GRUPO I � CLASSE IV � Segunda C�mara

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					TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                   TC 010.437/2008-1




                         GRUPO I – CLASSE IV – Segunda Câmara
                         TC 010.437/2008-1
                         Natureza: Atos de Admissão
                         Interessados: Adalberto Moraes Gomblan (CPF 992.383.141-87),
                         Aguinaldo Rodrigues (CPF 548.897.239-00), Alda Maria Inacio
                         Barbosa (CPF 907.643.311-91), Amilcar Machulek Junior
                         (CPF 001.761.229-23),      América      Cardinal    dos    Santos
                         (CPF 268.744.747-15),     Ana      Claudia     Marques     Viegas
                         (CPF 727.777.291-15), Ana Maria do Perpetuo Socorro dos Santos
                         (CPF 024.652.838-98), Ana Paula Guimarães (CPF 873.435.761-
                         00), Ana Paula Stockler Bojikian Hernandez da Rosa
                         (CPF 464.673.271-87), Antonio Celso Mello dos Santos
                         (CPF 663.754.367-53), Camila Moreno Di Dio (CPF 930.156.741-
                         53), Carla Priscila Campos Dobes (CPF 691.911.231-00), Caroline
                         Brambilla Carvalho Quarteiro (CPF 876.398.231-53), Cassima
                         Zatorre Ortegosa (CPF 872.169.221-15), Cleber Santos Jaime
                         (CPF 921.011.511-20),     Cleuza      Andrea      Garcia    Muniz
                         (CPF 614.938.481-00), Damacir Iacono (CPF 299.699.729-87),
                         Desirree Paschoal de Melo (CPF 006.897.121-46), Dorvanil da
                         Silva Gomes (CPF 201.281.851-04), Douglas Colombelli Parra
                         Sanches (CPF 987.632.291-53), Edna Lucia Bomediano de
                         Oliveira (CPF 139.275.231-00), Edson da Silva Campos
                         (CPF 293.475.801-04),      Edson      Panes      Oliveira    Filho
                         (CPF 870.569.841-34), Elcio Gustavo Benini (CPF 223.499.708-
                         92), Erivaldo Benedito da Silva (CPF 446.531.151-68), Eser de
                         Faria Caceres (CPF 822.397.111-91), Espedito Saraiva Monteiro
                         (CPF 390.802.001-82),       Ester      de      Arruda     Campos
                         (CPF 886.072.321-34), Evely Martins Mônaco (CPF 609.636.461-
                         68), Geraldo Ferreira de Oliveira (CPF 341.199.226-34), Gilfranco
                         Medeiros Alves (CPF 599.683.890-72), Giovani Luiz Romani
                         (CPF 880.731.069-49),        Hebert        Almeida        Menezes
                         (CPF 823.169.101-49),        Hedergio       Peromalle      Araujo
                         (CPF 771.601.181-20),       Heveline      Henn       da     Gama
                         (CPF 905.297.741-00), Ivone de Souza (CPF 067.495.208-12),
                         Jose Aparecido Rigatto (CPF 200.322.501-34), Josiane Aparecida
                         da Silva Xavier de Moura (CPF 580.219.221-68), Jovana Rufino
                         Barbais (CPF 095.663.738-80), Joyce Schiemann Miyasato Leite
                         (CPF 935.480.521-34), João Alberto Folle (CPF 883.670.881-15),
                         Karla Loureiro de Rezende Mathias (CPF 992.823.997-53), Key
                         Fabiano Souza Pereira (CPF 688.632.761-53), Leia Alves Cardoso
                         (CPF 475.632.491-68),      Leonardo       da     Silva     Martins
                         (CPF 758.832.360-49),        Leopoldo        Francesco      Vettor
                         (CPF 885.154.271-68),        Letiane       Meneghetti       Vieira
                         (CPF 890.369.051-68), Liliana Peruche Ribeiro (CPF 268.311.738-
                         88), Livia dos Santos Russi (CPF 906.905.591-00), Lizélia Leite
                         Crivelin (CPF 003.047.231-85),        Luciana     Barboza Silva
                         (CPF 901.174.921-91), Luciane Modenez Saldivar Xavier
                         (CPF 554.255.341-91),     Luiz      Fernando     Stopa    Arcenio
                         (CPF 595.336.091-68), Marcel Rozin Pierobon (CPF 792.952.589-
                         91), Maria Helena Pereira Vieira (CPF 273.301.331-91), Maria
                         Luiza Gaspar (CPF 064.446.788-62), Marilda Bonini Vargas
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                  TC 010.437/2008-1




                         (CPF 884.944.979-87),      Marlene       de     Jesus     Roquett
                         (CPF 305.616.711-68), Marley Nunes Vituri (CPF 216.521.248-
                         02), Miguel Hirata (CPF 798.434.848-00), Mirian Yuriko Girata
                         (CPF 927.570.061-34), Miriã Leão Congro (CPF 869.752.851-87),
                         Nádia de Moura Mattos (CPF 960.323.671-34), Patricia Helena de
                         Oliveira Kodawara (CPF 290.728.388-07), Paulo Cesar da Silva
                         (CPF 489.008.851-20),     Pedro     Rodrigues      de    Miranda
                         (CPF 408.267.401-20), Pollyanna Kassia de Oliveira Borges
                         (CPF 823.002.321-20), Priscila Vargas da Silva (CPF 306.949.838-
                         88), Rafael Pedrosa Salgado (CPF 309.437.308-99), Reginaldo
                         Marinho da Silva (CPF 366.606.121-49), Rejeane Andréa Lobo
                         Monteiro       (CPF 529.497.291-34),         Renata       Trentin
                         (CPF 848.959.181-49), Rita de Cassia Donatoni Toledo
                         (CPF 090.340.238-69), Roberta Alves Higa (CPF 807.606.781-20),
                         Roberta Barbosa Lopes Francisco (CPF 704.734.981-20), Roberta
                         Moriconi Freire Schardong (CPF 332.140.692-68), Rodrigo Carlo
                         Toloi     (CPF 214.677.888-13),     Ronaldo       Faria    Garcia
                         (CPF 562.183.201-97),     Roosiley      dos      Santos    Souza
                         (CPF 408.208.741-91), Rosa Constancia Mesquita Massacote
                         (CPF 436.279.191-49), Rosa de Barros Ferreira de Almeida
                         (CPF 853.630.301-87), Sabrina Miranda Aréco (CPF 706.305.421-
                         04), Sandra Gimenez Carneiro (CPF 421.102.201-63), Sandra Nara
                         da Silva Novais (CPF 779.365.311-49), Sandra Padilla Pereira da
                         Silva    (CPF 000.333.171-78),    Silvia    Adriana     Rodrigues
                         (CPF 181.835.618-02),    Solange Estannislau dos           Santos
                         (CPF 292.253.228-36), Sonia Maria Borges de Oliviera
                         (CPF 237.697.771-15), Sérgio Rodrigues (CPF 506.509.201-04),
                         Sônia Gonçalves da Silva (CPF 031.682.568-97), Tatiane Silva
                         Tavares (CPF 037.171.346-39), Thatianna Camillo Pedroso
                         (CPF 923.680.501-91),        Thiago        Donda        Rodrigues
                         (CPF 226.369.708-00 e Virna Vieira Leite (CPF 221.536.658-33).
                         Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –
                         FUFMS
                         Advogado constituído nos autos: não há.

                                 Sumário:     ADMISSÃO.  CONTRATAÇÃO
                                 TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
                                 ILEGALIDADE.

                                 1     É ilegal a admissão temporária realizada:
                                 1.1 sem autorização do Ministério do Planejamento,
                                 1.2 sem dotação orçamentária específica,
                                 1.3 em desacordo com a Lei 9.849/1999, que alterou a
                                 Lei 8.745/93;
                                 1.4 com carga horária de 40h quando o edital previa
                                 20h.
        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                        TC 010.437/2008-1




                                            RELATÓRIO

                 Adoto como relatório a instrução da Sefip, cujas conclusões foram acolhidas pelo seu
titular e pelo representante do Ministério Público:

               “1. Relatório
                  Cuidam os autos de noventa e quatro admissões efetuadas pela Universidade Federal
     de Mato Grosso do Sul, com parecer pela ilegalidade emitido pelo órgão de Controle Interno.
                  Esta Secretaria, com vistas a obter esclarecimentos junto à Instituição de Ensino
     acerca da ilegalidade proposta pelo Controle Interno, expediu o Ofício nº 345/2008, doc. de
     fl. 205.
                 Em atendimento, foram remetidos os elementos de fls. 206/222, cuja análise se faz a
     seguir.
               1.1 Ilegalidades apontadas pelo Controle Interno
               As justificativas para os pareceres do Controle Interno pela ilegalidade foram, em
     síntese, as seguintes:
               a)     ausência de autorização do Ministério do Planejamento para a contratação;
               b)     ausência de dotação orçamentária específica;
               c)     ausência de declaração de bens;
               d)     ausência de publicação do contrato no DOU; publicação do extrato no Boletim de
     Serviço e somente após 8 meses da assinatura do contrato;
               e)     ausência de publicação da homologação dos resultados do concurso no DOU,
     somente no Boletim Interno;
               f)     motivação da contratação temporária não amparada na Lei nº 9.849/1999, que
     alterou a Lei nº 8.745/93;
               g)     contratação de professor com carga de 40h quando o edital previa 20h – atos de
     fls.19/20, 39/40, 57/58, 71/72, 93/94, 113/114, 167/168, 185/186;
               h)     entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado;
               i)     publicação do termo aditivo após mais 100 dias da assinatura, ato de fls. 23/24;
               j)     acumulação de cargos com incompatibilidade, ato de fl. 51/52.
               1.1.1 Autorização e comprovação de dotação específica
                   Em relação à dotação específica, a Instituição de Ensino noticia, às fls. 219/220, que
     as contratações dos professores foram efetuadas de acordo com os limites estabelecidos na
     Portaria MEC 4213/2004. Acrescenta que atualmente observa a Portaria 22/07-MEC.
                   As admissões em epígrafe são regidas pela Lei nº 8.745/93. Por sua vez, o art. 5º do
     referido diploma legal estabelece que as contratações só podem ser efetivadas com a observância
     da dotação orçamentária específica e mediante autorização prévia do Ministro de Estado do
     Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro sob cuja supervisão se encontrar o órgão
     contratante. Dessa forma, referidas contratações infringem o diploma legal que rege a matéria.
               1.1.2 Declaração de bens
                  No que se refere à necessidade de solicitar a declaração de bens do contratado, a
     UFMS informa, à fl. 218, que já foram adotadas as providências efetivas nesse sentido.
                  Quanto à apresentação de declaração de bens e rendas, o art. 1º, inc. VII, da Lei
     nº 8.730/1993 determina a todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções
     de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
     no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função,
     que apresentem declaração de bens, com indicação das fontes de renda. Portanto, mais uma vez,
     configura-se descumprimento desse dispositivo legal.
               1.1.3 Publicação no DOU da homologação e do contrato
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             Quanto à falta da publicação dada à homologação, a Instituição de Ensino noticia, à
fl. 218, que ‘está observando rigorosamente a publicação no DOU do resultado do processo de
seleção dos contratados na forma do disposto na Lei 8.745/93’.
             No tocante à publicação do extrato do contrato somente no Boletim de Serviço, a
UFMS informa, à fl. 218, em razão de tratar-se de contratação temporária, ‘durante um período
não teve os atos publicados.’ Acrescenta que esse entendimento foi alterado e que, atualmente,
todos os extratos de contratos são publicados no DOU.
             No que concerne ao princípio da publicidade, houve desrespeito por parte da
Instituição de Ensino ao deixar de publicar no DOU a homologação dos resultados do concurso e
o extrato do contrato ou quando apenas publicava a homologação no Boletim de Serviço.
             Registre-se que o art. 3º da Lei nº 8.745/1993 prevê que o recrutamento do pessoal a
ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial da União.
             Ensina o jurista PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, na sua obra ‘Lei
nº 8.112/90’, 7ª edição, que ‘a seleção, em obediência ao princípio da publicidade, há que ser
feita mediante Edital de Convocação onde sejam especificados: critérios de seleção, forma de
contratação, habilidades e conhecimentos necessários para a execução dos serviços, prazo de
duração do contrato, remuneração, quantitativo, local onde os serviços serão prestados, dentre
outros’.
             Assim, não é pelo fato de o recrutamento ser simplificado, prescindindo das
formalidades do concurso público, que não se deva observar determinados aspectos quando da
seleção, notadamente a publicação da homologação, que deve obedecer ao princípio da
publicidade, bem assim a validade do certame.
          1.1.4 Motivação da contratação temporária não amparada na Lei nº 9.849/1999,
que alterou a Lei nº 8.745/93
             No que se refere à contratação temporária não amparada na Lei nº 9.849/1999, que
alterou a Lei nº 8.745/93, a Instituição de Ensino noticia, à fl. 218, que esse procedimento foi
adotado algumas vezes em face ‘da falta de docente e a necessidade de oferecimento das
disciplinas sob pena de inviabilizar a continuidade dos cursos e não provocar a paralisação dos
cursos’.
            No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não
listada na Lei nº 8.745/1993, a FUFMS informa que adotava tal prática para suprir carência de
recursos humanos.

             Mesmo com a finalidade de se evitar paralisação das aulas, quando o administrador
adota tal medida ele amplia, por via oblíqua, o quadro de pessoal da Instituição Federal de
Ensino, bem como extrapola suas atribuições legais invadindo a competência do Poder
Legislativo, a quem cabe regular esse tipo de matéria, ou seja, enumerar as hipóteses nas quais se
deva contratar temporariamente.
             Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo
constitui ilegalidade.
         1.1.5 Entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado
             Quanto ao fato de os professores entrarem em exercício antes da publicação da
homologação do resultado, a UFMS informa, à fl. 219, que a ‘Pró-Reitoria de Ensino tem
orientado os departamentos para observar os prazos legais.’
         1.1.6 Alteração da carga horária de 20 horas para 40 horas
             No que concerne à alteração da carga horária dos professores de 20 horas para 40
horas, a UFMS noticia, à fl. 220, que referida prática foi adotada com vistas a não paralisar os
cursos oferecidos, vez que a Instituição de Ensino se deparou com dificuldade de contratação em
razão da retribuição mensal.
   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                         TC 010.437/2008-1




             Quanto à contratação de professor com carga horária diversa da prevista no edital,
citado procedimento constitui ilegalidade como bem assinalou o Controle Interno, pois fere as
normas editalícias e prejudica o princípio da isonomia, vez que tal ato inibe a participação de
outros candidatos no certame. Assim, a alteração da jornada de trabalho de alguns professores de
20 horas para 40 horas no momento da contratação macula o ato.
          1.1.7 Outros aspectos
             Importa destacar que a UFMS deixou de manifestar-se quanto aos subitens i, e j
constante do item 1.1 da presente instrução.
          2. Conclusão
             O Tribunal, ao analisar situação semelhante na própria UFMS, manifestou-se pela
ilegalidade no tocante aos quesitos tratados nos subitens 1.1.1 a 1.1.4, consoante trechos
extraídos do Voto condutor do Acórdão 3055/2006, proferido pela 2ª Câmara, transcritos abaixo:
           ‘A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para
regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo
estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o
órgão ou entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada
nos atos de admissão em análise.
          De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas
hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99.
Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de
concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a
carência de docentes na Universidade.          Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade
de contratação temporária prevista no art. 2º , § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a
admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de
docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
          Outro elemento essencial não observado nas contratações temporárias refere-se à não-
apresentação da declaração de bens e rendas pelos servidores admitidos. Registre-se que o art. 3º,
c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 fulmina de nulidade os atos de admissão de servidores
que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda.
          Com relação à ausência de publicação de homologação do resultado do concurso no
DOU, não vislumbro nesta ocorrência causa suficiente para anular o ato de admissão. Tal
requisito seria essencial na divulgação do edital do procedimento simplificado de contratação
temporária, cujo descumprimento não foi ventilado nos autos.
          Entretanto, a Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul também deve dar
publicidade no DOU à homologação do resultado do concurso de contratação temporária, em
cumprimento à prescrição contida no art. 3º da Lei 8.745/93.’
            De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; c/c
os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as
informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do
RI-TCU, PROPOMOS:
             a) considerar ilegais os atos de fls. 3/96, 99/106, 109/110, 113/126, 129/150,
153/168, 171/194, 197/204, negando-lhes os respectivos registros;
             b) determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul que:
             b.1) observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos
arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art.
  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                      TC 010.437/2008-1




1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos
servidores temporários admitidos;
           b.2) abstenha-se de:
           I) nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei nº 8.745/93;
           II) contratar professores com jornada diversa da prevista nas normas editalícias;
           III) dar exercício a professores antes de publicação em Diário Oficial da União da
homologação.
           c) determinar que a cópia da deliberação que vier a ser proferida pelo Tribunal nestes
autos seja oportunamente juntada às contas da entidade, exercícios de 2005 a 2007, para
audiência dos responsáveis, com vistas à eventual aplicação das sanções pertinentes,
considerando a gravidade das ocorrências apontadas nos autos, sobretudo a ampliação, por via
oblíqua, do quadro de pessoal da Universidade, mediante a contratação de professores em
flagrante desrespeito às condições e limites estabelecidos na Lei nº 8.745/93, situação ainda
agravada por tratar-se de reincidência (vide Acórdão 3.055/2006 – 2ª Câmara).”

        É o Relatório.
        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                      TC 010.437/2008-1




                                               VOTO

                Como apontou a Sefip, a contratação antes da homologação do respectivo processo
seletivo fere o princípio da publicidade, além de a entrada em atividade laboral antes da assinatura do
contrato caracterizar a atribuição de vigência retroativa àqueles pactos.
2.              Além disso, o art. 5º da Lei 8.745/1993, determina que as “contratações somente
poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja
supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento”.
3.              No caso presente, não consta a informação de que as contratações foram autorizadas
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.              No tocante à alteração do regime de trabalho de vinte para quarenta horas, apesar de a
legislação autorizar a contratação em qualquer desses regimes, não existe autorização para que o
professor, após o ingresso na carreira, faça a opção por outro que não o do ingresso. Do mesmo modo,
a Lei 8.745/1993, além de não fixar o regime da contratação, também não autoriza a mudança de
regime da carga horária.
4.              Frise-se, também, que em situações semelhantes às tratadas nestes autos, esta Corte
considerou ilegais os atos e fez determinações à Universidade para que somente efetivasse a
contratação após a publicação da homologação do resultado da seleção e para que evitasse conceder
exercício aos contratados temporários antes da assinatura de contrato (acórdão 3411/2007 – 2ª Câmara,
acórdão 0928/2008-2ª Câmara).
5.              Aliás, está Corte, ao apreciar atos de admissão da própria FUFMS, considerou-os
ilegais, tendo em vista que apresentavam vícios de mesma natureza (acórdão 808/2008-2ª Câmara).
6.              Por essa razão, deixo de fazer parte das determinações sugeridas pela unidade técnica,
uma vez que já foram realizadas recentemente na apreciação do processo atinente ao acórdão
808/2008-2ª Câmara.
                Dada a similitude da matéria, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU e voto pela
adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.

                             Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2008.




                                         AROLDO CEDRAZ
                                             Relator
         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                  TC 010.437/2008-1




                           ACÓRDÃO Nº 3335/2008 – TCU – 2ª Câmara

1.   Processo nº TC 010.437/2008-1.
2.   Grupo I – Classe IV – Admissão
3.   Interessados: Adalberto Moraes Gomblan (CPF 992.383.141-87), Aguinaldo Rodrigues
     (CPF 548.897.239-00), Alda Maria Inacio Barbosa (CPF 907.643.311-91), Amilcar Machulek
     Junior (CPF 001.761.229-23), América Cardinal dos Santos (CPF 268.744.747-15), Ana Claudia
     Marques Viegas (CPF 727.777.291-15), Ana Maria do Perpetuo Socorro dos Santos
     (CPF 024.652.838-98), Ana Paula Guimarães (CPF 873.435.761-00), Ana Paula Stockler Bojikian
     Hernandez da Rosa (CPF 464.673.271-87), Antonio Celso Mello dos Santos (CPF 663.754.367-
     53), Camila Moreno Di Dio (CPF 930.156.741-53), Carla Priscila Campos Dobes
     (CPF 691.911.231-00), Caroline Brambilla Carvalho Quarteiro (CPF 876.398.231-53), Cassima
     Zatorre Ortegosa (CPF 872.169.221-15), Cleber Santos Jaime (CPF 921.011.511-20), Cleuza
     Andrea Garcia Muniz (CPF 614.938.481-00), Damacir Iacono (CPF 299.699.729-87), Desirree
     Paschoal de Melo (CPF 006.897.121-46), Dorvanil da Silva Gomes (CPF 201.281.851-04),
     Douglas Colombelli Parra Sanches (CPF 987.632.291-53), Edna Lucia Bomediano de Oliveira
     (CPF 139.275.231-00), Edson da Silva Campos (CPF 293.475.801-04), Edson Panes Oliveira
     Filho (CPF 870.569.841-34), Elcio Gustavo Benini (CPF 223.499.708-92), Erivaldo Benedito da
     Silva (CPF 446.531.151-68), Eser de Faria Caceres (CPF 822.397.111-91), Espedito Saraiva
     Monteiro (CPF 390.802.001-82), Ester de Arruda Campos (CPF 886.072.321-34), Evely Martins
     Mônaco (CPF 609.636.461-68), Geraldo Ferreira de Oliveira (CPF 341.199.226-34), Gilfranco
     Medeiros Alves (CPF 599.683.890-72), Giovani Luiz Romani (CPF 880.731.069-49), Hebert
     Almeida Menezes (CPF 823.169.101-49), Hedergio Peromalle Araujo (CPF 771.601.181-20),
     Heveline Henn da Gama (CPF 905.297.741-00), Ivone de Souza (CPF 067.495.208-12), Jose
     Aparecido Rigatto (CPF 200.322.501-34), Josiane Aparecida da Silva Xavier de Moura
     (CPF 580.219.221-68), Jovana Rufino Barbais (CPF 095.663.738-80), Joyce Schiemann Miyasato
     Leite (CPF 935.480.521-34), João Alberto Folle (CPF 883.670.881-15), Karla Loureiro de
     Rezende Mathias (CPF 992.823.997-53), Key Fabiano Souza Pereira (CPF 688.632.761-53), Leia
     Alves Cardoso (CPF 475.632.491-68), Leonardo da Silva Martins (CPF 758.832.360-49),
     Leopoldo Francesco Vettor (CPF 885.154.271-68), Letiane Meneghetti Vieira (CPF 890.369.051-
     68), Liliana Peruche Ribeiro (CPF 268.311.738-88), Livia dos Santos Russi (CPF 906.905.591-
     00), Lizélia Leite Crivelin (CPF 003.047.231-85), Luciana Barboza Silva (CPF 901.174.921-91),
     Luciane Modenez Saldivar Xavier (CPF 554.255.341-91), Luiz Fernando Stopa Arcenio
     (CPF 595.336.091-68), Marcel Rozin Pierobon (CPF 792.952.589-91), Maria Helena Pereira
     Vieira (CPF 273.301.331-91), Maria Luiza Gaspar (CPF 064.446.788-62), Marilda Bonini Vargas
     (CPF 884.944.979-87), Marlene de Jesus Roquett (CPF 305.616.711-68), Marley Nunes Vituri
     (CPF 216.521.248-02), Miguel Hirata (CPF 798.434.848-00), Mirian Yuriko Girata
     (CPF 927.570.061-34), Miriã Leão Congro (CPF 869.752.851-87), Nádia de Moura Mattos
     (CPF 960.323.671-34), Patricia Helena de Oliveira Kodawara (CPF 290.728.388-07), Paulo Cesar
     da Silva (CPF 489.008.851-20), Pedro Rodrigues de Miranda (CPF 408.267.401-20), Pollyanna
     Kassia de Oliveira Borges (CPF 823.002.321-20), Priscila Vargas da Silva (CPF 306.949.838-88),
     Rafael Pedrosa Salgado (CPF 309.437.308-99), Reginaldo Marinho da Silva (CPF 366.606.121-
     49), Rejeane Andréa Lobo Monteiro (CPF 529.497.291-34), Renata Trentin (CPF 848.959.181-
     49), Rita de Cassia Donatoni Toledo (CPF 090.340.238-69), Roberta Alves Higa
     (CPF 807.606.781-20), Roberta Barbosa Lopes Francisco (CPF 704.734.981-20), Roberta
     Moriconi Freire Schardong (CPF 332.140.692-68), Rodrigo Carlo Toloi (CPF 214.677.888-13),
     Ronaldo Faria Garcia (CPF 562.183.201-97), Roosiley dos Santos Souza (CPF 408.208.741-91),
     Rosa Constancia Mesquita Massacote (CPF 436.279.191-49), Rosa de Barros Ferreira de Almeida
         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                        TC 010.437/2008-1




     (CPF 853.630.301-87), Sabrina Miranda Aréco (CPF 706.305.421-04), Sandra Gimenez Carneiro
     (CPF 421.102.201-63), Sandra Nara da Silva Novais (CPF 779.365.311-49), Sandra Padilla
     Pereira da Silva (CPF 000.333.171-78), Silvia Adriana Rodrigues (CPF 181.835.618-02), Solange
     Estannislau dos Santos (CPF 292.253.228-36), Sonia Maria Borges de Oliviera
     (CPF 237.697.771-15), Sérgio Rodrigues (CPF 506.509.201-04), Sônia Gonçalves da Silva
     (CPF 031.682.568-97), Tatiane Silva Tavares (CPF 037.171.346-39), Thatianna Camillo Pedroso
     (CPF 923.680.501-91), Thiago Donda Rodrigues (CPF 226.369.708-00 e Virna Vieira Leite
     (CPF 221.536.658-33).
4.   Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS.
5.   Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6.   Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício Paulo Soares Bugarin.
7.   Unidade: Sefip.
8.   Advogado constituído nos autos: não há.

9.   Acórdão:
     VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão, mediante contratação temporária, dos
professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS acima arrolados.
     ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, em:
     9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;
     9.2. determinar à FUFMS que evite:
     9.2.1. contratar professores com jornada diversa da prevista nas normas editalícias;
     9.2.2. dar exercício a professores antes de publicação em Diário Oficial da União da
homologação;
     9.3. determinar que a cópia desta deliberação seja juntada às contas da entidade, exercícios de
2005 a 2007, para audiência dos responsáveis, com vistas à eventual aplicação das sanções pertinentes,
considerando a gravidade das ocorrências apontadas nos autos, sobretudo a ampliação, de forma
oblíqua, do quadro de pessoal da Universidade, mediante a contratação de professores em flagrante
desrespeito às condições e limites estabelecidos na Lei 8.745/93, situação ainda agravada por tratar-se
de reincidência (vide Acórdão 3.055/2006 – 2ª Câmara).

10. Ata n° 32/2008 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2008 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3335-32/08-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e
Raimundo Carreiro.
13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.




             UBIRATAN AGUIAR                                         AROLDO CEDRAZ
                 Presidente                                              Relator


                                              Fui presente:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                        TC 010.437/2008-1




                          MARIA ALZIRA FERREIRA
                            Subprocuradora-Geral

				
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