Indeniza��o nas a��es de responsabilidade civil especialmente by uExqTD45

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                               artigo de José Maria Tesheiner



 Indenização nas ações de responsabilidade civil especialmente as
                fundadas em acidente de trânsito

                                                                    José Maria Tesheiner
     Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Professor do
                                                         Curso de Mestrado da PUC-RS


Introdução


      Tratamos, aqui, da determinação do valor das indenizações nas ações de
responsabilidade civil, em especial as fundadas em acidentes de trânsito.
       Devemos distinguir os danos em coisas (especialmente os sofridos por veículos) dos
danos em pessoas, que produzem conseqüências patrimoniais e extra-patrimoniais. A
morte provoca danos materiais, como a perda, por seus dependentes, dos alimentos que o
morto lhes prestava, e danos pessoais, como os morais, correspondentes ao sofrimento
causado aos familiares. Por isso, a expressão “danos materiais” tem algo de equívoco,
porque tanto podem se referir aos sofridos por coisas, como por pessoas.
       Trataremos, separadamente, dos danos em veículo e dos danos em pessoa.
       Os artigos 944 a 946, do Código Civil, estatuem:


                     Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
                     Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a
                     gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a
                     indenização.
                     Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento
                     danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a
                     gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
                     Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no
                     contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente,
                     apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual
                     determinar.


       O parágrafo único do artigo 944 permite ao magistrado exercer seu prudente arbítrio
para resolver situações em que o autor do ato danoso, agindo com culpa levíssima, ou
mesmo sem culpa, tenha causado danos elevados. Observe-se que não se leva em
consideração eventual desproporção entre os patrimônios envolvidos. Não há redução da
indenização devida, porque rica a vítima e pobre o causador do dano.
      Nos termos do artigo 945, culpa concorrente da vítima diminui o valor devido pelo
causador do dano.




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                              artigo de José Maria Tesheiner


       Se a sentença não determina, desde logo, o valor devido, nem aponta elementos
para sua determinação por simples cálculo, procede-se à sua liquidação, por arbitramento
ou por artigos, na forma dos artigos 603 e seguintes do Código de Processo Civil.


Danos em coisas
        Via de regra, são veículos as coisas que sofrem danos em acidentes de trânsito.
Ocorrendo perda total, o valor da indenização é o do veículo destruído. No caso de danos
parciais, surge dúvida, no caso de o valor dos reparos necessários para a reposição do
veículo no estado anterior ser superior ao valor de mercado de um veículo equivalente.


                    ACIDENTE DE TRANSITO. INDENIZAÇÃO. VALOR PLEITEADO
                    QUE SUPERA O PREÇO DE MERCADO DO VEICULO
                    SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NO CASO DE
                    AUTOMOVEL ANTIGO (Mercedez Bens 1969). I - Segundo a
                    jurisprudência e a doutrina, quando os orçamentos são de valor
                    superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por
                    quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veiculo
                    sinistrado. II - excepcionam-se da regra geral as hipóteses de veiculo
                    antigo, de coleção, de estima ou raridade no mercado de usados.
                    nesses casos, a indenização deve ser fixada no valor do conserto,
                    mesmo que eventualmente superior ao preço do veiculo. (STJ, 4ª
                    turma, resp 69435, relator: min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
                    28.04.1997).
                    ACIDENTE DE TRANSITO - INDENIZAÇÃO. O valor da indenização
                    há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado
                    anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem
                    direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável (art.
                    948, do Código Civil). Não pode, por isso, ser obrigado a se sujeitar a
                    aquisição de outro veiculo equivalente e com dedução de sucata, por
                    imposição de quem o lesou (resp 57.180/sp - DJ de 19/08/1996).
                    (STJ, 3ª turma, resp 95270, Min. Waldemar Zveiter, relator, j.
                    12.05.1997).
                    ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve
                    corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas
                    condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior
                    ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado.
                    Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, 3ª Turma, RESP
                    65603, Min. Ari Pargendler, relator, j. 19.08.1999).
                    ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE
                    CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DA SUCATA – IMPOSSIBILIDADE. O
                    valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição
                    do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de
                    mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na


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                     quantia que lhe seja mais favorável. (STJ, RESP 135618, da 2ª
                     Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, relator, j. 3.2.2000).
                     ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. VALOR PLEITEADO
                     QUE SUPERA O PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO
                     SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. DIVERGÊNCIA
                     JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO
                     DESACOLHIDO. I - Sem embargo de respeitáveis opiniões em
                     contrário, quando os orçamentos são de valor superior ao de
                     mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que
                     possibilite a compra de outro, semelhante ao veículo sinistrado,
                     deduzindo-se da indenização o valor da sucata. II - Excepcionam-se
                     da regra geral as hipóteses de veículo antigo, de coleção, de estima
                     ou raridade no mercado de usados, ou quando o lesado prova (v.g,
                     por meio de nota fiscal) a efetiva realização do conserto no valor
                     pretendido. Nesses casos, a indenização deve ser fixada no valor do
                     conserto, mesmo que eventualmente superior ao preço do veículo.
                     (STJ, RESP 324137 da 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
                     relator, j. 11.12.2001).
                     ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve
                     corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas
                     condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior
                     ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado.
                     Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP
                     324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003).


      Observe-se que o último acórdão é o mais importante, porque prolatado em grau de
embargos de divergência.
       A jurisprudência há muito vem dispensando perícia para comprovação e avaliação
dos danos em veículo, contentando-se com três orçamentos, ou mesmo um, exigindo-se
que o réu prove sua inexatidão ou a inidoneidade da oficina que o emitiu. Para exemplificar:


                     Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Valor do dano.
                     Apresentação de um único orçamento. Viabilidade. Não havendo
                     exigência na apresentação de três orçamentos, correto o
                     procedimento adotado pela parte autora. Não basta mera
                     impugnação, mas prova efetiva de irregularidade para elidir tal
                     documento. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70003289550,
                     Jorge André Pereira Gailhard, relator, j. 19.02.2003).
                     Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização.
                     Abalroamento. Danos materiais. Orçamentos. Prova. Tendo a parte
                     autora acostado orçamentos elaborados por oficinas especializadas e
                     idôneas, que guardam sintonia com os danos havidos, e não tendo a
                     parte adversa produzido prova suficiente para elidi-los, correta a


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                               artigo de José Maria Tesheiner


                     decisão de primeiro grau ao acolher a pretensão no tocante aos
                     danos materiais. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70004324802,
                     Jorge André Pereira Gailhard, relator, j. 4.12.2002).
                     RESPONSABILIDADE         CIVIL.   ACIDENTE     DE    TRANSITO.
                     INDENIZACAO. ORCAMENTOS. IMPUGNACAO. Não basta simples
                     impugnação ao documento, sendo ônus da parte a produção de
                     prova para elidi-lo. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação cível nº
                     70002727493, relator: Jorge André Pereira Gailhard, julgado em
                     06/11/2002).
                     Responsabilidade civil. Acidente de transito. Indenização.
                     Orçamentos. Impugnação incabível, eis que não comprovada a
                     inidoneidade das firmas que os elaboraram. (TJRGS, 11ª Câmara
                     Cível, Apelação nº 70001542273, relator: Jorge André Pereira
                     Gailhard, julgado em 06/11/2002).


       No caso de veículos utilizados para comércio, indústria ou profissão, também é
indenizável o prejuízo decorrente do tempo necessário para a reparação do veículo, a título
de lucros cessantes, comprovado mediante simples declaração da oficina.


                     Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de indenização
                     por lucros cessantes. Comprovação do período em que o caminhão
                     da autora ficou parado para conserto, mediante declaração da oficina
                     onde foi realizado o serviço. Demonstração dos prejuízos através da
                     prova testemunhal [1]. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação
                     70004765533, Jorge André Pereira Gailhard, relator, j. 20.11.2002).


       Permanece a memória da inflação, motivo por que se continua a dispor sobre a
correção o termo inicial da correção monetária:


                     ACIDENTE DE TRANSITO. INDENIZAÇÃO. REPARO DE
                     VEICULOS. CORREÇÃO MONETARIA. O termo inicial da correção
                     monetária incidente sobre o valor da indenização devida por danos
                     materiais em veículos é o da data do orçamento que o julgado adotou
                     para os efeitos do ressarcimento. (STJ, 2ª turma, resp 47089, Min. Ari
                     Pargendler, relator, j. 2.12.1996).


Danos em pessoas


Morte




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                               artigo de José Maria Tesheiner


      O artigo 948 do Código Civil dispõe sobre a quantificação da indenização pelo fato
de morte, verbis:


                     Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir
                     outras reparações:
                     I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu
                     funeral e o luto da família;
                     II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia,
                     levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.


       As despesas com o tratamento e o funeral da vítima comprovam-se mediante os
recibos correspondentes.
       Compreendem a utilização de táxi, veículos, combustível, flores, despesas com a
paróquia em que se realizou a cerimônia, ou seja, todas as despesas advindas da cerimônia
fúnebre (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação Nº 70004256715, Jorge André Pereira
Gailhard, relator, j. 11.12.202).
       Mais complexa é a determinação do valor correspondente aos alimentos às pessoas
a quem o morto os devia. É preciso determinar os rendimentos da vítima, dos quais se
costuma abater parcela (geralmente de 1/3), que a vítima consumia consigo próprio[2]. É
preciso determinar também o tempo durante o qual prestaria alimentos. Há particularidades
decorrentes da circunstância de se tratar de pensão devida a descendente, cônjuge ou
ascendente.
        No Rio Grande do Sul, a partir de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) considera-se tempo provável de vida 70 anos para os homens, 72 para as
mulheres.


                     ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. A
                     expectativa média de vida no Rio Grande do Sul, para homens, é de
                     70 anos. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70004124558, Bayard
                     Ney de Freitas Barcelos, relator, j. 12.03.2003).
                     ACIDENTE DE TRANSITO. INDENIZACAO. O limite de
                     pensionamento fica mantido em 72 anos, conforme estimativa de vida
                     para mulheres no RS do IBGE. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, relator:
                     Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/10/2002)


Morte de ascendente, pensão devida a descendente


        No caso de morte de ascendente, leva-se em conta não apenas o tempo provável de
sobrevida da vítima, mas também o tempo provável durante o qual prestaria alimentos.
Assim, “o pensionamento devido à filha, em face do falecimento do pai, tem como termo
final a idade em que é presumida, pela legislação fiscal, a sua independência econômica,


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admitida pela jurisprudência predominante da 2ª Seção, acontecer aos vinte e quatro anos”.
(STJ, 4ª Turma, RESP 280341, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 28.8.2001).


Morte de descendente, pensão devida a ascendente


        A morte de filhe menor, sem rendimentos próprios, não determina danos materiais
para os ascendentes. Então, o dano indenizável é meramente moral, no sentido próprio, de
dor intenção, aflição, desgosto profundo.
        No caso de filho que auferia rendimentos, fixa-se como termo final da pensão, ora a
data em que ele completaria o tempo provável de vida, ora a data em que supostamente
deixaria de prestar alimentos aos pais, ou conjugam-se os dois critérios. Vejam-se os
seguintes acórdãos:


                     Indenização postulada pelos pais da vítima fatal. Pensionamento.
                     Termo final. I – A indenização por dano material decorrente da morte
                     de filho, em forma de pensão, tem como termo final a data em que a
                     vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes. (STJ, RESP
                     297544, da 3ª Turma, Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j.
                     22.05.2003)
                     Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de
                     filho maior. Comprovação de que a vítima tinha uma companheira,
                     mas que continuava auxiliando os pais. Pensão mensal destinada
                     aos genitores, na proporção de um terço dos vencimentos da vítima,
                     até a data em que a mesma completaria 65 anos de idade, nos
                     limites do pedido inicial. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação
                     70002298230, Jorge André Pereira Gailhard, relator, j. 11.12.202).
                     RESPONSABILIDADE          CIVIL.   ACIDENTE      DE    TRÂNSITO.
                     INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE. Delimita-se
                     em 25 anos o lapso de pensionamento, porquanto presumivelmente a
                     idade em que deixaria a vítima de contribuir com as despesas do lar
                     paterno, passando a despender gastos com sua família. (TJRGS, 2ª
                     Câmara Especial Cível, Apelação 70005755921, Marta Borges Ortiz,
                     relatora, j. 27.02.2003).
                     Assim como é dado presumir-se que a vítima do acidente de veículo
                     cogitado teria, não fosse o infausto evento, uma sobrevida até os
                     sessenta e cinco anos, e até lá auxiliaria à sua mãe, prestando
                     alimentos, também pode-se supor, pela ordem natural dos fatos da
                     vida, que ele se casaria aos vinte cinco anos, momento a partir do
                     qual já não mais teria a mesma disponibilidade para ajudar
                     materialmente a seus pais, pois que, a partir do casamento, passaria
                     a suportar novos encargos, que da constituição de uma nova família
                     são decorrentes. Mantida a pensão fixada em 2/3 do salário mínimo
                     até quando viesse a completar vinte e cinco anos, e na metade desse


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                               artigo de José Maria Tesheiner


                     valor, até os sessenta e cinco, salvo se antes os pais falecerem,
                     quando, então, a pensão se extingue. (STJ, 4ª Turma, RESP 192395,
                     Min. CESAR ASFOR ROCHA, rel., j. 04/12/2001).


Morte, pensão em favor do cônjuge ou companheiro


A morte da esposa ou companheira, ainda que trabalhando exclusivamente no lar, causa
danos materiais ao marido ou companheiro, que devem ser indenizados:
                     RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
                     INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO DO VIÚVO POR MORTE DA
                     ESPOSA QUE CONTRIBUÍA PARA A ECONOMIA FAMILIAR COM
                     SERVIÇO DOMÉSTICO. Jurisprudência pacificada nesta Corte no
                     sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e,
                     portanto, é indenizável - Precedentes. (STJ, RESP 302460 da 2ª
                     Turma, Min. Eliana Calmon, relatora, j. 10.09.2003)


Lesões.


        Sobre a quantificação da indenização em casos de dano à pessoa dispõem os
artigos 949 e 950, verbis:


                     Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
                     indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros
                     cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo
                     que o ofendido prove haver sofrido.
                     Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não
                     possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a
                     capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do
                     tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
                     pensão correspondente à importância do trabalho para que se
                     inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
                     Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a
                     indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.


       A vítima de lesões com seqüelas permanentes tem direito a pensão vitalícia; não até
o seu tempo provável de sobrevida. "Vítima do acidente se viva, há de ser pensionada
enquanto viver, não se lhe aplicando o limite de idade para a pensão". (STJ, 3ª Turma,
RESP 174382, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 05/10/1999). O causador do
dano lhe pagará indenização enquanto viver. Essa obrigação transmite-se com a herança
(Cód. Civil, art. 943), dentro de suas forças.




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                               artigo de José Maria Tesheiner


      Aspectos particulares envolvendo esse tema são examinados nos seguintes
acórdãos:


                     A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o
                     ofendido não conseguirá exercer outro trabalho. Evidenciado que a
                     vítima continuou a trabalhar nesse período, ainda que em atividade
                     distinta, mas com a mesma remuneração, a pensão é descabida, por
                     ausência de prejuízo. (STJ, 4ª Turma, RESP 235393, Min. Sálvio de
                     Figueiredo Teixeira, relator, j. 23.11.1999).
                     Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão
                     mensal. Redução da capacidade laboral da vítima. Invalidez. A
                     ausência de prova pericial acerca da lesão sofrida pela autora, face o
                     falecimento da mesma, não afasta a possibilidade da concessão de
                     verba a título de pensionamento mensal, pelo período em que se viu
                     afastada de suas atividades, aos seus sucessores, quando boletins
                     médicos e outros documentos, não impugnados, confirmam a
                     invalidez. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70004767455, Jorge
                     André Pereira Gailhard, relator, j. 11.12.2002)


Danos morais


       A Lei não fixa parâmetros para a determinação do valor dos danos morais. Mesmo
assim, o Superior Tribunal de Justiça afirma o cabimento de recurso especial, para
intervenção dessa Corte, quando fixado valor exagerado, absurdo, causador de
enriquecimento ilícito [3].
       Em caso de acidente (não de trânsito, mas de aplicação de uma injeção numa
drogaria), de que resultou repugnante cicatriz e necessidade de permanente maior esforço
para o desenvolvimento da função exercida pela vítima, entendeu aquele Tribunal razoável
a condenação em 700 (setecentos) salários mínimos, tendo em vista os danos estéticos e
morais (STJ, 2001[4]).
        R$ 20.000,00 foi o valor fixado por aquele Tribunal, a título de danos morais. Após
sofrer acidente de trânsito, a vítima usou colete de gesso por quatro meses e meio, sendo
submetida, em seguida, a fisioterapia, em razão de lesão na coluna lombar, somente
voltando ao trabalho depois de um ano do evento danoso (STJ, 2000 [5]).
      Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul fixou em 400 (quatrocentos) salários mínimos a indenização por dano moral,
em favor da companheira e dos três filhos da vítima (TJRGS, 2002 [6]).
       Observe-se, por fim, que “Não há qualquer impedimento legal para a cumulação da
verba do dano material com o dano estético”. (STJ, 1999 [7]).


Danos em pessoas. Outras observações



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                               artigo de José Maria Tesheiner




      Pensão paga pela Previdência Social não se desconta da indenização decorrente de
responsabilidade por ato ilícito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos:


                     RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A pensão paga pela
                     Previdência Social não pode ser descontada da indenização
                     decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, diferentemente do
                     que é percebido a título do seguro obrigatório de danos resultantes
                     de acidente de trânsito, que deve ser deduzido – tudo porque aquela
                     pensão constitui contraprestação de contribuições recolhidas pela
                     vítima, enquanto o seguro obrigatório é, ou devia ter sido, suportado
                     por quem causou o sinistro. (STJ, 3ª Turma, RESP 325617, Min. Ari
                     Pargendler, relator, j. 21/06/2001).
                     Responsabilidade civil (acidente de trânsito). Indenização
                     (pensionamento). Desconto. De acordo com a orientação do STJ,
                     "inviável é compensar tal reparação com a que a vítima há de
                     perceber em decorrência de sua vinculação a sistema previdenciário
                     ou securitário" (por todos, REsp-55.915, DJ de 11.9.95). Em tal
                     sentido, não há de se admitir a compensação de vencimentos pagos
                     pelo empregador. Cód. Civil, arts. 159 e 1.539. (STJ, RESP 61303 da
                     3ª Turma, Min. Nilson Naves, relator, j. 21.02.2000).
                     A indenização previdenciária é diversa e independente da
                     contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens
                     distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito
                     comum, uma não excluindo a outra (enunciado n. 229/STF),
                     podendo, inclusive, cumularem-se. (STJ, RESP 299690 da 4ª Turma,
                     Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, j. 13.03.2001)


       No cálculo da remuneração percebida por empregado, para cálculo de pensão
devida, incluí-se o 13º salário: “No caso de ser a vítima trabalhador com vínculo
empregatício, tem-se por devida a inclusão da gratificação natalina na indenização” (STJ,
2001 [8]).
      No Código de Processo Civil, são relevantes as regras do artigo 602:


                     Art. 602 - Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação
                     de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a
                     constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
                     § 1º - Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida
                     pública, será inalienável e impenhorável:
                     I - durante a vida da vítima;
                     II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar
                     a obrigação do devedor.


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                               artigo de José Maria Tesheiner


                     § 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução
                     fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs.
                     § 3º - Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas
                     condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as
                     circunstâncias, redução ou aumento do encargo.
                     § 4º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará,
                     conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e
                     impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor.


       Em certos casos, admitem os tribunais a substituição desse capital pela inclusão em
folha do nome daquele a quem foi deferida a pensão. Todavia:


                     Ainda que se trate de empresa concessionária de serviço público, é
                     indispensável que seja reconhecida a sua solvabilidade. Caso
                     contrário, não se admite a substituição da constituição de capital,
                     prevista no art. 602, CPC, pela inclusão da vítima em folha de
                     pagamento. (STJ, 2001 [9]).


       Direito de acrescer. No caso de pensão fixada em prol de um grupo familiar (esposa
e filhos do falecido, por exemplo), afirma-se o direito de acrescer, a significar que a
maioridade ou morte de qualquer dos beneficiários não determina qualquer diminuição no
valor da indenização devida pelo condenado. Sua cota é acrescida à dos demais
beneficiários. Nesse sentido:


                     Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Incidência
                     do direito de acrescer. Na falta de um autor, a sua cota-parte será
                     acrescida a do outro, respeitado o termo final da obrigação (TJRGS,
                     2002 [10]).


       Morte do causador do dano. Nos termos do artigo 943 do Código Civil, “o direito de
exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Essa
transmissão, porém, ocorre apenas dentro das forças da herança. Esgotado o acervo
hereditário do causador do dano, nada devem seus herdeiros.
Juros
       Os juros moratórios contam-se de forma simples [11], de acordo com a taxa em vigor
para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406), atualmente,
a denominada taxa SELIC. A sigla Selic significa Sistema Especial de Liquidação e
Custódia. Essa taxa é uma média dos juros que o governo paga aos bancos que lhe
emprestam dinheiro. Ela serve de referência para outras operações financeiras no País e,
por isso, é chamada de Taxa Básica de Juros.




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                                artigo de José Maria Tesheiner


         Segundo Izner Hanna Garcia, não devem os juros de mora ser calculados pela taxa
Selic:
                      Uma questão de grande repercussão e que já suscita acalorados
                      debates é saber qual a taxa de juros de mora estipulados no artigo
                      406 do novo Código Civil, o qual estabelece equivalência com os
                      juros moratórios devidos à Fazenda Nacional.
                      A matéria, até 1995 regulada pelo artigo 161, § 1° do CTN (o qual
                      regulamenta juros moratórios de 12% ao ano), foi alterada pela Lei
                      9.250 de 26/12/95, a qual, a partir de 1996, convencionou que os
                      débitos tributários deverão ser corrigidos de acordo com a taxa Selic.
                      Desta análise, alguns concluíram sem maiores reflexões que os juros
                      do artigo 406 do novo Código Civil é a taxa Selic. Tal equívoco
                      decorre da não compreensão da estrutura da taxa Selic, a qual tem
                      cunho de juros compensatórios, embutindo em seu bojo além dos
                      juros a correção monetária.
                      O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em
                      1980, sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil e da
                      Associação Nacional das Instituições dos Mercados Aberto a
                      (Andima), é um sistema computadorizado on line. A taxa referencial
                      do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza
                      compensatória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo
                      Banco Central do Brasil, refletindo a remuneração dos investidores
                      nos negócios de compra e venda desses papéis.
                      Deste modo, criada pelo Governo Federal para atrair investidores na
                      compra de seus títulos públicos, a taxa Selic é formada não só de
                      juros, mas traz embutida em seu valor nominal um percentual
                      representativo da correção monetária da inflação projetada.
                      Se, por exemplo, quando a taxa é de 25% ao ano e o Banco Central
                      estabelece a meta inflacionária de 8% ao ano, a verdadeira taxa de
                      juros é de 17%.
                      Compreendendo a composição da Selic fácil é concluir que tal não
                      pode servir para estipulação dos juros moratórios previstos no artigo
                      406 do novo Código Civil, vez que se assim admitisse-se estar-se-ia
                      acrescendo à rubrica de juros de mora, previstos pelo legislador,
                      também correção monetária, gerando a figura ilegal da cobrança bis
                      in idem.
                      Por fim e ainda considerando, tratando-se o artigo 406 de juros
                      moratórios, tais sejam, daqueles que são devidos em vista da
                      remuneração do capital em virtude da inadimplência do devedor, não
                      se poderia fazer incidir um percentual que representasse juros
                      compensatórios (ou remuneratórios), como é o caso da taxa Selic.
                      Assim, analisando o novo Código Civil como um corpo legislativo
                      harmônico e considerando especialmente o artigo 421, conforme


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                                   artigo de José Maria Tesheiner


                          estudamos detidamente no livro Revisão de Contratos no Novo
                          Código Civil, os juros legais do artigo 406 não podem seguir a taxa
                          Selic e sim o artigo 161, § 1º do CTN [12]. Revista Consultor
                          Jurídico, 12 de agosto de 2003. (Izner Hanna Garcia, A taxa Selic e
                          os juros de mora na nova legislação. Disponível em:
                          <http://conjur.uol.com.br/textos/20803>. Acesso em 20.09.03.
      Excluída a aplicação da Taxa Selic, os juros de mora devem ser calculados à razão
de 1% ao mês, solução que, além do mais, facilita o cálculo, por não se depender de
elementos extra-autos.
       Continua invocável a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Honorários advocatícios
Julgada procedente ação de indenização, os honorários advocatícios devidos pelo
sucumbente são fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, como
dispõe o artigo 20, º 3º, do CPC. Havendo condenação no pagamento de pensão mensal,
considera-se como valor da condenação a soma das prestações vencidas com o capital
necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (CPC, art. 20, § 5º).
                          Acidente de transito. Indenização envolvendo prestações vencidas e
                          vincendas. Honorarios advocaticios. no seu calculo, tratando-se da
                          hipótese de ato ilícito absoluto (responsabilidade extracontratual),
                          aplica-se o disposto no art. 20, parágrafo 5.º do Código de Pocesso
                          Cvil. (STJ, 1995 [13]).




[1] “É inquestionável que o acidente envolvendo os veículos das partes causou grandes danos no
caminhão da autora, como se verifica nas fotografias de fls. 12/15. O período em que o veículo ficou
parado para conserto, sem que a autora pudesse utilizá-lo, está perfeitamente comprovado. O
acidente aconteceu em 22.12.1998, e o veículo somente foi liberado do conserto em 17.02.1999,
segundo a declaração de fl. 11, emitida pela oficina que realizou o serviço. Então, o caminhão ficou
sem ser utilizado pela autora por cinqüenta e cinco dias. Outrossim, o lucro que a autora deixou de
auferir por não usar o caminhão foi demonstrado através dos depoimentos de fls. 80/81. Segundo as
testemunhas, um caminhão como o da autora realiza transportes que rendem ao seu proprietário
cerca de R$ 8.000,00 mensais brutos. Descontando o combustível e a manutenção, a renda líquida
(ou lucro) é de R$ 4.000,00 mensais. Como o caminhão da autora ficou parado por praticamente
sessenta dias, a pretensão de receber R$ 8.000,00, ou seja, a renda líquida de dois meses, não tem
nada de absurdo. Não se diga que a autora não comprovou os prejuízos. A alteração contratual de
fls. 06/08 esclarece que o objetivo social da autora é o transporte de cargas por via rodoviária
nacional. Então, a autora obtém o lucro utilizando seus caminhões para o transporte de cargas. Se
um dos caminhões ficou parado para conserto, sem utilização, é evidente o prejuízo da empresa pela
falta daquele veículo”.
[2] Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Os autores fizeram prova de que a
vítima percebia R$ 472,00 mensais quando do sinistro (fls. 25/26). Na época, o salário mínimo
equivalia a R$ 130,00. Então, os vencimentos da vítima importavam em 3,63 salários mínimos.


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                                   artigo de José Maria Tesheiner


Assim, descontado um terço do respectivo quantum, relativo aos gastos pessoais do falecido, será
devida a quantia mensal equivalente a 2,4 salários mínimos, cujo pagamento estendo até a data em
que os genitores completarem 70 anos de idade, sendo esta a expectativa de vida média dos
gaúchos. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70002568152, Jorge André Pereira Gailhard, j.
20.11.2002).
[3] 3ª Turma, Resp. 255.056, relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30/10/2000.
[4] STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 396.019, relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j.
18.10.2001.
[5] STJ, 3ª Turma, Resp. 247.296, Min. Eduardo Ribeiro, relator, j. 25.04.2000.
[6] TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação cível nº 70000072280 relator: Jorge André Pereira Gailhard,
julgado em 06/11/2002.
[7] STJ, 3ª Turma, RESP 162566, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 24/06/1999
[8] STJ, 4ª Turma, RESP 299690, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, j. 13.03.2001.
[9] STJ, 4ª Turma, RESP 299690, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, j. 13.03.2001
[10] TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70002568152, Jorge André Pereira Gailhard, j. 20.11.2002
[11] Já não são devidos juros compostos, como dispunha, para os casos de delito, o Código anterior.
[12] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja
qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da
aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento
ao mês.
[13] STJ, 3ª Turma, RESP 68526, Relator: Min. Waldemar Zveiter, j. 9.10.1995).




COMO CITAR ESTE ARTIGO:

TESHEINER, José Maria. Indenização nas ações de responsabilidade civil
especialmente as fundadas em acidente de trânsito. Disponível na Internet:
<http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em xx de xxxxxxxx de xxxx

(substituir x por dados da data de acesso ao site)


          Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 21.11.2003




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