TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEAR� - Download Now DOC by dd7IThf0

VIEWS: 17 PAGES: 10

									                                 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
                                          SECRETARIA JUDICIÁRIA
                                    Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência
                                     Seção de Jurisprudência e Legislação


                                     Síntese Eletrônica de 14.4.2008

 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
                                 RESOLUÇÃO Nº - 52, DE 8 DE ABRIL DE 2008

                                                   Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens
                                                   públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.

      O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4o, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para
o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário;
      Considerando que à Lei n° 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda a atribuição de nome de pessoa
viva a bem público, por ser anterior anterior à Constituição Federal de 1988, há de ser dada interpretação
conforme a Lei Maior;
       Considerando que o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos";
       Considerando que o intuito daquele comando constitucional é o de evitar a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, de sorte que o regramento está vinculado à atividade, ao exercício de cargo
ou função;
      Considerando que as pessoas que já não mais exerçam cargo ou função no âmbito do Poder Público, de
modo irreversível, vale dizer, decorrente da aposentadoria por tempo de serviço ou em virtude da idade limite, já
não têm como ser objeto de promoção pessoal, no sentido que a norma constitucional delineou, em face do não
exercício da atividade a que estava anteriormente vinculada;
       Considerando que há de se fazer uma ressalva ao que foi decidido por este Conselho Nacional de
Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo n° 344, no sentido de se proibir a atribuição de nomes de
pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional, excluindo-se dessa
proibição os que já se encontram na inatividade, em face da aposentadoria em decorrência do tempo de serviço
ou por força da idade; resolve:
      Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a
administração do Poder Judiciário nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se
encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade.
       Parágrafo único. O nome do homenageado poderá ser retirado de bem público, desde que, em processo
administrativo, se conclua que a homenagem se mostra desfavorável ao resguardo da integridade do Poder
Judiciário.
       Art. 2º Os tribunais deverão, no prazo de sessenta (60) dias, adotar todas as providências para a retirada
de placas, letreiros ou outras referências aos nomes de pessoas que não se enquadrem na situação referida no
artigo anterior.
      Art. 3º Permanecem válidas as atribuições de nomes firmadas até o período de um (01) ano antes da
data da sessão do dia 10 de abril de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, no Procedimemo de Controle
Administrativo n° 344, desde que em sintonia com o artigo 1º desta Resolução.
       Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       Ministro GILMAR MENDES
       Presidente
Publicada no DJU de 11.4.2008.


                                  SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                    1
 RESOLUÇÃO DO TSE
                                                 RESOLUÇÃO Nº 22.720
                                                 (4 DE MARÇO DE 2008)

Processo Administrativo nº 19.418 – Classe 19ª – Brasília – Distrito Federal
Relator: Ministro Cezar Peluso
Interessado: Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral

                          Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 22.071, de 22 de setembro de 2005, que
                          dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Tribunais Eleitorais.

       O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do
art. 8º do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de
1992, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15
de dezembro de 2006, resolve:
     Art. 1º O artigo 5º e o artigo 6º da Resolução nº 22.071, de 22 de setembro de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
              Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores:
              I - ativos dos quadros dos tribunais eleitorais;
             II - cedidos ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório,
       dos quadros dos tribunais eleitorais;
              III - requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado;
              IV - requisitados ou em exercício provisório, pertencentes à Administração Pública Federal
       direta, autárquica ou fundacional;
              V - os servidores removidos para outro Tribunal Eleitoral.
              VI - ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
             Art. 6º O servidor pertencente aos quadros dos tribunais eleitorais, quando cedido, removido
       ou em exercício provisório em outro tribunal eleitoral, terá o auxílio-alimentação pago pelo órgão de
       origem, observado o disposto no § 2º do art. 8º desta resolução.
       Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
     Marco Aurélio – Presidente. Cezar Peluso – Relator. Ricardo Lewandowski. José Delgado. Ari Pargendler.
Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.
       Brasília, 4 de março de 2008.

Publicada no DJU de 1º.4.2008.


 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL ELEITORAL
                                            PROVIMENTO Nº - 5/2008-CGE

                                          Altera o cronograma de processamento dos dados sobre filiação
                                          partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto
                                          no art. 19 da Lei nº 9.096/95, aprovado pelo Provimento nº 2/2008-CGE.




                                     SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                   2
      O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
      considerando as dificuldades enfrentadas por diversas zonas eleitorais do país em razão da interrupção
dos serviços de comunicação via satélite, ainda sem previsão de completo restabelecimento,
      considerando que o processamento dos dados de filiação partidária se dá em âmbito nacional, não sendo
possível excluir da verificação de duplicidades qualquer relação de filiados,
       considerando a necessidade de compatibilização dos prazos de processamento de relações de filiação
partidária com as demais atividades próprias do período que antecede o fechamento do cadastro, resolve:
     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do cronograma estabelecido pelo Provimento nº 2/2008-CGE,
consubstanciadas no anexo deste provimento, observadas as regras previstas na Res.-TSE nº 21.574/2003,
com as atualizações posteriores.
      Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral providenciará urgente comunicação do cronograma ora
aprovado aos diretórios nacionais de partidos políticos e às corregedorias regionais eleitorais.
       Parágrafo único. Incumbirá às corregedorias regionais eleitorais transmitir imediatas orientações aos
diretórios estaduais de partidos políticos e às respectivas zonas eleitorais, cabendo às últimas a divulgação aos
órgãos municipais, objetivando o fiel cumprimento dos prazos e normas aplicáveis à espécie.
       Comunique-se e cumpra-se.
       Publique-se.
       Brasília, 8 de abril de 2008.
       Ministro ARI PARGENDLER
       Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Publicado no DJU de 11.4.2008.

                            Anexo do Provimento nº 5/2008-CGE
          CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
                                    P R O C E D I M E N TO                                        PERÍODO
                 Entrega das relações pelos partidos políticos e recebimento
                                                                                                8 a 14 de abril
                 no sistema.
                 Período de contingência para encaminhamento de relações                         15 de abril a
                 recebidas no modo offline entre os dias 8 e 14 de abril.                          8 de maio
                 Identificação das irregularidades.                                             9 a 13 de maio
                 Colocação das irregularidades identificadas à disposição
                                                                                                  14 de maio
                 dos partidos para correção.
                 Prazo para correção das irregularidades, entrega das
                 relações atualizadas pelos partidos e recebimento no                           14 a 23 de maio
                 sistema
                 Período de contingência para encaminhamento das
                 relações atualizadas recebidas no modo off-line entre os                       26 e 27 de maio
                 dias 14 a 23 de maio
                                                                                                 28 de maio a
                 Identificação das duplicidades de filiação.
                                                                                                  2 de junho



 DECISÕES DO TSE
Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 299 do Código
Eleitoral. Delito formal. Alegação. Omissão. Improcedência. Pretensão. Novo julgamento da causa.
Impossibilidade.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o crime de corrupção eleitoral, por ser crime formal, não
admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa.


                                    SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                     3
2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar novo julgamento da causa, senão para afastar do
julgado contradição, omissão ou obscuridade, o que não se verifica na espécie.
Embargos de declaração desprovidos.
Acórdão n.º 8.905, de 19.2.2008, rel. Min. Caputo Bastos, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Agravo de Instrumento, Classe 2ª, MINAS GERAIS (Uberaba), DJU de 3.4.2008.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. AIJE. ABUSO DE PODER.
CONDUTA VEDADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PERÍODO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
- A transferência de recursos dos Estados aos Municípios pode ser realizada dentro dos três meses que
antecedem o pleito, desde que tais recursos sejam destinados à execução de obra ou serviço em andamento ou
para atender situações de emergência ou calamidade pública (art. 73, VI, a, da Lei das Eleições).
- No caso dos autos, foi celebrado convênio entre a Prefeitura de Medina e o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais para pavimentação de ruas, cujas obras preliminares, a cargo da
prefeitura, foram iniciadas em junho de 2004, conforme expressamente consignado no acórdão regional.
- Modificar as conclusões da Corte a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se
admite em sede de recurso especial.
- Fundamentos da decisão agravada que não foram devidamente infirmados.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão n.º 8.324, de 13.3.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento,
Classe 2ª, MINAS GERAIS (Medina), DJU de 3.4.2008.

1. AÇÃO PENAL. Trancamento. Inadmissibilidade. Denúncia. Aptidão formal. Não é inepta a denúncia que
descreve os fatos delituosos, lhes aponta os autores e contém indícios suficientes para deflagrar a persecução
criminal. 2. AÇÃO PENAL. Prestação de contas de campanha. Suposta inserção de declaração falsa. Art. 350
do CE. Justa causa. Reconhecimento. A omissão e a inserção de informações falsas nos documentos de
prestação de contas, dado o suposto montante de despesas não declaradas, configuram, em tese, o ilícito
previsto no art. 350 do CE. 3. AÇÃO PENAL. Aprovação de contas no âmbito administrativo. Independência
entre as esferas cível-eleitoral e penal. Precedente. "A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu
caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que
investigue a possível prática de crime eleitoral." 4. AÇÃO PENAL. Princípio da indivisibilidade. Ação penal
pública. Não aplicação. Precedentes. HC denegado. O princípio da indivisibilidade, próprio da ação penal de
iniciativa privada, não se aplica à ação penal pública.
Acórdão n.º 581, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso, Habeas Corpus, Classe 9ª, MATO GROSSO (Cuiabá),
DJU de 3.4.2008.

HABEAS-CORPUS. ARTS. 5º, LXVIII, DA CF E 648, III, DO CPP. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIDO.
SUSPENSÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL, NULIDADE POR NÃO-OBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL (ART. 513 DO CPP) E
ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
- Verificada a conexão entre crime eleitoral e comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é
da Justiça Eleitoral. (CF, art. 109, inciso IV, e CPP, art. 78, inciso IV).
- O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula
tão-somente crimes funcionais típicos.
O habeas corpus não é meio próprio para exame aprofundado de questões envolvendo fatos complexos,
dependentes de prova.
Ordem denegada. Liminar cassada.
Acórdão n.º 567, de 18.3.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Habeas Corpus, Classe 9ª, SERGIPE (Nossa Senhora
das Dores), DJU de 8.4.2008.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO. DENÚNCIA. ART. 323
DO CÓDIGO ELEITORAL. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO. ATIPICIDADE.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM SUPOSTA PENA
VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
- Não constitui constrangimento ilegal o recebimento de denúncia que contém indícios suficientes de autoria e
materialidade de crime. Para o trancamento da ação penal, por atipicidade, exige-se que esta seja evidenciada
de pronto, o que não ocorre na espécie. A inicial faz clara exposição de fatos que, em tese, configuram a
conduta descrita no art. 323 do Código Eleitoral.

                                SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                   4
- Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a
sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, no caso concreto de 4
(quatro) anos, haja vista que a pena máxima prevista no art. 323 do Código Eleitoral é igual a 1 (um) ano.
Hipótese em que não se operou a prescrição punitiva.
- Ordem denegada. Liminar cassada.
Acórdão n.º 574, de 18.3.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Habeas Corpus, Classe 9ª, SÃO PAULO (Poá), DJU
de 8.4.2008.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 311, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. CRIME ELEITORAL.
PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO
DE AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CO-AUTOR. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. EXTENSÃO. EFEITOS. ORDEM. CO-RÉUS. TRATAMENTO ISONÔMICO.
Mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada.
Para configurar crime, previsto no § 1º do art. 311 do Código Penal, exige-se que o agente tenha adulterado ou
remarcado sinal identificador de veículo, impedindo a sua identificação.
Na hipótese dos autos, a substituição da placa oficial pela denominada placa reservada foi autorizada pelo
Detran e não impediu a identificação do veículo, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta (HC nº
566/RO, rel. Min. Marcelo Ribeiro).
O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for
fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580).
Ordem concedida.
Acórdão n.º 584, de 18.3.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Habeas Corpus, Classe 9ª, RONDÔNIA (Porto Velho),
DJU de 8.4.2008.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. FATOS APURADOS EM INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO.
IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Os fatos narrados na denúncia levam, em tese, a indicativos do crime de corrupção eleitoral em concurso de
agentes (artigo 299 do CE c.c. o artigo 29 do CP), o que não permite afirmar, de pronto, a falta de justa causa.
II - A sentença declaratória de improcedência, por insuficiência de provas, proferida na ação de investigação
judicial eleitoral e impugnação de mandato eletivo, não alcança a ação penal baseada nos mesmos fatos, em
decorrência do princípio da incomunicabilidade entre as instâncias civil e penal.
III - Denegação da ordem.
Acórdão n.º 591, de 18.3.2008, rel. Min. Ari Pargendler, Habeas Corpus, Classe 9ª, GOIÁS (Silvânia), DJU de
11.4.2008.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra acórdão do TRE/PA que julgou procedente
o Processo de Perda de Cargo Eletivo fundado na Res.-TSE nº 22.610/2007 e decretou a perda do mandato de
vereador do impetrante, em razão de desfiliação partidária sem justa causa.
2. Apesar de a Resolução nº 22.610/2007 admitir a possibilidade do julgamento antecipado da lide,
primeiramente, há de ser resguardado o exercício do direito à ampla defesa, especialmente quando o requerido
pugnar pela produção de prova testemunhal para demonstrar a existência de uma das hipóteses de justa causa
elencadas no art. 1º, § 1º, da citada Resolução.
3. Liminar concedida, com efeitos retroativos, para suspender a execução do Acórdão nº 20.214 do TRE/PA
Acórdão n.º 3.699, de 11.3.2008, rel. Min. José Delgado, Mandado de Segurança, Classe 14ª, PARÁ (Acará),
DJU de 11.4.2008 (Decisão em que os ministros do TSE, por unanimidade, acordaram em alterar a Res. N.º
22.610/2007 para admitir o recurso ordinário ou especial, conforme a natureza da decisão prolatada na origem,
nos processos de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa).

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. JULGAMENTO. PERDA
DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE.
1. O autor objetiva, por meio desta medida cautelar, a suspensão dos efeitos do acórdão nº 11.065/2007 do
TRE/CE, até o julgamento do recurso especial admitido.
2. Em 4.3.2008, o TSE conheceu parcialmente do REspe nº 28.391/CE e negou-lhe provimento, nos termos do
voto de minha relatoria.
3. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo regimental prejudicado.

                                 SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                    5
Acórdão n.º 2.239, de 27.3.2008, rel. Min. José Delgado, Medida Cautelar no Agravo Regimental em Medida
Cautelar, Classe 15ª, CEARÁ (Chaval), DJU de 11.4.2008.

JUIZ - REQUISIÇÃO - CORREGEDORIA ELEITORAL.
Descabe a requisição de juiz para auxiliar corregedoria eleitoral, ante o flagrante desvio de função, em prejuízo
dos jurisdicionados.
Resolução n.º 22.727, de 4.3.2008, rel.originário: Min. Caputo Bastos; redator para a resolução: Min. Marco
Aurélio; Processo Administrativo n.º 19.871, Classe 19ª, MINAS GERAIS (Belo Horizonte), DJU de 11.4.2008.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. TEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA ANTES
DA DIPLOMAÇÃO. PRECEDENTES.
1. As representações fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 podem ser ajuizadas até a data da diplomação. O
aresto regional fundamentou-se em jurisprudência superada nesta Corte (RO nº 748/PA) que estabelecia prazo
de cinco dias para o ajuizamento da ação, contados da ciência da conduta do representado. Ademais, o referido
precedente aplicava-se apenas às representações fundadas no art. 73 da Lei das Eleições.
2. A representação em exame, baseada no art. 41-A da mencionada lei, foi ajuizada em 16.9.2004. Logo, é
tempestiva, pois proposta antes da diplomação.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
Acórdão n.º 28.352, de 4.3.2008, rel. Min. José Delgado, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral,
Classe 22ª, CEARÁ (Ararendá), DJU de 1º.4.2008.

Agravo regimental. Recurso especial. Investigação judicial. Abuso do poder econômico e de autoridade. Art.
515, § 3º, do Código de Processo Civil. Teoria da causa madura. Não-aplicação.
1. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, nos casos de extinção do processo sem julgamento
do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e
estiver em condições de imediato julgamento.
2. Conforme já decidido nos Recursos Especiais nos 26.023 e 26.037, de minha relatoria, de 23.8.2007, não há
como ser aplicado esse dispositivo pelo TRE na hipótese em que havia necessidade de dilação probatória em
primeiro grau, devidamente requerida pela parte, não havendo falar, portanto, em causa madura.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão n.º 28.515, de 4.3.2008, rel. Min. Caputo Bastos, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral,
Classe 22ª, SÃO PAULO (Santana de Parnaíba), DJU de 1º.4.2008.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULAS Nºs 7/STJ E 279/STF. ART. 22, XV, DA LC Nº 64/90.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL E 15
DA LC Nº 64/90. INAPLICABILIDADE. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA PARTE, NÃOPROVIMENTO.
1. Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 535, I e II, do CPC e 93, IX, da CF, pois o TRE/CE, em extenso
acórdão que apreciou os embargos de declaração, afastou a ocorrência dos apontados vícios, bem como de
cerceamento de defesa.
2. No tocante à falta de substancialidade das provas analisadas pela Corte Regional, é consabido que a súplica
do recorrente encontra óbice nas Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF, que inviabilizam o reexame de substrato fático-
probatório na via extraordinária.
3. O fato de o parecer ministerial ter sido recebido, intempestivamente, como alegações finais, não configura
afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, nesta fase, não foram apresentados provas ou
fatos novos.
4. Alegação desarrazoada de violação ao art. 22, X, da LC nº 64/90, pois não foi submetida ao devido
prequestionamento. Entendimento semelhante emprestado à alegação de que a conexão das AIMEs nº
170/2004 e 171/2004 trouxe prejuízo à defesa do recorrente.
5. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os julgados quanto à
aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90.
6. Não-configuração de julgamento extra petita. A jurisprudência do TSE, à época da prolação do aresto
regional, considerava as assunções dos segundos colocados aos cargos, efeito prático da procedência de
eventual ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), após a apreciação de eventuais recursos pela Corte
Regional.

                                 SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                     6
7. A incidência do art. 216 do Código Eleitoral se restringe às hipóteses de recurso contra expedição de diploma
(RCED), restando afastada a sua aplicação nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
Precedentes.
8. No julgamento do MS nº 3.649/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, sessão de 18.12.2007, o TSE concedeu a
segurança, a fim de reconhecer a aplicabilidade do art. 224 do Código Eleitoral, em caso de procedência de
AIME, com a conseqüente anulação dos votos conferidos aos candidatos que tiveram seus mandatos cassados.
9. Ausência de interesse recursal do recorrente.
10. Recurso especial eleitoral parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Acórdão n.º 28.391, de 4.3.2008, rel. Min. José Delgado, Recurso Especial Eleitoral, Classe 22ª, CEARÁ
(Chaval), DJU de 14.4.2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Não pode pleitear novas eleições o candidato que deu causa à anulação do pleito (art. 219 do Código
Eleitoral). Precedentes.
2. Na aplicação do art. 224 do Código Eleitoral é preciso que o candidato cassado (sozinho) haja obtido mais de
50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, não entrando neste cálculo os votos originariamente nulos.
Precedentes.
3. Embargos acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, sem lhes imprimir qualquer efeito
modificativo. Embargos da Coligação não conhecidos.
Acórdão n.º 25.855, de 6.3.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto, Embargos de Declaração em Recurso Especial
Eleitoral, Classe 22ª, BAHIA (Pojuca), DJU de 11.4.2008.

ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL.
PLACA. COMITÊ DE CANDIDATO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido o uso de painel superior a 4m² colocado em comitês eleitorais dos
candidatos. Precedentes.
2. Entendimento jurisprudencial, "contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida
a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados" (REspe nº
27.696/SP, Min. Marcelo Ribeiro).
3. Agravo desprovido.
Acórdão n.º 27.859, de 18.3.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto, Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral, Classe 22ª, RIO GRANDE DO SUL (Viamão), DJU de 11.4.2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRAZO PARA AJUIZAR REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 41-A E 73 DA LEI Nº
9.504/97. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TSE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistem omissões no acórdão que abordou todas as questões essenciais à resolução da lide.
2. O embargante busca, a toda evidência, o rejulgamento do feito. Sustenta que houve omissão quanto à
alegação de extrapolação do prazo de 5 (cinco) dias para o ajuizamento da representação por prática de
conduta vedada aos agentes públicos e captação ilícita de sufrágio.
3. No acórdão embargado ficou claro que a jurisprudência do TSE evoluiu e pacificou que as representações por
prática das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 podem ser ajuizadas até a data das eleições
(Questão de Ordem no REspe nº 25.935, desta relatoria, DJ de 25.8.2006). Entretanto, no que diz respeito às
representações por captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, o termo final
para o ajuizamento da ação é a data da diplomação dos candidatos eleitos. Precedentes.
4. Embargos de declaração não providos.
Acórdão n.º 28.039, de 25.3.2008, rel. Min. José Delgado, Embargos de Declaração em Recurso Especial
Eleitoral, Classe 22ª, CEARÁ (Horizonte), DJU de 11.4.2008.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. ABUSO
DE PODER ECONÔMICO E ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES.
1. Inexiste violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, quando o acórdão recorrido aprecia todos os
fundamentos suficientes para formação do convencimento implantado no final.
2. Alegações não constantes no recurso e nas contra-razões não caracterizam omissão do acórdão.
Impossibilidade, salvo se forem de ordem pública, de serem suscitadas como matéria nova, em embargos de
declaração.
3. Inexistência, no recurso em exame, de prequestionamento do art. 14, § 1º, da CF, em referência à presença
na lide, como assistente, de terceiro interessado. Não-conhecimento do recurso nesse ponto.

                                 SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                    7
4. Acórdão que, ao reformar sentença de primeiro grau, que julgara improcedente pedido de cassação de
mandato, por alegação de abuso de poder econômico e violação ao art. 41-A da Lei das Eleições, valeu-se,
unicamente, de prova unilateral depositada nos autos (depoimentos testemunhais colhidos só pelo Ministério
Público) e notícia de jornal apresentada junto com o recurso ordinário. Violação ao devido processo legal:
ausência do contraditório e apresentação extemporânea.
5. Reconhecimento de violação aos arts. 5º, § 2º, e 61 da LC nº 64/90, c.c. o art. 5º, LV, CF (devido processo
legal).
6. Ausência de provas convincentes da ocorrência do abuso de poder econômico e de violação ao art. 41-A da
Lei das Eleições.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar o
acórdão e fazer prevalecer a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de cassação do
mandato obtido pelo recorrente, determinando-se o retorno de Paulo César Justo Quartiero ao cargo de prefeito.
Acórdão n.º 28.121, de 25.3.2008, rel. Min. José Delgado, Recurso Especial Eleitoral, Classe 22ª, RORAIMA
(Alto Alegre), DJU de 14.4.2008.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DO DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL-ELEITORAL E PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - A verificação da existência de dolo na conduta não é possível em sede de habeas corpus, em face da
necessidade de exame aprofundado de provas.
II - A denúncia que descreve o fato com suas circunstâncias e que contém a qualificação dos acusados, a
classificação do crime, além do rol de testemunhas, atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.
III - O desprovimento do pedido formulado na Representação Eleitoral fundada no artigo 41-A da Lei das
Eleições não afasta a possibilidade de apuração desses mesmos fatos na esfera penal (Ag nº 6.553/SP, rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 12.12.2007).
IV - Recurso em habeas corpus desprovido.
Acórdão n.º 110, de 18.3.2008, rel. Min. Ari Pargendler, Recurso em Habeas Corpus, Classe 23ª, SÃO PAULO
(Itapecerica da Serra), DJU de 14.4.2008.


RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
1. Movimentação extraordinária de servidor sem respaldo legal.
2. O TSE, com base em decisão do STF, indeferiu pedido de movimentação extraordinária, conforme decisão no
PA nº 18.697 (Resolução nº 21.360/2002).
3. Movimentação extraordinária de servidores concedida pelo TRE cassada, por ser considerada contrária à
orientação do TCU. Observância do art. 7º da Lei nº 9.421/1996.
4. A legislação referida só permite movimentação para fins de promoção e progressão funcional após
consumação de interstício previamente fixado.
5. Precedentes: RMS nº 277/PB, Rel. Min. Luis Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RMS nº 284/GO, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 10.12.2004; Pet. nº 1.033/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11.4.2003.
6. Recurso não provido.
Acórdão n.º 521, de 25.3.2008, rel. Min. José Delgado, Recurso em Mandado de Segurança, Classe 26ª,
PARANÁ (Curitiba), DJU de 14.4.2008).


Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Registro de
candidatura. Deputada estadual. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Descumprimento da lei de
licitação. Irregularidade insanável. Inelegibilidade apurada ao tempo do registro. Contradição. Omissão.
Inexistência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Declaratórios rejeitados.
Não existindo contradição e omissão a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se
prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela
jurisprudência e pela doutrina.
Embargos rejeitados.
Acórdão n.º 258, de 18.3.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Embargos de Declaração em Ação Rescisória, Classe
34ª, CEARÁ (Fortaleza), DJU de 3.4.2008.




                                 SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                    8
 DECISÕES MONOCRÁTICAS
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28.428 CANINDÉ-CE 33ª Zona Eleitoral (CANINDÉ)
RECORRENTE: JOSE ADEMIR MONTEIRO.
RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ.
Ministro Carlos Ayres Britto
Protocolo: 10168/2005

       DECISÃO
       O recurso merece ser provido. Digo isso porque este nosso Tribunal Superior assentou que a
representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, pena de falta de
interesse de agir. Circunstância, essa, aplicável no presente caso, pois a representação fora ajuizada após o
pleito municipal de 2004 (cf. o Respe nº 28.039, rel. Min. José Delgado, o Respe nº 25.788, rel. Min. Gerardo
Grossi, e o EDclAgRgREspe nº 25.936, rel. Min. Caputo Bastos).
      2. Com este fundamento, dou provimento ao recurso para extinguir a representação, sem resolução de
mérito, ante a falta de interesse de agir. Desconstituída, por conseqüência, a sanção de multa (§ 7º do art. 36 do
RITSE).
       Brasília, 03 de abril de 2008.
       Publique-se.
       Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
Publicada no DJU de 9.4.2008.


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 26.127 AMONTADA-CE 17ª Zona Eleitoral (ITAPIPOCA)
RECORRENTE: PAULO ALVES PARENTE.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Ministro Carlos Ayres Britto
Protocolo: 10501/2006

       DECISÃO
       O recurso não merece acolhimento. Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público
Eleitoral, vazado nos seguintes termos (fls. 504-506):
       "(...)
       O presente recurso não merece ser conhecido.
      É que, nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, somente cabe recurso especial eleitoral contra as
decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (...).
     Como visto, o presente apelo visa a impugnar decisão colegiada que confirmou o indeferimento de liminar
em sede de ação cautelar. Incabível, pois, o recurso especial.
       Corrobora a apontada diretriz:
      'Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral.
Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva.
Alternância. Exercício. Mandado eletivo. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão não definitiva. Retenção.
       1. Esta Casa tem afirmado que não cabe recurso especial contra decisão interlocutória, devendo ele ficar
retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a
decisão final, salvo em situações excepcionais.
      2. Em face disso, não merece reparos a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que
determinou a retenção de recurso especial interposto contra decisão não-definitiva proferida em medida cautelar
que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso eleitoral.
      3. Não há como, em juízo cautelar, afastar o fundamento da Corte Regional que assentou a plausibilidade
do recurso eleitoral dos primeiros colocados, ponderando até mesmo que naquela instância será reexaminado
todo o contexto fático-probatório da demanda, o que não é possível nesta Corte, em face do óbice da Súmula-
STF nº 279.

                                   SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                      9
       4. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos
mandatos eletivos, em especial, da Chefia do Poder Executivo.
       Agravo regimental a que se nega provimento." (TSE: MC 1709, DJ de 09/12/2005, rel. Min. Caputo
Bastos)
       (...)".
       2. Com efeito, o aresto regional, ao confirmar a decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação
cautelar, tem força de decisão interlocutória¹, a impossibilitar a subida do especial apelo, conforme dispõe o §3º
do artigo 542 do Código de Processo Civil². Mais: constato que o recorrente não aponta qualquer circunstância
excepcional a ensejar o imediato pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do tema (cf. o AG
7.014, relator Min. Caputo Bastos, e o Respe nº 21.542, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
       3. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso especial, o que faço com apoio no § 6º do art. 36
do RITSE.
       Publique-se.
       Brasília, 03 de abril de 2008.
       Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
Publicada no DJU de 9.4.2008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.672 FORTALEZA-CE
AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Ministro Carlos Ayres Britto
Protocolo: 7348/2007

       DECISÃO
       O agravo não merece acolhimento. De saída, quanto à suposta violação ao art. 13 da Res. TSE nº
20.034/97, constato que o recurso carece do indispensável prequestionamento. Incidem, no caso, os óbices dos
enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
       2. Por outro giro, para infirmar o entendimento do acórdão recorrido (utilização do espaço da propaganda
partidária para promoção pessoal de filiados) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Tal providência, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior
Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.
       3. Como se não bastasse, anoto que a interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do
inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial
mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e
jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. Circunstâncias, essas, não identificadas no caso dos autos.
       4. À derradeira, em relação à suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade, tenho como incensurável
o voto do Des. Rômulo Moreira de Deus, relator na Corte Regional, verbis (fl.140):
       "(...)
       A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral aponta que a sanção aplicável para a propaganda
partidária irregular deve ser proporcional à gravidade e à extensão da falta cometida. Nesse sentido: Rp nº
782/DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 30.03.06 e EDClRp nº 901/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 30.05.06.
       Assim, no caso concreto, para determinação da adequada penalidade, deve-se computar como
agravantes as seguintes circunstâncias: 1 - O comportamento afrontoso da agremiação à Justiça Eleitoral,
evidenciado pelo descumprimento de decisão liminar do Corregedor Regional Eleitoral. 2 - A utilização de
propaganda partidária no período que antecede às eleições para promoção de seus candidatos a Governador
do Estado do Ceará e a Presidência da República.
       (...)".
       5. Com estes fundamentos, nego seguimento ao recurso, o que faço com apoio no § 6º do artigo 36 do
RITSE.
       Publique-se.
       Brasília, 31 de março de 2008.
       MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Relator
Publicada no DJU de 7.4.2008.

                                  SEJUL – sejul@tre-ce.gov.br – (85) 3388-3654 ou 3388-3636                    10

								
To top