Gerais da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros by 4e7E02r

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									Expediente:

Procuradoria-Geral do Distrito Federal        Notícias
Procurador-Geral do Distrito Federal:
Miguel Angelo Farage de Carvalho
                                              Simpósio
Procurador-Geral Adjunto:
Evaldo de Souza da Silva                               A NDJ comunica que realizará

Chefe de Gabinete:                            em Brasília, no San Marco Hotel, os
Lânderson Princivalli de Almeida Campos       seguintes simpósios:

Centro de Estudos:                              *CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM
Ana Virgínia Christofoli Alvim                LICITAÇÃO,           DISPENSA              DE
                                              INEXIGIBILIDADE – dia 27 de abril; e
Gerência de Estudos, Pesquisas            e     *GESTÃO         DOS         CONTRATOS
Referências Legislativas:                     ADMINISTRATIVOS           –       Aspectos
Gerente: Valéria Pinheiro Viana
Telefone: 325-3416                            jurídicos – dia 29 de abril.
E-mail: gepel.cetes@prg.df.gov.br

Gerência      de     Desenvolvimento      e            Maiores informações poderão
Capacitação Profissional:                     ser   obtidas   pelos   telefones:    0800-
Gerente: Claudia A. Ferreira dos Santos
                                              77570000        ou       pelo        e-mail
Telefone: 325-3381
E-mail: gecap.cetes@prg.df.gov.br             simposiosetreinamentos@ndj.com.br.

Gerência de Documentação e Controle de
Publicações Oficiais:
Gerente: Ana Cláudia de Sá Roriz
Telefone: 325-3345
E-mail: gedoc.cetes@prg.df.gov.br

Biblioteca:
Chefe: Maria Ivana Ferreira
Telefone: 325-3383 e 325-3346                   Fale com o Centro de Estudos. O
Telefax:: 325-3384                              nosso         e-mail         é:
E-mail: biblioteca@prg.df.gov.br                gepel.cetes@prg.df.gov.br



O ICE é uma publicação do Centro de
Estudos da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal.
Endereço: SAM BL. I, Edifício-Sede da
PG/DF
CEP: 70.620-000 Telefone: 325-3300


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                     Página - 1
                                    Intercâmbio




                 PROCAD
                                              .


       Determinado freqüentador de bares
e restaurantes impetrou Mandado de
Segurança contra o Diretor da Vigilância
Sanitária do Distrito Federal, a fim de
sustar a proibição de fumar em tais
recintos e em outros locais fechados da
cidade. Paralelamente às informações, o
Distrito Federal ingressou nos autos, por
meio        de       sua       Procuradoria
Administrativa, sustentando que o ato
objurgado decorre diretamente de leis
federais e distritais, editadas estas em
função    da     competência    concorrente
prevista no art. 24, VI e XII da
Constituição Federal. A tese restou
acolhida pelo Juiz da Quarta Vara da
Fazenda Pública que denegou o mérito
da ação mandamental (Processo n.º
2004.01.1.028544-5)




ICE Nº 03 – Março/ 2005                           Página - 2
                                               Pareceres

                                                                  A necessidade de se demonstrar que a
                                                         finalidade de criação da empresa é análoga ao objeto
                                                         que se deseja contratar tem sido debatida tanto no
                                                         egrégio TCDF como no TJDF, o que recomenda a
                                                         cautela na adoção desse tipo de contração direta,
                 Gabinete - GAB                          sendo preferível a licitação.

                                                         PARECER Nº 40/2005 - PROCAD
                                                         AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
PARECERES Nºs 01, 05 e 12/2005 – GAB                     EMENTA: Lei de Responsabilidade Fiscal. Realização
AUTOR: Walfredo F. de Siqueira Cabral Dias               de operação de crédito interno para custear a
EMENTA: Constitucional. Precatório. Créditos de          implantação de sistema de drenagem urbana em
Pequeno Valor.                                           diversas localidades do Distrito Federal. Obrigatório
          Não se aplica a precedência constitucional     cumprimento dos limites e condições estabelecidos
de pagamentos, prevista no art. 86 do ADCT da            pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Constituição Federal aos precatórios cujo valor seja               A concretização da operação de crédito em
superior a 40 (quarenta) salários mínimos por            exame requer o atendimento da exigência contida no
processo.                                                inciso II, do § 1º, do artigo 32 da LRF, bem assim o
          Regular o precatório; o seu pagamento deve     encaminhamento dos autos ao Ministério da
ser realizado dentro da ordem cronológica regular.       Fazenda,      devidamente      instruídos   com     a
                                                         documentação exigida pelo artigo 21 da Resolução
PARECERES Nºs 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 010,           do Senado Federal nº 43/2001, na forma
013, 014 e 015/2005 – GAB                                estabelecida no artigo 32, caput da LRF.
AUTOR: Walfredo F. de Siqueira Cabral Dias
EMENTA:        Constitucional    e   Administrativo.     PARECER Nº 41/2005 - PROCAD
                                                         AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
Precatório de natureza alimentar. Formalidades legais    EMENTA: Contrato de fornecimento de gases
cumpridas. Pagamento recomendado.                        medicinais.     Reajuste de preço. Desequilíbrio
                                                         econômico financeiro.
PARECER Nº 07/2005 – GAB                                           Indiscutível que o regramento normativo
AUTOR: Walfredo F. de Siqueira Cabral Dias               que disciplina o reajustamento dos contratos
EMENTA:     Constitucional  e     Administrativo.        administrativos estatui a possibilidade de que este
Precatório.  Formalidades  legais    cumpridas.          ocorra nos contratos com prazo igual ou superior a
Pagamento recomendado.                                   um ano, sendo certo que a ausência de previsão
                                                         editalícia ou contratual do reajuste não importa
                                                         supressão ou vedação a tanto.
                                                                   A recomposição dos preços pressupõe,
                                                         todavia, a apuração e a comprovação de todos os
                                                         fatos relacionados com a contratação, bem assim
                                                         daqueles que lhe sucederam de forma a desequilibrar
      Procuradoria Administrativa                        a equação econômico-financeira inicialmente fixada.
              - PROCAD -                                           Compete à autoridade administrativa aferir
                                                         se de fato houve o alegado desequilíbrio do ajuste,
                                                         bem assim o montante do acréscimo eventualmente
                                                         necessário     ao    restabelecimento  da   equação
                                                         econômico-financeira inicialmente fixada.

PARECER Nº 62/2002 - PROCAD
                                                         PARECER Nº 63/2005 - PROCAD
AUTOR: Marcos Sousa e Silva
                                                         AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior
EMENTA: Utilização de imóvel de propriedade do DF
                                                         EMENTA: Administrativo. Licitação na modalidade
por particular. Instituto de Convênio.
                                                         Concorrência. Tipo Menor Preço. Aquisição de bens.
         Inaplicabilidade ao caso sub examine,
                                                         Equipamentos de proteção individual para combate a
porquanto os interesses não são comuns, não há
                                                         incêndios.
mútua     colaboração     e   existe   a figura da
                                                                  Minutas do instrumento convocatório e do
contraprestação, mesmo que dissimulada.
                                                         contrato de acordo com a legislação vigente.
                                                                  Mas o ordenador de despesas deve certificar
PARECER Nº 21/2005 - PROCAD                              que a despesa tem adequação orçamentária e
AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior                   financeira com a Lei Orçamentária Anual e
EMENTA: Contrato de Prestação de Bens e Serviços         compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de
com a CODEPLAN. Locação de equipamentos de               Diretrizes Orçamentárias, sob pena de infringir a lei
informática e suporte técnico. Pedido de dispensa de     (art. 16, inciso II, c/c § 4º da LC nº 101 de 04-05-
licitação. Adoção das providências necessárias para o    2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).
exato cumprimento da Lei.
          Dispensa de licitação só quando preenchidos    PARECER Nº 65/2005 - PROCAD
os requisitos legais.                                    AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
          Requisitos preliminares exigem a verificação   EMENTA: Cessão, pela União, de imóvel para a
de recursos orçamentários e justificação dos preços.     relocação dos ambulantes que, atualmente, exercem



ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                    Página - 3
suas atividades no centro de Brasília. Ocupação da       PARECER Nº 79/2005 - PROCAD
área mediante permissão de uso. Licitação. Ausência      AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior
do pressuposto jurídico para a sua instauração.          EMENTA:        Administrativo.    Competência       do
       Afigura-se ilógico proceder-se à permissão de     Comandante-Geral da Polícia Militar para ratificação
uso de bem imóvel mediante licitação, onde               de Atos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação.
simplesmente alcançar-se-á a melhor oferta do                    Os atos de ratificação das dispensas de
preço público de ocupação, se o interesse público        inexigibilidades de licitação são de competência do
almejado é totalmente diverso, ou seja, a retirada e     Governador do Distrito Federal, por força do disposto
relocação dos ambulantes do centro de Brasília.          no art. 100, inciso XXIII, da LODF.
       Ausência do pressuposto jurídico para a                   Entretanto, são passíveis de delegação como
instauração do certame.                                  de fato o foram por força do Decreto nº 15.740/94,
                                                         que os delegou aos Comandantes-Gerais da Polícia
PARECER Nº 68/2005 - PROCAD                              Militar e do Corpo de Bombeiros militar do Distrito
AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha                   Federal.
EMENTA: Compensação. Débito não tributário de
competência do IDHAB. Crédito oriundo de                 PARECER Nº 80/2005 - PROCAD
precatório.                                              AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
       Esta Procuradoria já afirmou a inaplicabilidade   EMENTA: Contrato de fornecimento de materiais e
da compensação prevista na Lei Complementar nº           equipamentos para utilização nos serviços de
689/2003 a débitos junto ao IDHAB (órgão em              bombeiros.        Recebimento       do      produto.
extinção),   porquanto    mencionado      regramento     Acidente.Veículo sinistrado.
normativo autoriza, apenas, a compensação de                     À Administração é vedado aceitar prestação
precatórios com débitos de competência da                diversa da que contratou (Lei nº 8.666/93, art. 76),
Administração Direta (Processo nº 102.107.397/77).       impondo-se a recusa do recebimento do veículo
       Sugestão de remessa dos autos à PROPES            sinistrado, ainda que reparado.
para exame da questão atinente ao desconto do                    Nos contratos administrativos, a tradição só
débito em folha de pagamento da servidora.               se concretiza mediante assinatura do termo de
                                                         recebimento definitivo e conseqüente aceitação do
PARECER Nº 71/2005 - PROCAD                              bem.
AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior
EMENTA: Administrativo. Análise de minuta de             PARECERES Nºs 81, 100 e 121/2005 - PROCAD
contrato com a Empresa Brasileira de Correios e          AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
Telégrafos para prestação de serviços postais.           EMENTA: Licitação. Inexigibilidade. Serviços de
         Minuta razoavelmente redigida, restando,        Radiocomunicação na Modalidade Serviço Móvel
apenas, para sua perfectibilidade, o integral            Especializado - SME. Contratação direta da NEXTEL.
atendimento das recomendações desta Procuradoria-               Cuida-se, a licitação, de instituto destinado a
Geral (a teor dos Pareceres nºs 174/2004 e               assegurar ao Poder Público a mais vantajosa
489/2004 – PROCAD).                                      proposta de contratação.
                                                                Ausente a possibilidade de competição, resta
PARECER Nº 75/2005 - PROCAD                              afastada a obrigatoriedade de instalação de
AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha                   procedimento licitatório.
EMENTA: Edital de Concorrência, do tipo técnica e
preço. Contratação de empresa especializada para         PARECER Nº 83/2005 - PROCAD
fornecimento     de   uma     solução global para        AUTOR: Renata Barbosa Fontes
sustentação operacional, envolvendo todos os             EMENTA: Administrativo.Declaração de Utilidade
aplicativos (software e hardware), para a Central        Pública. Ação Cristã Pró-Gente. Lei nº 3.346/04 que
Única de Atendimento Telefônico do Governo do            altera a Lei nº 1.617/97, Decretos nºs 19.004/98,
Distrito Federal - Central 156.                          21.336/2000     e    24.267/2003.     Ausência   de
        Edital que merece aprovação, desde que           documentos. Indeferimento.
atendidas as recomendações consignadas no corpo
do Parecer.                                              PARECER Nº 84/2005 - PROCAD
                                                         AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
PARECER Nº 76/2005 - PROCAD                              EMENTA: Contrato de Locação de Bem Imóvel para
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                        Uso da Administração. Contratação com apoio no
EMENTA:        Administrativo.   Serviço     Público.    artigo 24, X da Lei nº 8.666/93.
Declaração de Utilidade Pública. Ação Social Nossa              Atendimento, no caso, do requerimento
Senhora do Perpétuo Socorro. Necessidade de              indispensável à contratação direta com apoio no
atendimento aos requisitos e critérios exigidos pela     inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, qual seja,
Lei nº 1.617/97 e suas alterações, e Decretos nºs        a demonstração justificada das necessidades de
19.004/98 e 24.267/2003.                                 instalação e de localização do imóvel notificado nos
       A concessão do Título de Utilidade Pública        autos.
está condicionada ao atendimento de todos os
requisitos legais.                                       PARECER Nº 87 e 91/2005 - PROCAD
       A não-apresentação de todas as exigências         AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro
legais impede a concessão do Título de Utilidade         EMENTA: Administrativo. Contratos e Licitações.
Pública.                                                 Participação em Curso de Especialização em
                                                         Geoprocessamento. Pós-Graduação. Universidade de
                                                         Brasília-UNB. Inexigibilidade de licitação. Caput do
                                                         art.25, da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Fazenda e
                                                         Planejamento.


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                     Página - 4
       É inexigível a licitação para participação de     um princípio de razoabilidade, segundo a mens legis
servidor   em     curso     de   treinamento    e/ou     e de acordo com a função social de hermenêutica
aperfeiçoamento. (art. 25, caput da Lei nº               jurídica, a serviço do enfraquecimento das tensões
8.666/93).                                               sociais exercidas pelos problemas de distribuição de
                                                         poder, de recursos e de benefícios escassos, de
PARECER Nº 89/2005 - PROCAD                              modo que o executor da norma respeite o direito do
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                        estudante e do professor à meia-entrada sobre o
EMENTA: Administrativo. Contratos e licitações.          valor efetivamente pago pelo ingresso, fazendo
Participação em Curso de Especialização em               incidir o desconto, inclusive, sobre o preço
Gerência de Projeto. Pós-Graduação. Fundação             promocional.
Getúlio Vargas. Inexigibilidade de licitação. Caput do             Quanto    às    promoções     de   natureza
art. 25, da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Fazenda e     assistencial e humanitária, a exegese caminha no
Planejamento.                                            sentido da razoabilidade e proporcionalidade,
        É inexigível a licitação para participação de    segundo a interpretação do bem jurídico tutelado
servidor    em     curso     de   treinamento     e/ou   pelo legislador distrital que, certamente, não
aperfeiçoamento (art. 25, caput da Lei nº 8.666/93).     pretendeu fomentar vantagem ilegítima em face de
                                                         iniciativa promocional dirigida à população carente.
PARECER Nº 90/2005 - PROCAD
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                     PARECER Nº 99/2005 - PROCAD
EMENTA: Administrativo. Convênio. Repasse de             AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
Recursos. Realização do Projeto "Noites Culturais T-     EMENTA: Consulta. Teatro Nacional Cláudio
Bone". Necessidade de adequação às normas de             Santoro. Pagamento de ingressos. Professores e
regência. Despesas arroladas sem demonstração e          estudantes.     Meia-entrada.     Preços    promoções.
respaldo no interesse público. Possibilidade de          Inteligência das Leis Distritais nº 3.516/2004 e Lei
extrapolação. Custeio ao fomento cultural.               nº 3.520/2005.
       Dentro da perspectiva jurídico-formal, o                    Manifestação no sentido de se garantir a
procedimento de repasse revela a necessidade de          interpretação das normas questionadas dentro de
reformulação da instrução dos autos, do plano de         um princípio de razoabilidade, segundo a mens
trabalho e da respectiva minuta de convênio.             legis e de acordo com a função social da
                                                         hermenêutica jurídica, a serviço do enfraquecimento
PARECER Nº 92/2005 - PROCAD                              das tensões sociais exercidas pelos problemas de
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                     distribuição de poder, de recursos e de benefícios
EMENTA: Administrativo. Proposta de Celebração de        escassos, de modo que o executor da norma respeite
Convênio entre o Distrito Federal (Secretaria de         o direito do estudante e do professor à meia-entrada
Cultura) e Projeto Sócio-Educativo de Santa Luzia.       sobre o valor efetivamente pago pelo ingresso,
Repasse de recursos para subsidiar a realização da       fazendo incidir o desconto, inclusive, sobre o preço
9ª Edição "Paixão do Cristo Negro de Samambaia".         promocional.
       Não se recomenda a celebração do ajuste,                    Quanto    às    promoções      de    natureza
porquanto se percebe o não-atendimento às                assistencial e humanitária, a exegese caminha no
condições      assinaladas      no    Parecer     nº     sentido da razoabilidade e proporcionalidade,
139/2004/PROCAD/PRG, quando da análise da 8ª             segundo a interpretação do bem jurídico tutelado
edição do evento - Convênio/2004, porquanto, nos         pelo legislador distrital, que certamente, não
presentes     autos,     repetem-se   as    mesmas       pretendeu fomentar vantagem ilegítima em face de
irregularidades, inclusive, no que tange ao              iniciativa promocional dirigida à população carente.
credenciamento de terceiros à gestão dos recursos,
não havendo sido demonstrado, tecnicamente, o            PARECER Nº 101/2005 - PROCAD
interesse público a ser alcançado, com o custeio das     AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
despesas, sob a óptica da exceção constitucional         EMENTA: Implantação do Serviço de Atendimento
contida no inciso I, do art.19.                          Imediato ao Cidadão na Hora em Taguatinga.
                                                         Contratação Direta da CODEPLAN.
PARECER Nº 98/2005 - PROCAD                                     Impossibilidade de o Distrito Federal contratar
AUTOR: Marcelo Lavocat Galvão                            diretamente a CODEPLAN para a prestação de
EMENTA: Secretaria de Desenvolvimento Urbano.            serviços que não se identificam com as finalidades
Minuta de Distrato de Instrumento de Concessão de        para as quais a referida empresa foi criada,
Uso de Imóvel. Formalidades observadas. Parecer          impondo-se    a    alteração   do     Projeto  Básico
pela aprovação.                                          apresentado.
       Presentes os requisitos formais exigidos para
o Distrato de Instrumento de Concessão de Uso de         PARECER Nº 102/2005 - PROCAD
Imóvel Urbano, aprova-se a minuta apresentada.           AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
                                                         EMENTA: Disciplina das Parcerias Público-Privadas
PARECER Nº 99/2005 - PROCAD                              no âmbito do Distrito Federal. Lei Distrital
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                     3.418/2004 e a Lei Federal nº 11.079/2004.
EMENTA: Consulta. Teatro Nacional Cláudio                         Desde que não disponham contrariamente
Santoro. Pagamento de ingressos. Professores e           às normas gerais veiculadas pela legislação federal
estudantes.    Meia-entrada.   Preços  promoções.        pertinente, os dispositivos da Lei Distrital nº
Inteligência das Leis Distritais nº 3.516/2004 e         3.418/2004 são perfeitamente aplicáveis, até que
3.520/2005.                                              sobrevenha outra norma distrital revogando-os.
        Manifestação no sentido de se garantir a                  Havendo conflito entre as disposições da
interpretação das normas questionadas dentro de          norma distrital e as normas gerais fixadas pela lei
                                                         federal, prevalece a disciplina da lei federal.


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                      Página - 5
PARECER Nº 104/2005 - PROCAD                             PARECERES Nºs 109 e 110/2005 - PROCAD
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                        AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior
EMENTA: Administrativo. Minuta de Convênio.              EMENTA: Administrativo. Análise de minuta de
Cooperação Técnica. Secretaria de Agricultura,           Contrato com a Empresa Brasileira de Correios e
Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.            Telégrafos para Prestação de Serviços Postais.
Captação de Embalagens vazias tríplices lavadas.                  Em face de se tratar de um contrato de
Produto Fitossanitários e afins. Necessidade de          adesão, e, pois, de natureza preponderantemente
aprovação do Plano de Trabalho e outros ajustes.         privada, não vemos óbice, data vênia, à aceitação do
         No convênio não se cogita de licitação,         modelo proposto. Contudo, diante da preocupação
porém imperiosa a justificativa de inexigibilidade,      de ver inseridas cláusulas consideradas convenientes
nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93.               e necessárias ao interesse público, opinamos que o
         Em tese, há viabilidade jurídica do presente    melhor seria que o órgão consulente entabulasse
Convênio, todavia sua efetiva celebração está            negociações com a ECT, buscando um termo comum
adstrita à aprovação do Plano de Trabalho e demais       que levasse em conta as cláusulas do termo de
observações     lançadas    no    presente   opinativo   adesão daquela empresa, com inclusão de algumas
(inteligência do § 1º art. 116 da Lei 8.666/93).         outras do Termo Padrão 05 do Decreto 23.287/2002,
                                                         que não ensejarão modificar a essência do acordo.
PARECER Nº 105/2005 - PROCAD
AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior                   PARECER Nº 111/2005 - PROCAD
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade Civil do        AUTOR: Vicente Martins da Costa Júnior
Estado. Ressarcimento de despesas por tratamento         EMENTA: Administrativo. Licitação. Modalidade
médico realizado em hospital particular.                 Convite. Tipo Menor Preço. Execução de Serviços.
         Não obstante a existência de pedido de          Análise de minuta de Carta Convite para contratação
transferência de paciente internada em hospital          de serviços de correção do fator de potência nas
particular para a rede pública de saúde,                 unidades de ensino da Secretaria de Educação.
consubstanciado    na     ausência    de  condições      Minutas do instrumento convocatório e do contrato
financeiras de arcar com gastos de internação na         de acordo com a legislação vigente.
UTI, a Administração providenciou o atendimento
dentro das possibilidades reais, e não constitui         PARECER Nº 112/2005 - PROCAD
obrigação do Estado o ressarcimento de despesas          AUTOR: Renata Barbosa Fontes
médico-hospitalares realizadas por pacientes junto a     EMENTA: Contrato de Locação. Dispensa (art. 24, X,
médicos e hospitais particulares.                        Lei nº 8.666/93). Princípios da razoabilidade e da
                                                         indisponibilidade       do      interesse      público.
PARECER Nº 106/2005 - PROCAD                             Inexigibilidade. Avaliação prévia do valor do aluguel
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                       e compatibilidade com o mercado.
EMENTA: Civil. Administrativo. Locação de imóvel                    Cumpre à Administração aferir, ante os
ao Distrito Federal para uso da sede da                  princípios da razoabilidade e da indisponibilidade do
Administração Regional do Itapoã, criada pela Lei nº     interesse público (art. 5º, II e LXIX, 37 e 83, CF), a
3.527/2005. Dispensa de licitação, possibilidade,        melhor      (e    mais    econômica)    decisão   para
desde que atendidas exigências legais.                   atendimento de suas necessidades. No caso dos
          Em tese, há possibilidade de locação de        autos, por se tratar de vultoso contrato de locação,
imóvel destinado ao atendimento da finalidade            deve o administrador, obrigatoriamente, justificar e
precípua da Administração Regional de Itapoã,            comprovar a razoabilidade da contratação em tela.
evidenciada pelo uso para sua própria Sede, desde                   A hipótese de dispensa prevista no art. 24,
que o preço seja compatível com o de mercado, nos        X, da Lei de Licitações, cuida, na verdade, de
termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, e sejam        inexigibilidade de licitação e, assim, deve constar
atendidas    as   demais   exigências     normativas     dos autos a comprovação de que somente o imóvel a
elencadas no opinativo, mormente quanto à                ser contratado é capaz de atender às necessidades
comprovação da propriedade do imóvel objeto de           do órgão consulente. Do contrário, o procedimento
pretensa locação pelo Locador, sua regularidade          licitatório será obrigatório.
fiscal e adequação de acesso às pessoas portadoras                  Ainda, se realizada a contratação pelo art.
de necessidades especiais. Parecer pelo retorno dos      24, X, da Lei de Licitações, deverá constar dos autos
autos para sua devida instrução, para viabilizar         a indispensável avaliação PRÉVIA dos valores dos
posterior pronunciamento definitivo sobre a matéria.     alugueres e sua compatibilização com o valor de
                                                         mercado.
PARECER Nº 108/2005 - PROCAD
AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha                   PARECER Nº 113/2005 - PROCAD
EMENTA: Contrato de prestação de serviços de             AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
disponibilização de Link de dados. CODEPLAN.             EMENTA: Licitação. Inexigibilidade. Contratação da
Dispensa de Licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24,         Universidade Católica de Brasília. Curso de Mestrado
incisos VIII e XVI). Necessidade de comprovação da       em Gestão do Conhecimento e Tecnologia da
compatibilidade do preço ofertado com aquele             Informação.
praticado no mercado.                                              Juridicamente possível a contratação
         Juridicamente possível a contratação direta     direta da Universidade Católica de Brasília para
da CODEPLAN, com apoio no artigo 24, VIII e XVI da       ministrar Curso de Mestrado em Gestão do
Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de         Conhecimento e Tecnologia da Informação, com
disponibilização de link de dados, desde que             apoio nos incisos II, do artigo 25, da Lei nº
amplamente comprovada a compatibilidade do preço         8.666/93, desde que a autoridade administrativa
ofertado pela CODEPLAN com aqueles praticados no
mercado.


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                      Página - 6
responsável demonstre a singularidade do objeto a          indispensável ausente. Retorno dos autos ao Órgão
ser contratado.                                            de Origem.
            Indispensável, ainda, a juntada aos autos             O art. 25, caput, da Lei de Licitações admite a
da documentação comprobatória da regularidade              dispensa de licitação, desde que inviável a
fiscal da referida entidade, na forma dos artigos 28 e     competição.
29 da Lei nº 8.666/93.                                            À Administração cumpre aferir, por meio de
                                                           seus técnicos especializados, se, efetivamente,
PARECER Nº 114/2005 - PROCAD                               inexistem outros prestadores de serviços com efetiva
AUTOR: Maridalva de Almeida Vieira                         capacidade de prestar os serviços contratados. O
EMENTA: Administrativo. Licitação. Modalidade              credenciamento exclusivo realizado pela empresa
Tomada de Preços. Tipo Menor Preço. Análise de             interessada na contratação deve ser examinado com
minuta de Edital e anexos. Objeto: Contratação de          cautela pela Administração.
Empresa para Execução de Serviços de Elaboração                   Vislumbrada a possibilidade de competição, a
de Projetos Complementares para construção,                Administração, obrigatoriamente, deve instaurar o
ampliação e/ou reforma de Escolas da Rede Oficial          procedimento licitatório;
de Ensino do DF. Impropriedades apontadas na                      Retorno dos autos ao órgão consulente para
minuta do Edital e anexos. Sugestão de retorno dos         adoção das medidas arroladas no bojo do parecer.
autos ao Interessado consulente para adequação às
prescrições legais pertinentes.                            PARECER Nº 125/2005 - PROCAD
                                                           AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
PARECER Nº 115/2005 - PROCAD                               EMENTA: Proposta de celebração de novo Contrato
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                          de Gestão. Organização social Instituto Candango e
EMENTA: Administrativo. Convênio. Distrito Federal         Solidariedade.
(Secretaria de Cultura) e Projeto "Via Sacra da                     A proposta de gestão apresentada nos autos
Candangolândia". Apoio financeiro. Evento de cunho         ressente-se de tratamento técnico e legalmente
religioso. Impossibilidade. Inteligência do inciso I, do   adequado à relação contratual que se pretende
art. 19 da Constituição Federal.                           formalizar, eis que não possibilita o exame jurídico-
          É inviável a utilização do instituto jurídico    formal requisitado, mas tão-somente uma orientação
do Convênio para repasse de verba destinada ao             no sentido da reestruturação de todo o projeto, o
custeio de evento de cunho religioso, sem a                trâmite e a minuta, a fim de que se possa inferir a
demonstração contundente do interesse público, sob         sua regularidade.
pena de violar o inciso I, do art. 19, da Constituição
Federal.                                                   PARECER Nº 128/2005 - PROCAD
                                                           AUTOR: Renata Barbosa Fontes
PARECER Nº 118/2005 - PROCAD                               EMENTA: Contrato de Serviço Móvel Especializado-
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                          SME. Radiocomunicação. Dispensa de Licitação.
EMENTA: Administrativo. Licitações e Contratos.            Impossibilidade. Procedimento licitatório obrigatório.
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.                    O    procedimento    licitatório     é    regra
Reforma da Garagem. Edifício Sede. Necessidade de          constitucional (art. 37 CF) refletida sobre o art. 3º
adequações.                                                da Lei de licitações para as contratações publica. A
         A viabilidade da presente licitação, na           contratação em exame não contempla nenhuma das
modalidade    Convite,   está   condicionada   ao          excepcionais hipóteses de dispensa de licitação
cumprimento das observações lançadas neste                 descritas nos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
opinativo.                                                 razão pela qual se aplica a regra constitucional da
                                                           licitação.
PARECER Nº 119/2005 - PROCAD                                         Deverá o órgão consulente anexar aos autos
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                       o edital e demais documentação necessária para
EMENTA: Administrativo. Convênio. Subvenção                instalar-se     o    procedimento      licitatório,    e,
social. Fundação Athos Bulcão. Presença de óbices          posteriormente retornar o feito a esta PGDF para
formais. Recomendações acerca do procedimento de           análise e emissão de parecer.
aprovação da despesa a ser arcada pelo Distrito
Federal. Formalização do Convênio condicionada ao          PARECER Nº 135/2005 - PROCAD
atendimento das observações assinaladas no                 AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
Parecer.                                                   EMENTA: Contrato de Locação de Bem Imóvel para
                                                           uso da Administração. Contratação com apoio no
PARECER Nº 123/2005 - PROCAD                               artigo 24, X, da Lei nº 8.666/93.
AUTOR: Marcelo Lavocat Galvão                              Constitui requisito indispensável à contratação
EMENTA: Precatório. Regularidade do Pedido.                direta, com apoio no inciso X, do artigo 24, da Lei nº
Cálculos corretos. Parecer pelo pagamento.                 8.666/93,     a    demonstração     justificada   das
    Comprovada a regularidade do precatório, é de          necessidades de instalação e de localização que
se proceder ao pagamento da quantia devida no              condicionam, a escolha do imóvel noticiado nos
titulo judicial trânsito em julgado.                       autos. Significa dizer: as características do imóvel
                                                           selecionado são relevantes, de modo que a
PARECER Nº 124/2005 - PROCAD                               Administração não tem outra escolha.
AUTOR: Renata Barbosa Fontes                               Ausente, no caso, qualquer justificativa plausível
EMENTA: Licitação. Inexigibilidade (art. 25, caput,        para a dispensa de licitação, impõe-se a instauração
Lei nº 8.666/93). Serviços. Serviços de Rede               de certame competitivo, por meio do qual o critério
GDFNET. Representante exclusivo. Documentação              de economicidade poderá ser efetivamente cotejado




ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                         Página - 7
e considerado com vistas à persecução do interesse          PARECER Nº 881/2003 - PROPES
público.                                                    AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
                                                            EMENTA: Pagamento de Jetons. Militares que
PARECER Nº 137/2005 - PROCAD                                participam de órgãos de deliberação coletiva.
AUTOR: Renata Barbosa Fontes                                Aplicabilidade da vedação imposta pelo art. 3º, da
EMENTA: Licitação. Modalidade: Convite. Tipo:               Lei Distrital 2.957/2002. Parecer 582/2002-PROPES.
Menor preço. Regime de execução: Empreitada por             Ratificação. Impossibilidade de remuneração.
preço global. Reforma do Ginásio de Esportes da                       A vedação de acumular cargo e função
Administração Regional do Núcleo Bandeirante.               pública tem fundamento constitucional, aplicável aos
Ausência de documentos indispensáveis. Estimativa           militares. A proibição legal de remuneração de
de preços. Retorno dos autos ao órgão de origem             servidores pela participação em órgãos colegiados
para juntada de documentos e análise detida acerca          abrange tanto o servidor civil quanto o militar.
da modalidade eleita.                                       Conceito lato de servidor público. A Administração
         A ausência de documentos indispensáveis            Pública deve obediência ao princípio da legalidade,
ao regular procedimento licitatório acarreta a              não podendo agir na ausência de vedação, mas tão-
nulidade dos atos ou dos contratos realizados, bem          somente com autorização expressa.
como a responsabilidade de quem lhes tenha dado
causa (art. 7º, § 6º, Lei nº 8.666/93).                     PARECER Nº 1.509/2004 - PROPES
         A proximidade do valor-limite fixado pelo          AUTOR: Alessandra Trés e Silva
art. 23, da Lei nº 8.666/93 para a escolha da               EMENTA: Administrativo. Retificação do Parecer nº
modalidade da licitação ao valor estimado para a            1.257/2004/PROPES/PRG. Averbação de tempo de
presente licitação pode gerar dificuldades na futura        serviço. Serviço efetivo prestado à Administração
contratação como, por exemplo, se a proposta                Pública    Indireta.  Companhia      Energética   de
vencedora extrapolar a previsão original e                  Brasília/CEB. Autonomia Político-Administrativa do
ultrapassar o limite da modalidade da licitação em          Distrito Federal. Lei Distrital nº 1.864/98. Decreto
exame. Ainda, pode ocorrer, i.e, a modificação do           Legislativo nº 1.094/2004.
projeto ou das especificações da obra para melhor
adequação técnica (art. 65, da Lei de Licitações),          PARECER Nº 1.585/2005 - PROPES
refletindo-se na superação do limite da modalidade          AUTOR: Luis Eduardo Sá Roriz
da licitação. Por fim, pode acontecer de a                  EMENTA: Administrativo. Precatório nº 5114-
prorrogação do contrato (item 2.5 do edital) também         7/2000. Valor R$ 4.001,32 (quatro mil, um real e
ocasionar a extrapolação do valor-limite previsto no        trinta e dois centavos). Execução de sentença.
art. 23, da Lei de Licitações. Todas essas hipóteses        Natureza alimentar. Cumpridas as formalidades.
podem gerar a nulidade da futura contratação por            Cabível o pagamento. Artigo 100, da Constituição
violarem     os    requisitos  orçamentários     e    as    Federal.
determinações contidas no art. 7º, § 2º, incisos II e
III, da Lei de Licitações. Desta feita, é imprescindível    PARECER Nº 1.597/2005 - PROPES
que o órgão consulente reflita sobre a planilha             AUTOR: José Luiz Ramos
apresentada às fls. 16, bem como sobre a                    EMENTA: Precatório compatível com o disposto no
modalidade eleita para o presente certame.                  artigo 100, da Constituição Federal. Decisão
                                                            transitada em julgado. Execução. Não-oferecimento
PARECER Nº 138/2005 - PROCAD                                de embargos. Viabilidade do pagamento requisitado.
AUTOR: Maria Zuleika de Oliveira Rocha
EMENTA: Licitação. Inexigibilidade. Seminário               PARECER Nº 1.612/2005 - PROPES
Jurídico. III Fórum Brasileiro de Contratação e             AUTOR: Alessandra Trés e Silva
Gestão Pública.                                             EMENTA: Decisões nºs 83/97 e 164/99 do TCDF.
        É inexigível, por inviabilidade de competição,      Irregularidades na concessão de horas extras no
a licitação para a matrícula de servidor em                 Hospital Regional de Planaltina-HRP e na extinta
Seminário promovido por entidade detentora de               Fundação Hospitalar do DF. Secretaria de Estado de
vasta    experiência    e   credibilidade   na  seara       Saúde do Distrito Federal. Parecer nº 212/99-
acadêmica.                                                  GAB/PRG.       Desdobramento     das      decisões.
                                                            Necessidade de atendimento dos preceitos legais
                                                            aplicáveis. COMAT/PRG.

                                                            PARECER Nº 1.618/2005 - PROPES
                                                            AUTOR: Alessandra Trés e Silva
                                                            EMENTA: Administrativo. Exoneração a pedido.
            Procuradoria de Pessoal -                       Capacidade do Agente. Artigos 2º, inciso II e 3º, II,
                       PROPES -                             do Código Civil. Ausência de Laudo Técnico. Matéria
                                                            fática. Caráter subjetivo. Limites de atuação da
                                                            Administração Pública. Princípio da Legalidade.

                                                            PARECER Nº 1.619/2005 - PROPES
PARECER Nº 323/2002 - PROPES                                AUTOR: Simone Costa Lucindo
AUTOR: Luiz Filipe Ribeiro Coelho                           EMENTA: Administrativo. Servidores da Carreira
EMENTA: Regularidade do pagamento em virtude de decisão     Magistério Público do Distrito Federal. Nomeação
condenatória imposta ao Distrito Federal. Recursos legais   para cargos comissionados na Secretaria de Estado
exauridos, transitando em julgado a respectiva decisão.     de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito
                                                            Federal, sem prejuízo das vantagens funcionais
                                                            inerentes à Carreira. Impossibilidade.


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                       Página - 8
         Nos termos do art. oito,º da Lei nº             Normas e Procedimentos Administrativos do Distrito
3.318/2004, considera-se efetivo exercício no            Federal.
Magistério Público do Distrito Federal aquele
prestado à Secretaria de Estado de Educação na           PARECER Nº 1.630/2005 - PROPES
condição de servidor da carreira Magistério Público      AUTOR: Tatiana Barbosa Duarte
do Distrito Federal e o prestado à entidade de Ensino    EMENTA: Administrativo. Precatório. Duplicidade.
Superior do Governo do Distrito Federal.                 Havendo duplicidade de precatórios expedidos
         Assim, as vantagens funcionais concedidas       relativamente à mesma dívida. Recomenda-se
em razão do efetivo exercício no Magistério Público      aguardar a deliberação judicial que definirá a
do Distrito Federal não podem ser concedidas aos         questão.
servidores da referida carreira que se encontram
cedidos a outros órgãos.                                 PARECER Nº 1.631/2005 - PROPES
         Pela mesma razão, o tempo de serviço            AUTOR: Alessandra Três e Silva
prestado em outro órgão não poderá ser computado         EMENTA: Administrativo. Servidor do Distrito
para fins de concessão de aposentadoria especial.        Federal. Aposentadoria voluntária por tempo de
Aliás, a Súmula nº 726, do EG. STF, assim                serviço. Licença-prêmio parcialmente usufruída.
estabelece: para efeito de aposentadoria especial de     Conversão em pecúnia. Expectativa de direito.
professores, não se computa o tempo de serviço           Orientação jurisprudencial.
prestado fora da sala de aula.
                                                         PARECER Nº 1.633/2005 - PROPES
PARECERES Nºs 1.621 e 1.622/2005 – PROPES                AUTOR: Ângela Silveira Banhos
AUTOR: Ângela Silveira Banhos                            EMENTA: Concurso Público. Agente Penitenciário.
EMENTA: Concurso Público - PMDF. Reprovação no           Prazo de validade. Exigência de 3º grau. Lei n°
exame físico. Ingresso mediante liminar. Decisão         9.264/96.
final favorável. Apostilamento definitivo nas fileiras            Concurso para o cargo de Agente
da Corporação. Cumprimento de determinação               Penitenciário regido pelo Edital nº 098/90 que
                                                         perdeu a validade em função da alteração da
judicial.
                                                         legislação que passou a exigir o terceiro grau de
          Candidato reprovado no exame físico do
                                                         escolaridade para ingresso na carreira (Lei nº
Concurso Público para ingresso no Curso de
                                                         9.264/96) bem como pelo esgotamento do prazo.
Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar
                                                                  Parecer pelo indeferimento do pedido de
do DF.
                                                         nomeação dos quatros candidatos aprovados no
          Ingresso mediante liminar, ora confirmada
                                                         concurso já sem validade.
por decisão transitada em julgado, que resultará no
apostilamento definitivo nas fileiras da Corporação.
                                                         PARECER Nº 1.634/2005 - PROPES
          Há que se dar cumprimento a uma decisão
                                                         AUTOR: Luciana Ribeiro Melo de Moraes
final do Poder Judiciário.
                                                         EMENTA: Precatório expedido pela Justiça do
                                                         Trabalho. Regularidade do procedimento e das peças
PARECER Nº 1.628/2005 - PROPES
                                                         que o compõem. Pelo pagamento.
AUTOR: Ângela Silveira Banhos
EMENTA: Sindicância. Policial Civil. Lei nº 4.878/65.
                                                         PARECER Nº 1.639/2005 - PROPES
Revisão de Sindicância.
                                                         AUTOR: Nelson Luiz de Miranda Ramos
No novo Recurso hierárquico, a defesa não trouxe,
                                                         EMENTA: Justificação Judicial. Na vigência da MP
mais uma vez, qualquer argumento novo, ensejador
                                                         2218/01, art 34, I, “a", convertida na Lei
de alteração no entendimento adotado             pela
                                                         10.486/2002, não é mais cabível a Justificação
Comissão de Sindicância e esposado pelo Sr. Chefe
                                                         Judicial para reconhecimento de dependência
da Polícia Civil.
                                                         econômica com fins de benefícios de assistência
         As conclusões a que chegou a Comissão de
                                                         médico-hospitalar, psicológica e social, demandando,
Sindicância estão de acordo com a legislação em
                                                         a pretensão, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, o que
vigor e foram embasadas nas provas existentes nos
                                                         não ocorre na ação de justificação. Precedente dessa
autos e não em elementos estranhos ao processo.
                                                         Casa: Parecer 270/02/PROPES/PRG".
         Revisão de Sindicância que se indefere.
(Acolhido pelo Ex.mº Sr. Governador do DF em
                                                         PARECER Nº 1.640/2005 - PROPES
23.03.2005, publicado no DODF nº 57, de
                                                         AUTOR: Luciana Ribeiro Melo de Moraes
28.03.2005).
                                                         EMENTA: Requisição de Pagamento Imediato.
                                                         Adequação à Lei nº 3.178/2003. Irregularidade do
PARECER Nº 1.629/2005 - PROPES
                                                         procedimento. Valor superior a 40 (quarenta)
AUTOR: Ângela Silveira Banhos
                                                         salários mínimos por processo. Embargos à
EMENTA: Recondução a cargo Público. Estágio
                                                         Execução    em     curso.    Ausência   de    peças
probatório. Desistência voluntária. Inadaptação ao
                                                         indispensáveis. Impossibilidade de pagamento.
novo cargo. Artigo 20 e 29 da Lei 8.112/90. Manual
de normas e procedimentos Administrativos itens 10
                                                         PARECER Nº 1.642/2005 - PROPES
e 10.1. Supremo Tribunal Federal-MS 23.577/DF.
                                                         AUTOR: Ângela Silveira Banhos
         Em face dos precedentes desta Casa, há de
                                                         EMENTA: Administrativo. Técnico de Administração
deferir o pedido da interessada de recondução ao
                                                         Pública. Chefe de Seção de Obras e Reparos da
cargo de origem, uma vez inadaptada ao novo cargo
                                                         Divisão de Obras Pública da Administração Regional
público, ainda durante o estágio probatório.
                                                         de Santa Maria-RA-XIII. Atividade insalubre.
         Aplicação dos artigos 20 e 29 da Lei nº
                                                         Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo.
8.112/90 e dos itens 10 e 10.1 do Manual de
                                                         Iguais condições de trabalho. TJDF. Remessa ex-
                                                         oficio 19990110156580RMO DF.


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                    Página - 9
          A execução de atividade insalubre que          posteriormente reformada pelo EG. TJDFT (APC
justifica a percepção do adicional de insalubridade      2001.01.1.036915-3).
pelo postulante, ocupante de cargo de chefe na                    Pedido de reconhecimento da legalidade das
Administração Regional de Santa Maria (RA XIII), foi     nomeações, mediante aplicação da teoria do fato
atestada pelo seu Diretor Regional.                      consumado. Impossibilidade. Inaplicabilidade da
          Assim, há de ser pagar o adicional de          malsinada teoria.
insalubridade postulado, até que sejam eliminadas                 Reversibilidade da decisão que garantiu a
as condições ou riscos que deram causa à                 nomeação dos candidatos, antes do trânsito em
concessão.                                               julgado. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal
          Relativamente    à    parcela    retroativa,   Federal e do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
contudo, há de se verificar se o requerente laborava
no mesmo ambiente que propiciou a concessão do           PARECER Nº 1.648/2005 - PROPES
benefício.       (TJDF,    REMESSA        EX-OFICIO      AUTOR: Simone Costa Lucindo
19990110156580RMO DF).                                   EMENTA: Administrativo. Policial Militar do Distrito
          Ressalte-se que o concedente poderá ser        Federal julgado incapaz definitivamente para o
responsabilizado administrativa, civil e penalmente,     serviço Policial Militar após a edição da Lei nº
se inverídicas as informações prestadas, que             10.486/2002. Cálculo dos proventos com base no
resultarem em concessão indevida.                        soldo do grau hierárquico imediato (art. 98, da Lei
                                                         nº 7.289/84). Impossibilidade, uma vez que os atos
PARECER Nº 1.643/2005 - PROPES                           de reforma são regidos pela lei vigente ao tempo em
AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães                  que o militar reuniu os requisitos necessários à sua
EMENTA: Médicas residentes aprovadas em                  inativação (Súmula 359 do STF e 21 do TCDF) e, na
Concurso Público para o Cargo de Médico da SES/DF.       hipótese dos autos, a incapacidade definitiva só foi
Negada posse pela Administração, por estarem             atestada em 25/09/2002, quando já em vigor a Lei
cursando       residência      médica.       Alegada     nº 10.486/2002, que suprimiu o referido benefício.
incompatibilidade horária. Ação judicial em primeira     Ratificação do Parecer nº 927/2003/PROPES/PRG.
e segunda instância favorável à posse. Pedido
Administrativo de Parecer. Decreto nº 80.281/77 c/c      PARECER Nº 1.650/2005 - PROPES
Lei nº 6.932/81.                                         AUTOR: Alessandra Trés e Silva
         A exigência de dedicação exclusiva relativa     EMENTA: Administrativo. Licença para Desempenho
aos médicos residentes não encontra previsão legal       de Mandato Eletivo. Cumprimento de decisão
e jurisprudencial. Se a legislação de regência não       judicial. Providências distintas quanto aos dois
prevê a dedicação exclusiva para os médicos              períodos relativos ao exercício do mandato em face
residentes e se o edital a que se submeteu o             da legislação aplicável. Leis Distritais nºs 1.679/97,
candidato aprovado não previu tal impedimento, a         2.226/98 e 2.415/99.
posse ao cargo de médico não pode ser obstada pela
Administração. A cláusula assecuratória do direito à     PARECER Nº 1.655/2005 - PROPES
observância da jornada máxima de 44 horas                AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
semanais, inserta no art. 7º, XIII da CF, refere-se à    EMENTA: Policiais Militares do Distrito Federal.
cada vínculo de trabalho, não podendo ser utilizada      Gratificação pela Atividade de Atendimento na
com limite global máximo de jornada permitida.           Língua Brasileira de Sinais. Lei Distrital nº 2.532/00
Parecer nº 864/2003-PROPES/PRG/DF.                       e Decreto Distrital nº 24.136/03. Impossibilidade.
                                                         Falta de expressa previsão legal na legislação
PARECER Nº 1.644/2005 - PROPES                           federal.
AUTOR: Marcello Alencar de Araújo                                 A Policia Militar do DF é organizada e
EMENTA: Precatório. Pedido de compensação.               mantida pela União, falecendo competência ao DF
Expedição de precatório em favor de servidor cuja        para impor o ônus do pagamento de gratificação à
reclamação trabalhista foi julgada extinta. Nulidade     outra esfera de poder. Art. 21, XIV, CF.
da execução e do precatório e impossibilidade de
compensação.                                             PARECER Nº 1.656/2005 - PROPES
        Ausência de procuração do pretenso               AUTOR: Simone Costa Lucindo
cessionário de direitos creditórios do Precatório nº     EMENTA: Administrativo. Termo de ajustamento de
1.098/96-TRT 10ª Região - àquele que se apresenta        conduta a ser celebrado entre o MPDFT e a SSPDS,
como seu representante na respectiva escritura de        visando solucionar o problema da insuficiência do
cessão de direitos.                                      número de cargos de Agente Penitenciário para
                                                         atender às necessidades dos estabelecimentos
PARECER Nº 1.645/2005 - PROPES                           prisionais do Distrito Federal. Pela não-assinatura do
AUTOR: Osíris de Azevedo Lopes, neto                     acordo. Ato que se insere no âmbito da
EMENTA: Requisição de Pagamento Imediato - RPI.          discricionariedade administrativa e que requer a
Pagamento    de    diferenças  salariais. Decisão        análise da competência para a adoção das medidas
condenatória transitada em julgado. Contadoria do        propostas, da adequação aos preceitos legais, da
DF concordou com o precatório. Viabilidade do            disponibilidade orçamentária e da possibilidade de
pleito.                                                  cumprimento nos termos, prazos e condições
                                                         acordadas. Cláusulas que impõem penalidades pelo
PARECER Nº 1.647/2005 - PROPES                           não cumprimento dos compromissos assumidos, que
AUTOR: Simone Costa Lucindo                              não se coadunam com a natureza do ajuste, de
EMENTA: Administrativo. Concurso Público para            caráter    não   obrigacional    e    sem   conotação
provimento de Cargos da Carreira Policial Civil do       econômica.
Distrito  Federal (Edital   nº   01/2000-PCDF).
Candidatos nomeados por força de decisão judicial,


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                   Página - 10
                                                        EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 1.707/2005,
                                                        de iniciativa parlamentar, que estabelece limites
                                                        para o ajuizamento das execuções fiscais pela
                                                        Procuradoria-Geral        do      Distrito      Federal.
           Procuradoria Fiscal                          Inconstitucionalidade e ilegalidade.
                  PROFIS -                                        Artigos 1º e 3º. Vício de iniciativa.
                                                        Inconstitucionalidade formal do projeto por versar
                                                        sobre matéria discriminada na alínea "d", § 1º, do
                                                        artigo 71, da LODF, de competência privativa do
                                                        Governador do Distrito Federal. Inconstitucionalidade
PARECER Nº 8.329/2002 - PROFIS                          impossível de ser sanada, pois nem mesmo a sanção
AUTOR: Maria Valesca Barreto Vianna Rocha               do projeto supriria a falta de iniciativa do Poder
EMENTA: Requisição de Pagamento Imediato.               Executivo.
Constatada a regularidade do processo judicial que                Artigo 2º. Ofensa aos artigos 2º e 22, inciso
deu origem à Requisição de Pagamento Imediato n°        I da Constituição Federal. Inconstitucionalidade que
2002 01 5 002413-2, assim como a correção dos           acarreta nulidade do ato legislativo.
cálculos apresentados pela parte credora, sugere-se               Artigo 4º. Ilegalidade. Afronta à Lei
o cumprimento do ofício requisitório.                   Complementar nº 432/01, norma complementar de
                                                        caráter permanente que disciplina o parcelamento
PARECER Nº 8.489/2004 - PROFIS                          dos créditos de titularidade do Distrito Federal.
AUTOR: Juliana Tavares de Almeida                                 Se convertida a proposição em Lei, o
EMENTA: Pedido de dispensa de execução de               Distrito Federal, a curto prazo, estaria privado de
honorários de sucumbência a favor do Distrito           expressiva     fonte   de       recursos    financeiros,
Federal. Legislação aplicável. Exame do Decreto nº      indispensáveis à consecução de sua atuação pública
13.119/91, da Portaria PRG nº 43/91 e da Portaria       e social.
PRG nº 15/99. Valor a ser utilizado com parâmetro
para os pedidos de dispensa: art. 18, da Portaria       PARECER Nº 8.500/2005 - PROFIS
PRG nº 15/99. Procedimento aplicável: Decreto nº        AUTOR: Marlon Tomazette
13.119/91 e Portaria PRG nº 43/91 (Quanto a esta,       EMENTA: TERRACAP. Alteração. Estatuto. Voto
no que for compatível).                                 múltiplo. Conselho de Administração. Conselho
                                                        Fiscal.
PARECER Nº 8.493/2005 - PROFIS                                   A eleição dos membros do Conselho de
AUTOR: Juliana Tavares de Almeida                       Administração pelo voto múltiplo representa um
EMENTA: Requisição de Pagamento Imediato.               direito dos minoritários, não dependendo de
Regularidade da   cobrança.  Possibilidade de           deliberação ou previsão estatutária.
Pagamento.                                                       Fora das hipóteses legais de representação
                                                        dos minoritários, não há nenhum direito do
PARECER Nº 8.494/2005 - PROFIS                          minoritário de alteração da composição do Conselho
AUTOR: Karla A. de S. Mota                              Fiscal ou do Conselho de Administração, devendo
EMENTA: Minutas de Decretos. Alteração dos              prevalecer a deliberação soberana da assembléia
Decretos nºs 22.167/01 e 22.438/01. Taxas               geral.
disciplinadas na LC nº 336/2000 e na LC nº
264/1999. Transferência de competências para a          PARECER Nº 8.501/2005 - PROFIS
SEFAU. Possibilidade. Descrição do critério temporal    AUTOR: Leda Soares Janot
da regra-matriz de incidência tributária. Invasão de    EMENTA: Ação Judicial contra a Fundação Hospitalar
competência reservada à lei.                            do Distrito Federal. Procedência do pedido. Execução
          A  transferência   para   a    SEFAU     de   de sentença. Consentânea lógico-jurídica. Precatório
competências, antes atribuídas à SEFP, está em          judicial. Deferimento para cumprimento da ordem.
conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal,    Ausência de embargos do devedor. Cálculos
com a redação dada pela Emenda nº 35/2001, haja         apresentados       pelos     requerentes.      Matéria
vista que o lançamento, a fiscalização           e a    incontroversa. Não-incidência de contribuição para a
arrecadação das taxas que tenham como fato              Seguridade Social. Retenção do Imposto de Renda
gerador o exercício do poder de polícia não se          na fonte. Natureza salarial das parcelas restituídas.
inserem na competência privativa desta última.                    Tendo sido julgado procedente o pedido
          As minutas de Decreto apresentam-se           deduzido em ação judicial, contra a Fazenda, o
irregulares nas partes em que modificam ou inovam       pagamento de precatório é efeito natural inescusável
as Leis Complementares ao definirem o critério          do trânsito em julgado da sentença.
temporal da regra-matriz de incidência tributária das             O precatório judicial é o modo de
taxas regulamentadas, porquanto se trata de             exteriorização da referida cobrança.
matéria reservada à competência exclusiva da Lei.                 Não havendo impugnação judicial dos
                                                        cálculos apresentados na execução, impõe-se o
PARECER Nº 8.496/2005 - PROFIS                          pagamento de conformidade à planilha apresentada
AUTOR: Diana de Almeida Ramos Arantes                   pelos requerentes, posto que a matéria é
EMENTA: Requisição de Pagamento Imediato.               incontroversa.
Regularidade.   Verba  de    natureza    alimentar:               Não incide Contribuição de Segurança Social
honorários de sucumbência. Pelo deferimento.            na espécie, posto que a restituição de valores
                                                        determinada pelo Judiciário, diz com retenção
PARECER Nº 8.498/2005 - PROFIS                          indevida desta contribuição sobre a remuneração
AUTOR: Ada Stella Bassi Damião                          (hora extra).



ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                    Página - 11
         Hora     extra   tem    natureza     salarial   EMENTA: O conteúdo dos projetos de lei em tela,
(alimentícia) e sobre o seu pagamento incide o           "que dispõem sobre os limites físicos das Regiões
Imposto de Renda, pois configura rendimento              Administrativas de Sobradinho II–RA XXVI, do Setor
auferido pelo trabalho e acréscimo patrimonial.          Complementar Indústria e Abastecimento (SCIA) -
                                                         RA XXV, e do Park Way - RA XXIV", constitui matéria
PARECER Nº 8.502/2005 - PROFIS                           eminentemente técnica, que escapa à análise
AUTOR: Marlon Tomazette                                  estritamente jurídica.
EMENTA: Metrô-DF. Subscrição e integralização de                   Sob o aspecto formal, cumpre observar que
aumento de Capital Social. Necessidade de                os projetos de lei, em comento, deverão ser
autorização legal. Lei nº 513/93. Inviabilidade de       aprovados pela maioria absoluta dos Deputados
Capitalização de Lucros. Essencialidade. Direito de      Distritais (artigo 13, da LODF e artigo 21, § 1º,
preferência.                                             inciso II, letra "b", da LC nº 13/96).
          Os aumentos de capital social, mediante
capitalização de lucros ou reservas, não podem           PARECER Nº 08/2005 - PROMAI
implicar aumento das ações de apenas um acionista.       AUTOR: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
É essencial uma autorização legal para que o DF          EMENTA: O conteúdo do projeto de lei em tela. "que
subscreva e integralize aumentos de capital social do    dispõe sobre os limites físicos das Regiões
Metrô-DF.                                                Administrativas de Águas Claras - RA-XX, do Riacho
          No caso de créditos do Distrito Federal para   Fundo II – RA XXI, Sudoeste/Octogonal - RA-XXII e
com o METRÔ, decorrentes de investimento no              do Varjão      - RA XXIII", constitui matéria
sistema de transporte sobre trilhos, a autorização       eminentemente técnica, que escapa à análise
decorre da Lei nº 513/93 (art. 3º, § 2º).                estritamente jurídica.
          Em regra geral e na presente hipótese, os               Sob o aspecto formal, cumpre observar que
aumentos de capital do METRÔ dependem da                 o projeto de lei, em comento, deverá ser aprovado
oportunização do exercício do direito de preferência     pela maioria absoluta dos Deputados Distritais
para todos os acionistas, nos termos do art. 171, da     (artigo 13, da LODF e artigo 21, § 1º, inciso II, letra
Lei nº 6.404/76, por se tratar de direito essencial de   b, da LC nº 13/96).
todos os acionistas.

PARECER Nº 8.503/2005 - PROFIS
AUTOR: Marlon Tomazette
EMENTA: Metrô-DF. Subscrição e integralização de                      1ª Subprocuradoria
aumento de Capital Social. Necessidade de
autorização legal. Lei nº 513/93. Integralização em
bens. Essencialidade. Direito de preferência.
          Os aumentos de capital social, mediante        PARECER Nº 6.077/1999 – 1ª SPR
capitalização de lucros ou reservas, não podem           AUTOR: Fábio Soares Janot
implicar aumento das ações de apenas um acionista.       EMENTA: Cálculos        corretos e homologados.
          É essencial uma autorização legal para que     Inscrição em precatório.
o DF subscreva e integralize aumentos de capital
social do Metrô-DF. A integralização pode ocorrer em     PARECER Nº 225/2000 – 1ª SPR
bens, dinheiro ou créditos.                              AUTOR: Ana Virgínia Christofoli Alvim
          No caso de créditos do Distrito Federal para   EMENTA: Tribunal de Contas do DF. Orientação aos
com o METRÔ, decorrentes de investimento no              jurisdicionados. Nomeações. Cargos e funções
sistema de transporte sobre trilhos, a autorização       comissionados. Controle externo. Prescindibilidade
decorre da Lei nº 513/93 (art. 3º, § 2º), não sendo      de remessa. Compatibilidade com a ordem
necessária autorização específica.                       constitucional. Art. 37, V e art. 71, III.
          No caso de integralização em bens                        As   orientações     emanadas    do  TCDF
pertencentes ao Distrito Federal, que devem guardar      concernentes aos atos de nomeação para o
pertinência com a atividade do Metrô/DF, é               provimento de funções e cargos comissionados são
necessária uma autorização legal específica, bem         compatíveis com a ordem constitucional vigente,
como uma avaliação dos bens.                             mesmo após a alteração do art. 37, V, pela Emenda
          Em regra geral, os aumentos de capital do      nº. 19/98. Em especial, a prescindibilidade de
METRÔ dependem da oportunização do exercício do          remessa dos referidos atos ao Tribunal, para fins de
direito de preferência para todos os acionistas, nos     controle externo de legalidade e conseqüente
termos do artigo 171, da Lei nº 6.404/76, por se         registro, decorre da exegese do art. 71, III, da
tratar de direito essencial de todos os acionistas.      Constituição Federal.




      Procuradoria do Meio Ambiente
                       PROMAI


PARECER Nº 07/2005 - PROMAI
AUTOR: Carlos Mário da Silva Velloso Filho


ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                    Página - 12
                      Legislação do Distrito Federal

                                                         DECRETO Nº 25.681, DE 18 DE MARÇO DE
                                                         2005(*)
                                                         Aprova o Regimento Interno da Junta de Julgamento
                 Leis                                    Administrativo - JJA, da Secretaria de Estado de
                                                         Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito
                                                         Federal.
                                                         *(REPUBLICADO NO DODF DE 22 DE MARÇO DE
                                                         2005)

LEI Nº 3.492, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004                  DECRETO Nº 25.507, DE 14 DE JANEIRO
Concede a remissão de débitos relativos aos Simples      2005(*)
Candango das pessoas físicas inscritas como              Regulamenta a Remuneração no Exterior, prevista
feirantes e ambulantes no Cadastro Fiscal do Distrito    na Lei de Remuneração dos Militares do Distrito
Federal – CF/DF e dá outras providências.                Federal.
(DODF DE 15 DE MARÇO DE 2005)                            *(REPUBLICADO NO DODF DE 23 DE MARÇO DE
                                                         2005)
LEI Nº 3.494, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1.864, de
1998, que “dispõe sobre contagem de tempo de
serviço, incorporação de gratificação de função,
licença para trato de assuntos particulares e                       Ordem de Serviço
acumulação de cargo, de que trata a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores
públicos do Distrito Federal, por força da Lei nº 197,
de 4 de dezembro de 1991”, e dá outras
providências                                             ORDEM DE SERVIÇO/PGDF DE 1º DE MARÇO DE
(DODF DE 15 DE MARÇO DE 2005)                            2005
                                                         Designa Procuradores para comporem Grupo de
LEI Nº 3.562, DE 18 DE MARÇO DE 2005                     Trabalho     destinado  a    elaborar    projeto  de
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Medida            reestruturação dos serviços jurídicos da Procuradoria
Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, aos      Fiscal, nos termos que especifica.
trailers, quiosques e similares no âmbito do Distrito    (DODF DE 8 DE MARÇO DE 2005)
Federal.
(DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)

LEI Nº 3.563, DE 30 DE MARÇO DE 2005
Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido                             Portaria
das parcelas de subvenção que relaciona, em
operações com energia elétrica.
(DODF DE 31 DE MARÇO DE 2005)

                                                         PORTARIA/PGDF Nº 33, DE 29 DE MARÇO DE
                                                         2005
                                                         Dispõe sobre os critérios de seleção de estagiários
                Decretos                                 de nível médio e superior para a Procuradoria-Geral
                                                         do Distrito Federal.
                                                         (DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)

                                                         PORTARIA/PGDF Nº 34, DE 29 DE MARÇO DE
                                                         2005
DECRETO Nº 25.629, DE 04 DE MARÇO DE 2005                Homologa o resultado final do concurso público para
Altera a sigla da Procuradoria-Geral do Distrito         provimento de cargos de Procurador do Distrito
Federal que passa a ser “PGDF” e dá outras               Federal, divulgado por meio do Edital nº
providências.                                            03/2005/PRG-DF/ESAF, de 07 de março de 2005,
(DODF DE 7 DE MARÇO DE 2005)                             publicado no DODF de 08 de março de 2005.
                                                         (DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)
DECRETO Nº 25.667, DE 11 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre o tratamento da informação nos órgãos
e entidades da Administração Direta, Indireta,
Autárquica, Fundacional e nas Empresas Públicas do
Governo    do Distrito    Federal  e   dá   outras
providências.
(DODF DE 15 DE MARÇO DE 2005)




ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                   Página - 13
                                          JurisprudênciaDÁCIO VIEIRA 002636-5:
                                                  Num Processo: 2004 00 2
                                                  Relator Des.:
                                                      COMAT
                                                         Requerente(s):
                                                         FEDERAL;
                                                                               GOVERNADOR       DO    DISTRITO




                                                           Subprocurador-Geral do DF: LUIZ LUCAS DA
                                                           CONCEIÇÃO       –    SUBPROCURADOR-GERAL        DO
                                                           DISTRITO FEDERAL e Outra
                                                           Requerido(s):       PRESIDENTE      DA     CÂMARA
                                                           LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
                                                           Curador: PROCURADOR-GERAL           DO DISTRITO
           Tribunal de Justiça do Distrito                 FEDERAL (Dr. MIGUEL ANGELO FARAGE DE
                Federal e Territórios                      CARVALHO).
                                                           Origem:      INCONSTITUCIONALIDADE        DA    LEI
                                                           COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 de outubro de 1999
               Conselho Especial                           (Desafeta as áreas que menciona no Setor
      Ação Direta de Inconstitucionalidade                 Residencial Indústria e Abastecimento II, da Região
            Publicação de Acórdão                          Administrativa do Guará – RA X).
                                                           Decisão: CONCEDIDA A LIMINAR NOS TERMOS DO
                                                           VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Num Processo: 2003 00 2 003311-1                           (DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)
Reg. Acórdão: 202.231
Relator Des.: HERMENEGILDO GONÇALVES
Requerente(s): GOVERNADOR DO DISTRITO                      Num Processo: 2004 00 2 006655-5
FEDERAL                                                    Relator Des.: VASQUEZ CRUXÊN
Subprocuradora-Geral do DF: MARIA DOLORES                  Requerente(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
SERRA DE MELLO MARTINS - SUBPROCURADORA-                   DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
GERAL DO DISTRITO FEDERAL e Outro                          Requerido(s):       PRESIDENTE     DA     CÂMARA
Requerido(s):        PRESIDENTE       DA      CÂMARA       LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL                            Curador: PROCURADOR-GERAL          DO DISTRITO
Curador: PROCURADOR-GERAL             DO DISTRITO          FEDERAL (Dr. MIGUEL ANGELO FARAGE DE
FEDERAL (Dr. MIGUEL ANGELO FARAGE DE                       CARVALHO).
CARVALHO).                                                 Origem:     INCONSTITUCIONALIDADE        DA    LEI
Origem:      INCONSTITUCIONALIDADE          DA      LEI    COMPLEMENTAR Nº 404, DE 16 de outubro de 2001
DISTRITAL Nº 3.140, de 14 de março de 2003                 (Desafeta e autoriza a doação, com encargo da área
Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SEM                      que especifica na região Administrativa do Núcleo
LICITAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E CONSOLIDADA                 Bandeirante – RA VIII).
NO JULGAMENTO DO MÉRITO.                                   Decisão: CONCEDIDA A LIMINAR NOS TERMOS DO
1) A lei que autoriza a alienação de bens públicos         VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
sem licitação pública fere os artigos 19, 26, 51,          (DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)
“caput” e § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2) Pedido julgado procedente para declarar, com
efeitos    “erga    omnes”     e    “ex    tunc”,     a    Num Processo: 2004 00 2 007546-0
inconstitucionalidade material da Lei Distrital nº         Relator Des.: GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
3.140 de 14 de março de 2003 (Autoriza a                   Requerente(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – a           DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
dar, em concessão de direito real de uso imóveis           Requerido(s):        PRESIDENTE       DA      CÂMARA
urbanos denominados por lotes nº 2, 3, 4, 5 e 6,           LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
situados na Quadra 02, do Setor de Administração           Curador: PROCURADOR-GERAL             DO DISTRITO
Federal Sul – Brasília –DF, aos Partidos Políticos com     FEDERAL (Dr. MIGUEL ANGELO FARAGE DE
representação no Congresso Nacional).                      CARVALHO).
Decisão: JULGAR PROCEDENTE NOS TERMOS DO                   Origem:      INCONSTITUCIONALIDADE          DA     LEI
VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.                  DISTRITAL Nº 532, DE 14 de setembro de 1993
DECLAROU-SE IMPEDIDO O DESEMBARGADOR                       (Autoriza o fechamento com grades as áreas verdes
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA.                                frontais e laterais aos lotes residenciais dos setores
(DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)                              de Habitações Coletivas e Geminadas Norte – SHGN
                                                           e Geminadas Sul – SHIGS e dá outras providências).
                                                           Decisão: CONCEDIDA A LIMINAR NOS TERMOS DO
                                                           VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
                                                           DECLAROU-SE IMPEDIDO O DESEMBARGADOR VAZ
        Publicação de Decisão de Liminar                   DE MELLO.
                                                           (DODF DE 30 DE MARÇO DE 2005)




ICE Nº 03 – Março/ 2005                                                                     Página - 14
                                               12.a)Afora: à exceção de, além de, para o
         DICAS DE PORTUGUÊS                    lado de fora, ao longo (tempo e espaço).
                                               *Saíram todos, afora o pai. *Andou pelo Brasil
               Semântica                       afora.
       Continuação ICE – Fevereiro             12.b)A fora: Separadamente, existe apenas
                                               em oposição a dentro: *De dentro a fora, nada
 6.a)Acerca de: a respeito de: *Estamos        se vê.
 falando acerca da audiência.
                                               13.a)Ajuntar: Reunir, mas só deve ser usado
 6.b)A cerca de: distância aproximada: *O      quando há objeto direto: *Ajunte seus
 anexo fica a cerca de trinta metros do        pertences e venha. *Deves ajuntar tesouros
 prédio principal.                             nos céus.

 6.c)Há     cerca  de:    indica  tempo        13.b)juntar: também sinônimo de reunião,
 aproximado: *O fato ocorreu há cerca de       mas se emprega quando há objeto direto ou
 dois anos.                                    direto e indireto:* Juntei-me aos amigos para
                                               comemorar a vitória. *Junte-se aos bons e
 7.a)Acerto: ato de acertar: *Fizeram um       será um deles. (Sujeito: você)
 acerto de contas.
                                               14.a)Alto: de grande extensão vertical,
 7.b)Asserto:      afirmação,  assertiva,      elevado, grande. *      V Estando Saul no
 asserção: *Sua    asserção tem respaldo       meio do povo, era o mais alto e sobressaia de
 jurídico.                                     ombro para cima.”

 8.a)Acidente:     acontecimento     casual,   14.b)Auto: peça processual, ato público;
 desastre; relevo geográfico: *A derrota foi   registro escrito de um ato. *Este precatório foi
 um acidente em sua vida profissional.         extraído dos autos do processo nº....

 8.b)Incidente: episódio, algo que incide,     15.a)Aleatório: casual, fortuito, acidental,
 que ocorre: *O incidente da demissão já foi   dependendo     do     acontecimento  futuro.
 superado.                                     *Contrato aleatório – lucro incerto

 9.a)Acima: em lugar mais alto, em lugar       15.b)Alheatório: que alheia, alienante, que
 precedente: *Acima dos Querubins está         desvia ou perturba; v. alhear = alienar.
 Deus.*Vá lá acima e traga-me o livro.         *Alienar uma propriedade.
 (Sujeito você)
                                               16.a)Ao encontro de: favorável: *O projeto
 9.b)A cima: distância, para cima: *Olhou-     salarial veio ao encontro dos anseios dos
 a de baixo a cima. *Olhou-a de cima a         trabalhadores;
 baixo.*Limpe tudo, de baixo a cima!
                                               16.b)De encontro a: desfavorável: *O carro
 10.a)Adotar: escolher, preferir, assumir,     foi de encontro a um muro.
 pôr em prática: *Adotar filhos alheios é
 assumir grande responsabilidade.              17.a)Ao invés de: ao contrário de, em
                                               oposição a: *Ao invés de demitir dez
 10.b)dotar: dar em doação, beneficiar:        funcionários, a empresa contratou mais vinte.
 *Deus dotou-a de grande talento ou Deus
 dotou-a com grande talento.                   17.b)Em vez de: em lugar de: *Em vez de
                                               demitir, a empresa contratou mais vinte
 11.a)afim: adjetivo, igual, semelhante,       funcionários.
 que tem afinidade. *Paulo e Denise
 desempenham funções afins na seção.           18.a) A par, ciente:       *Estar   a   par   dos
                                               acontecimentos.
 11.b)A fim de: locução adverbial final,
 prepositiva, equivale à preposição para:      18.b) Ao par, de acordo com a convenção
 *Cheguei à PGDF a fim de trabalhar.           legal:*Fez a troca de mil dólares ao par (sem
                                               qualquer desconto: títulos, ações), sem ágio
                                               (câmbio).




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                                       Doutrina




                                                        Os editais dos concursos públicos
      LIMITE MÁXIMO DE
                                                 devem conter os requisitos para a inscrição
 ESCOLARIDADE EM CONCURSOS
                                                 ou, ainda, para a posse no cargo ou
          PÚBLICOS
                                                 emprego, na forma estabelecida em lei. A
           (Ensaio)
                                                 idade mínima, geralmente determinada
                                                 pelos próprios estatutos, e o nível de
                Ana Virgínia Christofoli Alvim   escolaridade mínimo apresentam-se como
              Procuradora do Distrito Federal
                                                 parâmetros primários de seleção em
                                                 praticamente todos os concursos.
       A Constituição Federal estabelece,
em seu artigo 37, II, que “a investidura em              A questão da idade se relaciona com
cargo ou emprego público depende de              a capacidade civil e penal de forma ampla e
aprovação em concurso público de provas          em alguns concursos específicos visa à
ou de provas e títulos, de acordo com a          adequação dos candidatos às peculiaridades
natureza e a complexidade do cargo ou            físicas das funções respectivas, como os
emprego, na forma prevista em lei (...)”.        integrantes da Segurança Pública. Por outro
                                                 lado, a escolaridade mínima se refere ao
        Inserto no Capítulo VII da               fator complexidade do cargo ou emprego,
Constituição, que trata da Administração         previsto no inciso II do artigo 37 da
Pública, o inciso acima deve ser interpretado    Constituição Federal.
à luz dos princípios administrativos
descritos no caput do mesmo artigo 37,                   Os editais comumente fixam um
sobretudo daqueles que informam as               nível mínimo de escolaridade, omitindo-se
relações contratuais entre a Administração e     quanto ao máximo. Em princípio, parece
os particulares.                                 razoável admitir o provérbio popular “quem
                                                 pode o mais, pode o menos” como
       Nos concursos públicos, assim como        justificativa para referida omissão. Na
no caso das contratações de obras, serviços,     prática, porém, acabam-se estabelecendo
compras e alienações realizadas pelo Poder       situações no mínimo injustas no que se
Público, que se submetem, em regra, a            refere à igualdade de condições entre os
processo seletivo prévio, a finalidade           candidatos, com reflexos no princípio da
primordial é alcançar o resultado que mais       isonomia.
atende ao interesse público.
                                                        Assim é que, muitas vezes, em
         Na hipótese de preenchimento de         concursos destinados às pessoas com
cargos ou empregos públicos, a seleção dos       escolaridade mínima correspondente à
concorrentes visa à contratação, em sentido      quarta série do ensino fundamental as vagas
amplo, das pessoas mais qualificadas para o      acabam sendo preenchidas por candidatos
exercício das respectivas atribuições. Daí       de nível bem superior, até mesmo
porque a Constituição Federal estabelece         universitário.
que os concursos públicos devem ter
correspondência com a natureza e a                      Sob a óptica social brasileira, tem-se,
complexidade das funções inerentes ao            nesses    casos,    uma      supressão     de
cargo ou emprego ofertado.                       oportunidades reais de emprego para as

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pessoas que não puderam seguir nos estudos      permissividade em comento. O escopo
e que, normalmente, são as mais                 básico do dever da Administração de
necessitadas de provisões diante do exigente    promover processos prévios de concorrência
mercado de trabalho nesse tempo de alta         para o estabelecimento de relações jurídicas
tecnologia e globalização. Por outro lado,      com particulares é a seleção daqueles que
pessoas com capacidade intelectual superior     apresentem as melhores condições para
à exigida para o desempenho do cargo ou         atender aos reclamos do interesse público,
emprego acabam sendo sub-aproveitadas, o        tomando-se em conta as circunstâncias
que resulta, quase sempre, em desmotivação      previsíveis.
e baixa eficiência.
                                                        Para os cargos em que se exige
        Os aspectos sociais e funcionais        escolaridade mínima é de se esperar que a
acima descritos alcançam a seara jurídica na    experiência     profissional  seja    mais
medida em que a falta de um limite máximo       valorizada. No entanto, os concursos
de escolaridade, em concursos destinados ao     destinados ao preenchimento de tais cargos
preenchimento de cargos de menor                raramente incluem esse elemento entre os
complexidade intelectual, passa a ser           critérios de avaliação ou - ao menos - de
concebida como desrespeito aos princípios       classificação. Mais uma evidência de que o
constitucionais que servem de fundamento a      candidato aprovado exclusivamente por sua
toda e qualquer atividade administrativa, em    pontuação nas provas de caráter intelectual
especial aos a seguir elencados:                pode não representar a melhor alternativa
                                                para a Administração, sobretudo diante da
       Princípio da Isonomia                    possível disparidade dos níveis escolares
                                                dos concorrentes.
        A própria Constituição estabelece
que os concursos devem respeitar o grau de            Princípios da Eficiência e da
complexidade do cargo ou do emprego             Moralidade
público; nesse aspecto refere-se a todo o
processamento do certame, desde o seu                  Há também um outro liame entre a
edital de abertura até à homologação final, e   questão da injustiça social advinda dos
não somente ao nível de exigência das           processos de seleção em comento e os
provas.                                         princípios administrativos da eficiência e da
                                                moralidade.
        Sendo assim, se o edital permite que
uma pessoa com ensino superior completo                 Um dos aspectos da eficiência é a
se inscreva em concurso cuja exigência de       motivação. Quando o servidor ou
escolaridade se satisfaz com a 4ª série do      empregado percebe que tem condições de
ensino fundamental afasta, ainda que            fazer mais do que o limite exigido para o
indiretamente, a competitividade em             cargo, sente-se naturalmente desmotivado,
condições iguais que o deveriam nortear.        com efeitos diretos sobre a sua
Certo que o mais adiantado nos estudos terá     produtividade. Por outro lado, são comuns
maiores chances de sucesso tão-somente por      os casos de relotação desses servidores, em
essa defasagem, independentemente do grau       geral com acréscimo de vencimentos, o que
de dedicação preparatória de cada qual.         contribui para mitigar a eficiência
                                                administrativa, diante do desvio da
       Princípio da Finalidade                  finalidade para a qual foi realizado o
                                                concurso.
      Cabe considerar, ainda, a mitigação
do princípio da finalidade decorrente da

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        Trata-se de situação imoral e até
mesmo ilegítima, já que, por meio de uma
exegese     mais     restritiva, poder-se-ia
considerá-la como uma forma de acesso
indireto, por vias transversas de fato, e de
desvio de função.


       CONCLUSÃO

       Por todo o exposto é de aceitar-se
que a Administração possa, em princípio
agir com discricionariedade ao deixar de
impor limite máximo de escolaridade em
concursos destinados ao preenchimento de
cargos que se satisfazem com titulares de
nível básico.

        Contudo, conforme veiculado acima,
essa opção se traduz, no mais das vezes, em
afronta aos princípios administrativos da
impessoalidade, da finalidade que se
caracterizam pela seleção de candidatos
mais capazes de atender ao interesse
público, da moralidade e da eficiência.
Nesses     casos    identifica-se   evidente
exorbitação do poder discricionário,
caracterizando-se a referida omissão como
ilegítima e capaz de se sobrepor ao princípio
da legalidade em sentido estrito.




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