RELA��O DO N�MERO DE FUNCION�RIOS POR �REA: - DOC

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					             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                    PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011



        A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, doravante denominada
CMBH, inscrita no CNPJ sob o nº 17.316.563/0001-96, com sede na Avenida dos
Andradas, nº 3.100 - Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, por intermédio de
Pregoeiro e equipe de apoio designados pela Portaria nº 12.739, publicada no Diário
Oficial do Município de 2 de fevereiro de 2011, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do
tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº
8.666/1993, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e
em seus anexos.


      A sessão pública deste Pregão Presencial terá início na data, horário e
endereço abaixo discriminados:



DATA: 23/12/2011
HORÁRIO: 9:00 horas
ENDEREÇO: Avenida dos Andradas, nº 3.100, Plenário Paulo Portugal,
         Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG.



                                  1 - DO OBJETO


1.1 - Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de
material de informática, conforme as condições e especificações constantes deste
Edital e de seus Anexos.

1.2 - A descrição dos lotes relativos a esta licitação é aquela constante do Termo de
Referência (ANEXO IV).

1.3 - As licitantes poderão concorrer para os lotes que lhes forem convenientes.


                           2 - DOS ANEXOS DO EDITAL




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Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:
ANEXO I - Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos.
ANEXO II - Modelo de declaração de condição de ME ou EPP.
ANEXO III - Modelo de declaração de que não emprega menores.
ANEXO IV - Termo de referência.
ANEXO V - Modelo para apresentação da proposta comercial.
ANEXO VI - Minuta de Contrato.



                  3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



3.1 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao
cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que
atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação
específica.

3.1.1 - As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à
documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.

3.1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em
qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou
mais das situações a seguir:
              a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência
declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em
liquidação;
              b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar
com qualquer Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal;
               c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou
contratar com a CMBH;
               d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.

3.1.3 - A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade
da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

3.2 - A simples participação neste certame implica:
                a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
                b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta)
dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser
explicitado na proposta;




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               c) aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de
Contrato apresentada no ANEXO VI.


                           4 - DO CREDENCIAMENTO


4.1 - Cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou
pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes poderão
intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os
efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes,
identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

4.1.1 - O credenciamento far-se-á por meio da entrega de instrumento público de
procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto,
contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com
poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante,
todos os demais atos pertinentes ao certame.

4.1.2 - Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o
credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou
documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.1.3 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante o
PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a
intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de
abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este
Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em
sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração
do menor preço.

4.2 - A licitante deverá entregar, após o credenciamento, declaração de
inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, a teor
do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo
constante do ANEXO I deste Edital, sob pena de ser declarada NÃO
PARTICIPANTE da licitação.

4.3 - A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a
quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse
em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá
entregar, após o credenciamento, declaração informando sua condição de ME
ou EPP, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital.




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4.4 - A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação,
responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.


                    5 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES



5.1 - A partir das 9:00 horas do dia 23/12/2011, no Plenário Paulo Portugal da
CMBH, será verificado pelo PREGOEIRO o credenciamento dos representantes
legais das licitantes.

5.1.1 - Encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 5.1, o PREGOEIRO
não aceitará novas licitantes.

5.2 - Após a fase de credenciamento, as licitantes entregarão ao PREGOEIRO a
declaração de inexistência de fatos impeditivos (ANEXO I), a declaração de
condição de ME ou EPP (ANEXO II) - quando for o caso, bem como os envelopes A
(PROPOSTA) e B (DOCUMENTAÇÃO).

5.2.1 - A licitante que enviar os envelopes A e B sem representante credenciado
deverá enviar também, em envelope separado, a declaração de inexistência de fatos
impeditivos (ANEXO I), sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE deste
certame.

5.3 - Após a entrega dos envelopes não caberá desistência da licitação, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO.

5.4 - A abertura das propostas comerciais (envelope A) será efetuada logo após a
entrega dos envelopes respectivos, quando se verificará a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.5 - Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no subitem 5.1, ficam os
eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o
horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do
PREGOEIRO em contrário.

5.6 - O local de realização da sessão pública deste Pregão Presencial poderá ser
alterado, mediante afixação de aviso na entrada do plenário indicado no subitem 5.1.



                 6 - DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE A



6.1 - O envelope A deverá conter o nome da empresa, a palavra “proposta” e o
número deste Pregão.


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6.2 - A proposta comercial deverá ser elaborada de forma a atender aos seguintes
requisitos:
                a) ser apresentada em conformidade com o modelo constante do
ANEXO V, com indicação da denominação social e do número do CNPJ da licitante;
                b) apresentar preço unitário e preço total para a íntegra de cada lote
que cotar;
                c) conter oferta firme e precisa para a íntegra de cada lote que cotar,
sem alternativas de preços ou quaisquer outras condições que induzam o
julgamento a ter mais de um resultado;
                d) cotar os preços em moeda corrente com, no máximo, duas casas
decimais;
                e) indicar igual marca para a íntegra de cada lote que cotar;
                f) indicar o prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no
mínimo, 60 (sessenta) dias;
                g) estar assinada;
                h) não conter emendas, rasuras, borrões, ressalvas ou entrelinhas,
salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito das
demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão
de seu conteúdo.

6.2.1 - Os preços ofertados deverão considerar todos os encargos incidentes sobre o
objeto deste Pregão, não sendo aceita vindicação posterior para sua inclusão nos
preços, salvo se houver comprovação de que são novos e criados por ato de
governo.

6.2.2 - Os cálculos integrantes da proposta comercial serão devidamente conferidos
e, em caso de diferença entre os resultados constantes da proposta e os resultados
apurados pela CMBH na operação aritmética de conferência, prevalecerão estes
últimos.

6.2.3 - Havendo divergência entre preços unitários e preços totais, prevalecerão os
preços unitários. Havendo divergência entre preços numéricos e preços por extenso,
prevalecerão os preços por extenso.

6.3 - Será DESCLASSIFICADA a proposta que estiver em desacordo com as
exigências deste Edital e de seus anexos.

6.4 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital,
sendo desclassificada a proposta que consignar preços unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero.

6.5 - Poderá ser desclassificada, ainda, a proposta que cotar preços inexeqüíveis ou
incompatíveis com os praticados no mercado, observado o disposto na Lei Federal
nº 8.666/1993.



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6.6 - Na análise da proposta comercial, poderá o PREGOEIRO desconsiderar
erros materiais e evidentes falhas formais sanáveis que não afetem o seu
conteúdo.


                    7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


7.1 - Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o
MENOR PREÇO TOTAL DE CADA LOTE, apurado conforme tabela constante do
ANEXO V, desde que atendidas as especificações deste Edital e de seus Anexos,
sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.

7.1.1 - O preço total de cada lote será calculado pela multiplicação do quantitativo
total pelo respectivo preço unitário cotado pela licitante.

7.2 - Abertos os envelopes “PROPOSTA” de todas as participantes, será
inicialmente classificada pelo PREGOEIRO, para a fase de lances, a proposta de
menor preço para cada lote e, posteriormente, as propostas com preços sucessivos
e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor preço.

7.2.1 - Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a
classificação inicial das propostas idênticas.

7.3 - Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem
7.2, o PREGOEIRO classificará, para a fase de lances, as três melhores propostas,
quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.4 - Às licitantes classificadas para a fase de lances será dada oportunidade para
nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preços distintos e
decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço.

7.5 - Não será admitida a desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante
às penalidades constantes do subitem 15.1.

7.6 - Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas todas as ofertas,
exclusivamente pelo critério de preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade,
quanto ao objeto e valor, da primeira classificada para cada lote, decidindo
motivadamente a respeito.

7.7 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope B
(DOCUMENTAÇÃO) da licitante que a tiver formulado, para verificação do
atendimento das condições de habilitação.

7.7.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital para a
habilitação, será a licitante declarada vencedora.



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7.8 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o PREGOEIRO
examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta em conformidade com o Edital.

7.9 - Nas situações previstas nos subitens 7.6 e 7.8, poderá o PREGOEIRO, ainda,
negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

7.10 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe
de apoio e pelos representantes das licitantes.


                       8 - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE B


8.1 - As licitantes deverão apresentar, preferencialmente numerados, rubricados e
na ordem em que aparecem neste Edital, os seguintes documentos de habilitação no
envelope B, o qual deverá conter o nome da empresa, o termo “documentos de
habilitação” e o número deste Pregão:

8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
              a) prova de constituição social atualizada, que consiste em um dos
seguintes documentos:
                  a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro
comercial;
                   a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registrado;
                a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em
“a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
                  a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo,
registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em
exercício.

8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.1 deverá
explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a
sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para
assinar os documentos pela licitante.

8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
                 a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ;
                     b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública
Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;




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                    c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública
Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo
órgão estadual competente;
                    d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública
Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo
órgão municipal competente;
                    e) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social;
                    f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.

8.1.2.1 - Na hipótese da licitante não conseguir obter algum dos documentos a que
se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 8.1.2, por estar isenta de inscrição
junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, deverá essa sua
condição de isenta ser comprovada por meio de documento oficial expedido pela
autoridade fazendária respectiva.

8.1.3 - DOCUMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO
       XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
                     a) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal e da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.

8.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

8.2.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros
documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das
seguintes formas:
                     a) originais;
                     b) cópias autenticadas em cartório;
                     c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais
ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por
membro da equipe de apoio;
                     d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as
regras das alíneas anteriores;
                     e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação
condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo
ou ao órgão emissor.

8.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos”
em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos.

8.2.3 - A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ
apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.




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8.2.4 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as
exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para a habilitação.

8.2.5 - Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a
inabilitação da licitante.

8.2.6 - Caso o documento não especifique o prazo de validade, considerar-se-á
como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.

8.2.7 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão
apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma
restrição fiscal.


        9 - DAS CONSULTAS, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS
                         IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


9.1     -   Cópia   desteEdital encontra-se disponível na Internet, no site
www.cmbh.mg.gov.br, link “licitações”, e permanecerá afixada, até o término do
processo, no quadro de avisos localizado ao lado da porta de entrada da Seção de
Apoio a Licitações e Contratos da CMBH (sala A-121), podendo, ainda, ser obtida
diretamente na referida Seção, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.

9.1.1 - As comunicações referentes ao certame serão realizadas por meio de
publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, à exceção das
comunicações relativas a pedidos de esclarecimentos e a impugnações ao Edital, as
quais poderão feitas apenas por divulgação no site www.cmbh.mg.gov.br.

9.1.2 - Aqueles que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se, durante
todo o processo, a acompanhar as publicações referentes ao mesmo no site citado
no subitem 9.1, bem como as publicações no Diário Oficial do Município de Belo
Horizonte, quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos.

9.2 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório
deste Pregão Presencial, observando-se o seguinte:
      a- as dúvidas meramente procedimentais poderão ser esclarecidas junto à
         Seção de Apoio a Licitações e Contratos da CMBH, pelo telefone (31) 3555-
         1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis;
      b- as dúvidas relativas à especificação do objeto poderão ser esclarecidas pelo
         e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br, sendo que as respostas serão
         disponibilizadas no site www.cmbh.mg.gov.br, link “licitações”, ficando
         acessíveis a todos os interessados;




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   c- as impugnações ao Edital deverão ser protocolizadas diretamente na Seção
      de Apoio a Licitações e Contratos da CMBH, à Av. dos Andradas, 3.100,
      Bairro Santa Efigênia, sala A-121, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias
      úteis, sendo que as respostas serão disponibilizadas no site
      www.cmbh.mg.gov.br, link “licitações”, ficando acessíveis a todos os
      interessados.


                              10 - DOS RECURSOS


10.1 - Os recursos serão interpostos no final da sessão, com registro em ata da
síntese das razões, podendo as interessadas juntar memoriais no prazo de 3 (três)
dias úteis, ficando as demais licitantes já intimadas para apresentar suas
contrarrazões em igual número de dias, a contar do término do prazo da recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo
PREGOEIRO à vencedora.

10.3 - O recurso contra a decisão do PREGOEIRO não terá efeito suspensivo,
ressalvados os recursos previstos no artigo 109, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.4 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.

10.5 - Os memoriais dos recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser
protocolizados diretamente na Seção de Apoio a Licitações e Contratos da CMBH, à
Av. dos Andradas, 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, no horário de 9:00 às
18:00 horas dos dias úteis, sendo que as respostas serão disponibilizadas no site
www.cmbh.mg.gov.br - link “licitações” - e as decisões publicadas no Diário
Oficial do Município de Belo Horizonte, ficando acessíveis a todos os interessados.

10.5.1 - Não serão conhecidos memoriais de recursos e contrarrazões enviados por
fax, e-mail ou após o decurso do prazo legal.

10.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados
na Seção de Apoio a Licitações e Contratos da CMBH.



              11 - DO AUMENTO E SUPRESSÃO DE QUANTIDADE




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            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

No interesse da CMBH, o objeto licitado poderá ser suprimido ou aumentado até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, facultada a
supressão além desse limite por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo
65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.



                      12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



As despesas decorrentes desta licitação, no valor global médio estimado de
R$104.937,19 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove
centavos), correrão por conta de dotação orçamentária própria da CMBH, prevista
para o exercício de 2012, sob o número 01.01.01.031.001.2001.339030-20 –
Material de Consumo: Material de Informática.



                               13 - DO CONTRATO



13.1 - A CMBH convocará a licitante vencedora do certame referente a cada lote
para assinar o Contrato ou, no caso de dispensa deste, aceitar a Nota de Empenho.

13.2 - A minuta de Contrato constante do ANEXO VI deverá ser utilizada tão
somente para os lotes 2 (dois), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 9 (nove), 10 (dez),
11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis). A
aquisição dos demais lotes, de entrega única, será efetivada por meio de Nota
de Empenho.

13.3 - O Contrato será celebrado de acordo com o que for adjudicado a cada
licitante vencedora, alterando-se o seu Anexo Único conforme se dê a
adjudicação.


                     14 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO



O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do
recebimento definitivo, que se dará com a aceitação de cada material pela CMBH, por
meio de depósito bancário ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes,
mediante apresentação da correspondente nota fiscal à Divisão de Gestão Financeira
da CMBH, acompanhada da CND/INSS e do CRF/FGTS vigentes.




                                                                                  11
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                     15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



15.1 - Homologada a licitação, a CMBH convocará a licitante vencedora de cada lote
para, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, assinar o Contrato ou, no caso de
dispensa deste, aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à
contratação e de lhe ser aplicada as penalidades legais cabíveis, com possibilidade,
ainda, da cobrança de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor global
da proposta respectiva.

15.2 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições previstas na
proposta ou no Contrato, poderá a CMBH aplicar à CONTRATADA as sanções
previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da responsabilização
civil e penal cabíveis.

15.3 - Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da
proposta, inclusive quanto ao prazo de entrega, ficará a CONTRATADA sujeita à
multa diária de 0,3% (três décimos por cento) do valor global atualizado da proposta,
nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da
contratação.

15.4 - Para os fins dos subitens 15.1 e 15.3, entende-se por valor global da proposta
aquele correspondente ao resultado da soma dos preços totais dos lotes
adjudicados a cada licitante vencedora que vier a descumprir as referidas
obrigações.

15.5 - A CONTRATADA é obrigada a substituir, de imediato, às suas expensas, o
material em que se verificar qualquer tipo de defeito.



                         16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



16.1 - É facultada ao PREGOEIRO, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da
sessão pública.

16.2 - Fica assegurado à CMBH o direito de, no interesse da Administração, anular
ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando
ciência aos participantes e sendo devidamente justificada na forma da legislação
vigente.




                                                                                   12
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

16.3 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de
suas propostas e a CMBH não será, em nenhum caso, responsável por esses
custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.4 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da
sessão pública deste Pregão Presencial.

16.6 - As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem
comprometimento da segurança da futura contratação.

16.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os
prazos em dias de expediente na CMBH.

16.8 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação
do objeto licitado.

16.9 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei
Federal nº 10.520/2002, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e,
subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/1993.

16.10 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Belo
Horizonte.



                                              Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2011.




                             CRISTIANO RICARDO PEREIRA
                                     PREGOEIRO




                                                                                    13
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                       ANEXO I DO EDITAL
            - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
                     DE FATOS IMPEDITIVOS -


                                   DECLARAÇÃO



        A   empresa      _______________________________________________,
CNPJ nº _____________________________, declara, a teor do disposto no artigo
4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, sob as penas da lei, que até a presente data
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório relativo ao
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011 da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.




                           Belo Horizonte, _____ de ______________de 2011.




                           ___________________________________________
                             Nome e assinatura de representante da licitante




 OBS.: Identificar o signatário.




                                                                                       14
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                  ANEXO II DO EDITAL
  - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP -



                                  DECLARAÇÃO



           A empresa _________________________________________________,
CNPJ nº __________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre
os requisitos legais para qualificação como ______________________________
(incluir a condição da empresa: Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno
Porte - EPP), conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº
123/2006, e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste
mesmo artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos
artigos 42 a 49 da citada lei.




                          Belo Horizonte, _____ de ______________de 2011.




                          ___________________________________________
                            Nome e assinatura de representante da licitante




OBS.: Identificar o signatário.



                                                                              15
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                  ANEXO III DO EDITAL
- MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES -


                                  DECLARAÇÃO
    (modelo conforme Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002)



PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011.


            A empresa _________________________________________________,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________, por intermédio de seu
representante legal, o(a) Sr.(ª) __________________________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº
_________________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de
1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_____).
(marcar com um “x” o espaço acima, em caso afirmativo)




                          Belo Horizonte, _______ de ______________ de 2011.




                          ___________________________________________
                          Nome e assinatura de representante legal da licitante



OBS.: Identificar o signatário.



                                                                                  16
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                            ANEXO IV DO EDITAL
                         - TERMO DE REFERÊNCIA -


                                   1 - OBJETO:

 Constitui objeto deste Anexo a contratação de empresa para fornecimento de
              material de informática durante o exercício de 2012.


       2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE
                                FORNECIMENTO:


2.1 - O material a ser a ser fornecido deverá possuir as seguintes características:


        QUANT.
LOTE                UNIDADE        MATERIAL               CARACTERÍSTICAS
        TOTAL
                                                    De primeiro uso, inteiramente
                                                    novo, inclusive a carcaça e todos
                                                    os seus componentes, não
  1         1        Unidade     Kit fotocondutor   recondicionado,        referência
                                                    X340H22G,       para     aparelho
                                                    multifuncional Lexmark, modelo
                                                    X342N MFP.

                                                    De primeiro uso, inteiramente
                                                    novo, inclusive a carcaça e todos
                                                    os seus componentes, não
                                   Cartucho de
  2         6       Unidade                         recarregado, com carga total de
                                       tinta
                                                    tinta, referência HP C8728AL,
                                                    para impressoras HP jato de
                                                    tinta, modelos 3550 e 3745.

                                                    De primeiro uso, inteiramente
                                                    novo, inclusive a carcaça e todos
                                                    os seus componentes, não
  3         1        Unidade       Kit de fusor
                                                    recondicionado, referência RM1 -
                                                    0715-000, para impressora HP
                                                    laser, modelo 1300 N.




                                                                                      17
          CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

       QUANT.
LOTE            UNIDADE    MATERIAL             CARACTERÍSTICAS
       TOTAL
                                          De primeiro uso, inteiramente
                                          novo, inclusive a carcaça e todos
                                          os seus componentes, não
                           Cartucho de    recarregado, com carga total de
 4       9      Unidade
                               tinta      tinta, referência HP C9364W
                                          (preto), para multifuncional HP
                                          jato de tinta, modelo Office Jet
                                          6310.

                                          De primeiro uso, inteiramente
                                          novo, inclusive a carcaça e todos
                                          os seus componentes, não
                           Cartucho de
 5       18     Unidade                   recarregado, com carga total de
                               tinta
                                          tinta, referência HP C8727AL,
                                          para impressoras HP jato de
                                          tinta, modelos 3550 e 3745.

                                          De primeiro uso, inteiramente
                                          novo, inclusive a carcaça e todos
                                Kit       os seus componentes, não
 6       18      Unidade
                           fotocondutor   recondicionado,        referência
                                          E260X22G, para impressora
                                          Lexmark, modelo E360.

                                          De primeiro uso, inteiramente
                                          novo, inclusive a carcaça e todos
                                          os seus componentes, não
                                          recondicionado, para 110 V,
                             Kit de
 7       2       Unidade                  referências           115R00063/
                           manutenção
                                          115R00064,      capacidade     de
                                          200.000 (duzentas mil) páginas,
                                          para impressora multifuncional
                                          Xerox Workcentre 4250/4260 X.

                                          De primeiro uso, inteiramente
                                          novo, inclusive a carcaça e todos
                                          os seus componentes, não
                             Kit de       recondicionado, referência tipo B,
 8       2       Unidade
                           manutenção     unidade de imagem cor 3
                                          unidades,     para     impressora
                                          RICOH, Color Type 160, modelo
                                          AFÍCIO CL 7200.

                                          De primeiro uso, inteiramente
                                Kit       novo, inclusive a carcaça e todos
 9       21      Unidade
                           fotocondutor   os seus componentes, não
                                          recondicionado,        referência


                                                                         18
          CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

       QUANT.
LOTE            UNIDADE   MATERIAL             CARACTERÍSTICAS
       TOTAL
                                         E250X22G, para impressora
                                         Lexmark, modelo E350/352 N.


                                         De primeiro uso, inteiramente
                                         novo, inclusive a carcaça e todos
                                         os seus componentes, não
                          Cartucho de
 10      18     Unidade                  recarregado, com carga total de
                             toner
                                         toner, referência HP Q2612A,
                                         para multifuncional HP Laser Jet,
                                         modelo 3055.

                                         De primeiro uso, inteiramente
                                         novo, inclusive a carcaça e todos
                                         os seus componentes, não
                          Cartucho de
 11      6      Unidade                  recarregado, com carga total de
                             toner
                                         toner, referência HP CC364A,
                                         para impressora HP, modelo
                                         P4014N.

                                         De primeiro uso, inteiramente
                                         novo,    inclusive a carcaça e
                                         todos os seus componentes, não
                          Cartucho de
 12      12     Unidade                  recarregado, com carga total de
                             toner
                                         toner,      referência    Xerox
                                         106R01410, para multifuncional
                                         Xerox Workcentre 4250 e 4260X

                                         De primeiro uso, inteiramente
                                         novo, inclusive a carcaça e todos
                                         os seus componentes, não
                               Kit
 13      27     Unidade                  recondicionado,         referência
                          fotocondutor
                                         12A8302,      para     impressora
                                         Lexmark, modelos E332N e
                                         E330.

                                         De primeiro uso, inteiramente
                                         novo, inclusive a carcaça e todos
                                         os seus componentes, não
                          Cartucho de
 14      54     Unidade                  recarregado, com carga total de
                             toner
                                         toner,     referência    Lexmark
                                         34018HL,       para    impressora
                                         Lexmark Laser, modelo E332N.

                          Cartucho de    De primeiro uso, inteiramente
 15      45     Unidade
                             toner       novo,  inclusive a carcaça e


                                                                        19
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

        QUANT.
LOTE               UNIDADE        MATERIAL               CARACTERÍSTICAS
        TOTAL
                                                   todos os seus componentes, não
                                                   recarregado, com carga total de
                                                   toner,    referência  Lexmark
                                                   E360H11L, para impressora
                                                   Lexmark, modelos E360, E460 e
                                                   E462.

                                                  De primeiro uso, inteiramente
                                                  novo, inclusive a carcaça e todos
                                                  os seus componentes, não
                                  Cartucho de     recarregado, com carga total de
 16        63       Unidade
                                     toner        toner,     referência    Lexmark
                                                  E352H11L/E352H21L,           para
                                                  impressora     Lexmark,   modelo
                                                  E350/352 N.


2.2 - A embalagem de apresentação do material deverá mencionar a quantidade
nela contida, a validade do material e sua respectiva marca.

2.3 - Para todos os lotes, o prazo de validade do material deverá ser de, no mínimo,
12 (doze) meses, devendo possuir, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da validade
total quando da data de entrega na Seção de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH.

2.4 - Para todos os lotes, quando a CONTRATADA fornecer material da marca
original do fabricante do equipamento referido nas características do lote, a
embalagem de apresentação do material deverá apresentar o selo de garantia do
fabricante.

2.5 - Para todos os lotes, no caso de fornecimento de material que não seja da
marca original do equipamento referido nas características do lote, fica a
CONTRATADA, quando da entrega do material, responsável pela apresentação de
teste que comprove a qualidade, compatibilidade e similaridade com o material da
referência indicada, devendo ser emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO,
sem quaisquer ônus para a CMBH.

2.6 - As indicações de referências contidas nas características de todos os
lotes servem unicamente de parâmetro, podendo haver a substituição por
material equivalente em todas as suas características.

2.7 - Para todos os lotes, o material a ser fornecido não poderá ser resultante de
reprocessamento, reutilização ou recondicionamento, seja parcial ou total.




                                                                                  20
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

2.8 - Os lotes 1 (um), 3 (três), 7 (sete) e 8 (oito) são de entrega única, no prazo
máximo de 15 dias a contar do recebimento da Nota de Empenho pela
CONTRATADA.

2.9 - A entrega dos lotes 2 (dois), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 9 (nove), 10 (dez),
11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) dar-
se-á de forma parcelada, da seguinte maneira:
          a- 1/3 do quantitativo em até 15 dias a contar do recebimento, pela
              CONTRATADA, da Nota de Empenho emitida pela CMBH;
          b- 1/3 do quantitativo em 21 de maio de 2012;
          c- 1/3 restantes em 16 de outubro de 2012.

2.10 - O quantitativo total descrito no lotes 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
refere-se ao quantitativo estimado a ser adquirido, podendo a CMBH vir a adquirir
quantidade superior ou inferior, nos limites da lei, conforme a efetiva demanda,
observados os procedimentos legais pertinentes.

2.11 - O ônus decorrente do transporte do material ficará a cargo exclusivamente da
CONTRATADA, com entrega na Seção de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH,
sala C-111, em horário comercial (8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas) dos dias
úteis.

2.12 - O material será recebido provisoriamente para prévia análise e,
posteriormente, após a sua aceitação pela CMBH, em caráter definitivo.


                                3 - JUSTIFICATIVA:

3.1 - A aquisição dos suprimentos de informática supracitados visa atender à
demanda de diversos setores da CMBH, sendo indispensáveis à manutenção das
atividades técnicas e de rotinas administrativas, à impressão escritural da
informatização e à impressão e reprodução de documentos diversos.

3.2 - A inexistência de suprimentos para manutenção das impressoras e
multifuncionais inviabilizaria o desenvolvimento das atividades cotidianas que
exigem a comunicação escrita e A reprodução de documentos para arquivamento na
CMBH.


                          4 - AVALIAÇÃO DE CUSTOS:

Em observância a exigência legal, a CMBH realizou pesquisa de preços no mercado,
visando apuração da média aritmética para verificação de disponibilidade
orçamentária, obtendo o valor global médio estimado de R$104.937,19 (cento e


                                                                                      21
           CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), distribuído
conforme quadro a seguir:


                                                         PREÇO    PREÇO
                                                        UNITÁRIO  TOTAL
         QUANT.
  LOTE              UNID.          MATERIAL              MÉDIO    MÉDIO
         TOTAL
                                                        ESTIMADO ESTIMADO
                                                           (R$)     (R$)
                                 Kit fotocondutor
    1       1        UN.                                   256,69       256,69
                              referência X340H22G

                                Cartucho de tinta,
    2       6        UN.                                    70,24       421,44
                             referência HP C8728AL

                              Kit de fusor referência
    3       1        UN.                                   512,66       512,66
                                 RM1 – 0715-000

                                 Cartucho de tinta
    4       9        UN.                                    61,63       554,67
                              referência HP C9364W

                                 Cartucho de tinta
    5       18       UN.                                    59,71     1.074,78
                             referência HP C8727AL

                                 Kit fotocondutor
    6       18       UN.                                   125,67     2.262,06
                              referência E260X22G

                               Kit de manutenção
    7       2        UN.           referências            1.267,61    2.535,22
                             115R00063/115R00064

                                Kit de manutenção
    8       2        UN.                                  1.403,25    2.806,50
                                 referência tipo B

                                 Kit fotocondutor
    9       21       UN.                                   163,61     3.435,81
                              referência E250X22G

                                Cartucho de toner
   10       18       UN.                                   212,02     3.816,36
                              referência HP Q2612A

                                 Cartucho de toner
   11       6        UN.                                   477,39     2.864,34
                              referência HP CC364A

                                Cartucho de toner
   12       12       UN.        referência Xerox           548,06     6.576,72
                                   106R01410

   13       27       UN.         Kit fotocondutor,         268,39     7.246,53


                                                                            22
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                                                       PREÇO    PREÇO
                                                      UNITÁRIO  TOTAL
         QUANT.
  LOTE              UNID.          MATERIAL            MÉDIO    MÉDIO
         TOTAL
                                                      ESTIMADO ESTIMADO
                                                         (R$)     (R$)
                                referência 12A8302

                                 Cartucho de toner
   14       54       UN.        referência Lexmark         256,41     13.846,14
                                     34018HL

                                 Cartucho de toner
   15       45       UN.        referência Lexmark         608,99     27.404,55
                                     E360H11L

                                 Cartucho de toner
   16       63       UN.        referência Lexmark         465,44     29.322,72
                               E352H11L/E352H21L

                       VALOR GLOBAL MÉDIO ESTIMADO (R$) =            104.937,19



     5 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A
                                 DESPESA:


O desembolso se fará mediante a rubrica de dotação orçamentária própria da
CMBH,      prevista  para    o    exercício  de   2012,   sob     o     número
01.01.01.031.001.2001.339030-20 – Material de Consumo: Material de Informática,
ocorrendo adequação orçamentária e financeira para a despesa, conforme
estimativa emitida pela Divisão de Gestão Financeira, anexa ao processo,
devidamente autorizada pelo Presidente da CMBH.


                     6 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

O critério de julgamento será o de menor preço total por lote, desde que
observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Anexo e no
Edital do Pregão Presencial nº 29/2011.



                            7 - FISCALIZAÇÃO:




                                                                             23
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

7.1 - O acompanhamento e a fiscalização da contratação serão feitos pela Seção
de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH.

7.2 - A CMBH se reserva o direito de não receber o material entregue em desacordo
com as especificações e condições constantes deste Anexo, podendo rescindir a
contratação e aplicar as penalidades previstas na legislação pertinente.


                         8 - FORMA DE PAGAMENTO:


8.1 - O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do
recebimento definitivo, que se dará com a aceitação de cada material pela CMBH, por
meio de depósito bancário ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes.

8.2 - As notas fiscais respectivas deverão ser apresentadas à Divisão de Gestão
Financeira da CMBH, acompanhadas da CND/INSS e do CRF/FGTS vigentes.


                      9 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A não observância às condições previstas neste Anexo para o adequado
cumprimento de seu objeto sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no
Edital do Pregão Presencial nº 29/2011 e na legislação pertinente.




                                                                                  24
              CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                  ANEXO V DO EDITAL
 - MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL -


PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011


OBJETO: Fornecimento de material de informática.


DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE: _______________________________
CNPJ: ____________________________


     Apresenta esta licitante proposta comercial para o material abaixo, cuja
especificação completa encontra-se detalhada no ANEXO IV do Edital do PREGÃO
                            PRESENCIAL Nº 29/2011:


                           ESPECIFICAÇÃO                    PREÇO        PREÇO
       QUANT.
LOTE             UNID.      RESUMIDA DO            MARCA   UNITÁRIO      TOTAL
       TOTAL
                             MATERIAL                        (R$)         (R$)

                            Kit fotocondutor
  1       1      UN.           referência
                               X340H22G

                           Cartucho de tinta,
  2       6      UN.        referência HP
                               C8728AL

                         Kit de fusor referência
  3       1      UN.
                            RM1 – 0715-000

                           Cartucho de tinta
  4       9      UN.        referência HP
                               C9364W

                           Cartucho de tinta
  5       18     UN.        referência HP
                              C8727AL

                           Kit fotocondutor
  6       18     UN.          referência
                              E260X22G




                                                                           25
              CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                           ESPECIFICAÇÃO                     PREÇO         PREÇO
       QUANT.
LOTE             UNID.      RESUMIDA DO         MARCA       UNITÁRIO       TOTAL
       TOTAL
                             MATERIAL                         (R$)          (R$)

                          Kit de manutenção
                              referências
  7       2       UN.
                         115R00063/115R000
                                   64

                          Kit de manutenção
  8       2       UN.
                           referência tipo B

                           Kit fotocondutor
  9       21      UN.         referência
                              E250X22G

                          Cartucho de toner
 10       18      UN.      referência HP
                               Q2612A

                          Cartucho de toner
 11       6       UN.      referência HP
                              CC364A

                          Cartucho de toner
 12       12      UN.     referência Xerox
                             106R01410

                          Kit fotocondutor,
 13       27      UN.
                         referência 12A8302

                           Cartucho de toner
 14       54      UN.     referência Lexmark
                               34018HL

                           Cartucho de toner
 15       45      UN.     referência Lexmark
                               E360H11L

                           Cartucho de toner
 16       63      UN.     referência Lexmark
                         E352H11L/E352H21L



OBSERVAÇÃO: O material ofertado tem características idênticas às previstas no
ANEXO IV do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011, responsabilizando-se a
licitante, com a apresentação de sua proposta, pela veracidade desta informação.



                                                                              26
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PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______ dias (mínimo de 60
dias, a contar da data prevista para a entrega dos envelopes).



                      Belo Horizonte, _____ de ______________ de 2011.




                           ______________________________________
                                      Nome e assinatura




                                                                         27
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                           ANEXO VI DO EDITAL
                        - MINUTA DE CONTRATO -


                    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE
                    INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
                    MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E A EMPRESA
                    _________________________.



                     A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.316.563/0001-96, com sede nesta Capital, na Av. dos Andradas,
nº 3.100, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Léo Burguês de
Castro, doravante designada CMBH, e a empresa ___________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na cidade de __________, na
Rua ________________, nº ____, Bairro _____________, neste ato representada
por __________________, doravante designada CONTRATADA, têm justo e
contratado entre si, em decorrência do PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011 e
observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, o
presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA,
que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:


                                  1 - OBJETO


                    É objeto da presente contratação o fornecimento de material de
informática pela CONTRATADA à CMBH, durante o exercício de 2012.


                        2 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO


                   As condições exigíveis para a execução do presente Contrato
são aquelas previstas em seu Anexo Único e também no Edital do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 29/2011.


                3 - PREÇO E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO


                 3.1 - Pelo fornecimento ora contratado, a CMBH pagará à
CONTRATADA, em parcelas, o valor global de R$ ___________
(_______________________________________).


                                                                                28
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                   3.1.1 - O valor global do Contrato corresponde ao resultado da
soma dos preços totais dos lotes adjudicados à CONTRATADA, conforme
detalhamento constante do Quadro de Preços do Anexo Único deste ajuste.

                    3.2 - O pagamento será efetuado após cada entrega parcelada,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento definitivo, que se dará
com a aceitação de cada material pela CMBH.

                    3.3 - O pagamento será feito por meio de depósito bancário ou
por outro meio que vier a ser acordado entre as partes, mediante apresentação da
correspondente nota fiscal à Divisão de Gestão Financeira da CMBH, acompanhada
da CND/INSS e do CRF/FGTS vigentes.

                      3.4 - O pagamento efetuado não implica reconhecimento pela
CMBH de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações
previdenciárias, sociais, trabalhistas, tributárias e fiscais, nem novação em relação a
qualquer regra constante destas especificações.


                       4 - REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS


                     4.1 - Os preços poderão ser alterados, nos termos da
legislação vigente, em observância ao princípio constitucional e legal do equilíbrio
econômico-financeiro deste Contrato.

                   4.2 - Caberá à CONTRATADA solicitar a alteração devida,
fornecendo os documentos que justifiquem e comprovem a variação significativa dos
preços.


                           5 - DURAÇÃO DO CONTRATO


                     Este Contrato vigerá de ___ de janeiro de 2012 a 31 de
dezembro de 2012.


                             6 - PRAZO DE ENTREGA


                   A entrega do objeto deste Contrato será realizada em
conformidade com o disposto em seu Anexo Único.


                          7 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



                                                                                     29
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                    As despesas decorrentes desta contratação correrão
integralmente por conta de dotação orçamentária própria da CMBH, sob o número
01.01.01.031.001.2001.339030-20 - Material de Consumo: Material de Informática.


                            8 - RESPONSABILIDADES


                      8.1 - A CONTRATADA, neste ato, assume perante a CMBH a
responsabilidade civil relativamente a qualquer dano que o material por ela fornecido
venha a causar ao patrimônio público, ao pessoal da CMBH ou a terceiros.

                       8.2 - A CONTRATADA será responsável pelos encargos
trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e securitários resultantes da execução
deste Contrato, devendo remeter à CMBH os respectivos comprovantes, sempre
que exigidos.

                      8.2.1 - Em caso de a CMBH ser judicialmente condenada ao
pagamento de quaisquer ônus referidos no subitem 8.2, a CONTRATADA deverá
ressarci-la dos valores correspondentes, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título
de honorários.

                   8.3 - A CONTRATADA deverá manter, ao longo da execução
deste Contrato, a qualidade do material fornecido, sendo obrigada a trocar, a
qualquer tempo, material entregue que apresente qualquer tipo de defeito.

                    8.4 - A CONTRATADA não poderá, a título algum, ceder o
objeto do presente Contrato.

                      8.5 - A CONTRATADA será obrigada a manter, durante a
vigência deste Contrato, as condições de habilitação exigidas no processo licitatório,
sendo obrigada a encaminhar à CMBH cópia da documentação respectiva sempre
que solicitado por esta última.


                   9 - CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO


                     9.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e
de resolução previstas nos subitens seguintes.

                     9.2 - A CMBH poderá, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades previstas em lei ou neste Contrato, rescindi-lo nos seguintes casos:
                     a) inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
                     b) declaração de falência ou aceitação do pedido de
recuperação judicial da CONTRATADA, no curso da execução deste Contrato;


                                                                                    30
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                    c) injustificada baixa na qualidade do material entregue, a juízo
da CMBH.

                     93 - Resolve-se o Contrato:
                     a) pelo decurso de seu prazo de vigência;
                     b) pelo integral cumprimento de seu objeto, atestado pelo
órgão interno competente da CMBH;
                     c) pelo acordo formal entre as partes, nos termos do que
dispõe o art. 472 do Código Civil Brasileiro.


                                10 - FISCALIZAÇÃO


                     10.1 - Deverão ser assegurados à CMBH amplos poderes para
fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, bem como o direito de obter os
esclarecimentos que julgar necessários, devendo a CONTRATADA fornecer as
informações e os relatórios que a ela forem solicitados.

                     10.1.1 - O acompanhamento e a fiscalização da contratação
serão feitos pela Seção de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH.

                       10.2 - A CMBH se reserva o direito de não receber o material
entregue em desacordo com as especificações e condições constantes deste
Contrato, podendo rescindir a contratação e aplicar as penalidades previstas na
legislação pertinente.

                    10.3 - A ação fiscalizadora da CMBH não fará cessar nem
diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das
obrigações estipuladas neste Contrato ou por irregularidades constatadas, nem por
quaisquer danos causados, inclusive a terceiros.


                       11 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


                     11.1 - Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das
obrigações estipuladas neste Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita à multa diária
de 0,3% (três décimos cento) do valor contratado, para cada tipo de infração
cometida, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral contratual e da
aplicação das penalidades legais cabíveis.

                    11.2 - Para os fins do subitem 11.1, entende-se por:
                    a) valor contratado, o valor global previsto no subitem 3.1 deste
Contrato;



                                                                                   31
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                    b) tipo de infração, o descumprimento a obrigação prevista em
cada um dos itens, subitens ou letras deste Contrato.


                                12 - ADITAMENTO


                      Este Contrato poderá ser alterado, nos termos e limites da
legislação vigente, e sempre por meio de Termo Aditivo.


                   13 - PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO


                    Independentemente de transcrição, integram o presente
Contrato o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2011, a documentação e a
proposta comercial da CONTRATADA, no que estas não conflitarem com conflitarem
com aquele.


                                    14 - FORO


                    Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir as
dúvidas oriundas deste Contrato.


                                 15 - ACEITAÇÃO


                   E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o
presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos.


                           Belo Horizonte, ___ de ________________ de _______.




                           CMBH: ________________________________
                                   Vereador Léo Burguês de Castro
                                       Presidente da CMBH



                           CONTRATADA: ________________________



                                                                                  32
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


                   ANEXO ÚNICO DO CONTRATO
       - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE
                        FORNECIMENTO -


                                 1 - OBJETO:
  Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de material de informática pela
                   CONTRATADA durante o exercício de 2012.


       2 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUADRO DE PREÇOS:

                                                                  PREÇO        PREÇO
       QUANT.               ESPECIFICAÇÃO DO
LOTE            UNID.                                  MARCA     UNITÁRIO      TOTAL
       TOTAL                    MATERIAL
                                                                   (R$)         (R$)

                            Cartucho de tinta, de
                         primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
                               e todos os seus
                             componentes, não
 2       6       UN.      recarregado, com carga
                          total de tinta, referência
                             HP C8728AL, para
                          impressoras HP jato de
                           tinta, modelos 3550 e
                                     3745.
                             Cartucho de tinta, de
                         primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
                               e todos os seus
                              componentes, não
 4       9       UN.      recarregado, com carga
                          total de tinta, referência
                         HP C9364W (preto), para
                         multifuncional HP jato de
                           tinta, modelo Office Jet
                                     6310.
                            Cartucho de tinta, de
                         primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
 5       18      UN.          e todos os seus
                             componentes, não
                          recarregado, com carga
                          total de tinta, referência


                                                                                   33
             CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                                                               PREÇO     PREÇO
       QUANT.              ESPECIFICAÇÃO DO
LOTE            UNID.                                 MARCA   UNITÁRIO   TOTAL
       TOTAL                   MATERIAL
                                                                (R$)      (R$)
                            HP C8727AL, para
                         impressoras HP jato de
                          tinta, modelos 3550 e
                                  3745.
                            Kit fotocondutor, de
                        primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
                              e todos os seus
 6       18     UN.         componentes, não
                        recondicionado, referência
                             E260X22G, para
                           impressora Lexmark,
                               modelo E360.
                            Kit fotocondutor, de
                        primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
                              e todos os seus
 9       21     UN.         componentes, não
                        recondicionado, referência
                             E250X22G, para
                           impressora Lexmark,
                           modelo E350/352 N.
                           Cartucho de toner, de
                        primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça e
                               todos os seus
                            componentes, não
 10      18     UN.
                         recarregado, com carga
                         total de toner, referência
                             HP Q2612A, para
                          multifuncional HP Laser
                             Jet, modelo 3055.

                           Cartucho de toner, de
                        primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça e
                               todos os seus
                            componentes, não
 11      6      UN.
                         recarregado, com carga
                         total de toner, referência
                             HP CC364A, para
                          impressora HP, modelo
                                  P4014N.


                                                                          34
          CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                                                               PREÇO     PREÇO
       QUANT.              ESPECIFICAÇÃO DO
LOTE            UNID.                                 MARCA   UNITÁRIO   TOTAL
       TOTAL                   MATERIAL
                                                                (R$)      (R$)

                           Cartucho de toner, de
                        primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça
                              e todos os seus
                            componentes, não
 12      12     UN.
                         recarregado, com carga
                         total de toner, referência
                         Xerox 106R01410, para
                           multifuncional Xerox
                        Workcentre 4250 e 4260X
                           Kit fotocondutor, de
                        primeiro uso, inteiramente
                         novo, inclusive a carcaça
                             e todos os seus
 13      27     UN.         componentes, não
                        recondicionado, referência
                        12A8302, para impressora
                        Lexmark, modelos E332N
                                  e E330.

                           Cartucho de toner, de
                        primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça e
                               todos os seus
                            componentes, não
 14      54     UN.
                         recarregado, com carga
                         total de toner, referência
                         Lexmark 34018HL, para
                           impressora Lexmark
                          Laser, modelo E332N.
                           Cartucho de toner, de
                        primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça
                              e todos os seus
                             componentes, não
 15      45     UN.      recarregado, com carga
                         total de toner, referência
                        Lexmark E360H11L, para
                           impressora Lexmark,
                          modelos E360, E460 e
                                    E462.
                          Cartucho de toner, de
 16      63     UN.     primeiro uso, inteiramente
                        novo, inclusive a carcaça e

                                                                          35
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                                                                   PREÇO        PREÇO
       QUANT.               ESPECIFICAÇÃO DO
LOTE              UNID.                                 MARCA     UNITÁRIO      TOTAL
       TOTAL                    MATERIAL
                                                                    (R$)         (R$)
                                 todos os seus
                              componentes, não
                           recarregado, com carga
                           total de toner, referência
                                    Lexmark
                            E352H11L/E352H21L,
                          para impressora Lexmark,
                             modelo E350/352 N.

                          VALOR GLOBAL (R$) =



               3 - CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO:

3.1 - A embalagem de apresentação do material deverá mencionar a quantidade
nela contida, a validade do material e sua respectiva marca.

3.2 - O prazo de validade do material deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses,
devendo possuir, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da validade total quando da
data de entrega na Seção de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH.

3.3 - No caso de fornecimento de material da marca original do fabricante do
equipamento referido nas características do lote, a embalagem de apresentação do
material deverá apresentar o selo de garantia do fabricante.

3.4 - No caso de fornecimento de material que não seja da marca original do
equipamento referido nas características do lote, fica a CONTRATADA, quando da
entrega do material, responsável pela apresentação de teste que comprove a
qualidade, compatibilidade e similaridade com o material da referência indicada,
devendo ser emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, sem quaisquer ônus
para a CMBH.

3.5 - As indicações de referências contidas nas características de todos os
lotes serviram unicamente de parâmetro, sendo que foi dada à CONTRATADA,
durante o processo licitatório, a opção por ofertar material equivalente em
todas as suas características.

3.6 - Para todos os lotes, o material a ser fornecido não poderá ser resultante de
reprocessamento, reutilização ou recondicionamento, seja parcial ou total.

3.7 - A entrega do material dar-se-á de forma parcelada, da seguinte maneira:



                                                                                 36
            CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

         a- 1/3 do quantitativo em até 15 dias a contar do recebimento, pela
            CONTRATADA, da Nota de Empenho emitida pela CMBH;
         b- 1/3 do quantitativo em 21 de maio de 2012;
         c- 1/3 restantes em 16 de outubro de 2012.

3.8 - Os quantitativos totais descritos no Quadro de Preços referem-se ao
quantitativo estimado a ser adquirido, podendo a CMBH vir a adquirir quantidade
superior ou inferior, nos limites da lei, conforme a efetiva demanda, observados os
procedimentos legais pertinentes.

3.9 - O ônus decorrente do transporte do material ficará a cargo exclusivamente da
CONTRATADA, com entrega na Seção de Almoxarifado e Patrimônio da CMBH,
sala C-111, em horário comercial (8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas) dos dias
úteis.

3.10 - O material será recebido provisoriamente, para prévia análise e,
posteriormente, após a sua aceitação pela CMBH, em caráter definitivo.




                                                                                 37

				
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posted:4/25/2012
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