DECIS�O EM RECURSO ADMINISTRATIVO by 5BGX282

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DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO


PROCESSO: Processo Licitatório nº 01/2009
CARTA CONVITE N. 01/2009
RECORRENTE: CONCEPÇÃO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
LTDA.


EMENTA DA DECISÃO:

Recurso interposto por licitante contra ato da Comissão Permanente de Licitação
do CRA/MG, Carta Convite n° 1/2009. Alegações de que a empresa declarada
vencedora do certame apresentou preço inexeqüível para realização dos serviços
licitados. Conhecimento. Não comprovação da inexequibilidade. Negado
provimento. Ciência à interessada e aos demais licitantes.

DECISÃO:

A Comissão de Licitação do CRA/MG, diante das razões expostas, DECIDE:

1. Conhecer do recurso interposto pela empresa CONCEPÇÃO CONSULTORIA
TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA, contra o ato da Comissão Permanente de
Licitação deste CRA/MG que declarou vencedora do certame da Carta Convite
01/2009 a proposta apresentada pela empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA.,
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, pois a nossa decisão
recorrida

2 – Remeter a autoridade superior para exame das razões do Presidente da
Comissão de Licitação;


1 - DAS FORMALIDADES LEGAIS

Cumpridas as formalidades legais, registra-se que todos os demais licitantes
foram cientificados da existência e trâmite do respectivo Recurso administrativo
interposto, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de
Licitação.

A empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA apresentou impugnação ao recurso,
justificando os motivos pelos quais se tornou vencedora do certame..


2 – DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Alega a recorrente que “analisando os termos do Edital, nota-se que, de acordo com o
mandamento constante no item 1.8, o processamento e julgamento do certame se

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desenvolverão em observância do que determina os artigos 43 a 45 e seus respectivos
parágrafos da Lei 8.666.93.”

E continua:

1 – “Da subsunção do caso concreto às disposições do artigo do art. 44 §3º e 48, II da Lei
8666/93, não há outra conclusão possível senão a de que as propostas comerciais que
apresentaram valor global “zero” merecem a desclassificação.”.

II – “Ora é inquestionável que a proposta comercial que oferece preço “zero” para a
realização de um concurso se encontra à margem do critério de compatibilidade com o
preço de mercado, o que só reforça a exeqüibilidade da proposta declarada vencedora.”

III - “Que o próprio edital determina que o valor global apresentado na proposta
comercial deverá incluir todos os custos e despesas (...) Assim sendo não haveria como
considerar exeqüível a proposta que declara inexistente todos os custos (...)”.

IV – Que a mantença da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA – EPP como vencedora
do processo licitatório em comento acarretará grave violação aos itens (...) do Edital,
assim como aos artigos 44 §3º e 48 II, da Lei 8.666/93, incidindo, portanto,, em explicita
ilegalidade e afronta ao principio da vinculação ao instrumento convocatório.

V - E, por fim, pede a desclassificação das empresas que apresentaram proposta
comercial de custo “zero”. Com fundamento na inexequibilidade da proposta declarada
vencedora.


3 – DA IMPUGNAÇÃO

A empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA. apresentou a sua impugnação ao
recurso administrativo.

Alega a impugnante que “não pode prosperar a intenção da recorrente CONCEPÇÃO
que alega preço inexeqüível, vez que o atendimento às obrigações da licitante vencedora,
determinadas pelo diploma editalício, é completamente suprido pelo valor a ser
arrecadado com a taxa de inscrição, a ser cobradas dos candidatos”.

E que “não só a empresa vencedora , assim como outras três puderam concluir que é
perfeitamente possível a execução dos serviços licitados, sendo remunerada,
exclusivamente, pela taxa de inscrição.”

A impugnante deixa claro que é “comum em órgãos públicos este tipo de licitação onde
a remuneração da empresa contratada é a correspondente, única e exclusivamente, ao
produto da arrecadação da taxa de inscrição. (...)” ·.




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4 – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

A Comissão de Licitação ao decidir pela validade das propostas apresentadas e
que não acarretariam ônus para o CRA/MG, em momento algum feriu o princípio
da vinculação ao instrumento convocatório.

Apesar de a Administração estar estritamente vinculada ao instrumento
convocatório, pode a mesma alterar o seu teor quando existir motivo
superveniente, de interesse público. O que não foi o caso, eis que, em
momento algum o Edital foi alterado.

O Edital em seu item 7.1 reza que “Será considerada vencedora deste certame a
licitante que atender aos quesitos deste Edital e ofertar o Menor Preço, admitindo-se como
critério de aceitabilidade os preços compatíveis com os preços de mercado.”

Em resposta aos pedidos de esclarecimentos, a Comissão de Licitação, assim
respondeu.

“14) Considerando a necessidade de detalhar os valores de inscrição para cada cargo,
conforme item 7.1.3 do Edital de Licitação, podemos entender que a remuneração da
empresa, relativamente aos serviços prestados, além do valor proposto, será o produto
de arrecadação da taxa de inscrição? R. Sim.”

E ainda:

14.1) Se sim, qual a forma de julgamento da melhor proposta?

O julgamento da melhor proposta será de acordo com o estabelecido no item 8 do
Edital, ou seja apenas o valor proposto para a prestação dos serviços de
planejamento, organização, operacionalização, execução e divulgação do
Concurso Público.

14.2) Se não, podemos considerar que este valor de inscrição será apenas sugestivo e
que, portanto, não interferirá no julgamento da proposta de Menor Preço? Sim.”

Os questionamentos feitos à Comissão de Licitação sobre o edital, bem como as
respostas foram divulgados na forma prevista.

No tocante à alegação de que o princípio da Vinculação ao Instrumento
Convocatório foi ferido, cabe-nos citar Justen Filho, em sua obra acerca da Lei de
Licitações e Contratos, a qual, traduz incólume a presente questão.

Ao tecer comentários (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética. 11 ed. pp. 450-451), in lato
sensu, a respeito do exame de admissibilidade da proposta, o doutrinador salienta
que:
                “Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer
               exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa
               regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade.
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                      É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a
                      pretexto de tutelar o ‘interesse público’ de cumprir o edital, produzam a
                      eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos.
                      (...) Não basta comprovar a existência do defeito. É imperioso verificar se
                      a gravidade do vício é suficientemente séria, especificamente em face da
                      dimensão do interesse sob tutela do Estado. Admitisse-se, afinal, a
                      aplicação do princípio de que o rigor extremo da interpretação da lei e
                      do edital pode conduzir à extrema injustiça ou ao comprometimento da
                      satisfação das funções atribuídas ao Estado.”

Cabe-nos ressaltar, que posição idêntica pode ser extraída de julgado do STF, de
Relatoria do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence, no RO em MS nº 23.741-1/DF,
in verbis:

                      “Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que não atendeu
                      a formalidade prevista no edital licitatório, bem como se o vício apontado
                      não interferiu no julgamento objetivo das propostas, não se vislumbrando
                      ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração
                      Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que
                      ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público,
                      escopo da atividade administrativa.”

Ainda, vale citar excerto de julgado da 1ª Seção do STJ, nos autos do MS
5.418/DF, acerca do debatido:

                      “O ‘edital’ no sistema jurídico-constitucional vigente, constituindo lei
                      entre as partes, é norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é
                      determinar o ‘objeto da licitação’, discriminar os direitos e obrigações
                      dos intervenientes e o poder público e disciplinar o procedimento
                      adequado ao estudo e julgamento das propostas.

                      Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não é
                      ‘absoluto’, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe,
                      buscando-lhe o sentido e compreensão e escoimando-o de cláusulas
                      desnecessárias ou que extrapolem o ditames da lei de regência e cujo
                      excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes,
                      ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse público
                      em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a
                      administração. (...)


Logo, se “o princípio da vinculação ao edital não é ‘absoluto”, entendemos que não
houve descumprimento das regras contidas no edital, no caso foram considerados
as ofertas do mercado, bem como as informações retiradas do arrazoamento da
Impugnante – OBJETIVA CONCURSOS LTDA., a desclassificação da proposta
estaria afastada, tendo em vista os precedentes retro citados.


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5 – DA INEXEQÜIBILIDADE DA PROPOSTA

Registramos que outras empresas apresentaram suas propostas no mesmo
patamar que foi apresentada a proposta da empresa declarada vencedora.

Vê-se que, até mesmo no âmbito da Lei 8666/93, a qual se aplica quanto ao
critério ora rebatido, o entendimento quanto à inexeqüibilidade é passível de
análise mais criteriosa.

Marçal Justen Filho, assim expressa:

                       “Discorda-se do entendimento de que todas as hipóteses de
                      inexeqüibilidade comportam tratamento jurídico idêntico. Ao contrário,
                      deve impor-se uma diferenciação fundamental, destinada a averiguar se a
                      proposta pode ou não ser executada pelo licitante, ainda que seu valor
                      seja deficitário. A questão fundamental não reside no valor da proposta,
                      por mais ínfimo que o seja – o problema é a impossibilidade de o
                      licitante executar aquilo que ofertou.

                      A formulação desse juízo envolve uma avaliação da capacidade
                      patrimonial do licitante. Se ele dispuser de recursos suficientes e resolver
                      incorrer em prejuízo, essa é uma decisão empresarial privada. Não cabe
                      à Administração a tarefa de fiscalização da lucratividade empresarial
                      privada.

                      Mais ainda, um particular plenamente capaz pode dispor de seus bens,
                      inclusive para lançar-se em empreitadas econômicas duvidosas. Poderá
                      assumir riscos, de que derivarão prejuízos. Não é cabível que o Estado
                      assuma, ao longo da licitação, uma função similar à de curatela dos
                      licitantes. Se um particular comprometer excessivamente seu patrimônio,
                      deverá arcar com o insucesso correspondente.

                      Nem se afigura relevante o problema da competição desleal e do risco de
                      preços predatórios. Mais precisamente, o tema não interessa à Comissão
                      de Licitação, a que, não foram atribuídas competências para defesa da
                      Ordem Econômica. (...)

                      Logo, se um dos licitantes reputar que a oferta realizada no curso do
                      certame caracteriza prática reprovável e abuso de poder econômico, a
                      solução não reside em obter a desclassificação por inexeqüibilidade. (...)

                      Aliás, observe-se que a eliminação de ofertas de valor reduzido pode
                      configurar, por si só, uma ofensa aos princípios da competição leal.

                 Em um sistema capitalista, os agentes econômicos são livres para
                 formular propostas e, ao longo da competição pela clientela, promover a
                 redução contínua de seus preços.
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                      Logo, impedir uma prática essencial ao capitalismo caracteriza uma
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Com isso, restam ultrapassadas e refutadas todas as alegações da Requerente
de que a proposta da Proponente vencedora padece de defeitos que ensejariam
sua desclassificação.


6 – DO MÉRITO

Nota-se que a empresa recorrente apenas teceu comentários, sem, no entanto,
apresentar qualquer prova capaz de demonstrar que a empresa vencedora do
certame não terá condições de cumprir com o que será contratado, esquecendo-
se de considerar o recebimento das inscrições pela organizadora do concurso.

Merece destaque o pronunciamento do STJ:

                       “Contudo não há que se esquecer que os prazos para impugnação do
                      edital por parte do licitante não podem permanecer em aberto ad eternum
                      sob pena de se instalar a insegurança nas relações jurídicas geradas pelo
                      ato convocatório. Ademais, a recorrida teve conhecimento dos índices
                      eleitos pela Administração, participou do Certame e apenas quando
                      considerada inabilitada, recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a sua
                      reinclusão no certame como habilitada ou a declaração de nulidade do
                      Edital e conseqüentemente, da licitação.”

Em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação, é o
dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em
atendimento aos Princípios básicos enumerados no Art. 3º da Lei nº 8.666/93,
dentre os quais se encontram o da legalidade, igualdade, vinculação ao
instrumento convocatório e julgamento objetivo. Assim não cabe a Comissão
utilizar-se de práticas que restrinjam a competitividade, ou ofereçam tratamento
desigual aos concorrentes.

 O pilar do recurso apresentado está no fato de ter sido declarada vencedora uma
empresa que “isentou” o CRA/MG de qualquer ônus, ou seja, apresentou preço
”zero”, que segundo a recorrente contraria os termos do Edital que não
considerou a possibilidade de apresentação de preço “zero” na proposta
comercial. E que a proposta apresentada pela empresa Objetiva Concursos Ltda
é inexeqüível.

A proibição está contida no § 3º do art. 44 da Lei de Licitações, referente à
inadmissibilidade de "proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação
não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e

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                                           www.cramg.org.br . cramg@cramg.org.br
                                                     Delegacias Regionais
  Juiz de Fora (32) 3215 5812 - Uberlândia (34) 3236 3230 - Governador Valadares (33) 3221 3930 - Montes Claros (38) 3222 2777 -
                         Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674
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                                         AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965

instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à
totalidade da remuneração.”

De imediato afirmamos que não há o custo zero vez que a empresa receberá
pelos trabalhos realizados, ficará com os valores arrecadados com as inscrições.

O oferecimento de custo zero para a Administração Pública significa que a
organizadora assume todos os custos da organização do concurso e, em
compensação, fica com todos os valores arrecadados com as taxas de inscrição,
independente do número de candidatos inscritos.

É um contrato de risco: se o concurso der prejuízo, isto é, os valores
arrecadados com as inscrições não cobrirem os custos do concurso, a empresa
organizadora ficará com o prejuízo, em caso contrário, ficará com o lucro.

E, assim, se o pagamento da contratada se dará por meio do “quantum”
arrecadado com as inscrições, ela irá se empenhar para a promoção do concurso
visto ser de seu interesse um número maior de inscritos.

Registra-se que o órgão licitante já passou por situação idêntica, e a empresa
contratada cumpriu fielmente o que foi contratado.

A aceitação da proposta apresentada pela empresa Objetiva Concursos
obedeceu a critérios objetivos.

Desta forma, foi declarada vencedora do certame, a empresa que ofertou o menor
preço por ser considerada a proposta mais vantajosa. Inicialmente foi verificado
dentre as propostas, a de menor preço combinado com o atendimento às
especificações previstas no edital, ou seja, foi considerada como proposta aceita,
aquela que apresentou o menor preço e que atendeu às condições do edital como
um todo.

É de fácil verificação de que quando o objeto da licitação é a contratação de
empresa para realização de concursos, é declarada vencedora a empresa que
escolhe ser remunerada apenas com os valores das inscrições.

No caso, a forma como se deu, em que a empresa organizadora do concurso
ficará com o valor arrecadado com as inscrições é a melhor escolha para os
órgãos públicos, pois realizam uma seleção de pessoal de forma legal,
profissional e eficiente sem nenhum custo. Para as empresas organizadoras
também é um bom negócio, pois hoje em dia dificilmente um concurso resulta em
prejuízo financeiro devido ao grande interesse para aqueles que querem ingressar
no serviço público.

É de bom direito não se ater apenas ao aspecto formal da norma, mas, sim,
perseguir seu objetivo que é garantir que a proposta apresentada seja exeqüível,
ou seja, permita a realização do serviço de boa qualidade.

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Na realidade, não existiu por parte da Administração Pública a exigência de se
ofertar custo zero. Essa forma em que a empresa fica com o valor arrecadado
com as inscrições, já se encontra ditado pelo próprio mercado, haja vista que de 4
(quatro) empresas consultadas, 2 (duas), quando do levantamento de preços no
mercado para decidir qual o tipo de licitação a ser adotado, apresentaram
propostas da mesma forma que foi apresenta no certame.

O oferecimento, da forma acontecida, pode ser constatado em pesquisa na
internet, onde várias empresas anunciam as mesmas condições para a realização
de concursos.

Da mesma forma, após tal realidade fática, temos como afirmar que a proposta
oferecida pela empresa declarada vencedora é compatível com o que é praticado
pelo mercado, ficando descaracterizada, assim, a inexequibilidade dos preços,
pois as empresas, numa sociedade capitalista como a qual vivenciamos hoje, não
conceberiam trabalhar com prejuízo.

Por outro lado, a impugnante em sua impugnação ao recurso em questão fez
constar que: “é comum em órgãos públicos este tipo de licitação onde a remuneração da
empresa contratada é a correspondente, única e exclusivamente, ao produto da
arrecadação da taxa de inscrição (...)”

A partir da informação da impugnante, mais convictos ficamos da exeqüibilidade
da proposta escolhida por esta Comissão como a mais vantajosa para o CRA/MG,
e também podemos concluir que, o custo zero está se tornando uma prática
costumeira no mercado.

Podemos afirmar que o que deve prevalecer é a prova inequívoca de que a
licitante será capaz de, uma vez a ela adjudicado o objeto da licitação, executá-lo
à vista de seus custos e receitas auferidas. Afinal, não se pode admitir que uma
vez compatível o custo ofertado, não possa o órgão licitante realizar bons
negócios.

A Lei de Licitações busca conciliar a proposta mais vantajosa para a
administração com os princípios da igualdade, moralidade, legalidade e
legitimidade.

Necessário se faz aplicar a norma ao caso concreto, e neste caso não se pode
desprezar a realidade do ramo de negócio envolvido, muito menos a sua
evolução, e constante mutação.

Vejamos algumas ofertas do mercado:

IBEG - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO METODOLOGIA
Desenvolvemos Concursos Públicos para atendimento à Prefeituras, Câmaras e
Órgãos Públicos em geral, com a finalidade de prover seus quadros de pessoal
através deste tipo de habilitação.

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                         Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674
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Nossos técnicos planejam, organizam e administram os concursos públicos em
todas as suas etapas ou em parte conforme interesse do cliente.
Propomo-nos a realizar Concurso Público, para o qual podemos, conforme
interesse do cliente, apresentar proposta detalhada de nossos serviços, orçando
os valores a serem cobrados de duas formas:
CUSTO ZERO: Assumimos todas as atividades pertinentes ao certame,
ressarcindo-nos, conforme combinado com o cliente através do repasse da Taxa
de Inscrição dos candidatos, independente do número de candidatos inscritos.

COMO               CONTRATAR COMO CONTRATAR
CUSTO                   ZERO Para que possamos captar recursos e aplicar
                             em nossas finalidades, firmamos parcerias
                             organizando Concursos Públicos, Processos
                             Seletivos para atendimento às Prefeituras,
                             Câmaras, Autarquias e Órgãos Públicos em
                             geral, com a finalidade de prover seus quadros
                             de pessoal com este tipo de habilitação.

                 Avaliando o interesse e as necessidades, é
                 apresentada análise preliminar estruturando a
                 proposta quantificada e discriminada dos
                 procedimentos para a efetivação de todas as
                 fases do Concurso Público ou Processo Seletivo.
PROCEDIMENTO CUSTO ZERO

O Instituto Quadrix poderá ser contratado para realizar o Concurso
Público ou Processo Seletivo mediante contrato, com a INEXISTÊNCIA
DE DESPESAS (custo zero).




 Eficiência e Eficácia na organização de Concursos Públicos
1. Desenvolvemos Concursos Públicos para atendimento às Prefeituras, Câmaras
e Órgãos Públicos em geral nos âmbitos municipal, estadual e federal. Nossos

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                                           www.cramg.org.br . cramg@cramg.org.br
                                                     Delegacias Regionais
  Juiz de Fora (32) 3215 5812 - Uberlândia (34) 3236 3230 - Governador Valadares (33) 3221 3930 - Montes Claros (38) 3222 2777 -
                         Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674
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técnicos planejam, organizam e administram os concursos públicos em todas as
suas etapas, ou em parte conforme interesse da entidade.
2. Propondo nos a realizar Concursos Públicos, para o qual podemos, conforme
interesse do cliente, apresentar proposta detalhada de nossos serviços, orçando
os valores a serem cobrados de duas formas:

   a) CUSTO ZERO: Assumirmos todas as atividades pertinentes ao certame,
      ressarcin do nos, conforme combinado com a entidade através do repasse
      da Taxa de Inscrição dos candidatos, independente do número de
      Candidatos inscritos.

Logo se observa que, as razões trazidas pela recorrente para sustentar que a
melhor proposta, a de custo/preço zero, é inexeqüível com toda vênia, não
convence.

Analisando o caso concreto, podemos dizer que não é conveniente levantarmos a
bandeira da inexeqüibilidade quando o preço é zero da proposta declarada
vencedora e perfeitamente viável considerando, como demonstrado, a prática no
mercado o custo zero, o que comprovado pelas ofertas de empresas que prestam
o mesmo tipo de serviço licitado, portanto, um preço exeqüível, fato este que nos
leva a discordar da recorrente no que tange a alegação de inexequibilidade da
proposta ofertada pela recorrida.

O Tribunal de Contas da União tem entendido que a cotação de preços de
valor “zero” não implica em violação do disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº
8.666/93 quando não estiver caracterizado que essas propostas sejam
inexeqüíveis.

Lado outro, observa que o órgão licitante tem à sua disposição uma série de
instrumentos voltados a resguardar o interesse público nos casos de execução
insatisfatória ou irregular do pactuado, o que é perfeitamente aplicável à
contratação objeto do certame em análise, cabendo ao CRA/MG a aferição
rotineira da qualidade dos serviços prestados.

Verifica-se, assim, que a Carta Convite nº 01/2009 foi processada e julgada com
estrita observância da legislação, não merecendo qualquer reparo o ato desta
Comissão Permanente de Licitação deste CRA/MG que declarou vencedora a
proposta apresentada pela empresa Objetiva Concurso Ltda.

Diante de todo o exposto, e, em observância aos Princípios Basilares da
Licitação, e à legislação de regência, não vislumbramos motivação para rever a
nossa posição adotada no presente Processo, razão pela qual MANTEMOS
nossa decisão de declarar vencedora deste certame a empresa OBJETIVA
CONCURSOS LTDA., pois, em caso contrário, estaríamos indo de encontro ao
objetivo maior da Licitação, qual seja, a obtenção de proposta mais vantajosa
para a Administração.


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.Em face da desta decisão, remetemos a autoridade superior, o ordenador de
despesas para exame das razões do Presidente da Comissão de Licitação;



Belo Horizonte, 18 de maio de 2009



Comissão Permanente de Licitação do CRA/MG
  Adm. Sérgio Campos Pereira Ramos
      CRA/MG 13460




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                         Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674

								
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