AS er Preenchido em Papel Timbrado da Empresa) by 2l4RYZ

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									A Ser Preenchido em Papel Timbrado da Empresa)
Ao Sr(a) Diretor (a) do DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE-
DEFMM/SFAT/MT.

SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DO DEFMM de_____________________

             CÁLCULO DO PAGAMENTO DO AFRMM NACIONALIZADO
Solicitamos a liberação do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante – AFRMM, na nacionalização de mercadoria importada ao amparo de Ato
Concessório e não exportada, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 10.893, de
13 de julho de 2004, DOU 14.07.2004, o Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005,
DOU de 21.09.2005 e a Norma Complementar nº 001/2008 aprovada pela Portaria nº 72,
de 18 de março de 2008, do Ministro de Estado dos Transportes.

Nº DO ATO CONCESSÓRIO :

Prazo para comprovação do recolhimento dos tributos:

 N.º do Processo        Ce-Mercante:            Peso Bruto                DI:
                                               Nacionalizado:




Pelo presente, nos responsabilizamos pelas informações prestadas acima e nos
comprometemos a informar tão logo seja formalizada a baixa do Ato Concessório pelo
DECEX no Sistema Draw Back Web.


CNPJ DO CONSIGNATÁRIO:
NOME DO CONSIGNATÁRIO:
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:




Local, dia, mês, ano.

Consignatário/ Representante Legal
(assinatura/carimbo)

								
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