GRUPO II - CLASSE V - 2? C�mara - DOC

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					Tribunal de Contas da União
Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
                                               GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

                                               TC 013.854/2007-0

                                               Natureza: Aposentadoria.
                                               Órgão: Departamento de Polícia Federal.
                                               Interessados: Alberto da Paixão Nascimento, Bibiano Júlio Gonçalves
                                               dos Santos, Closmar Carlos Lorenzetto, Francisco Moura Bezerra,
                                               Gheisa Marisa Madeira, Joanna D'arc Antonia da Costa Souza, José
                                               Carlos Alves da Silva, José Ronaldo Teixeira Damasceno, João Bosco de
                                               Andrade, Lia Margarida da Silva, Odair Rodrigues Nascimento,
                                               Paterniano Lelis Sobrinho, Paulo Alonso Garcia Alves, Paulo Roberto
                                               Félix da Silva, Ronei Scherer, Waldenir Borges e Wilson Soares Palma.

                                               SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO
                                               NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. I) ATOS EDITADOS
                                               ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
                                               LEGALIDADE E REGISTRO. ILEGALIDADE DE ALGUNS ATOS
                                               QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS
                                               NA LEI ESPECIAL. II) ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À
                                               REFERIDA EMENDA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE
                                               REGISTRO.
                                               1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da
                                               Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda
                                               Constitucional n. 20/1998.
                                               2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha como
                                               fundamento a Lei Complementar n. 51/1985, deferida posteriormente a
                                               16/12/1998, data da publicação da EC n. 20/1998, assim como a que não
                                               tenha observado o tempo de vinte anos de exercício do cargo de natureza
                                               estritamente policial e ou de trinta anos de serviço.

                                                            RELATÓRIO

              Cuidam os autos das concessões de aposentadoria aos ex-servidores do Departamento de Polícia
Federal acima nominados.
2.            Após examinar os fundamentos legais dos atos em tela, a Sefip se manifestou pela legalidade dos
atos, para fins de registro (fl. 88).
3.            O MP/TCU, em parecer da lavra do Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, manifesta-se pela ilegalidade
dos atos de fls. 12/16, 42/46, 52,56, 62/66, 67/72 e 78/82, e pela legalidade dos demais, aos seguintes
fundamentos (fls. 89/90):
              “As aposentadorias dos Srs. João Bosco de Andrade (fls. 42/6), Paulo Alonso Garcia Alves (fls.
       62/6), Paulo Roberto Felix da Silva (67/72) e Waldenir Borges (fls. 78/82) têm por fundamento a Lei
       Complementar 51/1985, art. 1°, item I - aposentaria voluntária de Policial, com proventos integrais,
       após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de serviço em cargo de
       natureza estritamente Policial. (grifei).
              Ocorre que os atos indicam no campo 14 dos respectivos formulários tempo inferior a vinte anos
       no cargo de policial, insuficiente para aposentação nos termos da Lei Complementar 51/1985, alicerce
       da concessão.
              As aposentadorias dos Srs. Closmar Carlos Lorenzetto (fls. 12/6) e Odair Rodrigues Nascimento
       (fls. 52/6) também fundamentadas na Lei Complementar 51/1985, art. 1°, item I, foram publicadas já na
       vigência da Emenda Constitucional 20/1998.


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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                                                             2
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            A Lei Complementar 51/1985 não foi recepcionada pelo Emenda Constitucional 20/1998. Nesse
      caso há que se verificar se os servidores implementaram as condições para a concessão do benefício até
      a data de publicação da EC 20/1998.
            Observa-se, nos formulários de fls. 12/6 e 52/6, que os Srs. Closmar Carlos Lorenzetto e Odair
      Rodrigues Nascimento contavam, em 16.12.1998, mais de trinta anos de serviço para a aposentadoria,
      porém, não contavam vinte anos de serviço em cargo de natureza estritamente Policial na referida data.
            Caso semelhante foi enfrentado por esta Corte nos autos do TC-021.676/2006-2, Acórdão
      160/2007  1ª Câmara. Por sua adequação ao caso em exame, permito-me transcrever os fundamentos
      do voto condutor dessa deliberação:
             ‘Trata-se de concessão de vinte e cinco aposentadorias deferidas pelo Departamento de Polícia
      Rodoviária Federal, arrimadas na Lei Complementar 51/85.
             2. Cabe esclarecer, de antemão, que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal tem outorgado
      aposentadorias empregando, como fundamento legal, a Lei Complementar 51/85, em favor de interessados que
      somente implementaram as condições para a concessão do benefício após a EC 20/1998.
             3. Esta Corte de Contas, em dois processos dos quais fui relator, considerou ilegais essas concessões,
      acompanhando parecer do Ministério Público e seguindo entendimento dos Tribunais Judiciários de que a Lei
      Complementar 51/85 não fora recepcionada pelo Emenda Constitucional 20/1998.
             4. Em face, porém, da concessão de liminar, todos os processos da espécie, encaminhados posteriormente
      a este relator, encontram-se sobrestadas até que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Lei Maior,
      decida se a precitada LC 51/85 foi recepcionada ou não pela EC 20/1998.
             (...)
             7. No que tange à aposentadoria do Sr. Paulo de Quadros Cezimbra, estampada no ato de fls. 48/53, a
      razão encontra abrigo no parecer do representante do Ministério Público. De fato, segundo o item 14 do
      formulário, o interessado conta com 18 anos no cargo. Ora, para fazer jus à aposentadoria especial da Lei
      Complementar 51/85, impõem-se que o beneficiário tenha cumprindo o lapso temporal de 20 anos de exclusivo
      exercício no cargo de policial.
             8. Entretanto, com as venias de estilo, deixo de acolher a proposta de diligência sugerida pelo Parquet,
      por entender despicienda a medida saneadora proposta. Se compararmos as datas de admissão no cargo e da
      publicação e vigência da aposentadoria - 1º/10/1979 e 21/9/1998 - , respectivamente, é de se concluir que é
      materialmente impossível o interessado contar com vinte anos no cargo de policial, deixando, assim, de atender a
      requisito legal de natureza sine qua non, de modo que, à luz dos autos, essa irregularidade, que já se vem
      arrastando ao longo de mais de oito anos, não pode persistir por mais tempo, contemplando ao interessado uma
      vantagem indevida, ao arrepio da lei em que se fundou a concessão. Por essa razão, penso que o ato em comento
      carece de arrimo legal e encontra-se pronto para sujeitar-se à deliberação do Tribunal.
             9. Nesse caso, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada à aposentadoria, perfilho o entendimento
      de que o julgamento proposto não implica a obrigatoriedade da reposição das referidas importâncias até a data
      do conhecimento desta deliberação pelo órgão competente, razão pela qual julgo aplicável, in casu, o Enunciado
      106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.
             10. Quanto aos atos de fls. 8/12, 18/23, 33/42, 54/58, 79/83 e 124/129, relativos às aposentadorias de Nei
      Costa Soares, Nery Beta Filho, Orlando Abadia Felipe, Osiel Silva dos Reis, Paulo Gernao Macheki, Reinaldo
      de Meirelles e Saulo Salvador Souto, todas passaram a viger após o advento da Emenda Constitucional 20/1998.
      Desse modo, por não se enquadrar à presente hipótese, devem ser destacados e autuados em apartado,
      mantendo-se o sobrestamento até decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da recepcionalidade ou não
      da LC 51/85 pela EC 20/1998.’
            Consulta ao sítio do STF demonstra que a liminar concedida nos autos do MS 26.165 impetrado
      pelo Sr. Enos Cavalcanti Nogueira contra atos deste Tribunal, consubstanciados nos Acórdãos TCU
      2.177/2006 e 2.178/2006, que declararam ilegais as aposentadorias concedidas com fundamento na LC
      51/1985, foi cassada em 7 de fevereiro de 2007, Relator Ministro Eros Grau e baixado ao arquivo do
      STF em 8.3.2007 (documentos acostados à contracapa).”
            É o Relatório.

                                      PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

            Examinam-se, nesta oportunidade, as aposentadorias dos ex-servidores do Departamento de
Polícia Federal, Srs. Alberto da Paixão Nascimento (fls. 2/6), Bibiano Júlio Gonçalves dos Santos (fls. 7/11),
Closmar Carlos Lorenzetto (fls. 12/16), Francisco Moura Bezerra (fls. 17/21), Gheisa Marisa Madeira (fls.
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22/26), Joanna D'arc Antonia da Costa Souza (fls. 27/31), José Carlos Alves da Silva (fls. 32/36), José
Ronaldo Teixeira Damasceno (fls. 37/41), João Bosco de Andrade (fls. 42/46), Lia Margarida da Silva (fls.
47/51), Odair Rodrigues Nascimento (fls. 52/56), Paterniano Lelis Sobrinho (fls. 57/61) , Paulo Alonso Garcia
Alves (fls. 62/66), Paulo Roberto Félix da Silva (fls. 67/72), Ronei Scherer (fls. 73/77), Waldenir Borges (fls.
78/82), Wilson Soares Palma (fls. 83/87).
2.            Conforme visto no Relatório precedente, as concessões em exame têm como fundamento a Lei
Complementar n. 51/1985, a qual possibilitava a aposentadoria de policial, com proventos integrais, após 30
anos de serviço, desde que com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
3.            A propósito desse tema, a jurisprudência do TCU tem-se direcionado no sentido de que a LC n.
51/1985 não foi recepcionada pelo Texto Constitucional após a vigência da EC n. 20/1998, sendo ilegal a
concessão de aposentadoria com fundamento no referido diploma legal posterior à data de 16/12/1998. Por
oportuno, transcrevo trecho do Sumário do Acórdão n. 2.177/2006 – TCU – 2ª Câmara, que bem sintetiza o
entendimento do Tribunal sobre o tema:
      “SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. SEIS ATOS CONFORME A LEGISLAÇÃO
      REGENTE. LEGALIDADE E REGISTRO. DOIS ATOS DESTACADOS. DEMAIS COM
      FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85 EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA
      CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
      1. A Lei Complementar 51/85 que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional 1/1969, não foi
      recepcionada pela Emenda Constitucional 20/1998.
      2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha como fundamento a Lei
      Complementar 51/85, deferida posteriormente a 16/12/1998, data da publicação da EC 20/1998.
      (...)”. (grifos não constam do original)
4.            Esse posicionamento, impende esclarecer, não destoa do que vem sendo adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça – STJ em situações análogas, conforme precedente abaixo:
      “ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85.
      INAPLICABILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA
      PELA EC 20/98. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
      1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, determina que a
      aposentadoria especial somente será concedida nos casos de desempenho de atividades exercidas sob
      condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cujos critérios serão definidos em
      lei complementar.
      2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a LC 51/85 não foi
      recepcionada pela Constituição Federal, pois prevê hipótese de aposentadoria especial sem
      prestação de serviço prejudicial à saúde ou à integridade física. Precedentes.
      3. Recurso ordinário improvido”. (Grifos acrescidos) (Processo RMS 19186/RS, Relator Ministro
      Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: 5ª Turma, DJ de 09/10/2006 p. 313)
5.            Feitos esses registros, observo que não há óbice à legalidade dos atos de fls. 2/6, 17/21, 22/26,
32/36, 47/51, 57/61 e 83/87, os quais podem ser registrados.
6.            Os atos de fls. 27/31, 37/41, 67/72, 73/77 e 78/82, embora tenham sido publicados antes do
advento da Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/1998, apresentam tempo de exercício do cargo e/ou tempo
de aposentadoria inferiores a 20 e 30 anos, respectivamente, não atendendo aos requisitos temporais exigidos
pela legislação especial para aposentadoria integral. Destes, apenas os interessados nos atos de fls. 67/72 e
78/82 tinham pelo menos 30 anos de serviço na data da inativação, fazendo jus a proventos proporcionais.
7.            Os atos de fls. 12/16, 42/46, 52/56 e 62/66, publicados após a promulgação da referida Emenda
Constitucional, dizem respeito a interessados que não chegaram a adquirir o direito à aposentadoria especial
por não contarem 20 anos de exercício do cargo antes de 16/12/1998. Vale dizer que os três últimos não
completaram esse interstício nem mesmo até a data da aposentadoria, segundo consta no campo 14 – Tempo
no cargo. Todos eles, por terem mais de 30 anos de serviço, podem aposentar-se com proventos proporcionais.
8.            Finalmente, o ato de fls. 7/11, também publicado após a EC n. 20/1998, tem como sujeito
interessado que não preencheu os 20 anos de exercício do cargo e 30 anos de serviço nem sequer na data da
inativação, não preenchendo os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade.
9.            Diante do exposto, é o seguinte o quadro dos atos versados neste processo:
              a) são legais os atos de fls. 2/6, 17/21, 22/26, 32/36, 47/51, 57/61 e 83/87, que merecem registro
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            b) são ilegais os atos de fls. 7/11, 12/16, 27/31, 37/41, 42/46, 52/56, 62/66, 67/72, 73/77, 78/82,
cujo registro deve ser recusado, fazendo jus a aposentadoria proporcional os interessados nos atos de fls.
12/16, 42/46, 52/56 e 62/66, 67/72 e 78/82.
10.         Outrossim, considero que se deva determinar ao órgão de origem que se abstenha de realizar
pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, cabendo à Sefip acompanhar o cumprimento dessa providência, dispensando-se a
reposição das importâncias recebidas indevidamente, nos termos do Enunciado n. 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, informando-lhe sobre a possibilidade de emissão de novos atos, livres das
irregularidades acima apontadas.
            Ante essas considerações, acolho o Parecer do Ministério Público e manifesto-me por que seja
adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
            T.C.U., Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2007.



                                     MARCOS BEMQUERER COSTA
                                              Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                                                     5
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                              ACÓRDÃO Nº 3075/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n. TC 013.854/2007-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: V – Aposentadoria.
3. Interessados: Alberto da Paixão Nascimento, Bibiano Júlio Gonçalves dos Santos, Closmar Carlos
Lorenzetto, Francisco Moura Bezerra, Gheisa Marisa Madeira, Joanna D'arc Antonia da Costa Souza, José
Carlos Alves da Silva, José Ronaldo Teixeira Damasceno, João Bosco de Andrade, Lia Margarida da Silva,
Odair Rodrigues Nascimento, Paterniano Lelis Sobrinho, Paulo Alonso Garcia Alves, Paulo Roberto Félix da
Silva, Ronei Scherer, Waldenir Borges e Wilson Soares Palma.
4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Sefip.
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:
       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo em que se analisam as concessões de
aposentadoria dos ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal acima nominados, com
fundamento na Lei Complementar n. 51/1985.
       ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, em:
       9.1. considerar legais as aposentadorias dos servidores Alberto da Paixão Nascimento, Francisco Moura
Bezerra, Gheisa Marisa Madeira, José Carlos Alves da Silva, Lia Margarida da Silva, Paterniano Lelis
Sobrinho e Wilson Soares Palma e conceder registro aos atos de ns. 1-032700-2-04-1998-000217-3, 1-
032700-2-04-1999-000052-4, 1-032700-2-04-1998-000108-8, 1-032700-2-04-1999-000073-7, 1-032700-2-
04-1998-000079-0, 1-032700-2-04-1998-000074-0, 1-032700-2-04-1999-000041-9;
       9.2. considerar ilegais as aposentadorias dos servidores Bibiano Júlio Gonçalves dos Santos, Closmar
Carlos Lorenzetto, Joanna D'arc Antonia da Costa Souza, José Ronaldo Teixeira Damasceno, João Bosco de
Andrade, Odair Rodrigues Nascimento, Paulo Alonso Garcia Alves, Paulo Roberto Félix da Silva, Ronei
Scherer e Waldenir Borges e recusar registro aos atos de ns. 1-032700-2-04-2003-000059-8, 1-032700-2-04-
2001-000118-0, 1-032700-2-04-1999-000082-3, 1-032700-2-04-1999-000115-3, 1-032700-2-04-2001-
000029-9, 1-032700-2-04-2001-000058-2, 1-032700-2-04-2002-000025-0, 1-032700-2-04-1999-000237-0, 1-
032700-2-04-1999-000215-0 e 1-032700-2-04-1999-000109-1;
       9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados
mencionados no subitem 9.2 acima, com base na Súmula n. 106 da Jurisprudência deste Tribunal;
       9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:
       9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento
Interno deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação, abstenha-se
de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados (subitem 9.2), sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
       9.4.2. comunique aos interessados de que trata o subitem 9.2 supra a respeito deste Acórdão, alertando-
os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não os exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
       9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida constante do subitem 9.4.1
supra, representando a este Tribunal, caso necessário;
       9.6. esclarecer ao Departamento de Polícia Federal que poderá emitir novos atos, livres da
irregularidades ora apontadas, e submetê-los à apreciação deste Tribunal.

10. Ata n° 34/2007 – 1ª Câmara
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                                         6
                                                                                    TC-013.854/2007-0

11. Data da Sessão: 2/10/2007 - Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-34/07-1
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes e
Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).




          MARCOS VINICIOS VILAÇA                          MARCOS BEMQUERER COSTA
                Presidente                                         Relator


                                          Fui presente:




                                  PAULO SOARES BUGARIN
                                     Subprocurador-Geral

				
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