se a autoridade sanitária competente
   para inspecção.

                               Artigo 95º
       (Requisitos Específicos de Mercados Municipais Urbanos)

a) São Mercados Municipais Urbanos, infra-estruturas de construção
   definitiva de venda a retalho com acentuada predominância de
   produtos frescos, organizando-se em postos fixos de venda
   independente denominadas bancas de Mercados e lojas;

b) Os vendedores de mercados urbanos deverão possuir para o seu
   funcionamento uma Banca, Quiosque ou loja;


                                Artigo 96º
                              (Identificação)

a) Os vendedores de Mercados Urbanos deverão ser titulares de cartão
   de Vendedor de Mercado Urbano, passado pela Administração
   Municipal.

b) A renovação do Cartão de Vendedor de Mercado referidos no número
   anterior deverá ser solicitada com uma antecedência de 30 dias.




                                                                     54
                               Artigo 97º
                              (Instalação)

a) A autorização de ocupação permite ao vendedor instalar-se num
   único mercado e com banca ou Quiosque.

b) A ocupação da área de venda submete-se ao pagamento de uma taxa
   a ser cobrada pela Administração Municipal, nos termos da legislação
   em vigor.

                              Artigo 98º
                         (Cartão de Sanidade)


a) Os vendedores de produtos alimentares totalmente confeccionados
   ou em parte, deverão ser portadores de cartão de sanidade emitido
   pela entidade sanitária Municipal;

b) Os vendedores de produtos alimentares deverão apresentar os
   produtos em condições higio-sanitárias aceitáveis e utilizarem
   embalagens próprias para o efeito;

c) Cabe as Administrações Municipais através dos serviços
   especializados garantir o funcionamento dos mercados em condições
   de higiene e limpeza;

d) Cabe aos Administradores        dos   Mercados    zelar   pelo   bom
   funcionamento dos mesmos.

                                 Artigo 99º
         (Requisitos Específicos de Mercados Municipais Rurais)

a) Mercados Municipais Rurais são infra-estruturas comerciais de
   construção definitiva ou provisória de venda a retalho de produtos
   artesanais e agropecuárias, organizando-se em postos fixos de
   venda independente denominadas Bancas de Mercado;

b) Os Mercados Municipais Rurais visam essencialmente monetarizar a
   economia rural, o camponês, disciplinar as transacções comerciais e
   incentivar a produção interna;


                                                                     55
c) Os Mercados Municipais Rurais podem ser designados de produtos
   agrícolas, do gado ou de mercados mistos;

d) Sempre que forem realizados mercados de Gado ou mistos,
   colaborará sempre na fiscalização um funcionário dos Serviços
   Veterinários;

                              Artigo 100º
                  (Criação e Localização de Mercado)

a) Compete as Autoridades Administrativas locais após autorização do
   Governo Central a criação dos Mercados Rurais;

b) A localização do espaço para a realização dos Mercados Rurais, deve
   ter em conta as distâncias a percorrer pelas populações, as vias de
   acesso para concentração dos produtos e para sua drenagem ou
   escoamento e a densidade populacional que o mercado poderá
   beneficiar.

                              Artigo 101º
             (Instalação e Apetrechamento dos Mercados)

a) Os Mercados realizam-se de preferência em recintos vedados e
   sempre que possível cobertos;

b) Os mercados devem ser apetrechados com balanças, pesos e
   medidas necessárias ao seu funcionamento devidamente aferidos;

c) A Instalação e apetrechamento dos Mercados constituem encargos
   das Autoridades Administrativas locais.


                             Artigo 102º
                            (Transporte)


a) A transportação dos produtos para os mercados deverá ser efectuada
   pelos vendedores e compradores sob a sua inteira responsabilidade,
   devendo os Governos Provinciais, proporcionarem as vias de acesso;

b) Havendo excedente de produção em determinada Província, o
   Governo Provincial, deve comunicar a outros Governos Provinciais e

                                                                    56
   ao Ministério do Comércio da sua existência, para o seu escoamento
   a nível Nacional.

                                Artigo 103º
     (Requisitos Específicos de Outros Estabelecimentos Comerciais)

a) Sempre que se achar necessário e oportuno elabora-se regulamentos
   para definição de requisitos específicos;

b) As pessoas que intervenham no acondicionamento, transporte ou
   venda de produtos alimentares serão, obrigatoriamente, portadores
   do cartão de sanidade nos termos da legislação em vigor;

c) Sempre que se suscitarem dúvidas sobre o estado de sanidade do
   vendedor ou de qualquer dos indivíduos referidos no número anterior
   será este intimado a apresentar-se a autoridade sanitária competente
   para inspecção.



                     CAPÍTULO VII
OFERTA, PREÇOS E GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS MERCANTIS

                          SECÇÃO XI
             OFERTA DE BENS E SERVIÇOS MERCANTIS

                              Artigo 104º
                         (Condições de Venda)

1- O exercício da Actividade Comercial, origem, qualidade e quantidade
   dos produtos e/ou serviços mercantis, condições de venda e de
   prestação de serviços mercantis, devem respeitar o disposto na
   legislação em vigor.

2- O Comerciante deve prestar ao consumidor e ao usuário uma
   informação documentada, em língua portuguesa clara, verdadeira e
   apropriada ao conhecimento do produto ou serviço, riscos de
   utilização e condições de aquisição, respeitando as solicitações dos
   consumidores.




                                                                      57
                               Artigo 105º
                        (Rotulagem de Produtos)

1- Rotulagem de produtos, conjunto de menções e indicações, inclusive
   imagens e marcas de fabrico ou de comercio, que figuram no próprio
   produto ou na embalagem, rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, letreiro
   ou documento acompanhado o produto ou fazendo-lhe referência.

2- Os bens e serviço objecto de oferta no mercado nacional devem
   conter obrigatoriamente a rotulagem, as indicações obrigatórias e as
   informações sobre as características essenciais dos produtos
   destinados á venda ao público em língua portuguesa, sem prejuízo de
   sua reprodução nas outras línguas, para acautelar a saúde e a
   segurança dos consumidores.

3- As indicações e informações redigida em línguas Estrangeiras pode
   ser mantida, desde que as menções obrigatórias e destinadas a
   acautelar a Saúde e segurança dos consumidores sejam também
   redigidas em línguas Português.

                               Artigo 106º
                     (Prazo de Validade de Produtos)

1- Os bens e serviços objecto de oferta no Mercado Nacional devem
   conter as especificações técnicas, a data de fabrico, o prazo de
   validade, bem como observar o período mínimo de 50% de validade
   para consumo.

2- A oferta pública ou a exposição de bens e serviços em
   estabelecimentos comerciais, obriga o Comerciante a proceder a sua
   venda. Estão isentos dessa obrigação os produtos com a indicação
   expressa de que não se encontram a venda ou que claramente, façam
   parte das instalações, como elementos complementares ou
   meramente decorativos.

3- Os Comerciantes não podem limitar a quantidade de artigos ou bens
   que podem ser adquiridos por cada comprador, nem estabelecer
   preços mais elevados ou suprir reduções ou incentivos para as
   compras que ultrapassem um determinado valor.




                                                                        58
4- No caso do estabelecimento comercial, aberto ao público não dispor
   de mercadorias suficientes para cobrir a procura, atendem-se as
   solicitações por prioridade temporal.


                              Artigo 107º
                           (Cadeia Comercial)

Para salvaguarda da concorrência no mercado a comercialização de
bens e serviços deve respeitar Cadeia Comercial, consagrada na Lei das
Actividades Comerciais.

a) 1º Ciclo - Importador e/ou Produtor – Grossista
b) 2º Ciclo - Grossista – Retalhista
c) 3º Ciclo - Retalhista – Consumidor Final

                              Artigo 108º
                    (Instrumentos de Peso e Medida)

1- Os comerciantes devem cumprir com a Lei dos padrões de pesos (Lei
   nº17/02, publicada no Diário da república I série – nº 101, de 13 de
   Dezembro).

2- Em todas as transacções comerciais deve-se obrigatoriamente
   utilizar os instrumentos de peso e medida.

                              Artigo 109º
                 (Preços de Bens e Serviços Mercantis)


1- Preço, é a expressão monetária do valor do produto;

2- Todos os produtos destinados à venda a retalho, deve ser afixado e
   exibir o respectivo preço de venda ao consumidor (preço total
   incluídas todas as taxas, emolumentos e despesas).

3- Nos produtos expostos em montras e vitrinas para venda a retalho
   deve indicar-se em letra bem visível a unidade de medida e o preço
   de venda ao público.

4- A afixação de preços deve ser feita em dígitos de modo visível,
   inequívoco, fácil e perfeitamente legível através de letreiros,
                                                                     59
  etiquetas, listas, cartazes ou outros meios aceitáveis, de acordo a
  natureza dos produtos a comercializar.

5- As indicações referidas nos números anteriores aplicam-se aos
   estabelecimentos comerciais que praticam o sistema de venda de
   livre serviço.

                          SECÇÃO XII
            GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS PÓS VENDA

                              Artigo 110º
                  (Garantia da Qualidade de Produtos)


Os comerciantes e os concessionários respondem pela qualidade dos
produtos ou artigos vendidos, conforme determinado nos Códigos Civil e
Comercial, Lei das Actividades Comerciais e demais legislação em vigor.


                             Artigo 111º
                          (Bens de Consumo)

No caso da Comercialização de Bens de Consumo, o Comerciante deve
garantir rotulagem em língua portuguesa, cumprimento de normas gerais
de segurança, salubridade, inocuidade, qualidade, higiene, segurança
alimentar, data de fabrico, durabilidade mínima de 50% de validade, data
limite de consumo, composição, condições especiais de conservação ou
modo de emprego, origem e demais características, que permitam a
escolha correcta e consciente de produtos pelo consumidor e
salvaguarda de saúde pública.


                             Artigo 112º
                 (Bens de Equipamento ou Duradouros)

No caso de Comercialização de Bens de Equipamento ou Bens
Duradouros, os Comerciantes e Concessionários devem garantir:

a) Assistência técnica pós-venda, com asseguramento do prazo mínimo
   de garantia de um (1) ano, a partir da data de recepção do artigo,
   pelo consumidor;



                                                                      60
b) Colocação a disposição do cliente (Consumidor) do manual e catálogo
   de instruções, características técnicas e informações em português,
   sobre o uso, manejo e garantia de assistência pós-venda, assim como
   o fornecimento de peças de reposição durante um prazo mínimo de
   cinco anos a contar da data em que o modelo do produto deixe de ser
   fabricado ou importado e entrega de talão, recibo ou factura no acto
   da transacção, com vista ao prolongamento da vida útil do
   equipamento ou do bem duradouro;

c) Informação ao cliente (consumidor) de possíveis defeitos do artigo,
   bem ou equipamento imputáveis ao fabricante e não ao fornecedor e
   o preço a praticar em face disso;

d) Aplicação obrigatória do sistema de Código de Barras para controlo
   de preços, origem e qualidade de produtos importados, nacionais e
   comercializados em Angola;

e) Aceitação pelos Fornecedores de bens e serviços do princípio de
   devolução do bem ou equipamento vendido com defeito.


                    CAPITULO VIII
  HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO RETALHISTA

                        SECÇÃO XIII
      ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
                       COMERCIAIS

                             Artigo 113º
                           (Regime Gerais)


1- A livre determinação dos horários de abertura e de encerramento ao
   público dos estabelecimentos comerciais de venda a retalho são da
   responsabilidade de Comerciantes no respeito pelas disposições do
   presente capítulo e pelos critérios definidos nos demais Diplomas
   Jurídico-legais sobre a matéria.

2- Os estabelecimentos de venda ao público podem estar abertos entre
   as 6 horas da manhã e as 24 horas de todos os dias úteis da semana,
   sem prejuízo de regime especial atribuído a determinadas actividades


                                                                     61
  pelo Ministério do Comércio e outros órgãos competentes do
  Governo.

3- Exceptuam-se destes limites os estabelecimentos situados em
   Estações e Terminais Rodoviários, Ferroviários, Aéreos ou Marítimos
   e em Postos Abastecedores de Combustíveis e Lubrificantes, de
   funcionamento permanente.

4- As lojas de conveniência podem estar abertas até as 2 horas da
   manhã de todos os dias da semana.

5- As grandes superfícies comerciais contínuas podem estar abertas as
   6 horas da manhã até as 24 horas, todos os dias da semana, excepto
   os feriados, em que só poderão, abrir entre as 8 e 13 horas.

                             Artigo 114º
         (Estabelecimento Comercial com Liberdade de Horário)

1- Os estabelecimentos comerciais que, de acordo com a legislação
   vigente, gozem de liberdade de horário, só podem oferecer para
   venda os artigos para os quais tenham autorização para livre
   abertura.

2- Têm plena liberdade de horário os estabelecimentos que a seguir se
   enumeram quando os mesmos se encontram situados no Centro
   Histórico das cidades ou em zonas comerciais tradicionais localizadas
   em extensões e em áreas centrais dos Centros Urbanos:

  a) Os estabelecimentos comerciais dedicados exclusivamente a
     venda de produtos culturais e artesanais, assim como os que
     prestam serviços desta natureza;

  b) Os locais ou instalações para celebração de certames, feiras ou
     exposições comerciais, nos locais que se realizam as vendas,
     sempre que se comunique com três meses de antecedência a
     celebração das mesmas ao Ministério do Comércio.




                                                                      62
5- São produtos culturais aqueles, cuja finalidade seja cultivar,
   desenvolver e formar os conhecimentos humanos e o exercício das
   suas faculdades intelectuais.

6- Os pequenos e médios estabelecimentos comerciais, situados em
   localidades onde existam mercados e feiras que tradicionalmente se
   celebram em domingos e feriados podem permanecer abertos no
   mesmo horário do mercado ou feira com o prévio acordo da maioria
   dos comerciantes locais, sempre e quando permaneçam fechados o
   dia seguinte.

7- Os pequenos e médios estabelecimentos situados próximos de
   mercados de venda ambulante autorizados, que tradicionalmente se
   celebram nos domingos e feriados podem permanecer abertos no
   mesmo horário que estes. Nos casos de Comunas e pequenas
   localidades será de aplicação o disposto no número anterior.

                             Artigo 115º
                   (Exposição Pública de Horários)

Quem exerce a actividade comercial a retalho é abrigado a ter exposto
ao público o horário efectivo de abertura e de encerramento do seu
estabelecimento mediante letreiros ou outros meios idóneos de
informação.

                    CAPITULO IX
  ACTUAÇÃO PÚBLICA SOBRE ACTIVIDADE COMERCIAL E DE
         PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERCANTIS

                          SECÇÃO XIV
                  PAPEL REGULADOR DO ESTADO

                             Artigo 116º
                       (Intervenção do Estado)


1- O Estado deve intervir sempre que esteja em risco o cumprimento da
   função social da Rede Comercial e de Prestação de Serviços
   Mercantis ou se verifiquem situações que comprometam gravemente
   os direitos do consumidor.



                                                                   63
2- A intervenção do Estado não deve afectar o funcionamento regular da
   actividade comercial, a concorrência e os direitos do consumidor.


                              Artigo 117º
  (Fomento e Desenvolvimento da Actividade Comercial e de Prestação de
                         Serviços Mercantis)


1- O Estado na qualidade de Entidade Promotora e Parceiro
   Institucional, pode exercer o seu papel regulador e coordenador do
   processo de promoção e desenvolvimento harmonioso e sustentável
   do Sector do Comércio, através da criação dos principais pilares,
   nomeadamente:

   a) Infra-estruturas Institucionais:

       Quadro Jurídico-legal do Sector;
       Quadro de Parcerias Público-Privado;
       Quadro de Incentivos Fiscais e Financeiros, Produtos
        Financeiros, de Seguros e Fundo de garantia para o Sector do
        Comércio

   b) Infra-estruturas Físicas de Apoio e Exercício da Actividade
      Comercial e de Prestação de serviços Mercantis:

      Criação e asseguramento de Plataformas de Logística e de Infra-
      estruturas básicas para organização do mercado Grossista,
      Mercado Retalhista, Urbanismo Comercial e da Rede Integrada de
      Logística e de Distribuição.

   c) Profissionalização de Quadros e Agentes económicos do Sector do
      Comércio:

       Promoção da formação técnico profissional e científica dos
        Quadros e Comerciantes através de lojas pedagógicas e outras
        instituições de Formação;

       Promoção e criação do Conselho Nacional do Comércio
        designado observatório do Comércio em Angola           e
        fortalecimento do Movimento Associativo e Cooperativo no
        Sector do Comércio;

                                                                     64
      Promoção e asseguramento da Função Social               da   Rede
       Comercial e dos Direitos dos Consumidores.

                             Artigo 118º
       (Ordenamento Territorial dos Estabelecimentos Comerciais)


1- Compete aos órgãos competentes do Ministério do Comércio em
   articulação com outros órgãos do Governo, sem prejuízo no
   estabelecimento na Lei das Actividades Comerciais e/ou Diplomas
   legais em vigor, promover e assegurar a execução dos princípios de
   Urbanismo Comercial, assente nos seguintes objectivos:

  a) Fornecer a implantação de uma rede de distribuição que, em
     ligação com outras redes de serviços assegurar a melhor
     produtividade do sistema e a qualidades dos serviços a prestar ao
     consumidor;

  b) Assegurar, ao indicar os objectivos de implantação e de
     desenvolvimento das grandes superfícies comerciais, o respeito
     pelo princípio de livre e leal concorrência, favorecendo o
     desenvolvimento equilibrado das diversas tipologias de comércio;

  c) Tornar compatível o impacto territorial e ambiental das
     instalações comerciais, com particular atenção a factores como
     mobilidade, o tráfego, a poluição e valorização da função
     comercial, com a finalidade de requalificar o tecido urbano em
     particular no que concerne a bairros urbanos degradados. No
     sentido de reconstruir um ambiente adequado ao desenvolvimento
     harmonioso e sustentável do comércio;

  d) Salvaguardar e requalificar os Centros Históricos através da
     conservação das características morfológicas das instalações
     comerciais existentes e do respeito pelas obrigações relativas a
     (tutela) do património artístico e ambiental;

  e) Salvaguardar e requalificar a rede de distribuição ricas, através da
     criação de serviços comerciais multifuncionais com o fim de
     favorecer a conservação e a reconstituição do tecido comercial;

  f) Favorecer as infra-estruturas comerciais e de prestação de
     serviços mercantis destinadas com a recuperação das Pequenas e

                                                                       65
     Médias empresas, com objectivo de salvaguardar os níveis reais
     de emprego;

  g) Assegurar um sistema coordenado de monitorização adequado à
     importância e a eficiência da rede de distribuição, através de um
     observatório nacional do comércio (Conselho Nacional do
     Comércio) já aprovado pelo Governo e Assembleia Nacional),
     constituído por principais actores e protagonistas do Comércio no
     País.

2- Compete aos Órgãos licenciadores da       Actividade Comercial e de
   Prestação de Serviços Mercantis, em      colaboração com os outros
   órgãos competentes da Administração      Central e Local do Estado,
   autorizar a instalação e construção de   infra-estruturas comerciais,
   nomeadamente:

  a) Nível Central/ Direcção Nacional do Comércio, do Ministério do
     Comércio, no caso de Médias e Grandes Superfícies Comerciais;

  b) Nível Provincial/ Direcção Provincial do Comércio, dos Governos
     Provinciais, no caso de Pequenas Superfícies Comerciais


                       CAPITULO X
           REGIME SANCIONATÓRIO DE INFRACÇÕES

                           SECÇÃO XV
                      INFRACÇÕES E SANÇÕES

                             Artigo 119º
                            (Classificação)

Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, são consideradas
infracções em matéria de comércio, as acções ou omissões previstas no
presente regulamento e classificam-se em três categorias: ligeiras,
graves e muito graves.




                                                                      66
                                  Artigo 120º
                             (Infracções Ligeiras)


1- Constitui infracção ligeira:


  a) Não exibir de forma clara e precisa a necessária documentação de
     licenciamento da actividade comercial ou negar a sua
     apresentação a autoridade competente;


  b) Inobservância de obrigação de informar ao público sobre o horário
     de abertura e de encerramento do estabelecimento;


  c) Fornecimento de informação inexacta ou incompleta requerida
     pelas Autoridades ou seus Agentes e por funcionários dos
     Serviços de Inspecção e Fiscalização;


  d) Permitir a venda de bens e serviços mercantis defronte ao
     estabelecimento comercial;


  e)   Não fornecer trocos devidos em moeda corrente, ao comprador
       durante a transacção comercial, sempre que a quantia entregue
       pelo comprador para pagamento a isso der lugar;

  f)   Não emitir a factura ou recibo, talão de venda a dinheiro ou outro
       documento similar a favor do comprador no acto de transacção,
       onde conste o bem e serviço, bem como o respectivo preço;

  g) Não afixar o preço de forma visível, inequívoca e com referência a
     unidade, junto de bens a comercializar e expostos em montras e
     vitrinas;

  h) Encerrar voluntariamente o estabelecimento comercial por mais
     de quinze dias seguidos sem prévio conhecimento do Ministério do
     Comércio ou Órgãos a aquém este tenha delegado competência;

  i)   Não colaborar com os órgãos competentes do Governo Central,
       Provincial, das Administrações Municipais e Comunais no trabalho

                                                                       67
       de saneamento básico e de             manutenção   e   limpeza   dos
       estabelecimentos comerciais;

  j)   Não afixar letreiros ou reclames visual a entrada do
       estabelecimento comercial com a indicação do tipo da actividade
       que exerce;

  k) Não possuir o certificado de habitabilidade.

2- As infracções ligeiras são punidas com multa de 1 a 10 dias,
   tomando-se como base de cálculo para cada dia de multa, cinco
   salários mínimos da função pública.


3- Em caso de reincidência a multa é de 2 a 20 dias.


                                    Artigo 121º
                                (Infracções Graves)


1- Constitui infracção grave:

   a) Não comunicar atempadamente os casos de presumível falência ou
      trespasse da actividade ao Ministério do Comércio;

   b) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao legalmente
      fixado ou com margem de lucro não admitida;

   c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao constante
      das etiquetas, letreiros ou listas elaboradas pela própria entidade
      vendedora ou prestadora de serviços mercantis;

   d) Não utilização de instrumentos de peso e de medida nas
      transacções comerciais;

   e) Aproveitar-se da escassez de bens e irregularidade ao
      abastecimento com a intenção de obter lucro desproporcionado ou
      qualquer outra vantagem para si ou para terceiros ou causar
      perturbação no abastecimento regular do mercado;




                                                                         68
f) Não colocar a disposição do cliente manuais, catálogos de
   instruções, características técnicas e informações em português
   sobre o uso, manejo e garantia da assistência técnica pós –venda;

g) Não aceitar dentro dos prazos legais a devolução do bem ou
   equipamento com defeito de fabrico;

h) Fornecer bens e serviços a Pessoas Singulares e Colectivas não
   habilitadas ao exercício da actividade comercial e que
   habitualmente a exercem em locais impróprios e sem condições
   higio-sanitárias e técnico-comerciais recomendadas;

i) Realizar actividades comerciais aos domingos e feriados, sem
   prévia autorização do Ministério do Comércio ou outros órgãos
   competentes quando esta deve ser dada;

j) Não dispor e nem exibir os livros obrigatórios de escrituração,
   consignados no título 4º do código comercial em vigor;

k) Agredir ou obstruir com violência ou ameaça de violência contra
   um agente de fiscalização e inspecção no exercício das suas
   funções;

l) Vender sob a denominação de “ vendas com prémio”, “vendas em
   baixa”, “vendas em liquidação”, “vendas em promoção” ou
   “vendas de saldos”, com inobservância das características legais
   definidoras das mesmas;

m) Proceder vendas com prejuízo e vendas em pirâmide;

n) Expor objectos oferecidos nas vendas como presente, em baixa ou
   em liquidação por alguma causa que reduza seu valor de mercado;

o) Modificar, durante o período de duração da oferta, de vendas com
   presente, o preço ou qualidade do produto;

p) Não cumprir o regime estabelecido sobre a entrega dos presentes
   promocionais;

q) Violar os três ciclos da cadeia de comercialização: produtor e/ou
   importador-grossista; grossista-retalhista; retalhista-consumi-
   dor final;


                                                                  69
  r) Proibir o livre acesso e expulsar cliente sem justificação plausível;

  s) Revistar injustificadamente      clientes   a   entrada   e   saída   do
     estabelecimento comercial;

  t) Não possuir o cartão de sanidade dos trabalhadores que
     manuseiam os géneros alimentares;

  u) Não possuir factura de aquisição de bens a comercializar;

  v) Não possuir estrutura de cálculo de preços de bens e serviços.

2- As infracções graves são punidas com multa de 10 a 100 dias,
   tomando-se como base de cálculo para cada dia de multa, cinco
   salários mínimos da função pública;

3- Em caso de reincidência a multa é de 20 a 200 dias.


                               Artigo 122º
                        (Infracções Muito Graves)

1- Constitui infracção muito grave:

  a) Alterar o objecto social das infra-estruturas comerciais, para
     destino diferente daquele que está vocacionado ou efectuar as
     obras que alterem substancialmente a sua estrutura arquitectónica
     ou seu enquadramento urbanístico, sem prévio conhecimento e
     autorização do Ministério do Comércio;

  b) Proceder a sublocação do estabelecimento comercial, propriedade
     do estado sem prévia autorização dos órgãos competentes;

  c) Transmitir a terceiros o alvará comercial e outros documentos de
     licenciamento;

  d) Encerrar voluntariamente o estabelecimento comercial, por mais
     de 30 dias seguidos, 60 dias interpolados ou durante um ano sem
     conhecimento e autorização do Ministério do Comércio;




                                                                           70
  e) Não iniciar o exercício da actividade no prazo de 180 dias a contar
     da data de concessão do alvará comercial ou de outros
     documentos de licenciamento;

  f) Não rotular em português os bens e serviços a comercializar e não
     respeitar a data de durabilidade mínima., data limite de consumo,
     composição, qualidade, condições especiais de conservação ou
     modo de emprego, origem e demais características que permitam
     a escolha do consumidor;

  g) Propiciar a utilização por terceiros da infra-estrutura vistoriada e
     o alvará comercial ou outro documento de licenciamento
     concedido;

  h) Usar indevidamente       o    nome    comercial     ou   título   de
     estabelecimento;

  i) Não salvaguardar as normas gerais de segurança, salubridade,
     higiene no local de trabalho e da garantia da inocuidade e da
     qualidade de alimento, a luz da legislação em vigor;

  j) Não adequar as infra-estruturas a natureza de bens e serviços a
     comercializar, pondo em risco as condições de funcionalidade,
     equipamento, segurança e saúde pública recomendadas;

  k) Exercer a actividade comercial sem prévia autorização, quando
     esta seja regulada conforme o presente diploma ou fiscalizar o
     Alvará Comercial e outros documentos de licenciamento;


  l) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público
     para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar o acto de ofício.

2- As infracções graves são punidas com multa de 20 a 200 dias,
   tomando-se como base de cálculo para cada dia de multa, cinco
   salários mínimos da função pública;

3- Em caso de reincidência a multa é de 40 á 400 dias.




                                                                       71
                              Artigo 123º
                               (Multas)

 1- As infracções ao disposto no presente regulamento, são punidas
    com multa, nos termos da Lei das Actividades Comerciais e demais
    legislação;

 2- As multas aplicadas são pagas em moeda nacional e de acordo com
    a unidade de correcção fiscal ou equivalente que venha substitui-lo.

                               Artigo 124º
                            (Responsabilidade)

As multas previstas no presente regulamento, aplicam-se:

a) Ás Pessoas Singulares e colectivas, privadas, mistas e cooperativas,
   titulares ou não de alvará comercial ou outro documento de
   licenciamento;

b) Ás Pessoas Singulares e Colectivas, privadas, mistas e cooperativas
   que, actuam em nome e por conta dos comerciantes;


c) Ás    Pessoas   colectivas,   privadas,  mistas    e  cooperativas
   irregularmente constituídas que exercem actividade comercial;

d) Ás empresas públicas.


                               Artigo 125º
                    (Prazo de Pagamento das Multas)

1- As multas por infracção no presente regulamento devem ser pagas
   num prazo máximo de 15 dias após notificação da decisão.


2- Uma prorrogação do prazo de pagamento pode ser requerida mas não
   deve ter por efeito estender para além de15 dias o prazo total
   estabelecido no presente diploma;


3- Na ausência de pagamento da multa, além do procedimento criminal
   junto do tribunal competente, os órgãos competentes para o


                                                                      72
  licenciamento, caçam o alvará comercial ou o documento que habilita
  a pessoa singular ou colectiva ao exercício da actividade comercial.

                              Artigo 126º
                         (Repartição de Multas)

O valor das multas pago por infracção ao estabelecido no presente
diploma é repartido nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

                       SECÇÃO XVI
  COMPETÊNCIA PARA A GRADUAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

                                Artigo 127º
                              (Competência)

1- Os órgãos competentes de Licenciamento da Actividade Comercial e
   de Prestação de Serviços Mercantis e a Inspecção Geral das
   Actividades Comerciais, do Ministério do Comércio são competentes
   para impor as sanções definidas no presente diploma.

2- Caso entenda não haver qualquer infracção o órgão competente pode
   ordenar o arquivo do processo.

3- Os órgãos de Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação
   de Serviços Mercantis e a Inspecção Geral das Actividades
   Comerciais, do Ministério do Comércio, remetem para o tribunal
   competente todos os processos relativos aos autos de ocorrência que
   se mostrarem litigiosos.

                        Secção XVII
PROCEDIMENTOS, RECURSO ÁS SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES

                              Artigo 128º
               (Procedimentos e Recurso sobre as Sanções)

1- Antes da aplicação de qualquer medida sancionatória, o infractor
   deve ser, obrigatoriamente, ouvido;




                                                                    73
2- Na determinação da sanção a aplicar, devem ser tomada em
   consideração todas as circunstâncias que rodearam a prática da
   infracção, o grau de culpabilidade, os benefícios pretendidos e
   obtidos com a prática da infracção e os prejuízos dela resultante.


3- O infractor pode reclamar ou recorrer da decisão sancionatória nos
   termos da legislação em vigor.



                             Artigo 129º
                           Medidas Cautelares

Os órgãos de licenciamento da actividade comercial podem, ouvido
previamente o infractor e enquanto decorre o processo, ordenar
medidas cautelares de cessação, suspensão da actividade, encerramento
do estabelecimento comercial ou interdição de fornecimentos de bens
ou prestações de serviços mercantis que, independentemente de prova
de uma perda ou um prejuízo real, pelo seu objecto, forma ou fim,
acarretem ou possam acarretar riscos para a saúde, a segurança e os
interesses económicos dos consumidores.




                                                                   74

								
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