CARTA PRECAT�RIA by 15wVjDT

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									     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
                           PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE _______


                             EDITAL DE SELEÇÃO N° _____/09




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE _______________, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça
Dr(a). __________________________, com fulcro na Lei Estadual n° 13.047/06, considerando,
ainda, os princípios da impessoalidade e da isonomia, leva ao conhecimento dos
interessados a abertura do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO, mediante
as seguintes condições:


1. OBJETO:


1.1. Celebração de Contrato de Parceria para o recebimento semanal (ou diário ou
quinzenal) do material reciclável - que compreende: papéis, plásticos, metais, vidros -
produzido pela(s) Promotoria(s) de Justiça de __________________, localizada(s) na Rua
__________________, para destiná-lo à reciclagem, durante o prazo de 03 (três) anos.


2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO:


2.1. Poderão participar da seleção pessoas físicas ou jurídicas, que realizem o trabalho de
coleta de material reciclável, desde que sediadas no Município de ______________;
2.1.1. Na impossibilidade de atendimento ao subitem imediatamente anterior, poderão
participar da referida seleção pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam trabalho da
mesma natureza, e estejam sediadas em municípios limítrofes.


2.2. Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
2.2.1. Pessoa física:
a) cópia do RG;
b) comprovante de residência;
c) formulário Pessoa Física devidamente preenchido (ANEXO I.1).



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2.2.2. Pessoa jurídica:
a) cópia CNPJ;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou
Contrato Social em vigor (entende-se como em vigor a apresentação do documento em
sua primeira versão, com todas as suas alterações posteriores, caso tenha havido, ou sua
versão consolidada), devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador,
e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus
administradores;
c) declaração do participante de não possuir em seu quadro de funcionários,
empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir
de quatorze anos (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal
de 1988);
d) documento(s) comprobatório(s) de que a pessoa que assinou a declaração exigida na
  alínea “c” deste subitem 2.2. tem poderes para praticar tais atos;
e) certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (inclusive
Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não), dentro do prazo de
validade;
f) certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do
domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
g) certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do
domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de
Débito – CND);
i) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
(Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
j) apresentação de no mínimo de 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa que prestará o
serviço objeto deste Edital. O atestado deverá conter nome, assinatura legível e cargo na
empresa, da pessoa responsável pelo seu fornecimento;
l) formulário Pessoa Jurídica devidamente preenchido (ANEXO I.2);


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m) declaração de Nepotismo (ANEXO II).


3. DO PRAZO E DO LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:


3.1. O formulário a ser preenchido poderá ser solicitado na Promotoria de Justiça de
__________________, localizada na Rua __________________, de segunda a sexta-feira, no
horário de ________ às ___________;
3.2. Os documentos solicitados poderão ser apresentados na Promotoria de Justiça de
__________________, localizada na Rua __________________, de segunda a sexta-feira, no
horário de ________ às ___________;
3.3. Os documentos devem ser entregues dentro de um envelope fechado até o dia
_________, às ________________ horas.




4. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:


4.1. As propostas apresentadas serão analisadas de acordo com os seguintes critérios,
aplicados de forma subsidiária:
a) tempo de exercício da atividade;
b) proximidade entre o local de armazenamento do material recolhido e a Promotoria de
Justiça, na hipótese da diferença do tempo de exercício entre dois ou mais concorrentes
ser inferior a 06 (seis) meses;
c) dependência econômica da atividade exercida, na hipótese da diferença de distância
do local de armazenamento entre dois ou mais concorrentes ser inferior a 05 (cinco)
quilômetros;
d) quantidade de pessoas beneficiadas com a atividade, na hipótese de dois ou mais
concorrentes dependerem economicamente da atividade;
e) sorteio, na impossibilidade de seleção através da aplicação dos critérios anteriormente
indicados.


5. DA DATA E LOCAL DE JULGAMENTO:


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5.1. As propostas serão analisadas no dia ________, às ____________, na Promotoria de
Justiça de __________________, localizada na Rua __________________.


6. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA:


6.1. O vencedor da concorrência deverá comparecer na Promotoria de Justiça de
__________________, para a celebração do contrato de parceria no prazo de 05 (cinco) dias
úteis após a notificação do resultado da seleção;
6.2. O não aparecimento do primeiro selecionado no prazo determinado ocasionará a
convocação imediata do segundo selecionado, e assim sucessivamente;
6.3. A rescisão do contrato celebrado antes do decurso de seu prazo de vigência
ocasionará a convocação imediata do segundo selecionado, e assim sucessivamente.


7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:


7.1. O presente edital será publicado através de afixação no átrio da Promotoria de
Justiça e do Fórum desta Comarca e de divulgação através da rádio comunitária e da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
7.2. Os casos omissos serão decididos pelo(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a) ____________.


                           _____________ (PE), ____________ de 2009


                        _______________________________________________
                                   Promotor(a) de Justiça




                                                                                           4
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                   ANEXO I.1 – FORMULÁRIO – PESSOA FÍSICA


Nome: _______________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________
RG:__________________ CPF:_______________
Estado Civil: ______________________________
Possui outra atividade? Qual? ________________________________________________
Possui filhos? Quantos? Idade? ______________________________________________
______________________________________________________________________________
Possui quantos dependentes?________________________________________________
Tempo de exercício da atividade: ____________________________________________
Local de armazenamento dos produtos recolhidos:___________________________
______________________________________________________________________________
Destinação dos produtos recolhidos: _________________________________________
______________________________________________________________________________
Indicar   se   trabalha   sozinho    ou     em    grupo    (indicar    componentes   do
grupo):_______________________________________________________________________
______________________________________________________________________________



                 ___________________________, _____ de ___________ de 2009
                      (local)




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            ___________________________________
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                 ANEXO I.2 - FORMULÁRIO – PESSOA JURÍDICA


Nome da empresa/associação:_______________________________________________
______________________________________________________________________________
Nome do diretor/presidente: _________________________________________________
______________________________________________________________________________
Endereço da sede:___________________________________________________________
______________________________________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________________________
Tempo de exercício da atividade: ____________________________________________
Local de armazenamento dos produtos recolhidos:___________________________
______________________________________________________________________________
Destinação dos produtos recolhidos: _________________________________________
______________________________________________________________________________
Pessoa       jurídica:     Indicar     quantas        pessoas         trabalham   na
empresa/associação:_________________________________________________________________
______________________________________________________________________




               ___________________________, _____ de ___________ de 2009
                                        (local)




                    _______________________________________________
                                     (assinatura)




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                                  ANEXO II - DECLARAÇÃO


Declaro, sob as penas da lei, perante a Promotoria de Justiça da Comarca de __________,
para efeito de realização de Contrato de Parceria, que a Pessoa Jurídica/Física (nome da
pessoa jurídica/física)__________, inscrito no CNPJ/CPF n.° ______________ , não tem
parentesco ou não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou
Promotores/Procuradores de Justiça vinculados, ou servidor investido em cargo de
direção e de assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado de
Pernambuco, conforme disposto no Inciso V do art. 2° da Resolução n.º 07/2005,
alterada pela Resolução n.º 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça, cuja aplicabilidade
ao Ministério Público é plenamente possível em respeito aos princípios constitucionais
norteadores da Administração Pública.




                 ___________________________, _____ de ___________ de 2000
                        (local)




                  _______________________________________________________
                                        (assinatura)
         (pessoa física/procurador da pessoa jurídica, com firma reconhecida).




             Identidade:________________________________________________________
             CPF: _____________________________________________________________




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                             ANEXO III – CONTRATO DE PARCERIA


                           CONTRATO DE PARCERIA Nº                 /2009


O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE ___________, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Promotor(a) de Justiça, Dr(a).
____________________________________, doravante denominado de MINISTÉRIO PÚBLICO, e
(Pessoa Física)________________________________, (nacionalidade) _________________, (estado
civil) ____________________________, (profissão) ______________________, portador do RG n
___________________________, inscrito no CPF sob o n _________________________, residente no
___________________,


(Pessoa Jurídica) _______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n_________________, com sede localizada no __________________, neste ato
representada por __________________________, (nacionalidade) ______________________, (estado
civil) ____________________________,
(profissão) ______________________, portador do RG n ___________________________,
inscrito no CPF sob o n _________________________, residente no ___________________,


ora denominado PARCEIRO, por estarem justo e acordado resolvem pactuar, o presente
instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da
Lei n.º 7.347/85, e ainda:


CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos,
entre os quais avultam os relativos ao meio ambiente e ao consumidor, nos termos do
art. 129, III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios contidos na Lei Estadual n.º 12.008, de 02.06.2001, que
dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dentre os quais encontra-se “a
minimização     de     geração   dos      resíduos,   por   meio    de   incentivos   às   práticas
ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação”;


                                                                                                 10
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CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 13.047/06 prevê, em seu art. 8º, a
obrigatoriedade dos condomínios, empresas e órgãos públicos celebrarem contratos de
parcerias com associações e cooperativas de catadores de resíduos recicláveis, para a
coleta seletiva de lixo;
CONSIDERANDO que diversas famílias residentes no Município de _________ sobrevivem
catando lixo nos lixões e nas residenciais, com graves riscos à saúde;
CONSIDERANDO          que   o   acordante   foi   julgado   vencedor     no   Procedimento
Administrativo de Seleção instaurado através do Edital n° _______________, de ____________
de 2009, realizado por esta Promotoria de Justiça;


RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE PARCERIA, em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente contrato tem por objetivo a
destinação dos resíduos sólidos recicláveis descartados pela Promotoria de Justiça de
__________, em favor de _______________, com o objetivo de contribuir para a preservação
do meio ambiente e de gerar uma melhoria das condições sociais da população, através
do incremento da renda.


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO


I- acumular e disponibilizar os resíduos sólidos recicláveis, descartados pelas atividades
internas, semanalmente, todas as ___ feiras (ou diariamente ou quinzenalmente), no
horário de ____ às _____;
II- permitir o acesso do chefe operacional de coleta, devidamente identificado, no local e
nos horários pactuados, para a retirada do material armazenado.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO


I - coletar todo o material reciclável - que compreende: papéis, plásticos, metais, vidros -
produzido pela(s) Promotoria(s) de Justiça de __________________, destinando-o à


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reciclagem, semanalmente, todas as ___ feiras (ou diariamente ou quinzenalmente), no
horário de ____ às _____;
II – designar o chefe operacional da coleta, identificando-o adequadamente;
III – informar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade
de seu comparecimento no dia e horário pactuado;
IV – entregar todo o material orgânico ou inaproveitável, eventualmente recolhido junto
com o material reciclável, ao serviço público de coleta de lixo, para que tenha a
destinação correta;
V – permitir a fiscalização por representante designado pelo Ministério Público, com a
finalidade de verificar o cumprimento do acordo.


CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA – O presente contrato terá vigência
pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, quando deverá ser
realizado um novo processo seletivo.


CLÁUSULA QUINTA - INADIMPLEMENTO - O não cumprimento do presente contrato
pelo PARCEIRO acarretará o seu imediato cancelamento, com a convocação imediata do
segundo selecionado, e assim sucessivamente.


CLÁUSULA QUINTA - DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de _____________ para
dirimir questões decorrentes do presente contrato.


Dado e passado neste Município de _________(PE), aos ___ dias do mês de _____ de 2009,
que vai devidamente assinado pelas partes.


Promotor(a) de Justiça


Parceiro




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