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                                   SÚMARIO




       DICAS DE PORTUGUÊS – Correio Braziliense
       PF PRENDE QUADRILHA DA LIMPEZA – Correio Braziliense
       STF JULGA ILEGAL CONTRATO ENTRE EMPRESA E GDF – Correio Braziliense
       PRESA QUADRILHA QUE FRAUDAVA LICITAÇÕES – Gazeta Mercantil
       EMPRESAS CONTESTAM ATOS DA RECEITA – Valor Econômico
       SENTENÇAS ISENTA HOSPITAIS DE PIS/COFINS – Valor Econômico
       DESTAQUES – Valor Econômico
       A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – Valor Econômico
       PF CONFISCA COFRE DE JERSON – Diário da manhã
       RETIRADA DE DOCUMENTOS LEVOU PF A APARTAMENTO DE JERSON – O Popular
       SEM-TERRA VIGIAM FAZENDA DO NARCOTRÁFICO EM VARJÃO – O Popular
       LEI TORNA MULTAS MAIS BRANDAS – O Popular
                                                                                           DATA
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 26.07.2006 – PÁG.5

DICAS DE PORTUGUÊS

O pendão da esperança tremula no ar

Dad Squarisi
dad.squarisi@correioweb.com.br
Carlos Vieira/CB/10.6.05

Viva a bandeira! O símbolo nacional nasceu em 1889, pouco depois da Proclamação da República. A obra
não se deve a um só homem. Vários brasileiros ajudaram na tarefa. Raimundo Teixeira Mendes e Miguel
Lemos se encarregaram do projeto. Décio Valadares, da arte. Desenhou o retângulo verde, o losango
amarelo, o círculo azul e a faixa branca.

O hino veio mais tarde. O prefeito do Rio de Janeiro Francisco Pereira Passos teve a idéia. Convidou o poeta
Olavo Bilac para compor a letra. E Francisco Braga, professor da Escola Nacional de Música, para bolar a
música. Em 1906, a prefeitura adotou a canção. A meninada das escolas a interpretava. Todos aplaudiam.
Aos poucos, a moda pegou. Os militares aderiram. Os estados também.

Hoje o hino enfrenta dois problemas. Um deles: poucos o cantam. O outro: poucos o entendem. É natural.
Ele completa um século daqui a poucos meses. Em 100 anos, a língua muda. Palavras se aposentam. Gostos
se alteram. A ordem inversa, antes o chique do chique, perdeu prestígio. Cedeu lugar à ordem direta.

E daí? Nada de reclamações estéreis. O jeito é dar um jeito. Qual? Ganhar intimidade com estrofes & cia.
Em homenagem ao pendão verde-amarelo, a coluna dá uma ajudinha a escolas, professores e curiosos. Põe
os versos em ordem direta. E, de quebra, troca os vocábulos metidos a besta por outros mais simples.
Resultado: o leão é manso como o gatinho lá de casa.

Hino da Bandeira

Salve, lindo pendão da esperança,
Salve, símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da pátria nos traz.
(Salve, linda bandeira da esperança, salve símbolo majestoso da paz, tua nobre presença nos traz à
lembrança a grandeza da pátria.)
Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil.
(Recebe o carinho guardado em nosso peito jovem, querido símbolo da terra, da amada terra do Brasil.)

***
                                                                                           DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
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Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas
E o esplendor do Cruzeiro do Sul.
(Tu retratas este céu de azul puríssimo, o verdor ímpar destas matas e o esplendor do Cruzeiro do Sul em teu
interior formoso.)
Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil.

***
Contemplando o teu vulto sagrado,
Compreendemos o nosso dever;
E o Brasil por seus filhos amado,
Poderoso e feliz há de ser.
(Compreendemos o nosso dever ao olhar o teu vulto sagrado. E o Brasil, amado pelos filhos, poderoso e feliz
há de ser.)
Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil.

***
Sobre a imensa nação brasileira,
Nos momento de festa ou de dor,
Paira sempre, sagrada bandeira,
Pavilhão da justiça e do amor.
(Sagrada bandeira, bandeira da justiça e do amor, esteja sempre sobre a enorme nação brasileira nos
momentos de festa ou de dor.)
Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil.

Coluna republicada. A autora está em férias

Recado

“Muitos homens iniciaram nova era na vida a partir da leitura de um livro”

Henry Thoreau
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 27.07.2006 – PÁG.2

PF prende quadrilha da limpeza

Três donos de empresas que prestam serviços ao governo nas áreas de conservação, vigilância e informática
são acusados de comandar esquema para fraudar licitações

Marcelo Rocha
Da equipe do Correio
Iano Andrade/CB

Cúgola: preso no interior de Minas e transferido para a Superintendência da
                             PF, no Setor Policial Sul

                              Breno Fortes/CB/26.7.06

                              Agentes levam documentos da Conservo durante a operação

                               A Polícia Federal desarticulou ontem uma quadrilha especializada em fraudar
                               licitações públicas para a contratação de prestadores de serviços em
conservação, vigilância e informática. Há indícios de irregularidades em pelo menos três ministérios, órgãos
a eles vinculados, no Senado Federal e na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Durante a operação
batizada de Mão-de-Obra, a PF prendeu seis pessoas, entre elas três empresários, dois funcionários das
empresas beneficiadas pelas fraudes e um funcionário da Abin. Mais 11 pessoas, incluindo outros cinco
servidores públicos, ainda são investigados e novas prisões não estão descartadas.

Depois de três anos de investigação, a PF acredita ter desmantelado um esquema de corrupção que estava
infiltrado em setores da administração pública responsáveis pela contratação de empresas terceirizadas. As
irregularidades, de acordo com os investigadores, só tiveram êxito porque delas participaram servidores
públicos corruptos e empresários corruptores. Exatamente como ocorria dentro do Tribunal de Contas da
União (TCU), esquema revelado pela Operação Sentinela, também da PF, em 2004 (leia mais na página 3).

Carceragem
Desta vez, três empresas são acusadas pela polícia de irregularidades, e tiveram seus proprietários presos
ontem, por determinação do juiz José Airton de Aguiar Portela, da 12ª Vara Federal em Brasília. O dono da
Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda., Victor João Cúgola, foi detido no interior de Minas Gerais e
transferido à noite para Brasília, onde se juntou aos outros dois empresários levados para a carceragem da
Superintendência da PF, no Setor Policial Sul: José Carvalho Araújo, dono da Ipanema Empresa de Serviços
Gerais, e Márcio Pontes Veloso, da Brasília Informática.

Estão também presos Rosana de Souza Cardoso (gerente da Conservo) e Paulo Duarte (Ipanema). O sexto é
Geraldo Luiz Ferreira dos Santos, servidor de nível médio da Abin, lotado na área de Segurança Patrimonial.
Cúgola e Duarte, ambos da Conservo, ficarão atrás das grades por tempo indeterminado, porque foi
decretada prisão preventiva contra eles. Os outros permanecerão detidos pelo menos até o próximo domingo,
quando vence a ordem de prisão temporária. A PF mobilizou 170 policiais para prender o grupo, além de
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cumprir 30 mandados de busca e apreensão de documentos em órgãos públicos e nas empresas acusadas de
participar do esquema de corrupção.

A investigação da PF apontou a Conservo como centro da organização criminosa. As demais empresas, a
Ipanema Serviços Gerais e a Brasília Informática, agiriam com parceiras. Funcionários de órgãos públicos
seriam procurados pelos proprietários dessas empresas e, em troca de propina, ajudariam a fraudar as
licitações, normalmente com a alteração de valores do contrato. A quadrilha é suspeita de fraudar licitações
no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Abin, Senado Federal, Ministério da Justiça,
Ministério dos Transportes e Ministério da Ciência e Tecnologia.

Havia, segundo policiais envolvidos na investigação, servidores desses órgãos que passavam informações
privilegiadas ou atuavam de forma a atender aos interesses dos empresários na elaboração de editais, que
loteavam as licitações de órgãos públicos. Algumas empresas que não pertenciam ao esquema recebiam
suborno para desistir das concorrências públicas, outras atuavam apenas na apresentação de propostas “de
fachada” recebendo dinheiro da quadrilha para isso.

Apesar de agentes e peritos terem passado praticamente o dia na sede das empresas investigadas, a Conservo
e a Brasília Informática, ambas situadas no Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte (SAAN),
mantiveram as atividades de ontem. A Ipanema, cuja sede fica no Trecho 1 do Setor de Indústrias e
Abastecimento (SIA), preferiu fechar as portas. Nessas empresas ninguém quis se pronunciar sobre a
operação.

Colaborou Ary Filgueiras

Golpe

Investigação da Polícia Federal, com a colaboração do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral
da União, desbaratou esquema de fraudes em licitações em órgãos do governo federal:

1. Participavam do esquema donos das empresas, funcionários e servidores públicos federais

José Carvalho de Araújo, dono da Ipanema

Márcio Pontes Veloso, dono da Brasília Informática

Vitor Cúgula, dono da Conservo

Paulo Duarte, funcionário da Ipanema

Rosana de Souza Cardoso, empregado da Conservo

Geraldo Luiz Ferreira dos Santos, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

2. Como funcionava o esquema
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De acordo com a investigação da PF, o centro da organização criminosa seria a Conservo. As demais, a
Ipanema Serviços Gerais e a Brasília Informática, agiam como parceiras. Funcionários de órgãos públicos
eram procurados pelos proprietários dessas empresas e, em troca de propina, ajudavam a fraudar as
licitações, normalmente com a alteração de valores do contrato

3. Órgãos públicos onde a quadrilha atuou, segundo a investigação
O grupo é suspeito de fraudar licitações no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), Senado Federal, Ministério da Justiça, Ministério dos Transportes e
Ministério da Ciência e Tecnologia

4. Os crimes
Fraude a licitações, formação de cartel, formação de quadrilha e corrupção, entre outros

5. A operação
Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em empresas e seis mandados de prisão, autorizados
pelo Juiz da 12ª Vara Federal, José Airton de Aguiar Portela. Cento e setenta policiais foram mobilizados

JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 27.07.2006 – PÁG.17

TRIBUTAÇÃO

STF julga ilegal contrato entre empresa e GDF

Supremo Tribunal Federal reprova incentivo fiscal concedido à distribuidora Martins, porque mercadoria
não passava por Brasília

Marcelo Tokarski
Da equipe do Correio

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal o primeiro contrato firmado entre
uma empresa atacadista e o Governo do Distrito Federal (GDF) dentro das regras do Termo de Acordo de
Regime Especial (Tare). Criado em 1998, o programa concede incentivos fiscais às empresas do setor, com
redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 7% para até 1%. A decisão se
restringe ao contrato 01/98, assinado com a empresa Martins Comércio e Distribuição Ltda. e já extinto, mas
abre jurisprudência sobre o assunto.

No entender do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, e do plenário do STF, o Tare foi anulado por
permitir que a empresa se beneficiasse da alíquota de 1% sem sequer ter que fazer as mercadorias circularem
pelo Distrito Federal e também por desrespeitar o pacto federativo, ao instituir uma alíquota de ICMS não
prevista em lei. “As alíquotas de ICMS não podem ser alteradas pelos entes federados senão por deliberação
conjunta”, escreveu o relator. Como o programa de incentivos fiscais do GDF nunca foi aprovado pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Tare foi considerado ilegal. A ação que originou a
decisão do STF foi movida pelos governos de São Paulo e da Bahia.
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O Tare vem sendo duramente questionado na Justiça. A Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do DF já
protocolou mais de 600 ações, uma para cada acordo. O promotor Rubin Lemos disse ontem ao Correio que
a decisão é importante por se tratar da primeira manifestação do Supremo sobre o assunto. Segundo ele, as
ações estão paradas no Tribunal de Justiça (TJ) do DF aguardando um pronunciamento do STF. “Os
julgamentos do TJDF estavam suspensos até que o STF julgasse a questão. Agora, vamos protocolar essa
decisão em todas as ações. O Supremo já decidiu a questão, agora tudo depende do andamento das ações”,
afirmou.

Lemos disse ainda que a Promotoria vai recomendar à Secretaria de Fazenda que não firme mais qualquer
contrato com empresas com base no Tare. Segundo ele, como já existe uma jurisprudência do STF, o
governo poderia ser punido por improbidade administrativa. Segundo ele, desde a implementação do
programa, a renúncia fiscal que o GDF fez em benefício das empresas soma algo em torno de R$ 2,5
bilhões.

Procurado pela reportagem, o secretário de Fazenda, Valdivino de Oliveira, não foi encontrado. Sua
assessoria informou que ele estava participando de um congresso em São Paulo. O secretário-adjunto,
Eduardo Almeida, disse que a questão está sendo tratada pela Procuradoria Geral do DF. A PGDF, por sua
vez, informou que os procuradores ainda estão avaliando se cabe recurso à decisão do STF. Caso seja
possível, o GDF irá recorrer.

O caso
O Tare foi criado em 1998 com o objetivo de atrair empresas atacadistas ecriar empregos no DF. Desde
então, mais de 400 distribuidoras se instalaram em Brasília, em busca de uma alíquota de ICMS de apenas
1% – nos demais estados, o imposto é de 7%. A medida adotada pelo GDF atingiu seus objetivos. Hoje, o
setor atacadista responde por 18,69% das arrecadação total de ICMS, perdendo apenas para os segmentos de
combustíveis e lubrificantes (20,24%) e telecomunicações (18,85%). Os atacadistas já representam uma
arrecadação maior do que o comércio varejista (15,93%) e a indústria (11,01%).

De janeiro a abril deste ano, os atacadistas pagaram cerca de R$ 196,4 milhões em ICMS, um crescimento
de 28,9% sobre igual período do ano passado. Mas como o programa nunca foi aprovado no Confaz, órgão
que reúne os secretários de Fazenda de todo o país, acabou alvo dos questionamentos na Justiça.

O número
Imposto
1% é o percentual de ICMS que pode ser pago em acordo baseado no regime especial de tributação

JORNAL – GAZETA MERCANTIL – 27.07.2006 – PÁG.A12

Presa quadrilha que fraudava licitações

Brasília, 27 de Julho de 2006 - Grupo formado por empresários e servidores atuava no Senado, na Abin e em
5 ministérios. A Operação Mão-de-Obra, deflagrada na manhã de ontem pela Polícia Federal, culminou com
a prisão de seis integrantes de uma quadrilha que fraudava licitações milionárias para prestação de serviços
de informática, limpeza e segurança em órgãos públicos. Pelo menos 20 pessoas estão envolvidas, entre
empresários, empregados das empresas e servidores públicos. O esquema funcionava no Senado, na Agência
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Brasileira de Inteligência (Abin) e em cinco Ministérios -Justiça, Ciência e Tecnologia, Transportes,
Trabalho e Emprego e Minas e Energia (Departamento Nacional de Produção Mineral).

Donos de três empresas de Brasília -Conservo, Brasília Informática e Ipanema- articulavam entre si o
domínio das licitações. Com funcionários públicos, conseguiam informações e documentos privilegiados em
troca de favores e propinas, e ofereciam dinheiro e outras vantagens a quatro empresas de menor porte para
que não participassem das concorrências. Os empresários que aceitaram o aliciamento também serão
enquadrados no crime de fraude a licitação.

As fraudes aconteciam há pelo menos quatro anos, de acordo com a assessoria da Polícia Federal. Cerca de
15 contratos foram firmados com as empresas durante esse tempo, mas os valores ainda não foram
mensurados, a não ser a quantia de R$ 25 milhões referente a um dos contratos firmados com o Senado
Federal.

Esquema milionário

Entre os seis integrantes do esquema criminoso que foram presos está o dono da Conservo, Vítor Cugula,
apontado como líder do bando. Ele foi detido ontem pela manhã em Bicas, município do Sul de Minas
Gerais. Cugula foi encaminhado à superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde prestou depoimento
até o começo da tarde de ontem.

Além dele, a PF prendeu o proprietário da Ipanema, José Carvalho de Araújo, e o gerente dessa empresa,
Paulo Duarte, que já trabalhara na Conservo. Araújo é tido como a "peça-chave" do esquema, por ser quem
entrava em contato com os funcionários dos órgãos públicos e demais empresários. Também foram detidos o
dono da Brasília Informática, Márcio Pontes Veloso; Rosana de Souza Cardoso, funcionária da Conservo; e
Geraldo Luis Ferreira dos Santos, servidor público do setor administrativo da Abin.

Outros seis funcionários públicos suspeitos de fazer parte da quadrilha não foram presos, mas, mas serão
indiciados. Os envolvidos no novo escândalo responderão pelos crimes de fraude de concorrência pública,
formação de cartel dos empresários), formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa.

A Abin distribuiu nota, segundo a qual atuou juntamente com a PF, "nos procedimentos de busca e
apreensão ocorridos no órgão desde as 6 horas da manhã de hoje (ontem)". Além das prisões, os 170
policiais federais que participam da operação cumprem 30 mandados de busca e apreensão nas empresas
investigadas, em órgãos públicos e residências.

JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 27.07.2006 – PÁG.E1

Empresas contestam atos da Receita

Josette Goulart
27/07/2006

Os atos declaratórios interpretativos (ADIs) da Receita Federal têm gerado
um incômodo jurídico e administrativo para as empresas. As disposições
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mudam a contabilização de impostos que até então eram tratados como benefícios fiscais e com isso elas
passam a ser alvo das fiscalizações e autuações. O resultado é uma busca de liminares na Justiça com a
alegação de que o fisco tem mudado sua própria posição e que eles, contribuintes, não devem pagar por isso.
Já a Receita diz que não tem feito nada mais do que esclarecer regras e que não mudou interpretações.

A disputa mais recente ainda está para começar. Os advogados já estão com mandados de segurança prontos
para serem ajuizados na Justiça reivindicando o crédito de IPI para empresas imunes - crédito este, que
segundo o ADI nº 05, de abril deste ano, só é válido para a produção industrial que é exportada. O advogado
Eduardo Fleury, do escritório Monteiro, Neves e Fleury, diz que o problema é que a Instrução Normativa nº
33, de 1999 - que regulamentava a lei que concedia crédito de IPI - dizia em seu artigo 4º que o benefício
poderia ser aproveitado na industrialização de produtos "inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota
zero". A instrução nunca deixou, segundo Fleury, qualquer dúvida de que toda produção industrializada,
imune, poderia se beneficiar. "Mas veio o ADI nº 05 dizer que a regra valeria apenas para produtos
exportados", diz. Com isso muitas empresas ligada à produção de papel já se preparam para buscar liminares
preventivas.

O fisco, entretanto, entende que nunca mudou de interpretação. O coordenador de tributos sobre a produção
e comércio exterior da Receita, Helder Silva Chaves, diz que, no caso da ADI nº 05, a instrução normativa
não poderia ir além do que dizia a lei e estaria fazendo isso se aceitasse que todos os produtos imunes
fossem enquadrados para obter o benefício. Chaves diz que o benefício só é concedido para produtos com
imunidade condicionada. Isso aconteceria com os que são exportados, porque eles só ganham a imunidade
na exportação - no mercado interno não são imunes. Já a produção de papel, imune do IPI para livros,
revistas e jornais, não é contribuinte desse imposto, e portanto não pode ter créditos.

As primeiras ações sobre o tema ainda estão no forno, mas outras já foram adiante e já há até sentenças
como as que questionam a cobrança de PIS/Cofins para a receita dos hospitais com a venda de remédios
(veja matéria abaixo). O advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão, diz que os contribuintes,
em alguns casos, não podem pagar por novas interpretações do fisco porque foram induzidos a erro, ou seja,
recolheram os tributos conforme a própria Receita havia instruído. Já a Receita alega que muitas vezes o
contribuinte fez sua interpretação errônea e muitas vezes o ato interpretativo só esclarece dúvidas.

Luiz Felipe Ferraz, do Demarest e Almeida, diz que o problema das ADIs que mudam interpretações é que
elas retroagem à data da lei. Apesar de o Código Tributário Nacional (CTN) prever que nesses casos o
contribuinte não precisa pagar juros e multas nas autuações, os fiscais podem entender que não era um
simples caso de interpretação - e aí o caso vai parar na esfera administrativa. Há ainda os casos que
provocam um verdadeiro vaivém de liminares na Justiça.

As empresas do setor alimentício ou que compram insumos do setor agropecuário foram à Justiça no início
do ano contra o ADI nº 15, de dezembro de 2005, que determinava que as empresas que possuem crédito
presumido, benefício concedido depois da entrada em vigor da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, não
poderiam compensar esse crédito com outros tributos que não o próprio PIS/Cofins. O advogado Wilson
Alves Polônio, da WAP Consultoria, conta que conseguiu liminares que permitiam a seus clientes
compensar os créditos com outros tributos. Mas em abril a Receita editou a Instrução Normativa nº 636, que
dispunha sobre o mesmo assunto. Novas liminares tiveram que ser pedidas, pois os juízes entendiam que,
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por se tratarem de normas diferentes, precisavam ter ações diferentes. Nesta semana, a 636 foi revogada pela
660, que dispõe sobre o mesmo assunto. "Isso significa que teremos que pedir novas liminares", diz Polônio.

Sentença isenta hospitais de PIS/Cofins

De São Paulo
27/07/2006

Na disputa contra atos declaratórios interpretativos (ADI) da Receita Federal, cinco hospitais de São Paulo
saíram na frente contra o fisco. Pelo menos uma sentença já foi proferida a favor das instituições e outras
quatro liminares estão em vigor, uma delas concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os
casos são do advogado Eduardo Fleury, que tem defendido que o fisco mudou, em 2004, as regras para o
recolhimento dos tributos sobre a venda de remédios, por meio do ADI nº 26.

Na Justiça, Fleury tem conseguido defender que a alíquota de PIS/Cofins na venda de remédios é zero, mas
que o fisco passou a entender que os hospitais entravam na regra de cumulatividade dos tributos. Com isso,
toda a receita do hospital, incluindo a venda de remédios, teria que ser tributada em 3,65%. Mas o
coordenador de tributos sobre a produção e comércio exterior da Receita, Helder Chaves, explica que no
caso não houve a retirada de um benefício, a alíquota zero do imposto para remédios. É uma questão de
divergência de interpretação entre fisco e contribuinte, pois o entendimento da Receita é que hospitais não
vendem remédios, mas prestam serviços que incluem o fornecimento de remédios a pacientes internados, por
exemplo. Por isso, estariam dentro das regras de cumulatividade do PIS/Cofins.

Mas o juiz federal Jacimon Santos da Silva, de Campinas, sentenciou no fim de junho que a Lei nº 10.147,
de 2000, que estabeleceu a alíquota zero sobre a venda de remédios, não traz restrições e inclusive estabelece
relação com hospitais e clínicas. "É impertinente adentrar a análise de critérios do ADI, especificamente os
que se reportam à definição de insumos utilizados na prestação de serviços", diz na sentença. (JG)

Bancos defendem norma do Senado

Felipe Frisch
27/07/2006

A Resolução do Senado nº 33, de 2006, aprovada na noite de 12 de julho, que autoriza a cessão da dívida
ativa de Estados e municípios a instituições financeiras, corre o risco de ser aplicada imediatamente, no que
depender da interpretação dos bancos. Para o assessor técnico sobre crédito da Federação Brasileira de
Bancos (Febraban), Ademiro Vian, não há necessidade de licitação para escolher a instituição que assumirá
as cobranças de cada ente.

A resolução que permite a cessão de cobrança aos bancos por endosso-mandato é alvo de críticas de
advogados, que têm chamado a idéia de "terceirização da dívida ativa". Procuradores estaduais e municipais
pretendem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a norma já no início de agosto, após o fim do recesso dos tribunais superiores, questionando a
competência unilateral do Senado para o assunto, a delegação de uma função de Estado à iniciativa privada e
a falta de previsão de licitação para o procedimento.
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Mas, para Vian, municípios e Estados têm livre arbítrio para escolher a instituição financeira no mercado -
entre os bancos com os quais eles já se relacionam - para a operação que ele chama de uma simples
"antecipação de recebíveis", semelhante a um desconto de duplicatas comum. Ele rejeita a tese do conflito de
interesses dos bancos, que passarão a ter acesso a informações protegidas por sigilo fiscal das empresas para
as quais dão crédito, correndo o risco de estes dados serem utilizados na análise. "Se fosse assim, hoje uma
montadora, suas concessionárias e pequenas fornecedoras de peças, clientes do mesmo banco, teriam um
limite de crédito só, o da montadora."

Vian explica que os bancos não terão autonomia para executar, protestar ou utilizar a dívida para inserir o
cliente em cadastro de inadimplência. Trata-se apenas de transferência por cláusula-mandato - uma garantia
oferecida por um prazo ao banco pela antecipação do recurso aos Estados e municípios interessados -, avalia.

DESTAQUES:

Ação contra aumento

27/07/2006

A União propôs uma reclamação, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma
decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que concedeu aumento salarial para procuradores
da Fazenda Nacional, ao deferir antecipação dos efeitos da tutela na ação. A União solicita que a decisão seja
suspensa. O advogado-geral da União esclarece que o caso trata-se, originalmente, de um mandado de
segurança, em curso na 3ª Vara Federal de Florianópolis, impetrado por procuradores da Fazenda Nacional.
Eles objetivam a incorporação da Verba Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de parcelas
remuneratórias extintas ou reduzidas pela Lei nº 10.549, de 2002. No pedido, a União declara que a decisão
do TRF implicou em "concessão de uma vantagem pecuniária que, por se tratar de parcela componente da
remuneração global do servidor, não pode ser concedida em sede de tutela antecipada". Os procuradores da
Fazenda lutam desde 2005 pela equiparação salarial ao piso do Ministério Público Federal, por meio de um
projeto de lei elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que seria enviado ao Congresso Nacional
pelo governo. Como isso não ocorreu, a categoria tem realizado paralisações como forma de pressionar o
governo.

JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 27.07.2006 – PÁG.E2

A responsabilidade dos sócios

Por Fábio Garuti Marques
27/07/2006

Sócios e administradores podem ser responsabilizados pelos débitos fiscais de suas empresas? A questão
ainda é polêmica e bastante debatida entre os especialistas em direito tributário. Apesar da longa discussão, o
certo é que a doutrina tende para o entendimento de que a responsabilização solidária é regra para os casos
decorrentes de atos dolosos (intencionais) contra a lei, estatuto ou contrato social da empresa, conforme,
inclusive, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).
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No entanto, o fato é que nossos tribunais, inclusive o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), já possuem entendimento
praticamente firmado sobre a questão, deixando bastante claras
as principais hipóteses que implicam no reconhecimento da
responsabilidade solidária dos sócios e administradores das
sociedades, hipóteses estas que podem ser evitadas de uma
forma relativamente fácil.

O STJ, por exemplo, já proferiu reiteradas decisões pacificando
o entendimento de que, havendo a dissolução irregular da
sociedade, os débitos fiscais podem ser exigidos de seus sócios
ou administradores, pois, no entendimento dos ministros da
corte, a dissolução irregular das empresas é ato contra a lei e
contra o estatuto social.

Talvez pela conhecida característica empreendedora dos brasileiros, há uma enormidade de empresas que
são abertas e, por diversos fatores, não dão certo. Incrivelmente - e certamente pela burocracia envolvida e
também porque, logicamente, é vedado o encerramento, pelos órgãos executivos, de empresas com débitos
fiscais - muitos dos sócios e diretores dessas sociedades acabam por não promover a baixa das inscrições
municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), meramente encerrando as
atividades da empresa, acarretando na sua dissolução irregular e na possibilidade de responsabilização de
seus sócios e diretores, conforme decidido pelo STJ.

A lei, no entanto, prevê uma forma de dissolução regular da empresa, ainda que ela não possua condições
suficientes para a quitação de seus débitos fiscais, que é a falência. No processo falimentar, que pode ser
requerido pela própria sociedade (auto-falência), serão apurados o passivo e o ativo da sociedade. Uma vez
exaurado o ativo da empresa, nada mais pode ser exigido desta ou dos seus sócios, desde que eles não
tenham incorridos em nenhum crime falimentar, sendo certo que o simples fato de a empresa não possuir
ativos suficientes para a quitação de seus débitos fiscais pendentes não configura crime.

Adotando precauções não haverá qualquer justificativa para a responsabilização solidária dos sócios

Outra situação que, segundo nossos tribunais, justifica a responsabilização solidária dos sócios e
administradores da empresa e que, portanto, deve ser evitada, é a falta de pagamento, pela sociedade, dos
tributos devidos e, em contrapartida, a existência da distribuição de lucros ou de dividendos aos sócios. Essa
situação revela a evidente lesão dolosa ao erário público, pois tal distribuição de lucros foi feita em
detrimento do recolhimento de seus débitos fiscais.

As alterações societárias das empresas e os devidos registros nas juntas comerciais e nos demais órgãos
competentes também merecem atenção. O sócio ou administrador da sociedade, quando se retira da mesma,
deve ter absoluta certeza de que seus remanescentes ou sucessores promoveram as devidas alterações não só
na junta comercial do Estado, mas também perante a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal, entre outros.
São comuns os casos em que débitos fiscais, de períodos de apuração posterior à sua retirada, são exigidos
dos sócios ou diretores após a não localização da empresa ou de bens suficientes para a garantia dos débitos
já executados judicialmente.
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Evidentemente que, nessa situação, o sócio ou administrador que se retirou da empresa, ainda que possua
somente a alteração devidamente registrada perante a junta comercial, terá boas chances de ser excluído do
processo de execução. No entanto, terá que arcar com a defesa judicial, que muitas vezes pode ser um
processo demorado, inclusive com o risco de penhora de seus bens pessoais, ou mesmo o bloqueio de suas
contas bancárias, até que se resolva a questão perante o Poder Judiciário.

Situação ainda mais delicada ocorre quando não são promovidas tais alterações na junta comercial. Nesse
caso, a retirada de fato dos sócios ou administradores não produzirá efeitos de direito perante terceiros,
inclusive o fisco e, assim, os débitos poderão ser exigidos desses sócios ou administradores que, para todos
os efeitos de direito, jamais se retiraram da sociedade.

Adotando as precauções acima, certamente não haverá qualquer justificativa para a responsabilização
solidária dos sócios ou administradores, pois não estará configurado qualquer ato doloso ou com excesso de
mandato contra a lei, contrato ou estatuto social, diminuindo consideravelmente os riscos de eventual
redirecionamento da execução fiscal inicialmente movida contra a sociedade para as pessoas de seus sócios
ou administradores.

Fábio Garuti Marques é advogado tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados

JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 27.07.2006 – PÁG.10

Avestruz

PF confisca cofre de Jerson

Operação recolhe possíveis provas de desvio de dinheiro

Giselle Vanessa Carvalho
Da editoria de Economia

A Polícia Federal (PF) retirou do apartamento do empresário Jerson Maciel da Silva documentos e
equipamentos pessoais que podem conter indícios de desvio de dinheiro e evasão de divisas no novo
inquérito que apura irregularidades praticadas pelo clã Maciel na condução da Avestruz Master. Em
cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 11ª Vara Criminal da Justiça
Federal em Goiás, Gilton Batista Brito, anteontem uma equipe da PF confiscou o cofre, uma fita cassete,
dois aparelhos de telefone celular e uma Unidade Central de Processamento (CPU) do apartamento de Jerson
Maciel, na Avenida T-4, no Setor Bueno, em Goiânia.

Além disso, a varredura recolheu agendas pessoal e telefônica, rascunhos em papel, fotocópias de 15
Cédulas de Produto Rural (CPR´s) e de extratos bancários. A revista foi realizada por quatro peritos
criminais, três agentes, uma delegada e um delegado de apoio. O cofre foi levado na busca porque, segundo
o advogado Ruy Cruvinel Neto, a única pessoa que tem o segredo é a esposa de Jerson, Maria do Carmo
Amaro Rocha, que estava fora de casa na ocasião. Ontem, Ruy passou por telefone o segredo para a
delegada encarregada do caso.
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“O cofre está vazio e só não foi aberto na hora porque dona Maria estava dormindo na casa de uma amiga.
Solicitaremos a devolução apenas pelo valor financeiro do cofre, embora seja pequeno.” O advogado não
acompanhou a operação porque está em São Paulo. Mas informou ao DM que na próxima segunda-feira
iniciará investigações para apurar se houve excesso por parte da polícia.

“Se tivermos conhecimento de qualquer arbitrariedade, vamos entrar com recurso no Tribunal Regional da 1ª
Região, em Brasília”, adianta. A PF não se pronunciou sobre o caso. A vistoria começou por volta das 16
horas da última terça feira e durou cerca de seis horas.

JORNAL – O POPULAR – 27.07.2006 – PÁG.3

CASO AVESTRUZ

Retirada de documentos levou PF a apartamento de Jerson

Agentes que monitoram prédio perceberam retirada de papéis e PF pediu busca. Equipe apreendeu cofre e
documentos

Carla Borges

A informação de que policiais federais observaram membros da família Maciel
saindo com sacos plásticos cheios de documentos de dentro do prédio onde
mora o ex-sócio majoritário da Avestruz Master, Jerson Maciel da Silva, na
Avenida T-4, no Setor Bueno, levou o juiz Gilton Batista Brito, da 11ª Vara da Justiça Federal em
Goiás, a deferir o pedido de busca e apreensão feito pela Polícia Federal (PF). O mandado foi cumprido em
uma operação pente-fino que durou aproximadamente seis horas, na noite de terça-feira, por três agentes,
quatro peritos e dois delegados da PF. Brito informou ao POPULAR ontem à tarde que vários documentos
foram apreendidos no local, mas ainda não havia sido informado sobre o teor deles.

“Não recebi ainda o relatório da Polícia Federal com a relação do que foi apreendido”, explicou o
magistrado. Em seu pedido, a PF justificou que agentes que monitoram o prédio perceberam a retirada de
documentos do local. O mandado de busca e apreensão foi concedido em inquérito da PF que investiga
suspeitas de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal por parte de Jerson Maciel. O advogado do
empresário, Ruy Cruvinel Neto, acompanhou toda a movimentação no apartamento do cliente e informou
que, além de documentos, os agentes levaram um pequeno cofre, de propriedade da mulher de Jerson, Maria
do Carmo Amaro Rocha, que, garante, estava vazio. A PF não se pronunciou sobre as investigações.

Cruvinel Neto disse que levou ontem, pessoalmente, o segredo do cofre à PF e que conversou com a
delegada responsável pelo inquérito. Ele teve acesso ao mandado de busca e apreensão e contou que ele se
referia a numerários (valores) e documentos que comprovassem a ocultação de bens por parte de Jerson
Maciel. “Eles buscavam ativos financeiros e possíveis escrituras”, revelou. Segundo o advogado, os policiais
levaram agendas telefônica e pessoal, cópias de aproximadamente 20 Cédulas de Produto Rural, rascunhos e
extratos bancários antigos, do fim do ano passado, antes do estouro da crise na Avestruz Master, em
novembro de 2005.
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                                 Advogado diz que dúplex estava às escuras
                                 De acordo com o advogado Ruy Cruvinel
                                 Neto, muitos documentos foram reunidos na
                                 casa de Jerson Maciel, uma cobertura no Alto
                                 do Bueno, depois do fechamento do escritório
                                 da empresa. “Os peritos da polícia rastrearam
                                 tudo, não deixaram nada sem olhar, mas não
                                 havia      muitas    informações     a    serem
                                 acrescentadas”, garantiu. Sobre a necessidade
                                 de lanternas - no meio da operação, policiais
                                 deixaram o prédio e retornaram depois,
                                 levando os acessórios -, Cruvinel Neto
                                 justificou que a parte de baixo do dúplex estava
                                 sem energia. Ele observou que o cliente ficou
                                 abalado com a chegada de surpresa dos
                                 policiais, mas destacou que a ação ocorreu sem
                                 nenhum contratempo.

                                 Jerson Maciel ainda não foi ouvido no
                                 inquérito que apura os possíveis crimes de
                                 lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Uma
                                 pessoa ligada à família informou ao
                                 POPULAR que o inquérito foi aberto em
                                 março deste ano pela Polícia Federal em
                                 função de duas dúvidas quanto ao patrimônio
                                 do empresário: o carro Land Rover ano 92
                                 blindado que era usado por Maciel mas que,
                                 segundo o amigo, na verdade estava em nome
                                 do ex-motorista dele, e a um imóvel no Setor
                                 Bueno. Segundo ele, Maciel comprou o imóvel
                                 pouco antes do rombo na empresa, pagou
                                 apenas uma das cinco parcelas e o devolveu,
                                 sem ao menos transferir a escritura para seu
                                 nome. Surgiu então a suspeita de que Maciel
                                 estaria colocando parte de seu patrimônio em
                                 nome de “laranjas”.
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JORNAL – O POPULAR – 27.07.2006 – PÁG.5

REFORMA AGRÁRIA

Sem-terra vigiam fazenda do narcotráfico em Varjão

Grupo ligado ao MST se instalou perto da propriedade na expectativa de ser assentado. Compra do imóvel
pelo Incra foi autorizada pela Justiça. dono é acusado de liderar tráfico internacional

Marília Assunção

A notícia de que a fazenda Agropecuária Quinta da Bicuda, em Varjão, foi
liberada pela Justiça Federal em Goiás para ser comprada pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e destinada à reforma
agrária já é motivo para uma grande movimentação entre os sem-terra que
pleiteiam ser assentados no local. O imóvel havia sido seqüestrado (bloqueado)
por determinação judicial devido à acusação de envolvimento de seu proprietário com o tráfico de drogas,
mas o Incra anunciou nesta semana sua aquisição para assentamento. Ligados ao Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), alguns dos trabalhadores interessados estão acampados há poucos
dias em um local bem próximo da entrada da fazenda.

Eles chegaram a se instalar numa estrada dentro das terras, mas foram orientados pela Justiça a sair e
aguardar a aquisição da propriedade pelo Incra. Agora os sem-terra estão acampados a pouco mais de 2
quilômetros da entrada da fazenda, bem ao lado do Cemitério Memorial Abrão C. Rezende. O motivo,
explica Paulo Sérgio Gomes, um dos coordenadores do grupo, é “manter vigília sobre a movimentação no
imóvel”. Segundo ele, não se trata de receio de algum outro movimento organizado ocupar a fazenda, como
o próprio MST fez em outubro do ano passado. “Queremos estar por perto, acompanhando o que ocorre nas
terras”, afirma.

O superintendente regional do Incra em Goiás, Ailtamar Carlos da Silva, ainda não foi notificado
oficialmente da autorização judicial, mas garante que o órgão já tem os R$ 6,3 milhões equivalentes à
avaliação feita do valor da propriedade. “A Justiça deu 90 dias para o depósito em juízo e a imissão na
posse. Vamos cumprir”, diz, reiterando a disposição do presidente do Incra, Rolf Hackbart, nesse sentido,
como mostrado em reportagem publicada no domingo pelo POPULAR.

O Incra comemora o fato de este ser o primeiro caso de imóvel usado pelo narcotráfico liberado para compra
visando à reforma agrária, o que se deveu à rápida iniciativa do órgão em apresentar a proposta de compra
quando ocorreu a ocupação pelo MST. Isso porque a legislação sobre o uso de terras do tráfico de drogas
para a reforma agrária não menciona a possibilidade de aquisição de imóveis, prevendo apenas a
desapropriação (mais demorada) e só para casos em que for constatado plantio de drogas no local.

A fazenda pertence ao português Antonio dos Santos Damaso, acusado de ser um dos líderes de uma
quadrilha de tráfico internacional de drogas. Damaso foi preso na Operação Caravelas, deflagrada pela
Polícia Federal em setembro de 2005. Durante a ação, foi apreendida 1,6 tonelada de cocaína. A droga
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estava escondida dentro de buchos de boi que seriam exportados para a Europa. Com todos os bens
encontrados em seu interior à época da operação, a propriedade estava avaliada em R$ 15 milhões.

Diante da sofisticação das construções existentes no imóvel, especialmente a sede – uma mansão
climatizada, com lareira, edificada em dois pavimentos, com piso misto de granito e madeira de lei –,
Ailtamar observa que o Incra pode sugerir algum projeto diferenciado para aproveitamento econômico da
propriedade pelos assentados. Ele cita, como exemplos, sua exploração como “um hotel-fazenda” ou “como
uma escola rural de alto padrão”.

O superintendente regional explica que a legislação que regulamenta as aquisições de terra produtiva pelo
Incra nos moldes da Quinta da Bicuda (Decreto 433/1992) determina a realização de audiência pública no
município onde fica o imóvel para que seja dada publicidade à compra com recursos públicos – em moeda
corrente ou Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Segundo ele, a decisão judicial que autorizou o órgão a fazer
a aquisição orienta a compra por meio de TDAs – geralmente, os títulos são usados para pagar a terra nua,
enquanto as benfeitorias são indenizadas em dinheiro.

Gado
Levando em conta a tradição do movimento, para ocupar a Quinta da Bicuda, o MST provavelmente terá de
repensar sua filosofia, voltada muito mais para o plantio de lavouras comunitárias do que para a criação
intensiva de gado. Ocorre que essa era a atividade econômica principal do imóvel, onde já estiveram
confinadas quase mil cabeças. A fazenda tem 18 pastos e já abrigou quase 4 mil reses. “Está na hora de a
gente mudar. Será um desafio para o movimento”, assume Paulo Sérgio.

O grupo está tão animado com a perspectiva de assentamento que nem a precariedade nem a peculiaridade
do local de instalação do pequeno acampamento – ao lado de um cemitério – o desestimula. Conforme Paulo
Sérgio, as famílias que se mudaram para perto do imóvel estavam sofrendo muito com o frio no local onde
estavam instaladas antes – à beira de um córrego, a cerca de 7 quilômetros da fazenda – e também com a
distância de escolas.

Agora, mesmo contando com uma vizinhança “mórbida”, só restou às 43 famílias acampadas se acostumar
com a situação. “Dá para administrar”, afirma Maria de Fátima Rosa Araújo, que está numa barraca com
mais quatro pessoas, uma delas uma menina de 3 anos. A água, tratada, é fornecida por mangueiras que
saem do cemitério, onde os banheiros também foram liberados para os acampados.

Já na fazenda, o clima é de desmonte gradual da estrutura . O administrador, nomeado pela Justiça fiel
depositário do imóvel, Enaldo Barsanulfo de Lima, controla na caneta cada gasto, para evitar despesas
desnecessárias. “O imóvel está em liquidação, não pode gastar mais do que o que lucra e os depósitos
judiciais são mínimos, só para o essencial”, observa. Segundo ele, a convivência com o MST é pacífica.

Seleção ainda não foi definida

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ainda não dispõe de informação sobre como será
feita a escolha das famílias que serão instaladas na Quinta da Bicuda. O Incra estima que podem ser
assentadas até 60 famílias, mas isso dependerá do Projeto de Desenvolvimento Agrário que for elaborado.
Do grupo que originalmente pleiteia as terras, estimado em mais de 500 famílias, 43 delas estão perto da
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fazenda, 53 permaneceram acampadas à beira de um córrego a cerca de 7 quilômetros das terras, e o restante
montou acampamento na porta da sede do Incra em Goiânia, junto com famílias de outros acampamentos e
projetos de assentamentos ligados ao MST.
“Temos uma demanda de 2 mil famílias para assentamento e já sugerimos ao Incra mais de 20 áreas para
vistoria”, explica Paulo Sérgio, coordenador do grupo acampado em Varjão. O movimento se reúne na
próxima semana com o superintendente regional do órgão, Ailtamar Carlos da Silva, para dialogar sobre
maneiras de acelerar o assentamento da demanda reprimida em Goiás. Valdir Misnerovicz, das coordenações
nacional e estadual do MST, destacou como positiva a notícia de que uma fazenda que serviu ao tráfico
internacional de drogas agora vai ser espaço para assentamento de trabalhadores sem terra. “É uma conquista
importante”, afirma. Para ele, contudo, falta uma ação coordenada entre órgãos como a Polícia Federal,
Banco do Brasil, Ministérios da Justiça e do Trabalho e Incra, para identificar imóveis pertencentes a outros
traficantes e pessoas que exploram o trabalho escravo, e que poderiam ter o mesmo destino da Quinta da
Bicuda. Como não há cruzamento de informações entre os órgãos, lamenta ele, isso não ocorre.
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JORNAL – O POPULAR – 27.07.206 – PÁG.6

TRÂNSITO

Lei torna multas mais brandas

Nova legislação, já em vigor, altera tipos de punição para motorista que exceder limites de velocidade.
Especialistas temem riscos à segurança

São Paulo - O motorista que comete infrações por excesso de velocidade está sujeito desde ontem a novas
penalidades, que, na maioria dos casos, representam um abrandamento do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) de 1998. Um lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu diferentes faixas de
punição para quem ultrapassa os limites.

Exceder a velocidade em até 20% passa a ser uma infração média (R$ 85,13 e quatro pontos na carteira), e
não mais grave (R$ 127,69 e cinco pontos). Quem ultrapassar de 20% a 50% do limite receberá punição de
multa grave – até então ela era gravíssima (sete pontos) com agravante que multiplicava seu valor por três
(atingindo R$ 574,62), mas somente nas grandes vias e nas estradas. Só quando a velocidade for mais de
50% superior à tolerada é que será classificada como gravíssima, levando, inclusive, à suspensão do direito
de dirigir, independentemente de atingir 20 pontos na carteira.

A nova lei, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), entrou em vigor ontem, quando foi
publicada no Diário Oficial da União. A justificativa de seus defensores é que ela torna mais justas as
penalidades, evitando punir com rigor semelhante quem excedeu pouco e quem excedeu muito a velocidade.

Mas ela é polêmica entre os especialistas do setor, muitos dos quais temem haver um estímulo aos infratores
e riscos à segurança no trânsito. A velocidade excessiva é um dos principais agravantes de acidentes viários,
que deixam mais de 30 mil mortos a cada ano no Brasil. Alguns opositores também sugeriram haver caráter
eleitoral no abrandamento a menos de três meses das eleições.

Três escalas distintas de punição
A primeira mudança da nova lei, que foi aprovada após tramitar no Congresso desde 2002, é estabelecer três
escalas de punição (média, grave e gravíssima), quando até então havia duas (grave e gravíssima). A
segunda alteração é a uniformização da penalidade, independentemente do tipo de via. Pelo CTB de 1998,
quem fosse multado na estrada e em grandes vias tinha punição diferente dos infratores em vias locais.

A infração gravíssima por excesso de velocidade segue prevendo a punição de suspensão do direito de
dirigir, independentemente dos 20 pontos na carteira e do tipo de via. Motoristas que antes poderiam sofrer
essa punição ao ultrapassar a velocidade máxima em pouco mais de 20%, a partir de agora só a receberão se
excederem em mais de 50%.

Em 2003, especialistas de trânsito e dirigentes de transporte do País chegaram a articular um manifesto,
durante um evento do setor, contra a proposta de Albuquerque. Quem é contra alega que, segundo estudos
internacionais, qualquer pequena alteração na velocidade do veículo já é suficiente para agravar bastante um
acidente de trânsito.
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Um pedestre atropelado a 40 quilômetros por hora tem 15% de risco de morrer, índice que salta para 70% se
a velocidade do veículo for de 60 km/h. Os cálculos constam de publicações oficiais da Companhia de
Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo.

O deputado Albuquerque já foi secretário dos Transportes no Rio Grande do Sul durante três anos. Para ele,
a regra anterior “não era educativa”. “Um dos princípios do direito é que a pena tem de ser proporcional ao
tipo de infração.” (Folhapress)

								
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