8 Princ�pios da preven��o e da precau��o O consagrado �dis

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8 Princ�pios da preven��o e da precau��o O consagrado �dis Powered By Docstoc
					INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
     PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO




 BIOÉTICA
          Profª. Dra. Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório
                                                 (Organizadora)




           Teófilo Otoni - MG
             Outubro/2011
                                                              1
                                                          SUMÁRIO


1. BIOÉTICA, BIODIREITO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................. 6
2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE BIODIREITO ........................................................ 11
3. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................. 23
4. PROJETO GENOMA HUMANO E ÉTICA ....................................................................... 27
5. CLONAGEM HUMANA: algumas premissas para o debate jurídico................................ 33
6. CONFLITOS JURÍDICOS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA ........................... 39
7. O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO HUMANO ....................................................... 45
8. ABORTO EUGÊNICO: alguns aspectos jurídicos ........................................................... 55
9. A ADPF 54 E O CENÁRIO ATIVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............... 73
10. SUICÍDIO: critérios científicos e legais de análise ......................................................... 80
11. EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA ............................................................ 95
12. TESTAMENTO VITAL E O ORDENAMENTO BRASILEIRO ...................................... 103
13. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS POST MORTEM: entre a bioética e o biodireito ......... 105
14. O BIODIREITO DE MUDAR: transexualismo e o direito ao verdadeiro eu .................. 110
15. DEBATES ATUAIS SOBRE A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS . 122
16. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................ 133
17. LEGISLAÇÃO ............................................................................................................. 137
a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 225 ............................................................................ 137
b) MEDIDA PROVISÓRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. ............................ 137
c) CÓDIGO CIVIL, Art. 1597 .............................................................................................. 147
d) RESOLUÇÃO CFM Nº 1.358, DE 1992 ......................................................................... 147
e) POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE .............................................................. 149
f) LEI DE BIOSSEGURANÇA ............................................................................................ 171
g) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO GENOMA HUMANO E DOS DIREITOS HUMANOS . 181
h) CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA ..................................................... 185
i) PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA ....................................... 200
j) LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. ............................................................... 216
k) PROJETO DE LEI Nº 4403, DE 2004 ............................................................................ 219
18. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS .................................................................. 221
a) TRANSPLANTE ............................................................................................................ 221
b) ABORTO ....................................................................................................................... 221
c) ABORTO EUGÊNICO .................................................................................................... 221
d) ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: ............................................................................. 222
e) TRANSGENITALIZAÇÃO .............................................................................................. 223
f) CASAMENTO HOMOAFETIVO ...................................................................................... 223
g) ERRO MÉDICO: ............................................................................................................ 224

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19. ESTUDOS DE CASOS ................................................................................................ 230
a) PONDERAÇÃO TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHA DE JEOVÁ ............ 230
b) CASO GABRIELA: ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS (“Maria Vida”) ..................... 231
c) CIRURGIA EM TRANSEXUAIS: MUDANÇA DE SEXO (IGUALDADE) ......................... 233
d) EUTANÁSIA: RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS (RAMÓN SAMPEDRO) ...... 235
e) EUTANÁSIA: RENÚNCIA A DIREITO FUNDAMENTAL (NANCY CRUZAN) ................ 236
f) EUTANÁSIA: RETIRADA DE TRATAMENTO (CASO TERRI SCHIAVO) ...................... 236
g) TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: RENÚNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL ............... 239
20 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS “BIOÉTICA E BIODIREITO”................... 242
21. REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 244




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                          OS ÍNTEGROS JUÍZES – Anatole France(*)

                                                                      A Madame Marcelle Tinayre
– Já vi juízes íntegros – disse Jean Marteau. – Numa pintura. Eu me transferira para a Bélgica
para escapar a um magistrado curioso, que pretendia que eu tivesse conspirado com os
anarquistas. Eu não conhecia os meus cúmplices, e os meus cúmplices não me conheciam.
Para o magistrado, isso não era objeção. Nada o embaraçava. Nada o instruía, mas ele instruía
sempre. A sua mania pareceu-me perigosa. Passei-me para a Bélgica e fui morar em Antuérpia,
onde consegui um emprego de caixeiro de mercearia. Um domingo, vi dois juízes íntegros num
quadro de Mabuse, no museu. Eles pertencem a uma espécie perdida. Quero dizer que são
juízes ambulantes, viajando ao tranco dócil dos seus rocins. Armígeros a pé, munidos de lanças
e alabardas, os escoltam. Os dois juízes, hirsutos e barbudos, ostentam, como os reis das
velhas Bíblias flamengas, toucados suntuosos e bizarros, que tanto lembram diademas como
carapuças de dormir. Suas togas de brocado são ricamente floridas. O velho mestre soube dar-
lhes um ar de grave doçura e serenidade. Os cavalos são mansos e calmos como eles. No
entanto são diferentes, aqueles dois juízes, na índole e na doutrina. Isso se vê de pronto. Um
traz na mão um papel e aponta o texto com o dedo. O outro, com a mão esquerda segurando o
cepilho, ergue a direita com mais benevolência do que autoridade. Parece reter entre o polegar e
o indicador uma pitada impalpável. E esse gesto reflexivo da sua mão indica um pensamento
prudente e sutil. São íntegros os dois, mas é visível que o primeiro se apega à letra, o segundo
ao espírito. Apoiado à barra que os separa do público, eu os escutei falar. Disse o primeiro juiz:
“Eu me atenho às escrituras. A primeira lei foi escrita sobre a pedra, em sinal de que duraria
tanto tempo quanto o mundo”
O outro juiz respondeu:
“Toda lei escrita já foi perimida. Pois a mão de escriba é lenta, mas o espírito do homem é ágil, e
o seu destino movente”.
E os dois sábios anciãos prosseguiram no seu sentencioso colóquio:
PRIMEIRO JUIZ – A lei é estável.
SEGUNDO JUIZ – A lei jamais foi fixa.
PRIMEIRO JUIZ – Procedendo de Deus, ela é imutável.
SEGUNDO JUIZ – Produto natural da vida em sociedade, ela depende das condições instáveis
dessa mesma vida.
PRIMEIRO JUIZ – Ela é a vontade de Deus, que é inalterável.
SEGUNDO JUIZ – Ela é a vontade do homem, que se altera sem cessar.
PRIMEIRO JUIZ – Ela existiu antes do homem, e lhe é superior.
SEGUNDO JUIZ – Ela é do homem, falível como ele, e como ele perfectível.
PRIMEIRO JUIZ – Juiz, abre o teu livro e lê o que nele está escrito. Pois foi Deus quem o ditou
aos que acreditam nele: Sic locutus est patribus nostris, Abraham et semini ejus in saecula.
SEGUNDO JUIZ – O que foi escrito pelos mortos será relido pelos vivos, sem o que a vontade
dos que não são mais impor-se-ia aos que são ainda, e então os mortos é que seriam os vivos, e
os vivos é que seriam mortos.
PRIMEIRO JUIZ – Às leis ditadas pelos mortos devem os vivos sujeitar-se. Vivos e mortos são
contemporâneos frente a Deus. Moisés e Ciro, César, Justiniano, o imperador de Alemanha,
ainda nos governam. Pois nós somos seus contemporâneos perante o Padre Eterno.
SEGUNDO JUIZ – Os vivos devem receber dos vivos a sua lei. Para instruir-nos sobre o que a
nós é lícito ou vedado. Numa Pompílio e Zoroastro valem menos do que o sapateiro de Sainte-
Gudule.
PRIMEIRO JUIZ – As primeiras leis nos foram reveladas pela Infinita Sapiência. Uma lei é tanto
mais perfeita quanto mais próxima esteja dessa fonte original.
SEGUNDO JUIZ – Não vedes que se fazem novas a cada dia que passa, e que os Códigos e as
Constituições são diferentes segundo o tempo e o lugar?
PRIMEIRO JUIZ – As novas leis nascem das antigas. São rebentos novos de uma mesma
árvore, que a mesma seiva alimenta.
SEGUNDO JUIZ – A velha árvore das leis destila um suco amargo. Incessantemente ela é ferida
pelos golpes do machado.
PRIMEIRO JUIZ – Ao juiz não toca indagar se as leis são justas, pois que elas necessariamente
o são. Compete-lhe tão somente cumpri-las com justeza.
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SEGUNDO JUIZ – Compete-nos inquirir se a lei de que fazemos uso é justa ou se é injusta, pois
se a reconhecemos injusta, ser-nos-á sempre possível incutir-lhe as nossas idiossincrasias
quando as aplicamos consoante a nossa obrigação.
PRIMEIRO JUIZ – A crítica das leis é incompatível com o respeito que nós lhes devemos.
SEGUNDO JUIZ – Se não lhes atentarmos os rigores, como nos será possível atenuá-los?
PRIMEIRO JUIZ            – Somos juízes, não somos legisladores, nem filósofos.
SEGUNDO JUIZ – Somos homens.
PRIMEIRO JUIZ – A um homem não seria dado julgar outros homens. Um juiz, em ascendendo
ao estrado, abjura a sua humanidade. Diviniza-se, torna-se imune à alegria e à dor.
SEGUNDO JUIZ – A justiça dispensada sem simpatia é a mais cruel das injustiças.
PRIMEIRO JUIZ – A justiça é perfeita quando é literal.
SEGUNDO JUIZ – Se não for espiritual, a justiça é absurda.
PRIMEIRO JUIZ – O princípio das leis é divino, e as conseqüências que dele decorrem, mesmo
as menores, são divinas. Mas, não fosse a lei provinda de Deus, fosse ela embora da lavra
exclusiva do homem, cumpriria aplicá-la à letra. Pois a letra é firme, e o espírito flutua.
SEGUNDO JUIZ – A lei é obra exclusiva do homem, e nasceu estúpida e cruel nos frágeis
começos da razão humana. Mas, fosse ela embora divina, cumpriria seguir o espírito e não a
letra, pois que a letra é morta, e o espírito é vivo.
Tendo assim falado, os dois íntegros juízes se apearam e dirigiram-se com a sua escolta ao
Tribunal, onde eram esperados para render a cada qual o seu direito. Atados a uma estaca, os
dois cavalos entabularam conversa. O do primeiro juiz foi o primeiro a falar:
“Quando a terra”, disse ele, “for dos cavalos (e um dia, fatalmente, ela lhes pertencerá, sendo o
cavalo por certo o desígnio supremo e escopo final da criação), quando a terra for dos cavalos, e
nós formos livres para agir ao nosso talante, dar-nos-emos o prazer de encarcerar, enforcar e
torturar os nossos semelhantes. Seremos entes morais. O que se conhecerá pelas prisões,
cadafalsos e estrapadas que serão erigidos em nossos povoados. Haverá cavalos legisladores.
Que pensas disso, Roussin?”
Roussin, que era a montaria do segundo juiz, respondeu que também ele reputava o cavalo
como o rei da criação, e também ele esperava que, cedo ou tarde, haveria de chegar o seu
reinado.
“Blanchet, quando houvermos construído as nossas cidades”, ajuntou ele, “será preciso, como
dizes, instituir a polícia das cidades. Oxalá que as leis dos cavalos sejam cavalares, isto é,
favoráveis aos cavalos, e orientadas para o bem eqüino.”
“Como figuras isso, Roussin?”, perguntou Blanchet.
“Figuro como devido. Quero que as leis garantam a cada um a sua ração de cevada e o seu
lugar na estrebaria; e que a cada um seja dado amor a seu bel-prazer, na quadra própria. Pois
há um tempo para tudo. Quero, em suma, que as leis cavalares sejam conformes às da
natureza.”
“Espero”, replicou Blanchet, “que os nossos legisladores terão um pensamento mais elevado que
o teu, Roussin. Eles farão as leis sob a inspiração do cavalo celeste que criou todos os cavalos.
Ele é soberanamente bom, pois que é soberanamente poderoso. Poder e bondade são os seus
atributos. Ele destinou a sua criatura a submeter-se ao freio, a suportar o cabresto, a sentir a
espora e a ser moída de pancadas. Falas de amor, camarada: muitos dentre nós ele determinou
que fossem feitos capões. É a sua ordem. As leis deverão preservar essa ordem venerável.”
“Mas estás bem certo, amigo?”, perguntou Roussin, “de que esses males vêm do cavalo celeste
que nos criou, e não somente do homem, sua criatura inferior?”
“Os homens são os anjos e os ministros do cavalo celeste”, respondeu Blanchet. “A vontade dele
é manifesta em tudo que acontece. Ela é boa. Se ela nos inflige a dor, é porque a dor é um bem.
Cumpre pois que a lei, para ser boa, nos imponha a dor. E no império dos cavalos nós seremos
oprimidos e supliciados de todas as maneiras, por editos, mandados, decretos, sentenças e
ordenanças, como apraz ao cavalo celeste. É preciso, Roussin”, acrescentou Blanchet, “é
preciso que tenhas uma cabeça de onagro, para que não compreendas que o cavalo foi posto no
mundo para sofrer; que, se não sofre, ele caminha ao arrepio dos seus fins, e que o cavalo
celeste desvia a sua face dos cavalos felizes.”

(*) in: Anatole France. A Justiça dos Homens – Contos. [Tradução de João Guilherme Linke]. Rio
de Janeiro, Civilização Brasileira, 1978. p. 123-129 (Coleção Sempre Viva; vol. 19).

                                                                                               5
         1. BIOÉTICA, BIODIREITO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA1


RESUMO

         A bioética é uma disciplina nova, em contínuo crescimento e de grande discussão.
Envolta de uma série de situações médicas, genéticas, sociais, culturais, éticas, epistemológicas,
religiosas, metodológicas e científicas, apresenta-se como um campo norteador muito amplo,
porém pouco sistematizado.Diante dessa realidade, o presente artigo inicia sua fundamentação
com o tema bioética, tratando a parte conceitual, histórica, partindo à ética e moral. Em seguida,
por estar diretamente interligado a bioética, parte-se para o biodireito, descrevendo conceito,
histórico, importância, contextualização social e normatização jurídica. Por fim, finaliza-se o
estudo tratando-se da significância do ser humano e de sua dignidade e a importância do Direito
frente as inovações e pesquisas científicas.
         A aceleração do progresso científico e tecnológico nesses últimos anos tem direcionado
as pessoas a se questionarem de maneira nova sobre antigas questões. Com objetivo de dirimir
estes questionamentos nasceu a bioética e com ela uma disciplina nova se desenvolveu de
maneira extremamente rápida. O entendimento majoritário tem a bioética como sendo uma nova
disciplina que recorreria às ciências biológicas para melhorar a qualidade de vida do ser
humana, permitindo a participação do homem na evolução biológica e preservando a harmonia
universal.
         Face às inovações científicas, o ser humano deixou de ser somente sujeito de direito e
tornou-se objeto de manipulações. Restaram fragilizadas as antropologias que sempre serviram
de parâmetro às preliminares da ética e do Direito. Em decorrência desse desenvolvimento
biotecnológico nasceu o Biodireito como o ramo do Direito que estuda, analisa e cria parâmetros
legais, acerca dos assuntos relacionados a Bioética, caracterizando-se como sendo o elo de
ligação entre esta e o Direito.
         No contexto atual, a lei se revela um instrumento maleável para regular as questões
relativas à Bioética. Assim sendo, intervenções científicas sobre a pessoa humana que possam
atingir sua vida e a integridade físico-mental deverão subordinar-se a preceitos éticos e não
poderão contrariar os direitos humanos. As práticas médicas e científicas, que prometem trazer
grandes benefícios à humanidade, contêm riscos potenciais muito perigosos e imprevisíveis, e,
por tal razão, estes profissionais devem estar atentos para que não ultrapassem os limites éticos
impostos pelo respeito à pessoa humana e à sua vida, integridade e dignidade. Proteger a
dignidade do homem é proteger a vida e o direito, porquanto, o direito à vida é o fundamento de
todos os direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Bioética; Biodireito; Dignidade.

INTRODUÇÃO:

         A bioética é uma disciplina nova, em contínuo crescimento e de grande discussão.
Envolta de uma série de situações médicas, genéticas, sociais, culturais, éticas, epistemológicas,
religiosas, metodológicas e científicas, apresenta-se como um campo norteador muito amplo,
porém pouco sistematizado.
         Diante dessa realidade, o presente artigo inicia sua fundamentação com o tema bioética,
tratando a parte conceitual, histórica, partindo à ética e moral. Em seguida, por estar diretamente
interligado a bioética, parte-se para o biodireito, descrevendo conceito, histórico, importância,
contextualização social e normatização jurídica. Por fim, finaliza-se o estudo tratando-se da
significância do ser humano e de sua dignidade e a importância do Direito frente as inovações e
pesquisas científicas.




1
 Anna Kleine Neves Pereira Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduanda
em Direito Processual Civil.

                                                                                                         6
DESENVOLVIMENTO

Bioética

         A aceleração do progresso científico e tecnológico nesses últimos anos tem direcionado
as pessoas a se questionarem de maneira nova sobre antigas questões.
         Com objetivo de dirimir estes questionamentos nasceu a bioética e com ela uma
disciplina nova se desenvolveu de maneira extremamente rápida. Todavia, a “palavra” não é
analisada como ciência específica, haja vista estar relacionada com diversas ciências e ser
percebida de maneira diferente pelos estudiosos.[1]
         A palavra bioética apareceu pela primeira vez em 1971 no título da obra de Van Rens
Selaer Potter[2] (Bioetchics: bridge to the future, Prenctice Hall, Englewood Clifs, New York).
Para o autor, sua finalidade era de auxiliar a humanidade no sentido de participação racional,
porém, cautelosa no processo de evolução biológica e cultural. Seria, portanto, o compromisso
com o equilíbrio e a preservação dos seres humanos com o ecossistema e a própria vida do
planeta.[3]
         Acerca do entendimento deste autor, descreve Maria Helena Diniz que:

       “a bioética seria então uma nova disciplina que recorreria às ciências biológicas para
       melhorar a qualidade de vida do ser humana, permitindo a participação do homem na
       evolução biológica e preservando a harmonia universal. Seria a ciência que garantiria a
       sobrevivência na Terra, que está em perigo, em virtude de um descontrolado
       desconhecimento da tecnologia industrial, do uso indiscriminado de agrotóxicos, de
       animais em pesquisas ou experiências biológicas e da sempre crescente poluição
       aquática, atmosférica e sonora”. [4]

         Com a decifração do código genético humano e os novos recursos de manipulação
científica da natureza, o interesse pelo estudo deste tema acelerou bastante, isto porque o
homem se viu diante de problemas imprevistos. [5]
         Para Pessini e Barchifontaine, a palavra “bio”,

       “exige que levemos seriamente em conta as disciplinas e as implicações do
       conhecimento científico, de modo que possamos entender as questões, perceber o que
       está em jogo e aprender a avaliar possíveis conseqüências das descobertas e suas
       aplicações”. [6]

       A palavra “ética”, por sua vez,

       “é uma tentativa para se determinar os valores fundamentais pelos quais vivemos.
       Quando vista num contexto social, é uma tentativa de avaliar as ações pessoais e as
       ações dos outros de acordo com uma determinada metodologia ou certos valores
       básicos”. [7]

        Em 1978, a mesma palavra foi definida pela Encyclopedia of Bioethics como sendo, “o
estudo sistemático da conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde considerada à
luz de valores e princípios morais” [8]
        Na segunda edição, em 1995, passou a considerá-la não mais como valores e princípios
morais, mas como:“(...) o estudo sistemático das dimensões morais das ciências da vida e do
cuidado com a saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num contexto
multidisciplinar”. [9]
        Segundo DIAFÉRIA, bioética é:

       “(...) um neologismo derivado das palavras gregas mos (vida) e ethike (ética). Pode-se
       defini-Ia como sendo o estudo sistematizado das dimensões morais - incluindo visão,
       decisão, conduta e normas morais - das ciências da vida e da saúde, utilizando uma
       variedade de metodologias éticas num contexto interdisciplinar."[10]


                                                                                             7
       Ou ainda, nos dizeres de Fabriz, a bioética representa um estudo acerca da conduta
humana no campo da vida e da saúde humana e do perigo da interferência nesse campo pelo
avanços das pesquisas biomédicas e tecnocientíficas. [11]
       No contexto contemporâneo, a bioética pode ser vista como uma possibilidade
configuradora de um paradigma com finalidade de criar um novo discurso sobre a vida,
estabelecendo uma nova ética, em resposta à dogmática do discurso científico moderno. [12]
       Essa nova perspectiva de ética não tem a pretensão de se colocar como detentora da
verdade, mas, tem objetivo de levar em consideração os vários aspectos que se relacionam com
essa complexidade gerada pela tecnologia e ciência no campo da biomedicina, entendendo-se
que a variedade de idéias possa gerar saídas criativas e humanamente adequadas. [13]

Biodireito

         Face às inovações científicas, o ser humano deixou de ser somente sujeito de direito e
tornou-se objeto de manipulações. Restaram fragilizadas as antropologias que sempre serviram
de parâmetro às preliminares da ética e do Direito. [14]
         Desta forma, “todos esses aspectos nos remetem para as relações que devem ser
reavaliadas entre ciências, Estado e sociedade”,[15] pois as questões relativas à Bioética vêm
eivadas de complexidade, haja vista tratarem-se de questões científicas, filosóficas, econômicas
e jurídicas, da qual a interdisciplinaridade é notória.[16]
         Em decorrência desse desenvolvimento biotecnológico nasceu o Biodireito como o ramo
do Direito que estuda, analisa e cria parâmetros legais, acerca dos assuntos relacionados a
Bioética, caracterizando-se como sendo o elo de ligação entre esta e o Direito. [17]
         Partindo de uma conceituação didática, biodireito é:

       “O ramo do Direito que trata, especificamente, das relações jurídicas referentes à
       natureza jurídica do embrião, eutanásia, aborto, transplante de órgãos e tecidos entre
       seres vivos ou mortos, eugenia, genoma humano, manipulação e controle genético, com
       o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1°, III, da Constituição
       Federal)”. [18]

       Utilizando-se dos ensinamentos de Fernandes, pode-se dizer:

       “Na verdade, o biodireito nada mais é do que a produção doutrinária, legislativa e judicial
       acerca das questões que envolvem a bioética. Vai desde o direito a um meio-ambiente
       sadio, passando pelas tecnologias reprodutivas, envolvendo a autorização ou negação
       de clonagens e transplantes, até questões mais corriqueiras e ainda mais inquietantes
       como a dicotomia entre a garantia constitucional do direito á saúde, a falta de leitos
       hospitalares e a equânime distribuição de saúde à população”.[19]

       Permanecendo num contexto jurídico, pode ser também que:

       “O Biodireito surge na esteira dos direitos fundamentais e, nesse sentido, inseparável
       deles. O Biodireito contém os direitos morais relacionados à vida, à dignidade e à
       privacidade dos indivíduos, representando a passagem do discurso ético para a ordem
       jurídica, não podendo, no entanto, representar “uma simples formalização jurídica de
       princípios estabelecidos por um grupo de sábios, ou mesmo proclamado por um
       legislador religioso ou moral. O Biodireito pressupõe a elaboração de uma categoria
       intermediária, que se materializa nos direitos humanos, assegurando os seus
       fundamentos racionais e legitimadores”. [20]

O Direito deve, intervir no campo das técnicas biomédicas, quer seja para legitimá-las, quer seja
para regulamentar ou proibir outras. Por isso a lei é sempre invocada;

       “não só porque as leis servem como “meios” perante as finalidades que são os valores,
       mas e sobretudo porque sua ocorrência é expressão inquestionável de segurança, de
       limites, dos valores comuns da comunidade que sente necessidade de sua determinação

                                                                                                8
       via normativa, como parâmetro de conduta observável por todos. Porque o Direito
       procura organizar a conduta de cada um no respeito e promoção dos valores que servem
       de base à civilização”. [21]

       Convém ressaltar que o Direito, por si só, não desempenha um papel totalmente viável, é
necessário a legitimidade jurídica mediatizada pelo debate com os cientistas. “O direito se
constrói em relação as suas descobertas, mas também a partir dos riscos que as novas técnicas
criam para a condição humana”. É da junção e cooperação destes dois mundos que se
determina condutas, posturas e sanções a serem aplicadas por toda comunidade humana. [22]

Bioética, Biodireito e a Dignidade da Pessoa Humana

        No contexto atual, a lei se revela um instrumento maleável para regular as questões
relativas à Bioética. Anteriormente foi visto que ambas as disciplinas, Bioética e Biodireito,
devem caminhar juntas, isto, é para que a lei possa

       “interferir rapidamente, se ajustar às novas conquistas tecnológicas e, sendo objeto de
       largo debate parlamentar (...), vem imantada da legitimidade capaz de garantir a validade
       de sua inserção no meio social concretizando o escopo úlitmo de qualquer
       empreendimento do sujeito de Direito: o resgate da dignidade humana”. [23] (grifo
       inexistente no original)

       A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, na
conformidade do art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
       Para Alexandre de Morais, a dignidade da pessoa humana é,

       “um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na
       autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a
       pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo
       invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas
       excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais,
       mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas
       enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, entre
       outros, aparece como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa
       humana como fundamento da República Federativa do Brasil”. [24]

        Com o reconhecimento da importância à dignidade humana, a bioética e o biodireito
passam a ter um sentido humanista, estabelecendo um liame com a justiça. Os direitos
humanos, decorrentes da condição humana e das necessidades fundamentais de toda pessoa,
dizem respeito à preservação da integridade e da dignidade dos seres humanos e à plena
realização de sua personalidade. [25]

       “A bioética e o biodireito andam necessariamente juntos com os direitos humanos, não
       podendo, por isso, obstinar-se em não ver as tentativas da biologia molecular ou da
       biotecnociência de manterem injustiças contra a pessoa humana sob a máscara
       modernizante de que buscam o progresso científico em prol a humanidade. Se em algum
       lugar houver qualquer ato que não assegure a dignidade humana, ele deverá ser
       repudiado por contrariar as exigências ético-jurídicas dos direitos humanos”. [26]

        Assim sendo, “intervenções científicas sobre a pessoa humana que possam atingir sua
vida e a integridade físico-mental deverão subordinar-se a preceitos éticos e não poderão
contrariar os direitos humanos”. As práticas médicas e científicas, que prometem trazer grandes
benefícios à humanidade, contêm riscos potenciais muito perigosos e imprevisíveis, e, por tal
razão, estes profissionais devem estar atentos para que não ultrapassem os limites éticos
impostos pelo respeito à pessoa humana e à sua vida, integridade e dignidade. [27]



                                                                                              9
        Proteger a dignidade do homem é proteger a vida e o direito, porquanto, “o direito à vida
é o fundamento de todos os direitos. A ética da vida se insere por essa via na universalidade dos
valores. Quem diz dignidade humana diz justiça”.[28]

CONCLUSÕES

         Diante das novas técnicas de engenharia genética, percebe-se que os paradigmas
vigentes já não conseguem resolver os problemas sociais, sendo necessário repensar o próprio
modo de entender a sociedade.
         Diante disto, surgiu o Biodireito, a fim de “estabelecer um liame entre Direito e Bioética
na observação dos princípios orientadores para preservação da vida e o respeito do homem
como pessoa”.
         Quando falamos ou pensamos em Ciência deve-se ter em mente que ela é como uma
estrada, ou seja, temos três opções, voltar, ficar parado ou seguir em frente. Se voltarmos,
significa que estamos abrindo mão de um mundo de descobertas, de desenvolvimento. Se
ficarmos parados, simplesmente não corremos o “risco” de futuros danos, apenas observamos
os outros países se desenvolverem, com os nomes expostos nas capas dos principais jornais,
destaques nas redes mundiais de telecomunicações. Todavia, se optarmos em seguir em frente,
dar um passo a favor das inovações científicas, devemos estar conscientes que nem sempre os
resultados serão favoráveis ou lícitos.
         Por fim, independente da escolha que se faça, é um dever de todos mantermos uma luta
constante em favor do respeito à dignidade humana, aos princípios e valores fundamentais
previstos em nossa Carta Magna, sem acomodações e com coragem, para que haja efetividade
dos direitos humanos, aproveitando-se da bioética e do biodireito, pois estes são instrumentos
valiosos para a recuperação e garantia desses direitos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAFÉRRIA, Adriana. Clonagem, aspectos jurídicos e bioéticos. São Paulo: Edipro, 1999.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2.ed. aum. e atual. de acordo com o novo
Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002.
DireitoNet. Biodireito. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico. Acessado:
03 de maio de 2007.
DURANT, Guy. A Bioética: natureza, princípios, objetivos. São Paulo: Paulus, 1995.
FABRIZ, Daury César. Bioética e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
FERNANDES, Thyco Brahe. A reprodução assistida em face da bioética e do biodireito: aspectos
do direito de família e do direito das sucessões. Florianópolis: Diploma Legal, 2000.
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite. Biodireito. Ciência da vida, os novos desafios. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
SILVA, Reinaldo Pereira. Introdução ao Biodireito: investigações político-jurídicas sobre o
estatuto da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002.
SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética. São Paulo: Loyola, 1996.
POTTER, Van Rensselaer. Palestra apresentada em vídeo, no IV Congresso Mundial de
Bioética. Tóquio/Japão: 4 a 7 de novembro de 1998. O mundo da saúde.

NOTAS

[1] DURANT, Guy. A Bioética: natureza, princípios, objetivos. São Paulo: Paulus, 1995. p. 06 e 07.
[2] Médico oncologista, biólogo e professor americano da Universidade de Wisconsin, Madison-EUA.
[3] POTTER, Van Rensselaer. Palestra apresentada em vídeo, no IV Congresso Mundial de Bioética.
Tóquio/Japão: 4 a 7 de novembro de 1998. O mundo da saúde, 22 (6) p. 370-347.
[4] DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2.ed. aum. e atual. de acordo com o novo
Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. 09.
[5] VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e Biodireito. p. 15.
* No original estão as notas até o nº. “28”.


                                                                                                10
                   2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE BIODIREITO2

Palavras-chave: Biodireito; Bioética; Princípios do Biodireito; Princípios da Bioética; Princípios
Bioéticos.

1 Introdução

         O presente estudo visa analisar o iminente surgimento de um novo ramo jurídico, o
Biodireito, e surge da vivência de seu autor, o qual, quando no início do estudo do tema,
encontrou dificuldades em localizar artigos que tratassem do tema de forma didática e que
indicassem, não só questões específicas, mas, mais que isso, que trouxessem uma boa e
simplificada definição do que vem a ser o biodireito, quais seus princípios básicos, e quais as
relações com outros ramos do Direito.
         Não se esta a dizer que não exista bibliografia a respeito, mas é que, pela vivência do
autor, verificou-se que, normalmente, estes conhecimentos se acham espalhados de forma
bastante esparsa, com pequenas indicações sobre o assunto em trechos de um ou outro texto
sobre o tema, o que dificulta a apreensão de conhecimentos por parte dos estudantes que se
iniciam na temática específica do biodireito.
         Também não se pretende estudar o Biodireito tendo-se por base este ou aquele
ordenamento jurídico, mas, pelo contrário, busca-se traçar um esboço de Teoria Geral do
Biodireito.
         Assim é que o autor procura dar uma abordagem simples e didática sobre o que vem a
ser o Biodireito, apresentando seus princípios e estabelecendo algumas relações entre este e
outros ramos do Direito, sem esquecer-se de dar sua contribuição para o aprimoramento do
ramo jurídico que se apresenta, trazendo princípios que ainda não foram considerados pelos
estudantes do tema.

2 Conceitos

       Inicialmente, deve-se conceituar o que seja o objeto do presente estudo e, para se
conceituar "Biodireito", deve-se, antes, dar uma idéia do que seja "Bioética", o que, por sua vez,
exige um breve conceito de "Ética".
       Assim, vamos por partes.

2.1 Ética

       Com relação ao conceito de Ética, pode-se afirmar, de forma simplificada, que seja um
modelo de conduta humana que seja capaz de guiar o indivíduo, concomitantemente, ao bem
pessoal e ao bem público -no sentido de coletivo, do que é bom para a sociedade.
       Aplicando-se este conceito no campo profissional, "ética médica" seria, por exemplo,
uma relação de normas de conduta que visassem regular o comportamento dos profissionais da
medicina de modo a resguardar o bem da própria profissão, através de uma conduta que se
pretenda seguida, a fim de garantir a imagem da profissão perante toda sociedade, e, ao mesmo
tempo, seria o estabelecimento de um rol de condutas que fossem capazes de resguardar a boa
relação -pessoal e profissional- recíproca entre os profissionais da área médica.

2.2 Bioética: Macro-bioética e micro-bioética

        Quanto à Bioética, esta poderia ser considerada, de forma bem simplificada, como sendo
a ética da vida -Bio + Ética.
        Neste sentido, poder-se-ia dividir a Bioética em dois grandes ramos: Macro-bioética e
Micro-bioética.

2
  Enéas Castilho Chiarini Júnior. Advogado e árbitro em Pouso Alegre (MG). Especialista em Direito
Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) em parceria com a Faculdade de Direito
do Sul de Minas Gerais (FDSM). É capacitado para exercer as funções de árbitro/mediador pela Sociedade
Brasileira para Difusão da Mediação e Arbitragem (SBDA) e membro fundador da Câmara de Mediação e
Arbitragem do Sul de Minas (Camasul).
                                                                                                             11
         Macro-bioética seria a ética que visa o bem da vida em sentido amplo -direcionada ao
macro-sistema da vida-, e estaria diretamente ligada ao meio ambiente e ao Direito Ambiental.
         Neste contexto, Bioética seria um modelo de conduta que pudesse ser capaz de trazer o
bem ao meio-ambiente.
         Em decorrência da macro-bioética ter-se-ia um código de condutas que deveriam ser
seguidas em todo tipo de ação humana -principalmente nas experimentações científicas- que
pudesse trazer como conseqüência uma alteração -quer seja benéfica, quer seja prejudicial- ao
meio-ambiente.
         A micro-bioética, por sua vez, surgiria de uma restrição do objeto da bioética. Seria a
ética da vida humana.
         Neste contexto, Bioética seria um modelo de conduta que procurasse trazer o bem à
Humanidade como um todo, e, ao mesmo tempo, a cada um dos indivíduos componentes da
Humanidade.
         É neste sentido que, perante os avanços médico-científico-tecnológicos, tem-se utilizado
os termos "Bioética" e "Biodireito", no sentido de proteção da vida humana, principalmente com o
intuito de proteger todos os seres humanos que estejam direta, ou indiretamente, envolvidos em
experimentos científicos.

2.3 Biodireito

         Desta forma, chega-se ao conceito de "Biodireito", que seria, justamente, a positivação -
ou a tentativa de positivação- das normas bioéticas.
         Biodireito seria, portanto, a positivação jurídica de permissões de comportamentos
médico-científicos, e de sanções pelo descumprimento destas normas.
         Biodireito é um termo que pode ser entendido, também, no sentido de abranger todo o
conjunto de regras jurídicas já positivadas e voltadas a impor -ou proibir- uma conduta médico-
científica e que sujeitem seus infratores às sanções por elas previstas.
         Desta maneira, pode-se dizer de forma mais concisa que Biodireito é o conjunto de leis
positivas que visam estabelecer a obrigatoriedade de observância dos mandamentos bioéticos,
e, ao mesmo tempo, é a discussão sobre a adequação -sobre a necessidade de ampliação ou
restrição- desta legislação.

3. Princípios

       De forma geral, todos os autores concordam que os principais princípios da Bioética -e
portanto do Biodireito- seriam os princípios da autonomia -do consentimento informado-, da
beneficência -não-maleficência-, da justiça e da sacralidade da vida humana -dignidade da
pessoa humana.
       Porém, como a bioética se divide em macro e micro-bioética, sendo esta uma restrição
daquela, assim também se pode dizer que o biodireito seria uma restrição do objeto do Direito
Ambiental -apesar de com este não se confundir, conforme se verá-, de forma que existiriam
outros princípios comumente aceitos no âmbito do Direito Ambiental, e que também deveriam
ser considerados como princípios ligados ao Biodireito, tais como: princípio da ubiqüidade, da
cooperação entre os povos, do desenvolvimento sustentável -preservação da espécie humana-,
da precaução e da prevenção.

3.1 Princípio da autonomia

         Conforme os autores Marcelo Dias Varella, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha,
o princípio da autonomia: "[...] refere-se à capacidade de autogoverno do homem, de tomar suas
próprias decisões, de o cientista saber ponderar, avaliar e decidir sobre qual método ou qual
rumo deve dar a suas pesquisas para atingir os fins desejados, sobre o delineamento dos
valores morais aceitos e de o paciente se sujeitar àquelas experiências, ser objeto de estudo,
utilizar uma nova droga em fase de testes, por exemplo. O centro das decisões deve deixar de
ser apenas o médico, e passar a ser o médico em conjunto com o paciente, relativizando as
relações existentes entre os sujeitos participantes [...]" (op. cit., pág. 228).


                                                                                               12
        Como muito bem esclarece Aline Mignon de Almeida, "o princípio da autonomia está
diretamente ligado ao livre consentimento do paciente na medida em que este deve ser sempre
informado; em outras palavras, o indivíduo tem a liberdade de fazer o que quiser, mas, para que
esta liberdade seja plena, é necessário oferecer a completa informação para que o
consentimento seja realmente livre e consciente.
        O princípio da autonomia é considerado o principal princípio da Bioética, pois os outros
princípios estão, de alguma forma, vinculados a ele" (op. cit., pág.7).
        Gislayne Fátima Diedrich acrescenta que este princípio, segundo o Relatório Belmont
publicado em 1978, "[...] abrange ao menos duas convicções éticas: os indivíduos devem ser
tratados como agentes autônomos e as pessoas com autonomia diminuída têm direito à
proteção. Salientando que pessoa autônoma é aquela ‘capaz de deliberar sobre seus objetivos
pessoais e agir sob a orientação dessa deliberação’, reconheceu a comissão que nem todo ser
humano é capaz de se autodeterminar, necessitando de maior proteção. Foi considerando que,
na maioria das pesquisas envolvendo seres humanos, tal princípio determina que esses entrem
na pesquisa ‘voluntariamente e com informação adequada’" (in Maria Celeste Cordeiro Leite
Santos, Biodireito, pág. 219).
        Assim, pelo princípio da autonomia, o indivíduo tem o direito de decidir sobre as
atividades que impliquem alterações em sua condição de saúde física e/ou mental, impondo-se,
de outro lado, para que sua opinião seja adequada, o dever de os envolvidos prestarem todas as
informações relevantes sobre o tratamento/pesquisa que se irá realizar.

3.2 Princípio da beneficência

         Conforme destacado pelos juristas Marcelo Dias Varella, Eliana Fontes e Fernando
Galvão da Rocha (op. cit., pág. 228), o presente princípio está intimamente ligado ao juramento
de Hipócrates (o qual afirma: "aplicarei os regimes para o bem dos doentes, segundo o meu
saber e a minha razão, e nunca para prejudicar ou fazer o mal a quem quer que seja"), e
significa, nas palavras de Aline Mignon de Almeida, "a ponderação entre riscos e benefícios,
tanto atuais como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de
benefícios e o mínimo de danos e riscos [...]" (op. cit., pág. 7).
         Este princípio também é identificado por princípio da não-maleficência, uma vez que
ordena aos médicos e cientistas que se isentem de qualquer atividade que venha, ou possa vir, a
causar um mal despropositado ao paciente.
         Trata-se, como visto, de proibir condutas que, apesar de poderem gerar algum
conhecimento novo, ou alguma descoberta revolucionária, sejam igualmente capazes de gerar
algum malefício ao paciente.
         Este princípio deve ser analisado em conjunto com o princípio da autonomia, de forma
que é possível uma mitigação da não-maleficência em função da autonomia do paciente, o qual
pode optar por fazer parte de algum tipo de experimentação médico-científica, em busca de
tratamentos alternativos, desde que lhe sejam previamente esclarecidos todos os riscos
potenciais da atividade que será realizada, e, ao mesmo tempo, desde que isto não implique em
sacrificar-lhe a saúde, a integridade física ou psíquica, ou, principalmente, sua própria vida, pois
esta é sagrada.

3.3 Princípio da sacralidade da vida e dignidade da pessoa humana

        Este princípio envolve a questão vida humana como sendo um valor em si mesma.
        Presente de forma clara no meio científico desde Kant, para quem o ser humano é um
fim, e nunca um meio, este princípio toma vulto após as atrocidades nazi-fascistas cometidas
durante a Segunda Guerra Mundial.
        Por este princípio, portanto, a vida humana deve ser, sempre, respeitada e protegida
contra agressões indevidas. Trata-se de se respeitar a vida, decorrência lógica do princípio da
dignidade da pessoa humana, o qual considera o ser humano como valor em si mesmo.
        Para os juristas Marcelo Dias Varella, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, o
princípio da sacralidade da vida humana e da dignidade da pessoa humana "[...] são os
principais norteadores da bioética, na medida em que consideram a vida como sagrada e
inviolável. Neste sentido, não se justifica a causa do sofrimento e da dor desnecessária, a

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imputação de um ônus superior ao que a pessoa possa suportar, ainda que, por decisão sua,
mesmo para a realização de pesquisas ou qualquer atividade científica. Combate-se assim, a
consideração do homem como objeto, como uma ‘coisa’, a favor da compreensão da vida
humana como algo sagrado, intangível. Ainda que fora dos aspectos teológicos que a questão
envolve, a expressão ‘sagrado’ não necessariamente estará ligada a Deus, mas sim ao caráter
inviolável de seu objeto [...] a vida humana não pode ser sacrificada em prol da ciência, e da
experimentação [...]" (op. cit., pág. 230).
         É assim que, segundo estes mesmos autores, "[...] Daniel Callahan identifica cinco
elementos essenciais para a consideração da sacralidade da vida humana: 1) sobrevivência da
espécie humana; 2) preservação das linhas familiares; 3) direito de os seres humanos terem
proteção de seus companheiros; 4) respeito por escolhas pessoais e autodeterminação, que
inclui integridade mental e emocional; 5) inviolabilidade corporal [...]" (op. cit., pág. 230).
         Desta forma, pelos princípios da sacralidade da vida e da dignidade da pessoa humana,
o ser humano deixa de ser objeto e passa a ser um valor considerável em si mesmo, impedindo-
se práticas como a comercialização de órgãos, tecidos, sangue e esperma,impondo-se, assim, a
gratuidade da doação destes objetos, e ainda, por outro lado, servindo de fundamento para o
princípio da beneficência ou não-maleficência.
         Pela combinação destes princípios -dignidade humana + não-maleficência- chega-se a
uma limitação do princípio da autonomia, de forma que, mesmo que seja da vontade livre e
consciente do paciente, o cientista deve abster-se de determinadas condutas sob pena de
inobservância da dignidade da pessoa humana, o qual é, sem dúvida alguma, o mais importante
princípio bioético e jurídico da atualidade.
         Por se tratar de um direito inalienável e intransmissível (entre outras características), o
direito (fundamental se considerado face ao Estado, ou de personalidade se considerado em
face às relações privadas) da dignidade da pessoa humana deve ser um limite ao princípio
(direito) da autonomia, vedando, como já afirmado, determinadas condutas que possam, mesmo
que indiretamente, configurar uma forma de se atentar contra a dignidade do paciente.
         É necessário lembrar, neste ponto, que, conforme esclarece Carlos Alberto Bittar ao
tratar do direito ao corpo, que apesar deste ser um direito disponível, "[...] os limites naturais são
os direitos à vida e à integridade física (portanto: um direito a limitar outro). Daí, não se permite
disposição que redunde em inviabilização de vida ou saúde, ou importe em deformação
permanente, ou, ainda, que atente contra os princípios norteadores da vida em sociedade [...]"
(op. cit., pág. 83).
         Desta forma, qualquer conduta que termine por transformar -ou equiparar- o ser humano
em um simples objeto é atentatória contra a dignidade intrínseca de todos os membros da família
humana, e deve ser proibida, mesmo que conte com a concordância da vontade autônoma deste
indivíduo.

3.4 Princípio da Justiça

        Pode-se dividir o princípio da justiça em três questões básicas: 1) o ônus do encargo da
pesquisa científica; 2) a aplicação dos recursos destinados à pesquisa; e 3) a destinação dos
resultados práticos obtidos destas pesquisas.
        Sobre o primeiro ponto, todos os membros da sociedade devem, de forma igualitária, e
na medida de suas forças, arcar com o ônus da manutenção das pesquisas e da aplicação dos
resultados.
        Pelo segundo tópico, este princípio implica em uma "[...] distribuição justa e eqüitativa
dos recursos financeiros e técnicos da atividade científica e dos serviços de saúde" (Marcelo
Dias Varella, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, op. cit., pág. 228), não só para a
solução dos problemas do "primeiro mundo", mas também para a busca de soluções para
problemas típicos dos países subdesenvolvidos.
        E, finalmente, pela terceira decorrência do princípio da justiça, a ciência deve ser
aplicada de forma igual para todos os membros da espécie humana, não devendo existir
distinção em função de classe social, ou capacidade econômica daquele que necessita de
tratamento médico.



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3.5 Princípio da ubiqüidade

        No âmbito do Direito Ambiental, tem-se que, pelo princípio da ubiqüidade, o bem
ambiental é onipresente, de forma que uma agressão ao meio ambiente em determinada
localidade é capaz de trazer reflexos negativos a todo o planeta Terra e, conseqüentemente, a
todos os povos e a todos os indivíduos, não só para os membros da espécie humana, mas para
todas as espécies habitantes do planeta.
        No âmbito do nascente Biodireito, o princípio da ubiqüidade quer dizer que o direito ao
patrimônio genético da humanidade enquanto espécie é também onipresente, de forma que
deve-se preservar, a qualquer custo, a manutenção das características essenciais da espécie
humana.
        Tal princípio tem aplicabilidade, no âmbito do biodireito, principalmente como
impedimento das experimentações científicas em células germinais humanas, as quais, uma vez
alteradas, poderiam trazer "mutações" indesejáveis para toda a espécie humana, uma vez que a
alteração das células germinais de um indivíduo poderia iniciar um processo de disseminação
desta "mutação" perante os indivíduos das gerações futuras.
        Assim, pelo princípio da ubiqüidade, deve-se considerar que o patrimônio genético da
espécie humana deve ser preservado, evitando-se a "contaminação" indesejada de indivíduos de
gerações vindouras, de forma que se constitui em um dos fundamentos para a observância do
próximo princípio, o princípio da cooperação entre os povos.

3.6 Princípio da cooperação entre os povos

         Sobre este tema, Édis Milaré afirma que a Declaração sobre o Ambiente Humano
elaborado pela 1ª Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, "[...]
enfatizou a necessidade do livre intercâmbio de experiências científicas e do mútuo auxílio
tecnológico e financeiro entre os países, a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais"
(op. cit., pág. 124), ressalvando pouco mais adiante que "[...] a implementação do princípio não
importa em renúncia à soberania do Estado ou à autodeterminação dos povos [...]" (op. cit., pág.
125).
         Este princípio, no âmbito do Biodireito, encontraria um de seus fundamentos no princípio
da ubiqüidade, o qual demonstra a necessidade de proteção global contra experimentações
indevidas, sobretudo as que envolvam alteração de células germinativas humanas.
         Por outro lado, trata-se de um princípio que também decorre de outro princípio também
aplicável ao Biodireito, o princípio da Justiça.
         Esta decorrência, porém, decorre da aplicação em escala internacional do princípio da
Justiça, de forma que os diversos países deveriam concorrer no ônus dos custos das pesquisas
científicas, assim como deveriam ter direito de igual acesso aos resultados destas pesquisas.
Assim, o princípio da cooperação dos povos se daria em duas frentes: a primeira na fiscalização
das pesquisas e na proteção do ser humano enquanto espécie; e a segunda no tocante aos
custos e benefícios das pesquisas científicas.

3.7 Princípio preservação da espécie humana

        Este princípio seria uma transposição para o âmbito do Biodireito do princípio ambiental
do desenvolvimento sustentável.
        Quanto ao desenvolvimento sustentável do Direito Ambiental, Édis Milaré esclarece
tratar-se de um duplo direito: "[...] o direito do ser humano de desenvolver-se e realizar as suas
potencialidades, quer individual quer socialmente, e o direito de assegurar aos seus pósteros as
mesmas condições favoráveis. Neste princípio, talvez mais do que em outro, surge tão evidente
a reciprocidade entre direito e dever, porquanto o desenvolver-se e usufruir de um Planeta
plenamente habitável não é apenas direito, é dever precípuo das pessoas e da sociedade.
Direito e dever como contrapartidas inquestionáveis" (op. cit., pág. 122).
        Assim, na esfera do Biodireito, este princípio significa que o ser humano é livre para
realizar as pesquisas que julgue úteis para seu aprimoramento enquanto espécie, sem,
entretanto, esquecer-se, jamais, de sua responsabilidade perante as futuras gerações, o que
implica no dever de preservação das características essenciais da espécie humana, impondo-se

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limites objetivos às experimentações científicas que sejam capazes de alterar o ser humano, não
apenas como indivíduo, mas também enquanto espécie.
        Tal princípio seria uma conseqüência lógica necessária dos princípios da dignidade
humana e da sacralidade da vida, de forma que sustentar-se a dignidade da pessoa humana e a
sacralidade da vida não teria sentido se não se garantisse, ao mesmo tempo, a preservação da
espécie humana.

3.8 Princípios da prevenção e da precaução

         O consagrado Édis Milaré lembra, desta vez, que "de início, convém ressaltar que há
juristas que se referem ao princípio da prevenção, enquanto outros reportam-se ao princípio da
precaução. Há, também, os que usam ambas as expressões, supondo ou não diferença entre
elas. Com efeito, há cambiantes semânticos entre estas expressões, ao menos no que se refere
à etimologia. Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de antecipar-se,
chegar antes; induz uma conotação de generalidade, simples antecipação no tempo, é verdade,
mas com intuito conhecido. Precaução é substantivo do verbo precaver-se (do Latim prae=antes
e cavere=tomar cuidado), e sugere cuidados antecipados, cutela para que uma atitude ou ação
não venha a resultar em efeitos indesejáveis [...]" (op. cit., págs. 117 e 118).
         Apesar de demonstrar a diferença existente entre ambos princípios, o dito autor prefere
tratá-los por sinônimos, optando pela utilização da expressão "princípio da prevenção".
         Já, por outro lado, o prof. Marcelo Abelha -posição que preferimos- distingue os dois
princípios, afirmando que o princípio da precaução precederia ao princípio da prevenção.

3.8.1 Princípio da precaução

         Segundo o professor Marcelo Abelha, este princípio imporia, em caso de dúvidas sobre a
possibilidade de certa atividade causar danos ao meio-ambiente, a proibição da autorização do
exercício da referida atividade.
         Assim, surgiria uma espécie de presunção de que toda atividade é capaz de gerar um
dano indesejável ao meio ambiente, devendo o interessado comprovar a não-prejudicialiedade
do meio ambiente pelas atividades que pretende exercer, sob pena de indeferimento da licença
para o exercício da atividade desejada.
         Tal princípio poderia ser encarado como uma decorrência do princípio do
desenvolvimento sustentável, que impõe aos membros presentes da família humana o dever de
se preservar o meio ambiente para as futuras gerações.
         No âmbito do Biodireito, tal princípio implicaria na impossibilidade de se efetuarem toda e
qualquer pesquisa científica até que se comprovem a inexistência de conseqüências maléficas -
diretas ou indiretas- para o ser humano.
         Não se trata de se provar o risco da atividade para, só depois, impedir-se a sua
continuação. Muito mais do que isto, trata-se de impor ao interessado na realização da atividade
o dever de comprovar a inexistência de risco, sob pena de proibição da prática da atividade
científica que se deseja praticar.
         Este princípio, no âmbito do Biodireito, decorreria dos princípios da preservação da
espécie humana, da dignidade da pessoa humana, da sacralidade da vida e da ubiqüidade, uma
vez que, em decorrência destes princípios, todos os membros da espécie humana estão
obrigados, em decorrência da dignidade intrínseca de todo ser humano, e da vida humana como
objeto sagrado, a garantir a preservação das condições de vida necessárias à preservação da
espécie humana.
         O ponto de maior aplicação deste princípio seria o da problemática relacionada à questão
dos organismos geneticamente modificados, também chamados de transgênicos.

3.8.2 Princípio da prevenção

        No âmbito ambiental, conforme o prof. Marcelo Abelha, a aplicação deste princípio
depende da existência de riscos para o meio ambiente, de forma que a autorização para o
exercício da atividade só poderá ser concedida em caso de o meio ambiente ser capaz de


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suportar os riscos e, ainda, se o responsável pela atividade se comprometer a evitar ao máximo
possível as externalidades negativas que possam advir da atividade desenvolvida.
        Assim, transportando-se o princípio da prevenção para o Biodireito, ter-se-ia que a
pesquisa científica só poderá ser realizada se existirem meios de impedir a sua irreversibilidade,
e, neste caso, os membros das equipes envolvidas com a pesquisa em questão estão obrigados
a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para impedir que ocorram problemas
decorrentes da pesquisa a ser realizada.
        Pode-se considerar este princípio como um reforço do princípio da precaução, de forma
que é necessário que os interessados comprovem a inexistência de riscos para a espécie
humana na pesquisa a ser realizada para, só depois, poderem praticar a pesquisa, tomando,
ainda, todos os cuidados para minimizar as conseqüências adversas das pesquisas a serem
realizadas.

3.9 Princípio da vida humana digna

         Há autores que defendem como princípio Bioético o da vida humana digna.
         Segundo estes autores, só seria merecedora de proteção a vida humana que conferisse
dignidade ao ser humano que a possui. Os argumentos trazidos por estes estudiosos são no
intuito de se autorizar condutas como o abortamento e a eutanásia.
         Conforme os autores Marcelo Dias Varella, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha,
"[...] muitos teóricos consideram admissível o sacrifício de vidas humanas, quando não possam
viver em iguais condições às dos demais homens, como no caso dos excepcionais e idosos
inconscientes. O debate renasce a cada fórum de discussões [...]" (op.cit., págs. 230 e 231).
         Porém, o correto seria considerar que toda vida humana, por si só, já é um componente
que confere dignidade àquele que a possui, mesmo porque, conforme corretamente indagam os
mesmos autores, "o que seria vida com qualidade?" (op.cit., pág. 231).
         Admitir-se a hipótese da possibilidade do sacrifício de vidas "sem qualidade" seria
autorizar condutas como as praticadas durante a Segunda Guerra Mundial pelas forças nazi-
fascistas, onde deficientes físicos, idosos, homossexuais e até judeus jovens, fisicamente
perfeitos e heterossexuais, eram considerados objetos absolutamente descartáveis, servindo,
quando muito, como cobaias humanas para experimentos científicos de toda sorte.
         O entendimento de que toda vida humana merece ser respeitada como uma finalidade e
jamais como um meio já é, há algum tempo, pacífico no mundo jurídico -salvo breves hiatos
temporais, como na época da citada Segunda Guerra Mundial-, principalmente na era pós-
kantiana.
         A vida, sobretudo a dos membros da espécie humana, é sagrada. Este princípio,
absolutamente universal, não se conforma com a concepção segundo a qual só a vida humana
digna é merecedora de proteção; principalmente porque, conforme Carlos Alberto Bittar "[...] se
entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão
própria da sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, mas também
contribuir para o progresso geral da coletividade, objetivos esses alcançáveis ante o pressuposto
da vida" (op. cit., pág. 71).

4. O Biodireito como ramo autônomo do Direito

        Quanto à autonomia do Biodireito, cumpre, antes de mais nada, trazer as críticas
traçadas por aquele que é apontado como o maior estudioso da Bioética no âmbito nacional,
Volnei Garrafa (apud Francisco Vieira Lima Neto in Maria Celeste Cordeiro Leite
Santos, Biodireito, págs. 120 e 121), para quem:
        "O neologismo que estão tentando implantar, chamado ‘Biodireito’, é um aleijão. Se a
Bioética já veio como uma nova disciplina e requer um pouco de cada uma e a sua grande força
é a multidisciplinaridade, imaginem se começam com a Biofilosofia; a Bioeconomia; a
Biomedicina; a Biobiologia; a Biopsicologia? Não é essa a concepção. Há o perigo de usar esse
modismo - que é francês, para variar, mas não significa que a França não esteja trabalhando
seriamente. Nos países que estão atuando seriamente nessa área - a Inglaterra, por exemplo - o
grande tema é Bioética e Direito, Bioethics and Law. Essa questão, ao ser reduzida, ficará
compartimentalizada, e não é essa a idéia inicial. Faço um apelo para as pessoas que estão

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querendo colocar a palavra ‘Biodireito’ na rua que pensem duas ou três vezes. Se ‘Biodireito’
significar o Direito trabalhando as questões biotecnológicas, concordo, mas se significar o
‘Biodireito’ com respeito à Bioética, discordo flagrantemente e digo que isso é uma impureza
conceitual e um erro metodológico e epistemológico grave."
         Assim, o que se pretende é caracterizar-se o Biodireito como sendo, como visto
anteriormente, um estudo jurídico sobre a legislação acerca dos procedimentos e dos limites
impostos às experimentações médico-científicas, tendo-se por base a Bioética; de forma que
com esta não se confunde, posto que a Bioética é um estudo ético-filosófico sobre a temática
relacionada, sobretudo, às técnicas e limites das experimentações e procedimentos médico-
científicos; enquanto que, por outro lado, o Biodireito seria a positivação das normas surgidas da
Bioética.
         A Bioética seria um estágio inicial, anterior ao Biodireito, ao mesmo tempo em que
estaria ao lado deste, na busca da adequação da legislação relacionada à matéria às realidades
e necessidades práticas.
         Assim como a Bioética é, como apontado pelo eminente estudioso, uma matéria
multidisciplinar que encontra nesta característica sua força principal, o Biodireito à medida que
trata da legislação relacionada à Bioética, deve ser encarada como uma matéria igualmente
multidisciplinar -como, aliás, devem ser encarados todos os demais ramos do Direito.
         Neste passo, pretende-se estabelecer as relações existentes entre o Biodireito e os
outros ramos da ciência jurídica, além de estabelecer a sua relação com outras ciências.

4.1 Biodireito e Direito Constitucional

        Por ser o principal ramo do Direito -uma vez que fixa as diretrizes políticas e jurídicas
básicas de um Estado-, o Direito Constitucional é o ponto de partida de todo e qualquer ramo
jurídico, assim também do Biodireito.
        O Direito Constitucional, ao positivar os Direitos Humanos -transformando-os, assim, em
Direitos Fundamentais-, cria limites ao Estado -principalmente enquanto Poder Legislativo-, os
quais devem ser respeitados quando da realização de pesquisas científicas.
        Desta forma, os limites estabelecidos pelo Direito Constitucional devem ser respeitados
pelo Poder Legislativo, impedindo-se normas que sejam capazes de ferir as garantias
estabelecidas pela Carta Magna em prol dos indivíduos componentes do Estado.
        Assim, os primeiros limites estabelecidos pelo Biodireito no âmbito de qualquer Estado
são os limites traçados pelo Direito Constitucional, os quais formam a espinha dorsal do
Biodireito, irradiando-se por todas as legislações referentes à matéria.
        Desta maneira, ao estabelecer uma Constituição que é inviolável o Direito à vida, à
integridade física e à saúde, estes direitos devem ser respeitados e observados pelas
legislações infraconstitucionais que tratem de temas ligados às experimentações científicas.
        Por outro lado, quando a mesma Constituição estabelece que é livre o exercício de
qualquer ofício ou profissão, além de garantir o direito à liberdade de pensamento e de
consciência e prática científica, esta Constituição confere à comunidade médico-científica um
limite de ingerência em sua profissão que igualmente deve ser observado.
        Como não existem direitos absolutos, em se tratando de Direitos Fundamentais, os
choques havidos entre os direitos personalíssimos e os direitos da comunidade científica devem
ser resolvidos pelo princípio da proporcionalidade, de forma que o exercício de um direito não
anule o exercício do outro, pois, uma vez que ambos devem ser protegidos e garantidos, ambos
devem guardar um mínimo de efetividade.
        Por tudo o que se disse, pode-se concluir que o Biodireito, apesar de tratar de temas tão
importantes, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e ao livre exercício da profissão, está -
como todos os demais ramos do Direito- subordinado ao Direito Constitucional, devendo
observar seus limites.
        Por outro lado, o Biodireito -sobretudo por sua observância aos ditames Bioéticos-, deve,
também, servir de base para eventuais Emendas à Constituição, sempre, porém, respeitando-se
a tese da irreversibilidade dos Direitos Humanos (Fábio Konder Comparato, op. cit., passin),
segundo a qual não se pode desproteger um direito fundamental anteriormente protegido.
        Assim, o Biodireito se assemelha ao Direito Constitucional à medida que impõe limites às
liberdades de pesquisas científicas e garante o respeito a direitos mínimos dos indivíduos

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membros do Estado; porém, ao mesmo tempo diferencia-se deste à medida que o Direito
Constitucional trata da organização do Estado, enquanto que o Biodireito trata de questões
estritamente ligadas à valorização da vida enquanto objeto e fim de atividades científicas.

4.2 Biodireito e Direito Civil

         O Biodireito guarda estreitas relações também com o Direito Civil, uma vez que este
estabelece o regramento de situações jurídicas que se espalham por todo o Ordenamento
Jurídico.
         No âmbito do Biodireito, as regras de Direito Civil que possuem maior relevância são as
relacionadas aos Direitos de Personalidade -os quais, segundo Carlos Alberto Bittar (op.
cit., passin) não tratam de nada além da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais, ou seja,
da observância dos Direitos Humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico nas
relações dos particulares entre si-, além de normas referentes a contratos, como é, por exemplo,
o de prestação de serviços médicos; além das normas relativas a responsabilidade civil, e outras
tantas.
         O Biodireito deve servir-se do Direito Civil, de maneira mais específica, no que toca ao
início e fim da vida, além de situações como a capacidade de ser sujeito de direitos, assim
também no tocante aos limites do direito da autonomia da vontade privada, ou do direito de
utilização e disposição do próprio corpo, além ainda das conseqüências jurídicas que a atividade
médico-científica pode acarretar para aqueles que praticam atividades relacionadas.
         Por outro lado, o Biodireito, por se tratar de uma matéria necessariamente
multidisciplinar, e por se preocupar com questões relacionadas à eticidade das atividades
médico-científicas, e por se preocupar, também, em conformar a realidade jurídica com a
realidade social, valendo-se da sociologia jurídica, deve servir de parâmetro para o Direito Civil,
quer seja para autorizar, quer seja para proibir, espécies específicas de contratos, como, por
exemplo, os contratos de barriga de aluguel, de compra e venda, ou de doação de órgãos ou
sêmen humanos, entre tantos outros que possam ser vislumbrados.
         Desta forma, o Biodireito assemelha-se ao Direito Civil ao estabelecer -ou proibir-
algumas modalidades contratuais, ou ao regrar a responsabilidade civil dos cientistas envolvidos
em pesquisas e demais atividades médicas; porém, diferencia-se deste quando trata apenas de
questões voltadas às atividades médico-científicas, enquanto que o Direito Civil se preocupa
com uma generalidade de atividades e situações jurídicas.

4.3 Biodireito e Direito Ambiental

       Como visto anteriormente, o Biodireito pode ser encarado como um ramo jurídico
intimamente ligado ao Direito Ambiental, uma vez que ambos derivam da Bioética. O Direito
Ambiental variando da macro-bioética, e o Biodireito variando da micro-bioética.
       Assim é que ambos os ramos jurídicos devem possuir vários princípios em comum, além
de preocupações igualmente comuns.
       Nesta área, o que mais aproxima ambas as matérias é, sem dúvida, a questão dos
organismos geneticamente modificados, os OGMs.
       Os OGMs se ligam ao Direito Ambiental por trazem implicações -nocivas, ou não- à todo
o ecossistema, e também se ligam ao Biodireito uma vez que, a depender da extensão e da
profundidade das alterações que podem trazer para o meio-ambiente, são capazes de colocar
em risco a própria existência do Homem enquanto espécie.
       Outro ponto comum de ambas matérias é o que diz respeito à manipulação genética de
células germinais humanas, uma vez que, a depender das conseqüências advindas destas
experimentações, isto poderia trazer um grande desequilíbrio para a vida no Planeta; como seria,
por exemplo, o caso de uma experimentação que implicasse em longevidade excessiva para a
espécie humana, uma vez que poderia não haver condições planetárias para a alimentação da
superpopulação que poderia decorrer desta alteração genética.
       Estas duas disciplinas podem ser consideradas irmãs, residindo a diferenciação de
ambas no fato de que o Direito Ambiental se preocupa com uma generalidade maior de
situações, protegendo o meio-ambiente como um todo único e indivisível, ao passo que o


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Biodireito se preocupa com apenas uma porção desta realidade, a porção que toca ao ser
humano enquanto espécie, e enquanto portador de valores individuais próprios.

4.4 Biodireito e Direito Penal

        O Direito Penal é outro ramo jurídico ligado ao Biodireito, principalmente quando se
estabelece a tipificação de condutas condenadas pelo Biodireito.
        Assim é o caso da tipificação do abortamento -excluindo-se desta tipificação os
abortamentos terapêutico, ou necessário e o abortamento por má-formação feto-encefálica-,
além de condutas como o exercício ilegal da profissão de médico, da lesão corporal resultante
da atividade médico-científica, de desrespeito aos limites impostos para a alteração genética das
espécies, ou da pesquisa em células-tronco humanas, entre tantas outras possibilidades.
        Também o Direito Penal se diferencia do Biodireito na questão da generalidade e
especificidade da tipificação de condutas, pois enquanto aquele se preocupa com todas as
condutas que possam interferir, direta ou indiretamente, na vida do ser humano, o Biodireito
apenas se preocupa em penalizar condutas que digam respeito à atividade médico-científica ou
comercial (no que diz respeito, por exemplo, na produção e comercialização de alimentos
transgênicos não autorizados).

4.5 Biodireito e Direito Administrativo

          Também existe uma ligeira relação entre o Biodireito e o Direito Administrativo, uma vez
que cabe ao Direito Administrativo conceder autorização e fiscalizar o funcionamento de
estabelecimentos voltados à prática de atividades médico-científicas, principalmente no que
concerne à possibilidade de instalação de clínicas prestadoras de serviços de inseminação
artificial, e coisas do gênero.
          Desta forma, cabe ao Biodireito a autorização e regulamentação das pesquisas
científicas em todo o território nacional, enquanto que ao Direito Administrativo cabe a
autorização para funcionamento das empresas e clínicas voltadas ao exercício das atividades
reguladas pelo Biodireito, e principalmente, da fiscalização do adequado exercício destas
atividades, além, também, da autorização da produção e comercialização de determinados
produtos frutos da engenharia genética.

4.6 Biodireito e Direitos do Consumidor

         Apesar de os Direitos do Consumidor formarem, a princípio, um dos objetos de estudo do
Direito Civil, no Brasil eles têm ganhado tanta força que já é possível dizer que os Direitos do
Consumidor formariam um ramo autônomo do Direito nacional.
         Assim, o Biodireito também possui algumas relações com os Direitos do Consumidor,
uma vez que o serviço de inseminação artificial -e outros congêneres- podem ser enquadrados
na espécie de prestação de serviços regulada pelo Direito Consumerista, principalmente quando
estes serviços são prestados por clínicas especializadas na prestação de serviços de
inseminação artificial.
         Assim, em um primeiro momento, caberia ao Biodireito autorizar determinadas atividades
científicas que tenham implicações financeiras suficientes para atrair a atenção de empresas
prestadoras de serviços médico-científicos; ao passo que, uma vez efetivamente prestados estes
serviços, as referidas empresas prestadoras deste tipo de serviços estariam sujeitas, não só às
normas do Biodireito, mas também às normas protetoras dos consumidores.

4.7 Biodireito e outras ciências

        A relação do Biodireito com outras ciências decorreria da sua derivação e dependência
direta da Bioética, uma ciência multidisciplinar por natureza.
        Assim, o Biodireito estaria de alguma forma ligado à filosofia, uma vez que esta ciência
trata de questionamentos voltados à descoberta de significados de Bem, Justiça, Bondade, etc.
A filosofia serviria ao Biodireito, portanto, trazendo noções relativas ao significado destes
valores, além de trazer tentativas de respostas a questionamentos sobre o confronto entre

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valores diversos, como é, por exemplo, o caso do conflito entre a autonomia individual e da
dignidade da pessoa humana. Qual dos princípios deveria prevalecer? É exemplo de
questionamento que a filosofia deve ajudar a responder.
        Por outro lado, o Biodireito -como deve ser todo ramo jurídico- também está intimamente
ligado à sociologia, uma vez que esta busca examinar a realidade social, na tentativa de se
explicar e resolver fenômenos do mundo real. Assim, a sociologia jurídica, ao examinar a
sociedade, deve contribuir para o engrandecimento do Biodireito à medida que é capaz de
informar, sobretudo ao legislador, quais são os valores reinantes no seio da sociedade, os quais
deveriam orientar a sua atuação na elaboração das normas do Biodireito.
        Outra ciência que também deve ter forte influência sobre o Biodireito é a Biologia, pois é
esta que fornece elementos para a descoberta de fenômenos como o início e fim da vida, além
do que, por outro lado, é do avanço da Biologia que surgem os maiores e mais atuais problemas
do Biodireito, como são, por exemplo, a questão da manipulação genética, da clonagem, e dos
alimentos transgênicos.
        Poder-se ia enumerar tantas outras ciências quantas existam na realidade, pois como
todos os conhecimentos humanos são capazes de -em maior, ou menor grau- implicarem
conseqüências à vida do Homem -e sendo o Biodireito o "direito da vida"-, estes conhecimentos
poderiam -e deveriam- ser úteis para o estudo da adequação do Biodireito à realidade social.

4.8 Biodireito e Religião

         Cumpre, por fim, analisar a relação existente entre o Biodireito e Religião.
         Não cabe aqui o estudo desta ou daquela religião específica, mas da Religião enquanto
fonte de conhecimento e de convicções filosóficas.
         Antes de qualquer coisa, deve-se esclarecer que Direito e Religião são coisas distintas e
assim devem continuar sendo, sob pena de se repetirem erros do passado (como, por exemplo,
a "caça às bruxas" da "Santa" Inquisição) e presentes (como são as chamadas "guerras
santas").
         Porém, apesar de serem coisas distintas, pela profundidade das questões que envolvem
o estudo do Biodireito, a Religião é capaz de fornecer elementos que não podem, jamais, ser
ignorados pelo Direito, como é o caso, por exemplo, da idéia de sacralidade da vida humana.
         Assim, toda e qualquer contribuição para os debates acerca da questão da liberação -ou
proibição- de certas técnicas científicas devem ser consideradas, desde que não signifiquem o
sacrifício da liberdade de consciência dos pesquisadores, médicos, cientistas e demais
envolvidos com a questão.
         É necessário haver um balanceamento e respeito para com as diversas religiões e
convicções filosóficas de todos os membros da espécie humana, o qual deve ser atingido em um
ambiente de debates abertos e respeitosos, sem nunca existir a presunção de que a convicção
de um grupo seja mais importante, mais perfeita, e mais correta que a de outro grupo, de forma
que não seja possível que se presuma a necessidade de prevalência de uma opinião sobre as
demais.

5. Considerações finais

        Chega-se, desta forma, ao fim do presente estudo, com o qual pretendeu-se apenas
fazer uma pequena, simplificada e didática apresentação do que seja o Biodireito, quais seriam
seus mais importantes princípios e quais as relações que envolvem este ramo jurídico com
alguns outros ramos do Direito.
        Princípios outros existem, os quais, conforme a convicção do autor, poderiam ser
encarados como derivações dos aqui estabelecidos, de maneira que não se preocupou em fazer
um estudo mais aprofundado dos mesmos, como seriam, por exemplo, os casos dos princípios
da "não-comercialização de órgãos humanos", da "gratuidade geral na doação de órgãos,
sangue e esperma", da "não-comercialização de embriões", todos derivados dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da sacralidade da vida.
        Por outro lado, houve uma preocupação em trazer para o debate acerca do Biodireito,
outros princípios que não são, via de regra, apresentados pelos estudiosos deste novo ramo
jurídico, como seriam os casos dos princípios da ubiqüidade, cooperação entre os povos, da

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conservação da espécie humana, da precaução e da prevenção, os quais derivariam do Direito
Ambiental na mesma medida em que a Bioética pode ser dividida em macro-bioética e micro-
bioética.
        Por fim, apresentou-se um breve relato da interligação entre o Biodireito e outros ramos
jurídicos, demonstrando algumas de suas semelhanças e dessemelhanças.
        Não se buscou, em nenhum momento, o estudo sobre questões práticas ligadas ao
Biodireito. Da mesma forma, e pelo mesmo motivo, não houve uma preocupação de trazer uma
apresentação de questões ligadas ao direito positivo, uma vez que este estudo possui apenas a
pretensão de servir de base para uma iniciação no estudo do Biodireito.
        As discussões sobre o estudo apresentado não terminam aqui, muito pelo contrário,
tendem somente a aumentar, principalmente devido ao fato de que o Biodireito é um novo ramo
jurídico que se encontra em fase inicial de discussão, havendo autores que sequer chegam a
considerá-lo como um ramo autônomo do direito (como aparentemente é o caso do grande, e já
citado, Volnei Garrafa apud Francisco Vieira Lima Neto in Maria Celeste Cordeiro Leite
Santos, Biodireito).
        Considerando-se, ou não, o Biodireito como um ramo autônomo da Ciência do Direito, o
importante é a manutenção e a ampliação das discussões sobre seus temas centrais:
manipulação genética, clonagem, abortamento, eutanásia, ortotanásia, distanásia, mistanásia, e
tantos outros que, cada vez mais, ganham força neste mundo a cada dia mais globalizado, onde
as descobertas e experimentações científicas tornam-se mais, e mais, admiráveis.
Desta forma, esperamos que as discussões não terminem por aqui, e mais que isso, esperamos
poder ter trazido uma contribuição -mesmo que pequena- para o estudo da temática relacionada
com as questões da Bioética.

Referências bibliográficas

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biodiversidade: contexto científico regulamentar. (trechos) 1ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1998.




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         3. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL3

         Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro
consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21).
Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer
uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns
dos direitos fundamentais da pessoa natural.
         A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva
Gustavo Tepedino a conceber umacláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito
Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída
com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da
pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia.
         Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado
não só tendo como base o Código Civil, mas partindo de um ponto origem indeclinável: a
Constituição Federal. Esse disciplina é denominada direito civil constitucional.
         Em várias questões jurídicas esses três preceitos vão aflorar, demonstrando o caminho
de proteção da pessoa, em detrimento de qualquer outro valor.
         Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos
inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade
física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito
bem a concepção desses direitos.
         Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra
expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial
anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua
honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ).
         O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele
que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à
integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Conforme bem salienta César Fiúza,
professor da UFMG, sem dúvidas que faltou coragem ao legislador em prever tais direitos
expressamente (Código Civil Anotado. Coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Porto Alegre:
Síntese, 1ª Edição, 2004, p. 23). Mas como a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro, somos filiados aos concepcionistas (art. 2º do nCC).
         Assim, não seria mais correta a afirmação de que o nascituro tem apenas expectativa de
direitos. Já a personalidade jurídica material, relacionada com os direitos patrimoniais, essa sim
o nascituro somente adquire com vida.
         A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao
natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I
Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo
teor segue:
         "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que
concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura".
         Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art.
11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos, como
daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer
indenização futura. Tal declaração não valerá! Mas sem dúvidas que o valor da indenização
deve ser reduzido, diante de culpa concorrente da própria vítima, nos moldes dos arts. 944 e 945
da novel codificação.
         A transmissibilidade dos direitos da personalidade somente pode ocorrer em casos
excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre
invocado pela doutrina. De qualquer forma, não cabe limitação permanente e geral de direito da
personalidade, como cessão de imagem vitalícia, conforme reconhece o enunciado nº 4, também
aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos:


3
 Flávio Tartuce. Advogado em São Paulo (SP). Doutorando em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil
Comparado pela PUC/SP. Professor do Curso FMB. Coordenador e professor dos cursos de pós-graduação da
Escola Paulista de Direito (SP).
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         "Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde
que não seja permanente nem geral".
         Exemplificando, se fosse celebrado em nosso País, não teria validade o contrato
celebrado pelo jogador Ronaldo com a empresa esportiva Nike, eis que nesse negócio, pelo
menos aparentemente, há uma cessão vitalícia de direitos de imagem.
         O art. 12 do novo Código Civil traz o princípio da prevenção e da reparação integral nos
casos de lesão a direitos da personalidade. Continua a merecer aplicação a súmula 37 do
Superior Tribunal de Justiça, pela qual é possível cumulação de pedido de reparação material e
moral, numa mesma ação. Aliás, o próprio STJ tem dado uma nova leitura à essa ementa, pela
possibilidade de cumulação de danos materiais, morais e estéticos. Esses últimos seriam,
portanto, uma nova modalidade de prejuízo, conforme entendimento abaixo transcrito:
         "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral e dano estético.
Cumulação. 1. Possível a cumulação da indenização por dano moral com o dano estético.
Precedentes. 2. A alegação de que a condenação por danos morais e estético, ainda que
decorrentes do mesmo fato, não foi deferida em função de títulos diversos, é questão ausente do
Acórdão recorrido, ficando impossibilitado o exame do tema face a ausência de
prequestionamento". (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: AGA 305666/RJ
(200000439215), 374087 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DATA DA
DECISÃO: 29/08/2000, ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FONTE: DJ DATA: 23/10/2000 PG: 00141, VEJA:
RESP 162566-SP, RESP 192823-RJ, RESP 219807-SP (STJ)).
         Em complemento, sobre o art. 12 do nCC, foi aprovado enunciado na III Jornada de
Direito Civil, realizada pelo mesmo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, no
sentido de que "a primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela
específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser
interpretada com resultado extensivo".Desse modo, é plenamente possível a fixação de preceito
cominatório, multa diária (astreintes), para fazer cessar a lesão a direitos da personalidade.
         Esse mesmo art. 12 consagra os direitos do morto, prevendo o seu parágrafo único a
legitimidade de ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até quarto grau pleitearem
indenização no caso de danos à personalidade de pessoa falecida. São os
denominados lesados indiretos, que sofrem muitas vezes um dano reflexo, indireto, comumente
denominado dano em ricochete.
         Não se trata de legitimação concorrente, sendo certo que o parentesco mais próximo
deve excluir o mais remoto, de acordo com as regras de direito sucessório. Mesmo não havendo
previsão no dispositivo legal, estendemos a legitimidade também ao companheiro, assim como o
cônjuge, já que o convivente é também herdeiro pelo novo Código Civil, conforme o seu art.
1.790.
         O art. 13 do novo Código veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de
exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou contrarie os bons
costumes. Esse artigo enquadra-se perfeitamente nos casos envolvendo o transexualismo. Mas
leitura cuidadosa deve ser feita do dispositivo: havendo exigência médica, não se discute a
segunda parte do comando legal. Sobre tal dispositivo, entendeu o corpo de juristas que
participou da I Jornada do CJF que deve ser incluído o bem estar psíquico da pessoa que
suportará a disposição (enunciado nº 6: "Art. 13: a expressão ‘exigência médica’, contida no
art.13, refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente").
         Aliás, quanto à situação do transexual, pessoa que tem a forma de um sexo (masculino),
mas a mentalidade de outro (feminino), muito já evoluiu a jurisprudência. Hoje é comum que seja
deferida a realização da cirurgia de mudança de sexo em nosso País, havendo julgados
determinando a mudança de nome e registro do transexual, entendimento esse que merece
aplausos. Diante da dignidade da pessoa humana, não se pode defender qualquer tipo de
discriminação quanto à opção sexual. Quanto ao assunto, cabe transcrever julgado do Tribunal
de Justiça de São Paulo:
         "REGISTRO CIVIL - Retificação - Assento de nascimento - Transexual - Alteração na
indicação do sexo - Deferimento - Necessidade da cirurgia para a mudança de sexo reconhecida
por acompanhamento médico multidisciplinar - Concordância do Estado com a cirurgia que não
se compatibiliza com a manutenção do estado sexual originalmente inserto na certidão de
nascimento - Negativa ao portador de disforia do gênero do direito à adequação do sexo

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morfológico e psicológico e a conseqüente redesignação do estado sexual e do prenome no
assento de nascimento que acaba por afrontar a lei fundamental - Inexistência de interesse
genérico de uma sociedade democrática em impedir a integração do transexual - Alteração que
busca obter efetividade aos comandos previstos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da Constituição
Federal - Recurso do Ministério Público negado, provido o do autor para o fim de acolher
integralmente o pedido inicial, determinando a retificação de seu assento de nascimento não só
no que diz respeito ao nome, mas também no que concerne ao sexo". (Tribunal de Justiça de
São Paulo, Apelação Cível n. 209.101-4 - Espirito Santo do Pinhal - 1ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Elliot Akel - 09.04.02 - V. U.)
         O art. 14 da atual codificação veda qualquer disposição de parte do corpo a título
oneroso, sendo apenas possível aquela que assuma a forma gratuita, com objetivo altruístico ou
científico. A questão é ainda regulamentada pela legislação específica, particularmente pela Lei
nº 9.437/97, que trata da doação de órgãos para fins de transplante.
         Os direitos do paciente encontram-se consagrados no art. 15 do nCC, bem como o
princípio da beneficência. Ninguém pode ser, assim, constrangido a tratamento médico ou
intervenção cirúrgica que implique em risco de vida. Mais uma vez, leitura detalhada e cuidadosa
deve ser feita desse dispositivo. Logicamente, se a pessoa está necessitando de uma cirurgia, à
beira da morte, deve ocorrer a intervenção, sob pena de responsabilização do profissional de
saúde, nos termos do art. 951 do mesmo diploma civil em vigor.
         Mas, nesse mesmo exemplo, se o paciente, por convicções religiosas, nega-se à
intervenção, mesmo assim, deve o médico efetuar a operação? Tal questão foi enfrentada por
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, apontando tais autores que "nenhum
posicionamento que se adotar agradará a todos, mas parece-nos que, em tais casos, a cautela
recomenda que as entidades hospitalares, por intermédio de seus representantes legais,
obtenham o suprimento da autorização judicial pela via judicial, cabendo ao magistrado analisar,
no caso concreto, qual o valor jurídico a preservar" (Novo Curso de Direito Civil. Volume I. São
Paulo: Saraiva, 4ª Edição, p. 163).
         Com todo o respeito em relação a posicionamento em contrário, entendemos que, em
casos de emergência, deverá ocorrer a intervenção cirúrgica, eis que o direito à vida merece
maior proteção do que o direito à liberdade, inclusive quanto àquele relacionado com a opção
religiosa. Salientamos que esse exemplo não visa captar opiniões sobre o tema, mas somente
demonstrar que um direito da personalidade pode ser relativizado, principalmente se entrar em
conflito com outro direito da personalidade. No caso em questão, relembramos, foram
confrontados o direito à vida e o direito à liberdade.
         Quanto ao assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem seguido o posicionamento
por nós defendido, afastando eventual direito à indenização do paciente que, mesmo contra a
sua vontade, recebeu a transfusão:
         "INDENIZATÓRIA - Reparação de danos - Testemunha de Jeová - Recebimento de
transfusão de sangue quando de sua internação - Convicções religiosas que não podem
prevalecer perante o bem maior tutelado pela Constituição Federal que é a vida - Conduta dos
médicos, por outro lado, que pautou-se dentro da lei e ética profissional, posto que somente
efetuaram as transfusões sangüíneas após esgotados todos os tratamentos alternativos -
Inexistência, ademais, de recusa expressa a receber transfusão de sangue quando da
internação da autora - Ressarcimento, por outro lado, de despesas efetuadas com exames
médicos, entre outras, que não merece acolhido, posto não terem sido os valores despendidos
pela apelante - Recurso não provido". (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n.
123.430-4 - Sorocaba - 3ª Câmara de Direito privado - Relator: Flávio Pinheiro - 07.05.02 - V. U.)
         Os arts. 16 a 19 confirmam a proteção do nome da pessoa natural, sinal que representa
a mesma no meio social, bem como do pseudônimo, nome atrás do qual esconde-se o autor de
uma obra cultural ou artística. Isso, em sintonia com as previsões anteriores da Lei de Registros
Públicos (Lei nº 6.015/73) e da Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). O nome, com todos os
seus elementos, merece o alento legal, indeclinável, por ser direito inerente à pessoa.
         O art. 20 consagra expressamente a proteção da imagem, sub-classificada em imagem
retrato (aspecto físico da imagem, a fisionomia de alguém) e imagem atributo (repercussão
social da imagem). Esse dispositivo tem redação truncada que merece ser esclarecida, com o
devido cuidado.


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        Na verdade, a utilização de imagem retrato alheia somente é possível mediante
autorização do seu legítimo detentor. Mas o comando legal prevê duas situações de exceção: a
primeira nos casos envolvendo a administração da justiça, a segunda nos casos envolvendo a
ordem pública.
        Aqui, caberá discussão se a pessoa investigada ou que teve imagem exposta sem
autorização interessa ou não à sociedade como um todo. Logicamente, caberá análise casuística
pelo magistrado, que deverá utilizar-se da eqüidade, em ações em que se pleiteia indenização
por uso indevido de imagem alheia ou exposição pública de determinada pessoa.
        Mas não é só! Em se tratando de morto que sofreu lesão à imagem, terão legitimidade
para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes e o cônjuge, inserido o
convivente pelo nosso entendimento. Curioso é que, no caso de lesão à imagem, a lei não
reconhece legitimidade aos colaterais até quarto grau. Ora, elencada a imagem como direito
inerente à pessoa natural, não poderia haver um tratamento diferenciado. Mas assim o é,
infelizmente.
        Necessária portanto uma confrontação entre os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo
único, ambos do nCC, conforme quadro a seguir:
 Art. 12, parágrafo único, nCC – direitos da              Art. 20, parágrafo único, nCC – direito à imagem.
 personalidade em geral.
 Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei,   Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei,
 os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais       os descendentes, ascendentes e cônjuge. Pelo nosso
 até quarto grau. Pelo nosso entendimento está            entendimento está incluído o companheiro ou
 incluído o companheiro ou convivente.                    convivente.
         Apesar de com ela não concordar, essa a interpretação mais comum na doutrina,
conforme reconhecido na I Jornada de Direito Civil do CJF, pelo teor do seu enunciado nº 5 pelo
qual: "Arts. 12 e 20: 1) as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se inclusive às
situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer
as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a
finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele
enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a
tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras
instituídas no art. 12".
         De qualquer forma, foi essa a opção do legislador: nos casos de lesão a direitos da
personalidade – exceto de lesão à imagem -, os colaterais até quarto grau devem ser
considerados como lesados indiretos. O Projeto de Lei 6.960/02 visa igualar tais dispositivos,
incluindo também a legitimação do companheiro e convivente, o que é plenamente justificável,
pela previsão constante do art. 226 da CF/887.
         Finalizando o tratamento quando aos direitos da personalidade, confirma o art. 21 do
novo Código Civil o direito à intimidade, já reconhecido na CF/88, sendo inviolável a vida privada
da pessoa natural e cabendo sempre medidas visando proteger essa inviolabilidade. A
intimidade não de ser concebida somente no plano físico, mas também no plano virtual, do
ambiente da INTERNET, sendo inviolável o domicílio eletrônico de uma determinada pessoa.
         Tornou-se prática comum criticar o novo Código Civil, por não trazer regras específicas
quanto aos contratos eletrônicos, quanto ao mundo digital, quanto à barriga de aluguel, quanto
ao biodireito e bioética. Na verdade, acreditamos que essas críticas não procedem.
         Conforme ensina Moreira Alves em suas costumeiras exposições pelo Brasil, bem como
o Professor Miguel Reale, não é a codificação privada a sede adequada para regulamentar tais
questões, o que cabe à legislação ordinária. Parcialmente, isso foi confirmado por outro
enunciado, aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "Art. 2º: sem
prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede
adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um
estatuto próprio".
         Encerrando, acreditamos que o novo Código Civil não supre todo o tratamento esperado
em relação aos direitos da personalidade, que sequer podem ser concebidos dentro de um
modelo ou rol taxativo de regras e situações. De qualquer forma, os onze artigos que constam da
atual codificação privada já constituem um importante avanço quanto à matéria, merecendo
estudo aprofundado pelos aplicadores do direito.


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                       4. PROJETO GENOMA HUMANO E ÉTICA4

Resumo: Os avanços na tecnologia da biologia molecular têm sido tão rápidos que o número de
testes genéticos disponíveis, tanto para características normais como patológicas, estão
aumentando dia a dia. Enquanto questões éticas a ela relacionadas estão sendo debatidas no
âmbito acadêmico, os laboratórios estão disputando a possibilidade de desenvolver e aplicar
testes de DNA, pois do ponto de vista comercial os interesses são enormes. Neste artigo,
ilustramos com alguns exemplos reais a complexidade de algumas situações e a dificuldade de
se tomar decisões em benefício dos envolvidos, evidenciando a importância de se discutir
questões éticas com toda a sociedade.

Palavras-chave: biologia molecular; ciência e ética; pesquisa e mercado.


        O projeto genoma humano (PGH) tem como objetivo identificar todos os genes
responsáveis por nossas características normais e patológicas. Os resultados a longo prazo
certamente irão revolucionar a medicina, principalmente na área de prevenção. Será possível
analisar milhares de genes ao mesmo tempo e as pessoas poderão saber se têm predisposição
aumentada para certas doenças, como diabete, câncer, hipertensão ou doença de Alzheimer, e
tratar-se antes do aparecimento dos sintomas. As vacinas de DNA poderão eliminar doenças
como a tuberculose ou a Aids. Os remédios serão receitados de acordo com o perfil genético de
cada um, evitando-se assim os efeitos colaterais. Paralelamente a esses avanços, inúmeras
questões éticas já estão sendo discutidas e outras irão surgir. Mas, por enquanto, as implicações
éticas, legais e sociais dos conhecimentos gerados pelo PGH em relação às características
normais e patológicas e sua integração na clínica médica têm sido discutidas no ambiente
acadêmico. Na prática, entretanto, já estão sendo desenvolvidos testes genéticos para a escolha
do sexo de futuros bebês e bancos de DNA da população. Um número crescente de laboratórios
oferece testes de DNA para doenças hereditárias ou para determinar se uma pessoa tem maior
risco de desenvolver certas doenças como câncer ou doenças cardíacas. Será que as pessoas
que se submetem a esses testes sabem o que exatamente está sendo testado? O que significa
um teste positivo? O que significa um teste negativo?
        Nos exemplos a seguir, veremos que a resposta a essas perguntas não é fácil e exige
amplas discussões dos pontos de vista social, médico e principalmente ético.

BANCOS POPULACIONAIS DE DNA: UM BENEFÍCIO OU UMA AMEAÇA?

        Em um artigo recente, Dawkins (1998) discute os prós e os contras de se ter um banco
nacional com os dados de DNA (“fingerprint” ou impressões genéticas) da população. Seria um
benefício ou uma ameaça? Na Inglaterra, onde já existe um banco de DNA com mais de 300 mil
amostras, seus defensores argumentam que ele é muito importante para identificar criminosos
ou infratores da lei. Mas quais seriam as possíveis implicações do uso negativo dessas
informações, como por exemplo, em testes de paternidade? No livro O animal moral: psicologia
evolutiva e vida cotidiana, Robert Wright sustenta que a infidelidade tem razões genéticas mais
fortes que os padrões morais. De acordo com essa hipótese, seria uma vantagem evolutiva para
garantir descendentes “geneticamente melhores”, isto é, a manutenção e propagação de genes
“melhores”. Realmente, estudos populacionais estimam que a taxa de falsa paternidade seja da
ordem de 10% e, conseqüentemente, um grande número de homens acredita erroneamente que
é o pai biológico de seus filhos, a maioria sem nenhum questionamento. Qual seria o impacto se,
a partir de um banco de DNA da população, os “supostos pais” e seus filhos soubessem a
verdade ou tais informações fossem utilizadas para chantagear as pessoas envolvidas?
        Por outro lado, um número crescente de genes com suscetibilidade para algumas formas
de câncer, doenças cardíacas ou doenças neurodegenerativas de início tardio (como mal de
Alzheimer) está sendo identificado. As novas tecnologias que vêm sendo introduzidas permitirão,

4
  MAYANA ZATZ. Professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia do Instituto de
Biociências da Universidade de São Paulo. Coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano, Membro
da Academia Brasileira de Ciências

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em pouco tempo, a identificação de centenas de genes “patológicos” em uma única reação. É
inquestionável que as companhias de seguro-saúde e seguro de vida teriam o maior interesse
em obter essas informações, isto é, saber que doenças teremos risco de desenvolver e a data
prevista da nossa morte. E os nossos empregadores também não teriam interesse em obter tais
informações sigilosas? A questão é: seremos capazes de manter o caráter confidencial de nosso
perfil genético? Poderemos não concordar em nos submeter a um teste de DNA? Para aqueles
que acreditam que implementar um banco de DNA da nossa população ainda é uma realidade
distante, basta lembrar que recentemente se propôs que todos os recém-nascidos em São Paulo
tivessem uma amostra de DNA coletada (a partir de sangue do cordão umbilical) para se obter
uma impressão genética de cada um. Para encobrir os interesses comerciais (já que haveria um
custo para cada exame), o motivo alegado foi evitar a troca de crianças em maternidade. E se
essa coleta fosse obrigatória?

GENES DE COMPORTAMENTO

         A influência genética em doenças psiquiátricas, tais como a doença do humor (ou
psicose maníaco-depressiva), a esquizofrenia ou o alcoolismo, já é amplamente aceita (Alper e
Natowicz, 1993; Mallet et alii, 1994). Em uma genealogia extensa da Holanda (Brunner et alii,
1993) identificaram, em indivíduos com comportamento agressivo e anti-social, uma mutação
recessiva em um gene do cromossomo X (e que portanto só afeta indivíduos do sexo
masculino). Essa mutação causa a deficiência de uma enzima, a momoamina oxidase A ou
MAOA (responsável pelo metabolismo da dopamina, serotonina e noradrenalina). Felizmente,
essa deficiência parece ser rara. Entretanto, outros estudos realizados em gêmeos (LaBuda et
alii, 1993) sugerem que a delinqüência juvenil possa ter pouca influência genética, mas a
delinqüência que persiste na idade adulta teria um componente genético importante.
         Nos últimos anos, inúmeros pesquisadores vêm tentando identificar genes de
suscetibilidade para doenças psiquiátricas ou distúrbios de comportamento. Descobriu-se, por
exemplo, um polimorfismo ligado ao gene transportador da serotonina que causa uma
recaptação diminuída dessa substância na fenda sináptica (Heil et alii, 1996). Trabalhos recentes
confirmados na nossa população mostraram que pacientes com doença de Alzheimer (Oliveira et
alii, 1998) e distúrbios psiquiátricos (depressão maior, distimia e doença bipolar) diferem quanto
a esse polimorfismo em comparação com controles normais. Em um estudo muito interessante
realizado na Noruega verificou-se que, entre os alcoólatras, aqueles que se tornam agressivos
sob o efeito do álcool também diferem dos não-agressivos em relação a esse polimorfismo.
         Trabalhos recentes em modelos animais têm mostrado que poderiam existir genes que
levam ao alcoolismo ou à dependência de drogas, pois enquanto alguns se tornam dependentes
outros têm aversão às mesmas substâncias (Crabbe et alii, 1994; Palmour et alii, 1997). O
mesmo comportamento já havia sido observado em humanos, uma vez que um estudo realizado
em um grupo de voluntários verificou que a injeção de heroína, em teste cego, provocava uma
reação de prazer em alguns e de aversão em outros.
         Outros trabalhos muito polêmicos sugerem que o homossexualismo masculino (Hu et alii,
1995), o “bomhumor” e o otimismo também teriam influências genéticas. Segundo os autores, os
genes do “bom humor”, por exemplo, atuariam no metabolismo das dopaminas ou serotoninas
(Hamer, 1996). Enquanto os marcadores genéticos responsáveis pelo comportamento humano
continuam sendo pesquisados, a questão central é o seu o uso para identificar traços de
personalidade desejáveis ou não. E novamente as perguntas: Os indivíduos com predisposição
genética para o alcoolismo ou para a dependência de drogas podem ser julgados culpados? O
que são características indesejáveis? Agressividade? Preguiça? Homossexualismo? Mau
humor? Os indivíduos portadores de genes “de distúrbios de comportamento” serão mais
tolerados ou discriminados? Por outro lado, se soubermos que o mau humor tem uma explicação
biológica teremos maior compreensão com as pessoas birrentas e constantemente mal-
humoradas?

ESCOLHA DE SEXO

        Uma outra questão ética é a possibilidade de se escolher o sexo de um futuro bebê. Na
Inglaterra, Statham et alii (1993) enviaram a um grupo de cerca de 2.300 grávidas um

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questionário com as seguintes perguntas: você prefere um menino, uma menina ou é
indiferente? A análise dos resultados mostrou que se a população da Grã-Bretanha pudesse
escolher o sexo de seus futuros filhos isto não causaria um desbalanceamento sexual. Já na
China, onde a maioria dos casais só tem um descendente, o aborto seletivo de fetos do sexo
feminino já criou uma desproporção sexual gigantesca em favor do sexo masculino. E no Brasil,
o que aconteceria se os casais pudessem optar pelo sexo de seus filhos?
         Por outro lado, a possibilidade de se determinar o sexo de embriões antes da sua
implantação (diagnóstico préimplantação na fertilização “in vitro”) para casais com risco de
doenças genéticas que só afetam o sexo masculino (como a hemofilia ou a distrofia de
Duchenne) evitaria o diagnóstico pré-natal e o sofrimento de ter de interromper uma gestação no
caso de fetos portadores. A seleção sexual de embriões por essa técnica, no entanto, é ética no
caso de casais sem risco genético aumentado, que quiserem recorrer a essa prática somente
para escolher o sexo de um futuro bebê? Em algumas sociedades, a herança material só passa
de pai para filho se ele tiver descendentes do sexo masculino, isto é, não ter um filho varão pode
significar perder toda a herança da família e ficar reduzido à pobreza. Não é difícil imaginar que a
procura de testes pré-implantação para determinar o sexo deva ser muito grande nesses casos.
Seria ético negar essa possibilidade em uma situação como essa?

DOENÇAS GENÉTICAS

         Já no caso de doenças genéticas, a identificação de genes deletérios é fundamental para
o diagnóstico diferencial de doenças clinicamente semelhantes, para a prevenção (pela
identificação de portadores com risco de virem a ter filhos afetados e por diagnóstico pré-natal) e
para futuros tratamentos.
         Do ponto de vista ético, entretanto, a detecção de portadores de genes deletérios pode
ter conseqüências totalmente diferentes, pois distinguem-se basicamente dois grupos: os
portadores assintomáticos, nos quais o risco de uma doença genética só existe para a prole,
como no caso da herança autossômica recessiva ou recessiva ligada ao X; e os portadores
sintomáticos ou présintomáticos, nos quais o risco existe tanto para a prole e para si mesmos,
como o caso da herança autossômica dominante.

Detecção de Portadores
Assintomáticos de Genes Deletérios

         Em relação a testes genéticos neste grupo, os exemplos seguintes levantam outras
questões, tais como: Até onde vai o nosso direito de interferir? Devemos sempre dizer a
verdade? Podemos nos negar a fazer um teste genético?
         Uma consulente vem procurar um serviço de Aconselhamento Genético para diagnóstico
pré-natal. O levantamento da genealogia mostrou que seu pai é hemofílico, o que significa que
ela é portadora assintomática deste gene e portanto um feto, de sexo masculino, terá uma
probabilidade de 50% de vir a ser afetado por hemofilia. Inesperadamente, o estudo de DNA da
consulente e de seus pais revela que “o suposto pai hemofílico” não é na realidade o seu pai
biológico. Isso significa que a consulente não é portadora do gene da hemofilia e portanto não
existe risco para esta ou futuras gestações, o que dispensa a realização de qualquer teste
genético. É ético revelar à consulente que “seu pai não é seu pai” e arriscar a desestruturação de
uma família aparentemente unida? Ou, por outro lado, é ético submeter a paciente a um exame
pré-natal desnecessário, sabendo-se de antemão que não somente esta como futuras crianças
dessa consulente não têm risco de hemofilia?
         Em outro caso, a consulente tem um filho afetado por distrofia de Duchenne (DMD), uma
doença letal grave, cujos afetados raramente ultrapassam a terceira década. O exame de DNA
revela que tanto a consulente como sua mãe são portadoras do gene da DMD e, portanto, há um
risco de 50% de virem a ter descendentes de sexo masculino com DMD. Durante o
Aconselhamento Genético (AG) a consulente é informada sobre seu risco genético e que suas
tias, primas e sobrinhas, também em risco de serem portadoras do gene da DMD, podem
recorrer ao exame de DNA para tentar prevenir o nascimento de novos afetados. A consulente,
entretanto, nega-se terminantemente a alertar seus familiares sobre esse risco.


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        Pergunta-se: É ético deixar que pessoas em risco ignorem essas informações que
poderiam prevenir o nascimento de uma criança afetada por uma doença genética grave? Por
outro lado, temos o direito de invadir a privacidade dos outros? Ou quebrar o princípio da
confidencialidade deve ser uma norma no AG?
        Um terceiro exemplo ilustra uma situação ainda mais complicada. Uma consulente
adolescente é encaminhada para diagnóstico pré-natal pois tem dois irmãos afetados por DMD.
O estudo de DNA revela que ela é portadora do gene da DMD e, portanto, existe 50% de risco
de que venha a ter um filho afetado. Antes de realizarmos o estudo de DNA do feto, entretanto,
somos informados de que há uma suspeita de que o pai biológico da criança seria o próprio pai
da consulente. Somos consultados sobre a possibilidade de confirmar essa suspeita, pelo exame
de DNA, sem o conhecimento da consulente. Do ponto de vista genético, o risco de uma criança,
fruto de uma relação incestuosa (pai-filha), ser afetada por uma doença genética (retardo mental,
doenças recessivas ou malformação congênita) é da ordem de 50%, independentemente do
sexo. Ou seja, é um risco tão grande quanto o da DMD, mas neste caso sem possibilidades de
um diagnóstico pré-natal. As grandes questões são: a) é ético realizar um exame de DNA sem o
prévio consentimento dos interessados?; b) ou é mais ético não realizar esse exame, mesmo
sabendo do alto risco para o feto e da possibilidade, neste caso, de se interromper a gestação
com amparo legal?

Testes Moleculares em Doenças Dominantes de Início Tardio. Doenças Ainda sem
Tratamento: o Exemplo dos Genes Dinâmicos

        Em doenças como a Coreia de Huntington (CH) ou a Distrofia Miotônica de Steinert
(DMS), os portadores, além de manifestar a patologia, têm um risco de 50% de vir a transmitir o
gene defeituoso para a sua descendência. Na CH [causada por uma expansão do número de
repetições (CAG)n no gene huntingtina (Kremer et alii, 1994)] o quadro clínico geralmente tem
início após a quarta ou quinta década, e leva a uma demência progressiva e irreversível.
        Na DMS [causada por uma expansão de repetições (CTG)n no gene da proteína-quinase
da distrofia miotônica (Brook et alii, 1992)] a situação é um pouco diferente, pois o quadro clínico
é muito variável. Indivíduos portadores do gene podem ter como único sinal clínico uma calvície
precoce ou catarata em idade avançada, enquanto no outro extremo existem aqueles que
apresentam um quadro grave, com início na infância, manifestado por: retardo mental,
desenvolvimento, fraqueza e degeneração muscular e esterilidade no sexo masculino. A forma
clássica, a mais comum, tem início em geral na idade adulta.
        As questões éticas que se colocam são: quais seriam os prós e os contras de se testar
crianças assintomáticas, descendentes de afetados, e saber de antemão se elas são portadoras
do gene da CH e DMS? Os defensores do teste présintomático argumentam que saber
precocemente seria importante na escolha da futura profissão. Por exemplo, poderiam ser
evitadas aquelas que requerem habilidade manual, pois é a primeira a ser comprometida no
caso da DMS. Por outro lado, vale a pena angustiar-se antecipadamente e saber que se tem
uma doença para a qual não existe cura? A pesquisadora Nancy Wexler, cuja mãe morreu de
CH pergunta: você quer saber quando e como vai morrer?
        Após inúmeras discussões éticas internacionais a respeito, o consenso foi não realizar
testes pré-sintomáticos em crianças, com risco para doenças genéticas de manifestação tardia,
para as quais ainda não há tratamento. O argumento mais forte é que ao testar crianças
assintomáticas estaremos negando-lhes o direito de decidir, quando adultas, se querem ou não
ser testadas. A nossa experiência pessoal mostra que essa conduta talvez seja a mais
adequada, pois recentemente vários jovens adultos “em risco” foram informados de que já existia
um teste de DNA para confirmar se eram ou não portadores do gene. Nenhum deles, no entanto,
quis se submeter ao teste, o que mostrou que “viver na incerteza” talvez seja mais tolerável do
que o risco de “ter certeza”.

Genes de Risco para Doenças com Possível Tratamento: o Exemplo dos Genes BRCA1 e
BRCA2 de Suscetibilidade para Câncer de Mama Hereditário

      Mulheres portadoras de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2 têm um risco de cerca de
80% de desenvolver câncer de mama e um risco aumentado para câncer de ovário (Ponder,

                                                                                                 30
1997). A identificação desses genes levou vários laboratórios a oferecer testes de DNA (a custos
altíssimos) à população feminina, supostamente para identificar as pessoas portadoras de
mutações nesses genes e poder oferecer um tratamento preventivo àquelas com resultados
positivos. Para as mulheres com história familiar de câncer de mama a detecção precoce pode
ser muito importante para o tratamento preventivo. Entretanto, a questão ética é se esses testes
devem ser feitos na população feminina em geral. Isso porque o risco global (life time risk) que
uma mulher, sem história familiar, tem de desenvolver um câncer de mama ao longo da vida é
da ordem de 10%, enquanto o câncer hereditário constitui apenas 1-2% dos casos. Assim, é dez
vezes mais provável que, se uma mulher vier a desenvolver um câncer de mama, ele não esteja
relacionado a mutações nos genes BRCA1 e BRCA2. A questão ética é: será que uma mulher
cujo teste não revelou mutações nos genes BRCA1 e BRCA2 sabe disso ou vai ficar tranqüila
achando que está livre do risco de ter câncer de mama? Além disso, como existem centenas de
mutações patológicas ao longo desses genes (e é ainda inviável testar todas elas), os
laboratórios testam apenas as mais comuns, o que levanta outra questão: sabemos exatamente
o que está sendo testado?

DIAGNÓSTICO PRÉ-NATAL E O PROBLEMA
ÉTICO DA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO

        Os problemas éticos relacionados com o diagnóstico pré-natal e interrupção de gravidez
de fetos portadores de genes deletérios também têm sido amplamente discutidos. No caso de
doenças letais (na primeira ou segunda décadas) ou as incompatíveis com uma vida
independente (como aquelas que causam um retardo mental profundo), a decisão para um casal
em risco de interromper uma gestação é mais fácil. Por outro lado, para aquelas de início tardio
ou prognóstico indefinido, como a CH ou a DMS, o questionamento é enorme. Alguns indivíduos
alegam que não querem transmitir esse gene para a sua descendência, mas será que não
existirá uma cura definitiva nas próximas décadas? Ou, podemos garantir que um filho nosso
terá uma vida saudável por muitas décadas?
        É fundamental salientar que vários centros do mundo que realizam diagnóstico pré-natal
mostraram que a legislação a favor da interrupção da gestação no caso de fetos certamente
portadores de genes deletérios tem reduzido significativamente o número de abortos em famílias
com risco genético. Isso porque muitos casais decididos a interromper uma gravidez no caso de
um feto “em risco” deixaram de abortar quando o diagnóstico pré-natal de certeza comprovou um
feto normal para aquela doença. De fato, no nosso laboratório, onde já foram realizados mais de
100 exames de diagnóstico pré-natal em casais em risco (para diferentes formas de distrofias
musculares, atrofia espinhal e fibrose cística), somente cerca de 10% foram diagnosticados
como afetados. Portanto, o diagnóstico pré-natal de certeza e a possibilidade do aborto
terapêutico têm salvado inúmeras vidas normais. Por isso a importância fundamental de
discussões éticas em torno da legalização da interrupção da gestação no caso de doenças
graves ou incuráveis, pois as nossas leis certamente não têm acompanhado os avanços das
pesquisas.

CONCLUSÃO

        Em resumo, os avanços na tecnologia da biologia molecular têm sido tão rápidos que o
número de testes genéticos disponíveis, tanto para características normais como patológicas,
estão aumentando dia a dia. Enquanto as questões éticas estão sendo debatidas no âmbito
acadêmico, os laboratórios estão disputando a possibilidade de desenvolver e aplicar testes de
DNA, pois do ponto de vista comercial os interesses são enormes. Só para exemplificar, estima-
se que nos Estados Unidos (Nowak, 1994) haveria cerca de 30 mil famílias em risco para a
doença de Huntington, 36 mil famílias para distrofia miotônica, de três a cinco milhões de
pessoas para doença de Alzheimer e um milhão de mulheres portadoras de mutações nos genes
BRCA1 e BRCA2. As questões que precisam ser debatidas do ponto de vista médico, social e
ético são:
- Qual é o benefício de testes pré-sintomáticos?
- As pessoas sabem para quê estão sendo testadas, o que significa um teste positivo ou um
resultado negativo?

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- Quem irá regular a produção e o uso de testes genéticos, a sua qualidade e o acesso da
população a eles?
- Quando oferecer testes?
- Empregadores e companhias de seguro-saúde terão acesso às informações?
- Quem vai controlar a confidencialidade?
- Poderemos nos negar a ser submetidos a um teste genético?
- Quem vai interpretar os resultados e ser responsável pelo aconselhamento genético?
- Quem vai controlar os aspectos éticos?
- Estamos preparados para lidar com essa avalanche de novos conhecimentos que serão
gerados pelo Projeto Genoma Humano?

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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                                                                                                              32
      5. CLONAGEM HUMANA: algumas premissas para o debate jurídico5


Introdução
1. A proteção da pessoa humana na Constituição Federal de 1988
1.1 O princípio da dignidade da pessoa humana: fundamento do Biodireito
1.2 O Direito à vida, à igualdade e à identidade
2. A proteção do patrimônio genético da humanidade
2.1 Os instrumentos de proteção aos direitos das gerações futuras
Considerações finais
Referências bibliográficas

Introdução

         Partindo da evidência de que o conhecimento do genoma humano e suas aplicações
futuras repercutirão enormemente na sociedade humana, sabe-se que muitas discussões terão
lugar acerca do impacto das novas biotecnologias na vida e na natureza como um todo.
         Poucas questões repercutem de modo tão intenso na sociedade moderna, gerando tanta
preocupação e debate quanto as possibilidades oferecidas pela engenharia genética e sua
utilização sobre as células germinais humanas, células tronco e embriões e, especialmente a
possibilidade de “duplicação” do ser humano.
         Se a questão da clonagem humana parece tão tormentosa, pelo menos, nunca se
verificou tão evidente a urgência em se estabelecer instâncias de reflexão e discussão sobre a
maneira pela qual os cientistas buscam a realização de seus intentos e, de que forma, aqueles
que os financiam pretendem aplicar as descobertas no atendimento às expectativas de uma
sociedade ansiosa em evitar as doenças e os males que atingem a saúde ou que,
invariavelmente, repercutem na qualidade de vida das pessoas.
         Reconhecendo que nem tudo que é cientificamente possível de ser realizado é, portanto,
eticamente aceitável, tal linha de raciocínio nos conduz à reflexão que se consolidou a partir da
necessidade em se reconhecer o valor ético da vida humana e recolher subsídios para conciliar
o imperativo do desenvolvimento tecnológico e a proteção da vida e da qualidade de vida.
         O grande desafio enfrentado pela Bioética é conciliar o saber humanista com o saber
científico na busca da felicidade do ser humano. Afinal parece ser este o objeto de desejo que
buscamos da ciência: a realização de nossas expectativas de vida longa e saudável.
         A possibilidade da clonagem humana traz à discussão o papel da ciência e da
engenharia genética, e as chances de que se possa estabelecer um domínio completo sobre o
processo reprodutivo colocando-se em primeira ordem os interesses individuais. Interesses
esses passíveis de ser realizados por uma pequena parcela da população que pensa poder
satisfazer seus desejos de vida eterna ou de continuidade através da “prole cientificamente
programada.”
         Portanto, sendo realidade que as fronteiras biológicas estão sendo derrubadas, deve-se
refletir sobre o papel do Direito na tentativa de evitar a utilização indiscriminada da ciência
quando não jungida aos princípios éticos consensuais, oferecidos pela reflexão Bioética.
         Esta breve abordagem tem o intuito de oferecer alguns subsídios para o debate sobre
tema tão complexo e sério quanto o da possibilidade da clonagem humana, a partir dos
princípios constitucionais e de normativas internacionais que visam assegurar a proteção da vida
humana e de suas características intrínsecas relacionadas à dignidade, inviolabilidade, e
identidade do ser humano.
         Para traçar algumas considerações a partir do Direito, será abordada a proteção da
pessoa humana na Constituição Federal de 1988, e, em seguida, a proteção do patrimônio
genético da humanidade, demonstrando-se que a construção jurídica possui previsões que se
aplicam diretamente aos avanços da ciência e, especialmente, à engenharia genética
envolvendo a clonagem de seres humanos.


5
  Maria Claudia Crespo Brauner. Doutora em Direito pela Université de Rennes - França. Professora e
pesquisadora em Bioética e Biodireito nos Programas de Pós-Graduação da UNISINOS - São Leopoldo - RS e
UCS - Universidade de Caxias do Sul - RS.
                                                                                                   33
1. A proteção da pessoa humana na Constituição Federal de 1988

         A Constituição brasileira assegura, em vários artigos, a proteção do ser humano, seja
fazendo referência ao princípio da dignidade da pessoa humana, seja protegendo a vida, a
saúde, garantindo a igualdade, a liberdade, a segurança e, as condições dignas de
sobrevivência por meio da proteção à maternidade e à infância. Igualmente, estende-se a
proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida a ser assegurada
à geração presente e futura.[1]
         O valor fundamental a ser tutelado é, portanto, o da dignidade da pessoa humana, que
constitui um legado incontestável da filosofia Kantiana. O ser humano é um fim em si mesmo e,
jamais, deve constituir um meio para atingir determinado fim.
         Erigido como preceito constitucional, o princípio da dignidade humana é a base ou o
fundamento de todo o pensamento bioético e, constitui o ponto de partida para a formulação das
leis bioéticas, ou do denominado Biodireito.
         Os poderes da biomedicina conferem a possibilidade de transformação programada da
vida planetária sendo que, todas as possibilidades que estavam no plano teórico ou potenciais,
neste momento estão em fase de plena possibilidade de realização. Dentre elas, especialmente
se apresenta, a conquista da técnica que possibilitará a clonagem humana.
         A referida técnica de clonagem poderá ser utilizada para fins terapêuticos, a partir da
utilização de células tronco-embrionárias, para evitar ou tratar doenças, ou ainda a clonagem
reprodutiva, que visa dar origem a um outro indivíduo com carga genética idêntica a outro pré-
existente.
         Se a clonagem terapêutica parece possível de ser aceita pelas promissoras perspectivas
já comprovadas, mesmo que envolva a polêmica bioética sobre a possibilidade de
experimentação sobre embriões humanos, a possibilidade de produção de órgãos para
transplantes, sem que exista o risco de rejeição, resolverá um dos mais sérios problemas que
afligem as pessoas que estão no estado de sofrimento, aguardando a perspectiva de viver sem
grandes riscos ou limitações físicas.
         Entretanto, a clonagem humana sob o prisma reprodutivo, apresenta-se como um grande
dilema, tendo em vista que a viabilidade da realização da duplicação do ser humano implica na
certeza de se programar o nascimento de uma criança sob medida, negando-se a sua
identidade, o que acarretaria sérios problemas na ordem das relações familiares com reflexos
importantes no âmbito psicológico.
         Nesse sentido, a inquietação sobre a condição humana após ou, a partir das
possibilidades de clonagem, representa uma indagação necessária, sendo que nenhuma
resposta da Bioética é peremptória, evitando o domínio ou a hegemonia de qualquer cultura
sobre uma outra. As soluções devem ser construídas provisoriamente e, a partir de concepções
diferentes acerca da vida e do papel das intervenções da ciência na natureza.
         A maior preocupação mundial é a questão da saúde e da qualidade de vida do homem. A
discussão ecológica e a preocupação com o meio ambiente e a proteção dos recursos
ecológicos vinculam-se diretamente à sobrevivência do ser humano e aos Direitos Humanos.
         Se a pesquisa genética avançou incomparavelmente nestes últimos anos, é justamente
porque objetiva encontrar soluções para por um fim a um número impressionante de doenças
hereditárias raras e de doenças comuns e avassaladoras como diabetes, doenças
cardiovasculares, doenças neuropsiquiátricas, câncer e Aids.
         Portanto, se o avanço da ciência não pode ser contido por simples tabus ou preconceitos
sociais, tendo em vista os grandes interesses sociais envolvidos, entretanto, deve-se adotar um
critério de prudência e de responsabilidade para a aceitação das novas intervenções sobre o ser
humano e sua descendência.
         A primeira base de sustentação que oferecerá condições para que o Estado intervenha
nas pesquisas e descobertas científicas, será a consagração do princípio da dignidade da
pessoa humana, que fundamenta invariavelmente o debate filosófico, tendo sido incorporado
pelo discurso jurídico e referido nas mais variadas legislações.




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1.1 O princípio da dignidade da pessoa humana: fundamento do Biodireito

        Partindo do pressuposto que o estado democrático de Direito brasileiro funda-se no
princípio da dignidade da pessoa humana, intui-se que toda discussão jurídica sobre a
possibilidade de clonagem humana e, a eventual elaboração de lei específica sobre o tema deve
levar em consideração esse preceito, que é estendido a todo ser humano.
        A lei parece ser o instrumento privilegiado para orientar o desenvolvimento das ciências
da vida. Nesse sentido, o Biodireito representa um ramo novo e revolucionário cujo interesse
repercute em todo o mundo, requerendo um conhecimento transdisciplinar constantemente
atualizado e dinâmico, conforme o ritmo dos avanços científicos.
        A discussão que fundamenta a formulação do Biodireito assenta-se sobre o princípio da
dignidade da pessoa humana. De tal maneira que na expressão de FERRAZ: “o reconhecimento
e a afirmação da dignidade humana, conquanto seja esta um direito fundamental, sofre o
impacto diário das contingências dos apetites espúrios ou das degradações culturais. Em
verdade, tem-se aqui uma luta permanente, que perpassa toda a história da humanidade e que
registra ora animadores progressos, ora dolorosos recuos.”[2]
        Por essas razões, o tema da engenharia genética humana deve ser tratado à luz dos
compromissos jurídicos fundamentais, fixados na Constituição Federal. Nesta perspectiva, é
importante reiterar a importância em fundamentar-se as discussões do Biodireito sob o prisma
dos princípios constitucionais que asseguram proteção ao ser humano, à biodiversidade, que
proíbem a comercialização de órgãos e funções do corpo humano, garantindo a proteção à vida
e à liberdade de cada cidadão.

1.2 O direito à vida, à igualdade, à identidade

         O compromisso do Estado brasileiro e, das pessoas, para com a vida e a liberdade de
cada um está assegurado pelo art. 5º do texto constitucional, garantindo-se o direito à igualdade;
o direito à vida; o direito à liberdade; o direito à segurança, que envolve o direito à integridade
física e moral. E, mais adiante o art. 196 reconhece a saúde como um direito de todos e dever do
Estado, sendo que para possibilitar a realização deste direito, deve o Estado criar políticas
públicas para reduzir o risco de doença e de agravos e, oportunizar o acesso universal igualitário
às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
         A proteção do direito à vida está assegurada pela C.F. de 1988, de modo que além da
proteção à dignidade da pessoa humana, protege-se o bem jurídico fundamental que é a vida,
compreendida em seu sentido biológico, o direito de vir a ser, de estar no mundo.
         Embora o texto não tenha feito referência ao estágio da vida humana, referindo-se ao
embrião ou nascituro, a proteção à maternidade e a priorização dos direitos da infância estão
protegidos expressamente pela Constituição.
         Não havendo consenso sobre o estatuto jurídico do embrião, no Brasil sua proteção é
garantida pela proibição de ser utilizado como material genético disponível em experiências, ou
com objetivo de mercantilização. O tema toma maior vigor frente a certas legislações que
autorizam a destruição de embriões e mesmo, a sua utilização para fins de pesquisa.
         Portanto, se a vida é o bem maior a ser protegido, o homicídio é considerado crime,
punido severamente pela lei penal. O aborto também é considerado crime no Brasil, mas há
duas possibilidades legais que o tornam lícito, no caso de risco de vida da mãe ou, na hipótese
de gravidez decorrente de estupro. Cabendo lembrar que a proibição não evita a prática do
aborto clandestino, realizado em clínicas, sem nenhuma fiscalização ou punição dos envolvidos.
Por outro lado, existem propostas de alteração da lei penal visando incluir outros casos
permissivos de aborto, entre eles, o caso de má formação fetal grave e incurável. A questão
merece uma discussão junto à sociedade no sentido de se pensar a configuração do aborto no
país, no momento da reformulação do Código Penal.
         Por outro lado, o corpo humano não pode ser objeto de atividade mercantil, pelo princípio
da indisponibilidade do corpo humano, conforme prevê o artigo 199, parágrafo 4º da
Constituição. A extra-comercialidade seria a garantia da realização do princípio da integridade e
da dignidade da pessoa humana. Deste modo, a doação de órgãos, de sangue, tecidos, leite
materno, deve ser estimulada, mas a prática remunerada de qualquer destes elementos do
corpo humano, deve ser considerada como um caso grave de ilicitude penal e civil, do mesmo

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modo que a remuneração pela cessão de útero, nos casos de maternidade por substituição.
Com relação à doação de órgãos em vida, só é cogitável a autorização, no caso de órgãos
duplos ou tecidos regeneráveis, parcial ou totalmente, que não comprometem as funções vitais,
as aptidões físicas e que não provoquem deformação do corpo do doador.[3]
        O direito à identidade faz parte integrante dos direitos personalíssimos, ou seja, têm
importância intrínseca e pertence a todo ser humano, indistintamente. No que consiste
especialmente a clonagem com fins reprodutivos põe-se em discussão a afronta direta ao direito
à identidade, do direito do indivíduo em conhecer sua origem, de reconhecer-se como ser único
e irrepetível. Se por um lado, pelo olhar da genética o indivíduo clonado é idêntico ao seu clone,
do ponto de vista da subjetividade, da personalidade, cada ser humano é único. Portanto, a
discussão se estabelece quanto ao direito do clone a sua identidade específica e o acesso a
suas origens e a identificação do parentesco.
        Decorre do princípio da igualdade entre todos os homens não receber tratamento
discriminatório e, no caso da clonagem reprodutiva, esse princípio é voluntariamente atingido por
meio da instrumentalização do ser humano, concebido pela técnica da clonagem e que, pelos
motivos acima descritos, não terá garantido dos direitos fundamentais assegurados a toda
pessoa humana.

2. Do direito ao patrimônio genético

         A proteção do patrimônio genético da humanidade representa a garantia de que não
ocorrerão alterações que possam vir acarretar possibilidades de transferência a outras gerações
das alterações implementadas nos genes, tendo em vista a impossibilidade de prever os riscos
futuros destas intervenções. A possibilidade de melhoria dos genes não justifica, neste momento,
o risco não calculável de que tais intervenções não acarretem prejuízos às gerações futuras.
         Esse direito está diretamente vinculado à idéia de proteção à biodiversidade e ao
ambiente ecologicamente equilibrado, devendo dispor a humanidade de uma natureza íntegra e
preservada das ingerências inconscientes do mundo científico.
         Na técnica da clonagem reprodutiva, conforme JUNGES: “o perigo deste tipo de
procedimento é empobrecer a diversidade genética, pois através da mixagem dos caractéres,
introduzem-se novidades nas combinações possíveis entre os genes. Diminuir estas
possibilidades significaria perder um patrimônio de biodiversidade que levou milhões de anos
para se constituir e não se tem as condições de aferir as conseqüências, a longo prazo, desta
nivelação e, aprender a controlá-las em poucos anos.[4]
         A produção normativa é vasta levando a perceber que as discussões sobre os temas do
Biodireito perpassam pela necessidade de cumprimento das leis já existentes e a realização dos
direitos fundamentais do cidadão, que estão inseridos na Carta Constitucional de 1988. A grande
preocupação é a necessidade de elaborar-se um juízo crítico com relação aos efeitos sobre o
homem, a sua descendência e o meio ambiente, quando da adoção de novas biotecnologias.
         Para garantir a proteção dos direitos fundamentais do homem e da mulher, o Direito deve
intervir para reprimir abusos, como as experiências sobre o homem; para estabelecer regras de
conduta a certas categorias profissionais, a partir dos códigos de ética médica; para garantir o
direito dos indivíduos e a perenidade da espécie humana - patrimônio genético indisponível e a
biodiversidade. O Direito deve assegurar o respeito e a proteção aos Direitos do Homem, às
regras das Nações Unidas, às resoluções da Organização Mundial da Saúde e do Conselho da
Europa.

2.1 Os instrumentos de proteção aos direitos das gerações futuras

        Reconhece-se o esforço dispensado para a elaboração e discussão de diversos
instrumentos internacionais de proteção à vida, à dignidade humana, ao meio ambiente e à
diversidade biológica.
        A Declaração Ibero-latino-americana sobre ética e genética elaborada em Manzanillo em
1996, revisada em Buenos Aires em 1998, revela a importância da Declaração Universal da
Unesco sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos de 1997, do Convênio do Conselho da
Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina enfatizando a necessidade em garantir-se o


                                                                                               36
respeito à dignidade, à identidade e à integridade humanas e aos direitos humanos reafirmados
em documentos jurídicos internacionais.
        A legislação internacional, para ser respeitada, condiciona a incidência interna esteja
assegurada em cada um dos países signatários. Contrariamente, pode-se prever novas
maneiras, extremamente aviltantes, por certo, de se fomentar a espoliação das nações
desenvolvidas sobre as subdesenvolvidas, nas complexas relações norte-sul.
        Conforme prevê a Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos da
Unesco (1997):

       artigo 1- O genoma humano subjaz à unidade fundamental de todos os membros da
       família humana e também ao reconhecimento de sua dignidade e sua diversidade
       inerentes. Num sentido simbólico, é a herança da humanidade.
       artigo 2
       a) Todos têm direito ao respeito por sua dignidade e seus direitos humanos,
       independentemente de suas características genéticas.
        b) Essa dignidade faz com que seja imperativo não reduzir os indivíduos a suas
       características genéticas e respeitar sua singularidade e sua diversidade. O genoma
       humano, que evolui por sua própria natureza, é sujeito a mutações. Ele contém
       potencialidades que são expressas de maneira diferente segundo o ambiente natural e
       social de cada indivíduo, incluindo seu estado de saúde, suas condições de vida, nutrição
       e educação.

       O artigo 10 refere que:

       Nenhuma pesquisa ou aplicação de pesquisa relativa ao genoma humano, em especial
       nos campos da biologia, genética e medicina, deve prevalecer sobre o respeito aos
       direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos indivíduos ou,
       quando for o caso, de grupos de pessoas.

       Logo adiante o artigo 11 explicita:

       Não serão permitidas práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem
       reprodutiva de seres humanos. Os Estados e as organizações internacionais
       competentes são convidados a cooperar na identificação de tais práticas e a determinar,
       nos níveis nacional ou internacional, as medidas apropriadas a serem tomadas para
       assegurar o respeito pelos princípios expostos nesta Declaração.

         No Senado brasileiro tramita o Projeto de Lei n. 285 de 1999, de autoria do Senador
Sebastião Rocha, que visa regulamentar a experimentação técnico-científica na área da
engenharia genética, vedando os procedimentos que visem à duplicação do genoma humano
com a finalidade de obter clones de embriões de seres humanos. A proposta considera crime a
utilização da engenharia genética para a obtenção de clones de embriões ou de seres humanos,
aplicando a pena que vai de 6 a 20 anos aos patrocinadores, cientistas e responsáveis técnicos
dos estabelecimentos.
         Entretanto, já há disposição que proíbe a clonagem, pois a Lei 8.974/95, em seu artigo
13 tipificou como infração penal punida com penas privativas de liberdade a manipulação
genética de células germinais humanas e a intervenção em material genético humano vivo, para
fins não terapêuticos, do mesmo modo que constitui crime a produção, o armazenamento ou a
manipulação de embriões destinados a servir como material biológico disponível. Ademais a
própria Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, criada através desta lei, emitiu instrução
normativa n.8 de 9 de julho de 1997 sobre manipulação genética e clonagem de seres humanos,
proibindo as manipulação genética de células germinais e totipotentes bem como, os
experimentos de clonagem radical através de qualquer técnica clonagem.




                                                                                             37
Considerações Finais

         A simples condenação da possibilidade da clonagem humana e de qualquer investigação
que tenha esta técnica como uma finalidade, representa um cerceamento ao avanço científico,
movido por discursos emocionais sem que se veja objetivamente as possibilidades promissoras
que podem se tornar realidade.
         No entanto, deve ser considerado um “interdito bioético” a simples defesa da clonagem
humana reprodutiva para buscar a produção em série de indivíduos identicamente iguais e isso,
independentemente de qualquer argumento político, sanitário ou mesmo social, pois, o ser
humano deve ser respeitado na sua singularidade e não deve ser instrumentalizado, no sentido
de retomar-se o pesadelo da proposta de eugenismo, defendida pela ideologia nazista.
         Portanto, essa condenação não se estende a possibilidade de multiplicação clonal celular
de tecidos humanos que têm uma perspectiva outra que a clonagem reprodutiva. Nas
experiências de clonagem reprodutiva não se poderá prever ou evitar os riscos de que as
manipulações biológicas venham a repercutir sobre a saúde do indivíduo clonado, do mesmo
modo que sua descendência poderá herdar seqüelas dos referidos procedimentos.
         A revolução científica - através da engenharia genética, pode modificar as características
do gênero humano e trazer repercussões, ainda insondáveis, em nossas gerações futuras. A
contribuição da Bioética está em tentar responder a muitas questões médicas, sociais, políticas,
econômicas e jurídicas que envolvem a discussão sobre a noção de humanidade, compreendida
de uma forma global.
         Cabe à sociedade fixar determinados limites, criando um enquadramento bem definido
em matéria de práticas biomédicas, fundamentado no princípio da responsabilidade. Cabe aos
cidadãos de hoje, promover a saúde e bem estar de todos e, ao mesmo tempo, defender os
direitos daqueles que comporão as gerações futuras. Este é o papel do Biodireito.

Referências bibliográficas:

BARBOZA, Heloisa Helena. A filiação em face da inseminação artificial e da fertilização ‘in vitro’. Rio
de Janeiro: Renovar, 1993.
BELLINO, Francesco. Fundamentos da Bioética. São Paulo: Edusc. 1997.
BRAUNER, Maria Claudia Crespo. A monoparentalidade projetada e o direito do filho à
biparentalidade. in Direitos Humanos, ética e direitos reprodutivos. DORA, Denise Dourado e
SILVEIRA, Domingos Dresh da (organizadores). Porto Alegre: Themis. 1998. p. 61-78.
___________. A bioética e os progressos tecnocientíficos da medicina moderna: quais os limites de
segurança? Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da
UNISINOS. São Leopoldo: Unisinos. 1999. p. 193-214.
CORRÊA, Marilena Villela. Novas tecnologias reprodutivas. Limites da biologia ou biologia sem
limites ? Rio de Janeiro, Ed UERJ. 2001.
ENGELHARDT Jr., Tristram. Fundamentos da Bioética. 2ª ed. Edições Loyola, 1998.
FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto Alegre:
Sérgio Fabris Editor, 1991.
JUNGES, José Roque. Bioética. perspectivas e desafios. São Leopoldo :Unisinos, 1999.
MEIRELLES, Jussara. A vida humana embrionária e sua proteção jurídica. Rio de Janeiro: Renovar,
2000, 354 p.
ROMEO CASABONA, Carlos Maria. El derecho y la Bioética ante los limites de la vida humana.
Madrid: Centro de Estúdios Ramón Areces, 1994, p. 217
SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
SANTOS, Maria Celeste Cordeiro. Biodireito. Ciências da vida, os novos desafios. São Paulo, Revita
dos tribunais. 2001.

Notas
[1] Os artigos primeiro, inciso III; o artigo 5, caput; o artigo 203, inciso I e, o artigo 225 da Constituição
Federal de 1988.
[2] FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais : uma introdução. Porto
Alegre: Fabris. 1991. p. 20.
[3] art .9º § 3º da lei 9.434/97. Lei sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para
fins de transplantes e tratamento.
[4] JUNGES, José Roque. Bioética. Perspectivas e desafios. São Leopoldo: Unisinos. 1999. p. 254.
                                                                                                           38
       6. CONFLITOS JURÍDICOS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA6

DA FALTA DE LEGISLAÇÃO
        Antes de adentrarmos os conflitos jurídicos que envolvem as novas técnicas de
reprodução humana assistida, vamos voltar nossos olhos para a total falta de legislação acerca
de tão controvertido tema.
        Atualmente, no Brasil, não temos nenhuma lei que ampara e regula a reprodução
humana artificialmente assistida.
        Portanto, a carência de legislação específica, o brocardo jurídico segundo o qual o que
não é proibido é permitido e mais a evolução tecnológica que hoje integra o nosso cotidiano,
fazem com que a reprodução humana artificial seja livremente praticada, explorada e consentida,
sem que nenhum controle governamental se faça valer.
        Diante de tal quadro é que estamos trazendo o presente tema, tão controvertido, para ser
debatido neste 1º Encontro de Iniciação à Bioética, a fim de que tenhamos pelo menos um pouco
de luz em nossas preocupações e dúvidas.

DAS NORMAS EXISTENTES
         Para uma lei ser publicada no Brasil é necessário um trâmite burocrático tão grande que
faz com que, ao nascer, já seja considerada velha e ultrapassada, pois as evoluções sociais e
tecnológicas não acompanham a morosidade da feitura das leis.
         Exemplo claro e atual é o nosso Novo Código Civil, que já nasce ultrapassado e carente
de reformas, antes mesmo de ser publicado. Vários temas hoje presentes em nosso cotidiano
sequer foram esclarecidos ou abarcados pelo Novo Código, tais como inseminação artificial,
clonagem, eugenia, uniões homoafetivas e outros de relevante importância.
         Atualmente, a única norma que possuímos acerca da reprodução humana assistida, vem
do pioneirismo e celeridade do Conselho Federal de Medicina que, em 1992, através da
Resolução 1.358, resolveu adotar normas éticas, como dispositivo deontológico, no que diz
respeito à regulamentação e procedimentos a serem observados pelas clínicas e médicos que
lidam com a reprodução humana assistida.
         Seguindo o caminho traçado pela Resolução 1.358 do CFM, alguns legisladores
propuseram tardiamente projetos de lei referentes à matéria (PL 3.638/93 do Dep. Luiz Moreira e
PL 2855/97 do Dep. Confúcio Moura).
         Quase a unanimidade de tais projetos segue fielmente as disposições constantes na
Resolução 1.358, em nada inovando a respeito dos reflexos jurídicos e das conseqüências
advindas do uso das técnicas artificiais de reprodução.
         O projeto de Lei mais completo e abrangente, que dispõe sobre a matéria, é o de nº
90/99, de autoria do Senador Lúcio Alcântara e que ainda tramita burocraticamente no
Congresso Nacional, junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, com
relatoria inicial de Roberto Requião e atualmente de Tião Viana.
         Portanto, mesmo que as clínicas especializadas em reprodução humana assistida
estejam atuando a todo o vapor, em face do volume de pessoas inférteis que anseiam por filhos,
não existe nenhuma lei que as ampare ou que regule os seus procedimentos ou os reflexos
jurídicos advindos de tais técnicas e a Resolução 1.358 do CFM somente serve para traçar os
caminhos éticos a serem seguidos pelos médicos e clínicas, pois não possui força de lei.
         Apenas para não sermos omissos, foi publicada, em 05 de janeiro de 1995, a Lei 8.974,
também chamada de Lei de Biossegurança, que estabelece normas para o uso das técnicas de
engenharia genética e que condena, como crime, em seu artigo 13, quaisquer manipulações de
células germinativas humanas, justamente como precaução à clonagem e eugenia, e que levou
o Conselho Nacional de Saúde a editar a Resolução 196/96, que dispõe sobre as normas e
diretrizes regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, a qual foi, posteriormente,
complementada pela Resolução 303/00, do mesmo órgão, para incluir o tema especial da
reprodução humana.



6
  José Roberto Moreira Filho. Advogado. Especialista em Bioética, Direito e Aplicações pelo Instituto de
Educação Continuada da PUC/MG. É professor de graduação da PUC de Contagem (MG). Professor do Núcleo
de Prática Jurídica da PUC/MG. Membro do Capítulo de Bioética da Sociedade Brasileira de Clínica Médica.
                                                                                                     39
       Portanto, ante a carência total de uma legislação específica e abrangente, o profissional
da saúde tem de ter um exacerbado senso ético e profissional para que os seus procedimentos e
técnicas não sejam alvos de lides judiciais.
       Para auxiliar tais profissionais em suas condutas, iremos dissertar acerca das
precauções e cuidados que eles devem pôr na relação médico-paciente para amenizar, pelo
menos um pouco, suas preocupações éticas e legais.

DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE
         Não só na reprodução humana assistida, mas acredito que em qualquer atividade
médica, o profissional deve ter em mente os três referenciais básicos da bioética, ou seja :
         A autonomia : que se inspira no respeito ao outro e na dignidade da pessoa humana, a
qual será tratada como sujeito autônomo e livre na busca da melhor decisão para sua pessoa.
         A beneficência e a não-maleficência : que, em conjunto, significam que o médico deve
evitar provocar danos aos seus pacientes, maximizando os benefícios e minimizando os riscos
possíveis, buscando sempre o seu bem-estar.
         A justiça : que propõe a imparcialidade na distribuição dos riscos e dos benefícios,
levando-se em conta as desigualdades entre as pessoas, sejam sociais, morais, físicas ou
financeiras e, também, a dignidade da pessoa humana e a recusa total a qualquer tipo de
violência, como bem enfatiza nosso Professor Amauri Carlos Ferreira[2].
         Estabelecidos e seguidos tais referenciais, a relação médico-paciente, com certeza,
evoluirá de maneira tranqüila e permitirá ao profissional conduzir os procedimentos de forma
mais célere e confiável.
         Na reprodução assistida, os cuidados da relação médico-paciente devem ser redobrados.
         Primeiro, porque os pacientes que procuram as clínicas de reprodução humana estão
psicologicamente abalados e sujeitos a qualquer tipo de procedimento médico, em face da
vontade exacerbada em terem filhos, a qual não lhes permite avaliar, de maneira abrangente e
refletida, os resultados que podem advir da(s) técnica(s) proposta(s).
         Em segundo lugar, porque os reflexos jurídicos relativos à filiação ou, até mesmo, ao
casamento ou união estável do casal podem não ser os desejados pelo pacientes que procuram
tais clínicas.
         Portanto, todo profissional que lida com a reprodução humana assistida deve se cercar
de todos os cuidados médicos e legais para que os reflexos futuros estejam amparados e sejam
aqueles esperados pelos participantes, tanto médicos quanto pacientes.

DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS
        O profissional que lida com a reprodução humana assistida deve esclarecer seus
pacientes de todos os riscos, procedimentos, custos e probabilidade de sucesso de cada uma
das técnicas existentes.
        Deve, também, alertá-los acerca dos direitos e obrigações que surgem com o nascimento
da criança e das vinculações jurídicas a que estão sujeitos.
        Para tanto, o profissional ou a clínica contratada devem firmar com o(s) paciente(s) um
termo de consentimento esclarecido e informado, que tem como objeto servir de prova, a ambas
as partes, de todos os esclarecimentos feitos antes da realização da técnica proposta e
consentida.
        Como meio de prova, portanto, o termo de consentimento esclarecido e informado deve
conter, como sugestão, os seguintes tópicos:

       - A técnica de inseminação artificial que será efetuada e seus necessários aspectos
       médicos e clínicos;
       - Os resultados já obtidos na clínica em face da técnica escolhida pelo(s) paciente(s);
       - O valor do tratamento, os custos relativos aos medicamentos que serão utilizados, bem
       como a forma de pagamento dos mesmos;
       - O valor mensal a ser pago, em caso de conservação de gametas excedentes;
       - A declaração consentida de que o filho nascido da técnica proposta será filho legítimo
       do casal ou da pessoa que recorreu à técnica artificial de reprodução, com todas as
       vinculações jurídicas e legais.


                                                                                             40
       Além do mais, o termo de consentimento esclarecido e informado deve,
necessariamente, ser diferente para cada tipo de usuário ou participante da técnica proposta,
como, por exemplo, para os doadores, receptores e terceiros interessados, justamente para
atender a cada uma das peculiaridades e particularidades dos envolvidos.
       Deve, também, seguir os preceitos da Resolução 1.358/92 do CFM, ou seja:

       - A utilização apenas por pessoas inférteis e com probabilidade de êxito;
       - O anonimato do doador;
       - A gratuidade da doação;
       - A impossibilidade de selecionar sexo, exceto em casos de doenças ligadas ao sexo do
       filho que venha a nascer;
       - O nº máximo de embriões a serem transferidos, ou seja, no máximo 04;
       - A impossibilidade da redução embrionária;
       - O prévio consentimento do marido ou do companheiro à técnica escolhida;
       - A garantia da semelhança fenotípica e imunológica;
       - O destino a ser dado aos embriões excedentes e criopreservados, em caso de divórcio,
       doenças graves ou falecimento;
       - Que a doadora de útero pertença à família da doadora genética, em parentesco de até
       2º grau.

DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
        No estágio atual da reprodução humana assistida temos várias hipóteses concretas que
podem gerar várias celeumas jurídicas, como, por exemplo, a doação e venda de gametas, a
criopreservação de embriões já concebidos que permitem inseminações múltiplas e até post
mortem, a implantação do embrião em mãe substituta, entre várias outras hipóteses.
        Em relação a tais celeumas, faremos algumas considerações :

a) DA FILIAÇÃO
         Em relação à filiação devemos ter em mente que as novas técnicas artificiais de
reprodução provocaram um desmoronamento completo nas bases, antes arraigadas, da filiação.
         Nas inseminações artificiais é possível a fertilização homóloga, que é a feita com
gametas do casal; a fertilização heteróloga, em que é utilizado só o óvulo ou o espermatozóide
pertencente ao casal, e o óvulo ou espermatozóide de terceiros e a barriga de aluguel ou mãe de
substituição que é a mulher utilizada como meio para gestar um embrião fertilizado com gametas
de outras pessoas ou do próprio casal.
         Mas, para definirmos o direito à filiação ou o dever da filiação, deveremos ter em mente
que hoje a doutrina e a jurisprudência consagram, além da filiação biológica, a filiação afetiva,
também chamada de socioafetiva.
         O pai ou a mãe, pela atual orientação doutrinária, não se definem apenas pelos laços
biológicos que os unem ao menor e sim pelo querer externado de ser pai ou mãe, de então
assumir, independentemente do vínculo biológico, as responsabilidades e deveres em face da
filiação, com a demonstração de afeto e de querer bem ao menor.
         A falta de tais requisitos pode até mesmo acarretar aos pais biológicos a perda do pátrio
poder e possibilitar que a criança seja adotada por quem realmente lhe dê afeto, carinho e
condições dignas de sobrevivência.
         Partindo desta premissa, poderemos definir a filiação do nascituro concebido por técnicas
reprodutivas artificiais, tanto pelo aspecto biológico quanto pelo aspecto socioafetivo, levando-se
em consideração sempre o melhor interesse da criança.
         Estando casado ou em união estável o casal que se submeteu às técnicas artificiais de
reprodução, e se em conjunto externaram o seu consentimento informado acerca da
inseminação, não resta dúvida de que, seja homóloga ou heteróloga, a filiação pertencerá ao
casal que a consentiu; e será legítima, visto ser concebida na constância do casamento ou da
união estável, descabendo qualquer contestação futura a seu respeito.
         Se a mulher casada se submeter a uma fertilização com sêmem de doador (heteróloga)
sem o consentimento do marido, a paternidade não poderá lhe ser imputada e constituirá até
mesmo causa da dissolução do vínculo matrimonial e de ação negatória de paternidade
cumulada com anulação do registro de nascimento, se houver sido feita enganadamente. Em

                                                                                                41
tais casos, além da falta do querer ser pai, ou seja, da filiação socioafetiva, há a presença da
fraude e da deliberada intenção de levar a erro.
        No direito comparado, em face da nossa lacuna legislativa, podemos ver algumas
legislações neste sentido:

       - AUSTRÁLIA : O filho nascido pelas técnicas de RA será do casal que consentiu no
       procedimento.
       - EUA : Há um consenso, entre 28 estados norte americanos, de que o casal que
       consentir nas técnicas de RA serão os pais do concebido.
       - ESPANHA : Se houver consentimento do casal em relação às técnicas de RA, será
       impossível impugnar a filiação.
       - FRANÇA : As técnicas de RA somente são permitidas em casais casados e o
       consentimento veda qualquer impugnação acerca da filiação.
       - CANADÁ : Se houver fertilização heteróloga,será necessário o consentimento do
       marido, que não poderá impugnar a filiação.

b) DA MATERNIDADE
        Em relação apenas à maternidade temos que o princípio segundo o qual a mãe é sempre
certa (mater semper certa est) ficou literalmente abalado pelas novas técnicas de RA.
        Antigamente a mãe era sempre certa porque era impossível fecundar o óvulo fora o útero
materno ou transplantá-lo em outra pessoa, sendo certo que a mãe era aquela que estava
gestando o nascituro.
        Atualmente a certeza em relação à maternidade está abalada, tendo em vista que a mãe
pode ser a que está gestando o filho, pode ser a que forneceu o óvulo para fecundação, ou pode
ser a que recebeu o óvulo de uma terceira pessoa e que contratou a barriga de substituição para
gestá-lo (mãe socioafetiva).
        Em nosso ordenamento pátrio consagra-se a idéia de que a mãe é a que gestou e deu à
luz.
        Se a mãe doadora do óvulo for fecundada com sêmen de seu marido ou de terceiro, e
ela mesma gestar o concebido, não restam dúvidas de que ela será declarada a mãe da criança,
tendo em vista a coincidência dos atributos genético, socioafetivo e gestacional.
        A questão de maior complexidade ocorre quando a "mãe gestante" for diferente da "mãe
biológica" ou da "mãe socioafetiva".
        Poderá, nestes casos, ocorrer o conflito negativo ou positivo da maternidade.
        O conflito positivo ocorre quando várias mães reivindicam para si a maternidade da
criança, e o conflito negativo ocorrerá quando nenhuma das mães assumir a maternidade da
criança.
        Diante dos conflitos apresentados, a solução que melhor se coaduna com a tendência
doutrinária e legislativa mundial é a de se atribuir à mãe que gestou a criança a sua maternidade.
        Esta solução poderá ser modificada se ficar evidente que a mãe gestante, por não ser
mãe biológica, não tiver condições de cuidar da criança (psicológicas e sociais), entregando-se a
criança à mãe que melhor atender aos seus interesses (biológica ou socioafetiva).
        Atualmente, cresce na doutrina pátria um entendimento de que, nos casos em que haja
inseminação artificial heteróloga, com o uso de mãe de substituição, a mãe biológica é a que
merece a maternidade da criança. Nossa doutrina entende que a mãe de substituição é apenas
a hospedeira daquele ser gerado sem a contribuição de suas células germinativas e que se
engravidou apenas para ajudar na concepção do filho de outrem.
        Outro ponto importante é levantado pelos adeptos da filiação afetiva. Eles pregam que,
independentemente da origem biológica ou da gestação, a mãe será aquela que assumiu e
levou adiante o sonho da maternidade ao recorrer até mesmo a estranhos para que sua vontade
fosse satisfeita.
        Em relação à substituição de útero, também chamada de barriga de aluguel, é certo que
não há legislação que a regule ou que a proíba, sendo tal fato apenas tratado pela resolução
1358/92 do CFM.
        Pelo ordenamento jurídico é vedado qualquer contrato que envolva bem indisponível,
como é o caso da vida humana, sendo que os contratos de "locação" ou substituição de útero
não têm eficácia jurídica; havendo lide, ficam sujeitos a decisões judiciais conflitantes.

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       A solução dos impasses relativos à disputa ou imposição da maternidade deve variar em
cada caso concreto diante das peculiaridades levantadas; mas a tendência é a de que o julgador
deve sempre ter em mente quem primeiro externou a vontade relativa à inseminação e, também,
o melhor interesse da criança.
       O direito comparado nos oferece as seguintes soluções:

       - FRANÇA, AUSTRÁLIA, ALEMANHA: Presume-se mãe quem deu à luz.
       - INGLATERRA : Permite a barriga de aluguel, devendo a criança ser entregue a quem
       pretendeu o nascimento.
       - CANADÁ, ALEMANHA, ESPANHA, AUSTRÁLIA : Veda-se a locação de útero.
       - EUA: Presume-se mãe quem deu à luz; mas, se houve locação de útero, o casal
       contratante deverá adotar a criança logo após o nascimento.

c) DA PATERNIDADE
        Na paternidade, o brocardo latino pelo qual o filho de mulher casada presume-se de seu
marido, "pater is est, quem nuptiae demonstrat", também foi jogado por terra pelas novas
técnicas reprodutivas.
        Em face da omissão legislativa acerca da paternidade por técnicas de reprodução
assistida, devemos dividi-la em paternidade homóloga e heteróloga.
        Na inseminação homóloga descabem maiores análises jurídicas, tendo em vista que se
concilia a filiação biológica com a filiação afetiva, ou seja, o pai será aquele que doou o
espermatozóide para ser fecundado em sua esposa ou companheira.
        Em relação à inseminação heteróloga devemos enfocar o tema sob três situações
distintas:

       1º) Se a técnica foi consentida dentro de um casamento ou união estável.
       2º) Se a técnica não foi consentida dentro de um casamento ou união estável.
       3º) Se a técnica foi realizada fora de casamento ou de união estável em mulheres
       solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas.

         A primeira situação é a que oferece menos preocupação, pois já é consenso entre os
doutrinadores e legislações estrangeiras que o homem, ao consentir na inseminação heteróloga
de sua esposa ou companheira, assume a paternidade da criança e, em nenhum momento,
poderá contestá-la.
         Na segunda situação, a mulher, ao se fecundar com sêmen de terceiros, e com o
desconhecimento de seu marido ou companheiro, comete um ato atentatório ao casamento
(injúria grave, violação dos deveres do casamento, insuportabilidade da vida em comum,
violação ao dever de lealdade, etc.). Já dissemos que, em tais hipóteses, o marido poderá
contestar a paternidade do filho se já o houver registrado, tendo em vista que foi levado a erro ao
registrá-la.
         A terceira situação é aquela em que a mulher recorre a um banco de sêmen e se fertiliza
com o intuito de formar uma família monoparental. Nesses casos não é possível atribuir-se ao
doador qualquer vínculo de filiação. Ainda que não exista lei específica, por analogia usamos o
instituto da adoção em relação à doação do sêmen. A criança somente será registrada em nome
da mãe, mas poderá no futuro requerer o reconhecimento de seu vínculo genético de filiação
biológica. Isto, porém, não acarreta ao doador quaisquer obrigações ou direitos relativos à
criança, uma vez que, ao doar seu sêmen ele abdica voluntariamente de sua paternidade, da
mesma forma que o faz quem entrega uma criança para adoção ou quem perde o poder-familiar.
         No direito estrangeiro temos as seguintes soluções:

       - INGLATERRA : O doador de esperma não tem qualquer direito ou dever em relação à
       criança, sendo-lhe preservado o anonimato.
       - EUA, AUSTRÁLIA : O marido que consentir na inseminação será considerado o pai da
       criança.
       - CANADÁ : Se a inseminação for heteróloga, o marido ou o companheiro somente será
       o pai se houver consentido.


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       - ALEMANHA : Na fertilização heteróloga é necessário o consentimento escrito, e por
       instrumento público, e o pai que consentir não poderá impugnar a filiação.
       - ESPANHA : O consentimento vincula a filiação.

d) DO DIREITO SUCESSÓRIO
         Não há dúvidas de que o filho de uma pessoa, nascido por meio de qualquer das
técnicas de reprodução assistida, terá os mesmos direitos e deveres dos demais filhos dessa
pessoa. Para que possa herdar, basta que tenha sido concebido ao tempo da abertura da
sucessão, que venha a nascer com vida e que seja filho do de cujus.
         Ocorre que uma questão vem à tona no direito sucessório, quando tratamos do embrião
concebido e criopreservado.
         Tenho que o embrião conservado fora do útero não é considerado nascituro. Sua
condição jurídica é ainda indefinida e temerosa, embora merecedora de proteção.
         Para receber bens por sucessão legítima, tal embrião deverá estar implantado no útero
feminino, pois só assim terá capacidade sucessória para herdar os bens do falecido.
         Portanto, se com a morte do de cujus o embrião, em cuja fertilização consentiu, já estiver
implantado no útero feminino, não há dúvidas de que a filiação lhe será assegurada, bem como o
direito à herança.
         Quanto ao embrião fecundado, mas não implantado, poderemos definir-lhe duas
conseqüências jurídicas:
         A primeira é a de que nunca poderá herdar por sucessão legítima, por não estar inserido
no conceito de nascituro e pelo fato de o direito não poder ficar à mercê da vontade da mãe em
implantá-lo quando bem entender.
         A segunda conseqüência será a da possibilidade de vir a herdar, desde que o de cujus
assim disponha em seu testamento, por analogia ao conceito de prole eventual, e desde que
indique quem será a mãe do beneficiário. Deve-se buscar, aí, a vontade expressa do testador
em deferir-lhe a herança.
         Quanto à inseminação post mortem, temos que atualmente ela se faz quando o sêmen
ou o óvulo do de cujus é fertilizado após a sua morte. Nestes casos, por ter sido a concepção
efetivada após a morte do de cujus, não há que se falar em direitos sucessórios a ele.
         Há tendências doutrinárias admitindo que tanto o não concebido quanto o não nidado[3],
possam ter direitos sucessórios e o reconhecimento de sua filiação, desde que a pessoa assim
lhes assegure através de testamento.
         O direito sucessório, portanto, decorre da filiação e, a partir da determinação do vínculo
de paternidade, será resolvido. Destaca-se que o consentimento dado em vida é essencial para
se determinarem os direitos do nascituro e para formação do vínculo de filiação.
         Em relação à possibilidade da inseminação post mortem, a legislação estrangeira assim
se manifesta:

       - ALEMANHA, SUÉCIA : Veda-se a inseminação post mortem.
       - FRANÇA : Veda-se inseminação post mortem e dispõe-se que o consentimento
       externado em vida perde o efeito.
       - ESPANHA : Veda-se a inseminação post mortem, mas garante direitos ao nascituro
       quando houver declaração escrita por escritura pública ou testamento.
       - INGLATERRA : Permite-se a inseminação post mortem, mas não garante direitos
       sucessórios, a não ser que haja documento expresso neste sentido.

NOTAS
1. Conforme Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito, sob direção de André –
Jean Arnaud, Rio de Janeiro, Ed. Renovar. 1999 : BIOÉTICA : É o ramo da filosofia moral que estuda
as dimensões morais e sociais das técnicas resultantes do avanço do conhecimento nas ciências
biológicas
BIODIREITO: É o ramo do Direito que trata da teoria, da legislação e da jurisprudência relativas às
normas reguladoras da conduta humana face aos avanços da biologica, da biotecnologia e da
medicina
2. FERREIRA, Amauri Carlos. Ensino Religioso nas Fronteiras da Ética, Petrópolis, Ed. Vozes, 2000.
3. Embrião concebido, mas ainda não implantado no útero materno.

                                                                                                44
                 7. O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO HUMANO7

1. Introdução. 2. Embrião humano. 2.1. Conceito filosófico. 2.2. Conceito biológico. 2.3. Da
necessidade de um estatuto do embrião. 2.4. Conteúdo possível do estatuto do embrião. 3. O
embrião no direito positivo brasileiro. 3.1. A vida como direito constitucional. 3.2. Tutela penal da
vida. 3.3. Regulamentação atual. 3.4. O PL 90/99. 4. Conclusões.


1. Introdução

         Nos últimos 150 anos a biologia e a medicina evoluíram de forma impressionante.
         Alguns marcos dessas ciências ilustram a assertiva. Em 1876 foi possível ao homem
descrever o fenômeno da fecundação, compreendendo-a, então, como a penetração de um
espermatozóide no óvulo feminino para gerar um novo ser. Os cromossomos foram descritos em
1880. A teoria da transmissão das características hereditárias foi elaborada no início do século
passado, em 1902. Em 1909 estabeleceu-se o conceito de gene. No ano de 1953, foi
desvendado o maior enigma da fecundação: a estrutura em forma de dupla hélice do ácido
desoxirribonucléico (DNA), que contém a informação genética, passou a ser conhecida. A partir
da compreensão dessa estrutura e do processo de síntese de proteínas, as descobertas se
sucederam, umas às outras, numa velocidade vertiginosa. Foram desenvolvidas técnicas de
manipulação e intervenção genéticas. As últimas notícias dão conta, aliás, de que o homem
decifrou o genoma humano.
         A par desses notáveis feitos, desenvolvem-se continuamente novas tecnologias no
campo da reprodução humana. No dia 25 de julho de 1978, o mundo despertou com a notícia do
nascimento, no Reino Unido, de Louise Brown, concebida a partir de um embrião constituído em
laboratório (in vitro). Surgiam os denominados “bebês-de-proveta”.
         A procriação humana artificial – ou medicamente assistida – por fertilização in vitro
(F.I.V.) com transferência intra-uterina de embriões generalizou-se e hoje é uma realidade até
mesmo em países em desenvolvimento. O domínio da técnica, no entanto, precede, em geral, a
sua regulamentação. Essa realidade, como se intui, transmuda-se em terreno fértil para desvios,
ao menos onde o debate ético é menos enfático. O manuseio do embrião deu lugar a
experimentos inusitados, de duvidoso valor científico e que desafiam a dignidade da natureza
humana. Há notícia, por exemplo, da fertilização de óvulos humanos com esperma de animal e
vice-versa.
         De outra banda, a difusão das técnicas de fertilização in vitro estabeleceu um número
muito significativo de embriões que, por motivos diversos, não serão destinados aos
procedimentos de reprodução. São os embriões criopreservados, isto é, congelados e com seu
desenvolvimento suspenso. A maioria deles foi obtida para evitar as múltiplas extrações de
óvulos das mulheres inscritas em programas de reprodução assistida. Ocorre que o sucesso da
reprodução ou o abandono do programa implicam na existência dos embriões excedentes e no
dilema sobre a o seu destino.
         Discorreremos sobre o embrião humano e sobre o valor que lhe emprestam a biologia, a
filosofia e o direito. Cumprido esse mister, invocaremos o seu “estatuto”, convencidos, desde
logo, que o destino ou a aplicação indiscriminada da biotecnologia ao embrião não são
indiferentes à sociedade.
         O momento é dos mais oportunos e nos instiga ao debate, mormente porque se esboça
no Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre a reprodução assistida.

2. Embrião humano

       Sob o enfoque puramente descritivo, o embrião humano é a fusão dos gametas
masculino (espermatozóide) e feminino (óvulo), determinante da união de seus núcleos numa
única célula (zigoto), num processo que se denomina fecundação.
       Duas assertivas de relevo para o nosso estudo decorrem dessa realidade: (a) todo o
organismo vivo se estrutura a partir de uma única célula; e (b) pela fecundação, transmitem-se
7
  José Eduardo de Souza Pimentel. O autor é Promotor de Justiça em Piracicaba e mestrando em Direito
Processual Penal pela PUC/SP.
                                                                                                  45
ao novo ser as características genéticas de seus progenitores. Essas afirmações conduzem, a
seu turno, à noção de identidade biológica do embrião.
        Com efeito, a fecundação propicia uma diferenciação formidável das características
genéticas do embrião pela reunião de células germinativas masculina e feminina haplóides (i.e.,
com a metade do número de cromossomos encontráveis nas demais células), produzido um ser
único no que diz respeito ao seu conteúdo genético.
        Uma vez constituído o zigoto, um programa interno inscrito no genoma determina, em
condições ambientais favoráveis, a multiplicação das células e o crescimento contínuo do
embrião, o que o faz, indiscutivelmente, um ente vivo da espécie humana.
        Há que se indagar, contudo, sobre a “condição”, a “natureza”, a “identidade” desse
“sujeito” (“subectum”, “suppositum”) que é o embrião humano. Estabelecidas essas respostas
será definido o seu “status”, para condicionar as atividades individuais e explicitar as
responsabilidades sociais em torno do embrião humano.

2.1. Conceito filosófico

        Os filósofos se ocuparão da natureza essencial dos seres e por isso não duvidarão de
que o embrião é um ente vivo da espécie humana. Essa noção é quase que pacífica e deriva da
noção clássica, proposta por Boécio, de que a pessoa é uma substância individual de natureza
racional.
        A filosofia reconhecerá o embrião como indivíduo. Isso porque, em linguagem filosófica, o
indivíduo é o oposto do gênero. De outra banda, afirmará a natureza humana quando detectar a
presença do espírito ou alma humana no embrião.
        Mas, aí, o filósofo não conseguirá comprovar a presença de uma alma racional no
minúsculo ser. Não poderá, igualmente, refutar a hipótese de que ela não exista. Não conseguirá
estabelecer o instante t a partir do qual o embrião será dotado de humanidade. Estará, portanto,
diante da dúvida ontológica que, no plano ético, conduz a respeitá-lo como pessoa.
        Eis como se apresenta essa solução sob os prismas ético e jurídico: toda vez que haja
dúvidas acerca de uma posição a seguir, deve-se adotar a que seja mais favorável ao sujeito
mais fraco.
        Esse é, aliás, o raciocínio que preside o Livro Branco que antecede a elaboração da lei
sobre reprodução assistida em Portugal. Senão, vejamos:

       “Admitindo a diversidade de pontos de vista sobre a fixação do instante t, a partir do qual
       o embrião, como ente vivo humano, deverá ter direito absoluto à vida, muitos filósofos
       adoptam a postura tuciorista (de tutior) que é a de escolherem a opção mais segura
       quando há incerteza: a vida do embrião, desde o zigoto, deve ser protegida para se não
       correr o risco de discriminar seres humanos, instrumentalizando uns em benefício de
       outros. Para os moralistas e filósofos que adoptam a posição definida pela Igreja Católica
       não se pode afirmar que o embrião é uma pessoa mas é preferível protegê-lo como uma
       pessoa para evitar o risco de o discriminar, ao admitir a sua destruição para o benefício
       de outras pessoas. Outras tradições religiosas fazem uma interpretação moral diferente
       dos factos científicos ou continuam a apoiar-se em noções antigas como a percepção,
       pela mãe, dos movimentos fetais, para que o feto receba o estatuto legal de pessoa”.

       Destarte, sob o enfoque filosófico, não basta observar no embrião a ausência de certas
capacidades – que requerem forçosamente o tempo para desenvolvimento – para negar sua
natureza humana.

2.2. Conceito biológico

        O biólogo definiria o embrião como uma célula ou grupo de células capazes de se
desenvolver em ser humano, desde que interagindo em ambiente adequado. Haverá embrião a
partir da fecundação, isto é, da união dos gametas masculino e feminino, que constituem uma
nova célula composta de 46 cromossomos e vocacionada à vida autônoma.



                                                                                                46
        Não se negará que o embrião é um indivíduo, muito embora possa se dividir nas
primeiras semanas de vida, gerando um segundo embrião com as mesmas características
genéticas do primeiro.
        De ver-se, contudo, que é inerente ao conceito biológico a idéia da constituição
progressiva do ser humano. Uma célula se multiplica continuamente, recebe nutrientes, adquire
forma humana, até que, finalmente, se torna capaz de viver de forma autônoma.
        É fato que, durante os primeiros catorze dias, o embrião se constitui de uma massa
indiferenciada de células. Há quem diga a respeito desse grau de desenvolvimento que, até aqui,
não nos deparamos com um indivíduo humano (a diferenciação celular se dá a partir do 14.º
dia). Essa tese reduz o embrião, nas duas primeiras semanas de vida, a uma “massa
indiferenciada de células”, para negar-lhe o status de ser humano. Outros sustentam que o prazo
dos 14 dias foi estabelecido de modo arbitrário e tão-somente para servir de justificativa ao
descarte dos embriões excedentes.
        Joaquim Toledo Lorentz, em estudo de fôlego, discorre sobre outros momentos
destacados pela biologia para marcar o início da vida.
        Diz que, no Brasil, a vida humana é compreendida como tal pela medicina a partir da
nidação. Argumentam os médicos que o embrião fecundado em laboratório morre se não for
implantado no útero.
        Outros querem ver configurados os órgãos ou formado o sistema nervoso para a
determinação da unidade e do novo ser.
        Finalmente, há quem reclame a viabilidade, teoria segundo a qual somente é dotado de
natureza humana aquele que alcançou maturidade suficiente para viver fora do útero materno.
        Essas teorias, no entanto, contrariam declaração do Conselho da Europa (de 1986),
pontificando que “desde a fecundação do óvulo, a vida humana se desenvolve de modo
contínuo, de forma que não se pode fazer distinção no curso das primeiras fases (embrionárias)
de seu desenvolvimento”.

2.3. Da necessidade de um estatuto do embrião

        Roberto Andorno afirma a impotência da biologia ou da filosofia para definir com certeza
se o embrião é ou não uma pessoa e conclui que cumpre a ética e ao direito, ainda que
passando ao largo da questão ontológica, estabelecer qual deve ser nossa conduta de respeito
ao embrião. Noutras palavras, impende que se defina o que se deve fazer com o embrião e não
o que o embrião é.
        Ensina o autor que “tanto o direito como a ética são disciplinas que funcionam no plano
prático e não aspiram diretamente a determinar a ontologia das realidades que nos rodeiam.
Sem dúvida se apóiam na realidade, mas a superam, criando ficções e presunções, segundo as
exigências da Justiça, quando o conhecimento da realidade resulta difícil ou impossível”.
        Desse entendimento não diverge Francisco C. Fernández, para quem os aspectos
práticos, éticos e legais da questão desfrutam de certa autonomia em relação àquilo que a
biologia e a medicina já desvendaram em torno do embrião.
        Destarte, em que pese não haver consenso nos debates travados sob diversos pontos de
vista (biológico, teológico antropológico, etc), remanesce dessas discussões uma referência
clara de respeito à dignidade humana que reclama a definição de um “estatuto do embrião”, isto
é, uma norma de proteção legal ao embrião humano que defina o seu status jurídico e
estabeleça um paradigma de comportamento em relação a ele.
        Com efeito, “o debate sobre o estatuto do embrião humano é, antes de tudo, uma
reflexão sobre um ‘regime’, ou seja, sobre um modo de comportarse, sobre um marco respeitoso
de comportamento, sobre um modelo de comportamento fundado numa axiologia e numa escala
de valores socialmente reconhecidos e com validade jurídica e legal. O valor e a contribuição
específicos das ciências positivas estão, precisamente, na condição de pressuposto e de auxílio
ao estabelecimento da autêntica ‘condição do sujeito’: o embrião humano”.
        Do que foi exposto se deduz que é necessário estatuir sobre o embrião humano e que, à
vista da fenomenal avanço da biotecnologia, essa medida figura-se urgente. Embriões existem
fora do corpo das mulheres; estão congelados ou serão descartados; alguns serão empregados
em experiências insólitas ou de duvidoso valor para a humanidade.


                                                                                             47
       Por tudo isso, a sociedade tem dizer imediatamente sobre o destino de seus embriões e
lhes conceder uma proteção adequada, posto que é inequívoco que tem legitimidade para fazê-
lo.

2.4. Conteúdo possível do estatuto do embrião

         Uma postura ética defendida por alguns é a de que não devem existir embriões além
daqueles que serão implantados no útero e portanto destinados ao procedimento de reprodução
assistida.
         A Alemanha acolheu essa orientação e considera ilícita a constituição de embriões
humanos excedentes, isto é, em número superior aos que serão utilizados nas tentavas de
implantação. Admite a preservação dos ovócitos entre as fases que precedem à união dos
gametas (singamia).
         Mas sendo um dado da realidade já existirem os embriões conservados, é preciso que se
defina os seus status e destino.
         Daniel Serrão, deparando-se com embriões excedentes, assinala que seria moralmente
adequado que se buscasse o consentimento dos progenitores para que fossem doados a casais
(estéreis ou não) que se dispusessem a tê-los como seus filhos. Obtempera que a lei deveria
conciliar o direito dessas crianças de conhecer seus pais biológicos e, ao mesmo tempo, evitar
que estas fossem de alguma forma responsáveis pelos filhos doados.
         Esse festejado autor reconhece, entretanto, que, ainda assim, não há como olvidar da
existência de embriões excluídos definitivamente dos projetos de procriação, e, por isso, cogita
do conteúdo de seu estatuto e da extensão das regras de proteção. E, de fato, convocado pelo
Ministério da Ciência e do Ensino Superior de Portugal – que carece de legislação sobre a
reprodução assistida e o destino dos embriões – foi incumbido da redação do Livro Branco,
documento ao qual já nos referimos e que antecede à produção legislativa.
         De ver-se, então, que Portugal e Brasil tendem a estabelecer em breve as leis que
disciplinam a reprodução assistida e que, de modo reflexo, consagram o estatuto moral do
embrião humano.
         São três as opções – e não há nenhuma que seja refratária a críticas – à disposição dos
legisladores. A primeira delas é a que atribui ao embrião humano os mesmos direitos da pessoa
humana. Cuida-se, destarte, de um estatuto moral objetivo e claro e, por isso mesmo, a defesa
da orientação que o preside passa ao largo de problemas éticos e morais de improváveis
soluções.
         Admite, contudo, matizes.
         Na versão forte, a fertilização in vitro seria moralmente inaceitável. Conseqüência da
ilicitude da F.I.V. seria a inexistência dos embriões excedentes, não sendo necessário e
oportuno legislar sobre a matéria. Deriva dessa concepção a ilicitude do abortamento (em
qualquer situação), inclusive o uso da denominada “pílula do dia seguinte”. Não se permite ao
médico o recurso à técnica para o tratamento da infertilidade do casal.
         Na versão fraca, o embrião merece respeito porque, embora ainda não seja uma pessoa,
tende a sê-la. Sendo assim, a constituição de embriões in vitro é admitida apenas para o
tratamento da infertilidade conjugal, mas com uma ressalva: não se cogita da doação de
gametas e nem da constituição de embriões em número superior àqueles que serão
efetivamente implantados no útero. Permite-se a observação e experimentação científica, mas
até o momento da transferência e desde que a investigação inviabilize o programa de
desenvolvimento para o qual foram constituídos. Noutras palavras, a observação e a
experimentação não devem lhes causar qualquer dano nem os destruir. De ver-se que, ainda
aqui, não há sacrifício de embriões, de modo que continua ilícita qualquer forma de abortamento.
         A segunda opção consiste em estabelecer um estatuto moral de ente vivo da espécie
humana. Nesta, o direito à vida é absoluto e, por isso, a experimentação destrutiva é
expressamente vedada. Mantêm-se as técnicas de reprodução assistida em estreitos limites,
mas se cogita da existência de embriões excedentes – gerados acidentalmente – facultando-se
sua doação a outros casais, para que tenham o destino traçado pelo desígnio divino.
         Na versão fraca é permitida a doação de embriões que se tornaram excedentes por
vicissitudes imprevisíveis do processo de reprodução assistida. Não sendo evitável a morte
desses embriões, seria moralmente lícito usá-los em benefício de outros embriões, na melhoria

                                                                                             48
do processo de procriação artificial ou mesmo para benefício da saúde humana. Nessas
hipóteses, não se deveria perder de vista que se viola o direito à vida do embrião como ente vivo
da espécie humana. Essa orientação se harmoniza com o abortamento terapêutico admitido em
nossa legislação, em que se estabelece o chamado “conflito materno-fetal grave” (artigo 128,
inciso I, do Código Penal, permitido “se não há outro meio de salvar a vida da gestante”) e aceita
o sacrifício de embriões cujo perecimento é inevitável pelo uso em investigação científica,
resolvendo, razoavelmente, o conflito entre a vida já perdida do embrião e o benefício para
outros entes vivos da espécie humana, cuja vida pode ser salva ou melhorada.
         Finalmente, pode-se imaginar um “estatuto moral de amontoado de células humanas” e
conceder ao embrião as regras gerais de respeito aos tecidos humanos. Na hipótese, o uso dos
embriões é livre, ressalvado de que não poderiam ser utilizados em experiências degradantes ou
contrárias aos bons costumes. Não há consenso se, nesse caso, haveria a necessidade de leis
específicas para tratar do embrião.

3. O embrião no direito positivo brasileiro

3.1. A vida como direito constitucional

A Constituição da República atribui à vida o status de direito fundamental. E nem poderia ser
diferente. De fato, não há como se cogitar dos direitos de igualdade, da intimidade, da liberdade,
do bem-estar, sem pressupor o direito à vida, como antecedente necessário aos demais.
         Ao declarar o direito à vida, a Lei Maior enaltece a pessoa humana e sua inerente
dignidade, contemplando, destarte, os valores que, hodiernamente, vêm se tornando universais.
         O constitucionalista José Afonso da Silva discorre, com profundidade, sobre o alcance do
direito à vida.
         Leciona que a vida humana de que trata a Constituição Federal, integrase de elementos
materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais), sendo abrangente do direito à dignidade
da pessoa humana, do direito à privacidade, do direito à integridade físico-corporal, do direito à
integridade moral, e, especialmente, do direito à existência.
         É bem verdade que, no anteprojeto da Constituição, a Comissão Provisória de Estudos
Constitucionais (que entre nós ficou conhecida como Comissão Afonso Arinos) pretendia inserir
no corpo do texto constitucional dispositivo que garantisse “a existência digna”. Imaginava-se
que, com essa feição, a norma reclamaria um mínimo de recursos materiais para a existência
humana. Esse texto, entretanto, sequer foi apresentado ao Plenário da Assembléia Nacional
Constituinte e José Afonso obtempera que tenha sido melhor assim, para evitar o risco de
interpretações que conduzissem, por exemplo, à “eliminação de alguém portador de deficiência
de tal monta que se viesse a concluir que não teria uma existência humana digna” (eutanásia).
         Ousamos discordar do autor. Pensamos que o direito à existência digna foi efetivamente
consagrado e decorre da conjugação do artigo 5.º, caput, com o artigo 1.º, inciso III, da Carta
Constitucional. Nem por isso se corre o risco de invocá-lo pura e simplesmente como justificativa
para as práticas que atentam contra a vida. É que o conteúdo desse princípio é vago, aberto,
fluido, e, por isso mesmo reclama da Bioética e do Direito a sua delimitação, consoante as
exigências axiológicas fundamentais da comunidade.
         Mesmo que o texto do anteprojeto tivesse sido adotado, o direito à vida, de conteúdo
mais preciso, validaria a idéia de Jacques Roberto, reproduzida pelo constitucionalista: “o
respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização e o primeiro
princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do abordo, do erro ou da
imprudência terapêutica, a não aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria
vida, a fortiori da de outrem e, até o presente, o feto é considerado um ser humano”.
         O que se afigura inequívoco, porém, é que, uma vez que restou expresso no texto
constitucional que a dignidade da pessoa humana se constitui em fundamento da República
Federativa do Brasil, deriva do comando a idéia de que o Estado deve envidar seus esforços
para consagrá-la na plenitude dos aspectos material e moral que lhe são ínsitos.
         Tem-se por certo, então, que o legislador ordinário, agora, não é livre para elaborar a lei.
Deve fazê-lo auscultando a declaração constitucional, que se eleva à categoria de princípio. Será
inconstitucional e norma legal permissiva de conduta que não guardasse respeito à dignidade
humana.

                                                                                                  49
       Da mesma forma, será exigido dos juízes que, diante do fato concreto, inspirem suas
decisões no princípio insculpido na Lei Maior, porque representa o valor axiológico contemplado
pela sociedade nesse especial momento histórico.

3.2. Tutela penal da vida

         A proeminência que a vida recebe da Constituição da República reclama a proteção
desse direito no plano do Direito Penal. Nesse campo, como não poderia deixar de ser, a vida
humana aparece como o bem jurídico de mais elevado valor. Basta ver que a descrição do
homicídio inaugura a parte especial do Código Penal e que os crimes cujas penas são as mais
severas têm em comum o resultado morte de um ser humano causado pela conduta dolosa de
outrem.
         Júlio Fabbrini Mirabete adota a definição de homicídio proposta por Euclides Custódio da
Silveira porque ela já o distingue do aborto. Para o penalista, o homicídio é a eliminação da vida
humana extra-uterina praticada por outrem, enquanto que o aborto é a eliminação da vida
humana endouterina.
         Essa distinção se afigura desde logo importante para o nosso estudo porque, como se
sabe, a punição do homicídio é sensivelmente mais intensa do que a do aborto, do que se
conclui inequivocamente que, para o Direito Penal, a vida humana em desenvolvimento não vale
tanto quanto a do indivíduo nascido.
         Estabelecida essa premissa, impende dizer que, para se definir o aborto é indiferente o
grau de amadurecimento do embrião humano. No entanto, está implícita na conceituação desse
delito a idéia de que a conduta penalmente relevante é aquela que interrompe a gravidez. É
pacífico entre os doutrinadores, aliás, que o tipo penal tem por escopo garantir não somente o
direito à vida do concepto como também a integridade física da gestante.
         Destarte, à luz do Código Penal em vigor, a destruição de embriões humanos estocados
não conduz à punição por crime contra a vida. Na disciplina atual, o descarte doloso de
embriões, com o dissenso dos progenitores, teria relevância para o direito punitivo em razão da
repercussão patrimonial da conduta. Em hipóteses específicas se vislumbraria o crime de dano.
         Dessa circunstância decorre que, conforme a orientação que for acolhida para o estatuto
do embrião humano (ver supra, item 2.4.) haverá ou não que se cuidar das conseqüências
penais dos comportamentos voltados à geração de embriões excedentes, à destruição de
embriões in vitro e à redução embrionária.
         Não se perca de vista, porém, que há uma tendência mundial à liberação do aborto e
que, atualmente, grande número de países não mais o incrimina quando provocado até o
terceiro ou quarto mês de gravidez (Suécia, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, França, Alemanha,
Áustria, Hungria, Japão, Estados Unidos, etc.), figurando-se, então, inoportuno projetar a
elevação à categoria de crime contra a vida a prática da destruição do embrião in vitro. Dizendo
de outro modo, como se conciliariam as leis permissivas do abortamento com aquelas que
pretendem a proteção integral do embrião?
         Quem enfrenta essa contradição obtempera que as leis que admitem o aborto baseiam-
se no fato de que o feto é indesejado pela mãe e que, no caso do embrião in vitro, este foi muito
desejado pela mãe que nele investiu afeto, sacrifício e dinheiro, de modo que não faz qualquer
sentido, nem é moralmente válido, usá-lo para outros fins ou destruí-lo.
         Não é certo, porém, que a cogitada proteção penal à integridade e conservação do
embrião excedente, de algum modo excluído do processo de reprodução, contemplasse
definitivamente a sua dignidade, pois não nos parece ético e viável conservá-lo indefinidamente
e com a vida em suspenso.

3.3. Regulamentação atual

       Verificamos que o direito positivo não confere proteção penal ao embrião in vitro.
Protege-o, tão-somente sua vida intra-uterina, durante a gravidez através da punição ao
abortamento.
       A seu turno, o Direito Civil ocupa-se da vida do embrião enquanto se desenvolve na
gestante. As disposições legais visam, essencialmente, à disciplina dos denominados direitos
patrimoniais.

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       Para Clóvis Bevilácqua ao se afirmar que o homem tem personalidade jurídica está se
dizendo que ele tem capacidade para ser titular de direitos.
       Tal personalidade, conforme a lição de Silvio Rodrigues se adquire com o nascimento
com vida, conforme o artigo 2.º do Código Civil em vigor. Pelo mesmo dispositivo se reconhece,
porém, direitos do nascituro, seguindo a orientação já consagrada no código de 1916.
       Nascituro é, para o civilista, o ser já concebido, “mas que ainda se encontra no ventre
materno”. E continua o autor: “a lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida
se nascer com vida. Mas como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde
logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com
muita probabilidade, em breve serão seus”.
       Constitui-se em fato muito interessante que Clóvis Bevilácqua propunha em seu projeto
de Código Civil uma solução diferente. O artigo 3.º de seu texto dispunha que “a personalidade
começa com a concepção, sob a condição de nascer com vida”.
       Ora, como não há direitos subjetivos sem sujeito, pode-se concluir que os direitos
preservados pertencem ao ser concebido. É verdade que o concepto pode perder esses direitos
se não nasce com vida, mas esse fato futuro não dissolve sua personalidade, como “se a morte
operasse de forma retroativa” , como salienta, com muita acuidade, Roberto Andorno:

       “a análise histórica permite advertir que, contra a interpretação corrente que se tem feito
       das normas citadas, a ficção prevista pela lei não é a personalidade do concebido, senão
       o contrário, sua falta de personalidade quando nasce morto, e isto só para efeitos
       patrimoniais. É um abuso estender esta ficção de não personalidade a outros âmbitos
       não previstos em lei. Em outras palavras, o direito, nos países de tradição jurídica
       continental, tende a presumir a personalidade desde o momento da concepção. O
       sistema jurídico não faz mais do que retomar um princípio clássico, que é ético e jurídico
       de uma só vez, segundo o qual, cada vez que existam dúvidas acerca da decisão a
       tomar, deve adotar-se aquela que seja mais favorável ao sujeito em questão,
       especialmente, quando se trata do mais frágil. É o que ocorre, por exemplo, no direito
       penal: quando não se prova a culpabilidade do acusado de um delito, presume-se a sua
       inocência (in dubio pro reo). No caso do embrião, o mesmo critério deve sustentar que,
       porque não se prova que estamos diante de uma simples coisa, deve-se presumir que é
       uma pessoa (in dubio pro vita, ou melhor, in dubio pro persona).”

        Mesmo assim, ninguém dirá que a Lei Civil se dedica à proteção do embrião conservado
em laboratório. A bem da verdade, entre nós, a proteção jurídica ao embrião in vitro somente
pode ser extraída de princípios gerais de tratados internacionais e de normas jurídicas, inclusive
infralegais, que, a essa altura, já deveriam ceder lugar a controles sociais mais eficientes.
        Com efeito, em 5 de maio de 1986, o Brasil tornou-se signatário do Protocolo do Centro
Internacional de Engenharia Genética e Biologia (adotado em Madri, em 13 de setembro de
1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984). Por esse instrumento legal, o país se comprometera a
participar da constituição de um centro de pesquisas voltado ao desenvolvimento dessas áreas
do conhecimento humano e a concretização de suas aplicações em benefício da humanidade. O
tratado foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 76, de 29 de novembro de 1989, e o estatuto do
órgão promulgado pelo Decreto n.º 2.929, de 11 de janeiro de 1999, pelo presidente Fernando
Henrique Cardoso.
        Após a edição desse diploma, cuidou-se de regulamentar os incisos II e V do § 1º do
artigo 225 da Constituição Federal, com o estabelecimento de normas para o uso das técnicas
de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados
(OGM). Isso foi feito através da Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que, da mesma forma,
autorizou o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio).
        A fertilização in vitro será, em regra, excluída do âmbito de aplicação desse instrumento
legal, porque não é pressuposto da técnica a manipulação e modificação da estrutura do DNA
(artigo 3.º).
        Aliás, de modo expresso, a lei em questão veda a manipulação genética de células
germinais humanas; a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o
tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos e com a aprovação da

                                                                                               51
CTNBio; e a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a
servir como material biológico disponível (art. 8.º, incisos I a IV), estabelecendo, como se vê, as
primeiras restrições ao uso de embriões humanos em experimentação científica. A Lei prevê, de
forma inédita, punições administrativas e sanções penais (artigos 11 a 13).
         É uma resolução do Conselho Federal de Medicina publicada em 1992 que versa
efetivamente sobre as “normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida”.
Cuida-se da Resolução C.F.M. n.º 1.358, de 11 de novembro de 1992 que, à falta da lei, ganhou
maior dimensão a respeito do assunto e hoje serve, inclusive, para alicerçar decisões de juízes e
tribunais.
         Conforme estabelece a resolução, “as técnicas de reprodução assistida podem ser
utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de
saúde para a paciente ou o possível descendente”. Pressuposto da utilização da técnica é o
consentimento informado. Todo o procedimento e as circunstâncias da aplicação de uma técnica
de reprodução assistida serão detalhadamente expostos aos pacientes. Deve ser formalizado
um documento escrito que se refira ao conteúdo do consentimento informado.
         As técnicas em questão não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo
ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar
doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
         A resolução proíbe a fecundação de ovócitos humanos, com qualquer outra finalidade
que não seja a procriação humana e define em quatro o número ideal de embriões a serem
transferidos para a receptora. Se de um lado divisa evitar a gravidez múltipla, de outro proíbe a
redução embrionária.
         Para o Conselho Federal de Medicina, somente a mulher civilmente capaz pode ser
receptora das técnicas de reprodução assistida. Sendo casada ou vivendo em união estável, o
procedimento será precedido da aprovação do cônjuge ou do companheiro.
         A norma atribui às clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas o controle de
doenças infecto-contagiosas e a responsabilidade pela coleta, manuseio, conservação,
distribuição e transferência de material biológico humano. Estabelece os requisitos mínimos para
esses estabelecimentos e dispõe que mantenham, de forma permanente, um registro de dados
clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos
doadores. Por esse registro tenciona evitar que, num delimitado espaço geográfico, definido de
acordo com sua população, um doador produza mais que 2 (duas) gestações de sexos
diferentes.
         Sobre a doação de gametas, repele a finalidade lucrativa ou comercial e incentiva o
anonimato dos doadores e receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores,
cuja escolha compete às unidades, observadas, sempre que possível, as semelhanças
fenótipas, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade
civil do doador. A Resolução proíbe que médicos e o pessoal ligado às clínicas, unidades ou
serviços sejam doadores de gametas.
         Pela norma em estudo, espermatozóides, óvulos e embriões podem ser criopreservados,
cabendo aos cônjuges e companheiros expressar a vontade, por escrito e desde o primeiro
momento da estocagem, quanto ao destino que será dado aos embriões preservados, em caso
de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam
doá-los. Embriões não podem ser destruídos ou descartados.
         Para o Conselho Federal de Medicina é moralmente lícito que as técnicas de reprodução
assistida sejam também utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou
hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e
terapêutica.
         A intervenção em embriões in vitro, com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade
que a avaliação de sua viabilidade ou detecção de doenças hereditárias, sendo obrigatório o
consentimento informado do casal. A intervenção com fins terapêuticos, a seu turno, não terá
outra finalidade que tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de
sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
         Restringe-se em 14 dias o tempo máximo de desenvolvimento de embriões in vitro.
         O emprego da “gestação de substituição”, isto é, com doadoras temporárias do útero
(barriga de aluguel) é excepcional, porém admitida caso exista um problema médico que impeça
ou contra-indique a gestação na doadora genética. As doadoras do útero devem pertencer à

                                                                                                52
família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos
sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. A doação temporária do útero não
poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

3.4. PL 90/99

         Há um projeto de lei que dispõe sobre a reprodução assistida, de autoria do Senador
Lúcio Alcântara, e que, em 20 de março de 2003, em votação terminativa, foi aprovado no
Senado por 15 votos a favor e nenhum contra. Trata-se do P.L. n.º 90/1999, que já seguiu para a
Câmara dos Deputados, onde merecerá a apreciação de seus integrantes.
         O projeto, consoante o texto consolidado (resultante da aprovação das emendas n.º 4 e
8; aprovação parcial das emendas n.º 1 e 2; e rejeição das emendas n.º 3, 5, 6, 7, 9 e 10)
contém 26 artigos dispostos em 8 seções.
         A seção I trata dos princípios gerais (artigos 1.º a 3.º). Delimita a aplicação da lei ao
âmbito da reprodução assistida, assim compreendida como a implantação artificial de gametas
ou embriões humanos, fertilizados in vitro, no organismo de mulheres receptoras, que serão
sempre pessoas civilmente capazes. A utilização da técnica é restrita aos casos de infertilidade e
para a prevenção de doenças genéticas ligadas ao sexo, consideradas as demais possibilidades
terapêuticas disponíveis. Proíbe-se a gestação de substituição.
         A seção II refere-se ao consentimento livre e esclarecido (artigo 4.º). Tal como a
resolução do C.F.M. em vigor, o diploma legal contemplará o consentimento livre e esclarecido
manifestado em documento escrito. A lei e seu regulamento explicitarão em que consiste esse
esclarecimento. Aspectos como a indicação médica para o caso, implicações jurídicas do
emprego da técnica e até mesmo o acesso aos dados estatísticos dos resultados obtidos,
inclusive pertinentes aos efeitos indesejados, no serviço de saúde onde se realizará o
procedimento de reprodução assistida serão objeto desse instrumento.
         A seção III dispõe sobre os serviços de saúde e profissionais (artigos 5.º e 6.º). Exige que
os serviços de saúde que realizam a reprodução assistida funcionem mediante licença da
autoridade competente, cumpridos os requisitos legais. Devem manter o registro sigiloso de
todas as informações relativas a doadores a aos casos em que a técnica foi empregada pelo
prazo de 50 anos. Define que, no caso de encerramento das atividades, esses registros serão
transferidos para o Poder Público.
         A seção IV disciplina as doações de gametas (artigos 7.º a 12). Proíbe a qualquer título a
comercialização dos gametas. Contém disposição que obriga o doador de gametas a declarar
que não fez doação anteriormente e impõe o descarte dos gametas após o sucesso da
gestação, sempre com o escopo de que um doador beneficie apenas uma única receptora.
Institui-se o sigilo da doação para impedir que doadores e beneficiários venham a conhecer
reciprocamente suas identidades, mas permite a lei que a pessoa nascida por processo de
reprodução assistida tenha acesso, a qualquer tempo, às informações relativas ao processo que
a gerou, inclusive a identidade civil do doador. A verificação de impedimentos matrimoniais e
razões médicas permitem, igualmente, o acesso aos dados mantidos pelos serviços de saúde
responsáveis pelo procedimento.
         A seção V cuida dos gametas e embriões (artigos 13 a 15). Limita-se ao número de dois
o número de embriões que poderão ser produzidos e transferidos a cada ciclo reprodutivo da
mulher receptora. Todos os embriões originados in vitro serão obrigatoriamente transferidos a
fresco. A lei esclarece que os embriões, enquanto não implantados no organismo da receptora,
não são dotados de personalidade civil. É facultada a pesquisa e a experimentação com
embriões transferidos e espontaneamente abortados, desde que haja autorização expressa dos
beneficiários. O regulamento definirá o tempo máximo de desenvolvimento de embriões in vitro.
A norma prevê a preservação tão-somente de gametas e permite a sua destruição com a
autorização da pessoa depositante. A utilização póstuma de gametas é, em regra, vedada.
Excetua-se a hipótese de falecimento do depositante que expressamente manifestou sua
vontade no sentido de que fossem utilizados.
         A seção VI estabelece as regras sobre a filiação da criança nascida mediante o emprego
de técnica de reprodução assistida (artigos 16 a 18). A paternidade plena é atribuída aos
beneficiários. Aliás, a morte dos beneficiários não restabelece a filiação aos pais biológicos. O
doador e seus parentes não terão qualquer espécie de direito ou vínculo em relação à pessoa

                                                                                                  53
nascida a partir do emprego das técnicas de reprodução assistida, salvo no que se refere aos
impedimentos matrimoniais de que cuida a lei civil. É nessa seção em que se prevê o acesso
aos registros do serviço de saúde pela pessoa nascida por processo de reprodução assistida,
pelo doador de gametas e por seus parentes, até o 2.º grau, para obtenção de informações para
transplante de órgãos ou tecidos.
         A seção VII define crimes e penalidades (artigos 19 a 21). Dentre os delitos ora
tipificados, destaca-se o que pune com detenção aquele que pratica a reprodução assistida sem
estar habilitado. É criminalizada a prática da “barriga de aluguel” (participar do procedimento de
gestação de substituição, na condição de beneficiário, intermediário ou executor da técnica) e,
nesse caso, a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. A implantação de mais de dois
embriões em mulher receptora é igualmente punida. A produção de embriões além da
quantidade permitida também é conduta criminosa. O médico comete crime próprio se deixar de
implantar na mulher os embriões produzidos, exceto no caso de contra-indicação médica, ou se
os descartar antes da implantação no organismo receptor. Na prática, a previsão da pena
mínima de um ano de reclusão a esses delitos os aproximam do aborto provocado por terceiro
com o consentimento da gestante, cuja pena é de reclusão, de 1 a 4 anos (art. 126 do Código
Penal). Aliás, essa é exatamente a pena prevista no projeto para a conduta de redução
embrionária com o consentimento da gestante. Institui-se agora o crime de redução embrionária
sem o consentimento da gestante cuja pena – reclusão, de 3 a 10 anos – é idêntica a do aborto
provocado por terceiro já previsto no Código Penal (artigo 125).
         E a seção VIII traz as disposições finais (artigos 21 a 26). Dispõe que os embriões
conservados até a data de entrada em vigor desta lei poderão ser doados exclusivamente para
fins reprodutivos, com o consentimento prévio dos primeiros beneficiários. A doação é presumida
se os primeiros beneficiários não se manifestarem no prazo de 60 dias. Cumprirá ao Poder
Público incentivar a utilização desses embriões preservados e armazenados por pessoas
inférteis ou não, preferencialmente ao seu descarte. Entrando em vigor o texto consolidado,
altera-se a Lei n.º 8.974/95, para que, de modo expresso, proíba a clonagem radical em seres
humanos.

4. Conclusões

         A evolução da medicina e da biologia ocorre em velocidade espantosa. Dentre as
inúmeras conquistas nesses campos do conhecimento humano destaca-se a técnica da
fertilização in vitro, já disponível até mesmo em países em desenvolvimento.
         A profusão da técnica gerou uma superpopulação de embriões criopreservados, situação
essa que precede a sua própria regulamentação.
         Ocorre que, sendo a filosofia e a biologia imprecisas para determinar se o embrião é uma
pessoa humana, cumpre ao direito e à ética, à margem indagação ontológica e com autonomia,
a definição de um estatuto, isto é, uma norma que diga sobre o status jurídico do embrião e
estabeleça um paradigma de comportamento em relação a ele.
         No direito positivo brasileiro, a vida é alçada à categoria de direito constitucional. Decorre
que o direito penal a tutela, estabelecendo sanções para crimes como homicídio e aborto, mas
não incrimina a destruição de embriões se estes estão fora do corpo da mulher.
         São normas infralegais – no caso a Resolução n.º 1.358, de 11 de novembro de 1992, do
Conselho Federal de Medicina – que disciplinam a utilização das técnicas de reprodução
assistida e normas de conduta em face dos embriões criados em laboratório, servindo de apoio a
decisões de juízes e tribunais sobre o assunto.
         Por outro lado, o Congresso Nacional se debruça sobre a matéria e, no Senado Federal,
já se esboçou um projeto de lei acerca da reprodução assistida – o PL n.º 90/99 – não refratário
a críticas ferozes de alguns setores da sociedade, inclusive porque se afigura por demais
restritivo à investigação científica.

Bibliografia
ANDORNO, Roberto. Bioética y dignidad de la persona. Madrid: Editorial Tecnos S.A., 1998.
BERLINGUER, Giovanni. Questões de vida: ética, ciência, saúde. Salvador, São Paulo,
Londrina: Apce, Hucitec, Cebes, 1993.
*No original existem outras fontes.

                                                                                                    54
                  8. ABORTO EUGÊNICO: alguns aspectos jurídicos8

Paralelo com os direitos fundamentais da vida, da liberdade e da autonomia da vontade privada
e com os direitos da personalidade no novo Código Civil

SUMÁRIO: 1. Aproximação do Tema; 2. Vexata Questio - 2.1. o caso em estudo: a liminar concedida à
CNTS em sede de ADPF - 2.2. as divergências jurisprudenciais em casos simétricos; 3.Os Princípios
Fundamentais do Direito - 3.1. direito à vida: sob o ponto de vista jurídico-científico - 3.2 direitos do
nascituro - 3.3 limites ao direito de liberdade: supressão da autonomia da vontade privada; 4. O Aborto
Terapêutico e o Aborto Eugênico: diferenças cruciais – 4.1. relativização do valor da vida humana - 4.2.
insubordinação de direitos iguais: eficácia horizontal imediata 5. Impedimento de Acesso aos Direitos da
Personalidade - 5.1 início da personalidade jurídica: o nascimento com vida - 5.2 a não exigência da forma
humana e da viabilidade do nascido; 6. Uma última análise da Decisão Judicial - 6.1 ilegalidade da medida:
via processual incorreta - 6.2.inconstitucionalidade da medida; 7. Conclusão; 8 Bibliografia.

1. APROXIMAÇÃO DO TEMA

         Muito se tem discutido sobre o teor das ações e recursos que se avolumam em portfólios
no Supremo Tribunal Federal, em sua grande maioria desconexos e aventureiros, quando não
repetitivos, que estorvam o desenvolvimento normal da atividade judiciária, ao lume de matérias
dissociadas da essência funcional daquela egrégia Corte, de há muito esculpida no artigo 102 da
atual Carta Política, razão pela qual arvoram-se os argumentos pela aprovação da malsinada
"súmula vinculante" (1).
         Entretanto, de quando em quando, ganham relevo questões de repercussão social como
o anti-semitismo, a exemplo da famosa lide travada em sede de Habeas Corpus (2) oriunda do
estado do Rio Grande do Sul, que versou sobre apologia à prática de "racismo" contra judeus, no
qual o vetor da polêmica foi decidir se judeu é raça. Ou, por outro lado, questões políticas, como
na recente celeuma da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os inativos (3).
Quando o debate é desta natureza, as teses jurídicas sustentadas pelos eminentes magistrados
ganham em qualidade e revertem-se em proveito da sociedade e da ciência jurídica em geral.
         O mais recente caso a desafiar a intelecção do STF e que é o nosso objeto de estudo
neste ensaio acadêmico, versa sobre "a constitucionalidade ou não do aborto para fins
terapêuticos". O tema é de suma importância, porque revigora o debate nacional sobre o aborto,
dantes adormecido, e perpassa a fronteira do direito atingindo matizes científicos, filosóficos,
religiosos, ou mesmo sociológicos, ensejando divergências interpretativas no meio.
         A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro
Marco Aurélio de Melo, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento
de Preceito Fundamental – ADPF, nº 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto
anencefálico (4). A decisão, que analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante,
gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os setores mais
conservadores da sociedade (5), de regozijos para classe médica e os movimentos "pró-aborto",
e de indignação para alguns representantes do meio jurídico.
         Não obstante as várias vertentes jurídicas que o tema possa suscitar, este trabalho
primará por uma abordagem predominantemente constitucional e civilística do fato, traçando um
paralelo com os princípios fundamentais do direito, previstos na Constituição Federal (mais
precisamente no artigo 5º) e com direitos da personalidade e a autonomia da vontade privada
(capítulo inserido no novo Código Civil, artigos 11 e seguintes).
         Ressalte-se, outrossim, que não é nosso propósito esgotar o tema, de sorte que a
abordagem que aqui se encerra é delimitada à análise da decisão judicial mencionada.

2. VEXATA QUAESTIO

      Não é contemporânea, nem territorial, a polêmica sobre a legalização do aborto. Há
tempos que movimentos sociais, prós e contras, debatem acirradamente os seus argumentos

8
  Glauco Cidrack do Vale Menezes. Advogado em Fortaleza (CE). Pós-graduado lato sensu em Processo Civil
pela Universidade de Fortaleza. Mestrando em Ciências Jurídico-Processuais pela Universidade de Coimbra
(Portugal)
                                                                                                       55
quanto à possibilidade jurídica ou não da interrupção da gestação. Basta analisar que, no Brasil,
embora haja vedação expressa, quer pela Cara Magna de 1988, artigo 5º, caput, quer pelo
Código Penal, artigos 124 ao 127, quer pela simetria que guarda a legislação pátria com as
regras internacionais de prevalência da vida e controle de natalidade (6), o número de abortos
provocados cresce assustadoramente e, o que é pior, em grande parte, autorizados pelo próprio
judiciário. Segundo dados extra-oficiais levantados por pesquisadores do assunto (7), somente
na década de 90 foram concedidos mais de 350 (trezentos e cinqüenta) alvarás autorizando a
prática da chamada Interrupção Seletiva de Gravidez, representada pela sigla ISG, também
chamada de aborto eugênico. A estimativa atual é a de que mais de 2.000 (dois mil) processos
estejam tramitando nos tribunais nacionais visando o mesmo objetivo. No Congresso Nacional
há vários projetos legislativos com o propósito legalista do aborto, sendo o PL nº 20/91 de
autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge (PT/SP) e Sandra Starling (PT/MG), o mais
questionado.
         Assim, volta e meia, o assunto vem à tona trazendo sempre uma carga ostensiva de
debates. O último caso, que passamos a analisar, causou maior repercussão por ter sido o
primeiro a ser erigido em sede de Corte Constitucional.

2.1 – O caso em estudo: a liminar concedida à CTNS em sede de ADPF

        Em 17 de Junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde –
CNTS formalizou ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao
Egrégio Supremo Tribunal Federal (escudada na Lei nº 9.882/99, segundo a qual confere-se
legitimidade para a argüição àqueles que estão no rol do artigo 103 da Carta Política da
República), visando à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito
vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-
Lei nº 2.848/40 - como impeditiva da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de
feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo da
gestante de assim agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou
qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
        O cerne da questão, exposta na exordial, orbitou em torno dos crescentes casos clínicos
de gestação com seres anencefálicos, com os quais os médicos se deparam dia a dia e se vêem
impedidos de realizar a antecipação do parto, em razão da mencionada vedação legal e
constitucional.
        Como argumento persuasivo, a CNTS utilizou-se de dados científicos para comprovar
que a permanência de feto anômalo no útero da gestante seria potencialmente perigosa,
podendo gerar danos à sua saúde e à sua vida, e lembrou que a mora judiciária, hoje
indisfarçável, comprometeria sobremaneira qualquer possibilidade de espera, uma vez que o
tempo de gestação humana é, em média, de 40 (quarenta) semanas, tempo bem menor do que
a marcha processual.
        O eminente Ministro Marco Aurélio de Mello, ao analisar o caso, firmou entendimento de
que:

       "(...) diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços
       médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no
       dia a dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar".

        Citou ainda os dados técnicos levantados pela argüente de que, nos casos de
anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza da inviabilidade de vida do nascituro
igual a 100% (cem por cento). Disse o magistrado:

       "A literatura médica aponta que a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural
       durante a gestação, não apresentando o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o
       ou à morte intra-uterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo,
       algumas horas após o parto. A permanência de feto anômalo no útero da mãe mostrar-
       se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde e à vida da gestante.
       Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto
       que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e

                                                                                                56
       frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana – a física, a moral
       e a psicológica - e em cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em
       risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo
       bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença".

       Com espeque nisso, concedeu a medida liminar determinando que toda gestante que se
encontrar nesta situação de feto anencefálico tem o direito de interromper a gravidez.

2.2 - As divergências jurisprudenciais em casos simétricos

        Também foi suscitada pela argüente e utilizada como parâmetro pelo MM relator, a
divergência jurisprudencial entre as Cortes brasileiras, inclusive entre o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal, à luz do debate ocorrido nos autos do Habeas Corpus de
nº 84.025-6/RJ assim retratada:

       "É emblemático o que ocorreu no Habeas Corpus nº 84.025-6/RJ, sob a relatoria do
       ministro Joaquim Barbosa. A situação pode ser assim resumida: em Juízo, gestante não
       logrou a autorização para abreviar o parto. A via-crúcis prosseguiu e, então, no Tribunal
       de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora Giselda Leitão
       Teixeira, concedeu liminar, viabilizando a interrupção da gestação. O Presidente da
       Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José Murta Ribeiro, afastou do
       cenário jurídico tal pronunciamento. No julgamento de fundo, o Colegiado sufragou o
       entendimento da relatora, restabelecendo a autorização. Ajuizado habeas corpus, o
       Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão da ministra Laurita Vaz, concedeu a
       liminar, suspendendo a autorização. O Colegiado a que integrado a relatora confirmou a
       ordem concedida para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando
       o aborto. Daí o habeas impetrado no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, na
       assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, mais
       do que isso, de que a sobrevivência não ultrapassara o período de sete minutos".

         Este relato de divergência jurisprudencial também ajudou a formar a opinião do ministro,
em razão de sua clara preocupação quanto à segurança jurídica nas decisões emanadas do
judiciário, verbis:

       "Constata-se, no cenário nacional, o desencontro de entendimentos, a desinteligência de
       julgados, sendo que a tramitação do processo, pouco importando a data do surgimento,
       implica, até que se tenha decisão final - proclamação desta Corte -, espaço de tempo
       bem superior a nove meses, período de gestação. Assim, enquadra-se o caso na
       cláusula final do § 1º em análise. Qualquer outro meio para sanar a lesividade não se
       mostra eficaz. Tudo recomenda que, em jogo tema da maior relevância, em face da
       Carta da República e dos princípios evocados na inicial, haja imediato crivo do Supremo
       Tribunal Federal, evitando-se decisões discrepantes que somente causam perplexidade,
       no que, a partir de idênticos fatos e normas, veiculam enfoques diversificados. A unidade
       do Direito, sem mecanismo próprio à uniformização interpretativa, afigura-se
       simplesmente formal, gerando insegurança, o descrédito do Judiciário e, o que é pior,
       com angústia e sofrimento ímpares vivenciados por aqueles que esperam a prestação
       jurisdicional."

        O entendimento destoante dos tribunais brasileiros resulta do fato de que, se de um lado
há uma angústia, incerteza e frustração por parte da gestante, por saber que está gerindo um ser
que não sobreviverá, ou mesmo, poderá nascer morto, por outro, se impõe o dever de
cumprimento da lei, sobretudo porque a legislação constitucional tutela a vida como bem maior a
ser preservado, bem como as hipóteses em que se admite atentar contra ela estão elencadas de
modo restrito, inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia em desfavor da parte,
devendo prevalecer, nesses casos, o princípio da reserva legal (8).
        Destarte, a decisão judicial, embora ainda não sufragada pelo colegiado, e sob a
alegativa de que não obriga a mulher gestante, que se encontra nessa situação, a provocar o

                                                                                              57
aborto (apenas transmite-lhe o poder de decisão sobre o futuro de seu filho e da disposição de
seu corpo), abre grave precedente a outros mecanismos antijurídicos ligados à morte, como a
eutanásia, a própria pena de morte e o extermínio de raças consideradas impuras, além de
afrontar descaradamente o direito positivo brasileiro, razão pela qual, debruçamo-nos neste
pequeno trabalho, na vã expectativa de suscitar um saudável debate e, quiçá, ver revertido o
abstraído julgamento.

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO

         Fundamentais são todos os direitos tidos como inerentes ao ser humano, por vezes
confundidos com os próprios direitos do homem, alguns deles, inclusive, com os direitos da
personalidade. Na realidade, os direitos fundamentais são princípios constitucionais
fundamentais, pois guardam os valores basilares da Ordem Jurídica e de um Estado
Democrático de Direito. Paulo Bonavides (9) os classifica em quatro gerações (dimensões);
Norberto Bobbio (10) os atrela à democracia; J. J. Gomes Canotilho (11), aos direitos da
personalidade; e Celso Antônio Bandeira de Melo (12) os chama de mandamento nuclear de um
sistema. Neste caso, o que se tem em pauta é o mais estrutural dos direitos fundamentais: o
direito à vida. Alexandre de Moraes (13), a propósito, afirma que:

       "O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-
       requisito à existência e exercício de todos os demais direitos".

3.1. - Direito à vida: sob o ponto de vista jurídico-científico

       Do ponto de vista jurídico, o direito à vida está inserido como princípio fundamental na
CF/88 logo no caput do artigo 5º, que preconiza, in verbis:

       "Art.5º Todos são iguais perante a lei, (...) garantindo-se aos brasileiros e aos
       estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
       igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" - grifamos -

       Também na mesma carta, define o artigo 227, in verbis:

       "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
       adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
       educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
       à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
       negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". - grifamos -

         A garantia constitucional incidente sobre a vida humana é reflexo de um Estado que
prima pela ampla liberdade e igualdade de direitos, em contrapartida aos que primam por outros
valores sociais menos caros, historicamente atrelados às sociedades descompromissadas com
os direitos humanos (14).
         Estando o direito à vida associado aos fundamentos de um Estado Democrático de
Direito, não se pode erigir contra ele qualquer ação, porque contrariaria a logicidade do sistema
normativo. Celso Antônio Bandeira de Mello (15), em lição lapidar, aduz que:

       "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,
       dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito
       e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a
       lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
       sentido harmônico.(...)Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma
       qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico
       mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de
       ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque
       representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais,
       contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra".

                                                                                                58
        Paulo Bonavides (16) afirma que os direitos fundamentais, mormente os de primeira
geração, têm por titular o indivíduo, sendo oponíveis ao Estado numa política de liberalismo e de
não intervenção, traduzindo-se como faculdades ou atributos da pessoa: "são direitos de
resistência ou de oposição perante o Estado".
        As correntes jus-naturalistas já definiam certas categorias de direitos como sendo
inerentes à própria existência humana. A vida é consagradamente um direito inato ao homem,
um direito natural e universal, independentemente de credo, convicção política ou filosófica. Ives
Gandra Martins (17), ao tratar do tema, leciona:

       "O direito à vida é o primeiro dos direitos naturais que o direito positivo pode
       simplesmente reconhecer, mas que não tem a condição de criar".

       E quando aborda o dever do Estado em privilegiar a vida, sobretudo a dos mais
indefesos, continua o jurista:

       "O direito à vida, talvez mais do que qualquer outro impõe o reconhecimento do Estado
       para que seja protegido e, principalmente o direito à vida do insuficiente. Como os pais
       protegem a vida de seus filhos logo após o nascimento, pois estes não teriam condições
       de viver sem tal proteção, dada sua fraqueza, e assim agem por imperativo natural, o
       Estado deve proteger o direito à vida do mais fraco, a partir da ‘teoria do suprimento’. Por
       esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente
       porque exercidas contra insuficientes".

         Ora, ao se decidir pela autorização do aborto, ainda que em casos semelhantes ao
abordado, afronta-se, além de um direito natural, um princípio fundamental, vez que, se traduz
na intervenção do Estado na esfera jurídica do indivíduo pela limitação do direito à vida, quando
o próprio Estado edita normas de proteção à vida. Sob nenhum aspecto, como iremos verificar, é
justificável tal impropério jurídico.
         Destaque-se mais, que a carga semântica depositada na expressão "direito à vida" infere
duas situações: 1º - o direito de permanecer vivo, que já pressupõe a existência do indivíduo e;
2º - o direito de nascer vivo, que antecede ao surgimento do indivíduo no mundo exterior.
Quando a questão é analisada sob o ponto de vista da primeira situação, abre-se perigoso
espaço para o debate da "pena de morte"; quando analisado pelo prisma da segunda situação,
trata-se inegavelmente do aborto.
         Estas duas vertentes são, precisamente, fortalecedoras do argumento utilizado pelos
abortistas. É que a teoria adotada é a de que o "direito à vida", preconizado na legislação, refere-
se somente ao indivíduo que já se tornou pessoa, inclusive com atributos da personalidade, e aí
sim, consubstanciaria crime qualquer atentado contra si. No caso do nascituro, como não teria se
tornado pessoa (Partus nondum editus, homo non recte fuisse dicitur) (18) não constituiria ato
ilícito a sua abortagem. Ledo engano! O nascituro é pessoa! (19) E ainda que não seja assim
considerado por alguns, bastaria estar vivo dentro do útero, pois o crime é contra a vida do ser,
não contra a denominação biológica que se queira dar ao feto. Trata-se de um ser humano, e
assim o é, porque descende da espécie humana. Não se pode dar tratamento "coisificado" ao
feto, considerando-o como um ser inanimado (salvo se já estiver morto) ou como um animal de
outra espécie (porque biologicamente impossível).
         Mas, infelizmente, o entendimento da decisão aqui atacada diverge de nossa linha de
raciocínio por uma razão não muito óbvia: o eminente julgador não aceita que o feto anencefálico
seja possuidor de vida. Disse o ministro, verbis:

       "(...) a gestante convive diuturnamente com a triste realidade e a lembrança ininterrupta
       do feto, dentro de si, que nunca poderá se tornar um ser vivo. Se assim é - e ninguém
       ousa contestar (...)" - grifamos -

        Assim, em nosso sentir, este discurso teratológico de que o ser intra-uterino não tem
vida, ou se a tem, não pode ser considerado como pessoa (e neste caso, não haveria crime de
morte se fosse praticado o aborto), é mais aberrante do que o próprio ato.


                                                                                                 59
        Por outro lado, do ponto de vista científico, o que parece estar em jogo é a incerteza
(pelo menos do excelentíssimo ministro) do que seja "vida", ou do que seja "vida viável". Neste
aspecto é inarredável esclarecer que a vida não pode ser confundida com condições
necessárias, ou viabilidade de existência. É, outrossim, o resultado indissociável da geração
biológica do ser, independentemente do seu desenvolvimento ou da forma que assumirá.
        Obtém-se a vida com a fertilização do óvulo e a formação do zigoto (20) e não quando o
embrião se torna feto. Este momento crucial marca não só o início da vida, mas também
assegura os direitos, ou, ao menos, as expectativas de direito do nascituro. Engana-se quem
desconsidera este momento inicial como marco científico de relevância para o direito, pois é
justamente neste limiar que confluem a vida e o direito, resultando na chamada vida intra-uterina.
William A. Liley (21), considerado o pai da medicina fetal, descreve a importância que tem o ser
em formação:

       "O novo indivíduo comanda o seu ambiente e o seu destino com tenacidade de
       propósito, implanta-se na parede esponjosa do útero e numa demonstração de vigor
       fisiológico interrompe a menstruação da mãe. Tal é, pois, o feto que nós conhecemos e
       que nós próprios fomos um dia. É o feto de que cuidamos na Obstetrícia moderna, que
       vem a ser o mesmo bebê do qual cuidamos antes e depois do nascimento, o qual pode
       ficar doente antes e depois de nascer, exigindo diagnóstico e tratamento como qualquer
       outro paciente."

        Esta importância que a ciência dá ao feto é a prova clara de que o homem já se
convenceu que a vida criada é totalmente distinta da criadora, embora interligadas. Aliás, em
frase secular, Jérôme Lejeune (22), descobridor da Síndrome de Down, proferiu o seguinte
raciocínio:

       "Aceitar o fato de que, depois da fertilização, um novo ser humano começou a existir não
       é uma questão de gosto ou de opinião. A natureza humana do ser humano, desde a sua
       concepção até sua velhice não é uma disputa metafísica. É uma simples evidência
       experimental".

       Neste sentido, por reconhecê-lo possuidor de vida independente, é que a moderna
medicina fetal trata o ser intra-uterino como paciente, chegando a submetê-lo, quando
necessário, ao tratamento médico, inclusive cirúrgico. Assim, qualquer manipulação do nascituro
no útero materno, com o fim de levá-lo à expulsão forçada é, sem dúvida, um eufemismo para
"pena de morte".
       Este mesmo reconhecimento científico da dissociabilidade dos seres, genitor e gerido, é
que forçou o Direito a reconhecer que o nascituro, embora não se tenha constituído de
personalidade (23), possa ser ao menos merecedor de proteção jurídica.

3.2 - Direitos do nascituro

        O Direito confere proteção jurídica ao nascituro por uma inflexão às normas gerais,
constitucionais ou mesmo internacionais, que garantem ao ser humano a devida proteção,
mesmo antes de nascer.
        Orlando Gomes (24) já ensinava que a ordem jurídica admite a existência de uma
personalidade fictícia, ao lado da real e verdadeira, em hipóteses nas quais não haveria
coincidência entre a existência fática do sujeito e o próprio direito, apenas presunção, elencando
03 (três) situações: 1º - a do nascituro; 2º a do ausente; 3º a da pessoa cuja possibilidade de vir
a existir é admitida para aquisição de direitos. Ainda segundo o civilista, a lei assegura direitos
ao nascituro por um dever do Estado de não duvidar das leis da natureza e de conferir
expectativa de direitos ao ser futuro.
        Os Romanos já tratavam da questão, ainda que esparsamente, e estendiam os direitos
do nascido ao concebido, pela mera expectativa do nascimento (25). Carlo Fadda (26)
colecionou passagens em que os romanos tutelavam alguns direitos do feto:



                                                                                                60
       "No segundo século do Império, a mulher divorciada, que procurava desfazer-se dos
       frutos da ligação com o marido, de que se separára,(sic) passou a ser punida pelas
       manobras para evitar o nascimento, as medidas eram tomadas no interesse do pai do
       nascituro(...) tal mulher era condenada ao exílio, por ter agido contra a spes proli do
       marido. (...) Os jurisconsultos da época clássica assentaram princípios mais tarde
       consubstanciados no Digesto (...) a sentença de PAULO afirmava que: ‘aquêle, (sic) que
       se encontra no útero deve conservar-se assim, como se estivesse entre os sêres (sic)
       vivos, sempre que se trate dos seus próprios interesses’ (...) e a afirmação de
       JULIANO:‘Aquêles (sic) que estão no útero entendem-se estar em quase todo o direito
       civil, que existem na natureza; porque as heranças legítimas lhes são restituídas(sic); e,
       se a mulher grávida é feita prisioneira pelos inimigos, goza do benefício do post-liminio o
       filho, que dela nasce; segue igualmente, a condição do pai ou da mãe.’"

        No direito moderno não há dissonância deste raciocínio, guardando perfeito
entendimento sobre a proteção jurídica do nascituro, principalmente nas legislações
internacionais. O Preâmbulo e o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, por
exemplo, determinam que, in verbis:

       "Toda criança necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção
       legal, tanto antes quanto após o seu nascimento". - grifamos -

       Também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecida como Pacto de
São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, através da promulgação do Decreto nº
678/92, estabelece, in verbis:

       "Artigo 4º - Direito à vida: 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse
       direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém
       pode ser privado da vida arbitrariamente." - grifamos -

        Acompanha estes comandos a íntegra da Lei Federal brasileira nº 8.069/90, que instituiu
o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, pela redação do seu artigo 7º, assim assegura, in
verbis:

       "Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
       efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
       sadio e harmonioso, em condições dignas de existência" - grifamos -

       Por seu turno, o novo Código Civil brasileiro, a exemplo do anterior, preconiza de forma
mais objetiva:

       "Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
       salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." - grifamos -

         Ricardo Fiúza (27), relator do Projeto de Lei que resultou no novo Código Civil descreve
os direitos vigorados no novel diploma legal que recaem sobre o nascituro:

       "Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a
       salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, arts. 2º, 1609, 1779, parágrafo
       único e 1798) como o direito à vida (CF, art. 5º, CP, arts. 124 a 128, I e II), à filiação (CC,
       arts. 1596 e 1597), à integridade física, a alimentos (RT, 650/220;RJTJSP, 150/906), a
       uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em
       caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança (CC, arts. 1798 e 1800
       §3º), de ser contemplado por doação (CC, art. 542), de ser reconhecido como filho, etc."

       O parlamentar, em comentário ao artigo 2º do NCC (28), reserva ainda uma passagem
sobre o discurso de comprometimento que o Senador Josaphat Marinho (autor da Emenda nº
368 ao texto original do projeto) fez em plenário:

                                                                                                   61
       "A emenda restaura, basicamente, o texto do artigo 4º do atual Código Civil (leia-se
       Código anterior). Ressalvar os direitos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje
       assegurado, é fórmula ampla que deve ser preservada acima das divergências
       doutrinárias. Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem
       como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula ‘desde a
       concepção’ suscitaria estranheza."

        Outro não é o entendimento dos tribunais pátrios quanto aos direitos do nascituro, com
relevo inclusive nas ações sobre o estado de capacidade ou da legitimidade conferida ao
nascituro:

       "Ao nascituro assiste capacidade para ser parte. O nascimento com vida investe o infante
       na titularidade da pretensão de direito material, até então apenas uma expectativa
       resguardada.(TJSP - Ap.Cív. 193.648-1 DJ. 14/9/93. Rel. Renan Lotufo)"
       "Ao nascituro assiste, no plano do Direito Processual, capacidade para ser parte, como
       autor ou como réu. Representando o nascituro, pode a mãe propor Ação de Investigação
       de Paternidade. (RJTJRS 104/418)"

         Com tudo isso, não haveria mais motivos para prosperar o infeliz entendimento judicial,
nem razões para continuarmos debatendo o tema. Entretanto, a larga e autorizada doutrina civil
brasileira, ainda encontra espaço para abordar novos ângulos da questão. Veja-se, por exemplo,
o que pensa a respeito o jurista Sílvio de Salvo Venosa (29):

       "O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda
       concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento,
       tratando-se de uma prole eventual; (...) Por isso entendemos que a condição de nascituro
       extrapola a simples situação de expectativa de direito".

         Esta linha argumentativa reforça a idéia de que o nascituro, como feto já concebido, não
está no mesmo patamar do esperma e do óvulo que aguardam para fecundar in vitro no lastro de
uma reprodução assistida, por exemplo, pois estes carecem ainda de qualquer proteção jurídica
própria, posto que ainda não são sujeitos de direito. O ordenamento jurídico nacional não admite
a existência plena de direito sem sujeitos, em que pesem as correntes doutrinárias inspiradas em
Brinz (30) e sua ótica Zweckvermögen ou Windscheid (31) com seu posicionamento sobre "um
direito destinado a um fim e não a um sujeito". (32)
         O nascituro, portanto, já tem tutela jurídica e não uma mera expectativa, o que infere
proteção total, e não fracionada de seus direitos. Pode não ter personalidade, pois, como
veremos, personalidade é uma ficção jurídica, criada pelo direito positivo, mas certamente já é
um ser com vida e em formação.

3.3 - Limites ao direito de liberdade: supressão da autonomia da vontade privada

        No viés da questão está um direito não menos fundamental: o da liberdade, também
garantida constitucionalmente. A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello traz,
em seu bojo, sua preocupação quanto ao exercício deste direito, bem como o da autonomia da
vontade privada, in verbis:

       "Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto
       que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante (...) cerceio à
       liberdade e autonomia da vontade" - grifamos -

        Não se discute ser a liberdade um sagrado direito, consagrado que está em nossa Carta
Política. Também é plenamente reconhecível a autonomia da vontade privada de um indivíduo,
porque, aliás, intrinsecamente ligados; se há direito de liberdade, há o de autonomia da vontade.
O que se pergunta é: pode a mulher, alegando tais direitos, dispor de seu corpo como bem lhe
aprouver, nem que isto signifique por fim a vida de um ser intra-uterino? Pode o tribunal
constitucional interpretar distinções na dimensão de princípios fundamentais desta magnitude?

                                                                                              62
         Ora, como dantes demonstrado, cientificamente, a gestação de uma vida faz dela
totalmente individualizada da outra, embora dependentes biologicamente entre si. Ao gerar o
filho, a mulher perde completamente o domínio desta parte de seu corpo, que cresce
involuntariamente, dependendo, é claro, dos inevitáveis suprimentos que aquela fornecerá.
Noutros termos, o feto gerado não é mais considerado como mera víscera da mulher, como
propagava Ulpiano (33). É, outrossim, um ser com vida própria.
         O aborto não pode ser justificado sob o pretexto do direito de liberdade que a mulher
teria de usar o corpo, que é seu por natureza, pois, fecundado o óvulo e iniciada a gestação, a
mulher passa a ser hospedeira natural e indissociável da cria. Física e biologicamente falando, a
mulher tem a função de criar um ambiente interno para o desenvolvimento do novo ser que se
avizinha e disso cuida a natureza com toda sua "tecnologia de ponta", que não conta com uma
interrupção abrupta para atender egos e vontades psíquicas manifestadas, quando mais
acobertadas pelo manto da justiça.
         O corpo humano não é um contrato e o aborto não pode ser objeto de negócio jurídico
para que se albergue a pretensa argumentação da autonomia da vontade privada. Quando a
ciência pandectista elaborou a "teoria do negócio jurídico" (com o máximo apuro, delineou-a para
institucionalizar juridicamente a liberdade individual na área dos interesses particulares) (34) não
previu a autonomia de vontade como subterfúgio para o cometimento de crimes, muito menos da
natureza do aborto. O crime não é contratável!
         A liberdade deve ser tangível sob certos limites, de tal modo que as pessoas possam
dela desfrutar com a livre consciência de que não poderão invadir a esfera jurídica de terceiros,
sob pena de afrontar princípios básicos inseridos no próprio propósito de liberdade. Aliás,
Montesquieu (35), fazendo alusão à liberdade nas democracias, certa vez disse:

       "É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade
       política não consiste nisso (...) A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis
       permitem; se um cidadão pudesse fazer tudo que elas proíbem, não teria mais liberdade,
       porque os outros também teriam tal poder."

       E no Brasil não há, via de regra, permissão para o aborto. Desta forma, não faz sentido
invocar o princípio fundamental da liberdade, em defesa da mãe e em favor do ato, pois a nova
camada de direitos gerada com a vida que se inicia está tutelada juridicamente (ao passo que o
outro não) e desautoriza qualquer eventual direito de liberdade da mãe sobre o seu corpo, por
não ser mais seu em plenitude.
       De forma professoral Ives Gandra Martins (36) comenta a teoria exposta:

       "Os argumentos, que têm sido trazidos à discussão, de que o aborto não é atentado ao
       direito à vida, mas o exercício de um direito ao corpo que a mulher possui, não
       prevalecem, visto que a própria natureza feminina a faz hospedeira do direito à vida de
       outrem. No momento que a concepção se dá, já não é mais titular solitária de seu corpo,
       que pertence também a seu filho. (...) Desde a concepção, o corpo feminino pertence a
       duas vidas, é dirigido por dois seres, mãe e filho, e a mãe não pode praticar homicídio
       para retirar ao filho direito que possui para sua sobrevivência, ao corpo materno,
       qualquer que seja a conveniência ou o motivo."

        Como se vê, o esteio jurídico utilizado na decisão não foi dos mais propícios e, em linhas
gerais, fere princípios basilares do direito. Não pode haver desnivelamento de princípios jurídicos
quando estes estão em patamares iguais, como no caso em questão (vide item 4.2). Os direitos
à liberdade e o de autonomia da vontade privada podem ser interpretados, tão somente, quando
do livre arbítrio da gestante em querer ou não conceber um filho; uma vez concebido estanca-lhe
qualquer direito de interrupção do fluxo natural da vida. É desalentador que a decisão não tenha
levado tais robustos elementos em consideração.

4. O "ABORTO TERAPÊUTICO" E O "ABORTO EUGÊNICO": DIFERENÇAS CRUCIAIS

        Normalmente, o aborto é tratado de forma genérica, sem diferenciar as diversas
finalidades clínicas envoltas em cada caso. Basta dizer que, em algumas circunstâncias

                                                                                                 63
abortivas não há crime algum, quando se tratar, por exemplo, dos tipificados no Código Penal,
artigo 128, incisos I e II (para proteger a vida da mãe, em extremo caso, ou em decorrência de
estupro, tendo sido previamente consentido o ato cirúrgico); ou do aborto espontâneo por causas
naturais; ou, ainda, aqueles em que foi incompatível a gestação com tratamento médico para
doença pré-existente. Em nenhum destes procedimentos há discordância jurídica sobre a
validade do ato. Mas o aborto criminoso é tratado da mesma forma que o não criminoso, o que
torna confuso para quem claudica ser contra ou a favor. Por esta razão é que os abortos por
motivações diversas das citadas não podem ser admitidos como legais sem um amplo debate e
esclarecimento da população. Cumpre-nos, portanto, nesta etapa do trabalho, diferenciar os
efeitos jurídicos que provocam dois dos mais importantes procedimentos utilizados e que estão
inseridos no presente debate: o aborto terapêutico e o eugênico.
         A CNTS, beneficiária da decisão em referência, tentou e conseguiu passar uma imagem
ao judiciário: de que o feto anencefálico pode provocar grande risco de vida à gestante; tentou e
conseguiu provar que a não preservação do feto no corpo da mãe tinha finalidade terapêutica,
em face do sofrimento psicológico que a situação enseja; tentou provar mais, e convenceu que,
estatisticamente, 100% (cem por cento) dos casos de anencefalia levam ao óbito do bebê e em
50% (cinqüenta por cento) ao óbito da mãe; por fim, tentou e conseguiu convencer a egrégia
Corte Constitucional de que o caso já se tornara um problema de saúde pública, com mais de
1000 (mil) registros por ano, devendo-se estirpar tal mal. Portanto, a tônica abordada na ADPF
foi de aborto terapêutico.
         Ora, malgrado não aparentar diferenças, o aborto tido como "terapêutico" tem aplicação
técnica totalmente distinta do "eugênico", residindo aí a falseta jurídica ocultada para justificar o
ato.
         Diz-se terapêutico qualquer ato relacionado à recuperação ou preservação da vida de
alguém, mas vem sendo tratado como se tivesse relação pura e simples com a saúde. Explica-
se: com o novo conceito de "saúde" definido pela OMS (37), tida como "o mais completo bem
estar físico, psíquico e social", tudo se torna motivo para justificar o tratamento terapêutico e, nos
casos de aborto, ainda mais. A mãe que resolva alegar qualquer tipo de perturbação em seu
estado anímico provocado pela gravidez (aparentemente) indesejada, pode ensejar um pedido
judicial formal, o que é muito grave.
         O fator "terapêutico" leva a pensar que o ato criminoso pretendido (aborto) é coisa
benéfica e necessária, pois deflui de uma necessidade de tratar medicamentosamente a pessoa
atingida (no caso, a mãe) para trazer-lhe o bem estar e a plena saúde física, psíquica ou mental.
Mas, na realidade, esta não é a essência do tratamento terapêutico em caso de gestantes. Ao
contrário, o objeto central, e que também é o de excludência de ilicitude, é o iminente perigo de
vida da mãe, e não o seu estado de saúde, como bem assevera o criminalista Cézar Roberto
Bitencourt (38):

       "O aborto necessário, também conhecido como terapêutico (...) exige dois requisitos
       simultâneos: a) perigo de vida da gestante; b) inexistência de outro meio para salvá-la. O
       requisito básico e fundamental é o iminente perigo à vida da gestante, sendo insuficiente
       o perigo à saúde, ainda que muito grave. O aborto, ademais, deve ser o único meio
       capaz de salvar a vida da gestante, caso contrário o médico responderá pelo crime.
       Logo, a necessidade não se faz presente quando o fato é praticado para preservar a
       saúde da gestante ou para evitar a desonra pessoal ou familiar."

       Mas foi justamente o estado de saúde mental da gestante o princípio erroneamente
invocado pelo MM ministro do STF, como justificativa de sua decisão, verbis:

       "Como registrado na inicial, a gestante convive diuturnamente com a triste realidade e a
       lembrança ininterrupta do feto, dentro de si, que nunca poderá se tornar um ser vivo. Se
       assim é - e ninguém ousa contestar -, trata-se de situação concreta que foge à glosa
       própria ao aborto - que conflita com a dignidade humana, a legalidade, a liberdade e a
       autonomia de vontade. A saúde, no sentido admitido pela Organização Mundial da
       Saúde, fica solapada, envolvidos os aspectos físico, mental e social."

       Ademais, como decanta Dernival da Silva Brandão (39) :

                                                                                                   64
       "Criança doente necessita de cuidados médicos e não de ser eliminada. O diagnóstico
       pré-natal deve ser realizado enquanto possa servir ao bem da pessoa, e ser adequado à
       prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de enfermidades; e não para discriminar os
       portadores de genes patogênicos e defeitos congênitos. Senão aplicar-se-iam
       conhecimentos médicos não para tratar o doente, mas para eliminá-lo (...) Sempre há
       meios de tratar a gestante e, para isso, devem ser empregados todos os recursos
       atualmente disponíveis na proteção da vida de ambos: mãe e filho. Uma conduta médica
       atualizada, aliada à experiência clínica e ao progresso técnico científico levará, por certo,
       ao bom êxito a gravidez; e o insucesso, se houver, ficará restrito ao seu casualismo e à
       sua imprevisibilidade. Quando necessário, a gestante doente deve ser encaminhada para
       centro especializado em gestação de alto risco.O abortamento não é isento de riscos, e a
       experiência tem demonstrado que muitas vezes ele próprio é causa da morte para a
       gestante doente".

        Assim, ao contrário do que aparenta, o que se operou na liminar concedida foi a
autorização para o aborto eugênico, que é puro eufemismo para o racismo, o neo-nazismo e a
pregação de uma técnica abominável de seleção artificial do ser humano. Para os
desconhecedores, "eugenia", segundo Antônio Houaiss (40), é a "Ciência que se ocupa do
aperfeiçoamento físico e mental da raça humana". Noutras palavras, é a busca pela raça pura, a
mesma propagada pela Alemanha de Hitler.
        Em nome da qualidade de vida, busca-se o pretexto da eutanásia, da alteração da carga
genética (daqueles que querem escolher a cor dos olhos e do cabelo do filho) e do aborto de
seres tidos como de menos relevância para sociedade. Mais uma vez trazemos à baila os
esclarecimentos quase proféticos de Dernival da Silva Brandão (41) que em seus escritos de
1999 já alertava:

       "É importante esclarecer que o aborto provocado para matar um nascituro doente não
       tem a conotação do denominado aborto terapêutico, e sim de aborto eugênico: como no
       caso da gestante que tenha contraído rubéola, mata-se a criança não nascida diante da
       possibilidade de que venha a nascer doente. No entanto estão a autorizar e a fazer
       abortos eugênicos, em casos de malformações, como por exemplo os anencefálicos,
       rotulando-os de ‘ terapêuticos’. Caso esta prática nefanda venha a se tornar rotineira com
       os anecéfalos e estendida a outras malformações, não é difícil concluir que servirá de
       argumento para legalização do aborto eugênico."

        Em jogo está um trocadilho de palavras (terapêutico - eugênico) que faz com que a
incauta população se sensibilize com o fato de a mãe de um anencéfalo concebido estar
sofrendo psicologicamente (situação da qual não duvidamos, ao contrário) e, em razão disso,
apóie a decisão de se estirpar o ser gerado.
        Ora, a decisão do eminente ministro "constitucionalista" envereda por aprovar que toda e
qualquer mãe que carregue em seu ventre tal criança mal formada possa fazer a opção do
aborto, abrindo-se graves e irreversíveis precedentes, por exemplo: para as mães recém saídas
da adolescência e que não têm o conhecimento necessário do peso desta decisão; também,
para os casos de diagnóstico errôneo; bem como, para as situações de puro capricho daquelas
infames mães que não queriam ter engravidado, enveredando por tentar o aborto
medicamentoso sem sucesso, gerando assim a deficiência na formação, pois, desta forma, o
primeiro ato criminoso ficaria acobertado pelo segundo, já que autorizado.
        O fato é que a eugenia, essência maior contida no entendimento judicial proferido, é a
porta de entrada para relativização da vida humana, doravante abordada.

4.1 Relativização da vida humana

        A malfadada apreciação do ministro Marco Aurélio de Mello esconde dos olhos mais
ingênuos da população outra questão, não menos grave e importante: a relativização da vida
humana, com reflexo direto no artigo 5º da CF/88 e no Direito Civil, quando tratada sob a ótica
dos artigos 1º e 2º do NCC.


                                                                                                 65
         No entendimento do magistrado (que de forma alguma deve refletir o entendimento do
judiciário brasileiro), o que valerá mais? A vida do bebê ou a saúde da mãe? A vida do bebê ou a
vida da mãe? A vida de um ser normal ou a de um anencefálico? Sob estes três prismas
discorre-se, um a um, a malfadada pretensão de aquilatar os valores estabelecidos nestas
afirmações.
         A sentença lingüística de sua excelência não deixa dúvidas: "(...) diante de uma
deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos
à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia a dia, de sentimentos mórbidos,
mas, justamente, para fazê-los cessar". Noutras palavras, entre um feto mal formado e um
sentimento de repulsa humana, mate-se o feto, tranqüilize-se a pessoa! Têm-se aí a mais pura
expressão da eugenia, da qual falávamos anteriormente. Se não for um ser socialmente aceito,
porque deformado, nem útil para sociedade, por que permitir que nasça? Jaques de Camargo
Penteado (42) relata que, em 1920, o psiquiatra Alfred Hoche e o jurista Karl Binding publicaram
o livro "A destruição da vida carente de valor" no qual se referiam à prática de destruição de
pessoas nascidas ou em fase de gestação consideradas deficientes ou menos úteis para a
sociedade. Esta obra constituiu-se no marco inicial de uma mentalidade humana abominável que
se espalhou pela época e mais tarde influenciou Hitler a idealizar o movimento de supremacia
ariana, provocando o desfecho que todos nós conhecemos. É inadmissível a equiparação de um
sofrimento mental com o valor que possa ter uma vida humana, por mais deficiente que seja.
Aliás, se estamos falando de colisão de direitos, o valor a ser subordinado aqui é do primeiro em
relação ao segundo e, não, o contrário.
         Também inconcebível, permissa vênia, é qualquer suposta equiparação entre a vida de
um bebê normal com a de um anencefálico. Da exposição do augusto ministro não se deduz
outra lição, senão a de que o mal formado deve ser ceifado para que se alivie os traumas de
uma gestação desta natureza, coisa que o bem formado não produziria? A Constituição Federal
é latente: "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA (...)" Como é possível então a Corte constitucional brasileira (leia-se, o ministro)
tentar convencer que, por ser defeituoso e ter menos chances de sobrevivência extra-uterina,
não seja merecedor de vir ao mundo? Seria a maior expressão de contra-senso já registrada nos
anais do STF.
         Por fim, de igual forma, não se pode aceitar a idéia do aborto pela alegativa de que a
mãe correria risco de vida se mantivesse o ciclo gestacional, vez que o risco não é
necessariamente fato consumado, nem em consumação e, sim, de suposta eventualidade.
Lembremos sempre que a excludência capitulada no artigo 128 do Código Penal pátrio é o de
iminente perigo de vida e não de uma estatística possível de acontecer. Fosse assim, matar-se-
iam todos os pacientes internados em estado grave na UTI de um hospital. O apelo sentimental
de que a vida da mãe corre risco é mais uma tentativa dos abortistas de sensibilizar a opinião
pública, mas por trás de tudo está uma disfarçada equiparação de vidas humanas (a do bebê e a
da mãe), inadmissível como pré-falado.
         Uma última vez, Dernival da Silva Brandão (43), analisa:

       "O valor da vida humana é imponderável. Não há vidas humanas ‘carentes de valor’,
       como foi preconizado tempos atrás no ‘nacional-socialismo alemão’. Não é a vida do
       mendigo de menor valor que a do rico, do súdito que a do rei, do cidadão comum que a
       do presidente, do nascituro que a da mãe. A mãe tem direito à sua vida e o nascituro à
       sua também. Ambas devem ser respeitadas e merecem o empenho para salvá-las."

4.2 – Insubordinação de direitos fundamentais: eficácia horizontal imediata

        Outra questão é saber se existe qualquer relação de subordinação entre os direitos aqui
elencados: vida, liberdade e autonomia de vontade. À guisa do que comentamos no item 3.3, a
liberdade é direito fundamental, assim como a vida, mas que no cenário jurídico montado, não se
afrontam. A liberdade concedida à gestante será sempre prévia ao ato da concepção, ou seja,
decidir ou não pela gravidez, pois o momento posterior é reservado a outro direito fundamental: o
da vida, e, este último, como visto, é idêntico para mãe e filho.
        Os constitucionalistas costumam discutir sobre a relação de aplicabilidade de direitos
fundamentais quando há uma aparente colisão entre si. Abre-se aqui um parêntese (pequeno,

                                                                                              66
para não se tornar enfadonha a discussão, mas suficiente para clarear nossa posição), para
abordarmos a verticalidade e a horizontalidade, mediatidade e imediatidade de tais direitos
perante os indivíduos sociais.
        Sustentam alguns, em detrimento de respeitáveis posicionamentos contrários (44), que
os direitos fundamentais têm aplicabilidade e eficácia imediata, porquanto não dependem da
ordem jurídica privada para se verem realizados, com o que concordamos, justificando-se assim
a indiferença de nossa postura à autonomia da vontade privada, tão reluzida pelo eminente
ministro Marco Aurélio de Melo em seu voto. As relações entre os particulares (entendidas como
de eficácia horizontal), quando feridas, são postas perante o Estado-Juiz para que este emoldure
a relação desavençada à lei estabelecida, porque este é um dever seu, inarredável. Neste
mister, outra não pode ser a atitude do magistrado senão a de afastar qualquer hipótese de
contrariedade aos princípios modulares do direito, quando mais, se tratar, como no caso
debatido, de direitos fundamentais insubordináveis. Assim, data vênia, aos entendimentos
contrários, entendemos que, em causa, estão direitos de mesmo patamar que não se
sobrepõem, que são fundamentais e, portanto, de eficácia imediata. Não poderia, pois, o arguto
STF ter proferido decisão contrária privilegiando direito da mãe em detrimento do nascituro.
        Luiz Guilherme Marinoni (45), em profundo estudo do tema, assim abordou:

       "O problema que se coloca diante da eficácia horizontal é o de que nas relações entre
       particulares há dois (ou mais) titulares de direitos fundamentais, e por isso nelas é
       impossível afirmar uma vinculação (eficácia) semelhante àquela que incide sobre o Poder
       Público. (...) Assim, além da incidência das normas, como valores objetivos, sobre as
       relações entre particulares, um particular pode afirmar o seu direito em relação a outro,
       consideradas as particularidades da situação concreta e eventual colisão de direitos
       (...)Há grande discussão sobre a questão da eficácia horizontal dos direitos
       fundamentais. Há quem sustente que os direitos fundamentais possuem eficácia imediata
       sobre as relações entre os particulares, e outros apenas mediata (...) Como já foi dito, o
       direito de proteção tem como destinatário o Estado, que fica obrigado a editar normas
       para proteger o direito do particular em relação a outros particulares. Quando uma
       dessas normas de proteção não é cumprida, surge ao particular o direito de se voltar
       contra o particular que não a observou (...) Nessa hipótese, embora a eficácia do direito
       fundamental suponha a participação da lei infraconstitucional, o verdadeiro problema é o
       da harmonização entre o direito fundamental protegido pela norma e a autonomia
       privada."

       De tudo se conclui que o Estado-Juiz, representado na decisão proferida pelo ministro
Marco Aurélio, afastou-se do entendimento consagrado e inflexível de direitos fundamentais para
se aventurar, concessa vênia, em uma vereda sem volta, pois por mais que não seja sufragada,
a decisão proferida já está incutida no seio social abortista e gerou esperanças em corações
maternos pouco compromissados com a vida.

5. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

         Sendo o último tópico relacionado neste trabalho, é inevitável a abordagem aos Direitos
da Personalidade, dantes tocados, en passant, e que fazem referência direta ao ser humano que
nasce com vida, o que já constitui, de per si, outro grave cerceamento de direito conseqüente da
decisão vergastada. O impedimento de nascer que o Estado opôs ao nascituro, exterminando
qualquer possibilidade de adquirir sua personalidade jurídica e, consectariamente, os direitos aos
quais se referem, é mais uma ininteligência inquietante.
         O Estado não pode ser opositor da convivência humana nem predador do bem-estar
social. Ao Estado cumpre, sobretudo, a defesa dos interesses sociais, transindividuais, coletivos,
difusos e individuais homogêneos, além de seus interesses em manter a pacificação social.
Decisões nefastas, como as que aqui se estuda, causam comoção social, provocam distúrbios e
discórdia entre os seres governados, porque mexem com sentimentos internos de tônica
filosófica, sociológica, religiosa, propiciando uma perigosa quimera em relação a um Estado
desidioso e sem compromissos com as bases sólidas do direito positivado.


                                                                                               67
         Se há garantias pétreas de direitos como à vida, à personalidade, por que desrespeitá-
las? Por que o Estado se lança em busca de uma involução jurídica, quando séculos foram
trespassados em busca da evolução, do progresso? Os direitos de personalidade são inatos ao
ser humano, têm relação direta com a existência humana e somente a ela se referem. O que
pretende o Estado tornando inacessíveis tais direitos a certas pessoas?
         Pode até surgir a pergunta: mas por que tratar dos direitos da personalidade, quando o
direito em pauta é o da vida, uma vez que, sem esta, tudo mais perde o sentido? A resposta é
que a conjuntura é propícia, pois o intuito é provar o efeito em cadeia que a decisão do ministro
Marco Aurélio de Mello provocará em breve, se já não o está provocando neste exato momento.
         Deflagrada a ordem do "aborto vinculante" (46), certamente os demais direitos perdem a
veia de discussão, mas não inibem o alerta que fazemos quanto ao montante de direitos que
foram atingidos, dentre eles os da personalidade. Mas, para que se tenha uma mínima idéia de
quão devastadora a alteração provocada na cadeia de direitos com o ato decisório, peguemos o
exemplo citado por Carlos Roberto Gonçalves (47) que se encaixa perfeitamente ao caso do
aborto anencefálico:

       "Se, por exemplo, o genitor, recém-casado pelo regime da separação de bens, veio a
       falecer, estando vivos os seus pais. Se o infante chegou a respirar, recebeu, ex vi legis,
       nos poucos segundos de vida, todo o patrimônio deixado pelo falecido pai, a título de
       herança, e a transmitiu, em seguida, por sua morte, à sua herdeira, que era sua genitora.
       Se no entanto, nasceu morto, não adquiriu personalidade jurídica e, portanto, não chegou
       a receber, nem transmitir a herança deixada por seu pai, ficando esta com os avós
       paternos."

       É inevitável não lembrar, pelo exemplo exposto, das frases ditas sobre quando o homem
resolve brincar de Deus: o futuro é totalmente deletado, mesmo não sendo passado, nem tendo
evoluído ainda do presente.

5.1. Início da personalidade jurídica: nascimento com vida

        Desde os primórdios (embora nem sempre de forma clara) (48), o direito construiu a
existência de atributos personalíssimos do indivíduo, carreados a outros de natureza imaterial,
que acompanham o ser desde o seu nascimento até sua morte e, em alguns casos, com
projeção pos mortem. São os chamados Direitos da Personalidade, em contra ponto aos Direitos
Patrimoniais. Ainda que admitindo a curta sobrevida do bebê anencefálico, tal como afirmado na
decisão, o direito que este teria em relação à personalidade jurídica, que adquiriria em ato
contínuo ao nascimento, é inexpurgável. Para relacionar alguns deles, à guisa de reflexão,
citamos: direito ao nome, à vida privada, à honra, à imagem, à moral, ao corpo (49), direitos de
sucessão e herança, paternidade, maternidade, convivência familiar, alimentos, credo, incluindo
o batismo (para os filhos nascidos em família cristã), dentre outros tantos atributos tidos como
intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, imprescritíveis, vitalícios e incondicionais. Tudo isto
foi conspurcado do anencéfalo, por uma simples assinatura, unilateral, em papel timbrado, da
casa tida como guardiã dos direitos constitucionais.
        Diz o Novo Código Civil brasileiro, verbis:

       "Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
       salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". - grifo nosso -

        Caio Mário da Silva Pereira (50) esclarece que o início da personalidade jurídica do
indivíduo, para o atual direito brasileiro, tem um momento certo, um marco zero que é quando a
criança é separada biologicamente do ventre materno, desfazendo a unidade biológica,
constituindo, mãe e filho, dois corpos, com vida orgânica própria. Carlos Roberto Gonçalves (51),
completando o raciocínio, lembra que é indiferente que o cordão umbilical tenha sido rompido,
contrariando o entendimento de Washington de Barros Monteiro e Pacchioni (52). É assim o
momento do nascimento com vida coincidente ao do início da personalidade, não sendo
coincidentes quando se tratar de expulsão provocada por meios abortivos, pelo que não se tem
mais a figura do nascituro, e, sim, a do natimorto, do qual não cuida o direito. (53)

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        A imposição do nascimento com vida reflete uma obviedade: a de que só aos vivos
interessa a tutela jurídica do Estado. A vida aqui será comprovada pela respiração do bebê,
medida de qualquer forma, hoje mais modernamente, através de aparelhos ou da experiência
clínica dos médicos, pois nem sempre foi assim (54). O choro da criança normal, que
antigamente era o resultado natural do nascimento com vida, não será ouvido com o ser
anencefálico. Neste aspecto, foi inteligente o legislador, que pela experiência humana
contemplou formas menos provincianas, talvez inspirado em relatos outros de casos
semelhantes aos dos anencéfalos.
        Questão importante para o caso em estudo é a observância de que, para o direito
nacional (diferentemente de alguns alienígenos, como veremos), não interessa quanto tempo
sobreviveu a criança, pois basta a primeira respiração para que se componha o surgimento do
ser e da personalidade jurídica. Novamente recorremos às lições de Carlos Roberto Gonçalves
(55):

       "Muitas vezes torna-se de suma importância saber se o feto, que morreu durante o parto,
       respirou e viveu, ainda que por alguns segundos (...) Essa constatação se faz,
       tradicionalmente, pelo exame clínico denominado docimasia de Galeno. Baseia-se essa
       prova no princípio de que o feto, tendo respirado, inflou de ar os pulmões. Extraídos do
       corpo do que morreu durante o parto e imersos em água, eles sobrenadam. Os pulmões
       que não respiram, ao contrário, estando vazios e com as paredes alveolares encostadas,
       afundam. A medicina tem hoje recursos modernos e eficazes, inclusive pelo exame de
       outros órgãos do corpo, para apurar se houve ou não ar circulando no corpo do
       nascituro."

       Desta forma, cai por terra qualquer afirmação, como a feita no r.decisum de que não
adiantaria nascer o anencefálico pois não duraria mais do que algumas horas. Lembremos o que
disse o ministro: "a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação,
não apresentando o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra-uterina,
alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo, algumas horas após o parto".
Alguém tem que alertar ao STF de que estas pequenas horas de vida são suficientes para
conceber os direitos da personalidade ao anencefálico!

5.2. A não exigência da forma humana e da viabilidade do nascido

        Outra justificativa utilizada na decisão que conflita com o direito moderno, ainda remonta
aos idos tempos do direito medieval. Diz a temerária decisão: "(...) diante de uma deformação
irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição
da humanidade não para simples inserção, no dia a dia, de sentimentos mórbidos, mas,
justamente, para fazê-los cessar". Mas qual é o prejuízo que pode causar ao direito um ser
deformado? Nenhum! É carecedor dos mesmos benefícios jurídicos dos seres normais! Alguém
precisa avisar ao STF que o direito brasileiro não discerne seres perfeitos e imperfeitos! Recorra-
se agora à lição de Washington de Barros Monteiro (56):

       "Perante o nosso Código, qualquer criatura que provenha da mulher é ente humano,
       sejam quais forem as anomalias e deformidades que apresente, como o monstrum vel
       prodigium do direito romano."

        Se fora buscar no antigo direito a tese que pretendera usar como fundamento da decisão
abortiva, o MM julgador constitucional encontrou, pois lá trás, bem longe das vistas do direito
moderno é que estão as razões coincidentes que justificam o aborto.
        O NCC preconiza o termo: "Toda pessoa" para aludir quem são sujeitos de direitos e
obrigações, sem, entretanto, fazer qualquer exigência quanto à forma que possuem. Neste
sentido, como assevera a corrente doutrinária dominante (57), o Brasil seguiu os passos de
países como Portugal, Suíça, Alemanha, Itália, Argentina, Japão, dentre outros contemporâneos
direitos (à exceção da Espanha, Bélgica e França, que exigem a forma ou a viabilidade do feto
conforme seguiremos demonstrando). O nascido vivo é "pessoa natural" suplantada que está a
antiga terminologia discriminatória de "pessoa física" que causava a falsa impressão de que a

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pessoa nascida tinha que apresentar a forma física de um ser humano e também por desprezar
as qualidades morais e espirituais do homem (58). Assim, não importa o fato de o anencefálico
ser fisicamente deformado. As garantias jurídicas da personalidade lhe serão atribuídas
normalmente.
        Entretanto, se o magno juiz se inspirou no direito francês, belga ou espanhol para
suplantar o direito nacional, também não faz o menor sentido em nosso mundo jurídico, porque
pregamos diferentemente o direito e, o comparado, só se aplicaria, em última instância, quando
lacunoso o nosso ordenamento jurídico a despeito do tema, o que não é.
        Louis Josserand (59), comentando a atribuição da personalidade no direito francês,
preconiza:

       "A personalidade humana tem como ponto de partida o nascimento; é este um princípio
       tradicional que se justifica por si mesmo (...), Porém, o nascimento não basta sempre
       para conferir a personalidade ao novo ser – é também necessário que nasça vivo e,
       ademais, que nasça viável (...) A criança deve nascer viável, ou seja, com aptidão para
       vida; deve ser vitae habilis. Se não for assim, não será levado em conta o fato de que
       haja vivido durante certo tempo, algumas horas ou alguns dias. Seu falecimento teria, de
       certo modo, um efeito retroativo, de sorte que nenhum direito recaíra sobre si durante o
       tempo em que viveu."

       Igualmente, o direito belga versa a matéria, assim traduzidas nas palavras de Henri de
Page (60):

       "Para as pessoa físicas, a personalidade começa com o nascimento. Mas o fato material
       do nascimento não é suficiente para tal. Duas condições são requisitos para dar abertura
       à personalidade jurídica: que o infante nasça vivo e viável."

       As palavras de Josserand e Henri refletem um direito europeu fragmentário e
conservador, a exemplo do espanhol, que exige a forma física humana do novo ser. Este
entendimento, como vimos, não é encampado pelo nosso direito, aliás, tão repudiável que a
própria conjuntura civilística européia tratou de repudiar, já que são critérios abomináveis
também no direito italiano, alemão, português, húngaro, inglês, suíço, dentre outros. Desta
forma, em que pese o esforço argumentativo contido na decisão que deferiu o aborto do
anencefálico, não vemos nenhuma base sustentável para tal, tendo ferido profundamente uma
gama insubstituível de direitos, dentre eles, os da personalidade.

6. UMA ÚLTIMA ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL

       Por tudo que expusemos neste pequeno ensaio jurídico (no qual, de forma alguma,
embora aparente, pretendemos desafiar o comando normativo judicial), restou claro que o
aspecto material da decisão não foi dos mais bem elaborados, sendo mesmo para ser
esquecido, pois perfila o leque de impropriedades jurídicas das quais fizemos referência no início
deste trabalho. De sorte que a decisão é apenas monocrática e que a esperança reside no
parecer contrário da Procuradoria Geral da República e da não confirmação por parte do
colegiado.

6.1. Aspectos de ilegalidade: via processual incorreta

        Como visto, a medida permeia a zona cinzenta da ilegalidade e a permissividade dada
pelo artigo 128 do Código Penal Brasileiro, mas nem de longe comparável. O aborto nos casos
de estupro ou de extrema necessidade pelo eventual risco de vida, só se justifica, conforme
abordado, pela autorização prévia da mãe e por ser o único meio possível para evitar o mal
maior, caso contrário, veda-se qualquer hipótese, pela exegese dos artigos 125 ao 127 do
Código Penal.
        Os médicos, por sua vez, também se encontram impedidos de laborarem tal ato, quer por
terem prestado juramento perante seu conselho de classe e assumido um compromisso ético
(61); quer por um dever legal, pelo convênio firmado pelo Brasil junto à Organização Mundial da

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Saúde, que na Declaração de Genebra de 1948, adotou o princípio: "Manterei o máximo respeito
à vida humana, desde o momento da concepção e, ainda que sob ameaça, não usarei dos meus
conhecimentos médicos contrariamente às leis da humanidade".
        Mas o ponto fulcral da ilegalidade reside na forma e no meio empregados para
concessão da ordem em tela. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como o
próprio nome sugere, é instituto jurídico utilizado quando não há cumprimento de algum preceito
fundamental. A alegativa feita pela autora da ação foi a de que a proibição de aborto nos casos
de bebês anencefálicos laborava contra preceitos fundamentais como a dignidade humana,
liberdade e autonomia, como já vistos. Um absurdo sem precedentes! Preceito fundamental está
descumprindo é a medida concedida que viola o direito à vida garantido na Constituição Federal.
        De mais a mais, cumpre observar que a Lei nº 9.882/99 que instituiu a ADPF
regulamenta que somente a maioria dos ministros poderá conceder liminar, in verbis:

       "Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
       poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito
       fundamental".

        No caso em comento, a decisão foi monocrática. As únicas exceções previstas para a
concessão da medida pela verve de um só ministro estão contidas no parágrafo 1º do aludido
artigo:

       "§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de
       recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno".

        Nenhuma das exceções contempla-se neste caso, pois: 1) não é situação de extrema
urgência, ao contrário, o debate sobre o direito à vida deve ser questão laborada e muito bem
costurada; 2) não é caso de perigo ou lesão grave, salvo o viés da própria concessão que irá
levar à gravidade ao perigo, por autorizar o aborto; e 3) também não é o caso de recesso, pois o
STF entrou de férias somente no dia 02 de Julho e a decisão foi proferida em 1º de Julho.
Portanto, a decisão proferida liminarmente, de soslaio, por juiz monocrático, ultrapassa os limites
da legalidade, chegando mesmo à arbitrariedade.

6.2. Aspectos de inconstitucionalidade

        Finalmente, há flagrante desrespeito da Constituição na concessão ora estudada. Sem
pretender remoer o que já dissemos no item 3, faltou ao ente ministerial o controle de
constitucionalidade que sobra em situações outras, quase desnecessárias. A ação perpetrada
sequer era para ser admitida por planejar contra princípio fundamental já garantido na
Constituição Federal. O direito brasileiro é uníssono e tem como primazia a própria Constituição,
coluna de sustentação de todo o ordenamento jurídico. Se desrespeitada, cai por terra todo o
resto do direito positivado, pela abertura propiciada. André Ramos Tavares (62), a propósito do
tema, admoesta:

       "O conjunto de normas constitucionais forma um sistema, que no caso é,
       necessariamente, harmônico, ordenado, coeso, por força da supremacia constitucional,
       que impede o intérprete de admitir qualquer contradição interna".

       E completa José Afonso da Silva (63):

       "A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a
       alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Da rigidez emana, como
       primordial conseqüência, o princípio da supremacia da constituição. Significa que a
       constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade (...)"

       A concessão da ordem abortiva é a medida certa para abrirem-se os precedentes de
desrespeito às normas infra-constitucionais, já que não se respeita a própria Constituição. Este


                                                                                                71
aspecto de inconstitucionalidade da medida, se confirmada pelo Pleno, fatalmente abalará a
visão jurídica do Estado Democrático de Direito ostentada pelo Brasil.

7. CONCLUSÃO

        Mercê de uma rápida conclusão, transcrevemos o entendimento de Dernival Silva
Brandão (64), médico ginecologista, a quem recorremos por diversas vezes no feitio deste
trabalho para fundamentar nossa tese e, com o qual, mais uma vez concordamos:
        "Não se pode desconhecer a situação angustiante de uma gestante portadora de uma
intercorrência grave, e a de um médico que tenha em suas mãos um problema de tal magnitude.
Não se pode ser insensível e indiferente diante deste tipo de sofrimento, mas a morte direta de
um ser humano como meio para este fim não é lícito; não se justifica matar deliberadamente um
ser humano inocente, mesmo que a finalidade seja boa".
        Assim, sem mais acrescer, fica uma última sentença: os fins não justificam os meios.

NOTAS

1. "A proposta da súmula vinculante, em uma visão esclarecida, teria como escopo resolver dois
problemas mais emergentes, germinados da ausência de força obrigatória quanto ao cumprimento
das decisões uniformizadas pelo STF e pelo STJ: 1º - o inchaço do Judiciário, que deveria ter o seu
tempo preservado para apreciar os verdadeiros conflitos, assuntos sobre os quais ainda reina
divergência na jurisprudência; 2º - a demora no reconhecimento do direito do cidadão, o que fomenta
o exsurgir de uma imagem fantasmagórica do judiciário." Walter Nunes da Silva Junior, em artigo
publicado na Revista Eletrônica da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
www.jfrn.gov.br/docs/doutrina120.doc
* Existem outras notas no original.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

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2000;
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte especial, vol. 2, . Ed. Saraiva, 2003;
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, 10ª edição, Ed. Campus, 1992;
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, Ed. Malheiros, 2004;
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Estudos sobre direitos fundamentais, 5ª edição, Ed. Coimbra,
2001;
ESPÍNOLA, Eduardo. Tratado de Direito Civil Brasileiro, vol. 10, Ed. Freitas Bastos, 1941;
FIÚZA, César. Direito Civil curso completo, 6ª edição, Ed. Del Rey, 2003;
FIÚZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, 2ª tiragem, Ed. Saraiva, 2002;
GOLLOP, Thomaz Rafael. O descompasso entre o avanço da ciência e a lei. Revista USP nº 24,
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GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 18ª edição, Ed. Forense, 2001;
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. I, Ed. Saraiva, 2003;
HOUAISS, Antônio. Enciclopédia e Dicionário ilustrado. Ed. Delta, 2000;
JOSERRAND, Louis. Direito Civil, Tomo I, vol. I, Ed. Bosch, 1950;
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MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos
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                                                                                                      72
    9. A ADPF 54 E O CENÁRIO ATIVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 9

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o
aborto de fetos anencéfalos.

Introdução

        O objeto deste estudo foi à análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do
Supremo Tribunal Federal procederam diante da análise da questão e se a atuação da Suprema
Corte está em conformidade com o atual cenário Ativista que o Ministro Eros Graus declarou nas
instalações da UNESA.
        O trabalho analisará três momentos: o primeiro deles será a inicial e quais os motivos
fundamentais para a propositura da ação, quais os preceitos fundamentais atingidos e quais
foram os pedidos feitos na exordial. Na segunda parte o objeto de observação será a atuação do
Ministro Relator, as decisões e fundamentação utilizada, os motivos que levaram ao reexame da
liminar concedida e a audiência que revogou a liminar e se os demais Ministros, no decurso do
processo tiveram uma atitude ativista ou uma atitude auto-contenciosa, em virtudes dos
princípios em conflito e da opinião controversa da sociedade. E, no terceiro momento, a análise
se dará sobre a atuação do Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos
pareceres acerca da ADPF.

A inicial da ADPF e os fundamentos do pedido.

        A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), através do seu
advogado Luis Roberto Barroso, ofereceu a Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) para, em caso de ocorrência de gestação de feto com anencefalia, nem os
médicos e nem a gestante que decidir optar pela antecipação terapêutica de parto, no caso de
feto portador de anencefalia, sejam, nos termos dos artigos penais referentes ao aborto, pelos
crimes apenados.
        Em nota prévia, o advogado esclarece que, antecipação terapêutica de parto não é
aborto, mas não explica os motivos que diferenciam a antecipação terapêutica de parto do crime
de aborto. Faz ao final, o discurso da importância do pronunciamento do STF sobre a matéria:

        “que tem profundo alcance humanitário, para libertá-la de visões idiossincráticas
        causadoras de dramático sofrimento às gestantes e de ameaças e obstá-los à atuação
        dos profissionais da saúde”.

         No quesito hipótese, define o que é anencefalia, segundo a literatura médica. Informa
que a inviabilidade de vida deste feto após o nascimento é 100% fatal e que em alguns casos
(65%), o feto não consegue resistir ainda no útero, expõe a forma de detectar a anomalia
(ecografia), o período gestacional (segundo trimestre de gestação) e a falibilidade do
procedimento (praticamente nulo). Explicita que “uma vez diagnosticada a anencefalia, não há
nada que a ciência médica possa fazer quanto ao feto inviável”. Afirma que, no caso da gestante,
a permanência do feto anômalo no ventre é “potencialmente perigosa” pois poderia gerar danos
a sua saúde e até riscos de vida por causa dos óbitos ainda no ventre. Diz ainda que, “de fato, a
má formação fetal em exame empresta a gravidez um caráter de risco, notadamente maior do
que o inerente a uma gravidez normal”. Coloca a antecipação terapêutica, no caso de
anencefalia, como a única forma “possível e eficaz para o tratamento da paciente (a gestante), já
que para reverter a inviabilidade do feto não há solução.”
         Ainda em sua análise, explica que, diante do relato de riscos à vida da gestante e da
inviabilidade do feto, a antecipação terapêutica de parto não poderia ser considerado aborto.
         Descreve o aborto, segundo a doutrina especializada, como “a interrupção da gravidez
com a conseqüente morte do feto (produto da concepção)”, informa ainda que “a morte deve ser
resultado direto dos meios abortivos” e que no caso do feto com anencefalia, a morte é em
9
  Daniele Gomes. Professora da universidade Gama Filho - Disciplinas: Direito Constitucional e Direitos
Fundamentais. Mestranda em Direito Público e Evolução social pela Universidade Estácio de Sá - RJ e Pós em
Ensino Superior pela UGF.
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decorrência da má formação congênita e que seu óbito é certo e inevitável, mesmo que sua
gestação se dê no período normal (9 meses).
         Para concluir sua hipótese, fez referência ao tempo de promulgação do Código Penal, a
falta de tecnologias, naquele tempo, suficientes para detectar precisamente anomalias fetais e
que o “anacronismo da legislação penal” não deveria servir de impedimento, ao acolhimento à
direitos fundamentais contemplados pela Constituição Federal.
         No momento seguinte, demonstra as questões processuais relevantes e os fundamentos
do pedido. Preliminarmente demonstra a legitimação ativa e a pertinência temática, isto é, a
demonstração de interesse na ação, que no caso da CNTS é representar os trabalhadores da
saúde, os médicos, enfermeiros ou outras categorias que possam vir a atuar no procedimento de
antecipação terapêutica de parto, pois se estes profissionais participarem de procedimento fora
da permissão legal, risco de vida da gestante e estupro, estarão sujeitos a ação penal pública.
         Quanto ao cabimento da ADPF, declara que é uma argüição incidental e de natureza
autônoma e que este assunto se enquadra nos três pressupostos de cabimento da argüição
autônoma, ou seja, (i) a ameaça ou violação a preceito fundamental; (ii) um ato do poder público
capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade, ou seja, é a ADPF o procedimento legal capaz de levar ao judiciário esta questão de
ordem e que a manifestação do STF, interpretando os dispositivos penais “conforme à
Constituição” é o meio de suprir a lacuna temporal existente na legislação penal dada ao aborto
e “explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de
fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado.”
         No mérito, o advogado procurou ponderar sobre os direitos da gestante e do nascituro,
quando este tem potencialidade de vida, o que não figura no caso em examine, e por este dado
busca o reconhecimento dos direitos fundamentais da gestante, “cujo interesse se possa
eficazmente proteger”.
         E na defesa deste direito objetivo, que de fato pode ser defendido, o postulante esclarece
que, “a gestante portadora de feto anencefálico que opte pela antecipação terapêutica do parto
esta protegida por direitos constitucionais que imunizam a sua conduta da incidência da
legislação penal”. São eles, os princípios da dignidade da pessoa humana, analogia a tortura;
Principio da Legalidade, liberdade e autonomia da vontade e por fim o principio do direito à
saúde.
         Ao que tange ao principio da Dignidade da pessoa humana, explicitou que, esta é o
“centro dos sistemas jurídicos contemporâneos”, alcançada em 1945, pós fascismo e nazismo.
Confirma que este novo cenário “reaproxima” o direito e a ética, regata valores civilizatórios,
reconhece normatividade aos princípios e cultiva-se os direitos fundamentais. No Brasil, este
cenário se deu com a promulgação da Constituição de 1988, que consagrou o principio da
Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º., III).
Este principio “relaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito quanto com as condições
materiais de subsistência”. Menciona ainda que o “reconhecimento dos direitos da personalidade
como direitos autônomos” são decorrentes da veia da dignidade, pois são “atributos inerentes e
indispensáveis ao ser humano”, esclarecendo que tais direitos são oponíveis a toda coletividade
e também ao Estado.
         Classificou os direitos da personalidade, inerentes à dignidade humana, em duas partes,
a saber:

       1. Direitos à integridade física, englobando direito a vida, o direito ao próprio corpo e o
          direito ao cadáver; e
       2. Direito a integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à
          liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem, ao nome e o direito moral do autor,
          dentre outros.

        Na ultima parte, ao que tange o principio da Dignidade da Pessoa Humana, explicou a
relevância desse direito ao caso em discussão. Explicitando que impor á uma mulher a
obrigação de gestar um feto que sabe, com certeza, não ter condições de sobrevivência, causar-
lhe-á dor, angústia e frustração, importando em uma violação de ambas as vertentes da
dignidade acima explicitadas que são elas, a ameaça a integridade física e os danos a
integridade moral e psicológica, fora que, conviver com a realidade e a lembrança de que o feto

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que nela cresce não poderá sobreviver, pode ser comparada á tortura psicológica. Lembrou, ao
final, que a Constituição veda todo tipo de tortura e que a legislação infraconstitucional define a
tortura como “uma situação de intenso sofrimento físico ou mental”.
          Ainda, em se tratando de princípios, comenta sobre os princípios da legalidade, liberdade
e da autonomia da vontade. A Constituição, em seu artigo 5º. descreve que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, impondo ao ente
público e ao particular vertentes distintas, pois para o público, somente é facultado agir por
imposição ou autorização legal e para os particulares é considerado uma cláusula genérica de
liberdade, por que se a lei não proíbe e nem impõe determinado comportamento , tem as
pessoas, a auto-determinação de adotá-lo ou não.
          O segundo principio – liberdade – consiste que, ninguém terá de submeter-se a qualquer
vontade que não seja a da lei e esta deve ser tanto formal quanto materialmente constitucional.
Levando-se em conta a autonomia da vontade individual, que somente encontra limites ao
imposto pela legalidade.
          O terceiro principio versa sobre a autodeterminação que toda pessoa humana capaz de
se determinar possui. O Patrono esclarece que, no caso em tela, antecipação terapêutica de
parto em hipóteses de gravidez de feto anencefálico, não encontra vedação no ordenamento
jurídico pátrio. E que restringir a liberdade de escolha e a autonomia da vontade da gestante não
se justifica, quer sob o aspecto do direito positivo, quer sob o prisma de ponderação de valores.
          E por último e não menos importante, o direito à saúde, elevado a categoria mundial de
direito humano. Ressaltou que OMS descreve direito à saúde como “completo bem estar físico,
mental e social, e não apenas a ausência de doença”. Sendo então, em caso de antecipação do
parto em hipótese de gravidez de feto anencefálico, o único procedimento médico cabível para
obviar o risco e a dor da gestante. Finalizando que impedir a realização importa em injusta e
injustificável restrição ao direito à saúde.
          Na parte que se faz referencia ao pedido, o emérito patrono, faz alusão que a técnica da
interpretação seja conforme a Constituição.

A ADPF no Supremo Tribunal Federal

         A referida ação foi interposta na Suprema Corte brasileira em meados de junho de 2004
e o relator fora o Ministro Marco Aurélio. Em relatório e primeira análise, o Ministro Relator, num
esboço parcial da inicial verificou a admissibilidade da ADPF e o pedido, ao que se referia aos
preceitos - dignidade da pessoa humana (art. 1º. IV), principio da legalidade, liberdade e
autonomia (art. 5º. II) e da saúde (art.6º. e 196) - todos da Constituição e quais foram os atos do
poder público, que causaram a lesão. No caso, os artigos do Código Penal Brasileiro - 124, 126
e 128 do CPB – que tratam do aborto e suas excludentes. Analisou em seguida, o pedido de
liminar cautelar, que tinha por objetivo suspender o andamento de processos ou dos efeitos de
decisões judiciais que tenham como réus os profissionais da saúde que foram acusados de
infringir o Código Penal nos incisos acima demonstrados e ainda, que fosse concedido às
mulheres gestantes de fetos com anencefalia o direito se submeter à interrupção terapêutica de
parto, até a resolução da matéria em definitivo pelo Egrégio Tribunal.
         O Ministro Relator, diante das férias coletivas do Tribunal e a impossibilidade de exame
próximo pelo Plenário, amparou-se no artigo 21, IV e V, do Regimento Interno do Tribunal e do
artigo 5º., parágrafo 1, da Lei 9882/99, para conceder “ad referendum” o pedido de liminar .
Levou em consideração que os direitos postulados na exordial possuíam relevância e proteção
estatal e preocupou-se com o perigo de grave lesão que poderia ocorrer. Constatou que, no
atual cenário judicial, o desencontro de entendimentos e a desinteligência de julgados, até
chegar a uma decisão final emitida pelo Supremo só protelaria ainda mais a via crucis de uma
mulher gestante de um feto com anencefalia, afinal seriam mais de 9(nove) meses e o objeto
(feto) já teria se perdido, referencia ao caso do Habeas Corpus3 que perdeu o objeto na data de
julgamento.
         Reconhece que a dimensão dada á pessoa humana acaba por obstaculizar a
possibilidade de coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Citam os direitos, fundamentos
do pedido inicial, da saúde, da liberdade em seu sentido maior, da preservação da autonomia da
vontade, da legalidade e da dignidade da pessoa humana para justificar essa dimensão e a
impossibilidade de coisificar uma pessoa. Contrabalanceia o reconhecimento acima com o

                                                                                                75
sentimento maternal, com os meses de gestação, com o amor e que mesmo diante da alteração
física e estética, a mulher que gesta é suplantada pela alegria de ter em seu ventre a sublime
gestação e da dor que este ente gestador pode sofrer diante da deformação irreversível do feto.
Estende o dano, integridade física e psicológica, não só a mulher, mas também ao próprio
instituto da família, pois da maneira como descreve conclui-se que a mulher é a própria família.
         Durante sua primeira análise da matéria, recebeu alguns pedidos de ingresso ao
processo, na condição de amicus curiae, das seguintes entidades: da CNBB, da Católica pelo
Direito de Decidir, Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e da Associação pelo
Desenvolvimento da Família, Todos inicialmente negados.
         Em agosto de 2004 submeteu o processo ao Pleno para referendo da liminar e o
Colegiado deliberou aguardar-se o julgamento final. Logo em seguida enviou o processo para
parecer da Procuradoria da República.
         O Procurador da República à época, Cláudio Fonteles, negou que o Pleito, conforme
apresentado na inicial, autorizava a interpretação conforme a Constituição e que o feto com
anencefalia estaria amparado pelo principio da primazia jurídica da vida e assim, pediu o
indeferimento do pleito.
         Em 20 de outubro de 2004, O Plenário do Supremo Tribunal federal, acolhendo a
proposta do Ministro Eros Graus, se reuniu para analisar a matéria e referendou a primeira parte
da concessão da liminar – sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado,
porém, numa situação um tanto conturbada revogou a segunda parte da liminar que reconhecia
o direito da gestante em submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anecefalicos.
Analisou-se também, nesta mesma sessão, o cabimento da ADPF para tratamento do tema.
         Diante dos questionamentos e de múltiplos entendimentos que a matéria suscitou,
principalmente em face da manifestação do Procurador Geral da República, o relator entendeu
necessário requisitar informações adicionais, conforme prevê o artigo 6º, parágrafo 1º da Lei
9882/99, para, em audiência pública, ouvir as entidades que acima suscitaram o pedido de
ingresso no processo como amicus Curiae e abriu prazo para outras entidades se manifestarem
ao ingresso para participarem da Audiência Pública.
         As audiências ocorreram entre os dias 26 de agosto e 16 de setembro de 2008. Foram
feitas quatro audiências (26/08; 28/08; 04/09 e 16/09) onde foram ouvidos vários segmentos da
sociedade, desde entidades religiosas, sociedades médicas e genéticas, o Ministro da Saúde:
José Gomes Temporão, entre outros.
         Na oitiva do Ministro da Saúde ficou claro a eficiente estruturação do Sistema único de
Saúde (SUS) em abrigar as gestantes que optem pela interrupção terapêutica de parto e serviu
para a fundamentação jurídica do Advogado-Geral da União.

Os caminhos da ADPF no Supremo Tribunal Federal

         Desde junho de 2004, ano inicial da ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
– ADPF no. 54, o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando os questionamentos desta ação,
pois envolve questões de larga repercussão moral e religiosa em face de princípios
constitucionais consagrados, tais como, dignidade da pessoa humana, autodeterminação, direito
a vida e a saúde.
         Os caminhos percorridos pela ADPF n.54 até os dias atuais: (i) o primeiro passo foi a
interposição da ação que trouxe a margem esse debate tão latente de princípios. (ii) A atitude
ativista do Ministro ao conceder uma liminar possibilitando que mulheres gestantes de fetos com
anencefalia poderiam se submeter a antecipação terapêutica de parto e a suspensão, até o fim
do julgamento, dos processos penais que envolvem profissionais da saúde que em virtude da
anencefalia realizaram a antecipação terapêutica de parto, a liminar vigorou por 4 (quatro)
meses. (iii) Manifestação do Procurador-Geral da República. (iv) O julgamento de suspensão da
liminar. (v) os pedidos de ingresso como amicus curiae das entidades religiosas e cientificas,
técnicas, mães, etc. (vi) designação para data da audiência pública. (vii) vários despachos de
requerimento de oitivas, de reconsideração, de juntada de documentos, dentre outros e os
últimos e não menos importante (viii) manifestação do Advogado Geral da União e do Procurador
Geral da República.



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O cenário ativista do Supremo Tribunal Federal

       O Supremo Tribunal Federal nos últimos anos tem estado à frente de várias questões de
grande relevância para o Estado Democrático, principalmente ao que tange à direitos
fundamentais não estabelecidos pelos ordenamentos infraconstitucionais4.
       O Ministro Eros Graus declarou em uma banca de dissertação da Universidade Estácio
de Sá que o Ativismo é a conseqüência natural do Judiciário, competência esta em decorrência
da própria Constituição.
       Quando o direito envolve premissas morais e questões de grande repercussão não
encontra base de sustentação tal alegação, haja vista a análise da posição e manifestação de
seus ministros, neste caso, em face da interrupção terapêutica de parto para fetos com
anencefalia.

Manifestação do Advogado Geral da União

        O Advogado Geral da União, Evandro Costa Gama, apresentou suas alegações finais em
abril de 2009 e em parecer manifestou-se a favor da concessão do pleito.
        Esboçou em sua alegação desde os objetivos do pedido, a interpretação dos artigos do
código penal em face aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
liberdade, da autonomia da vontade e da saúde. Da sustentação de que a anencefalia é uma má
formação sem viabilidade de vida extra-uterina, das oitivas em audiência pública dos técnicos e a
preocupação com a gestante, não possuidora de planos de saúde, e as condições do sistema
público de saúde em recepcionar estas mulheres.
        Percebe-se claramente que o Advogado preocupou-se com o direito à saúde desta
mulher desamparada de planos de saúde em se submeter a interrupção de parto de feto com
anencefalia no Sistema único de Saúde e que a explanação do Ministro e dos dados por ele
apresentados serviram de base para a sua decisão favorável a ação.

Em sua conclusão assim procedeu:

       “Em face do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado pela confederação Nacional
       dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, no sentido de conferir interpretação conforme a
       Constituição aos arts. 124, 126 e 128, I e II, todos do Código Penal, com o
       reconhecimento da inconstitucionalidade de sua incidência à hipótese especifica de que
       cuidam os autos, garantindo-se à gestante portadora de feto anencefálico o direito
       subjetivo de se submeter a antecipação terapêutica do parto, sem a necessidade de
       apresentação prévia de autorização judicial ou de permissão especifica do Estado.”

        Diante do exposto percebeu-se a importancia dos depoiementos colhidos na audiência
pública e da importância deste intituto “amicus Curiae” para a elucidação de questões que geram
controvérsias morais dentro da sociedade.

Manifestação do Procurador Geral da República

        O Ministério Público Federal, neste feito representada pela Procuradora Déborah Duprat,
manifestou-se favorável ao pleito da inicial. Em sua manifestação fez um relatório dos passos da
ADPF, desde a propositura, a audiência que suspendeu a liminar em parte, da audiência pública
e por fim de seu entendimento sobre a referida ação.
        Em seu entendimento de número 26, assim comenta:

       ...cumpre advertir que o debate posto nestes autos só pode ser discutido a partir de
       argumentos jurídicos, éticos e científicos, devendo evitar, por que incabível nesta sede,
       qualquer argumentação de cunho religioso. Num Estado laico e Pluralista, que, por
       imperativo Constitucional (art. 19, Inciso I, CF), deve manter eqüidistância em relação as
       diversas confissões religiosas, as questões jurídicas submetidas ao crivo do Poder
       Judiciário não podem ser equacionadas, de forma explicita ou inconfessada, com bases


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       em dogmas de fé, mas apenas a partir de razões públicas, cuja aceitação não dependa
       da adesão a pré compreensões teológicas ou metafísicas determinadas.

       Em sua exposição, a Procuradora não ilegítima a participação nos debates jurídicos das
entidades religiosas, porem questiona que os argumentos destes grupos devem ser “traduzidos”
em razões públicas.
       Após a exposição de vários tópicos principiológicos, conclui que:

       Diante do exposto, deve ser julgada integralmente procedente à presente ADPF, para
       que seja dada interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do Código Penal
       indicados na petição inicial, de forma a declarar a inconstitucionalidade, com eficácia
       erga omnes e efeito vinculante, da exegese de tais preceitos que impeça a realização
       voluntária de antecipação terapêutica do parto de feto com anaecefalico, desde que a
       patologia seja diagnosticada por médico habilitado, reconhecendo-se o direito da
       gestante de se submeter a este procedimento sem a necessidade de prévia autorização
       judicial ou de qualquer outro órgão estatal.

         Concluindo assim pela procedência total do pedido e assegurando para as mulheres o
direito de auto determinar-se de acordo com sua consciência e vontade.

Conclusão

         O objetivo principal da ação não é promover uma excludente de ilicitude em relação ao
aborto e sim tornar possível, para mulheres, gestantes de fetos com anencefalia a possibilidade
de fazer a interrupção terapêutica de parto para evitar lesões aos preceitos fundamentais de sua
dignidade, o sofrimento, danos à saúde e ao principio de autodeterminação, pois se a mesma
assim não desejar, não precisará ser submetida a tratamento que considere desumano ou contra
suas crenças ou preceitos íntimos.
         Percebeu-se que a iniciativa da CNTS em propor a ADPF é em sentido primeiro o de
garantir que os profissionais da saúde que venham a participar da interrupção terapêutica de
parto não sejam arrolados, isto é, respondam a um processo penal pelo crime de aborto. A
iniciativa se dá em questão da defesa desses profissionais que corroboram com a interrupção
pela não viabilidade de vida que o feto com anencefalia possui e ainda na tentativa de proteger a
saúde e a integridade psicológica da gestante, optam pela interrupção e não sejam por ela
acusados por praticar conduta tipificada pelo código penal – aborto.
         A análise sobre a decisão do ministro Marco Aurélio de conceder “ad referendum” a
liminar, gerou, num primeiro momento, a possibilidade dessas mulheres se submeteram ao
tratamento com a certeza do amparo legal e concedendo a elas o sentimento de dignidade, pois
a decisão de “tirar um filho” com a concessão da justiça dá a este ato o sentimento de ter feito a
escolha certa, pois mais sofrida que seja.
         O Ministro considerou a importância da matéria e a relevância de urgência que a mesma
precedia para a concessão da liminar, agindo neste momento ativamente e ponderando os
princípios que estavam em colisão diante da impossibilidade de sua harmonização.
         Em nenhum momento o Ministro comentou ou fez alusão que permitir a interrupção
terapêutica em caso de feto com anencefalia estaria sendo criada uma regra de excludente da
ilicitude do crime de aborto, apenas percebe-se que é uma causa, um fato concreto que ameaça
princípios constitucionais fundamentais e que de pronto merecia a guarida do poder judiciário.
         O Procurador da República Cláudio rejeitou os argumentos propostos pela CNTS e pediu
sessão para julgamento da liminar que foi revogada, numa sessão confusa, pois além de não se
entenderem – os Ministros – pareceu-nos que a revogação se deu numa atitude impulsiva e sem
prevalecimento de questionamentos ponderados, como se deveria ser uma audiência que veio
revogar a liminar que concedeu o direito de antecipar, em caso de anencefalia, o parto.
         A audiência pública solicitada pelo Ministro Relator ouviu pessoas da comunidade
cientifica e da comunidade religiosa e dos direitos da mulher de se auto regular.
Em recente parecer, o Procurador da República e o advogado geral da união manifestaram-se
sabiamente a favor do pedido da CNTS em face da antecipação terapêutica de parto ao que se
refere ao feto portador de anencefalia.

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         O judiciário, alternando ou revogando as decisões de seus membros, agindo, ora
ativistas e ora impulsivas, demonstram que ainda sofrem de debilidades quando o assunto são
matérias eivadas de valor moral, talvez por não compreender que a relevância do assunto, a
inquietação dos agentes e os valores inerentes. Concorda-se que a matéria tem que ser decidida
em virtude dos princípios que estão em colisão e a luz da Constituição, ao que tange o direito à
vida.
         Há de se destacar que o direito à vida primado pelos direitos humanos e positivado na
Constituição Federal como fundamental deve estar consubstanciado ao principio da Dignidade
Humana, pois de que adiantaria ter vida se esta vida não puder ser digna ou mais, diante da
inviabilidade desta vida extra uterina submeter à mulher gestante de um feto com anencefalia a
uma gravidez de risco e que ao final, o objeto desejado pela maternidade que é o filho, não
sobreviver.
         Há conflitos de interesses que pela regra constitucional devem ser solucionados pelo
Judiciário, no caso em tela pelo Supremo Tribunal Federal. Conflitos estes de colisão de
princípios fundamentais ou seja o direito a vida digna desta mulher contra o princípio da vida
deste feto, que diante dos exames e comprovação médicas, não possui a viabilidade necessária
ou suficiente para da vida desfrutar.
         Concorda-se que matérias como esta, de colisão de princípios fundamentais
consagrados pela Constituição a regra seja a da ponderação, mas ponderar demais, mais de
cinco anos de ponderação, além de gerar insegurança gera também a dúvida de que até que
ponto o judiciário brasileiro esta pronto para decidir questões que envolvam princípios de
tamanha grandeza. Concorda-se que estas questões de valor moral e os princípios em colisão,
precisam de análise, de ouvir depoimentos técnicos, de todos os meios que possam sustentar e
garantir que a decisão a ser amparada pelo Supremo estaria em conformidade com os princípios
de defesa da vida e da dignidade, mas concorda-se também que levar mais de cinco anos para
analisar demonstra que os Ministros do Supremo além de não terem chegado a um
entendimento comum ainda confronta com o principio da razoável duração do processo.
         Neste cenário dividido, entre ativismo e questões de valor moral, o Supremo vem
buscando através da “ponderação” ou melhor da “cautela em demasia” abrir suas portas para a
sociedade através das audiências públicas e nelas ouvindo as opiniões técnicas, cientificas e
das mais diversas entidades como forma de consubstanciar o seu entendimento sobre o assunto
e não levando em conta que ocorrendo colisão de princípios deve-se o judiciário valer-se da
técnica da proposta por Alexy:
       “...Se dois princípios colidem – o que ocorre, por exemplo, quando algo é proibido de
       acordo com um princípio e, de acordo com o outro, permitido -, um dos princípios terá
       que ceder. Isto não significa, contudo, nem que o principio cedente deva ser declarado
       inválido, nem que nele deverá ser introduzida uma cláusula de exceção. Na verdade, o
       que ocorre é que um dos princípios tem precedência em face do outro sob determinadas
       condições.”
        Sendo assim, percebeu-se que o Supremo Tribunal Federal em questões de valor moral
ainda não se sente confortável para fazer a ponderação necessária ou harmonizar os princípios
em conflito e na falta de conseguir harmonizar aplicar a técnica de peso, isto é, qual principio
deve ceder em procedência do outro.
        A data para apreciação do Supremo em definitivo da matéria ainda não foi divulgada ou
marcada e aguarda-se a manifestação em definitivo para saber se a presença dos amicus curiae
e da abertura para a audiência pública serviram para fundamentar a decisão a ser tomada pelo
Supremo e seus Ministros e se ao final será a técnica da ponderação ou do peso, pois em
questão de serem ativistas, neste caso não se consubstanciou.
        Afinal, uma atitude ativista, requer ação, o que não se observa nesta ação, por vários
fatores: (i) a revogação da liminar; (ii) a controvérsia no julgamento, pois tinha como escopo a
verificação da possibilidade do pedido e não a liminar; (iii) o tempo, afinal o tempo que está ação
encontra-se pendente de análise no referido Tribunal coloca em xeque se o Supremo está ou
não em condições para enfrentar questões que envolvam tão relevante matéria sobre direito,
moral e pelo que nos parece, religião.



                                                                                                79
                 10. SUICÍDIO: critérios científicos e legais de análise10

O presente trabalho visa tecer breve estudo sobre o fenômeno do suicídio, analisando os dados
mais relevantes, e, em especial, seus reflexos no direito criminal atinentes, em especial, ao
futuro arquivamento da investigação policial sobre tal fato.


                        "O homem é o único animal que sabe que deve morrer.
                Triste conhecimento, mas necessário, pois ele tem idéias". VOLTAIRE
              "Memento mori" (lembra-te que morrerás – saudação dos monges trapistas)


INTRODUÇÃO:

       O presente trabalho visa tecer breve estudo sobre o fenômeno do suicídio, analisando os
dados mais relevantes, e, em especial, seus reflexos no direito criminal (penal), atinentes, em
especial, ao futuro arquivamento da investigação policial sobre tal fato.
       Para tanto, servimo-nos de literatura básica sobre o tema, passando pelas considerações
da medicina legal e, por fim, do estudo de casos, por amostragem, conforme comumente são
enfrentados pelos órgãos da Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
       Nossa pretensão é mostrar, especialmente, os reflexos desse fenômeno na praxe
forense penal, com o devido lastro nas ciências afins, sem prejuízo da singeleza que buscamos
emprestar ao estudo.
       Passamos, então, à análise do tema.

1 – O SUICÍDIO – ASPECTOS HISTÓRICOS.

       Conforme refere SHNEIDMAN [1], o suicídio é um fenômeno exclusivamente humano,
ocorrente em todas as culturas, variando, contudo, o aspecto valorativo dispensado a tal
fenômeno, conforme observam ESTRUCH e CARDÚS [2]:

        "...el suicidio há sido valorado de maneras distintas a lo largo de la historia, y no entraña
        idéntica signifcación em sociedades diferentes. La muerte de sócrates es sublime, pero la
        de uma mujer menorquina que el verano pasado se tragó el contenido de uma botella de
        lejía concentrada es vergonoza. El suicidio de Jan Pallach em la Praga invadida por las
        tropas sovieticas em 1968 es um acto exemplar, pero el de um hombre de menorca que
        em um lapso de dos semanas perdió súbitamente a su mujer, vicitima de um cáncer, y a
        su hijo único de veinte años, fallecido em accidente, es em cambio um acto de cobardía.
        Los pilotos kamikazes japoneses que durante la segunda guerra mundial estrellaban sus
        aparatos contra la cubierta de los navios enemigos eran unos héroes, pero la muchacha
        menorquina que se tiró a la cisterna de su casa al descobrir que su prometido había
        estado engañadola miserablemetne era sin duda uma enajenada mental."

        Essa diferença de interpretação sócio-cultural diante do suicídio, variável de época para
época [3], é observada a partir do exame da antiga sociedade grega pré-cristã, considerada como
"berço da filosofia" [4].
        É possível denotar que a alteração no modo de vida dos antigos gregos, com o
surgimento das cidades – "polis" – emprestou um caráter diverso na sua concepção de vida e de
morte.
        Chegando a concepção de um Estado – "cidade-estado" – de cunho racional, o indivíduo
não tinha mais decisão pessoal sobre a vida dele, não podendo se suicidar sem a prévia
autorização da comunidade. O suicídio inautorizado era, então, considerado uma transgressão.
        Contudo, em determinadas situações, como em quase todos os lugares e épocas, o
suicídio era tolerado, inclusive sendo considerado um ato corajoso ou nobre, em batalhas ou
como forma de negativa de rendição ou traição de seu povo.
10
  Daniel Mendelski Ribeiro. Delegado de Polícia Civil. Mestre em Teoria da Literatura pela PUC/RS. Especialista
em Ciências Criminais pela PUC/RS.
                                                                                                            80
        Nessa fase histórica, Sócrates é sempre lembrado, pois forçado (ou condenado) que foi
ao suicídio, consistente em ingerir cicuta. É que esse filósofo referia nada estar imune à dúvida e
só através do conhecimento se chegaria à virtude.
        São famosas, nesse sentido, suas duas frases: "Só sei que nada sei" e "Conhece-te a ti
mesmo". Logo, pelo perigo de ser corrompida a racionalidade estatal da época, foi Sócrates
acusado de desrespeitar as divindades, corromper os jovens e violar as leis, pelo que acusado e
obrigado a suicidar-se, na forma adrede narrada.
        O estado grego, portanto, não aceitava, naquela época, a transgressão do espírito
comunitário, o que era expressado na repulsa ao suicídio pelos demais filósofos da época, como
Platão e Aristóteles.
        Já nesse momento histórico indicava-se negar aos suicidas o sepultamento em locais
sagrados, bem como rituais de escárnio sobre o cadáver. Observa-se, também, no entendimento
do fenômeno do suicídio a concepção de combinação de fatores: agressão contra o ambiente,
necessidade de vingança e castigo.
        Na Roma antiga, durante a República, as regras acerca do suicídio eram semelhantes às
dos gregos. O suicídio era reprovado, como forma de enfraquecimento do grupo social, e o
interessado em tirar a própria vida deveria apresentar suas razões para o senado, que analisaria
o caso.
        Entretanto, a doutrina grega do estoicismo, na qual o homem não é o inteiro senhor de
seu destino, agregou ao pensamento romano, a aceitação do suicídio em determinadas
situações, sempre de cunho "nobre", como a defesa da pátria.
        Interessante observar que questionamentos de ordem econômica e política
deslegitimavam o suicídio. Os escravos eram proibidos de suicidar-se, pelo prejuízo (eram
comprados ou dados em garantias de dívida) que causavam aos seus donos-senhores. Os
soldados também eram proibidos de suicidar-se, pois isso enfraquecia o exército. Curiosamente,
nesse último caso, o suicídio eqüivalia á deserção, e o soldado que não lograsse matar-se, ele
próprio ( no que hoje chamaríamos de "tentativa") era morto, pois essa a pena para o desertor!
        Em seguida, a adoção dos credos monoteístas modificou grandemente essas
concepções, no tocante à negação do suicídio. Nota-se que a vinculação de gregos e romanos
no repúdio ao ato suicida tem conotação de vinculação estatal, e não divino.
        No monoteísmo – cristianismo, judaísmo e islamismo – a vida era considerada sagrada,
com relevância profundamente teológica. O suicídio passa a ser considerado um ato injusto, não
digno, sujeito à punição de não merecer os rituais de velório e enterro. A vida é um dom divino,
não patrimônio da comunidade, logo, matar-se era cometer sacrilégio.
        Na idade média, surgem com mais vigor as "punições" ao cadáver do suicida, como a
negativa de sepultamento em solo consagrado, as mutilações e mesmo rituais especiais,
derivados de várias superstições, como o vampirismo [5].
        É também na idade média, devido às represálias sobre o cadáver – e conseqüentemente
sobre os familiares do suicida – que surgem "tribunais eclesiásticos" encarregados de julgar se a
morte de um determinado indivíduo fora ou não suicídio. Passou-se, já aqui, a considerar que
somente nos casos de "melancolia" ou "loucura agressiva" estaria isento o suicida de ter
vilipendiado seu corpo morto. Essa consideração, contudo, raramente ocorria.
        Referentemente ao islamismo, religião fundada pelo profeta Maomé, o suicídio é
fortemente repudiado, mais do que em qualquer outra religião, sendo penalizada, inclusive, a
família do suicida, que passa a ser desonrada e marginalizada.
No ocidente, o Renascimento, com seu apelo à razão, e o Iluminismo, por seu igual apelo à
razão, mas a tolerância e o liberalismo, tenderam a diminuir a repressão ao suicídio,
considerando equivocadas as censuras religiosas a esse fenômeno.
        Mais adiante, o movimento romântico (séc. XVII/XVIII) teve especial relevância pela
concepção "heróica" ou "desdenhosa" do suicídio, consubstanciado na obra "Werther", o qual
gerou uma "epidemia" de suicídios na Europa:

       "Não é difícil sumariar-lhe o enredo: o jovem Werther, advogado e ‘alma sensível’, retira-
       se para uma cidadezinha num vale das montanhas, a cuidar de negócios de família, para
       desembaraçar-se de um envolvimento amoroso. Alie, entregando-se à expansão na
       natureza, encanta-se pela beleza e simplicidade do lugar e por uma de suas moradoras,
       Charlotte, filha do bailio. Infelizmente, ela é noiva de um ‘homem distinto’, por quem nutre

                                                                                                81
       verdadeira afeição; não obstante, a identidade de suas almas faz nascer entre Charlotte
       e Werther uma ardente amizade e admiração recíproca. Albert, o noivo, não se lhe opõe,
       e o trio parece conviver em bucólica harmonia. O movimento da paixão, porém, escapa
       ao controle de Werther, sem que o mesmo aconteça à sua amada. Para tentar fugir a
       essa paixão sem esperança, é debalde que o jovem advogado se põe ao serviço de um
       diplomata; a vida mundana não lhe oferece espaço de realização pessoal.
       Irresistivelmente atraído, acaba voltando para o vale junto a Charlotte e Albert; crescem-
       lhe a melancolia e o desespero, até que, pouco antes do Natal, mata-se com um tiro de
       pistola. É enterrado, como pedira, ao lado do cemitério, sob duas tílias á sombra das
       quais, nos tempos de idílio, costumava sentar-se para ler Homero. [6]"

        Prosseguindo no exame da processo histórico, tem-se que a Revolução Francesa que
promoveu a primeira "desincriminação [7]" do suicídio na Europa moderna. Tanto que não há
qualquer referência dessa conduta no Código Penal Francês de 1791 ou no Código Napoleônico
de 1810.
        Com o surgimento da Revolução Industrial, já no século XIX, o tempo passou a ser
ditado pelo ritmo produtivo da máquina, pela disciplina do corpo e pela exigência de
desempenho.
        Ao lado do positivismo de COMTE, o qual considerava que a história da comunidade era
condicionada ao avanço do conhecimento, imperava a "moral vitoriana", com fortes regras e
proibições sociais. O suicídio foi, nesse momento histórico, considerado um ato de vergonha,
recusado e mantido em segredo, pois era tido como indício de patologia mental, cuja possível
hereditariedade não deveria ser veiculada à comunidade.
        É nessa época que surgem os estudos de DURKHEIM, argumentado ser o suicídio um
fenômeno social, não podendo ser cingido ao aspecto meramente individual.
        A partir daí, no início do século XX, o suicídio passa a ser objeto da psiquiatria,
salientando-se a "escola de Esquirol" (1938), entendendo o suicídio como indício de doença
mental, com o reforço da pesquisa estatística sobre o tema, já iniciada com DURKHEIM.
        Na idade contemporânea, o fenômeno do suicídio mereceu as mais variadas formas de
pesquisa e interpretação psiquiátrica, sociológica e mesmo filosofal.
        Destaca-se, no século XX, grandes catástrofes e crises, bem como uma aceleração dos
meios de produção e consumo de bens e informações.
        Autores como KALINA e KOVADLOFF [8] "definem o suicídio como uma reação psicótica
e resultante de uma indução, e não apenas o resultado de uma livre determinação individual",
crendo na existência de uma cultura suicida, típica de nosso tempo [9].
A postura da Igreja Católica também se modifica: o suicídio passa a ser encarado como uma
decorrência de problemas psicológicos, retirando a "responsabilidade moral" do suicida.
        Os códigos penais das nações deixam de considerar o suicídio como um figura delitiva; o
último país ocidental a abolir a criminalização da conduta foi a Inglaterra, em 1961.
        Por fim, sem pretender adentrar na seara específica sobre o denominado "direito de
morrer", passou a fazer parte da cultura popular o questionamento à possibilidade de tirar a
própria vida:

       "Guillon e Bonniec, na polêmica obra intitulada Suicídio, Modo de usar, refletiram
       sistematicamente sobre o direito das pessoas em recorrerem ao suicídio como alternativa
       aos sofrimentos de que padecem. Inclusive dedicam um capítulo especial sobre os meios
       mais eficazes para se morrer. Partindo da premissa de que somos constantemente
       assassinados pelo Estado, clamam pelo direito à vida e conseqüentemente pela
       deliberação circunstancial da morte. [10]"

        Constata-se, portanto, que o contexto histórico acerca do suicídio varia de acordo com a
concepção que se tem do próprio destino da humanidade, com todos reflexos daí decorrentes.
Extrai-se da análise histórica que três correntes doutrinárias [11] basilam o estudo sobre o
tema:
        A) Doutrina psiquiátrica: desde Hipócrates se faz a correlação entre o suicídio e a
        depressão. Os iniciais estudos nessa área buscaram a correlação entre o suicídio e
        patologias ou doenças psiquiátricas. Exemplificativamente, a referida doutrina de

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       ESQUIROL afirma que nenhuma pessoa sã eliminar-se-ia ela própria. Logo, todo aquele
       que comete o suicídio sofre de enfermidade mental, ao menos no momento em que
       comete o ato.
       B) Doutrina sociológica: segundo esse entendimento, o suicídio é determinado
       socialmente. Forças externas ao indivíduo são as responsáveis por uma taxa de suicídio
       estável, numa determinada sociedade. A flutuação dessa taxa ocorre em tempos de
       conturbação social, como guerras, crises econômicas e transformações sociais. O
       expoente dessa doutrina é DURKHEIM, que se contrapõe ao entendimento puramente
       psiquiátrico: "A taxa social dos suicídios não mantém pois qualquer relação definida com
       a tendência à loucura, nem por via de indução, com a tendência às diferentes formas de
       neurastenia. [12]

       Logo, a taxa de suicídio reflete padrões de relacionamento social dentro da comunidade.

       C) Doutrina psicológica: o argumento defendido por essa teoria é de que a presença de
       enfermidades mentais ou forças sociais não é suficiente para explicar por que alguém
       atentaria contra a própria vida. Essa conclusão se afigura lógica quanto outros
       indivíduos, submetidos ao mesmo problema, não praticam o suicídio. Logo, os fatores
       pessoais e as motivações particulares (conscientes ou não) são as condições indutoras
       do suicídio.

       A escola psicanalítica, formada por FREUD e seus seguidores, tentou demonstrar que o
tema da morte adquire significado patológico em certos casos, ligados a impulsos agressivos
inconscientes:

       "FREUD (...), então, procurando explicar o suicídio, foi elaborando uma idéia de agência
       psíquica que poderia justificar a culpa e a auto-acusação como conceitos importantes
       para o entendimento da depressão e da melancolia. Deste modo, em 1923, na sua obra
       O ego e o id, formulou o conceito de superego, com funcionamento inconsciente, bem
       como as suas relações com o ego, que possibilitaram uma melhor compreensão da
       dinâmica do suicídio. Para o ego viver, precisa de certa dose de auto-estima e apoio das
       forças protetoras do superego e, assim, o medo da morte, na melancolia, acontece
       quando o ego se desespera, porque se sente odiado e perseguido pelo superego. O
       suicídio é uma expressão do fato de que terrível tensão, produzida pelo superego, ficou
       insuportável. A perda de auto-estima é tão completa que toda esperança de recuperá-la
       é abandonada. O ego se percebe desamparado pelo superego e se deixa morrer. [13]"

      Retomando o que foi acima referido, os vários estudos e tentativas de explicação para o
fenômeno do suicídio são claro demonstrativo da polêmica e dúvida que cercam o tema, pela
permanente necessidade de o ser humano entender a ele próprio.

2 - O SUICÍDIO – CONCEITO:

         Na obra de BLANCA WERLANG [14] é possível encontrar 15 conceituações do suicídio,
denotando as múltiplas pesquisas, dos mais variados autores, sobre o tema.
         Insta apontar, inicialmente, que o termo "suicídio" é relativamente, recente, podendo-se
afirmar que é o nome que a modernidade dá à morte voluntária [15]. Segundo consta, o termo
teria sido usado como neologismo, em latim, na Inglaterra, no ano de 1630 [16].
         Comumente, contudo, o termo é apontado como utilizado primeiramente, em língua
francesa, pelo abade DESFONTAINES em 1734 ou 1737, para significar "o assassinato ou
morte de si mesmo", com o seguinte significado etimológico [17]:

       Sui = si mesmo;
       Caedes = ação de matar

        Em peças jurídicas, é comum observar-se o uso do termo "autocídio" como sinônimo de
suicídio, já tendo esses termos passado a constar do léxico [18].

                                                                                              83
       Assaz divulgado é o conceito de DURKHEIM [19]:

       "Chama-se suicídio todo caso de morte que resulte direta ou indiretamente de um ato
       positivo ou negativo, praticado pela própria vítima, sabedora de que devia produzir esse
       resultado. A tentativa é o ato assim definido, mas interrompido antes de resultar em
       morte."

       Sem prejuízo dessa clássica definição, se nos parece mais adequada a conceituação
proposta por SHNEIDMAN [20], para quem suicídio é:

       "...o ato humano de cessação auto-infligida, intencional" e que pode ser melhor
       compreendido ‘como um fenômeno multidimensional, num indivíduo carente, que define
       uma questão, para a qual o suicídio é percebido como a melhor solução’."

        Quanto à tentativa e consumação dos suicídios, e o conceito daí advindo, salienta esse
autor [21] que "é perigoso fazer suposições sobre suicídios tentados e consumados, já que é
impossível se afirmar a priori que são a mesma coisa, ou que são diferentes".
        Essa dificuldade de conceituação em nível fático se mostra mais visível na dificuldade de
peritos e investigadores em fixar a causa da morte, pois há suicidas que simulam acidentes, ou
aqueles que, na verdade, não pretendiam morrer, mas apenas "chamar a atenção".
        Outrossim, para se vislumbrar o conceito de suicídio, cremos que o exame do conceito
proposto por DURKHEIM, complementado pelo de SHNEIDMAN, é extremamente satisfatório.

3 - O SUICÍDIO E A MEDICINA LEGAL

         Em decorrência do fato, aludido alhures, de que por longo período o suicídio foi
criminalizado, bem ainda o evento morte receber atenção das legislações penais no mundo
inteiro, o tema do suicídio é afeto à medicina legal.
         Saliente-se, ainda, que na área das ciências médicas como um todo, o estudo do suicídio
é procedido pela AUTÓPSIA PSICOLÓGICA, objeto da tese elaborada por BLANCA WERLANG,
e utilizada nesta pesquisa, consistente num exame retrospectivo, com o estudo dos métodos,
ouvida de parentes e testemunhas, tudo para a compreensão do suicídio. Assim:

       "A autópsia psicológica (...) é uma investigação imparcial, que objetiva compreender os
       aspectos psicológicos de uma morte em particular, esclarecendo o modo da morte, que
       pode ser natural, acidental, por suicídio ou homicídio, e que reflete a intenção letal ou
       não do falecido. Obtém-se essa informação analisando ‘o estilo de vida, a história
       comportamental e os elementos caracterológicos, como: grau de ambivalência, qualidade
       das funções cognitivas, estado de organização ou obsessão, estado de fúria e/ou
       agitação, quantidade de dor psíquica [22]’ (...)"

         Outrossim, cingindo-se à medicina legal, primeiramente esbarra-se nas contínuas críticas
que sofrem as estatísticas, já que os peritos precisam decidir-se na inclusão do evento morte em
exame em uma dos critérios da CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS CAUSAS DE MORTE,
identificados pela sigla NASH [23]:

       N = natural
       A = acidental
       S = suicídio
       H = homicídio

       Menciona-se, habitualmente, que as determinantes do suicídio e das tentativas muitas
vezes são vagas, imprecisas e de difícil constatação, caso confrontadas com os fatos, inclusive
com reservas às palavras dos suicidas sobreviventes, ao deporem perante a autoridade policial.
Tudo isso tem reflexos diretos na consideração sobre as estatísticas, de cujo exame as
ressalvas são objeto de praticamente toda doutrina especializada:


                                                                                              84
       "De hecho, y em su utilización abusica, la ‘tasa de suicidios’ puede servir tanto para
       advertir sobre los peligros de la modernidad – véase, si no, el mito del suicidio em Suecia
       -, como para contemplar, compadecidos y horrizados, a alguna tribo amazónica o
       africana de indígenas desnudos que por auítam allá esas pajas se arojan desde lo alto de
       uma palmera al suelo para expiar quién sabe qué horripilante falta. Asismismo,
       recientemente hermos podido perder el oremus pensando em el destino del mundo
       moderno, tras haber asistido como espectadores a lá visión de morbosas imágenes
       televisivas o fotográficas de suicidios colectivosde ciudadanos del país del progreso y la
       coca-cola.
       He aquí pues uma cifra, uma tasa, que sirve para estigmatizar al país, la comarca o el
       pueblo que la exhiba demasiado elevada y, de paso, para celebrar el hecho de nuestra
       no pertenencia a él. [24]"

        Posta essa advertência, verifica-se que os critérios para aferição da existência ou não do
fenômeno do suicídio não variaram muito no tocante às práticas médico-legais ao decorrer da
história.
        A anciente obra de FLAMÍNIO FÁVERO [25], amiúde reeditada, cujos estudos baseiam-se
na praxe do início do século, ainda é indicada, entre outras da mesma safra, nos cursos de
formação jurídica.
        A perícia, segundo FÁVERO, deve ser orientada de modo a possibilitar a comprovação
de morte voluntária, o meio empregado, fatores "mediatos ou imediatos" e outras questões de
interesse para a justiça, por motivos técnico legais adiante demonstrados.
        São, então, os passos para a feitura da perícia acerca do possível suicídio [26]:

       A) Inspeção do local e o exame do corpo.

        Quanto ao local, deve ser analisados vestígios de existência ou não de luta, excluindo-a
ou confirmando-a. A intenção da vítima em matar-se pode ser por esse exame comprovada, pela
existência de bilhetes, escritos ou outra forma de indicação quanto a esse aspecto.
O exame do corpo é voltado à constatação de sua posição, quer de modo isolado, quer de modo
conjunto às cercanias do local, como, por exemplo, uma posição tão incomum que exclua a
hipótese de suicídio, como um enforcamento no qual inexistam móveis ou outros auxílios que
permitissem ao morto enforcar-se.
A roupa também deve ser analisada, pois antigas estatísticas [27] dão conta que a maioria dos
suicidas encontra-se totalmente vestida, e parcela mínima mata-se com pouca ou nenhuma
roupa, talvez por questões de pudor quanto à descoberta do corpo.
As lesões no corpo do suicida ganham especial relevância, com relação à sede, intensidade,
extensão, instrumento usado, entre outras. Nesse aspecto surgem as ditas "zonas de eleição"
pois:

       "Comumente o que tenta contra a própria vida procura atingir uma região que, desde
       logo, lhe faculte o intento visado: cabeça, pescoço, precórdio, vasos do punho, etc. Há,
       então, sedes de predileção das lesões. A orientação, a direção e a intensidade das
       lesões seguem o mesmo intuito. (...)
       Também há indícios valiosos decorrentes do instrumento ou meio empregados: tiro no
       ouvido, a ingestão de veneno, a asfixia por enforcamento, a precipitação de um viaduto,
       são freqüentemente meios que denotam suicídio."

       Ressalva-se, contudo, exceções a essas regras, sem desmerecer a existência de
propósitos suicidas.

       B) Instrumentos ou meios: Nesse caso, como em geral refere a doutrina especializada
em sua maioria, o suicida emprega em seu desiderato os meios que mais facilmente pode obter,
sejam armas, cordas, veneno, entre tantos outros.
       C) Fatores do suicídio: a despeito de FÁVERO buscar uma interação entre possíveis
causas físicas e o suicídio, nesse caso os estudos denotam que, conquanto a doença crônica


                                                                                               85
seja comum entre os suicidas [28], não é fator determinante do ato, muito embora sua existência
venha a dar suporte a essa específica hipótese.
        Por derradeiro, prudente seja feita breve análise sobre os dois tipos penais mais
correlatos ao fenômeno do suicídio, os quais devem ter sua caracterização afastada para
configurar o impunível ato de matar-se.
        São eles o HOMICÍDIO, previsto no artigo 121, do Código Penal, e o AUXÍLIO,
INSTIGAÇÃO OU INDUZIMENTO AO SUICÍDIO, elencado no artigo 122, também do Código
Penal.
        Cingindo a análise à modalidade do homicídio simples para o presente estudo, temos a
seguinte previsão legal:

       "Art. 121. Matar alguém:
       Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos."

       Tem-se, na doutrina penal mais básica [29], que:

       "...a conduta típica do homicídio é matar alguém, eliminar a vida de uma pessoa humana,
       podendo ser praticada de forma livre, por meios diretos ou indiretos, como a de açular
       um cão ou doente mental contra a pessoa que se quer matar, coagir alguém ao suicídio,
       colocar a vítima em situação de não poder sobreviver, etc. Os meios para a prática do
       crime podem ser físicos, químicos, patogênicos ou até morais, como a provocação de
       susto para matar, ou a condução de um cego para o abismo. Pode ser praticado por
       ação ou omissão (...) Evidentemente, como em qualquer crime, não se dispensa o nexo
       causal entre a conduta do agente e a morte do ofendido (...).
       (...omissis...)

        O dolo do homicídio é a vontade de eliminar uma vida humana (animus necandi ou
occidendi), não se exigindo um fim especial, que poderá constituir, conforme o caso, uma
circunstância qualificadora ou causa de diminuição de pena. Admite-se perfeitamente o dolo
eventual, em que o agente não quer a morte, mas assume o risco de produzi-la."
Referentemente ao delito de induzimento, instigação e/ou auxílio ao suicídio, assim a redação do
tipo:

       "Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
       Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1
       (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
       Parágrafo único. A pena é duplicada:
       - Aumento de pena
       I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
       II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de
       resistência."

     A consideração doutrinária básica sobre essa modalidade de delito, da lavra de
MIRABETE [30] é no seguinte teor:

       "... A pessoa que tenta o suicídio não pode ser responsabilizada criminalmente. Por
       medida de política criminal, o fato, que é ilícito por atingir bem indisponível, não é
       tipificado em nossa legislação.
       (...)

        São três as condutas inscritas no tipo, que descreve crime de ação múltipla ou
comportamento variado. A primeira delas é a de induzir, que traduz a iniciativa do agente,
criando na mente da vítima o desejo do suicídio. A instigação, nesse tipo penal, traduz o
comportamento de quem reforça, estimula, acoroçoa, de forma idônea, a idéia preexistente do
suicídio. Por fim, pode ser cometido o crime pelo auxílio dado ao suicida. Em regra, se traduz por
ato material (fornecimento de arma, veneno, etc.), mas pode também ser de ordem moral
(instruções para por termo à vida etc.). É possível a prática do crime por omissão, que ocorre

                                                                                                86
quanto ao pessoa tem o dever jurídico de impedir o resultado (art.13, § 2º, do CP), como na
ortotanásia (...). Indispensável é a existência do resultado morte ou lesão corporal de natureza
grave decorrentes do comportamento da vítima. Se esta não sofre lesão ou é esta de natureza
leve, o fato é atípico. Exige-se, sempre, que haja uma ou mais vítimas determinadas como
destinatárias da conduta típica. Não há crime quando há uma exposição genérica de idéias
favoráveis á idéia do suicídio. Também não se configura o crime quando falta o elemento
intencional da vítima de por termo à vida. Praticando o agente duas condutas, como induzir e
prestar auxílio, responderá por crime único, por ser único o resultado. Evidentemente, não se
dispensa a relação de causalidade, ou seja, a demonstração de que a conduta do agente deu
causa ao resultado."
        Identificados, assim, os tipos penais mais correlatos ao fenômeno do suicídio, tem-se
idéia da importância da correta comprovação de não serem os fatos envolvendo o autocídio
qualquer dessas modalidades delituosas, a serem examinadas adiante, no estudo de casos
reais.

4 - SUICÍDIO: O PERFIL SUICIDA

         Consoante já referido em outros tópicos do presente estudo, também a caracterização do
perfil suicida é controverso na doutrina especializada [31].
         DURKHEIM propôs a existência de três tipos de suicídio, a saber, o egoísta, o altruísta e
o anômico [32]:

       Egoísta: decorre do enfraquecimento do controle social com o favorecimento do
       individualismo mórbido que tendesse ao suicídio;
       Altruísta: contraponto ao anterior [33], seria exemplificado pelos casos de esquimós
       idosos, que se afastam da tribo para morrer, convictos de que se haviam tornado um
       "peso morto" para sua comunidade;
       Anômico: decorre de conflitos sociais internos, como a emigração, desorganização social
       e dificuldades econômicas, que frustrariam as aspirações do indivíduo, levando-o ao
       suicídio [34].

       Já segundo MENNINGER, haveria duas categorias de suicídio: o crônico, decorrente de
atos como alcoolismo, obesidade, sem a passagem ao ato propriamente dito, o focal,
consubstanciado em casos de automutilação, simulação de doenças, acidentes propositais, até a
obtenção do êxito letal ou seqüelas.
       Não obstante, na CID-10 inexiste uma classificação para o suicídio, havendo orientação
para que as mortes daí decorrentes seja incluídas a semelhança do critério NASH (mortes por
causas externas), com outros critérios para as lesões decorrentes de tentativas.

5 – SUICÍDIO: ESTATÍSTICAS:

       Conforme igualmente já referido, as taxas estatísticas são encaradas pela comunidade
médico-científica com bastante desconfiança, a despeito de serem reconhecidas como
essenciais para o estudo do fenômeno do suicídio.
       Outrossim, tomando por base as conclusões de BLANCA WERLANG: [35], em pioneiro
estudo realizado nas cidades da Grande Porto Alegre e na própria Capital do RGS, de forma
extremamente resumida, temos o seguinte:

       Características demográficas: predomínio de sujeitos do sexo masculino, com idade
       entre 39,7 anos, brancos, solteiros, com 1º grau incompleto, católicos, em geral não
       praticantes. O trabalho especializado é mais freqüente, equiparando-se, contudo, á soma
       de desempregados e inativos.
       Características das ocorrências de morte: a maioria foi registrada em Porto Alegre, em
       geral na própria residência, por enforcamento.
       A estação com maior número de registros foi na primavera, na 2ª feira, principalmente à
       noite.


                                                                                               87
           Características clínicas: predominância de personalidades impulsivas, agressivas,
           labilidade de humor, problemas no relacionamento familiar, história familiar de doença
           psiquiátrica, traços ou sintomas de depressão, história familiar de suicídio e dependência
           do álcool.
                                                                                               [36]
       De salientar, outrossim, que, segundo dados da OMS, referidos por WERLANG                  , o
suicídio fica está entre as 10 principais causas de morte no mundo.

6 – SUCÍDIO: FATORES DE RISCO E COMPORTAMENTO SUICIDA.

           Os ditos "fatores de risco" do suicídio mais freqüentemente estudados são os seguintes
[37]
       :

          A) Sexo: como visto na pesquisa já mencionada, da lavra de WERLANG, há um
predomínio dos homens como praticantes do suicídio. De modo geral, LOUZÃ NETO et alli
referem que o autocídio é de duas a três vezes mais freqüente entre os homens do que as
mulheres, embora venha aumentando a incidência entre estas últimas [38].
          B) Idade: no homem, o risco aumenta com a idade, devido às melhores condições de
vida a partir da década de 1960. Em relação a ambos os sexos, o suicídio é mais alto na meia-
idade e entre idosos, sendo que nos países desenvolvidos as duas curvas tendem a
aproximação.
          O suicídio em crianças menores de 12 anos é raro, embora idéias suicidas ocorram com
freqüência. É notório o aumento de suicídios entre adolescentes. Nesse último caso, é possível
denotar dois grupos. O primeiro é caracterizado por problemas comportamentais, ou seja, estilo
de vida autodestrutivo. O segundo grupo é caracterizado por problemas circunstanciais, no
demais tendo um estilo de vida "sadio", sendo menor o risco de autocídio. Também aqui o sexo
masculino apresenta uma predominância no comportamento desviante, pois os rapazes
cometem suicídio em proporção três vezes maior que as adolescentes.
          C ) Estado marital: as pessoas sós parecem ser as mais atingidas, ou seja, divorciados,
solteiros e viúvos, nessa ordem. Os casados são os menos afetados. A inexistência de filhos
parece ter um influência particular na decisão suicida [39], bem ainda a viuvez, aparentemente
ocorrendo grande número de suicídios após a morte do cônjuge.
          D) Classe social: nos países desenvolvidos, predomina o suicídio nas classes mais altas
[40]
     , ocorrendo o contrário nos países subdesenvolvidos, sendo bastante questionáveis essas
considerações.
          E) Profissão: em estudo realizado no Estado da Califórnia [41], nos EUA, foram apontadas
três profissões com alto índice de suicídio entre seus membros: farmacêutico, dentista e médico.
          Outras pesquisas [42] apontam maior incidência entre militares e médicos, pelo
conhecimento profissional que detêm eles sobre como morrer.
          F) Desemprego: há correlação entre desemprego e suicídio, especialmente no sexo
masculino, sendo porém imprecisa essa associação. Isto pois há o questionamento entre ser o
suicídio uma conseqüência adversa da perda do emprego, ou ser o indivíduo com alguma
patologia mental mais propenso a perder sua atividade laboral. Porém, independentemente de
uma ou outra opinião, o desemprego é um fator a ser considerado na análise do fenômeno do
suicídio.
          G) Momento histórico: por incrível que possa parecer, os índices de suicídio são menores
em tempos de guerra (beligerância de um país contra o outro) do que na paz. Explicar-se-ia isso
pelo fato de que a coesão social aumenta nesses períodos, além de uma melhor definição de
papéis sociais (soldado = guerreiro e cidadão = contribuinte/trabalhador), bem ainda a
agressividade seria dirigida ao "inimigo".
          H) Alteração social: as mudanças sociais podem ser um fator suicidógeno. Exemplo
disso seria o aumento do índice de autocídio entre idosos no Japão em tempos recentes, em que
o respeito à terceira idade naquele país começou a enfraquecer.
          I) Fatores biológicos: o metabolismo cerebral da cerotonina parece estar associado aos
comportamentos agressivos e impulsivos, ambos subjacentes ao comportamento suicida.



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        J ) Fatores genéticos: há fortes evidências, reportadas em toda doutrina sobre o tema, de
que existe risco maior de comportamento suicida entre familiares de parentes que cometeram
suicídio.
        Parece haver um fator genético que favorece o suicídio, independentemente de
apresentação de transtorno mental, bem como de influências ambientais.
        K ) Família suicidogênica: a conduta suicida pode ser gerada em crianças com perda das
figuras parentais.
        Nesse caso, tais indivíduos são pessoas humilhadas, que foram cruelmente castigadas,
rejeitadas e com carência afetiva, sendo o ato suicida uma simbolização do amor desejado e
nunca experimentado.
        Saliente-se que essas pessoas são consideradas "intrusos" pelos demais membros da
família, que descarregam e projetam nele sua agressividade, sendo a meta a expulsão dele do
grupo familiar, pela auto-eliminação.
        São os casos em que é fornecido o meio para o autocídio, de modo sub-reptício, como
armas, veículos (para causação de acidentes), drogas, álcool, entre outro.
        Em tal hipótese, como medida de proteção à pessoa, aos profissionais da saúde se
recomenda a internação do possível suicida.
        L) Saúde física: a doença física é comum entre os suicidas, e também o uso de farmacos
que causam depressão. Os pacientes de AIDS apresentam, também, um grande índice de
suicídios, embora os tratamentos atuais, que evitam a "desfiguração" causada pelo
emagrecimento, entre outros "sintomas" dessa doença tenham amenizado o quadro.
        Com relação ao comportamento do suicida, são identificados [43], em progressão, as
seguintes características:
        I - Idéias suicidas: são o grau inicial. Apresentam-se primeiro de forma esparsa, para
depois adquirir proporções deveras significativas, de modo que não conseguem ser afastadas da
mente do indivíduo.
        II - Desejo de suicídio: acompanham a idéia de suicídio a vontade de praticá-lo, sem,
contudo, o planejamento específico ou a ação.
        III - Intenção de suicídio: a ameaça de pôr fim à vida é claramente expressa, sem a
realização de ação concreta, porém. Em geral antecede o plano de suicídio.
        IV - Plano de suicídio: o indivíduo decide pôr fim à vida, passando a tramar a própria
morte, planejando os detalhes de lugar, hora e método. Por vezes, deixa um "bilhete" de
despedida.
        V - Tentativas de suicídio: são atos auto-agressivos, mas não fatais, primando o indivíduo
por tentar assim vingar-se, chamar a atenção, provocar culpa nos outros, entre outras
motivações.
        VI - Atos impulsivos: consistem em atos agressivos sem planejamento suicida,
acompanhados de métodos repetitivos e estereotipados. Na tentativa de suicídio e no ato
impulsivo a efetiva ameaça à vida tem graus variáveis, culminando nas tentativas de suicídio,
cuja letalidade é interrompida por terceiros ou por profissionais da saúde.
        VII - Suicídio: tem por desfecho a morte. É caracterizado pelo planejamento cuidadoso e
emprego de métodos realmente letais.
Saliente-se novamente que o ato suicida não é considerado diagnóstico de transtorno mental,
sendo que pessoas livres de patologias podem cometer um ato suicida.

7 – SUICÍDIO: TENTATIVA:

         Merece tópico específico os casos de "tentativa", ou seja, aqueles que o êxito letal não
foi atingido pelo suicida.
         De um modo geral, é consenso mesmo entre os leigos que as pessoas que tentam o
suicídio não apresentam necessariamente intenção suicida, ou seja, de "matarem-se"
efetivamente.
         Segundo STENGEL [44], a tentativa de suicídio seria um "grito de alerta" (cry for help).
         A tentativa de suicídio ocorre mais comumente entre as mulheres, sendo que 2/3 têm
menos de 35 anos, entre as classes menos favorecidas, em zonas urbanas e más condições de
habitação, sendo o método o auto-envenenamento.


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         Geralmente as pessoas que tentam o suicídio apresentam um quadro de anormalidade
psiquiátrica, com destaque para a depressão reativa, seguindo-se os episódios de tentativa a
atritos familiares ou estresse interpessoal semelhante a esses.
         Ocasionalmente, ocorrem entre pessoas normais ou sem características de
psicopatologia, mas que estavam sob forte estresse situacional agudo.
         Inexiste um traço específico de personalidade que tenta o suicídio, mas em geral são
impulsivos e com personalidade conturbada, associada a problemas sociais.

8 – CASOS REAIS:

        Na praxe forense, especificamente na esfera criminal, são comuns os inquéritos
instaurados acerca de situações que, já de imediato, são facilmente observáveis como sendo
suicídios, a despeito de envolver o evento morte, o qual, como vimos, encerra diferentes
previsões na lei penal vigente em nosso País.
        São exemplos disso dois casos em que atuamos, sob a orientação do Ministério Público
oficiante nos Inquéritos Policiais respectivos.
        Para a análise, apresentamos inicialmente caracteres envolvendo o caso em análise,
resumidamente apontando a correlação com nosso trabalho e a "autópsia psicológica
pertinente", passando então à transcrição do "pedido de arquivamento" por nós formulado, pois a
situação não reunia qualquer incidência da lei penal. Ou seja, como se viu, em sendo o suicídio
um fato não imputável penalmente, impossível a instauração de ação penal.
        Outrossim, preservou-se a identidade dos envolvidos e familiares, pela supressão
mecânica dos apelidos de família e outros dados passíveis de localização, para a preservação
da identidade e privacidade dos cidadão implicados nos fatos.
        Passamos, pois, à análise de cada um deles:

       1 º SUICÍDIO:

        Ocorrida no interior do Estado do RGS, a cerca de 100 KM de Porto Alegre. Envolveu
como vítima homem branco [45], com 52 anos de idade, funcionário público (policial) aposentado.
Suicidou-se com um tiro na cabeça (ouvido direito) em frente ao cemitério municipal. Deixou
"bilhete de despedida".
        Ouvido parente do falecido pela autoridade policial, referiu a motivação para o ato suicida
como sendo a existência de dívidas, que não poderia pagar, inclusive havendo tentado, sem
sucesso, vender a própria residência para saldá-las [46] (47).
        A vítima ingeriu bebida alcóolica antes de praticar o autocídio [48], fato comprovado em
perícia (doc. anexo).
        Utilizou a vítima meio afeto à sua atividade – policial – para consumar o ato, ou seja,
arma de fogo do tipo revólver, calibre. 38, que gerou o ferimento fatal (cópia fotográfica anexa).
        Transcrevem-se as razões do pedido de arquivamento pelo Ministério Público (as notas
em negrito são da promoção original):

       "COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
       INQUÉRITO POLICIAL Nº.33.xxx
       VÍTIMA: ª
       PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
       PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
       MMª. Juíza:
       1 - Trata o presente caderno investigatório da apuração dos fatos envolvendo o suicídio
       praticado por A..., ocorrido na data de 23.0X.19XX, dentro de um veículo Ford... , no
       estacionamento do Cemitério Municipal de (...), RS.
       A comunicação da ocorrência foi levada a efeito por policiais militares que acorreram ao
       local, alertados por telefonema anônimo.
       Foi realizado levantamento no local dos fatos pelos Srs. Peritos do Departamento de
       Criminalística, com levantamento fotográfico (fls.17-43) e exame cadavérico nas fls.11-15
       dos autos.


                                                                                                90
Concluindo seu relatório pelo não indiciamento, dado o caráter atípico da conduta, a
autoridade policial remeteu os autos a este Juízo, sendo dado vista ao Ministério Público.
Requereu-se, então, a oitiva de familiares da vítima, o que foi efetivado na fl.56 dos
autos, que retornaram com nova vista.
É o breve relatório.
2 - Compulsando-se os autos, a toda evidência percebe-se inexistir tipicidade na conduta
investigada.
Com efeito, o fato de pretender alguém retirar a própria vida, enquanto censurável sob
todos aspectos religiosos, éticos e morais, não recebe sanção penal, salvo quanto aos
possíveis instigadores de tal atitude, que recebem tipificação própria no artigo 122 do
Código Penal.
Não se verifica, outrossim, essa última hipótese no caso em tela, pelo farto conjunto
probatório existente.
Primeiramente, a prova pericial indicou ter a vítima sofrido o ferimento letal no ouvido
(fl.06), com transfixação do projétil, ocasionando o óbito, conforme o laudo de necropsia
da fl.14.
Ora, como é consabido, constitui-se essa lesão atingida uma das "zonas de eleição" dos
suicidas, conforme ensina ERALDO RABELLO [49]:
"...o gesto do suicida, normalmente, é aquele que lhe demandar menor esforço e, pois, o
mais cômodo, espontâneo e natural e, ao mesmo tempo, aquele que, mesmo
empiricamente, o indivíduo sabe, ou supõe, ser o mais eficaz. Por isso, a preferência
dominante é a dos tiros na cabeça, sendo pouco freqüente se decidir o suicida por tiro no
peito e raríssimo escolher outra região de sua anatomia.
Na cabeça, a escolha recai, geralmente, na região temporal, direita ou esquerda,
conforme se tratar, respectivamente – o que deve ser cuidadosamente verificado -, de
indivíduo destro ou canhoto; seguem-se, em ordem de preferência, os tiros no ouvido
e, menos freqüentemente, na boca ou sobre o mento (...)" (sic) (grifamos)
Além disso, a constatação extraída da leitura da correta perícia efetivada no local do fato
não deixa margem a dúvidas de que a infeliz vítima tirou a própria vida, sem ingerência
alheia, mormente pelo fato de que deixou "mensagem" indicativa desse seu intuito
autocida, outra característica dessa espécie de desequilíbrio. Veja-se o teor do "bilhete"
fotografado sob o painel do veículo onde encontrado o corpo da vítima:
"Estou indo para uma viagem sem volta.
X., X. e X. eu adoro vocês!
X.:
Dis para a XXXXXXXXXXXX que eu não pude me despedir dela e dos meus irmãos amo
todos mas não tive coragem de ir até a casa deles. Deus abençõe vocês. Vou terminar
porque esta na hora. (...)" (sic)
Acresça-se a essa prova a constatação de que a vítima havia ingerido bebida alcóolica
(auto de exame da fl.11), o que também é característico no comportamento suicida,
como forma de diminuir a autocrítica e "criar coragem" para a prática do autocídio.
De salientar, ainda, que condutas suicidas como a narrada não são desconhecidas da
doutrina específica sobre o tema, referentemente ao aparente inopino da prática
autocida, v.g.:
"O desejo de morrer vem de repente, inopinadamente, provocado por algum fato
inesperado, brutal, chocante, muitas das vezes conhecido tão-somente pelo agente, que
se precipita do alto de um edifício, dá um tiro na cabeça, e todos ficam a perguntar:
- Mas o que houve com Fulano? Há uns 10 ou 15 minutos havia falado comigo, estava
feliz da vida, concluíra um negócio maravilhoso, tudo lhe corria bem, não posso atinar,
não posso compreender (...) [50]"
De par com a lição doutrinária retro transcrita, há prova nos autos de que consistiria a
pretensa motivação da vítima para suicidar-se na existência de dívidas que não poderia
saldar.
Assim as declarações do Sr. J...., na fl.56 dos autos:
"Era cunhado do policial civil A (...) o qual faleceu há aproximadamente três anos. A era
casado com sua irmã X. (...). Num certo dia, o qual não recorda, Y cometeu o suicídio, no
interior do veículo (...), utilizando um revólver, dando um tiro na cabeça. Pelo que saiba,

                                                                                        91
       ninguém o socorreu, pois o fato ocorreu nas proximidades do cemitério de (...). Pelo que
       foi informado, Y estava com muitas dívidas. Por este motivo, teria cometido o
       suicídio. Várias vezes, mesmo depois do falecimento de A, funcionários do Banco
       (...) ou (...), do (...) e lojas de Porto Alegre ou (...), ligavam para seu telefone (...)
       cobrando dívidas do A. Então comunicava-os o que havia ocorrido com Y. Ligavam
       para sua casa, pois quando o A efetuava algum negócio, ele sempre lhe indicava como
       uma referência pessoal.
       Um dia antes de falecer, Y lhe procurou perguntando se o declarante não queria
       comprar a casa em (...), porque estava com dificuldades financeiras. Respondeu-
       lhe que não podia adquirir a casa. Porém, ofereceu ao Y, o empréstimo de R$
       3.000,00 (...). A disse que aquela importância ‘não resolveria o problema dele’." (sic)
       (grifamos)
       Assim, diante da reconhecida inexistência de prova no sentido de que fora a vítima
       auxiliada ou induzida em seu lamentável desiderato, senão que partiu dela própria o
       desenlace fatal, resta configurada a atipicidade da conduta em exame, conforme se
       extrai da doutrina de MAGALHÃES NORONHA [51]:
       "Não é crime uma pessoa matar-se (morte física), mas é crime um indivíduo auxiliá-la;
       não é delito uma pessoa prostituir-se (morte moral), porém é delito um indivíduo
       favorecê-la. (...) O direito vê no suicídio um fato imoral e socialmente danoso, o qual
       cessa de ser penalmente indiferente, quando a causá-lo concorre, junto com a atividade
       do sujeito principal, uma outra força individual estranha." (sic)
       Deste modo, sem exsurgir dos autos qualquer conduta típica, inviável a instauração da
       ação penal respectiva.
       3 - Ante o exposto, ausente a tipicidade e impossível a propositura da ação penal, forte
       nos artigos 28, 41 e 43, I, todos do CPP, requer o Ministério Público por sua agente
       signatária, no uso de suas atribuições legais, seja determinado o arquivamento do
       presente Inquérito.
       XXXXXXXXXXXXXX, X de XXXXXXXX de 2001."

       2 º TENTATIVA DE SUICÍDIO:

        O caso em exame envolve como vítima homem branco, com 37 anos de idade, de
profissão vigilante, separado e sob alegado tratamento para tireóide [52].
        Tentou o suicídio defronte à casa da ex-esposa, em município distante cerca de 70 KM
de Porto Alegre, desferindo um tiro no peito com um revólver cal.. 32, do espólio do pai dele. A
data foi num domingo, dia dos pais.
        Ouvido pela autoridade policial, pois sobrevivera à tentativa (foi prontamente socorrido
pela ex-esposa e populares) relatou sobre o aludido tratamento e problemas familiares. Quanto
ao fato em tela, alegou ter ficado "chocado" em não poder ver a filha no dia dos pais, pois a ex-
esposa levou-a (a filha) para uma festa em outra cidade [53].
        Percebe-se, no caso em tela, que essa tentativa de suicídio aparenta ter sido efetuada
para "chamar a atenção", ou seja, o "cry for help" já referido acima. Isso pois, a despeito de usar
método afeto à profissão/ambiente do suicida em potencial (vigilante), pratica o ato em via
pública, onde outras pessoas podem vir a impedir o resultado, o que efetivamente veio a ocorrer.
        A seguir, as razões do pedido de arquivamento da investigação policial pelo Ministério
Público (as notas em negrito são da promoção original):

       "XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 1ª VARA JUDICIAL
       INQUÉRITO POLICIAL Nº.XXXXXX
       VÍTIMA: Z...
       PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
       PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
       MMª. Juíza:
       1 - Trata o presente caderno investigatório da apuração dos fatos envolvendo a tentativa
       de autocídio praticada por Z..., havida no data X.0X.20XX, por volta das 20h00min, na
       rua... em (...).


                                                                                                92
A comunicação da ocorrência foi levada a efeito pela ex-esposa da vítima (fl.03) e a
autoridade policial ouviu esta última (vítima) na fl.10, confirmando ela seu intuito de pôr
fim à própria vida.
Concluindo seu relatório pelo não indiciamento, dado o caráter atípico da conduta, a
autoridade policial remeteu os autos a este Juízo, sendo dado vista ao Ministério Público.
É o breve relatório.
2 - Compulsando-se os autos, a toda evidência percebe-se inexistir tipicidade na conduta
investigada.
Com efeito, o fato de pretender alguém retirar a própria vida, enquanto censurável sob
todos aspectos religiosos, éticos e morais, não recebe sanção penal, salvo quanto aos
possíveis instigadores de tal atitude, que recebem tipificação própria no artigo 122 do
Código Penal.
Não se verifica, outrossim, essa última hipótese no caso em tela, nas próprias palavras
da vítima, colhidas na fl.10 dos autos:
"...o declarante, há mais ou menos dois anos, trata-se contra tireóide, sendo que
segundo o declarante o próprio tratamento leva a depressão, seguido de outros
problemas particulares em família que o declarante possui.
Antes da tentativa de suicídio, o declarante estava separado da família a mais ou menos
um mês e meio, sendo que no dia dos pais, XX.XX.01, a ex-esposa do declarante
juntamente com a filha do casal, foram até a cidade de (...) onde participaram juntas de
uma homenagem a um tio da filha do declarante, fato que chocou muito o declarante de
ter ficado longe da filha naquele dia.
Que ao entardecer o declarante foi até a casa da ex-esposa visitar a filha, a
cumprimentou, beijou, despediu-se e quando estava indo embora, na rua deflagrou um
tiro no próprio peito, com um revólver calibre 32 longo. Que declarante foi socorrido e
levado ao HPS, onde permaneceu internado por oito dias.
Que o declarante esclarece que este fato foi premeditado pelo próprio declarante, não
havendo instigação de ninguém para que cometesse o suicídio, inclusive nem viu a
esposa naquele dia, somente ouviu a voz dela na casa. (...)" (sic)
De salientar que condutas suicidas como a narrada não são desconhecidas da doutrina
específica sobre o tema, referentemente ao inopino da prática autocida, v.g.:
"O desejo de morrer vem de repente, inopinadamente, provocado por algum fato
inesperado, brutal, chocante, muitas das vezes conhecido tão-somente pelo
agente, que se precipita do alto de um edifício, dá um tiro na cabeça, e todos ficam
a perguntar:
- Mas o que houve com Fulano? Há uns 10 ou 15 minutos havia falado comigo,
estava feliz da vida, concluíra um negócio maravilhoso, tudo lhe corria bem, não
posso atinar, não posso compreender (...) [54]" (g.n.)
Assim, diante da reconhecida inexistência de prova no sentido de que fora a vítima
auxiliada ou induzida em seu lamentável desiderato, resta configurada a atipicidade da
conduta em exame, conforme se extrai da doutrina de MAGALHÃES NORONHA [55]:
"Não é crime uma pessoa matar-se (morte física), mas é crime um indivíduo auxiliá-la;
não é delito uma pessoa prostituir-se (morte moral), porém é delito um indivíduo
favorecê-la. (...) O direito vê no suicídio um fato imoral e socialmente danoso, o qual
cessa de ser penalmente indiferente, quando a causá-lo concorre, junto com a atividade
do sujeito principal, uma outra força individual estranha." (sic)
Deste modo, sem exsurgir dos autos qualquer conduta típica, inviável a instauração da
ação penal respectiva.
3 - Ante o exposto, ausente a tipicidade e impossível a propositura da ação penal, forte
nos artigos 28, 41 e 43, I, todos do CPP, requer o Ministério Público por sua agente
signatária, no uso de suas atribuições legais, seja determinado o arquivamento do
presente Inquérito.
XXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXX de 2001."




                                                                                        93
9 – CONCLUSÃO:

        Pelo exame dos tópicos atinentes a um tema tão complexo quanto o do suicídio, a
pergunta que fica é da possibilidade de sua correta identificação, para os efeitos de
arquivamento do inquérito policial já referidos alhures.
        Sem dúvida, é possível que a identificação do fenômeno do suicídio, de regra impunível,
como se viu, seja imediatamente verificada pela reunião de seus caracteres. Em caso de dúvida,
recomenda-se uma tentativa de "autópsia psicológica", requerendo-se a oitiva de parentes,
vizinhos, bem ainda a requisição de perícias pertinentes.
        Esperamos que, com o presente trabalho, seja facilitada a complexa tarefa de promover
o arquivamento do inquérito policial, fornecendo os devidos subsídios.

BIBLIOGRAFIA:

ANGERAMI-CAMON, Valdemar Augusto. "Suicídio - fragamentos de psicoterapia existencial". São Paulo,
Ed. Pioneira, 1997.
CATALDO NETO, Alfredo, et alli. "O médico e o paciente suicida" in "Revista Med. PUCRS". Porto Alegre,
v. 8, n. 4, out/dez. 1998, p.184
DURKHEIM, Émile. "O Suicídio - estudo sociológico". Rio de Janeiro, Ed. ZAHAR, 1982.
ESTRUCH, Joan e CARDÚS, Salvador. "Los Sucidios". Barcelona, Editorial Herder, 1982.
LOUZÃ NETO, Mario Rodrigues et alli. "Psiquiatria básica". Porto Alegre, Artes Médicas, 1995.
VENEU, Marcos Guedes. "Ou não ser: uma introdução à história do suicídio no Ocidente". Brasília, Ed.
UNB, 1994.
WERLANG, Blanca Susana Guevara. "Proposta de uma entrevista semi-estruturada para autópsia
psicológica em casos de suicídio".Campinas, SP, s.n., 2000. Tese (Doutorado) Universidade Estadual de
Campinas. Faculdade de Ciências Médicas. 347p.

NOTAS
1
  "Suicide". In: FREEDMAN, A.M., KAPLAN, H.I., SADOCK, B.J., "Compreensive Text book" of psichiatry –
II. Baltimore: The Wiliams & Walkins, 1975. P.1774-1185. Apud WERLANG, Blanca Susana Guevara.
"Proposta de uma entrevista semi-estruturada para autópsia psicológica em casos de suicídio". Campinas,
SP, s.n., 2000. Tese (Doutorado) Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Médicas,
p.40.
2
  ESTRUCH, Joan e CARDÚS, Salvador. "Los Sucidios". Barcelona, Editorial Herder, 1982, p.27.
3
  Adiante será melhor estendido esse argumento sob o estudo de DURKHEIM.
4
   As próximas considerações históricas foram em parte extraídas do trabalho de BLANCA WERLANG,
apontando-se outras fontes, quando pertinente.
5
   Acreditava-se que os suicidas tornavam-se vampiros, pois teriam interrompido o plano divino, fazendo
sua vida cessar antes do tempo, permanecendo eternamente privados do descanso eterno ou do
purgatório – leituras esparsas do presente autor.
6
   VENEU, Marcos Guedes. "Ou não ser: uma introdução à história do suicídio no Ocidente". Brasília, Ed.
UNB, 1994, p.83.
7
  VENEU, apud WERLANG, op. cit., p.87.
8
   ANGERAMI-CAMON, Valdemar Augusto. "Suicídio - fragmentos de psicoterapia existencial". São Paulo,
Ed. Pioneira, 1997, p.20.
9
  WERLANG, op. cit., p.90.
10
   ANGERAMI-CAMON, op. cit., p.33.
11
   LOUZÃ NETO, Mario Rodrigues et alli. "Psiquiatria básica". Porto Alegre, Artes Médicas, 1995, p.377.
12
   DURKHEIM, Émile. "O Suicídio - estudo sociológico". Rio de Janeiro, Ed. ZAHAR, 1982, p.42.
13
   WERLANG, op. cit., p.98.
14
    WERLANG, Blanca Susana Guevara. "Proposta de uma entrevista semi-estruturada para autópsia
psicológica em casos de suicídio".Campinas, SP, s.n., 2000. Tese (Doutorado) Universidade Estadual de
Campinas. Faculdade de Ciências Médicas. 347p, cit.
15
   WERLANG, op. cit., p.39.
16
   WERLANG, op. e p. cit.
17
   LOUZÃ NETO, Mario Rodrigues et alli. "Psiquiatria básica". Porto Alegre, Artes Médicas, 1995, P.378..
18
   HOLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. "Novo dicionário da língua portuguesa". Rio de Janeiro, Ed.
Nova Fronteira, 1986, 2ª ed., p.202.
19
   In "O Suicídio - estudo sociológico". Rio de Janeiro, Ed. ZAHAR, 1982, P.16.
20
   Apud WERLANG, op. cit., p.40.
* No original existem outras notas.
                                                                                                     94
              11. EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA:
      BREVES CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO BIODIREITO BRASILEIRO11


Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual sobre
os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte.

Sumário: Introdução. 1 Dignidade da pessoa humana como fundamento do direito à morte
digna. 2 Direito de morrer dignamente e direito à morte: distinção. 3 Eutanásia, auxílio a suicídio,
distanásia e ortotanásia: delimitações conceituais necessárias. 4 Eutanásia e ortotanásia no
Direito Penal projetado. 5 Testamento vital. Conclusão. Bibliografia.

Introdução

        Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual
sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte.
        Desta vez, o problema atrai a imprensa devido ao caso norteamericano envolvendo Terri
Schiavo, que faleceu em 31 de março de 2005, após encontrar-se em estado vegetativo por 15
anos, sendo alimentada e hidratada por uma sonda. Depois de uma longa disputa judicial entre
seu marido e seus pais, a Justiça americana determinou, em última instância, a retirada da
sonda que a alimentava artificialmente, para que o processo natural de morte pudesse ter lugar,
o que veio a ocorrer depois de 13 dias sem a alimentação e hidratação artificiais.
        Considerando oportuno o debate, propomos uma reflexão sobre o tema, vinculando-o ao
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e salientando a necessidade de uma
delimitação conceitual sobre o significado da eutanásia e sua distinção quanto à ortotanásia e o
auxílio ao suicídio, além de breves considerações sobre a distanásia e o testamento vital.

1 Dignidade da pessoa humana como fundamento do direito à morte digna

        A concepção de dignidade da pessoa humana que nós temos liga-se à possibilidade de a
pessoa conduzir sua vida e realizar sua personalidade conforme sua própria consciência, desde
que não sejam afetados direitos de terceiros. Esse poder de autonomia também alcança os
momentos finais da vida da pessoa [01].
        O avanço da medicina quanto às tecnologias à disposição do médico tem provocado não
apenas benefícios à saúde das pessoas, mas, também, em alguns momentos, todo esse aparato
tecnológico pode acabar afetando a dignidade da pessoa. Esses avanços abrangem, sobretudo,
o controle do processo de morte.
Biologicamente, certos órgãos das pessoas podem ser mantidos em funcionamento
indefinidamente, de forma artificial, sem qualquer perspectiva de cura ou melhora. Alguns
procedimentos médicos, ao invés de curar ou de propiciar benefícios ao doente, apenas
prolongam o processo de morte. Portanto, cabe indagar se se trata, realmente, de prolongar a
vida ou de prolongar a morte do paciente terminal.
        A "obstinação terapêutica" ou "encarniçamento terapêutico" pode ser definida como

        "uma prática médica excessiva e abusiva decorrente diretamente das possibilidades
        oferecidas pela tecnociência e como o fruto de uma obstinação de estender os efeitos
        desmedidamente, em respeito à condição da pessoa doente" [02].

        Há situações em que os tratamentos médicos se tornam um fim em si mesmos e o ser
humano passa a estar em segundo plano. A atenção tem seu foco no procedimento, na
tecnologia, não na pessoa que padece. Nesta situação o paciente sempre está em risco de
sofrer medidas desproporcionais, pois os interesses da tecnologia deixam de estar subordinados
aos interesses do ser humano. Neste momento,

11
  Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Soutora em Direito Civil pela PUC/SP. Mestre em Instituições Jurídico-
Políticas pela UFSC. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Civil da UFBA. Professora nos
Cursos de Direito da UFBA, UCSal e FTC. Advogada em Salvador (BA).
                                                                                                       95
       "em uma época consciente, mais que nunca, dos limites do científico e das ameaças de
       atentado à dignidade humana, a obstinação terapêutica surge como um ato
       profundamente anti-humano e atentatório à dignidade da pessoa e a seus direitos mais
       fundamentais" [03].

       Hoje reivindica-se a reapropriação da morte pelo próprio doente. Há uma preocupação
sobre a salvaguarda da qualidade de vida da pessoa, mesmo na hora da morte. Reivindica-se
uma morte digna, o que significa

       "a recusa de se submeter às manobras tecnológicas que só fazem prolongar a agonia. É
       um apelo ao direito de viver uma morte de feição humana [...] significa o desejo de
       reapropriação de sua própria morte, não objeto da ciência, mas sujeito da existência"
       [04].

        Por isso, o fundamento jurídico e ético do direito à morte digna é a dignidade da pessoa
humana. O prolongamento artificial do processo de morte é alienante, retira a subjetividade da
pessoa e atenta contra sua dignidade enquanto sujeito de direito.
        O conceito de dignidade humana é categoria central na discussão do direito à vida e do
direito à morte digna. Este conceito leva a indagações como "se o prolongamento artificial da
vida apenas vegetativa não representa uma manipulação que viola a dignidade humana e se
certos tratamentos coativos e não necessários não ultrajam a dignidade da pessoa" [05].
        Jussara Meirelles e Eduardo Didonet Teixeira ponderam que

       "é possível entender que o acharnement subverte o direito à vida e, com certeza, fere o
       princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como o próprio direito à
       vida. Se a condenação do paciente é certa, se a morte é inevitável, está sendo protegida
       a vida? Não, o que há é postergação da morte com sofrimento e indignidade [...] Se vida
       e morte são indissociáveis, e sendo esta última um dos mais elevados momentos da
       vida, não caberá ao ser humano dispor sobre ela, assim como dispõe sobre a sua vida?"
       [06].

        A intervenção terapêutica contra a vontade do paciente é um atentado contra sua
dignidade. A pessoa tem a proteção jurídica de sua dignidade e, para isso, é fundamental o
exercício do direito de liberdade, o direito de exercer sua autonomia e de decidir sobre os últimos
momentos de sua vida. Esta decisão precisa ser respeitada. Estando informado sobre o
diagnóstico e o prognóstico, o paciente decide se vai se submeter ou se vai continuar se
submetendo a tratamento. Ele pode decidir pelo não tratamento, desde o início, e pode também
decidir pela interrupção do tratamento que ele considera fútil.
        O princípio da não-futilidade exige o respeito pela dignidade da vida. O respeito pela
dignidade da vida exige o reconhecimento de que "tratamentos" inúteis ou fúteis apenas
prolongam uma mera "vida biológica" [07], sem nenhum outro resultado. A não intervenção,
desejada pelo paciente, não é uma forma de eutanásia, com provocação da morte ou aceleração
desta, é o reconhecimento da morte como elemento da vida humana, é da condição humana ser
mortal. É humano deixar que a morte ocorra sem o recurso a meios artificiais que prolonguem
inutilmente a agonia.

2 Direito de morrer dignamente e direito à morte: distinção

       O direito de morrer dignamente não deve ser confundido com direito à morte.
       O direito de morrer dignamente é a reivindicação por vários direitos e situações jurídicas,
como a dignidade da pessoa, a liberdade, a autonomia, a consciência, os direitos de
personalidade. Refere-se ao desejo de se ter uma morte natural, humanizada, sem o
prolongamento da agonia por parte de um tratamento inútil.
       Isso não se confunde com o direito de morrer. Este tem sido reivindicado como sinônimo
de eutanásia ou de auxílio a suicídio, que são intervenções que causam a morte.
       Defender o direito de morrer dignamente não se trata de defender qualquer procedimento
que cause a morte do paciente, mas de reconhecer sua liberdade e sua autodeterminação.

                                                                                                96
          O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade e à segurança, dentre outros. Ocorre que tais direitos não são absolutos. E,
principalmente, não são deveres. O artigo 5º não estabelece deveres de vida, liberdade e
segurança.
          Os incisos do artigo 5º estabelecem os termos nos quais estes direitos são garantidos: II
– ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III –
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento degradante; IV – é livre a manifestação de
pensamento...; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença...; VIII – ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito".
          Assim, é assegurado o direito (não o dever) à vida, e não se admite que o paciente seja
obrigado a se submeter a tratamento. O direito do paciente de não se submeter ao tratamento ou
de interrompê-lo é conseqüência da garantia constitucional de sua liberdade, de sua liberdade
de consciência (como nos casos de Testemunhas de Jeová), de sua autonomia jurídica, da
inviolabilidade de sua vida privada e intimidade e, além disso, da dignidade da pessoa, erigida a
fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º da Constituição Federal. O inciso XXXV
do art. 5º garante, inclusive, o direito de o paciente recorrer ao Judiciário para impedir qualquer
intervenção ilícita em seu corpo contra sua vontade. A inviolabilidade à segurança envolve a
inviolabilidade à integridade física e mental. Isso leva à proibição, por exemplo, de intervenções
não admitidas pelo paciente em sua saúde física ou mental (ou mesmo na ausência de saúde
completa).

3 Eutanásia, auxílio a suicídio, distanásia e ortotanásia: delimitações conceituais
necessárias

        Além de serem diversos os posicionamentos a respeito da eutanásia, também são
variados os significados que os autores dão a esta expressão e a termos a ela correlatos. Para
uma abordagem jurídica do tema, é necessária a delimitação dos conceitos de eutanásia
verdadeira, distanásia, ortotanásia e auxílio ao suicídio.
        Etimologicamente, a palavra eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranqüila,
sem sofrimento. Deriva dos vocábulos gregos eu, que pode significar bem, bom e thanatos,
morte. No sentido que tinha em sua origem, a palavra eutanásia significaria, então, morte doce,
morte sem sofrimento.
        O primeiro sentido de euthanatos faz referência a facilitar o processo de morte, sem,
entretanto, interferência neste. Na verdade, conforme o sentido originário da expressão, seriam
medidas eutanásicas não a morte, mas os cuidados paliativos do sofrimento, como
acompanhamento psicológico do doente e outros meios de controle da dor. Também seria uma
medida eutanásica a interrupção de tratamentos inúteis ou que prolongassem a agonia. Ou seja:
a eutanásia não visaria à morte, mas a deixar que esta ocorra da forma menos dolorosa
possível. A intenção da eutanásia, em sua origem, não era causar a morte, mesmo que fosse
para fazer cessar os sofrimentos da pessoa doente.
        Atualmente, porém, tem se falado de eutanásia como uma morte provocada por
sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer, a eutanásia,
no sentido atual, age sobre a morte, antecipando-a. O conceito foi modificado e tem causado
muita confusão.
        Utilizando a concepção atual da expressão, admite-se que só se pode falar em eutanásia
quando ocorre a morte movida por piedade, por compaixão em relação ao doente. A eutanásia
verdadeira é a morte provocada em paciente vítima de forte sofrimento e doença incurável,
motivada por compaixão. Se a doença não for incurável, afasta-se a eutanásia. Diante do Código
Penal brasileiro, o que acabamos de chamar de eutanásia pode atualmente ser considerada
homicídio privilegiado. Se não estiverem presentes aqueles requisitos, cai-se na hipótese de
homicídio simples ou qualificado, dependendo do caso.


                                                                                                 97
          Quando se busca simplesmente causar morte, sem a motivação humanística, não se
pode falar sobre eutanásia. A eutanásia é comumente provocada por parentes, amigos e
médicos do paciente. Por isso, a eutanásia eugênica, utilizada pelo nazismo alemão contra
judeus e doentes, não é considerada eutanásia própria, mas hipótese de homicídio simples ou
qualificado. Também a morte de velhos, pessoas com deformações e doentes, mesmo
incuráveis, mas que não se encontram em estado terminal e submetidos a forte sofrimento,
também não é eutanásia (que se encaixa, no direito brasileiro atual, na hipótese de homicídio
privilegiado).
          Só é eutanásia a morte provocada em doente com doença incurável, em estado terminal
e que passa por fortes sofrimentos, movida por compaixão ou piedade em relação ao doente. E
constitui crime de homicídio, perante o atual Código Penal.
          Alguns códigos penais em outros países prevêem diminuição de pena para a eutanásia.
          Maria Helena Diniz relata que os Códigos Penais da Alemanha, da Suíça e da Itália
encaixam a eutanásia no tipo de homicídio atenuado por motivo piedoso, não se admitindo
absolvição nem perdão judicial [08].
          No Brasil não há tipo específico para a eutanásia. O Código Penal brasileiro não faz
referência à eutanásia. Conforme a conduta, esta pode se encaixar na previsão do homicídio, do
auxílio ao suicídio ou pode, ainda, ser atípica. No Brasil, o que se chama de eutanásia é
considerado crime. Encaixa-se na previsão do art. 121, homicídio. Se se trata mesmo da
eutanásia verdadeira, cometida por motivo de piedade ou compaixão para com o doente, aplica-
se a causa de diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121, que prevê: "Se o agente
comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de
um sexto a um terço". Inclusive o médico pode cometer a eutanásia e sua conduta se subsume
ao referido tipo legal.
          O auxílio a suicídio de pessoa que não se encontra em estado terminal e com fortes
dores, da mesma forma, não se caracteriza como eutanásia, mas como o simples auxílio a
suicídio previsto no Código Penal. Quem executa o ato que vai causar a morte é a própria vítima.
Para que a ação de auxílio a suicídio tenha a valoração de eutanásia, é preciso que o paciente
tenha solicitado a ajuda para morrer, diante do fracasso dos métodos terapêuticos e dos
paliativos contra as dores, o que acaba por retirar a dignidade do paciente, segundo seu próprio
entendimento.
          O suicídio assistido, ou o auxílio ao suicídio, é também crime. Ocorre com a participação
material, quando alguém ajuda a vítima a se matar oferecendo-lhe meios idôneos para tal.
Assim, um médico, enfermeiro, amigo ou parente, ou qualquer outra pessoa, ao deixar disponível
e ao alcance do paciente certa droga em dose capaz de lhe causar a morte, mesmo com a
solicitação deste, incorre nas penas do auxílio ao suicídio. A vítima é quem provoca, por atos
seus, sua própria morte. Se o ato que visa à morte é realizado por outrem, este responde por
homicídio, não por auxílio ao suicídio. A solicitação ou o consentimento do ofendido não afastam
a ilicitude da conduta.
          Um outro termo relacionado à eutanásia é a distanásia. Chama-se de distanásia o
prolongamento artificial do processo de morte, com sofrimento do doente. É uma ocasião em que
se prolonga a agonia, artificialmente, mesmo que os conhecimentos médicos, no momento, não
prevejam possibilidade de cura ou de melhora. É expressão da obstinação terapêutica pelo
tratamento e pela tecnologia, sem a devida atenção em relação ao ser humano. Ao invés de se
permitir ao paciente uma morte natural, prolonga-se sua agonia, sem que nem o paciente nem a
equipe médica tenham reais expectativas de sucesso ou de uma qualidade de vida melhor para
o paciente. Conforme Maria Helena Diniz, "trata-se do prolongamento exagerado da morte de
um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de
morte" [09].
          Em oposição à distanásia, surge o conceito de ortotanásia. Etimologicamente,
ortotanásia significa morte correta: orto: certo, thanatos: morte. Significa o não prolongamento
artificial do processo de morte, além do que seria o processo natural. A ortotanásia deve ser
praticada pelo médico.
          Na situação em que ocorre a ortotanásia, o doente já se encontra em processo natural de
morte, processo este que recebe uma contribuição do médico no sentido de deixar que esse
estado se desenvolva no seu curso natural. Apenas o médico pode realizar a ortotanásia.

                                                                                                98
Entende-se que o médico não está obrigado a prolongar o processo de morte do paciente, por
meios artificiais, sem que este tenha requerido que o médico assim agisse. Além disso, o médico
não é obrigado a prolongar a vida do paciente contra a vontade deste. A ortotanásia é conduta
atípica frente ao Código Penal, pois não é causa de morte da pessoa, uma vez que o processo
de morte já está instalado.
          A ortotanásia serviria, então, para evitar a distanásia. Ao invés de se prolongar
artificialmente o processo de morte (distanásia), deixa-se que este se desenvolva naturalmente
(ortotanásia). Maria Celeste Cordeiro dos Santos entende que este auxílio à morte "é lícito
sempre que ocorra sem encurtamento da vida" [10]; a autora chama a ortotanásia também de
"auxílio médico à morte", entendendo que "o médico (e só ele) não é obrigado a intervir no
prolongamento da vida do paciente além do seu período natural, salvo de tal lhe for
expressamente requerido pelo doente" [11].
          De outro lado, admite-se, amplamente, que, diante de dores intensas sofridas pelo
paciente terminal, consideradas por este como intoleráveis e inúteis, o médico deve agir para
amenizá-las, mesmo que a conseqüência venha a ser, indiretamente, a morte do paciente [12].
          O autor espanhol Ramón Martín Mateo teceu críticas a certa jurisprudência espanhola
que ordenou a intervenção médica a despeito da recusa do paciente. Segundo o autor, "esta
jurisprudência segue uma linha equivocada, ao hipostasiar o direito à vida, quando está
demonstrado à saciedade que para muitos sujeitos este bem é inferior ao implicado em respeito
a determinados valores e crenças" [13].
          Para Ramón Martín Mateo, não há dúvidas sobre a licitude da ortotanásia [14]. Porém,
há algumas objeções na doutrina. O principal argumento contrário é o de que, com o intenso
desenvolvimento do conhecimento médico, a determinação da irreversibilidade de um quadro de
saúde pode ser falha. Além disso, há casos em que a determinação da morte como já ocorrida é
falha e algumas pessoas, dadas como mortas, despertam durante o velório ou até mesmo
depois que o enterro já finalizou. São riscos próprios dos limites do conhecimento tecnológico
que exigem cuidado nos critérios sobre a morte. Na verdade, a discussão é muito mais ampla
que a licitude ou a ilicitude da ortotanásia. Trata-se da indagação sobre os limites ou
possibilidades do conhecimento científico num determinado momento. Por causa da consciência
da existência desses limites, os cuidados contra o arbítrio devem ser maximizados.
          Diferente de ortotanásia é a situação do paciente que já se encontra em morte cerebral
ou encefálica. Neste caso, a pessoa já está morta, permitindo a lei, inclusive, não apenas que os
aparelhos sejam desligados, mas que seus órgãos sejam retirados para fins de transplantes.

4 Eutanásia e ortotanásia no Direito Penal projetado

          Em 1984, juntamente com a proposta de reforma da Parte Geral do Código Penal, havia
também um anteprojeto para modificação da Parte Especial. A modificação da Parte Especial
não ocorreu. Esse anteprojeto da Parte Especial do Código Penal Brasileiro previa
expressamente a ortotanásia, no art. 121, § 4º: "Não constitui crime deixar de manter a vida de
alguém, por meio artificial, se previamente atestada, por dois médicos, a morte como iminente e
inevitável, e desde que haja consentimento do doente ou, na sua impossibilidade, de
ascendente, descendente, cônjuge ou irmão".
          Observe-se que o texto se referia à definição dada à ortotanásia e não à eutanásia. O
parágrafo 3º previa a situação em que o processo de morte já se iniciou, estando a vida mantida
artificialmente, sem chance de cura ou melhora. Nesta situação há apenas o prolongamento do
processo de morte natural, por via artificial. Não é a previsão da eutanásia, em que tal processo
ainda não se iniciou, embora sofra o paciente de doença incurável. Na eutanásia produz-se a
causa imediata da morte, o que é crime, encaixando-se a conduta na previsão do homicídio
privilegiado do texto do Código Penal atual.
          O Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal Brasileiro prevê, no art.
121:
          "Eutanásia
          § 3º Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima imputável e maior, para
          abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave:
          Pena – Reclusão de três a seis anos.
          Exclusão de ilicitude

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       § 4º Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se
       previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que
       haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente,
       descendente, cônjuge, companheiro ou irmão".

        Quanto ao parágrafo 3º, entende-se que o fato de a doença ser grave apenas não deve
ser suficiente para o privilégio da pena reduzida do crime de homicídio, devendo a doença ser
também incurável e tratar-se de paciente terminal.
        Deve-se lembrar que a lei de transplante de órgãos determina que o médico que atesta a
morte não pode pertencer à equipe de médicos responsável pelos transplantes de órgãos.
        A ortotanásia, prevista no parágrafo 4º, é causa de exclusão de ilicitude.
        Verifica-se que em ambos os casos há a exigência do "pedido da vítima" e do
"consentimento do paciente", tanto para a configuração da eutanásia quanto para a configuração
da ortotanásia, que é excludente de ilicitude, se bem que, neste último caso, a proposta admite
que o consentimento seja dado por ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.
Esta tipificação de eutanásia difere das definições que a maioria da doutrina dá para a
expressão: necessariamente, não se exige o consentimento do paciente na maioria das
definições.
        No Código Penal atual, o pedido da vítima não afasta a ilicitude, sendo o consentimento,
no texto, irrelevante para a caracterização do que se chama de eutanásia. Este detalhe, na
verdade, é um dos mais difíceis, na prática, com o qual lidar: como valorar o consentimento?
        Maria Helena Diniz informa que em 1991, foi aprovada uma lei nos Estados Unidos sobre
a autodeterminação do paciente, The Patient Self-Determination Act – PSDA. Segundo a lei, no
momento da admissão do paciente, o hospital deve informá-lo sobre seu direito de aceitar ou
recusar o tratamento, visando-se, com isso, à garantia da autodeterminação do paciente e à
participação deste nas decisões quanto à sua saúde e à sua vida. A lei recomenda, inclusive,
que o paciente se utilize de "ordens antecipadas (advance directives)" sobre o tratamento [15].
De acordo com a autora, com base na lei PSDA, o paciente pode estabelecer sua decisão de
três formas: a) declaração expressa do próprio paciente, através de testamento vital (living will);
b) decisão por parte do representante legal específico, ou seja, de um curador com competência
específica de tomar decisões quanto à saúde do paciente, figura admitida também no Código
Civil de Quebec; c) decisão do paciente, dirigida ao médico, após consulta a este, sobre o tipo de
tratamento que deseja receber num futuro estado terminal, em documentos escrito [16].
        No entanto, a defesa da autonomia do paciente não pode afastar uma indagação feita
por Maria Helena Diniz quanto a possíveis defeitos na formação da declaração de vontade do
paciente: "Poder-se-ia exaltar esse poder decisório do doente, ante o fato de que a autonomia de
sua vontade pode ser uma arma contra ele mesmo, porque a decisão, em regra, vale conforme o
seu grau de esclarecimento ou informação?" [17]. Portanto, é imprescindível a preocupação com
as circunstâncias em que se forma a vontade do paciente, devendo-se afastar, ao máximo, todos
os fatores que possa interferir ou reduzir sua capacidade de compreensão e de decisão livre.

5 Testamento vital

        Ao lado da figura do consentimento informado e esclarecido, aparece o testamento vital,
também chamado de testamento biológico, testamento em vida, living will, testament de vie.
        O testamento vital é um documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que
tipo de tratamento ou não tratamento que deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em
estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade. Visa-se, com o testamento
vital, a influir sobre os médicos no sentido de uma determinada forma de tratamento ou,
simplesmente, no sentido do não tratamento, como uma vontade do paciente que pode vir a
estar impedido de manifestar sua vontade em razão da doença.
        No Brasil não há regulamentação sobre o testamento vital, mas admitimos sua validade,
diante da autonomia da pessoa e do princípio da dignidade.
        Nos Estados Unidos esse documento tem valor legal, tendo surgido com o Natural Death
Act, na Califórnia, na década de 1970. Exige-se que o testamento vital seja assinado por pessoa
maior e capaz, perante duas testemunhas independentes e que só tenha efeitos depois de
quatorze dias da assinatura, sendo revogável a qualquer tempo. Além disso, tem um valor

                                                                                               100
limitado no tempo, de aproximadamente cinco anos. O estado de fase terminal deve ser atestado
por dois médicos. O médico que desrespeita as disposições do testamento sofre sanções
disciplinares [18].
         O testamento vital, ao lado de evitar os procedimentos médicos desmedidos, evita que o
médico seja processado por não ter procedido a um procedimento em paciente em fase terminal,
conforme solicitado por este no documento.
         Maria Isabel de Azevedo Souza, ao reconhecer o direito de autodeterminação do
paciente, inclusive quanto ao momento de sua morte, afirma que, nesse caso,

       "tem lugar a discussão acerca da manifestação antecipada da pessoa sobre as medidas
       a serem tomadas para o caso em que não possa mais se manifestar através dos
       chamados testamentos vitais (living-will) e do consentimento por substituição" [19].

        Tereza Rodrigues Vieira conta que, nos Estados Unidos, a organização Choice in Dying
orienta sobre os direitos de pacientes terminais e oferece modelos de procurações para que
outras pessoas possam tomar decisões médicas em nome do paciente, caso este fique incapaz
de tomá-las [20].
        Maria Helena Diniz apresenta um modelo de documento que pode ter a mesma
finalidade, chamado "Diretrizes Antecipadas Relativas a Tratamentos de Saúde e Outorga de
Procuração", pelo qual uma pessoa poderia se posicionar sobre tratamentos médicos a que
viesse se submeter, independentemente das conseqüências de sua recusa ao tratamento e
independentemente do posicionamento contrário de seus familiares [21].
        Maria Celeste Cordeiro dos Santos apresenta, em sua obra O equilíbrio do pêndulo: a
bioética e a lei, implicações médico-legais, um exemplo de testamento vital. [22]

Conclusão

        O livre desenvolvimento da personalidade humana está intrinsecamente ligado à idéia de
autonomia do sujeito, de âmbito de autodeterminação jurídica, pois a liberdade é imprescindível
para a materialização dos direitos de personalidade, para o livre desenvolvimento da pessoa,
para sua dignidade.
        É necessário refletir sobre o grau de autonomia jurídica que a pessoa tem quanto ao
processo de morte. Afastando-se a eutanásia, a idéia de morte digna permite à pessoa a
autodeterminação a respeito dos últimos momentos de sua vida, com poderes, inclusive, para
elaborar documentos que vinculem terceiros, como no caso do testamento vital. O
reconhecimento da autonomia da pessoa quanto a esses momentos é imprescindível para a
garantia de sua dignidade. Por isso, embora no Brasil, atualmente, a eutanásia e o auxílio ao
suicídio sejam considerados condutas ilícita, não o é a ortotanásia, procedimento utilizado para
se afastar a distanásia.
        Deve-se compreender que a dignidade da pessoa humana não é um conceito objetivo,
absoluto, geral, possível de ser abstraído em padrões morais de conduta e a serem impostos a
todas as pessoas. Sem a consideração da alteridade e da tolerância, ignorando-se a pluralidade
e a complexidade da sociedade atual, o uso do princípio da dignidade humana pode ser usado
para a negação da pessoa, para a homogeneização dos indivíduos e para a negação da
dignidade.

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NOTAS
01 Cf. BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direito de morrer dignamente: eutanásia, ortotanásia,
consentimento informado, testamento vital, análise constitucional e penal e direito comparado. In: SANTOS,
Maria Celeste Cordeiro Leite dos (org.). Biodireito: ciência da vida, os novos desafios. São Paulo: RT, 2001.
02 BAUDOUIN, Jean-Louis, BLONDEAU, Danielle. Éthique de la mort et droit à la mort. Paris: Press
Universitaires de France, 1993, p. 89.
03 Ibidem, loc. cit.
04 Ibidem, p. 107.
05 ENCICLOPEDIA del diritto. Aggiornamento. V. I. Italia: Giuffrè, 1997. Vocábulo Bioetica (diritto internazionale),
p. 253.
06 MEIRELLES, Jussara, TEIXEIRA, Eduardo Didonet. Consentimento livre, dignidade e saúde pública: o
paciente hipossuficiente. In: RAMOS, Carmem Lúcia Nogueira et al (orgs.). Diálogos sobre direito civil:
construindo uma racionalidade contemporânea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 371.
07 BAUDOUIN, J. L., BLONDEAU, D. Op. cit., p. 104.
08 DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 307.
09 Ibidem, p. 316.
10 SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. O equilíbrio do pêndulo: a bioética e a lei, implicações médico-
legais. São Paulo: Ícone, 1998, p. 107.
11 Ibidem, p. 110.
12 VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e direito. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999, p. 90.
13 MATEO, Ramón Martín. Bioética y derecho. Barcelona: Ariel, 1987, p. 106.
14 Op. cit., p. 105.
15 Op. cit., p. 335.
16 Ibidem, p. 336-337.
17 Ibidem, p. 337.
18 BAUDOUIN, J. L., BLONDEAU, D. Op. cit., p. 93.
19 Op. cit., p. 316.
20 Op. cit., p. 90.
21 Op. cit., p. 206-207.
22 P. 13-14.




                                                                                                               102
           12. TESTAMENTO VITAL E O ORDENAMENTO BRASILEIRO 12

         Em 2009, no Uruguai, foi aprovada a lei que que instituiu naquele país o denominado
"testamento vital", também conhecido como "declaração de vontade antecipada", já admitido em
alguns países europeus e nos Estados Unidos, onde se consagrou o "living will". A lei uruguaia,
de número 18.473, contém onze artigos, estabelecendo o primeiro deles que toda pessoa maior
de idade e psiquicamente apta, de forma voluntária, consciente e livre, pode expressar
antecipadamente sua vontade no sentido de opor-se à futura aplicação de tratamentos e
procedimentos médicos que prolonguem sua vida em detrimento da qualidade da mesma, se se
encontrar enferma de uma patologia terminal, incurável e irreversível. Isso permite que a pessoa
possa antecipadamente declarar que recusa terapias médicas que apenas prolongariam sua
existência, em detrimento da sua qualidade de vida. A aprovação de lei neste sentido em um
país vizinho dá a pensar sobre a possível legitimidade do testamento vital no Brasil. Não há
norma jurídica no país que regulamente a figura, embora não exista razão que impeça a
discussão de sua validade. Por não vigorar, quanto aos atos jurídicos, o princípio da tipicidade,
os particulares têm ampla liberdade para instituir categorias não contempladas em lei, contanto
que tal não venha a afrontar o ordenamento.
         O testamento vital consiste num documento, devidamente assinado, em que o
interessado juridicamente capaz declara quais tipos de tratamentos médicos aceita ou rejeita, o
que deve ser obedecido nos casos futuros em que se encontre em situação que o impossibilite
de manifestar sua vontade, como, por exemplo, o coma. Ao contrário dos testamentos em geral,
que são atos jurídicos destinados à produção de efeitos post mortem, os testamentos vitais são
dirigidos à eficácia jurídica antes da morte do interessado. Já que o instituto não encontra
previsão legal no país, não há como afirmar categoricamente quais seriam seus requisitos
formais, o que não é despiciendo: a qualquer ato jurídico a que faltem pressupostos de ordem
formal é cominada a sanção da nulidade, nos termos dos arts. 104, III e 166, IV do Código Civil.
Por outro lado, constata-se que os atos jurídicos, em geral, independem de forma, a não ser
quando a lei expressamente eleja alguma, conforme dispõe o art. 107, também do Código Civil.
Em tese, pois, poder-se-ia alegar que, como a lei não contempla qualquer solenidade para a
prática do ato em questão, a forma seria livre.
         Para evitar o risco de ser proclamada a invalidade do testamento vital, pode-se entender
que, no mínimo, o documento deve cumprir os requisitos de validade da mais "informal" das
modalidades ordinárias de testamento – o particular –, que exige que o texto seja escrito de
próprio punho ou por processo mecânico, sem rasuras, na presença de pelo menos três
testemunhas, que também devem subscrevê-lo, conforme determina o art. 1.876 do Código Civil.
A propósito, a legislação uruguaia cuidou de estabelecer os pressupostos formais de validade do
instrumento, que deve conter a assinatura do interessado e de duas testemunhas, não podendo
testemunhar o médico responsável pelo tratamento, seus empregados os funcionários da
instituição de saúde responsável pelo paciente. Ademais, a feitura do documento por meio de
instrumento público é mera faculdade, sendo reconhecida a validade do ato quando realizado
por instrumento particular. De todo modo, a possível edição de lei específica sobre o assunto no
Brasil reclamaria a indicação dos pressupostos formais relativos ao testamento vital.
         No Brasil, para além da questão formal, cabe proclamar que o testamento vital deve ser
realizado pelo interessado plenamente capaz (embora os testamentos contemplados pelo
Código Civil possam ser realizados pelos maiores de 16 anos, consoante estipula o seu art.
1.860, parágrafo único), sendo também fundamental averiguar se o consentimento é prestado de
forma livre e espontânea, isto é, isento de erro, dolo ou coação. Por analogia com as regras civis
concernentes aos testamentos, a capacidade do agente deve ser averiguada no momento da
realização do ato, uma vez que "a incapacidade superveniente do testador não invalida o
testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade". Além
disso, compete reconhecer a revogabilidade do ato a qualquer tempo, também por analogia ao
art. 1.858 do Código Civil, que determina que "o testamento é ato personalíssimo, podendo ser
mudado a qualquer tempo". Caminha neste sentido, a propósito, a previsão contida no art. 4º da
lei uruguaia.

12
  Adriano Marteleto Godinho. Professor Universitário. Advogado. Mestre em Direito Civil pela UFMG e
Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa.
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        Ultrapassada a análise dos requisitos de validade, subsistirá a discussão quanto ao
conteúdo do documento. Afinal, não estão assentadas as discussões a respeito da possibilidade
de recusa a tratamento médico necessário para preservar a vida do paciente, ou quanto à
legitimidade da supressão da vida humana pela eutanásia, nem mesmo nos casos de
ortotanásia (ou eutanásia passiva), em que ocorre a interrupção de tratamento vital, deixando-se
de ministrar a medicação adequada ao paciente em estado terminal e irreversível. Por isso,
ainda que se reconheça a possibilidade da elaboração de um testamento vital, embora sem
previsão legal, poderia surgir outro empecilho à validade do ato: como os arts. 104, II e 166, II do
Código Civil exigem que todo ato jurídico depende da licitude do objeto, poderá ser questionada
a subsistência do testamento vital, sobretudo por aqueles que entendem que a vida, bem maior
de todos, deve sempre ser preservada a qualquer custo, ainda que contra a vontade do próprio
paciente.
        Aqui, no entanto, devemos apontar que admitimos ser direito do paciente optar pela
submissão ou não a qualquer tipo de intervenção médica. Além disso, nos manifestamos a favor
da morte digna e da possibilidade de haver a interrupção de tratamentos que apenas
prolonguem a vida do paciente que já se encontre em estágio irreversível. Portanto, compete
estabelecer as balizas do entendimento que adotamos: de plano, proclamamos à partida que a
vida, além de não ser disponível, prevalece sobre todos os demais direitos, por ser aquela o
alicerce destes. Por isso, em situações em que se coloca em causa o direito à vida, numa
eventual colisão com outros bens ou valores, pode-se defender que, em princípio, a primazia
recai sobre o primeiro. Porém, em situações extremas, é válido mitigar este posicionamento.
Veja-se, num primeiro passo, que a vida humana é de fato um direito irrenunciável e inviolável,
havendo casos, nada obstante, em que o próprio ordenamento admite validamente a sua
supressão – é o que se passa com a legítima defesa ou o aborto, nos excepcionais casos em
que este é autorizado. O que se questiona é se a vida humana há de ser preservada a qualquer
custo ou se, por outro lado, não se pode atestar que morrer dignamente é decorrência do
preceito da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente tutelado.
        Adentramos a seara da eutanásia, que comporta diferentes perspectivas: na eutanásia
ativa direta, provoca-se a morte do paciente, para aliviar-lhe o sofrimento; na eutanásia ativa
indireta, não há a intenção de suprimir a vida, mas de aplicar ao paciente medicamentos que,
embora abreviem o sofrimento, podem ter por efeito a morte; na eutanásia passiva ou
ortotanásia, simplesmente se deixa de aplicar ao paciente a medicação adequada, havendo a
interrupção de tratamento vital, o que nos parece solução perfeitamente admissível.
        Reforçando este último entendimento, encontra-se no capítulo I do novo Código de Ética
Médica, que prevê os seus princípios fundamentais, o item XXII, nos seguintes termos: "nas
situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos
diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os
cuidados paliativos apropriados". Assim, desde que se comprove o estágio terminal e irreversível
do paciente, a interrupção do tratamento que o mantém vivo não pode configurar ato ilícito, por
não haver sentido em prolongar a vida de uma pessoa nestas condições, impingindo-lhe um
dever de viver, quaisquer que sejam as condições. O novo Código de Ética Médica, nesse
particular, se afastou da distanásia, que representa o ato tendente ao prolongamento artificial da
vida, já que não deve o médico empreender condutas inúteis ou obstinadas, que apenas
retardariam a morte de uma pessoa.
        Por isso, concluímos que a vida humana não pode ser analisada à margem da discussão
sobre a dignidade do indivíduo, muito embora ainda sejam necessárias profundas e urgentes
reformas na legislação penal brasileira, com o objetivo de determinar quais condutas seriam
permitidas ou vedadas nessa área. Se a vida, por um lado, não é um bem jurídico disponível,
não cabe, por outro lado, impor às pessoas um dever de viver a todo custo, o que significa,
assim, que morrer dignamente nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio da
dignidade da pessoa humana.
        Diante das bases expostas, resta concluir que o testamento vital não somente deve
encontrar espaço no ordenamento brasileiro, como urge reconhecer sua validade por meio de lei,
o que consagra o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos meios de tratamento médico
a que pretenda ou não se submeter.



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 13. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS POST MORTEM: entre a bioética e o biodireito13

RESUMO: O presente artigo estudará, primeiramente, o conceito de Bioética, para, depois,
relacioná-la com a questão do transplante de órgãos post mortem. Após, definir-se-á o Biodireito,
e explicar-se-á como é regulado o tema proposto no atual ordenamento jurídico brasileiro
de forma geral. Por fim, mostrar-se-á os crimes da legislação em vigor brasileira que possuem
relação com o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Bioética – Biodireito – Transplante.

Introdução

         O presente artigo tem como finalidade estudar a problemática do transplantes de órgãos
post mortem no ordenamento jurídico brasileiro e relacionar a Bioética com a legislação em
vigor. Desde já é bom frisar que este artigo não analisará o transplante de sangue, esperma e
óvulo, nem o transplante inter vivos, tampouco o autotransplante e a clonagem de órgãos com
fim terapêutico. Buscar-se-á explicar o fenômeno do transplante de um cadáver para um ser
humano vivo, buscando-se entender se atende os princípios Bioéticos e como a legislação
brasileira em vigor regula tal operação.

Bioética

Etimologicamente, a palavra bioética tem origem grega: bios (vida) + ética (conjunto de valores
supremos que têm por objetivo a felicidade do homem). Segundo Oliveira, o uso da palavra
bioética surgiu nos Estados Unidos por volta da década de 70, com o objetivo de designar a ética
da vida num plano de pleno desenvolvimento das ciências médicas. Sobre o tema, Ferreira faz
uma definição que precisa ser considerada:

        “[Bioética é a] ética das biociências e biotecnologias que visa preservar a dignidade, os
        princípios e os valores morais das condutas humanas, meios e fins defensivos e
        protetivos de vida, em suas várias formas, notadamente, a vida humana e a do planeta”.

        A função da ética é fornecer o necessário discernimento ao homem para que ele possa
distinguir o justo do injusto, o certo do errado. Nesta definição, portanto, bioética seria a própria
ética aplicada às mais variadas questões sobre a vida, principalmente as que envolvam a
discussão acerca do valor da vida humana. Desta forma, constantemente é a bioética convocada
para a discussão de assuntos polêmicos, como a eutanásia, o aborto e o transplante de órgãos
post mortem e a sua mais nova tendência, que é tratar da clonagem de órgãos com fins
terapêuticos.

A questão do transplante post mortem de órgãos e tecidos

        Após esta breve iniciação sobre a Bioética, passar-se-á a discussão central do tema
proposto. Transplante pode ser entendido como a remoção de órgãos e tecidos de um corpo
humano para a implantação em outro, com a finalidade de sanar uma deficiência ou patologia. O
transplante post mortem é aquele feito de um cadáver para um ser humano vivo. Este ato de
transplante é regulamentado por leis, mas sua discussão supera o aspecto legal, atingindo
também a Bioética, pois se busca saber em que condição pode-se fazê-lo sem que se vilipendie
o valor da dignidade da pessoa humana.
        O ser humano possui um valor intrínseco, que deve ser respeitado sob pena de se
cometer atrocidades. A dignidade da pessoa humana não se restringe à pessoa humana com
vida, mas também ao respeito por seu corpo após a morte. Nos transplantes post mortem, o
respeito à aparência digna do corpo humano não é suficiente para o transplante ser considerado
“ético” ou “justo”: o tratamento correto e especial a um corpo humano não basta levando-se em
13
  Luís Tiago Fernandes Kliemann. Discente do IV período do curso de ciências jurídicas da Universidade
Federal de Rondônia (UNIR) e bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) –
UNIR. Claudimir Catiari. Mestre do curso de direito da UNIR e orientador do autor do artigo no PIBIC – UNIR
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conta apenas a sua aparência. Deve-se também respeitar a vontade que o indivíduo possuía
enquanto pessoa viva. Esse respeito é um corolário do princípio da autonomia individual do
homem.
         O homem como ser racional possui desejos e emoções, decorrentes da sua própria
capacidade volitiva e de pensamento. Por isso deve-se buscar e respeitar o desejo que possuía
para o tratamento do seu corpo após a morte: se queria cremá-lo, deve-se fazê-lo; se queria
doar seus órgãos a certa instituição, também, e assim por diante. Mas para esta vontade ser
válida, deve ser, sobretudo, livre e esclarecida. Assim, jamais se pode forçar ou pressionar
alguém para que assine um documento dispondo seu corpo após a morte para determinada
instituição, pois a vontade humana deve ser livre e espontânea.
         Como acontece em qualquer ato voluntário, a disposição do próprio corpo para após a
morte pode, sob o prisma da Bioética, ser realizada a qualquer tempo, sob pena de se ferir os
princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade: a vontade deve ser livre.
Da mesma forma que se pode produzir uma declaração deste tipo a qualquer tempo, pode-se
revogá-la a qualquer tempo, pela mesma causa. Por outro lado, o princípio da autonomia da
vontade também se aplica às pessoas que nunca fizeram uma declaração sobre a disposição de
seu próprio corpo para após a morte, caso em que não podem ter seus órgãos transplantados,
pois não se sabe qual era a vontade da pessoa em vida.
         Desta forma, é impensável realizar-se um transplante “ético” de um corpo não
identificado, por não se saber qual era a vontade do indivíduo em vida. Deve-se salientar que
este respeito à vontade individual é um dos pontos cardeais da bioética, e é um corolário do
princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que, quer a pessoa esteja viva, quer
esteja morta, deve ser respeitado. Corpos não-identificados não podem ser jogados ao relento
ou ter seus órgãos transplantados, pois a vida humana possui um valor intrínseco, e o simples
fato de pertencer à espécie humana garante-lhes o dever ético de ser tratado igualmente aos
dos demais.

Biodireito

        Biodireito pode ser definido como o “conjunto de normas esparsas que têm por objeto
regular as atividades e relações desenvolvidas pelas biociências e pelas biotecnologias”6. O
Biodireito não é uma ciência independente, buscando inspiração principalmente na Bioética e no
desenvolvimento da medicina. A sua função é de defender a integridade e o valor da vida
humana frente aos rápidos avanços das ciências Biotecnológicas. Deve-se salientar que o
Biodireito não está codificado, reunido, como o Código Civil e a Constituição Federal, isto é, não
está reunido em uma única lei, mas divido em várias leis esparsas. Outra característica
importante do Biodireito é a de que está sempre “atrasado” em relação aos avanços da
Biociência e da Bioética, pois é evidente que o poder legislativo não consegue acompanhar a
acelerada marcha do desenvolvimento da sociedade.

Transplantes post mortem no atual ordenamento jurídico brasileiro

         A característica do Biodireito de se encontrar esparso é muito marcante no atual
ordenamento jurídico brasileiro. Os transplantes no Brasil são regulamentados pela Lei n. 9.434
de 1997 (Lei dos Transplantes), com alteração da Lei n. 10.211/2001, e ainda encontram
respaldo jurídico no Código Civil e no Código Penal. Começar-se-á o estudo do ordenamento
jurídico brasileiro através do texto original da Lei dos Transplantes, que dizia, em seu art. 4º:

       “Art. 4° Salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei, presume-se
       autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, para finalidade de
       transplantes ou terapêutica post mortem”.

       O que tal disposição trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro foi a presunção de que
todos os cidadãos brasileiros autorizam ser doadores, a qual é considerado como grave, tanto do
ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista ético. Do ponto de vista jurídico, a doação
presumida corresponde a uma “violação do regime democrático, dentro do qual a regra é de o
cidadão dizer o que quer”7, e não o que não quer. Essa presunção poderia ser usada para

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abusos, como, por exemplo, assassinatos premeditados com o fim de que o órgão da vítima seja
transplantado depois de morta. Além disso, deve-se considerar que, no Brasil, o
desconhecimento da lei é algo muito comum, podendo ser freqüentes casos em que, por
exemplo, um cidadão que deseja não se tornar doador seus órgãos após a morte mas, por
desconhecimento da lei, não efetua uma declaração de vontade em contrário.
         Foi esta Lei 9.434/97 que criou no Brasil as declarações de vontade de “doador de
órgãos e tecidos” e de “não doador de órgãos e tecidos” constantes nas carteiras de identidade e
de motorista. Mas deve-se salientar que aqueles que não possuíam tal “carimbo” eram
automaticamente classificados como doadores presumidos, decorrente do art. 4° da Lei dos
Transplantes. Do ponto de vista ético, a doação presumida vilipendiava o princípio da autonomia
da vontade e da dignidade da pessoa humana, pois, ao presumir um indivíduo doador, retirava
dele a autonomia de decidir sobre a disposição de seu corpo a qualquer tempo, sendo
pressionado pelo Estado a fazê-lo.
         Além disso, caso revogasse sua disposição, seria automaticamente classificado como
doador, podendo criar absurdos jurídicos como o de alguém que, manifestando juridicamente
sua vontade de ser doador, revoga-a pouco tempo depois, com o desejo de não o ser mais.
Porém, para o Estado, não valeria mais essa intenção contida no ato da revogação, mas apenas
o fato de que não há manifestação de vontade, classificando tal indivíduo que não quis mais ser
doador como doador presumido, simplesmente pela ausência de declaração de vontade,
contrariando a vontade do indivíduo que é, verdadeiramente, de não ser doador. A doutrina
brasileira, à época, foi unânime ao classificar o texto como um absurdo jurídico, munindo-se
destes argumentos éticos e jurídicos.
         Avançando-se na discussão da Lei dos Transplantes, é importante ressaltar que a
remoção post mortem, nos casos em que o doador “presumido” seja absolutamente incapaz ou
menor de idade, só poderá ser feita mediante autorização, por escrito, dos responsáveis, o que
nem sequer ameniza o absurdo jurídico da presunção de doação presumida, visto que a
declaração deve partir, livre e esclarecidamente, do indivíduo. Importante destaque merece o art.
6º da referida Lei, pois preceitua que “é vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou
partes do corpo de pessoas não identificadas”, sendo um dispositivo que atende perfeitamente
aos princípios Bioéticos, pelas razões já discutidas anteriormente.
         A pressão doutrinária sobre a monstruosidade jurídica da doação presumida fora
constante, até que em 2 de março de 2001 foi promulgada a Lei. n. 10.211, modificadora da Lei
dos Transplantes, a Lei n. 9.434. A principal modificação que fez foi alterar o caput do art. 4º,
retirando a presunção de doação de órgãos, como se pode notar através da análise do referido
dispositivo:

       “Art. 4º A retirada de tecidos, órgãos e parte do corpo de pessoas falecidas para
       transplantes ou outra finalidade terapêutica dependerá da autorização do cônjuge ou
       parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo
       grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à
       verificação da morte”.

        Como se pode notar, a Lei 10.211/01 extinguiu a presunção de doação de órgãos no
ordenamento jurídico brasileiro. Mas, se por um lado, a substituição pela decisão da família
acalmou os ânimos da doutrina e dos juristas brasileiros, por outro não solucionou o problema
ético. O absurdo jurídico, que antes era expresso, agora apenas se tornou mais sublime e
dissimulado, pois o que acontece ainda é a permissão de se remover, post mortem, tecidos ou
órgãos sem a necessária autorização expressa do indivíduo em vida, vilipendiando, ainda, os
princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade.
        Avulta de importância a contribuição que o Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002) deu sobre o tema em questão. Inspirado pelo humanismo do novel diploma,
transmutado no paradigma da eticidade, preceitua o art. 14 e seu parágrafo único:

       “Art. 14. É válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo
       ou em parte, para depois da morte.
       Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”.


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         Pela leitura de comentadores, pode-se afirmar que o Código Civil, claramente, deixa
exclusivamente ao indivíduo a decisão de dispor sobre possíveis transplantes post mortem,
notadamente através da expressão “próprio corpo”. Note-se que este dispositivo se adapta
perfeitamente aos princípios da Bioética da dignidade da pessoa humana e da autonomia da
vontade, principalmente porque autoriza não só a declaração de disposição de corpo para após
a morte, como também a revogação de tal manifestação da vontade a qualquer tempo. Ademais,
a autonomia da vontade do indivíduo é ainda mais resguardada porque o código limita o uso do
corpo post mortem com objetivo científico ou altruístico, impedindo qualquer tipo de
comercialização de atos declaratórios de vontade, ofertas econômicas ou “chantagens” de
possíveis receptores.
         Porém, pode-se questionar se os textos do Código Civil e da Lei dos Transplantes são
compatíveis entre si ou se um revogaria o outro9. A resposta é que os textos são compatíveis,
porque deve se ter a interpretação de que o Código Civil regula apenas os atos declaratórios de
vontade, que devem ser respeitado, e a Lei dos Transplantes se aplica em casos em que não há
tal ato, decidindo, neste caso, a família do morto. Deve-se ressaltar que somente o Código Civil
possui um texto compatível com a ética, pois a conclusão Bioética sobre o tema é a de que
sempre se deve respeitar a autonomia da vontade através do ato declaratório e, nos casos onde
não houver, não se deve realizar o transplante.

Reflexos no Direito Penal brasileiro

       Mudando da perspectiva geral para a penal, percebe-se que o Código Penal (Decreto-Lei
2.848 de 07 de dezembro de 1940) pode ser aplicado para punir possíveis ilegalidades
envolvendo os transplantes, através da análise de seu art. 211:

“Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

        Deve-se salientar que tal crime é contra o respeito aos mortos, segundo o próprio Código
Penal. Tal tipificação criminal se encaixa perfeitamente ao ato de transplantes ilegais, pois a
remoção de órgãos de um cadáver é uma subtração de uma parte do próprio cadáver. Desta
maneira, alguém que o faz comete um crime descrito na lei, devendo ser punido da maneira
descrita no Código. Mas a questão torna-se mais complexa com o advento da Lei dos
Transplantes, posterior ao Código Penal, quando preceitua, na Seção I (Dos Crimes) do Capítulo
V (Das Sanções Penais e Administrativas):

       “Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em
       desacordo com as disposições desta Lei:
       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, de 100 (cem) a 360 (trezentos e
       sessenta) dias-multa”.

        Note-se como a pena prevista na Lei dos Transplantes pode ser duas vezes mais severa
do que o Código Penal, apesar de, aparentemente, tipificar o mesmo crime descrito naquele – o
de remover órgãos ou tecidos para transplante de um cadáver de forma ilícita. Mas essa
aparência é falsa. Uma análise mais atenta da Lei dos Transplantes revela que ela vai dispor
“sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante”10 (grifo
acrescentado). Desta maneira, o art. 14 só poder ser aplicado quando o ato for praticado com
fins de transplante, pois o próprio caput do artigo preceitua que ele deve ser aplicado somente
quando o ato ocorrer “em desacordo com as disposições desta Lei” (grifo acrescentado).
        Portanto, percebe-se que não há conflito de normas, pois o art. 14 reduz sua aplicação à
Lei dos Transplantes, enquanto o Código Penal apresenta uma aplicação geral. Por exemplo:
supõe-se que Fulano tenha invadido um hospital e removido o coração de um paciente. Somente
a enunciação deste fato não é suficiente para se determinar qual norma aplicar, vale saber, o
Código Penal ou a Lei dos Transplantes. Deve-se ir mais além na descrição dos fatos: se Fulano
praticou o crime por motivo de vingança, sofrerá a sanção do Código Penal, mas, se o praticou
tendo em vista transplantar ilegalmente o coração da vítima, sofrerá a sanção da Lei dos
Transplantes.

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        Todavia, a Lei dos Transplantes não tipifica apenas a conduta de que remove os órgãos
e tecidos com fim de transplante. Também tipifica o crime praticado pela implantação deste com
o conhecimento de sua origem ilegal:

           “Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo
           humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos
           desta Lei:
           Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa, de 150 (cento e cinqüenta) a 300
           (trezentos) dias-multa”.

        Note-se que este crime é direcionado especialmente a médicos, por serem os únicos
profissionais presumidamente capazes de realizar a implantação de órgão ou tecido em um
corpo de maneira eficaz. Desta maneira, o art. 14 visa punir a remoção, enquanto o art. 16, a
implantação; portanto, em conjunto, visam punir o transplante ilegal de órgãos ou tecidos de um
cadáver a outra pessoa. Mas surge uma pergunta que supera a Lei e aspira aos preceitos da
Bioética: o que fazer com um órgão “ilegal” que o médico não pode transplantar se este saber a
procedência?
        Se a retirada vilipendiosa de órgãos ou tecidos de um cadáver com o fim de transplante
já é algo em sim mesmo antiético, o é mais fazê-lo e desperdiçar tal órgão. Além de se
desprezar a dignidade do cadáver vilipendiado, estaria-se ofendendo ao próprio valor intrínseco
da vida humana com tal desperdício, pois, para o receptor, não há a mínima diferença se um
órgão fora retirado ilegalmente ou não, pois o que importa é que a sua eficácia. Deve-se ter
bastante cautela em tal situação para não se cometer absurdos como o desperdício de órgãos
humanos apenas porque são “ilegais”, pois certamente uma família respeitaria a implantação de
órgão “ilegal” desde que o receptor estivesse agindo de boa-fé, isto é, se não tivesse participado
do planejamento ou da consumação do crime.

Conclusão

       A Bioética tornou-se indispensável ao ser humano nos dias atuais, devido aos constantes
e acelerados avanços da Biociência. O Biodireito, por sua vez, sempre está atrasado em relação
a esses avanços, mesmo aos da Bioética. Os transplantes de órgãos e tecidos só são justos e
dignos quando respeitada a vontade do indivíduo enquanto pessoa viva. De qualquer outra
maneira, são injustos: a decisão não deve ser do Estado, como preceituava o texto original da
Lei dos Transplantes, nem tampouco da família como se encontra o texto atual da referida Lei,
mas apenas do próprio indivíduo.
       Por isso, precisa ser reformulado o art. 4º da Lei dos Transplantes para que possa se
compatibilizar com os princípios Bioéticos da dignidade da pessoa humana e da autonomia da
vontade, seguindo o disposto no art. 14 do atual Código Civil. Por fim, na esfera penal, é
necessário se refletir mais sobre a proibição da finalização de transplantes cujos órgãos tenham
origem “ilegal”, através da reformulação do art. 16 da Lei dos Transplantes, para que não se
chegue ao absurdo de se desperdiçar órgãos enquanto a fila de espera de transplantes não pára
de crescer.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=145597>. Acesso em: 28 ago. 2006.
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                                                                                                                                            109
     14. O BIODIREITO DE MUDAR: transexualismo e o direito ao verdadeiro eu14

Resumo: Este ensaio promove uma reflexão, não exaustiva, sobre o transexualismo, em seus
aspectos sociais, médico-legais e bioéticos. Tal debate se revela urgente e necessário, na
medida em que o avanço e complexização das relações sociais colocam na ordem do dia temas
multidisciplinares que antes eram tidos como verdadeiros tabus ou considerados secundários
para o Direito. O transexualismo é um destes temas. O estudo traz à tona discussão de singular
importância relativa ao direito à isonomia, uma das matrizes fundamentais do constitucionalismo
moderno. Evidencia o quanto esse parâmetro pode ser cruel e o quanto é preciso ir-se além da
própria idéia de diferença, observando a multiplicidade de singularidades, de expressões e de
formas de ser do sujeito. O percurso dos interessados na mudança de sexo é difícil, repleto dos
mais variados óbices, sendo certo que, muitas vezes, o Poder Judiciário se revela como
consolidação do sofrimento e legitimação da exclusão social.

Palavras-chave: transexualidade, dignidade da pessoa humana, biodireito.

Abstract: This essay does a reflection not exhaustive, on transsexualism in its medical-legal
aspects and bioethical issues. This debate reveals urgent and necessary, to the extent that the
advancement of social and cumbersome put on the agenda of multidisciplinary themes that were
once held as true taboo or considered secondary to the Law. Transsexualism is one of those
issues. The study brings up discussion of singular importance on the right to equal protection,
one of the fundamental matrix of modern constitutionalism. Highlights how this parameter can be
cruel and how we must go beyond the very idea of difference, noting the multiplicity of
singularities, expressions and ways of being of the subject. Pathways of interest in sex change is
difficult, full of a variety of obstacles, given that often the judiciary is revealed to be consolidating
the legitimacy of the suffering and social exclusion.

Keywords: transsexuality, human dignity, bioright.

Sumário: Introdução; 1. A identidade do transexual - identidade de gênero; 1.1 Paradigmas
sexuais: as espécies de diferenciações sexuais; 1.2 Processo de redesignação psicossocial; 1.3
Integridade física e a operação de mudança de sexo; 2. O fenômeno transexual e o biodireito:
noções sobre o campo; 3. Alteração do nome civil e da identidade de gênero; 3.1 Os reflexos da
alteração da identidade sexual no direito social: uma questão de Ética e Justiça; 3.2 O acesso á
terapia para “mudança de sexo” no Sistema Único de Saúde (SUS); Considerações finais;
Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

       A evolução e a complexização das relações sociais faz necessária a discussão de temas
que antes eram considerados secundários para o Direito. O transexualismo é um tema que
envolve inúmeras áreas de conhecimento, sendo imperioso a analise jurídica aliada a outros
ramos da ciência para a efetivação dos direitos fundamentais destas pessoas que, na maioria
das vezes, são taxadas de ‘anormais’, vivendo à margem da sociedade.
       Importante apontar que transexuais são indivíduos que possuem uma inadequação entre
o sexo físico e o psíquico, não tendo perfeita correspondência entre a genitália interna e externa
de um único sexo, isto é, não se sente como seu sexo físico, respondendo psicologicamente aos
estímulos do sexo oposto. Entretanto, justo esclarecer que isso não pode ser considerado com
uma anomalia, apenas não corresponde aos padrões aos padrões de normalidade previamente
estabelecidos pela sociedade.
       Com ela, surge a idéia de diferença e o direito à diferença. Contudo, a diferença
pressupõe uma relação, ou a existência de um parâmetro hegemônico ou mais forte. O tema
escolhido como objeto para o presente ensaio cuida da transexualidade e traz à tona uma
discussão de singular importância relativa ao direito à isonomia, uma das matrizes fundamentais
do constitucionalismo moderno. Evidencia o quanto esse parâmetro pode ser cruel e o quanto é

14
     REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ®
                                                                                                     110
preciso ir-se além da própria idéia de diferença, observando a multiplicidade de singularidades,
de expressões e de formas de ser do sujeito.
         Ao longo do texto, as autoras fazem reflexões acerca da identidade do transexual e
apresentam a distinção relativa ao conceito de identidade de gênero, bem como apontam os
paradigmas sexuais sociais estabelecidos, qual seja, as espécies de diferenciações sexuais,
para em seguida, abordar a questão do processo de redesignação psicossocial, bem como as
diversas posições relativas à integridade física e a operação de mudança de sexo.
         Num segundo momento, o estudo aborda o fenômeno transexual num viés próprio ao
Biodireito, introduzindo noções sobre o campo que implicam numa necessária apresentação da
polêmica jurídica em torno a alteração do nome civil e da identidade de gênero. No entanto, na
medida em que se trata de tema multidisciplinar, necessário se fez adentrar aos reflexos da
alteração da identidade sexual no direito social, pó se tratar de uma questão de Ética e Justiça.
Por fim, o ensaio promove um olhar a respeito do acesso á terapia para “mudança de sexo” no
Sistema Único de Saúde (SUS), concluindo pela importância do respeito à condição singular do
transexual enquanto ser dotado de dignidade a ser respeitada em todo seu espectro.
         Usar o termo singularidade é, propositadamente, um esforço em romper com a existência
de parâmetros; Afinal, quando se é diferente, se é diferente em relação a alguma coisa ou
alguém; já uma proposta a partir da idéia de singularidade permite uma maior autodeterminação
dos sujeitos porque não os vinculam a modelos previamente estabelecidos ou ideais.
         O uso de biotecnologia na prática médica promove novas questões para debates
tradicionais, modificando perspectivas morais. Igualmente, as conquistas de direitos civis, a
solidificação de movimentos sociais, entre outras situações de ordem social, acabam por
promover novos olhares sobre a ciência, novas moralidades.
         O transexualismo é um exemplo disso – resgata ou promove tanto os questionamentos
sobre o direito à diferença e o limite da liberdade quanto os sentidos da saúde e doença. A
questão que se mantém é sobre a possibilidade de o sujeito alterar o seu corpo com o propósito
de alterar sua identidade sexual, e quais os limites e possibilidades éticos e jurídicos para tanto.

1. A IDENTIDADE DO TRANSEXUAL - IDENTIDADE DE GÊNERO

        A demanda das pessoas transexuais por acesso às transformações corporais e à
alteração da sua situação legal, capaz de estabelecer a coerência entre o sexo anatômico e o
gênero vivenciado, vem, ao longo de poucas décadas, conseguindo se legitimar a partir: a) dos
avanços biotecnocientíficos e da oferta destes recursos na prática médica; b) da inserção do
fenômeno da transexualidade como doença – transexualismo; c) do estabelecimento de critérios
para o diagnóstico; d) da validação de uma terapia considerada capaz de promover o bem-estar
do doente afetado; e, e) finalmente, do reconhecimento jurídico do direito da pessoa transexual
ao acesso à terapia, fundamentado no direito à saúde, e do direito à alteração de prenome e do
sexo na identidade civil, fundamentado no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, à
privacidade, à intimidade, e de não ser discriminado em razão de sua especial condição.
        Esta inserção pode ser compreendida tanto como discriminação quanto como estratégia
para viabilizar o acesso à técnica. De qualquer forma, é o discurso da saúde e da doença que
serve como fundamento para justificar as intervenções necessárias em razão da finalidade
terapêutica. Assim, os médicos e juristas validaram a demanda dos transexuais como digna do
interesse da medicina e do direito (CASTEL, 2001:34).
        Assim, o sistema jurídico, cioso de seus mecanismos de controle, estabelece, desde logo
com o nascimento, uma identidade sexual, teoricamente imutável e única (FACHIN, 1996:96).
Contudo, o reconhecimento da sexualidade não decorre exclusivamente de características
físicas exteriores. A problemática da identidade sexual é muito mais ampla do que o sexo
morfológico (SZANIAWSKI, 1999 :35). A aparência externa não é a única circunstância para a
atribuição do gênero, pois, com o lado externo concorre o elemento psicológico (CHAVES,
1980:16) A mera utilização desse critério de verificação fisiológica despreza as características
secundarias e eventuais ambigüidades sexuais. O sexo civil ou jurídico deve espelhar e coincidir
com o sexo vivido socialmente pela pessoa e, por isso não admite ambigüidades (SZANIAWSKI,
1999 :264).
        Na medida em que o presente ensaio tem por objeto o estudo do transexualismo, em
seus aspectos médico-legais, imprescindível se faz abordar a questão relativa à identidade de

                                                                                                111
gênero, já que a problemática do transexual perpassa, necessariamente, por esse ponto, tendo
em vista a incompatibilidade do sexo biológico com a identificação psicológica no transexual.
         Cumpre, preliminarmente, definir o que é identidade de gênero ou identidade sexual.
Entretanto, urge esclarecer que, não obstante serem os termos sinônimos prefere os autores
referir-se à identidade de gênero, pois, além da palavra “sexo” apresentar múltiplos significados,
como veremos no decorrer do presente trabalho, e estar freqüentemente associada à
genitalização, (CHAVES,1980 :33) a palavra gênero é mais abrangente. Segundo SILVA
(1997:82), a palavra gênero “(...) inclui componentes genitais, eróticos, sociais e psicológicos
associados ao sexo de cada um”.
         Dentre uma variada gama de definições, utiliza-se a elaborada pela própria autora retro
referida porque enfoca a forma pela qual essa identidade se constitui. Assim, na conceituação da
autora: “A identidade de gênero, é um constructo constituído por vários componentes
estruturados em diferentes épocas e por várias influências. Perpassa pelo sexo genético,
gonádico, hormonal, legal de nascimento e da criação. Não é exclusivamente biológico, mas sim
o produto de suas interações”(SILVA, 1997:80).
         E mais:

       “A identidade sexual ou de gênero, é um conceito extremamente complexo, composto
       por componentes conscientes e inconscientes. Possuindo elementos altamente
       associados ao sexo a que se pertence e às características estabelecidas pela estrutura
       social a cada gênero. Assim a idéia de gênero, não é um constructo mental unitário, pois
       grande número de diferentes componentes estruturados em diversas épocas do
       desenvolvimento e advindos de várias influências, formarão a composição final do que se
       convencionou chamar de identidade de gênero”.

         Da análise desses conceitos resultam duas grandes constatações. A primeira é que a
identidade de gênero se traduz num sentimento do indivíduo quanto a sua identificação como
homem ou mulher. Isso porque a nossa estrutura social consegue conceber o sexo de forma
apenas dicotômica, na sua versão masculina ou feminina. Há uma tendência de se classificar
tudo e todos como sendo masculino ou feminino, não havendo espaço para o que não se adapta
a uma dessas categorias.
         Seguindo essa orientação, MONEY e TUCKER (1983:40) sustentam que o ser humano,
ao desenvolver sua identidade, terá necessariamente que se identificar como homem ou mulher,
não sendo possível a formação dessa identidade sem que se recaia num desses dois modelos
(masculino ou feminino). Money14 inclui a orientação sexoerótica no conjunto gênero
identidade/papel. De acordo com esse critério, o individuo poderá ser monosexual ou bissexual,
sendo que o primeiro caso compreende tanto o homossexual como o heterossexual.
         Diz que um ato homossexual pode ser praticado por quem não seja homossexual, desde
que a pessoa seja forçada a cometê-lo (MONEY, 1990:3) Nem por isso, após a realização do
ato, terá a sua identidade de gênero transformada. Apresenta o apaixonamento como critério
último e delimitador da identidade de gênero.
         Habitualmente, a identificação sexual resulta do simples exame da genitália externa do
recém-nascido. De acordo com o tipo genital revelado aos olhos, será a criança identificada
como menino ou menina e assim será designada, no momento de ser efetuado seu registro de
nascimento perante o ofício competente.
         A problemática da identidade sexual de alguém é, porém, muito mais ampla do que seu
simples sexo morfológico[1]. Deve-se, pois, considerar o comportamento psíquico que o
indivíduo tem diante de seu próprio sexo. Daí resulta que o sexo compõe-se da conjunção dos
aspectos físicos, psíquico e comportamental da pessoa, caracterizando-se, conseqüentemente,
seu estado sexual.
         A diferenciação sexual é formada por sete variáveis, sendo que cinco constituem-se em
variáveis físicas, a saber: a cromossômica, a gonodal, a hormonal, a morfológica interna e a
morfológica externa. Qualquer alteração que venha a ocorrer, em qualquer destas fases, poderá
determinar um desenvolvimento sexual anômalo do indivíduo. As outras duas, denominadas de
variáveis psicossociais, constituem-se da declaração do sexo, no momento do registro do
indivíduo, e da diferenciação de uma identidade psicossexual, como ser masculino ou feminino,
a partir do seu nascimento.

                                                                                              112
        Não há que se confundir identidade de gênero com papel sócio-sexual ou papel de
gênero[2], pois o papel sócio-sexual é algo externo à pessoa, no sentido de que se liga à
formação do comportamento masculino ou feminino em decorrência do ambiente sociocultural,
no qual o indivíduo está inserido. Ele refere-se à atuação comportamental da pessoa no papel de
homem ou mulher, segundo os moldes preestabelecidos pela família e sociedade.
        O papel de gênero, desempenhado pelo indivíduo, está intimamente ligado aos
ensinamentos que lhe foram transmitidos pelo corpo social. Daí a expectativa do grupo de que a
representação do papel sexual por seus membros se faça em conformidade com as linhas
traçadas, para que não haja qualquer tipo de afronta ou desrespeito aos padrões morais
prescritos.
        Dessa forma, enquanto a identidade de gênero está relacionada com uma questão
sentimental, como o indivíduo se sente em relação a sua identidade sexual, o papel de gênero
diz respeito à colocação em prática da aprendizagem recebida e tem por objetivo não apenas
encenar o papel sócio-sexual como também exteriorizar e retratar a identidade sexual do
indivíduo.
        Estando a identidade sexual intimamente ligada ao papel de gênero, pelo fato de que o
sexo da criação é um dos responsáveis pela sua constituição, as mudanças sociais ocorridas no
papel de gênero repercutirão na formação de futuras identidades sexuais.
        Igualmente, não há que se confundir identidade sexual com a atividade sexual, uma vez
que esta ultima exprime a prática sexual desenvolvida por uma pessoa, ou seja, o ato sexual
propriamente dito, o ato físico ou a sua orientação sexual.

1.1 Paradigmas sexuais: as espécies de diferenciações sexuais

        A sexualidade das pessoas é matéria complexa e controvertida, não podendo ser tratada
de maneira tão singela. Embora, às vezes, sua forma anatômica de relacionamento sexual seja a
mesma, a transexualidade difere da homossexualidade, bissexualidade, travestismo, fetichismo
e hermafroditismo. A curiosidade científica nos impele a prosseguir e melhor explicitar cada um
destes termos.
        Homossexualidade – Uma das principais diferenças entre o transexual e o homossexual
é que este está satisfeito com o seu sexo, do qual se orgulha. Ambos os vocábulos são
utilizados para o gênero masculino e o feminino.
        Homossexualidade é a relação amorosa entre duas pessoas do mesmo sexo. Aplica-se
tal terminologia tanto as relações marcadas por contatos físicos e toda forma de coito
extragenital quanto às apenas marcadas por sentimentos apaixonados ou termos (DORON e
PAROT, :398).
        SILVA (1980:91) conclui em estudo psicanalítico acerca do tema que “todo ser humano
possuiria certo grau de comprometimento homossexual da personalidade, suscetível ou não,
conforme uma série de circunstâncias, de passar da latência para a atividade, na escolha da
solução homossexual”.
        O homossexual masculino tem no homem o seu objeto de desejo, ou seja, sente-se
homem e pratica a relação com outro homem. Com a mulher homossexual ocorre o inverso. O
transexual masculino, por sua vez, considera-se mulher e tem como parceiro um homem, vendo,
portanto essa relação no plano heterossexual. Enfim, o homossexual não deseja adequar seu
sexo, pois se sente feliz com ele, ao contrário do transexual, que possui esta aspiração
fundamental.
        Pondera PERES (2001:47-50) que a origem da homossexualidade ainda não está
esclarecida. As principais correntes indicam que: se inicia no ambiente uterino; se inicia no
ambiente extra-uterino; existem influências hormonais importantes; existe algum gene específico
responsável pela determinação da orientação sexual; e, para outros, ela ocorre na formação do
repertório comportamental da criança através das contingências de reforço (relação existente
entre o ambiente de criação e a criança).
        Assevera ainda o autor que, “enquanto a ciência não resolve o mistério de qual é a
origem da homossexualidade, de algumas questões já temos certeza: ninguém escolhe sua
orientação sexual; ser homossexual ou bissexual não é anormalidade nem doença; o que difere
um homossexual do heterossexual é, simplesmente, a orientação sexual e nada
mais”(PERES,2001:56).

                                                                                           113
         Os transexuais masculinos não são efeminados e sim femininos, enquanto alguns
homossexuais são efeminados e não femininos. Os transexuais femininos não são
masculinizados, são masculinos.
         Hermafroditismo – Hermafrodita é a pessoa que possui órgãos sexuais dos dois sexos.
Trata-se de um fenômeno muito raro na natureza. Há quem afirme que o transexual é uma
espécie de hermafrodita psíquico, uma vez que nasce com o sexo biológico masculino e com o
sexo psicológico feminino (male to female).
         Bissexualidade – MIELNIK(19871987:31) observa que, na realidade, a sexualidade
humana não parece depender apenas da presença dos órgãos genitais e estímulos hormonais.
É a quantidade específica humana do psiquismo que determina a imensa variedade dos padrões
comportamentais em resposta à estimulação hormonal. Na criatura humana, a sexualidade é
produto da reação do sistema nervoso aos estímulos externos e internos, tornados ainda mais
complexos pela interferência de fatores ambientais.
         Travestismo - O transexual na maioria das vezes é erroneamente confundido com o
travesti. Mas existem diversidades, pois este indivíduo tanto pode ter comportamento
homossexual quanto heterossexual, embora faça uso de roupagem tipicamente conhecida pela
sociedade como pertencente ao sexo oposto. Seu comportamento pode se alterar entre o
masculino e o feminino. Trata-se, portanto, de alguém de um sexo com fortes impulsos eróticos
para utilizar roupas do outro sexo, co as quais se veste para obter satisfação sexual. Não é o
caso do transexual, pois se vestir com roupas que a sociedade atribui ao sexo oposto, ao seu
sexo genético lhe é natural.
         Fetichismo – No fetichismo os indivíduos manifestam desejos sexuais que se relacionam,
sobretudo, à vista ou toque de certos objetos ou de determinadas partes do corpo que não as
sexuais, constituindo os objetos, comumente, símbolos da pessoa amada. Portanto, é fetichismo
uma espécie de culto a objetos materiais, consistindo em amar não a pessoa, mas uma parte
dela ou um objeto de seu uso. Não é o caso do transexual.
         Transexualismo – O termo transexualismo foi ouvido pela primeira vez em 1953, quando
o médico norte-americano Henry Benjamin (endocrinologista) referiu-se ao caso da divergência
psico-mental do transexual (MIELNIK,1987:32). O sufixo ismo é aplicado na Medicina geralmente
para designar uma doença, sendo ainda empregado, no caso em tela, por constar do CID 10 –
Classificação Internacional de Doenças como uma anomalia (F 64.0), um transtorno de
identidade de gênero. O transtorno de identidade de gênero é um transtorno de ordem
psicológica e médica, segundo a maioria dos autores, sendo uma condição em que a pessoa
nasce com o sexo biológico de um sexo, mas se identifica com os indivíduos pertencentes ao
gênero oposto, e considera isso como desarmônico e profundamente desconfortante. É um
desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Geralmente, é acompanhado de
um sentimento de mal-estar ou de inadaptação ao seu sexo anatômico, manifestando desejo de
submeter-se a uma intervenção cirúrgica e a tratamento hormonal, com o intuito de adequar seu
corpo ao sexo almejado.
         Dizer que todos são iguais perante a lei não é suficiente. É preciso fazer valer o ideal de
justiça, com a satisfação dos anseios e interesses individuais e sociais. O juiz e o promotor são
considerados pessoas observadoras das necessidades sociais, emitindo pareceres e julgando
como pessoas atualizadas e informadas, não se prendendo a preceitos do passado, já
superados pelas novas descobertas. O reconhecimento desse direito está em conformidade com
as tendências do direito civil atual, mais preocupado com as aspirações individuais que com a
manutenção de constrangimentos sociais, os quais não servem a ninguém, muito menos à
sociedade.

1.2 Processo de redesignação psicossocial

        Toda a probelmática psico-social da transexualidade coloca o Direito diante de um dos
mais instigantes temas jurídicos a reclamar regulamentação, pois diz com a identidade do
individuo e se reflete em sua inserção no contexto social. Existe uma ruptura entre o corpo e a
mente do transexual, que se sente como tivesse nascido no corpo errado, como se esse corpo
fosse um castigo ou mesmo uma patologia congênita. Assim as tentativas de psicoterapia
aplicadas em transexuais são ineficazes, uma vez que ele não deseja adaptar seu sexo psíquico


                                                                                                114
ao seu sexo biológico, mas ao contrario. Também não darão certas as terapias que objetivarem
trazer equilíbrio emocional pela aceitação de sua condição pessoal (MENIN,2005:21).
         O transexual se considera pertencente ao sexo oposto, entalhado com o aparelho sexual
errado, o qual quer ardentemente erradicar. O transexual masculino tem ego corporal e psíquico
femininos. O transexual feminino é, evidentemente, o contrário (VIREIRA, 2008:221). O que
define e caracteriza a transexualidade é a rejeição do sexo original e o conseqüente estado de
insatisfação. A cirurgia apenas corrige esse defeito de alguém ter nascido homem num corpo de
mulher ou ter nascido mulher num corpo de homem (COUTO, 1999:28).
         Não a pessoa transexual ficar totalmente desprotegida, ridicularizada em seu sofrimento
e à margem da sociedade, sem possibilitar-lhe a alteração de seu nome e de seu sexo em
virtude de um preconceito e de uma fobia social que, ao negar proteção aos seus direitos
fundamentais, visam a punir a pessoa transexual por algo que ela não tem culpa, por algo que
não é mera opção, mas necessidade psicológica imutável (VASSILIEFF, 2005:9).
         Psicanalistas norte-americanos consideram a cirurgia corretiva do sexo como a forma de
buscar a felicidade ao que denominam um invertido condenado pela própria anatomia (GRAÑA,
1996:11). Eventual não coincidência entre o sexo anatômico e o psicológico gera problemas de
diversas ordens. Além de profundo conflito Individual, há repercussões nas áreas médica e
jurídica, pois o transexual tem a sensação de que a biologia se equivocou com relação a ele
(OLAZÁBAL, 2001:169)
         Ainda que reúna em seu corpo todos os caracteres orgânicos de um dos sexos, seu
psíquico se prende, irresistivelmente, ao sexo oposto. Mesmo sendo aparentemente normal,
nutre profundo inconformismo com o seu sexo biológico. O intenso desejo de modificá-lo leva à
busca de adequar a externalidade à sua alma. O processo de redesignação começa com o
vestir-se como o outro sexo, passa por tratamento hormonal e terapêutico e impõe a realização
de inúmeras cirurgias. Não é um processo passageiro. È a busca consistente de integração
física, emocional, social, espiritual e sexual, conquistada com muito esforço e sacrifícios por
pessoas que vivem infelizes e muitas vezes depressivas quanto ao próprio sexo
(COUTO,1999:20).
         A posição jurídica da pessoa no seio da coletividade constitui um dos mais importantes
atributos da personalidade (LUCARELLI, 1991:220). A proteção do transexual precisa resguardar
o direito à intimidade, quando constatada sua situação e a dificuldade de vivenciá-la ou não.

1.3 Integridade física e a operação de mudança de sexo

         Tratar da possibilidade da operação para a alteração do sexo físico de um indivíduo é
adentrar e um terreno muito árido. Esta cirurgia implica na discussão de vários princípios de viés
jurídico-constitucional que podem via a entrar em conflito.
         Inicialmente, a cirurgia era chamada de mutiladora, não sendo permitida no ordenamento
jurídico brasileiro. Discutia-se sobre o direito à vida, ao corpo e à integridade, se estes eram
bens disponíveis ou não. Questionava-se sobre a possibilidade de dispor do próprio corpo, o que
para uma corrente doutrinária, não era permitido. A esse respeito, BUENO (1987:69) reportando-
se ao posicionamento de GEDIEL sustenta que o homem não tem o domínio do próprio corpo
por existir uma indissocialidade corporal, o que, por conseguinte, cria uma impossibilidade de
existir relações jurídicas que tenham como objeto o corpo humano.
         Com a evolução das técnicas cirúrgicas, tornou-se possível mudar a morfologia sexual
externa para encontrar a identificação da aparência com o gênero desejado. Esse avanço no
campo médico não foi acompanhado pela legislação, inexistindo qualquer previsão legal a esse
respeito. A omissão regulamentadora acabou levando a classe médica a uma problemática ético-
jurídica sobre a natureza das intervenções cirúrgicas e a possibilidade de sua realização[3].
         As cirurgias para mudanças de sexo sempre foram mais comuns na América do norte e
na Europa. No Brasil, havia impedimento formal, não apenas pela lesão corporal que
representava a retirada de estruturas essenciais à função reprodutora, mas porque o Código de
Ética Médica em vigor (arts. 12 e 13) incluía tais procedimentos entre as práticas que ensejavam
processos ético-disciplinares contra os médicos. Em face desta restrição, os interessados em se
submeter à cirurgia passaram a se socorrer da via judicial. O pedido de autorização era
formulado por meio de ação de jurisdição voluntária. Como o Ministério Público não atuava


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nessas demandas, a matéria só chegava aos tribunais quando eventualmente o pedido era
rejeitado.
        Tal circunstância, somada a falta de publicidade das sentenças dos juízes de primeiro
grau, rotina difícil aferir como a questão vinha sendo decidida e escassa é a jurisprudência
disponível sobre o tema.
        Recurso datado de 1980, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, deferiu o pedido de alvará para a realização de cirurgia, sob o funcionamento de que os
órgãos jurisdicionais não podem se eximir de dar solução controvérsia sob o fundamento de que
apenas ética médica competiria resolver a questão[4].
        Felizmente, em 1997, Resolução do Conselho Federal de Medicina regulamentou a
realização da cirurgia que restabelece o equilíbrio psicofísico dos transexuais. A atual
normatização, que substituiu a resolução anterior, autoriza, a título experimental, a realização de
cirurgia de redesignação sexual [5]. Considerando ser o paciente portador de desvio psicológico
permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo, reconhece que a transformação é
terapêutica in anima nobili São fixados critérios estritos para a intervenção. O paciente deve,
pelo período de dois anos, submeter-se a acompanhamento de equipe interdisciplinar formada
por médico psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social. Somente após o diagnóstico
médico é que a cirurgia pode ser realizada, mas somente em hospitais universitários ou hospitais
públicos adequados à pesquisa. O surgimento de transexuais femininos tem aumentado tanto na
prática médica como psiquiátrica.
        A paciente exige mastectomia, histerectomia, oforectomia e também hormônios
androgênios para alterar sua voz e obter uma aparência mais masculina. Ela pode querer um
pênis artificial, feito pela cirurgia plástica. Tais pacientes devem ser selecionadas
cuidadosamente, porque os resultados anatômicos da cirurgia são freqüentemente menos
satisfatórios do que no procedimento masculino para o feminino (CHOERI, 2004:30) É
estabelecida a idade de 21 anos para a cirurgia transgenital. Porém, como houve a redução da
maioridade para os 18 anos, nada justifica manter o limite etário fixado em momento anterior à
vigência do Código Civil, que alterou o marco da plena capacidade civil.

2 O FENÔMENO TRANSEXUAL E O BIODIREITO: noções sobre o campo

        Os trabalhos de MONEY e STOLLER[6] sobre transexualismo introduziram na
psicanálise e na medicina o conceito de gênero, possibilitando que fossem separados os
conceitos de sexo e gênero, em uma perspectiva biomédica e psicológica e, conseqüentemente,
separar também identidade sexual, identidade de gênero, orientação e práticas sexuais. A
elaboração destes conceitos tornou mais claras as diferenças entre homossexuais, travestis e
transexuais: os homossexuais teriam uma orientação sexual dirigida para o mesmo sexo; os
travestis desejariam ser do sexo oposto, vestindo-se e comportando-se como tal; e os
transexuais afirmariam ser do sexo oposto.
        Os conflitos teóricos e ideológicos sobre transexualismo ainda não estão solucionados
dentro da área médica. Um exemplo é o que ocorre com a compreensão sobre a própria cirurgia:
para alguns, ela teria um caráter mutilador de um genital normal em favor de uma instância
psíquica patológica; para outros, tem um caráter morfológico em favor de uma realidade
psicossocial que se impõe.
        Conforme aduz. ZAMBRANO(2003:57):

       “o discurso médico, com todas as suas dúvidas, se reproduz no discurso jurídico,
       oferecendo-lhe a base biológica sobre a qual se dão as definições atuais na nossa
       cultura do que significa ser um homem e uma mulher e, do mesmo modo, oferecendo-lhe
       a definição de transexualismo” .

         Porém a relação entre estes dois discursos também se dá com conflitos, ocorrendo, às
vezes, de a medicina realizar a troca de sexo cirúrgica e o Judiciário negar a troca do estado
civil, deixando o sujeito transexual em uma situação mais grave do que a anterior. Conflito este
que é fruto de uma valorização do biológico para a classificação das pessoas, como homens ou
mulheres, e da sobreposição do gênero e do sexo biológico –masculino/homem/macho,
feminino/mulher/fêmea – feita pelos sistemas legais.

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         A partir das pesquisas, o que se observa é que, se os transexuais, em geral, partem da
idéia que possuem uma corporeidade equivocada em relação a sua identidade de gênero, assim
a terapia, por meio de transformações corporais, permite harmonizar este equívoco entre sexo e
gênero.
         Mas esta terapia só terá efeito se a ordem jurídica a recebê-la; caso contrário, as
experiências discriminatórias e estigmatizantes que vivenciam não serão alteradas. Ou seja, se
cabe à medicina intervir por meio de um processo terapêutico para “mudar os documentos”, este
só se completa com a decisão judicial que o reconhece.
         A nova tensão trazida por esta questão repousa no abalo que causa no modelo
normativo dos dois sexos ou de dois gêneros que devem se corresponder – mulher/feminino
homem/masculino – e na necessidade de se considerar possibilidades como a não adoção do
critério biológico para a identificação civil e para o acesso a uma série de outros direitos.
         As situações de ambigüidades sexuais (hermafroditismo, intersexualidade) não são
novas para o direito, igualmente as injustiças decorrentes das classificações relacionadas ao
gênero e à sexualidade, já que, ao classificar, a lei passou também a discriminar, como discutem
e demonstram as pesquisadoras feministas acerca das causas e dos efeitos dessas
discriminações. O que é interessante de se observar é que, apesar de todas as transformações
estabelecidas moderadamente nos ordenamentos jurídicos e da intensa ação jurídica e política
das feministas, homossexuais, transexuais, travestis e bissexuais, permanecem relativamente
intocados os fundamentos do “natural” modelo dos dois sexos e a classificação sexual
construída sobre a diferença anatômica entre os sexos e sua configuração biológica.
         Na questão específica dos transexuais, a ação jurídica e política desses grupos vem
consolidando o entendimento jurisprudencial de que o estado civil das pessoas não é um
elemento indisponível, permitindo desde a mudança de nome, a troca de estado civil e,
passando pela intervenção cirúrgica, o direito assume a identidade sexual como elemento
preeminente do livre desenvolvimento da personalidade, e de alguma forma reconhece a
autonomia sexual, permitindo pensar a adoção de novos paradigmas.
         O ponto central do tema do transexualismo é a existência de uma possibilidade técnica
de alteração do corpo, e a compreensão, a valoração ou o julgamento, em relação ao desejo e a
demanda da pessoa para tanto. Para alguns, é o terceiro sexo; para outros, a denúncia de que
as identidades rígidas não servem para a garantia da dignidade, ou seja, são desnecessárias. E
há os que consideram ser um desvio, doença genética, problema psíquico; ou, para os mais
simplistas. “pouca vergonha”. Neste artigo, não se vai responder questões, mas formulá-las
como estratégia para compreender a complexidade do tema.

3 Alteração do nome civil e da identidade de gênero

         O registro civil serve para fixar os principais fatos da vida humana, por meio de um
conjunto de atos autênticos, tendentes a fazer prova segura e inconteste do estado da pessoa,
status que consiste no seu modo particular de existir (LUCARELLI, 1991:220). O nome é
identificador essencial da pessoa. O art. 16 do Código Civil, dispõe que “toda pessoa tem direito
ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.
         A sociedade tem interesse em não confundir seus membros entre si, e a esse interesse
público se soma o interesse privado do indivíduo em se identificar e não ser confundido com
outrem[7]. Assim, o nome deve refletir o âmago da personalidade individual, condizer com seu
estado pessoal e social, bem como deve estar consorte com o seu psiquismo, sua honra,
imagem pessoal e social, não podendo ser ridículo ou vexatório (VIEIRA, 2008:48).
         Após o processo de transformação a que se submetem os transexuais, por meio de
hormônios e intervenções cirúrgicas, para adaptar o sexo anatômico à identidade psicossocial,
questão de outra ordem se apresenta. Inquestionavelmente aflitiva a situação de quem, com
características de um gênero, tem documentação que o declara como pertencente ao sexo
corporal em que foi registrado.
         O nome deve existir para identificar a pessoa e não para expô-la ao burlesco. Aliás, se
há estranhamento nos casos de transexualidade este muito se relaciona à patente
desconformidade da aparência física e psíquica do indivíduo com o exarado em sua
documentação legal.


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         No entanto, muitas são as objeções para negar a mudança da identidade. Um dos
fundamentos é de natureza registral. É que o Código Civil proíbe vindicar estado contrário ao
que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.[8] Como
o registro foi levado a efeito consignado corretamente o sexo aparente, a alegação é de que não
teria havido qualquer erro, o que serve de justificativa ao indeferimento do pedido de retificação.
Olvida-se quem assim pensa que o direito à identidade tem assento constitucional. Está inserido
na sua norma de maior relevância, que proclama o princípio de respeito à dignidade humana.[9]
Trata-se de uma espécie do direito de personalidade inalienável, irrenunciável, imprescritível e
impenhorável.
         Na busca da alteração, merece ser invocado o art. 6. da Constituição Federal de 1988
que, entre os direitos sociais, assegura o direito à saúde, encargo que é imposto ao próprio
Estado, a saber: CF/88, art 6: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta”.
         Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS): Saúde é o completo estado de bem-
estar físico, psíquico e social. A falta de identidade do transexual provoca desajuste psicológico,
não se podendo falar em bem-estar físico, psíquico ou social. Assim, o direito à adequação do
registro é uma garantia à saúde, e a negativa de modificação afronta imperativo constitucional,
revelando severa violação aos direitos humanos.
         Nenhuma justificativa serve para negar a mudança, não se fazendo necessária sequer
alteração de dispositivos legais para chancelar a pretensão. Os direitos de personalidade,
segundo FERNANDES (2004:131), são direitos subjetivos num duplo sentido. Além de
pertencerem a cada pessoa, também são direitos cujo conteúdo e respeito, dependem de
maneira importante, da vontade de cada um. E conclui o autor que cabe a cada um definir sua
personalidade. Imposta do exterior, a noção de personalidade perde seu sentido[10].

3.1 Os reflexos da alteração da identidade sexual no direito social: uma questão de Ética e
Justiça

         No Brasil, a alteração do nome e do sexo no documento de identidade só é possível por
meio de uma decisão judicial. Não há uma lei específica que regule a questão e permita que a
pessoa faça essa alteração sem a intervenção do Poder Judiciário. Em geral, as demandas
judiciais são de dois tipos: 1. A de pessoas que já se submeteram ao tratamento hormonal e
cirúrgico para a “mudança de sexo” (os transexuais operados); 2. Pessoas que realizaram
transformações parciais, mas não desejam realizar ou ainda não tiveram a oportunidade de fazer
a cirurgia de genitália (transgenitalização).
         Independentemente de ter ou não realizado a cirurgia de transgenitalização, os
requerentes vivem uma identidade de gênero diversa da identidade legal admitida para seu sexo
biológico. Nesse sentido, pleiteiam a alteração do nome e do sexo nos documentos de
identificação para evitar constrangimentos sociais e pessoais resultantes da divergência entre os
documentos de identificação e sua aparência e comportamento (VENTURA, 2007:87).
         As decisões judiciais favoráveis ou não à alteração do sexo legal apresentam um ponto
em comum: o desejo de viver uma identidade de gênero diversa da admitida socialmente para o
seu sexo biológico é considerado como um transtorno psíquico, ou seja, um tipo de doença.
         Os julgados divergem, basicamente, sobre duas questões: a) se o tratamento hormonal e
cirúrgico é capaz de restabelecer a saúde psíquica da pessoa transexual e, portanto, legalmente
admissível a terapia para “mudança de sexo”, em razão de sua natureza terapêutica – razões
médicas ou de saúde; e b) se é possível reconhecer juridicamente um “sexo”, ou uma identidade
de gênero (feminina ou masculina), que não seja determinada exclusivamente por fatores
biológicos (ou “naturais”) – razões morais e jurídicas.
         Atualmente, a maioria das decisões judiciais considera que a terapia disponível
(hormonal e cirúrgica) é necessária e eficaz para o restabelecimento da saúde psíquica da
pessoa transexual. Sendo assim, admitem, em caráter excepcional, a alteração da identidade
civil fundamentada, principalmente, no direito á saúde, como um aspecto do direito da pessoa à
vida digna.
         Apesar de a mudança do nome e do sexo nos documentos ser considerada uma etapa
indispensável para o êxito do tratamento da pessoa transexual, as decisões favoráveis só vêm

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admitindo esta alteração após a realização da cirurgia de transgenitalização, ou seja, após a
adequação anatômica da genitália do requerente à nova identidade requerida.
        A única decisão judicial identificada na pesquisa promovida ao longo da feitura do
presente ensaio, que admitiu, em caráter excepcional, a alteração de identidade civil sem que a
genitália estive adequada ao “novo sexo” requerido foi exarada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul. O caso envolvia um pedido de pessoa nascida no sexo feminino e
que vivenciava a identidade de gênero masculino. O argumento central do julgado é que se pode
admitir a alteração do sexo legal antes da cirurgia de transgenitalização quando esta implicar
risco para a integridade física do requerente (risco de agravamento do estado de saúde física). A
decisão levou em conta, ainda, as dificuldades que envolvem as técnicas atualmente utilizadas
para a construção de um pênis e a natureza irreversível das transformações já ocorridas na
aparência geral e no comportamento sexual do requerente.
        Foram também identificadas decisões judiciais que não admitem a alteração civil do sexo
e do nome, mesmo após todas as transformações corporais. O argumento principal é de que o
versíveis e que a terapia disponível para os transexuais apenas altera sua aparência física, mas
não seu sexo biológico ou sua saúde mental.
        Sendo assim, mesmo que realizadas todas as adequações corporais para outro sexo,
esses julgados não admitem a possibilidade de alterar a identidade civil, quer seja para prevenir
discriminações e outras violações de direitos, quer como medida terapêutica. Interessante é que
recomendam nas decisões que o requerente utilize outros recursos jurídicos disponíveis para
que não seja discriminado, como leis que proíbem qualquer tipo de discriminação contra
pessoas.
        Observa-se que os argumentos dessas decisões desfavoráveis são fortemente
motivados por convicções pessoais e de ordem moral-religiosa.
        Uma das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é exemplar desse
tipo de motivação não jurídica quando afirma que:

       “harmonia social depende da maneira como os sexos convivem a complementação, a
       necessidade e o apoio mútuos. O direito é a organização da família e da sociedade. Não
       pode fazê-lo para contrariar a natureza. Ainda que a aparência plástica ou estética seja
       mudada, pela mão e pela vontade humana, não é possível mudar a natureza dos seres.
       Pode-se-ia admitir um conceito analógico, como o da personalidade moral em relação à
       personalidade natural. Mas neste caso, a lei haveria de defini-lo” (Apelação Cível n.
       1.0672.04.150614-4/001)

        Assim, é possível concluir que, o Judiciário brasileiro só admite excepcionalmente a
identidade de gênero diversa do sexo biológico de nascimento para fins de identificação civil: a)
as decisões judiciais não admitem pura e simplesmente o direito á identidade de gênero como
construção social ou da subjetividade pessoal, ou, ainda, como um direito de escolha da pessoa;
b) adotam como principal critério para definir a identidade civil – feminina e masculina – o
dimorfismo sexual (diferença anatômica entre os sexos), com especial destaque para a genitália.
Isso significa que não se admite a possibilidade jurídica de a pessoa alterar, exclusivamente por
decisão pessoal, seu nome e sexo legal. Os julgados exigem como condição necessária para
esta alteração o diagnóstico psiquiátrico, a indicação médica para o tratamento médico
preconizado para o caso e que a genitália do requerente já tenha sido adequada ao sexo
requerido.
        A vantagem desta interpretação judicial é que ela admite a possibilidade de se
reconhecer juridicamente, mesmo que de forma restrita, uma possibilidade de que a identidade
sexual civil não seja determinada biologicamente. A desvantagem é que obriga a pessoa que
vive identidade de gênero diversa a do seu sexo biológico a realizar transformações corporais
nem sempre desejadas ou necessárias para viver sua sexualidade apenas para alterar seus
documentos civis.
        Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade (ADI n. 4275)[11] para que seja reconhecido o direito de transexuais
alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para
mudança nas características da genitália (transgenitalização). A ação tem como argumento
principal o fato de que o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da

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definição de sexo (masculino ou feminino) no registro civil leciona preceitos fundamentais da
Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação
odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.

3.2 O acesso á terapia para “mudança de sexo” no Sistema Único de Saúde (SUS)

         No ano de 2001, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul interpôs uma ação
civil pública requerendo a inclusão, no SUS, dos procedimentos necessários para a “mudança de
sexo”.
         O direito da pessoa transexual ao tratamento no SUS foi inicialmente negado pelo juiz,
mas reconhecido posteriormente pelo Tribunal Regional Federal daquele estado[12].
         A União Federal recorreu da decisão favorável para o Superior Tribunal Federal (STF), e
a ministra Ellen Gracie, do STF entendeu que o Judiciário não pode determinar a inclusão de
procedimentos médicos no SUS, de forma genérica, pois isso implicaria aumento de despesas e
alteração do orçamento federal do setor, com possíveis prejuízos para outras ações e programas
de saúde. Mesmo reconhecendo como legítima a demanda das pessoas transexuais em ter
acesso á terapia hormonal e cirúrgica na rede pública de saúde, a decisão do STF entendeu que
o Judiciário deve apreciar caso a caso a necessidade do requerente de ter acesso ao tratamento
no SUS.
         As decisões apresentadas apontam para um dos principais desafios para o
reconhecimento do direito da pessoa transexual adotar legalmente sua identidade de gênero,
qual seja, a construção de novos argumentos jurídicos não baseados no determinismo biológico
ou anatômico, ou em uma condição patológica, ou mesmo em uma moralidade sexual
dominante.
         Em geral, as fundamentações que vêm sendo utilizadas são motivadas por convicções
pessoais, ou de natureza moral-religiosa, ou médicas, mas ambas impedem que se considerem
igualmente as diversas escolhas e condições sexuais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

         Ainda que a tendência da jurisprudência seja assegurar o direito á alteração do nome e
da identidade de gênero, há decisões que insistem em rejeitá-lo. É alegado que o princípio da
imutabilidade relativa do nome não chancela qualquer pretensão do transgênero à mudança.
Mas o tradicional princípio da indisponibilidade do estado das pessoas não pode ser um
obstáculo à mudança de sexo no registro civil. Não se trata de desestruturar o sistema, mas de
adequar a complexidade da ordem jurídica à complexidade da ordem natural.
         Assim, indispensável atenuar certas exigências legais. A própria Lei dos Registros
Públicos diz que o prenome é definitivo, mas pode ser substituído. Igualmente é admitida sua
alteração, a pedido do interessado, contanto que não prejudique o sobrenome da família.
         Um Estado democrático deve ter como princípio básico a tolerância, atentar para a
multiplicidade de vontades e respeitar as diferenças.
         O transexual diferencia-se dos padrões da dita normalidade que a sociedade elegeu,
mas nem por isso permite-se que seja considerado um anormal . Ao contrário, trata-se de um
sujeito de direito e obrigações como outra pessoa qualquer, tentando adaptar-se, de modo a
poder desenvolver ser óbices suas reais potencialidades, vez que apresenta um sexo psicológico
diferente do sexo biológico. Sente-se como seu sexo psicológico, ojeriza sua genitália e a
vontade de mudar seu sexo físico é inerente à sua pessoa.
         Na cirurgia redesignadora tem-se a única solução para minorar o sofrimento em que vive
um transexual. Este direito não pode ser negado.
         O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade
que englobam o direito à integridade física e moral, á intimidade, á privacidade e ao próprio
corpo, incluindo o direito a orientação sexual, são consagrados pela Constituição Federal,
atribuindo ao transexual o direito de viver como quer ser. O Estado deve assegurar o respeito
aos seus direitos, bem como promover a felicidade de todos, sem preconceitos de origem, raça,
cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



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        É com base nessas garantias constitucionais que o transexual tem o direito de fazer a
operação de mudança de sexo, bem como, após, deve ter seu registro alterado, para que possa
viver de forma integrada e feliz.
        O transexual que se submeteu á cirurgia tem o direito ao esquecimento de seu estado
anterior, precisa poder assumir sua nova vida sem ser rotulado, discriminado. Eventual prejuízo
a terceiro, deve ser alegado em processo próprio , sem que o transexual tenha que levar para o
resto da vida a marca de seu passado que tanto o fez sofrer.
        Todos os direitos inerentes ao desenvolvimento de sua personalidade, bem como o de
ter uma vida normal, integrada á sociedade, como direito a se casar, direitos relativos à filiação,
precisam e devem ser garantidos. Todo ser humano tem de ter garantida sua liberdade de
buscar a própria felicidade, sendo da forma como escolheu, exatamente como todos aqueles
considerados normais querem e merecem ser felizes.

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do Sul. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Antropologia
Social. Janeiro, Mimeo.
* No original há outras notas.

                                                                                                 121
          15. DEBATES ATUAIS SOBRE A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS
              TRANSGÊNICOS E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES15

1. Introdução

        A polêmica sobre os transgênicos é um terreno fértil para o surgimento de mitos, mesmo
nos países desenvolvidos, porque o processo e os impactos não são de domínio público, além
do interesse econômico de empresas que produzem sementes transgênicas e das que atuam na
área de defensivos agrícolas.
        Nas ultimas décadas, presenciamos um período no qual o domínio do conhecimento é
essencial para se obter o poder de negociação; nesse ponto de vista, o desenvolvimento da
ciência é a base da sobrevivência do ser humano e da melhoria da qualidade de vida. O maior
questionamento desses temas é a forma de como essa ciência tem sido conduzida, no qual eles
possam contribuir para se desenvolvimento e para a evolução do mercado.
        No entanto, na historia da humanidade os acontecimentos são cíclicos, pois, a cada
mudança, novas adaptações são necessárias e, atualmente, a evolução tem sido rápida,
obrigando a sociedade a se adequar a essas transformações.
        No Brasil, a discussão a respeito dos riscos dos alimentos geneticamente modificados
(OGMs), nas ultimas décadas, provoca a manifestação de diversos segmentos sociais, como
vem ocorrendo em todo o mundo. A sociedade tem a informação insuficiente a respeito do
assunto, e as empresas que estão envolvidas com a nova tecnologia, também, não realizam a
devida divulgação a respeito do tema.
        A oposição aos OGMs não se limita apenas aos movimentos preocupados com a saúde
dos seres humanos e com o equilíbrio do meio ambiente. Também é engrossada por opositores
ideológicos, entendem que as grandes empresas multinacionais que detém o domínio da técnica
teriam o controle sobre o mercado, principalmente, com relação aos países subdesenvolvidos.
Entretanto, há a defesa contraria a esta tese, em que alegam que os agricultores se beneficiam
da parceria com as multinacionais, visto que, por meio destas parcerias adquirem maquinários,
implementos agrícolas e até aviões.
        Entretanto, nas cadeias agroalimentares que utilizam a biotecnologia, o segmento dos
consumidores é o menos informado a respeito da ciência utilizada. E, conforme o Código de
Defesa do Consumidor, é considerado um princípio básico o “princípio da devida informação”, ou
seja, é o princípio que protege o consumidor na hora da aquisição dos produtos ou serviços, o
qual tem direito de ser informado antecipadamente sobre as características principais.
        O presente trabalho tem por objetivo demonstrar noções sobre os direitos dos
consumidores, apresentando os princípios basilares disposto no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), que é a devida informação e transparência das informações, afim de que
possam conhecer seus direitos e tomar decisão se estes são seguros ou não para sua
alimentação e quais as conseqüências que podem advir para o meio ambiente. Para tanto, será
demonstrando as principais características da biotecnologia, o que é um organismo transgênico,
comentar a respeito da biossegurança, tendo em vista que é necessário esclarecer que na
pesquisa nada tem risco zero. Deve-se trabalhar sempre com risco mínimo, tendo em vista que
os produtos devem ser testados e analisados por órgãos específicos e de acordo com a
legislação em vigor, antes da liberação para consumo humano ou animal. Temer o desconhecido
tem um alto valor para os seres vivos: ajuda a evitar os perigos mortais, o que é essencial para a
continuidade da evolução de uma espécie.

2. Noções sobre os direitos dos consumidores

        As transformações vividas pela sociedade no último século exigiram alterações no
panorama político, econômico e jurídico. Através de um novo processo econômico, o qual
desencadeou inéditas, profundas e inesperadas alterações sociais, surge um novo modelo
social: a sociedade de consumo.
15
   Adriana Carvalho Pinto Vieira. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (1993).
Especialista em Direito Contemporâneo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos – IBEJ, Curitiba/PR (1995).
Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep (1999). Doutoranda em Economia,
Instituto de Economia – Unicamp, Campinas/SP; Advogada e Professora.
                                                                                                           122
         O consumidor, destinatário do processo produtivo, deveria configurar-se como o maior
beneficiário das transformações ocorridas: e para ele e pensando nele que se produz. É a ele
que se vendem produtos e serviços; e a ele que se busca seduzir com a publicidade. É o
consumidor, enfim, quem paga a conta da produção e é dele que vem o lucro do produtor.
(Benjamim, 1988).
         Entretanto, decorrente do capitalismo selvagem dos séculos XIX e XX, houve a
necessidade premente para todas as nações desenvolvidas ou em desenvolvimento, a adoção
de medidas preventivas, coercitivas e punitivas, visando a assegurar ao consumidor proteção à
vida, à saúde, á liberdade de escolha e à igualdade de condições nos contratos. (Donato, 1993).
         O direito do consumidor abrange não somente as relações de consumo como também,
os crimes contra a economia popular; a livre distribuição de produtos necessários ao consumo
do povo e a conseqüente legislação sobre a intervenção do domínio econômico; bem como
apresenta uma nova visão e maior amplitude jurídica das responsabilidades por danos causados
não só diretamente ao consumidor, mas também, ao meio ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
         O CDC adota um conceito de caráter econômico para consumidor, ou seja, levando em
consideração tão-somente que o mercado de consumo adquire bens ou então contrata a
prestação de serviços, como destinatário final, agindo com vistas ao atendimento de uma
necessidade própria e não para o desenvolvimento de um outra atividade negocial, define
consumidor como sendo aquele que adquire bens ou serviços como destinatário final.
         Por fornecedor, o CDC entende ser que é toda pessoa física ou jurídica, publica ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação e
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2.1 Princípios no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

        Sendo as normas do CDC de ordem publica e interesse social, o código adota princípios
gerais das relações de consumo, e dentre eles, com grande importância, os princípios da
transparência e devida informação.
        O dever de informar é de suma importância para o mercado de consumo, tendo em vista
ser o principal instrumento para nortear suas decisões no mercado. O empresário é obrigado a
dar conhecimento necessário sobre seus produtos e/ou serviços, informando principalmente,
sobre os riscos à segurança e à saúde dos consumidores. Na sistemática implantada pelo
Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações
acerca do produto e/ou serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, etc. de maneira
clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
        É uma exigência mesmo antes do inicio de qualquer relação. A informação passou a ser
um componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado
sem que seja esclarecida.
        Já o princípio da transparência expresso no CDC, traduz-se na obrigação do fornecedor
de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e,
também, gera no contrato a obrigação de propiciar o conhecimento prévio de seu conteúdo.
        Assim, pela soma dos princípios, compostos de dois deveres – informar e da
transparência -, fica estabelecida a obrigação do fornecedor dar cabal informação sobre seus
produtos e serviços oferecidos no mercado.
        Além dos princípios, o CDC enumera também alguns direitos básicos. Considerando que
dentre os acidentes de consumo que mais ocorrem são os relacionados aos serviços nocivos à
saúde ou comprometedores da segurança do consumidor, no que tange à tutela da saúde, os
casos mais freqüentes de fornecimento capazes de afetar o bem estar do consumidor, se
encontram na área de alimentos.
        Diante deste cenário, o CDC garante alguns direitos nos quais prevê que o fornecedor é
“proibido” de colocar em circulação produtos ou serviços que sabe, ou deveria saber, apresentar
alto grau de periculosidade ou nocividade à saúde ou à segurança, e quando, posteriormente à
sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem,
deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,
mediante ampla divulgação na mídia.

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       Entretanto, com relação aos alimentos transgênicos, a discussão sobre os riscos apesar
de recente, provoca a manifestação de diversos segmentos sociais. A sociedade tem pouca
informação a respeito do assunto, e as empresas detentoras da tecnologia não realizam o devido
esclarecimento a respeito do tema.
       Mas para entender um pouco mais e poder discutir a respeito da segurança dos
alimentos transgênicos, deve-se ter conhecimento da técnica da transgeniase, a fim de que se
possa decidir pelo seu consumo ou não.

3. Biotecnologia

        O termo biotecnologia foi utilizado originalmente pelo engenheiro húngaro Karl Ereky, em
1919, para se referir a “todas as linhas de trabalho, cujos produtos eram produzidos a partir de
matéria bruta com auxílio de organismos vivos”. Atualmente, define-se biotecnologia de dois
modos: um mais amplo e outro mais restrito. De modo mais amplo, biotecnologia refere-se a
qualquer técnica que utilize organismos vivos (ou parte deles), para produzir ou modificar
produtos, para melhorar plantas e animais ou para desenvolver microrganismos para usos
específicos[1]. Nesse sentido, o homem vem utilizando a biotecnologia desde os primórdios da
humanidade. A partir do momento em que começou a domesticar animais e plantas, a utilizar
plantas medicinais para curar seus males, microrganismos para fabricar bebidas e alimentos e a
produzir vacinas para se imunizar contra doenças, o homem estava dessa forma praticando a
biotecnologia.
        Os avanços da genética, biologia molecular, bioquímica e microbiologia colocaram uma
série de ferramentas à disposição do homem, permitindo o desenvolvimento de produtos e
processo que têm um impacto direto no bem-estar da humanidade, mesmo não envolvendo a
manipulação direta do material genético, isto é, a Engenharia Genética.
        As possibilidades de modificação no genoma dos seres vivos oferecidas pela
transferência de genes entre organismos que não se cruzam por vias naturais, utilizando a
engenharia genética abre grandes esperanças de melhoria de qualidade de vida e da saúde dos
seres humanos. Por outro lado, são graves os riscos advindos de intervenções abusivas,
descuidadas e mal-intencionadas. Daí surge a necessidade de uma intervenção do Estado
limitando tais ações e, quando necessário, o emprego de sanções para os casos com maior
abusividade.
        Dentre os processos biotecnológicos estão incluídos desde a produção de álcool, vinhos,
cervejas, queijos e pães pelo processo de fermentação até proteínas raras, aminoácidos,
vitaminas, esteróides, antibióticos, enzimas e uma variedade de produtos químicos e
medicamentos (Domingues, 1989b). Biotecnológicos também são os processos de manejo das
funções vitais da célula de plantas, de animais e do homem, visando à fabricação de produtos e
à prestação de serviços de grande utilidade (Gander, 1996).
        A substituição do medo pelo respeito e aceitação dessas novas tecnologias somente
será alcançada a partir do momento em que forem dadas as devidas informações sobre os
mecanismos e as leis naturais que formam a base destas inovações. Aí a compreensão e o
conhecimento vencem o medo.

3.1 Organismos geneticamente modificados

        Há dificuldades para a maioria das pessoas entender o que é um alimento transgênico,
ou organismo geneticamente modificado (OGM).
        Mas o que é um organismo geneticamente modificado? é um organismo que possui em
seu genoma um ou mais genes provenientes de outra ou da mesma espécie, desde que tenham
sido modificados e inseridos pelas técnicas da engenharia genética. Os alimentos transgênicos
são definidos como sendo aqueles oriundos de uma planta transgênica ou de frutos, cereais ou
vegetais delas extraídos, que são consumidos diretamente pelos seres humanos ou
indiretamente, através dos produtos alimentares produzidos ou elaborados a partir da
mencionada matéria prima.
        O que são genes? Qual a sua utilidade? Todo ser vivo possui genes. Eles reúnem a
informação necessária para que o filhote de uma espécie animal nasça e cresça igual – e não
ser humano, bactéria ou planta. Em outras palavras, a coleção de genes, ou genoma, representa

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um tipo de lei fundamental, ou constituição, que permite a uma espécie continuar sendo uma
comunidade natural de organismos capazes de gerar descendência.
         As espécies evidentemente mudam com o tempo, surgem e desaparecem, evoluem, o
que equivale dizer que tem uma história. De modo semelhante, comunidades e leis humanas
estão em contínua transformação, mas ainda assim se mantêm reconhecíveis como
comunidades relativamente estáveis em certo intervalo de tempo, sejam tribos, sejam nações,
sejam civilizações (Leite, 2000). Como o homem é um ser inquieto, não se satisfaz apenas em
conhecer ou contemplar alguma coisa. Decifrada a natureza do DNA e do código genético,
passa ele a pesquisar na possível interferência, modificando-o ou manipulando-o.
         O primeiro passo foi descobrir que as longas cadeias das letras químicas (A, C, G e T)[2]
são pontuadas por vários tipos de marcadores. Para as enzimas, essas seqüências-padrão
sinalizam onde começam e terminam os genes, onde deve iniciar-se a abertura da dupla hélice
para a transcrição e, muito importante para quem quer editar o DNA, quais os pontos específicos
em que certas proteínas – batizadas de enzimas de restrição – conseguem cortar a cadeia.
         As técnicas moleculares necessárias para a produção de um organismo geneticamente
modificado são capazes de identificar um ou mais genes de interesse, isolá-lo, extraí-lo e
integrá-lo no genoma de um outro indivíduo da mesma espécie, ou de outra de modo que esse
gene consiga expressar suas características originais nesse novo indivíduo.
         Para a transformação genética de plantas pode ser realizada por dois métodos: um deles
utiliza a Agrobacterium, bactéria do solo que se associam com algumas espécies de plantas,
transferindo a elas alguns de seus genes de forma espontânea. Os cientistas utilizam esse
artifício e substituem alguns genes da bactéria pelos genes de interesse, que serão integrados
naturalmente no genoma das plantas. O segundo método é o bombardeamento com
microprojéteis, que são partículas de ouro ou tungstênio revestidas com fragmentos de DNA,
contendo o gene de interesse. Tais partículas são colocadas dentro de um aparelho (gene gun),
onde são aceleradas em alta velocidade, sob alta pressão e jogadas em direção ao tecido
vegetal, que penetrando nas células inserirá no genoma os fragmentos do DNA.
         Após o processo de transformação, as células serão devidamente cultivadas em meios
nutritivos, onde serão regeneradas em plantas completas. Esse processo possui uma eficiência
muito reduzida, uma vez que a seleção ocorre várias etapas até a identificação de plantas
normais e que carregam uma ou poucas cópias do gene de interesse.
         Um dos primeiros experimentos realizados com transgenia foi a introdução de um gene
do vaga-lume, o da luciferase (enzima responsável pela produção de luz, a partir da luciferina)
no tabaco. Era só regá-lo no escuro que ele produzia luz. Também foi com o tabaco a primeira
experiência de produzir uma planta que contivesse um gene de pesticida. Foi utilizado e gene da
bactéria Bacillus thuringiensis, que produz uma toxina venenosa para as lagartas que comem
suas folhas. Nas plantas transgênicas que receberam o gene para fazer a toxina, as folhas
produzem o veneno contra esses insetos.

3.2. Controle e qualidade dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) -
Biossegurança

         Embora os cientistas já detenham a formula de se fabricar organismos geneticamente
modificados com êxito e segurança em relação a técnica das experimentações, surgem
questionamentos envolvendo, de um lado uma corrente que defende sem limites a liberdade de
investigação, colocando para a sociedade que os riscos de contenção da mesma estariam no
fato de retardar o campo cientifico da pesquisa, levando a um retrocesso o desenvolvimento
científico e tecnológico. Em contrapartida, desponta uma outra corrente que entende ser
necessária a imposição de restrições às pesquisas científicas e à disponibilidade de produtos no
mercado, oriundos destas investigações, por tratar-se de assunto, inclusive de “segurança
pública”, uma vez que ainda não se tem uma avaliação concreta das conseqüências para o meio
ambiente e à saúde, gerando riscos e incertezas que não são de todo conhecidos ou ao menos
foram esclarecidos, por tratar-se de uma novidade tecnológica.
         A seqüência de acontecimentos desagradáveis além da insegurança existente, alerta
parte da sociedade para exigir esclarecimentos concretos sobre alimentos transgênicos inseridos
no mercado, levantando debates acirrados na comunidade científica. No entanto, as pesquisas
na área não param, sendo desenvolvidas mundialmente; de um lado seus defensores

                                                                                              125
comemoram a liberdade conquistada para a realização de pesquisas biotecnológicas e do outro
apartidários dessa experiência, não param de manifestar-se, alertando a sociedade dos riscos
que podem advir do desconhecimento dos efeitos que no futuro poderão ser apresentados e
sentidos por todos.
         A biossegurança, portanto, visa minimizar estes acontecimentos quando estabelece
mecanismos de proteção para o uso da biotecnologia moderna, tanto no que tange a
experimentos laboratoriais, como a testes de campo que possam implicar risco biológico,
provocando impactos ambientais favoráveis ou indesejáveis ou conseqüências para a saúde
humana.
         Os principais produtos transgênicos disponíveis no mercado atualmente são a soja RR, o
qual se constata maior quantidade de hormônio e/ou menor quantidade de isaflafona, e o milho
Starlink, ao qual foram atribuídas reações alérgicas decorrentes de seu consumo. Aqui, os
defensores da tecnologia afirmam que as condições de realização desses testes não são
suficientes para comprovar que as tais alterações derivam do fato dos produtos serem
provenientes da técnica da engenharia genética de transgeniase.
         Para avaliação dos produtos geneticamente modificados, os procedimentos técnicos de
biossegurança, deve envolver a investigação das seguintes variáveis: a) quantidade provável do
alimento a serem consumidas pela população, incluindo o consumo médio e o extremo, b)
descrição do alimento e do seu processo produtivo; c) histórico e qualquer possível efeito
adverso à saúde humana relacionada ao organismo que está sendo modificado; d) descrição do
processo de modificação genética e) avaliação de possíveis efeitos adversos – nutricionais,
toxicológico ou microbiológico do alimento modificado; f) avaliação de dados obtidos com
pessoas alimentadas com o alimento modificado em condições controladas (Pessanha, 2003).
         Mesmo com o referido controle há pesquisadores que ainda consideram que a
normatização vigente é insuficiente, e as normas atuais são inadequadas, sem clareza para
liberar os OGMs no mercado consumidor.
         Assim, há uma grande disputa nestes debates de interesse econômico, confrontando-se
na adoção de princípios jurídicos para a tomada pública e governamental de decisões sobre a
produção e consumo de alimentos transgênicos. Normalmente, as pessoas que são favoráveis à
liberação imediata dos OGMs fundamentam sua posição nos princípios da equivalência
substantiva e do benefício da dúvida (a exemplo dos Estados Unidos e das empresas
multinacionais detentoras da tecnologia), enquanto que as pessoas contrarias a essa liberação
aderem ao “princípio da precaução”, como no caso dos governos, algumas empresas
alimentares, organizações civis (ONGs) e a Comunidade Européia.
         Em 2000, representantes de 180 países se reuniram em Montreal/Canadá, na
“Conferência das Partes da Convenção da Biodiversidade”, e decidiram que deverá ser realizada
a identificação dos alimentos transgênicos quanto tratar-se de carregamento internacional desse
tipo de alimento, dentre outras normas. Teve por finalidade este documento, entre outras, a
estipulação de regras internacionais de biossegurança, recebendo o nome de “Protocolo de
Cartagena”, e instituiu o princípio da precaução, com relação aos alimentos transgênicos. Tal
protocolo coloca em evidência a biodiversidade e a biossegurança.
         E após aderir o Protocolo de Cartagena (2003), em 24 de março de 2005 foi aprovada no
Brasil a nova Lei de Biossegurança, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus
derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB).
         Esta norma estabelece parâmetros legais notadamente à pesquisa genética e traz a
regulação necessária a tais pesquisas para o Brasil. É considerada uma das mais completas e
avançadas no mundo no que diz à regulação, controle e fiscalização da atividade científica e
tecnológica no campo da engenharia genética. Ela busca, com seu espírito responsável
fundamentado no princípio da precaução, fundados ainda, nos princípios da bioética, assegurar
o avanço científico nesta área e ao mesmo tempo preservar a saúde humana, animal, a
agricultura e o meio ambiente.
         No sistema de biossegurança vigente, a avaliação da segurança de um alimento
transgênico visa ao estabelecimento de sua equivalência substancial e não trata de segurança
absoluta, vista como uma meta inatingível. O objetivo é garantir que o alimento e quaisquer
substâncias que tenham sido nele introduzidas sejam tão seguros quanto seus análogos

                                                                                           126
convencionais. Para a determinação da equivalência substancial, o alimento geneticamente
modificado é comparado ao seu análogo convencional, com histórico de uso seguro,
identificando-se similaridades e diferenças. Os resultados dessa comparação direcionam o
processo de avaliação que segue um procedimento padronizado.
         Os fatores considerados incluem a identidade, fonte e composição do OGM, os efeitos do
processamento/cocção sobre o alimento geneticamente modificado (incluindo os efeitos na
função, a toxidade e a alergenicidade), possíveis efeitos secundários da expressão do gene (que
incluem a composição de macro e micronutriente críticos, antinutrientes, fatores tóxicos
endógenos, alergênos e substâncias fisiologicamente ativas), e o impacto da introdução do
alimento transgênico na dieta. O tipo e a extensão de estudos adicionais dependem da natureza
das diferenças observadas e se estas podem ou não ser caracterizadas (Pessanha, 2003)
         Assim, conceitua-se biossegurança como o conjunto de mecanismos e práticas sociais,
dentre eles diversas normatizações, utilizados para garantia a proteção ao meio ambiente,
reconhecidos através de legislações específicas. Entende o autor Marcelo Dias Varella que a
proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro é ampla e rica de mecanismos.
Continua o autor: (Varella, 1996)

       “a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido como
       direito de todos (princípio determinado pela Constituição Federal), um bem de uso
       comum do povo, essencial á sadia qualidade de vida”. Importa notar que a legislação
       brasileira reconhece também o direito ao meio ambiente das futuras gerações, de
       pessoas que ainda não nasceram. Trata-se de direito transindividual, mas com caráter de
       novo, o de pessoas futuras. Destruir o meio ambiente não é ato de violação de direito
       não só das pessoas presentes, mas também das futuras, das próximas gerações”.

3.3 Princípio da precaução

         Nas últimas décadas a proteção ao meio ambiente consolidou-se como objetivo
primordial para a humanidade. A noção de que o desenvolvimento econômico e social pode ser
considerado independentemente de uma preocupação com a manutenção da diversidade
biológica apresenta-se, cada vez mais, como um parâmetro ultrapassado e inaceitável. Em
nossos tempos, a busca por um desenvolvimento sustentável, com o equilíbrio entre a atividade
econômica, o bem-estar social e a preservação da natureza, assumiu vulto de meta global.
         E nos meios jurídicos não foi diferente, pois em geral, absorveram essa preocupação,
incorporando normas e princípios que buscam assegurar a preservação ambiental em beneficio
da saúde e qualidade de vida da presente e futuras gerações. Dentre os vários instrumentos
criados, ganha destaque o “princípio da precaução” – princípio de direito ambiental que regula a
adoção de medidas de proteção ao meio ambiente em casos envolvendo a ausência de certeza
cientifica e ameaças de danos sérios ou irreversíveis.
         Portanto, por este princípio procura-se proteger o meio ambiente de maneira antecipada,
não deixando que aconteça a degradação para que, depois, se tomem as providencias a
respeito, pois tudo que atinge o meio ambiente, destruindo, causa um mal irreparável, em
decorrência da sua lenta recuperação.
         A aplicação do princípio deve ocorrer perante uma ameaça de danos sérios ou
irreversíveis, para a saúde humana ou meio ambiente, nos casos em que os dados científicos
relevantes não forem suficientemente claros ou forem ambíguos. A identificação e avaliação
desta ameaça devem ser baseadas em análise científica, sensata, do risco e deve ser
compatível com o atual conhecimento científico. A aplicação do princípio precautório jamais
deverá ocorrer com base em histórias e artigos especulativos.
         Por outro lado, este princípio não deve constituir barreira à pesquisa científica e às
atividades que envolvam a manipulação de OGMs e seus derivados. Se, de um lado, é
necessário reconhecer a possibilidade de danos ainda não conhecidos e procurar antecipá-los e
dimensioná-los com base nos conhecimentos científicos existentes, resguardando os legítimos
interesses da sociedade, de outro, é necessário criar os mecanismos e procedimentos
regulatórios capazes de assegurar a atividade científica com o mínimo de risco.
         Na verdade, esta revolução cientifica que vem ocorrendo, mesmo nos paises mais
desenvolvidos, ainda não foi assimilada pela sociedade, em razão da dificuldade em

                                                                                            127
compreender os novos conceitos e os novos desenvolvimentos tecnológicos, como também a
falta de informação adequada, acarretando à insegurança com relação à biotecnologia e à
engenharia genética.
        Portanto, concluímos que é importante regular a atividade cientifica com critério e espírito
precautório, tal como é estabelecido pela legislação brasileira de biossegurança em vigor, mas
este cuidado não deve impedir que o conhecimento e as técnicas avancem, mas sim contribuir
para seu aperfeiçoamento, dando condições para que as universidades, os institutos de
pesquisa e empresas, credenciados e autorizados, para que realizem pesquisas e ampliem o
conhecimento disponível na engenharia genética, evitando-se que haja risco de atraso e
defasagem na pesquisa no âmbito da engenharia genética e na biotecnologia, tal como ocorreu
como a informática.

3.4 Segurança dos alimentos transgênicos e o consumidor

        O questionamento a respeito dos transgênicos teve início nos anos 90, quando houve as
primeiras colheitas de OGMs. Esta polemica se dá desde a produção até a comercialização de
produtos, sendo o principal argumento em favor da técnica a produção de alimentos a fome no
mundo, mas, a sociedade não tem reconhecido como válido esse argumento, questionando
sobre a saúde e o meio ambiente, principalmente.
        Neste período, também, surge a mobilização no âmbito global em torno do Pure Food
Campaings, posteriormente conhecida como Campaingn For Food Safety. Organizações não-
governatmentais – ONGs – como Greenpeace , Friends of the Earth, Rafi e outras, foram
progressivamente envolvendo-se na mobilização.
        Cada dia mais as organizações sociais vêm se ampliando e os debates sobre os
produtos transgênicos se acirram. No Brasil, a mobilização civil é coordenada pela campanha
“Por um Brasil Livre de Transgênicos”, iniciada no final dos anos 90, contando com a
participação: IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Greenpeace Brasil,
Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa – AS-Pta -, Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea /RJ, Actionaid Brasil, Federação de Órgãos para
Assistência Social e Educacional – Fase-, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas –
Ibase, Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc -, Agora – Segurança Alimentar e
Cidadania, Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional – Fbsan, Sindicato nacional
dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – Sinpaf. As
ações promovidas pela campanha englobam publicação de cartilhas impressas e boletins
eletrônicos, eventos e manifestações públicas, divulgação de resultados de testes para a
constatação de OGMs em alimentos, entre outros .
        Assim, diante disto, há distintos conjuntos e políticas públicas por parte dos governos
envolvidos no campo da segurança dos alimentos. No que se refere à garantia da qualidade
sanitária e nutricional dos alimentos, a segurança dos alimentos significa garantir alimentos com
os atributos adequados à saúde dos consumidores, implicando em alimentos de boa qualidade,
livre de contaminações de natureza química, biológica ou física, ou de qualquer outra substância
que possa acarretar problemas à saúde das populações (grifo nosso). A importância desse
aspecto da segurança cresce constantemente, em virtude do desenvolvimento de novos
processos de industrialização de alimentos e das novas tendências de comportamento do
consumidor (Pessanha, 2003).
        Pesquisas são realizadas na área do melhoramento genético das plantas, visando a
obtenção de atributos favoráveis a necessidades de diferentes segmentos da cadeia
agroalimentar: a indústria busca o desenvolvimento de sementes resistentes a pragas ou a
defensivos químicos; o agricultor pretende o desenvolvimento de semente geneticamente
modificada com resistência a pragas e doenças; o distribuidor busca produtos de maior
resistência ao transporte e estocagem, e, conseqüentemente, de maior durabilidade no mercado,
e a indústria de alimentos e ingredientes buscam novas qualidades (Pessanha, 2003).
        Entretanto, o tema traz uma ansiedade muito grande para a sociedade sobre os riscos
dos alimentos transgênicos, foco de debates e questionamentos de forma bastante intensa. É
importante que a população conheça todos os aspectos inerentes à produção e ao consumo dos
produtos geneticamente modificados. Um alimento é seguro à saúde humana se ele não causa


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nenhum mal aos que o ingerem em quantidades consideradas normais e após o seu devido
processamento.
        Outro aspecto é o interesse do consumidor pelos valores nutricionais por produtos de
melhor qualidade (alimentos funcionais e nutracêuticos)[3], aumentam de acordo com a renda, o
grau de informação e a idade. Os principais fatores de influência neste caso são a qualidade
extrínseca do produto, ou seja, sua aparência, cor, tamanho e formato; como também,
qualidades intrínsecas, tais como ausência de resíduos químicos, aditivos ou conservantes, valor
nutricional.
        Segundo entendimento de Lavínia Davis Rangel Pessanha, a conscientização dos
consumidores, dos governos, dos produtores agrícolas e das empresas do sistema
agroalimentar eleva os requisitos de qualidade e segurança dos alimentos. Essa demanda por
produtos seguros faz com que se formem mercados mais exigentes, e a competitividade leva as
empresas a buscar respostas aos novos anseios dos consumidores (Pessanha, 2003).
        Continua a autora que, a análise dos efeitos da influência das preocupações com os
aspectos da segurança alimentar sobre a demanda por alimentos deve considerar o
comportamento de três fatores: consumidores, comércio varejista e indústria de alimentos. Dos
três, as grandes redes do comércio varejista atuam como um pivô de ligação, ampliando as
preferências dos consumidores frente à indústria de alimentos. Quando os varejistas tomam
decisões, por exemplo, como a rotulagem dos alimentos transgênicos, eliminação de
ingredientes transgênicos de sua marca ou a instituição de uma linha de produtos sem OGMs,
geram efeitos entre os produtores de alimentos, grandes comerciantes de grãos e entre os
produtores agrícolas. Hoje, há uma grande influencia da opinião pública na organização do
mercado mundial de alimentos, como também, a capacidade dos grupos da sociedade civil de
pressionar as grandes cadeias de supermercados (Pessanha, 2003).
        Entretanto, o advento dos transgênicos representa uma revolução tecnológica, a qual,
por falhas na comunicação com o mercado, resultaram em dúvidas para a sociedade (Nielsen,
2001). Citam-se como exemplos que, 80% dos consumidores de Belo Horizonte, Minas Gerais,
haviam tomado conhecimento do tema, mas desconheciam a técnica e 45% dos entrevistados
acreditavam que, ao consumir alimentos produzidos com soja RR, estavam ingerindo produto
químico, no caso, o herbicida Roundup (Vieira & Santos, 2002). Pesquisa semelhante realizada
no mercado japonês também identificou o desconhecimento da sociedade com o tema (Hino.
2002).

3.5 Rotulagem dos alimentos transgênicos

         O advento das plantas transgênicas, o sistemático bombardeio de notícias prolixas e
pouco objetivas sobre as promessas da engenharia genética confunde a opinião pública,
levando-a adotar posturas conservadoras de precaução e bom senso. Receios de variados
matizes e angústias do desconhecimento culminam, finalmente, por impor a necessidade de
providencias institucionais de natureza jurídico-administrativas para todos os agentes
econômicos envolvidos com as plantas transgênicas e, por extensão, com a engenharia genética
com vistas ao estabelecimento de responsabilidades e transparência de ações.
         Diante destas considerações surge a questão da rotulagem ou identificação dos
transgênicos como forma de exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e fazer
prevalecer a vontade do cidadão no processo decisório de consumir com base em informações
seguras e precisas.
         Tem ocorrido intensa discussão sobre os alimentos transgênicos e sua rotulagem. Esta
questão tem sido objeto de debates em todo mundo. A legislação de vários países, relacionada à
biotecnologia, tende a diferenciar o alimento geneticamente modificado, pela rotulagem. Nos
Estados Unidos a rotulagem é voluntária. O órgão governamental encarregado de fiscalizar a
produção e a comercialização de alimentos (FDA – Food and Drugs Administration) deixa a
critério da empresa mencionar no rótulo do alimento a existência de organismo geneticamente
modificado na composição do produto. O consumidor americano não tem o direito de saber se o
alimento que ele está consumindo possui OGM ou não.
         Porém, os Estados federados americanos podem legislar nessa matéria, de modo que
neles podem existir regras diferentes daquela estipulada pelo órgão responsável.


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        Há um órgão da ONU destinado a discutir e fixar as regras básicas para o setor de
alimentação. Trata-se da Organização para Alimentação e Agricultura (FAO – Food and
Agricultural Organization). A FAO juntamente com a Organização Mundial da Saúde – OMS
(World Health Organization – WHO) criaram uma comissão destinada a fixar regras formadoras
de padrões, standarts, em matéria de produção e comercialização de alimentos.
        Em 1963, essa comissão editou o Codex Alimentarius, espécie de corpo normativo que
fixa regras de padrão ao setor de alimentos, que devem ser seguidas pelos países-membros da
organização. Ainda, esta comissão fazem constantes atualizações nos padrões no setor de
alimentação, reunindo-se periodicamente para discutir reformas pontuais do referido Código.
        Em 2001, a reunião ocorreu em Genebra, sendo que um dos pontos mais discutidos foi a
questão da rotulagem dos alimentos transgênicos.
        Observa-se que com os trabalhos elaborados por esta comissão, a tendência é a
determinação da rotulagem, conforme já exemplificamos os países que determinam a rotulagem
dos alimentos transgênicos, principalmente, no que tange ao percentual de tolerância.
        A União Européia encontram-se as regras mais rigorosas sobre rotulagem de alimentos
transgênicos. Admite-se a plantação, produção e comercialização de alimentos que contenham
OGM, mas dá-se o percentual máximo de 1% (um por cento) para que exista o dever de
rotulagem. Concluindo, se o alimento contiver mais de 1% de OGM, essa informação deve
constar do rótulo do produto alimentício .
        No Japão, determinou-se o nível de 5% para a soja. Para o milho, nenhuma porcentagem
foi estabelecida, em conseqüência de sua ponilização cruzada. Na Austrália, Nova Zelândia, a
rotulagem é dispensada apenas quando inferior a 1% a presença de alimento geneticamente
modificado, com autorização para o consumo. Registra-se que a rotulagem pode ser dispensada
quando o alimento não contiver quantidades mensuráveis da proteína, caso dos produtos
alimentares altamente refinados, como a sacarose e os óleos vegetais, à conta da destruição de
qualquer material genético durante o processo de refino.
        No Brasil, essa medida sobreveio com o Decreto nº 3.871, de 18.07.2001, que determina
conste obrigatoriamente do rótulo de alimento a informação de que contem OGM estabelecendo
um percentual de 4% (quatro por cento) de tolerância, ou seja, com a existência de organismo
geneticamente modificado acima desse percentual no produto a ser comercializado. Esta lei
somente regulamentou com relação aos transgênicos, o que dispunha o art. 31 do Código de
Defesa do Consumidor, ou seja, o dever de informar, que é uma decorrência do art. 6º, III, deste
diploma, que menciona que é um direito básico do consumidor o direito à informação.
        O Ministério da Ciência e da Tecnologia, pela Portaria 62, de 29 de janeiro de 2002,
designou a Comissão Interministerial para propor a revisão, complementação e atualização,
desse Decreto, e para discutir e propor metodologia de detecção da presença de organismo
geneticamente modificado, considerando, inclusive, que os métodos hoje existentes não contam
com validade internacional.
        Ao examinar a lei agrícola (Lei nº 8.171/91, revogada pela Lei nº 10.711/2003) – nos
seus pressupostos quanto às normas e princípios de interesse público, de forma que seja
cumprida a função social e econômica da propriedade (art.2º), nos objetivos constantes no art. 3º
(promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidade; eliminar as
distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura; proteger o
meio ambiente, garantir o seu uso social e estimular a recuperação dos recursos naturais e nos
objetivos da defesa da agropecuária com vistas a assegura a identidade da segurança higiênico-
sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores (art. 1º,
da Lei 9.712/98) – constata-se que não se pode exercer essas atribuições, com um mínimo de
seriedade e eficácia institucional, à margem de uma clara rotulagem das plantas transgênicas.
Misturada, embaralhada, confundida com as convencionais não se teria condições operacionais
de exercer uma efetiva ação de fiscalização, monitoramento, controle e avaliação das plantas
transgênicas, principalmente daquelas de caráter poligênico, tornando letras mortas dispositivos
da lei mencionada.
        Diante destes argumentos, alguns doutrinadores afirmam ser a identificação das plantas
transgênicas necessária não somente por uma postura técnica ou legal, mas, principalmente, por
uma questão de precaução (princípio de regra ambiental) em relação ao desconhecido, que só
será aprimorada com o avanço da tecnologia em seus imprevisíveis desdobramentos, além da
própria evolução do sistema agroindustrial brasileiro, às voltas com agricultura de precisão,

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agricultura funcional, segmentação e diferenciação de mercados, zoneamento de produção,
certificado de controle de origem, customização, logística, mudança na composição estaria da
população, restrições ambientais, direitos dos consumidores, biossegurança, bioética, lei de
propriedade intelectual, lei de acesso a recursos biotecnológicos e crescente ação nas
salvaguardas de preservação do planeta.
         Conclue o autor Alberto Nobuki Momma, “toda e qualquer aplicação tecnológica
comporta desvios entre a realidade dos fatos e a mais perfeita das invenções humanas. E para
administração desse risco, notadamente quando as implicações podem envolver o destino da
própria humanidade, toda medida de precaução merece ser encarada com seriedade e
equilíbrio” (Momma, 1999).
         No entanto, a rotulagem, no caso de alimentos que contenham OGM, é procedimento
posterior ao da aprovação do alimento pelos órgãos competentes, principalmente no que se
refere à biossegurança. Somente depois de aprovada sua produção e/ou comercialização em
parecer técnico da CTNBio é que poderiam esses alimentos ser liberados no meio ambiente.
         Portanto, segundo entendimento de Nelson Nery Junior, na palestra proferida na
Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA - antes da preocupação com a
rotulagem dos alimentos que contenham OGM, o mais importante neste processo é a
preocupação com a biossegurança do alimento. Não que a rotulagem não seja importante,
porque o consumidor tem o direito de saber o que está consumindo. Mas no processo produtivo
só haverá discussão acerca da rotulagem se o produto tiver sido liberado, verificando-se que ele
não é perigoso para a saúde e para o meio ambiente, segundo o parecer técnico da CTNBio
(Nery Junior, 2002).

4. Considerações finais

         As plantas transgênicas devem ser vistas em um contexto de grandes mudanças que
estão em marcha na humanidade neste limiar do novo século. O sistema agroindustrial
brasileiro, campo de ação das plantas transgênicas, acha-se por sua vez subordinado aos
grandes movimentos de metamorfose evolutiva como a globalização econômica com a
universalização de mercados, leis, regulamentos e procedimentos sócio-culturais; a liberação
geral da sociedade com a redefinição do papel do Estado em domínios passíveis de ação pela
iniciativa privada, limitando-se às funções reconhecidamente típicas do Poder Público.
         O novo mundo das ciências da vida com a biotecnologia ditando, notadamente através
da engenharia genética, novos valores e padrões de conduta na economia, justiça, ética,
relações internacionais e na própria vida do planeta.
         Diante disto, o jurista encontra nos dias atuais, cada vez mais freqüentemente, sérios
obstáculos que tem de enfrentar quando pretende analisar uma realidade social nova, sobretudo,
quando sua instauração é condicionada de forma decisiva pelos avanços científicos e
tecnológicos. É necessário que ele tenha um conhecimento, ou seja, do assunto que é objeto da
apreciação jurídica. Entretanto, com relação às inovações biotecnológicas ou as descobertas
científicas, corre o risco o operador do direito de fracassar em sua análise, caso não realize um
esforço adicional de captar pelo menos os aspectos mais importantes dessas inovações ou
descobertas e como atuam nas relações humanas.
         A nova regulamentação da propriedade intelectual, relativa a biotecnologia na agricultura,
exige uma atuação rigorosa do Estado, como agente fiscalizador, principalmente no que se
refere à pesquisa com a utilização de organismos geneticamente modificados (OGMs), em
virtude dos riscos envolvidos nessas pesquisas para o meio ambiente e para a saúde dos seres
humanos.
         Mas ao mesmo tempo, exige-se do Estado a atuação enquanto agente planejador,
principalmente no que se refere a políticas públicas para o desenvolvimento do país, bem como
relativamente à política de ciência e tecnologia.
         Portanto, dar ciência ao consumidor do que está sendo utilizado para a produção dos
alimentos e produção de outros produtos com a utilização de biotecnologia, ou seja, discriminar o
princípio ativo dos genes e seus efeitos, em rótulos nos produtos, não é uma ofensa, e sim um
direito. Cabe a cada um procurar os seus direitos.
         “Prevenir a não violação de seus direitos, descartando o mau negócio, é melhor do que
remediá-lo na Justiça”. Como a Justiça brasileira é morosa, antes de se dar motivo para que o

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consumidor procure os seus direitos, em virtude da má informação, cabe a cada produtor-
empresa ter como meta a qualidade de seus produtos ou serviços, para que não sejam mais
tarde, molestados em decorrência da própria Justiça.
        Ainda, considerando o exposto sobre transgênicos, direitos dos consumidores e
biossegurança, há necessidade de se estabelecer, entre a comunidade cientifica e a sociedade,
uma comunicação clara e consciente. É essencial a divulgação das pesquisas de avaliação dos
impactos dos transgênicos sobre a saúde do homem e o meio ambiente e, além, da
transparência nos processos de liberação dos produtos geneticamente modificados pelos órgãos
competentes.

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geneticamente modificados sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br. Acesso em 22 jul.2003.
* No original existem outras referências, bem como notas.




                                                                                                     132
                   16. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL16

         A palavra médico, tem como origem o verbo grego: medeo, que quer dizer: "cuidar de".
Portanto, o médico é aquele que cuida. Hipócrates acentuou bem a finalidade da atuação do
médico: do latim, primo non nocere ou seja, "primeiro não prejudicar". No mesmo sentido vai o
adágio latino corrente no direito brasileiro, em termos de Responsabilidade Civil: naeminen
laedere - "não lesar ninguém". Assim, se na sua atuação o médico causar dano a alguém, estará
indo de encontro ao ditame maior da sua profissão, qual seja, não prejudicar o paciente com sua
atividade profissional. Se isto acontecer, causado o prejuízo, surge, para o médico causador do
dano, o dever de reparar. Nos deparamos com a necessidade de ressarcir aquele que foi lesado,
já que, responsabilidade civil é a obrigação, que tem qualquer pessoa, de reparar o dano - lesão,
prejuízo - causado à outrem. Surge, nestes casos, para a pessoa física e jurídica o dever de
reparar os danos que causar a outra pessoa. Existem nos ordenamentos jurídicos, de
praticamente todas as nações, normas estabelecendo a responsabilização do médico, em
termos de Direito Civil, ou seja, a sua responsabilidade civil, através de normas gerais ou mesmo
por meio de regras de responsabilidade civil específicas para o médico. Encontramos no direito
positivo da Áustria, codificada pois, a definição de DANO, que transcrevemos por didática, e
aplicável, que é, ao nosso tema. Está no Código Civil Austríaco (ABGB) no Parágrafo (leia-se:
"Artigo") 1293, in limine, que nos diz: "§ 1293, Schade heibt jeder Nachteil, welcher jemanden an
Vermögen, Rechten oder seiner Person zugefügt worden ist.". Em tradução livre do autor: Dano
é a lesão - prejuízo - a que alguém é submetido no seu patrimônio, nos seus direitos, ou na sua
própria pessoa.
         O Código de Ética Médica (Resolução nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988, do Conselho
Federal de Medicina), no Capítulo III, que aborda A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL,
determina que : "É vedado ao médico:", especificando em seu artigo 29: "Praticar atos
profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência
ou negligência". Portanto, segue o disposto, no terreno da Responsabilidade Civil, de não ser
causado prejuízo ao paciente.
         O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor – CDC – (Lei nº8.078, de 11 de
setembro de 1990), também determina a reparação dos danos causados por qualquer tipo de
serviço, e, em tudo, se aplica ao serviço médico que for prestado, in verbis: "O fornecedor de
serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".
         E, a necessidade do médico de indenizar, também se encontra bem expressa no artigo
951, do Código Civil brasileiro, que estabelece: "O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se
ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício da atividade profissional, por
negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe
lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.".
         No Direito Civil brasileiro a responsabilidade civil é abordada sob a ótica de duas teorias
mais destacadas. Temos a teoria da responsabilidade subjetiva (também chamada "teoria da
culpa") e a teoria da responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do médico segue os
mesmos ditames gerais da responsabilidade civil. Como uma das teorias da responsabilidade
civil em geral, utilizadas pelos Tribunais, temos a da responsabilidade objetiva, na qual há
necessidade da existência de um dano – prejuízo - sem se indagar se existe culpa na conduta do
agente causador do dano. É necessário, apenas, que exista o nexo causal entre o ato do agente
do dano e o prejuízo causado ao lesado, mas frise-se, deve haver nexo causal adequado entre o
agir do que causou o dano e a lesão. Esta teoria – da responsabilidade objetiva – não é a
aplicada pelos julgadores ao médico nos casos de responsabilização civil por danos causados à
pacientes.
         Encontramos também, em termos de responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade
subjetiva ("teoria da culpa"), a qual estabelece que tendo havido um agir lesivo – ato lesante –
causando um dano, e entre este ato lesivo e o dano causado houver uma relação de causa e
efeito, ou, seja houver nexo causal, presente estando na conduta do agente lesante – o autor do

16
  Neri Tadeu Camara Souza. Advogado e médico em Porto Alegre (RS). Especialista em Direito Médico. Autor
do livro "Responsabilidade civil e penal do médico", LZN, Campinas, 2003.
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ato lesivo - a culpa, sob qualquer das suas formas (imperícia, imprudência, negligência, ou
mesmo dolo), caracterizada está em nosso ordenamento jurídico a necessidade de
responsabilizar civilmente o causador do dano. Deve este agente lesante reparar o prejuízo
sofrido pelo que foi lesado. A "teoria da culpa" (responsabilidade subjetiva), aplica-se, pois, no
erro médico, quando avaliado pelos Tribunais, sendo, inclusive, expressamente determinada a
sua utilização no caso da atuação do médico, profissional liberal que é, no parágrafo 4º, do artigo
14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que reza: "A responsabilidade pessoal dos
profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Mas, deve haver, é
indispensável uma prova inequívoca de que houve culpa no proceder do médico. E, em termos
de Direito Civil, é atribuição – ônus - do paciente fazer prova de que o médico agiu com culpa. A
culpa, mesmo que levíssima, obriga a indenizar o paciente pelo prejuízo sofrido. Sem a prova da
culpa do médico tudo será imputado unicamente ao infortúnio.
         Assim, a responsabilização na justiça civil se dá a partir da constatação da culpa, em seu
sentido amplo, no agir do médico. A culpa, no sentido amplo, poderá estar presente sob a forma
de dolo, ou como culpa no sentido estrito. O dolo se caracteriza por um agir voluntário –
consciente. O agente, no caso o médico, com a sua conduta, quer obter um determinado
resultado danoso - específico - ou assume o risco de que ele ocorra. A culpa no sentido estrito,
por sua vez, se caracteriza por um atuar não direcionado para obter um resultado danoso, mas
inconscientemente – involuntariamente – adota, o médico, conduta profissional viciosa – errônea
- causando dano ao paciente. Não quer causar dano ao paciente, mas sua atuação - postura -
profissional está corrompida por imperfeições.
         A imperícia, a imprudência ou a negligência, estando presentes em um ato médico que
provoque dano em um paciente, estará caracterizada a presença de culpa no sentido estrito, no
agir do profissional médico, pois são estas as maneiras desta se apresentar no agir culposo, em
seu sentido estrito. A imperícia, do latim imperitia, se caracteriza por um agir sem noções
técnicas satisfatórias ou com inadequada utilização dos conhecimentos sobre a sua área de
atuação profissional – incompetente, inábil para a sua profissão. De imprudentia, também do
latim, vem o termo imprudência. Apresenta um caráter comissivo – como um agir intempestivo,
precipitado, irrefletido. Caracteriza-se por uma atuação sem a cautela adequada àquele
momento da atividade profissional. Negligência vem igualmente do latim, neglegentia. Tem
característica omissiva – é uma omissão aos deveres que uma determinada situação profissional
exigir – seria uma abstenção (por inação, indolência, preguiça mental) da conduta médica
indicada para determinada ocasião – um não atuar.
         Há uma necessidade, aqui, de se distinguir entre um agir, por parte do médico, de
maneira diligente (zelosa), cautelosa e com habilidade, perfeitamente ciente de seus deveres
profisssionais e perfeitamente adequado ao contexto do atendimento médico (circunstâncias de
tempo e lugar), mas que resulte, por imprevisível, em um dano ao paciente – erro escusável,
daquele atuar do médico de uma maneira inadequada – imperita, negligente ou imprudente –
caracterizando a presença de culpa em sua conduta profissional e que resulte em prejuízo ao
paciente – erro inescusável, previsível.
         E, o Código Civil, prevê este agir, no caso do dolo ("ação ou omissão voluntária"), da
negligência e da imprudência, como um ato ilícito, no terreno do Direito Civil, em seu artigo 186,
in verbis:

       "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
       causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Em tudo e
       por tudo aplicável à atividade médica, exemplificando, além de outras razões, com o fato
       do médico em determinadas circunstâncias profissionais extrapolar os limites da sua
       competência técnica em um determinado caso, ou apresentar desvios de conduta, com
       isto causando danos ao paciente, encontramos, complementando o artigo 186, os
       comandos legais do artigo 187, do Código Civil brasileiro, in verbis: "Também comete ato
       ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
       pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.". Também
       complementando o artigo 186 (e o 187), em seu comando de responsabilizar por danos
       ao paciente o médico, há o artigo 927, do mesmo Código Civil, que diz: "Aquele que, por
       ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".


                                                                                               134
         Portanto a conduta negligente e imprudente subsume-se no descrito no artigo 186, do
nosso Código Civil, gerando a responsabilização do médico na esfera civil pelos danos
porventura ocasionados a um paciente com esta conduta profissional culposa. A imperícia, tem
sua responsabilização civil prevista no artigo 951, do mesmo Código Civil, in verbis: "O disposto
nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no
exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do
paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.". Dispõe ainda este
artigo, também, mais uma vez, a previsão de responsabilização nos casos de conduta médica
eivada de culpa na forma de imprudência ou negligência.

E, dizem os artigos 948, 949 e 950, do nosso Código Civil:

       "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
       I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da
       família;
       II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em
       conta a duração provável da vida da vítima."
       "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das
       despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de
       algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."
       "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu
       ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das
       despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão
       correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que
       ele sofreu.
       Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja
       arbitrada e paga de uma só vez.".

         Tudo isto porque a relação médico-paciente se constitui em uma relação contratual.
Raras vezes é extracontratual, como em determinados casos de emergências médicas em que o
paciente esteja inconsciente ou lhe falte capacidade jurídica para se autodeterminar. Em sendo
um contrato cabe lembrar que, à esta relação, se aplica o disposto no artigo 389 do Código Civil
brasileiro, que diz: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais
juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários
de advogado.". Se o médico não cumprir com a sua obrigação com o paciente, identifica-se a
sua conduta com o disposto no referido artigo, com as repercussões legais daí decorrentes.
         A obrigação do médico com o paciente é uma obrigação de meios. Na OBRIGAÇÃO DE
MEIOS, aquele que é o contratado se obrigou a utilizar os procedimentos adequados para
cumprir com a sua tarefa. A conduta do profissional, sob o ponto de vista técnico, o atuar
propriamente dito, é que é inserido na relação jurídica - adimplindo a obrigação aquele que se
obrigou profissionalmente, no caso o médico, se atuou da maneira adequada. Tendo agido com
diligência, prudência e habilidade, tendo um atuar compatível com a legis artis ("estado da arte")
médica, naquele determinado local e momento, o médico cumpriu com a sua obrigação. Não há
o dever específico de curar, mas de se desempenhar a contento, em conformidade com as
regras da profissão, sem vícios de conduta. Empregando todos os seus esforços para alcançar a
cura do paciente, estará o profissional executando aquilo pelo qual se obrigou, ou seja,
cumprindo sua obrigação contratual.
         Mencione-se que a par da obrigação de meios existe a OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Nesta, o compromisso, por contrato que é, consiste em efetuar um determinado procedimento
médico no paciente para obter um resultado específico - determinado. Nessa obrigação, dentro
da relação jurídica, se encontra a necessidade de obter um dado resultado, sendo esse devido
pelo obrigado, no caso o médico. O médico só adimplirá a obrigação contratual se alcançar
aquele específico resultado contratado. Aplica-se em termos de contrato de prestação de serviço
médico a obrigação de resultado – atingir com o tratamento médico um fim determinado – nos
casos, em nossos Tribunais, em que são analisados erros médicos na área da cirurgia plástica
estética. A jurisprudência pátria é dominante – majoritária - neste sentido, apesar de existirem
vozes discordantes.

                                                                                               135
         O erro médico é um inadimplemento, bem caracterizado, de um contrato. Estamos frente
à uma conduta bem definida de falha na prestação de serviços, no caso médicos, emergindo daí
a necessidade de ser responsabilizado o profissional, em termos de responsabilidade civil,
quando acompanhado de culpa o seu agir. Isto redunda - quando em juízo assim decidem os
Tribunais brasileiros - em uma sanção, imposta ao médico, de indenizar o paciente lesado pela
sua conduta culposa.
         Utilizam-se, para juridicamente responsabilizar o médico pelo erro, todos os meios de
prova aceitos em direito. Os prontuários, fichas clínicas dos pacientes, onde se encontram os
seus dados clínicos e detalhes do atendimento, são de crucial importância, como elemento
probatório. Acentue-se a importância da prova pericial, pela complexidade e controvérsias sobre
as condutas em um tratamento médico, motivo pelo qual pode esta perícia, até, tornar-se
indispensável.
         Exoneram, o médico, da responsabilização pelos danos ao paciente, em sede de
responsabilidade civil, a força maior ou o caso fortuito. No caso fortuito, como na força maior não
se cogita de agir culposo por parte do profissional. Não havendo atuação culposa, já que o dano
ao paciente foi decorrente de força maior ou caso fortuito, há exoneração da responsabilidade
civil do médico, perante os Tribunais.
         A força maior tem por característica ser um acontecimento não pertencente à relação
médico-paciente. Mesmo que identificada e previsível, a força maior se caracteriza por não ser
evitável pelo agir do homem. Mesmo que assim deseje o ser humano não consegue impedir nem
que ocorra, nem as suas consequências.
         Já o caso fortuito é inerente ao agir humano, na relação médico-paciente, decorre desta
relação (é intrínseco à esta relação). Não é previsível, é inesperado, logo, não pode ser evitado.
Assim, independe a sua ocorrência tanto dos profissionais de saúde, como do paciente. Ou seja,
ocorre, o caso fortuito, independentemente da vontade do médico ou do paciente.
         Também, a culpa exclusiva do paciente por um dano que tiver sofrido, exonera o médico
da responsabilização civil pelo prejuízo que deste tenha advindo.
         No terreno do erro médico o Direito Civil tem, pois, orientações bem definidas de
responsabilidade civil para o manejo jurídico deste pelos Tribunais. Ressalte-se, dentre estas
que abordamos e outras, a necessidade de haver NEXO CAUSAL, relação de causa e efeito,
entre o ATO MÉDICO CULPOSO, ao qual se quer atribuir a responsabilidade de ser o causador
da lesão, e o DANO sofrido pelo paciente.




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                                      17. LEGISLAÇÃO

                            a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 225

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através
de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que
se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da
lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei,
dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso
dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei
federal, sem o que não poderão ser instaladas.


             b) MEDIDA PROVISÓRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

       Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea
       "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica,
       dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento
       tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência
       de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

                                        CAPÍTULO I
                               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações
relativos:
                                                                                                137
       I - ao acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na
plataforma continental e na zona econômica exclusiva para fins de pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção;
      II - ao acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à
conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização
de seus componentes;
      III - à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da exploração de componente
do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; e
      IV - ao acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e a utilização
da diversidade biológica.
       § 1o O acesso a componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção far-se-á na forma desta Medida Provisória, sem
prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o componente do
patrimônio genético acessado ou sobre o local de sua ocorrência.
      § 2o O acesso a componente do patrimônio genético existente na plataforma continental
observará o disposto na Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
      Art. 2o O acesso ao patrimônio genético existente no País somente será feito mediante
autorização da União e terá o seu uso, comercialização e aproveitamento para quaisquer fins
submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições
estabelecidos nesta Medida Provisória e no seu regulamento.
      Art. 3o Esta Medida Provisória não se aplica ao patrimônio genético humano.
      Art. 4o É preservado o intercâmbio e a difusão de componente do patrimônio genético e do
conhecimento tradicional associado praticado entre si por comunidades indígenas e
comunidades locais para seu próprio benefício e baseados em prática costumeira.
      Art. 5o É vedado o acesso ao patrimônio genético para práticas nocivas ao meio ambiente
e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.
      Art. 6o A qualquer tempo, existindo evidência científica consistente de perigo de dano grave
e irreversível à diversidade biológica, decorrente de atividades praticadas na forma desta Medida
Provisória, o Poder Público, por intermédio do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético,
previsto no art. 10, com base em critérios e parecer técnico, determinará medidas destinadas a
impedir o dano, podendo, inclusive, sustar a atividade, respeitada a competência do órgão
responsável pela biossegurança de organismos geneticamente modificados.

                                           CAPÍTULO II
                                       DAS DEFINIÇÕES
     Art. 7o Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade
Biológica, considera-se para os fins desta Medida Provisória:
     I - patrimônio genético: informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de
parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias
provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos
ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções
ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma
continental ou na zona econômica exclusiva;
      II - conhecimento tradicional associado: informação ou prática individual ou coletiva de
comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao
patrimônio genético;
       III - comunidade local: grupo humano, incluindo remanescentes de comunidades de
quilombos, distinto por suas condições culturais, que se organiza, tradicionalmente, por gerações
sucessivas e costumes próprios, e que conserva suas instituições sociais e econômicas;
      IV - acesso ao patrimônio genético: obtenção de amostra de componente do patrimônio
genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção,
visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza;
       V - acesso ao conhecimento tradicional associado: obtenção de informação sobre
conhecimento ou prática individual ou coletiva, associada ao patrimônio genético, de
comunidade indígena ou de comunidade local, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico ou bioprospecção, visando sua aplicação industrial ou de outra natureza;


                                                                                              138
       VI - acesso à tecnologia e transferência de tecnologia: ação que tenha por objetivo o
acesso, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da
diversidade biológica ou tecnologia desenvolvida a partir de amostra de componente do
patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado;
       VII - bioprospecção: atividade exploratória que visa identificar componente do patrimônio
genético e informação sobre conhecimento tradicional associado, com potencial de uso
comercial;
       VIII - espécie ameaçada de extinção: espécie com alto risco de desaparecimento na
natureza em futuro próximo, assim reconhecida pela autoridade competente;
      IX - espécie domesticada: aquela em cujo processo de evolução influiu o ser humano para
atender às suas necessidades;
       X - Autorização de Acesso e de Remessa: documento que permite, sob condições
específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua remessa à
instituição destinatária e o acesso a conhecimento tradicional associado;
      XI - Autorização Especial de Acesso e de Remessa: documento que permite, sob condições
específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua remessa à
instituição destinatária e o acesso a conhecimento tradicional associado, com prazo de duração
de até dois anos, renovável por iguais períodos;
       XII - Termo de Transferência de Material: instrumento de adesão a ser firmado pela
instituição destinatária antes da remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio
genético, indicando, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado;
       XIII - Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios:
instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condições de acesso e de
remessa de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado, bem
como as condições para repartição de benefícios;
      XIV - condição ex situ: manutenção de amostra de componente do patrimônio genético fora
de seu habitat natural, em coleções vivas ou mortas.

                                            CAPÍTULO III
                  DA PROTEÇÃO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO
        Art. 8o Fica protegido por esta Medida Provisória o conhecimento tradicional das
comunidades indígenas e das comunidades locais, associado ao patrimônio genético, contra a
utilização e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo Conselho de
Gestão de que trata o art. 10, ou por instituição credenciada.
       § 1o O Estado reconhece o direito das comunidades indígenas e das comunidades locais
para decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético
do País, nos termos desta Medida Provisória e do seu regulamento.
      § 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Medida
Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser objeto de cadastro, conforme
dispuser o Conselho de Gestão ou legislação específica.
      § 3o A proteção outorgada por esta Medida Provisória não poderá ser interpretada de modo
a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento de conhecimento tradicional de
comunidade indígena ou comunidade local.
        § 4o A proteção ora instituída não afetará, prejudicará ou limitará direitos relativos à
propriedade intelectual.
       Art. 9o À comunidade indígena e à comunidade local que criam, desenvolvem, detêm ou
conservam conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, é garantido o direito de:
       I - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicações,
utilizações, explorações e divulgações;
      II - impedir terceiros não autorizados de:
        a) utilizar, realizar testes, pesquisas ou exploração, relacionados ao conhecimento
tradicional associado;
       b) divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informações que integram ou constituem
conhecimento tradicional associado;
       III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente,
de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade, nos termos desta
Medida Provisória.

                                                                                              139
     Parágrafo único. Para efeito desta Medida Provisória, qualquer conhecimento tradicional
associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas
um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.

                                            CAPÍTULO IV
                      DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
      Art. 10. Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético, de caráter deliberativo e normativo, composto de representantes de órgãos
e de entidades da Administração Pública Federal que detêm competência sobre as diversas
ações de que trata esta Medida Provisória.
       § 1o O Conselho de Gestão será presidido pelo representante do Ministério do Meio
Ambiente.
       § 2o O Conselho de Gestão terá sua composição e seu funcionamento dispostos no
regulamento.
      Art. 11. Compete ao Conselho de Gestão:
      I - coordenar a implementação de políticas para a gestão do patrimônio genético;
      II - estabelecer:
      a) normas técnicas;
      b) critérios para as autorizações de acesso e de remessa;
        c) diretrizes para elaboração do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de
Repartição de Benefícios;
        d) critérios para a criação de base de dados para o registro de informação sobre
conhecimento tradicional associado;
       III - acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras
instituições, as atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio
genético e de acesso a conhecimento tradicional associado;
      IV - deliberar sobre:
      a) autorização de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio genético,
mediante anuência prévia de seu titular;
      b) autorização de acesso a conhecimento tradicional associado, mediante anuência prévia
de seu titular;
      c) autorização especial de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio
genético à instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e
desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, e à universidade nacional, pública ou privada, com
prazo de duração de até dois anos, renovável por iguais períodos, nos termos do regulamento;
        d) autorização especial de acesso a conhecimento tradicional associado à instituição
nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas
biológicas e afins, e à universidade nacional, pública ou privada, com prazo de duração de até
dois anos, renovável por iguais períodos, nos termos do regulamento;
       e) credenciamento de instituição pública nacional de pesquisa e desenvolvimento ou de
instituição pública federal de gestão para autorizar outra instituição nacional, pública ou privada,
que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins:
      1. a acessar amostra de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional
associado;
       2. a remeter amostra de componente do patrimônio genético para instituição nacional,
pública ou privada, ou para instituição sediada no exterior;
       f) credenciamento de instituição pública nacional para ser fiel depositária de amostra de
componente do patrimônio genético;
       V - dar anuência aos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de
Benefícios quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Medida Provisória e no seu
regulamento;
       VI - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Medida
Provisória;
       VII - funcionar como instância superior de recurso em relação a decisão de instituição
credenciada e dos atos decorrentes da aplicação desta Medida Provisória;
      VIII - aprovar seu regimento interno.


                                                                                                140
       § 1o Das decisões do Conselho de Gestão caberá recurso ao plenário, na forma do
regulamento.
       § 2o O Conselho de Gestão poderá organizar-se em câmaras temáticas, para subsidiar
decisões do plenário.
       Art. 12. A atividade de coleta de componente do patrimônio genético e de acesso a
conhecimento tradicional associado, que contribua para o avanço do conhecimento e que não
esteja associada à bioprospecção, quando envolver a participação de pessoa jurídica
estrangeira, será autorizada pelo órgão responsável pela política nacional de pesquisa científica
e tecnológica, observadas as determinações desta Medida Provisória e a legislação vigente.
        Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo observará as normas
técnicas definidas pelo Conselho de Gestão, o qual exercerá supervisão dessas atividades.
       Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho de Gestão firmar, em nome da União,
Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.
      § 1o Mantida a competência de que trata o caput deste artigo, o Presidente do Conselho
de Gestão subdelegará ao titular de instituição pública federal de pesquisa e desenvolvimento ou
instituição pública federal de gestão a competência prevista no caput deste artigo, conforme sua
respectiva área de atuação.
      § 2o Quando a instituição prevista no parágrafo anterior for parte interessada no contrato,
este será firmado pelo Presidente do Conselho de Gestão.
      Art. 14. Caberá à instituição credenciada de que tratam os números 1 e 2 da alínea "e" do
inciso IV do art. 11 desta Medida Provisória uma ou mais das seguintes atribuições, observadas
as diretrizes do Conselho de Gestão:
      I - analisar requerimento e emitir, a terceiros, autorização:
      a) de acesso a amostra de componente do patrimônio genético existente em condições in
situ no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mediante
anuência prévia de seus titulares;
      b) de acesso a conhecimento tradicional associado, mediante anuência prévia dos titulares
da área;
      c) de remessa de amostra de componente do patrimônio genético para instituição nacional,
pública ou privada, ou para instituição sediada no exterior;
       II - acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras
instituições, as atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio
genético e de acesso a conhecimento tradicional associado;
      III - criar e manter:
      a) cadastro de coleções ex situ, conforme previsto no art. 18 desta Medida Provisória;
       b) base de dados para registro de informações obtidas durante a coleta de amostra de
componente do patrimônio genético;
       c) base de dados relativos às Autorizações de Acesso e de Remessa, aos Termos de
Transferência de Material e aos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição
de Benefícios, na forma do regulamento;
      IV - divulgar, periodicamente, lista das Autorizações de Acesso e de Remessa, dos Termos
de Transferência de Material e dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de
Repartição de Benefícios;
      V - acompanhar a implementação dos Termos de Transferência de Material e dos Contratos
de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios referente aos processos por
ela autorizados.
       § 1o A instituição credenciada deverá, anualmente, mediante relatório, dar conhecimento
pleno ao Conselho de Gestão sobre a atividade realizada e repassar cópia das bases de dados
à unidade executora prevista no art. 15.
       § 2o A instituição credenciada, na forma do art. 11, deverá observar o cumprimento das
disposições desta Medida Provisória, do seu regulamento e das decisões do Conselho de
Gestão, sob pena de seu descredenciamento, ficando, ainda, sujeita à aplicação, no que couber,
das penalidades previstas no art. 30 e na legislação vigente.
      Art. 15. Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de unidade
executora que exercerá a função de secretaria executiva do Conselho de Gestão, de que trata o
art. 10 desta Medida Provisória, com as seguintes atribuições, dentre outras:
      I - implementar as deliberações do Conselho de Gestão;

                                                                                             141
      II - dar suporte às instituições credenciadas;
      III - emitir, de acordo com deliberação do Conselho de Gestão e em seu nome:
      a) Autorização de Acesso e de Remessa;
      b) Autorização Especial de Acesso e de Remessa;
      IV - acompanhar, em articulação com os demais órgãos federais, as atividades de acesso e
de remessa de amostra de componente do patrimônio genético e de acesso a conhecimento
tradicional associado;
       V - credenciar, de acordo com deliberação do Conselho de Gestão e em seu nome,
instituição pública nacional de pesquisa e desenvolvimento ou instituição pública federal de
gestão para autorizar instituição nacional, pública ou privada:
      a) a acessar amostra de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional
associado;
      b) a enviar amostra de componente do patrimônio genético para instituição nacional, pública
ou privada, ou para instituição sediada no exterior, respeitadas as exigências do art. 19 desta
Medida Provisória;
       VI - credenciar, de acordo com deliberação do Conselho de Gestão e em seu nome,
instituição pública nacional para ser fiel depositária de amostra de componente do patrimônio
genético;
       VII - registrar os Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de
Benefícios, após anuência do Conselho de Gestão;
        VIII - divulgar lista de espécies de intercâmbio facilitado constantes de acordos
internacionais, inclusive sobre segurança alimentar, dos quais o País seja signatário, de acordo
com o § 2o do art. 19 desta Medida Provisória;
      IX - criar e manter:
      a) cadastro de coleções ex situ, conforme previsto no art. 18;
       b) base de dados para registro de informações obtidas durante a coleta de amostra de
componente do patrimônio genético;
       c) base de dados relativos às Autorizações de Acesso e de Remessa, aos Termos de
Transferência de Material e aos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição
de Benefícios;
      X - divulgar, periodicamente, lista das Autorizações de Acesso e de Remessa, dos Termos
de Transferência de Material e dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de
Repartição de Benefícios.

                                            CAPÍTULO V
                                   DO ACESSO E DA REMESSA
      Art. 16. O acesso a componente do patrimônio genético existente em condições in situ no
território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento
tradicional associado far-se-á mediante a coleta de amostra e de informação, respectivamente, e
somente será autorizado a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividades de
pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, mediante prévia autorização, na forma
desta Medida Provisória.
       § 1o O responsável pela expedição de coleta deverá, ao término de suas atividades em
cada área acessada, assinar com o seu titular ou representante declaração contendo listagem do
material acessado, na forma do regulamento.
       § 2o Excepcionalmente, nos casos em que o titular da área ou seu representante não for
identificado ou localizado por ocasião da expedição de coleta, a declaração contendo listagem
do material acessado deverá ser assinada pelo responsável pela expedição e encaminhada ao
Conselho de Gestão.
       § 3o Sub-amostra representativa de cada população componente do patrimônio genético
acessada deve ser depositada em condição ex situ em instituição credenciada como fiel
depositária, de que trata a alínea "f" do inciso IV do art. 11 desta Medida Provisória, na forma do
regulamento.
      § 4o Quando houver perspectiva de uso comercial, o acesso a amostra de componente do
patrimônio genético, em condições in situ, e ao conhecimento tradicional associado só poderá
ocorrer após assinatura de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de
Benefícios.

                                                                                               142
      § 5o Caso seja identificado potencial de uso econômico, de produto ou processo, passível
ou não de proteção intelectual, originado de amostra de componente do patrimônio genético e de
informação oriunda de conhecimento tradicional associado, acessado com base em autorização
que não estabeleceu esta hipótese, a instituição beneficiária obriga-se a comunicar ao Conselho
de Gestão ou a instituição onde se originou o processo de acesso e de remessa, para a
formalização de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.
      § 6o A participação de pessoa jurídica estrangeira em expedição para coleta de amostra de
componente do patrimônio genético in situ e para acesso de conhecimento tradicional associado
somente será autorizada quando em conjunto com instituição pública nacional, ficando a
coordenação das atividades obrigatoriamente a cargo desta última e desde que todas as
instituições envolvidas exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas
e afins.
        § 7o A pesquisa sobre componentes do patrimônio genético deve ser realizada
preferencialmente no território nacional.
       § 8o A Autorização de Acesso e de Remessa de amostra de componente do patrimônio
genético de espécie de endemismo estrito ou ameaçada de extinção dependerá da anuência
prévia do órgão competente.
      § 9o A Autorização de Acesso e de Remessa dar-se-á após a anuência prévia:
      I - da comunidade indígena envolvida, ouvido o órgão indigenista oficial, quando o acesso
ocorrer em terra indígena;
      II - do órgão competente, quando o acesso ocorrer em área protegida;
      III - do titular de área privada, quando o acesso nela ocorrer;
       IV - do Conselho de Defesa Nacional, quando o acesso se der em área indispensável à
segurança nacional;
      V - da autoridade marítima, quando o acesso se der em águas jurisdicionais brasileiras, na
plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
      § 10. O detentor de Autorização de Acesso e de Remessa de que tratam os incisos I a V do
§ 9o deste artigo fica responsável a ressarcir o titular da área por eventuais danos ou prejuízos,
desde que devidamente comprovados.
        § 11. A instituição detentora de Autorização Especial de Acesso e de Remessa
encaminhará ao Conselho de Gestão as anuências de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo
antes ou por ocasião das expedições de coleta a serem efetuadas durante o período de vigência
da Autorização, cujo descumprimento acarretará o seu cancelamento.
       Art. 17. Em caso de relevante interesse público, assim caracterizado pelo Conselho de
Gestão, o ingresso em área pública ou privada para acesso a amostra de componente do
patrimônio genético dispensará anuência prévia dos seus titulares, garantido a estes o disposto
nos arts. 24 e 25 desta Medida Provisória.
      § 1o No caso previsto no caput deste artigo, a comunidade indígena, a comunidade local
ou o proprietário deverá ser previamente informado.
       § 2o Em se tratando de terra indígena, observar-se-á o disposto no § 6o do art. 231 da
Constituição Federal.
      Art. 18. A conservação ex situ de amostra de componente do patrimônio genético deve ser
realizada no território nacional, podendo, suplementarmente, a critério do Conselho de Gestão,
ser realizada no exterior.
      § 1o As coleções ex situ de amostra de componente do patrimônio genético deverão ser
cadastradas junto à unidade executora do Conselho de Gestão, conforme dispuser o
regulamento.
       § 2o O Conselho de Gestão poderá delegar o cadastramento de que trata o § 1o deste
artigo a uma ou mais instituições credenciadas na forma das alíneas "d" e "e" do inciso IV do art.
11 desta Medida Provisória.
        Art. 19. A remessa de amostra de componente do patrimônio genético de instituição
nacional, pública ou privada, para outra instituição nacional, pública ou privada, será efetuada a
partir de material em condições ex situ, mediante a informação do uso pretendido, observado o
cumprimento cumulativo das seguintes condições, além de outras que o Conselho de Gestão
venha a estabelecer:



                                                                                              143
       I - depósito de sub-amostra representativa de componente do patrimônio genético em
coleção mantida por instituição credenciada, caso ainda não tenha sido cumprido o disposto no
§ 3o do art. 16 desta Medida Provisória;
      II - nos casos de amostra de componente do patrimônio genético acessado em condições in
situ, antes da edição desta Medida Provisória, o depósito de que trata o inciso anterior será feito
na forma acessada, se ainda disponível, nos termos do regulamento;
       III - fornecimento de informação obtida durante a coleta de amostra de componente do
patrimônio genético para registro em base de dados mencionada na alínea "b" do inciso III do
art. 14 e alínea "b" do inciso IX do art. 15 desta Medida Provisória;
      IV - prévia assinatura de Termo de Transferência de Material.
      § 1o Sempre que houver perspectiva de uso comercial de produto ou processo resultante
da utilização de componente do patrimônio genético será necessária a prévia assinatura de
Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.
        § 2o A remessa de amostra de componente do patrimônio genético de espécies
consideradas de intercâmbio facilitado em acordos internacionais, inclusive sobre segurança
alimentar, dos quais o País seja signatário, deverá ser efetuada em conformidade com as
condições neles definidas, mantidas as exigências deles constantes.
      § 3o A remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio genético de instituição
nacional, pública ou privada, para instituição sediada no exterior, será efetuada a partir de
material em condições ex situ, mediante a informação do uso pretendido e a prévia autorização
do Conselho de Gestão ou de instituição credenciada, observado o cumprimento cumulativo das
condições estabelecidas nos incisos I a IV e §§ 1o e 2o deste artigo.
      Art. 20. O Termo de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo Conselho de
Gestão.

                                            CAPÍTULO VI
                DO ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
       Art. 21. A instituição que receber amostra de componente do patrimônio genético ou
conhecimento tradicional associado facilitará o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia
para a conservação e utilização desse patrimônio ou desse conhecimento à instituição nacional
responsável pelo acesso e remessa da amostra e da informação sobre o conhecimento, ou
instituição por ela indicada.
      Art. 22. O acesso à tecnologia e transferência de tecnologia entre instituição nacional de
pesquisa e desenvolvimento, pública ou privada, e instituição sediada no exterior, poderá
realizar-se, dentre outras atividades, mediante:
      I - pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
      II - formação e capacitação de recursos humanos;
      III - intercâmbio de informações;
      IV - intercâmbio entre instituição nacional de pesquisa e instituição de pesquisa sediada no
exterior;
      V - consolidação de infra-estrutura de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico;
       VI - exploração econômica, em parceria, de processo e produto derivado do uso de
componente do patrimônio genético; e
      VII - estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica.
      Art. 23. A empresa que, no processo de garantir o acesso à tecnologia e transferência de
tecnologia à instituição nacional, pública ou privada, responsável pelo acesso e remessa de
amostra de componente do patrimônio genético e pelo acesso à informação sobre conhecimento
tradicional associado, investir em atividade de pesquisa e desenvolvimento no País, fará jus a
incentivo fiscal para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e a outros
instrumentos de estímulo, na forma da legislação pertinente.

                                          CAPÍTULO VII
                              DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
       Art. 24. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo
desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético e de conhecimento
tradicional associado, obtidos por instituição nacional ou instituição sediada no exterior, serão


                                                                                               144
repartidos, de forma justa e eqüitativa, entre as partes contratantes, conforme dispuser o
regulamento e a legislação pertinente.
       Parágrafo único. À União, quando não for parte no Contrato de Utilização do Patrimônio
Genético e de Repartição de Benefícios, será assegurada, no que couber, a participação nos
benefícios a que se refere o caput deste artigo, na forma do regulamento.
       Art. 25. Os benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou processo,
desenvolvido a partir de amostra do patrimônio genético ou de conhecimento tradicional
associado, poderão constituir-se, dentre outros, de:
      I - divisão de lucros;
      II - pagamento de royalties;
      III - acesso e transferência de tecnologias;
      IV - licenciamento, livre de ônus, de produtos e processos; e
      V - capacitação de recursos humanos.
      Art. 26. A exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir de amostra
de componente do patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, acessada em
desacordo com as disposições desta Medida Provisória, sujeitará o infrator ao pagamento de
indenização correspondente a, no mínimo, vinte por cento do faturamento bruto obtido na
comercialização de produto ou de royalties obtidos de terceiros pelo infrator, em decorrência de
licenciamento de produto ou processo ou do uso da tecnologia, protegidos ou não por
propriedade intelectual, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
       Art. 27. O Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
deverá indicar e qualificar com clareza as partes contratantes, sendo, de um lado, o proprietário
da área pública ou privada, ou o representante da comunidade indígena e do órgão indigenista
oficial, ou o representante da comunidade local e, de outro, a instituição nacional autorizada a
efetuar o acesso e a instituição destinatária.
      Art. 28. São cláusulas essenciais do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de
Repartição de Benefícios, na forma do regulamento, sem prejuízo de outras, as que disponham
sobre:
      I - objeto, seus elementos, quantificação da amostra e uso pretendido;
      II - prazo de duração;
       III - forma de repartição justa e eqüitativa de benefícios e, quando for o caso, acesso à
tecnologia e transferência de tecnologia;
      IV - direitos e responsabilidades das partes;
      V - direito de propriedade intelectual;
      VI - rescisão;
      VII - penalidades;
      VIII - foro no Brasil.
      Parágrafo único. Quando a União for parte, o contrato referido no caput deste artigo reger-
se-á pelo regime jurídico de direito público.
      Art. 29. Os Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
serão submetidos para registro no Conselho de Gestão e só terão eficácia após sua anuência.
        Parágrafo único. Serão nulos, não gerando qualquer efeito jurídico, os Contratos de
Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios firmados em desacordo com os
dispositivos desta Medida Provisória e de seu regulamento.

                                         CAPÍTULO VIII
                               DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
         Art. 30. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao
conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Medida
Provisória e demais disposições legais pertinentes. (Vide Decreto nº 5.459, de 2005)
       § 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento
desta Medida Provisória, com as seguintes sanções:
      I - advertência;
      II - multa;
       III - apreensão das amostras de componentes do patrimônio genético e dos instrumentos
utilizados na coleta ou no processamento ou dos produtos obtidos a partir de informação sobre
conhecimento tradicional associado;

                                                                                             145
      IV - apreensão dos produtos derivados de amostra de componente do patrimônio genético
ou do conhecimento tradicional associado;
       V - suspensão da venda do produto derivado de amostra de componente do patrimônio
genético ou do conhecimento tradicional associado e sua apreensão;
      VI - embargo da atividade;
      VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
      VIII - suspensão de registro, patente, licença ou autorização;
      IX - cancelamento de registro, patente, licença ou autorização;
      X - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;
       XI - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento
oficial de crédito;
      XII - intervenção no estabelecimento;
      XIII - proibição de contratar com a Administração Pública, por período de até cinco anos.
      § 2o As amostras, os produtos e os instrumentos de que tratam os incisos III, IV e V do § 1 o
deste artigo, terão sua destinação definida pelo Conselho de Gestão.
        § 3o As sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas na forma processual
estabelecida no regulamento desta Medida Provisória, sem prejuízo das sanções civis ou penais
cabíveis.
       § 4o A multa de que trata o inciso II do § 1o deste artigo será arbitrada pela autoridade
competente, de acordo com a gravidade da infração e na forma do regulamento, podendo variar
de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa
física.
      § 5o Se a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), arbitrada pela
autoridade competente, de acordo com a gravidade da infração, na forma do regulamento.
      § 6o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

                                          CAPÍTULO IX
                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
      Art. 31. A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre
processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica
condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem
do material genético e do conhecimento tradicional associado, quando for o caso.
      Art. 32. Os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a
apreensão de amostra de componente do patrimônio genético ou de produto obtido a partir de
informação sobre conhecimento tradicional associado, acessados em desacordo com as
disposições desta Medida Provisória, podendo, ainda, tais atividades serem descentralizadas,
mediante convênios, de acordo com o regulamento.
      Art. 33. A parcela dos lucros e dos royalties devidos à União, resultantes da exploração
econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do
patrimônio genético, bem como o valor das multas e indenizações de que trata esta Medida
Provisória serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei no 7.797, de
10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criado pelo Decreto-Lei no 719,
de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, na forma do
regulamento. (Regulamento).
      Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão utilizados exclusivamente na
conservação da diversidade biológica, incluindo a recuperação, criação e manutenção de bancos
depositários, no fomento à pesquisa científica, no desenvolvimento tecnológico associado ao
patrimônio genético e na capacitação de recursos humanos associados ao desenvolvimento das
atividades relacionadas ao uso e à conservação do patrimônio genético.
      Art. 34. A pessoa que utiliza ou explora economicamente componentes do patrimônio
genético e conhecimento tradicional associado deverá adequar suas atividades às normas desta
Medida Provisória e do seu regulamento.
      Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória até 30 de dezembro de
2001.


                                                                                               146
     Art. 36. As disposições desta Medida Provisória não se aplicam à matéria regulada pela Lei
nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
      Art. 37. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.186-
15, de 26 de julho de 2001.
     Art. 38. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
     Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. José Gregori. José Serra. Ronaldo Mota Sardenberg. José Sarney Filho



                                 c) CÓDIGO CIVIL, Art. 1597

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte,
separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de
concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.


                           d) RESOLUÇÃO CFM Nº 1.358, DE 1992

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268,
de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com
implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico já permite solucionar vários dos
casos de infertilidade humana;
CONSIDERANDO que as técnicas de Reprodução Assistida têm possibilitado a procriação em
diversas circunstâncias em que isto não era possível pelos procedimentos tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso destas técnicas com os princípios da
ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária do Conselho Federal de
Medicina realizada em 11 de novembro de 1992;

RESOLVE
Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE
REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente Resolução, como dispositivo deontológico a ser
seguido pelos médicos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Paulo-SP, 11 de novembro de 1992.
IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ
Presidente
HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL
Secretário-Geral
Publicada no D.O.U dia 19.11.92-Seção I Página 16053.
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

                                   I - PRINCÍPIOS GERAIS
1 - As técnicas de Reprodução Assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos
problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação quando outras
terapêuticas tenham sido ineficazes ou ineficientes para a solução da situação atual de
infertilidade.
2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e
não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.
                                                                                             147
3 - O consentimento informado será obrigatório e extensivo aos pacientes inférteis e doadores.
Os aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA
serão detalhadamente expostos, assim como os resultados já obtidos naquela unidade de
tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter
biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será em
formulário especial, e estará completo com a concordância, por escrito, da paciente ou do casal
infértil.
4 - As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo ou qualquer
outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao
sexo do filho que venha a nascer.
5 - É proibido a fecundação de oócitos humanos, com qualquer outra finalidade que não seja a
procriação humana.
6 - O número ideal de oócitos e pré-embriões a serem transferidos para a receptora não deve ser
superior a quatro, com o intuito de não aumentar os riscos já existentes de multiparidade.
7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de
procedimentos que visem a redução embrionária.

                           II - USUÁRIOS DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Toda mulher, capaz nos termos da lei, que tenha solicitado e cuja indicação não se afaste
dos limites desta Resolução, pode ser receptora das técnicas de RA, desde que tenha
concordado de maneira livre e conciente em documento de consentimento informado.
2 - Estando casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do
companheiro, após processo semelhante de consentimento informado.

III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de
doenças infecto-contagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição e transferência de
material biológico humano para a usuária de técnicas de RA, devendo apresentar como
requisitos mínimos:
1 - um responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será,
obrigatoriamente, um médico.
2 - um registro permanente (obtido através de informações observadas ou relatadas por fonte
competente) das gestações, nascimentos e mal-formações de fetos ou recém-nascidos,
provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos
procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e pré-embriões.
3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico
humano que será transferido aos usuários das técnicas de RA, com a finalidade precípua de
evitar a transmissão de doenças.

                       IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ-EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativa ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e pré-
embriões, assim como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores,
por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a
identidade civil do doador.
4 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma
permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma
amostra de material celular dos doadores.
5 - Na região de localização da unidade, o registro das gestações evitará que um doador tenha
produzido mais que 2 (duas) gestações, de sexos diferentes, numa área de um milhão de
habitantes.
6 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível deverá
garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima
possibilidade de compatibilidade com a receptora.



                                                                                               148
7 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos
integrantes da equipe multidisciplinar que nelas prestam serviços, participarem como doadores
nos programas de RA.

                V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ-EMBRIÕES
1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-
embriões.
2 - O número total de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes,
para que se decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o excedente ser
criopreservado, não podendo ser descartado ou destruído.
3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua
vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em
caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando
desejam doá-los.

                   VI - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PRÉ-EMBRIÕES
As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças
genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de
diagnóstico e terapêutica.
1 - Toda intervenção sobre pré-embriões "in vitro", com fins diagnósticos, não poderá ter outra
finalidade que a avaliação de sua viabilidade ou detecção de doenças hereditárias, sendo
obrigatório o consentimento informado do casal.
2 - Toda intervenção com fins terapêuticos, sobre pré-embriões "in vitro", não terá outra
finalidade que tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso,
sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
3 - O tempo máximo de desenvolvimento de pré-embriões "in vitro" será de 14 dias.

    VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
As Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem usar técnicas de RA para
criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema
médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética.
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num
parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho
Regional de Medicina.
2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.


                        e) POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE

                       DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

   Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre
Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo no 2, de 3
de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998;
        Considerando o disposto no art. 225 da Constituição, na Lei no 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, na Declaração do Rio e na
Agenda 21, ambas assinadas pelo Brasil em 1992, durante a CNUMAD, e nas demais normas
vigentes relativas à biodiversidade; e
        Considerando que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas
nacionais de biodiversidade é um dos         principais compromissos assumidos pelos países
membros da Convenção sobre Diversidade Biológica;
        DECRETA:
                                                                                               149
         Art. 1o Ficam instituídos, conforme o disposto no Anexo a este Decreto, princípios e
diretrizes para a implementação, na forma da lei, da Política Nacional da Biodiversidade, com a
participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil.
         Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
                                                             FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
                                                                              José Carlos Carvalho
                                              ANEXO
                              Da Política Nacional da Biodiversidade
           Dos Princípios e Diretrizes Gerais da Política Nacional da Biodiversidade

      1. Os princípios estabelecidos neste Anexo derivam, basicamente, daqueles estabelecidos
na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Declaração do Rio, ambas de 1992, na
Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria.
     2. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios:
      I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de
seu valor para o homem ou potencial para uso humano;
       II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos,
segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento;
      III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar
que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à
biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional;
       IV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação
comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países
desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso
adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em
desenvolvimento;
     V - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o
dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e as futuras gerações;
      VI - os objetivos de manejo de solos, águas e recursos biológicos são uma questão de
escolha da sociedade, devendo envolver todos os setores relevantes da sociedade e todas as
disciplinas científicas e considerar todas as formas de informação relevantes, incluindo os
conhecimentos científicos, tradicionais e locais, inovações e costumes;
     VII - a manutenção da biodiversidade é essencial para a evolução e para a manutenção dos
sistemas necessários à vida da biosfera e, para tanto, é necessário garantir e promover a
capacidade de reprodução sexuada e cruzada dos organismos;
      VIII - onde exista evidência científica consistente de risco sério e irreversível à diversidade
biológica, o Poder Público determinará medidas eficazes em termos de custo para evitar a
degradação ambiental;
     IX - a internalização dos custos ambientais e a utilização de instrumentos econômicos será
promovida tendo em conta o princípio de que o poluidor deverá, em princípio, suportar o custo da
poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e os
investimentos internacionais;
     X - a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
     XI - o homem faz parte da natureza e está presente nos diferentes ecossistemas brasileiros
há mais de dez mil anos, e todos estes ecossistemas foram e estão sendo alterados por ele em
maior ou menor escala;
     XII - a manutenção da diversidade cultural nacional é importante para pluralidade de valores
na sociedade em relação à biodiversidade, sendo que os povos indígenas, os quilombolas e as
outras comunidades locais desempenham um papel importante na conservação e na utilização
sustentável da biodiversidade brasileira;
        XIII - as ações relacionadas ao acesso ao conhecimento tradicional associado à
biodiversidade deverão transcorrer com consentimento prévio informado dos povos indígenas,
dos quilombolas e das outras comunidades locais;

                                                                                                 150
      XIV - o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui valor de
uso direto e indireto, de opção de uso futuro e, ainda, valor intrínseco, incluindo os valores
ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético;
       XV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o
desenvolvimento econômico e social e para a erradicação da pobreza;
      XVI - a gestão dos ecossistemas deve buscar o equilíbrio apropriado entre a conservação e
a utilização sustentável da biodiversidade, e os ecossistemas devem ser administrados dentro
dos limites de seu funcionamento;
       XVII - os ecossistemas devem ser entendidos e manejados em um contexto econômico,
objetivando:
      a) reduzir distorções de mercado que afetam negativamente a biodiversidade;
      b) promover incentivos para a conservação da biodiversidade e sua utilização sustentável; e
      c) internalizar custos e benefícios em um dado ecossistema o tanto quanto possível;
       XVIII - a pesquisa, a conservação ex situ e a agregação de valor sobre componentes da
biodiversidade brasileira devem ser realizadas preferencialmente no país, sendo bem vindas as
iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação nacional;
      XIX - as ações nacionais de gestão da biodiversidade devem estabelecer sinergias e ações
integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão
da biodiversidade; e
        XX - as ações de gestão da biodiversidade terão caráter integrado, descentralizado e
participativo, permitindo que todos os setores da sociedade brasileira tenham, efetivamente,
acesso aos benefícios gerados por sua utilização.
        3. A Política Nacional da Biodiversidade aplica-se aos componentes da diversidade
biológica localizados nas áreas sob jurisdição nacional, incluindo o território nacional, a
plataforma continental e a zona econômica exclusiva; e aos processos e atividades realizados
sob sua jurisdição ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da área
sob jurisdição nacional ou além dos limites desta.
      4. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
       I - estabelecer-se-á cooperação com outras nações, diretamente ou, quando necessário,
mediante acordos e organizações internacionais competentes, no que respeita a áreas além da
jurisdição nacional, em particular nas áreas de fronteira, na Antártida, no alto-mar e nos grandes
fundos marinhos e em relação a espécies migratórias, e em outros assuntos de mútuo interesse,
para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
       II - o esforço nacional de conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica
deve ser integrado em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes de
forma complementar e harmônica;
      III - investimentos substanciais são necessários para conservar a diversidade biológica, dos
quais resultarão, conseqüentemente, benefícios ambientais, econômicos e sociais;
      IV - é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda
da diversidade biológica;
         V - a sustentabilidade da utilização de componentes da biodiversidade deve ser
determinada do ponto de vista econômico, social e ambiental, especialmente quanto à
manutenção da biodiversidade;
      VI - a gestão dos ecossistemas deve ser descentralizada ao nível apropriado e os gestores
de ecossistemas devem considerar os efeitos atuais e potenciais de suas atividades sobre os
ecossistemas vizinhos e outros;
      VII - a gestão dos ecossistemas deve ser implementada nas escalas espaciais e temporais
apropriadas e os objetivos para o gerenciamento de ecossistemas devem ser estabelecidos a
longo prazo, reconhecendo que mudanças são inevitáveis.
      VIII - a gestão dos ecossistemas deve se concentrar nas estruturas, nos processos e nos
relacionamentos funcionais dentro dos ecossistemas, usar práticas gerenciais adaptativas e
assegurar a cooperação intersetorial;
      IX - criar-se-ão condições para permitir o acesso aos recursos genéticos e para a utilização
ambientalmente saudável destes por outros países que sejam Partes Contratantes da
Convenção sobre Diversidade Biológica, evitando-se a imposição de restrições contrárias aos
objetivos da Convenção.


                                                                                                151
                 Do Objetivo Geral da Política Nacional da Biodiversidade

      5. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma
integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes,
com a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos
genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados
a esses recursos.

                 Dos Componentes da Política Nacional da Biodiversidade

       6. Os Componentes da Política Nacional da Biodiversidade e respectivos objetivos
específicos, abaixo relacionados e estabelecidos com base na Convenção sobre Diversidade
Biológica, devem ser considerados como os eixos temáticos que orientarão as etapas de
implementação desta Política.
      7. As diretrizes estabelecidas para os Componentes devem ser consideradas para todos os
biomas brasileiros, quando couber.
      8. Diretrizes específicas por bioma poderão ser estabelecidas nos Planos de Ação, quando
da implementação da Política.
      9. A Política Nacional da Biodiversidade abrange os seguintes Componentes:
        I - Componente 1 - Conhecimento da Biodiversidade: congrega diretrizes voltadas à
geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os
componentes da biodiversidade do país e que apóiem a gestão da biodiversidade, bem como
diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à
realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais;
        II - Componente 2 - Conservação da Biodiversidade: engloba diretrizes destinadas à
conservação in situ e ex situ de variabilidade genética, de ecossistemas, incluindo os serviços
ambientais, e de espécies, particularmente daquelas ameaçadas ou com potencial econômico,
bem como diretrizes para implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos em prol da
conservação da biodiversidade;
       III - Componente 3 - Utilização Sustentável dos Componentes da Biodiversidade: reúne
diretrizes para a utilização sustentável da biodiversidade e da biotecnologia, incluindo o
fortalecimento da gestão pública, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos econômicos,
e o apoio a práticas e negócios sustentáveis que garantam a manutenção da biodiversidade e da
funcionalidade dos ecossistemas, considerando não apenas o valor econômico, mas também os
valores sociais e culturais da biodiversidade;
      IV - Componente 4 - Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a
Biodiversidade: engloba diretrizes para fortalecer os sistemas de monitoramento, de avaliação,
de prevenção e de mitigação de impactos sobre a biodiversidade, bem como para promover a
recuperação de ecossistemas degradados e de componentes da biodiversidade
sobreexplotados;
       V - Componente 5 - Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais
Associados e Repartição de Benefícios: alinha diretrizes que promovam o acesso controlado,
com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, e a
distribuição dos benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos, dos componentes do
patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam
compartilhados, de forma justa e eqüitativa, com a sociedade brasileira e, inclusive, com os
povos indígenas, com os quilombolas e com outras comunidades locais;
       VI - Componente 6 - Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre
Biodiversidade: define diretrizes para a educação e sensibilização pública e para a gestão e
divulgação de informações sobre biodiversidade, com a promoção da participação da sociedade,
inclusive dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à
conservação da biodiversidade, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição
justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, de componentes
do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado à biodiversidade;
         VII - Componente 7 - Fortalecimento Jurídico e Institucional para a Gestão da
Biodiversidade: sintetiza os meios de implementação da Política; apresenta diretrizes para o
fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso

                                                                                           152
à tecnologia e transferência de tecnologia, para o estímulo à criação de mecanismos de
financiamento, para o fortalecimento do marco-legal, para a integração de políticas públicas e
para a cooperação internacional.

       Do Componente 1 da Política Nacional da Biodiversidade - Conhecimento da
                                    Biodiversidade

       10. Objetivos Gerais: gerar, sistematizar e disponibilizar informações para a gestão da
biodiversidade nos biomas e seu papel no funcionamento e na manutenção dos ecossistemas
terrestres e aquáticos, incluindo as águas jurisdicionais. Promover o conhecimento da
biodiversidade brasileira, sua distribuição, seus determinantes, seus valores, suas funções
ecológicas e seu potencial de uso econômico.
        10.1. Primeira diretriz: Inventário e caracterização da biodiversidade. Levantamento,
identificação, catalogação e caracterização dos componentes da biodiversidade (ecossistemas,
espécies e diversidade genética intra-específica), para gerar informações que possibilitem a
proposição de medidas para a gestão desta.
      Objetivos Específicos:
       10.1.1. Instituir e implementar programa nacional de inventários biológicos integrados a
estudos do meio físico, com ênfase em grupos taxonômicos megadiversos abrangendo os
diferentes habitats e regiões geográficas do país, preferencialmente realizados em áreas
prioritárias para conservação, estabelecendo-se protocolos mínimos padronizados para coleta,
com obrigatoriedade do uso de coordenadas geográficas (georreferenciamento).
      10.1.2. Promover e apoiar pesquisas voltadas a estudos taxonômicos de todas as espécies
que ocorrem no Brasil e para a caracterização e classificação da biodiversidade brasileira.
       10.1.3. Instituir um sistema nacional, coordenado e compartilhado, de registro de espécies
descritas em território brasileiro e nas demais áreas sob jurisdição nacional, criando, apoiando,
consolidando e integrando coleções científicas e centros de referência nacionais e regionais.
       10.1.4. Elaborar e manter atualizadas listas de espécies endêmicas e ameaçadas no país,
de modo articulado com as listas estaduais e regionais.
       10.1.5. Promover pesquisas para identificar as características ecológicas, a diversidade
genética e a viabilidade populacional das espécies de plantas, animais, fungos e microrganismos
endêmicas e ameaçadas no Brasil, a fim de subsidiar ações de recuperação, regeneração,
utilização sustentável e conservação destas.
       10.1.6. Promover pesquisas para determinar propriedades e características ecológicas,
biológicas e genéticas das espécies de maior interesse para conservação e utilização
socioeconômica sustentável, principalmente espécies nativas utilizadas para fins econômicos ou
que possuam grande valor para povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais.
        10.1.7. Mapear a diversidade e a distribuição das variedades locais de espécies
domesticadas e seus parentes silvestres.
       10.1.8. Inventariar e mapear as espécies exóticas invasoras e as espécies-problema, bem
como os ecossistemas em que foram introduzidas para nortear estudos dos impactos gerados e
ações de controle.
       10.1.9. Promover a avaliação sistemática das metodologias empregadas na realização de
inventários.
      10.1.10. Estabelecer mecanismos para exigir, por parte do empreendedor, de realização de
inventário da biodiversidade daqueles ambientes especiais (por exemplo canga ferrífera, platôs
residuais) altamente ameaçados pela atividade de exploração econômica, inclusive a mineral.
       10.1.11. Apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de taxonomia, incluindo
taxônomos e auxiliares (parataxônomos).
       10.1.12. Promover a recuperação e a síntese das informações existentes no acervo
científico brasileiro, principalmente teses e dissertações.
       10.1.13. Promover o mapeamento da biodiversidade em todo o território nacional, gerar e
distribuir amplamente mapas da biodiversidade brasileira, resguardando-se o devido sigilo de
informações de interesse nacional.
        10.1.14. Promover a repatriação das informações sobre a biodiversidade brasileira
existentes no exterior.


                                                                                             153
       10.2. Segunda diretriz: Promoção de pesquisas ecológicas e estudos sobre o papel
desempenhado pelos seres vivos na funcionalidade dos ecossistemas e sobre os impactos das
mudanças globais na biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
      10.2.1. Promover pesquisas para determinar as propriedades ecológicas das espécies e as
formas de sinergia entre estas, visando a compreender sua importância nos ecossistemas.
       10.2.2. Promover estudos, preferencialmente nas áreas prioritárias para conservação da
biodiversidade e nas unidades de conservação, sobre o funcionamento de comunidades e
ecossistemas, sobre dinâmica e situação das populações e sobre avaliação de estoques e
manejo dos componentes da biodiversidade.
      10.2.3. Fortalecer e expandir pesquisas ecológicas de longa duração, preferencialmente em
unidades de conservação.
       10.2.4. Promover pesquisas para determinar o efeito da dinâmica das mudanças globais
sobre a biodiversidade e a participação das espécies nos processos de fluxo de matéria e
energia e de homeostase nos ecossistemas.
       10.2.5. Promover pesquisas sobre os efeitos das alterações ambientais causadas pela
fragmentação de habitats na perda da biodiversidade, com ênfase nas áreas com maiores níveis
de desconhecimento, de degradação e de perda de recursos genéticos.
      10.2.6. Promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de ferramentas de modelagem de
ecossistemas.
      10.2.7. Promover e apoiar a pesquisa sobre impacto das alterações ambientais na produção
agropecuária e na saúde humana, com ênfase em dados para as análises de risco promovidas
pelos órgãos competentes das áreas ambiental, sanitária e fitossanitária.
       10.3. Terceira diretriz: Promoção de pesquisas para a gestão da biodiversidade. Apoio à
produção de informação e de conhecimento sobre os componentes da biodiversidade nos
diferentes biomas para subsidiar a gestão da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       10.3.1. Promover e apoiar pesquisa sobre biologia da conservação para os diferentes
ecossistemas do país e particularmente para os componentes da biodiversidade ameaçados.
      10.3.2. Promover e apoiar desenvolvimento de pesquisa e tecnologia sobre conservação e
utilização sustentável da biodiversidade, especialmente sobre a propagação e o
desenvolvimento de espécies nativas com potencial medicinal, agrícola e industrial.
       10.3.3. Desenvolver estudos para o manejo da conservação e utilização sustentável da
biodiversidade nas reservas legais das propriedades rurais, conforme previsto no Código
Florestal.
       10.3.4. Fomentar a pesquisa em técnicas de prevenção, recuperação e restauração de
áreas em processo de desertificação, fragmentação ou degradação ambiental, que utilizem a
biodiversidade.
       10.3.5. Promover e apoiar pesquisas sobre sanidade da vida silvestre e estabelecer
mecanismos para que seus dados sejam incorporados na gestão da biodiversidade.
      10.3.6. Promover e apoiar pesquisas para subsidiar a prevenção, erradicação e controle de
espécies exóticas invasoras e espécies-problema que ameacem a biodiversidade, atividades da
agricultura, pecuária, silvicultura e aqüicultura e a saúde humana.
       10.3.7. Apoiar estudos sobre o valor dos componentes da biodiversidade e dos serviços
ambientais associados.
       10.3.8. Apoiar estudos que promovam a utilização sustentável da biodiversidade em
benefício de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, assegurando sua
participação direta.
       10.3.9. Atualizar as avaliações de áreas e ações prioritárias para conservação, utilização
sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade.
      10.3.10. Definir estratégias de pesquisa multidisciplinar em biodiversidade.
       10.4. Quarta diretriz: Promoção de pesquisas sobre o conhecimento tradicional de povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais. Apoio a estudos para organização e
sistematização de informações e procedimentos relacionados ao conhecimento tradicional
associado à biodiversidade, com consentimento prévio informado das populações envolvidas e
em conformidade com a legislação vigente e com os objetivos específicos estabelecidos na
segunda diretriz do Componente 5, prevista no item 14.2.

                                                                                             154
      Objetivos Específicos:
       10.4.1. Desenvolver estudos e metodologias para a elaboração e implementação de
instrumentos econômicos e regime jurídico específico que possibilitem a repartição justa e
eqüitativa de benefícios, compensação econômica e outros tipos de compensação para os
detentores dos conhecimentos tradicionais associados, segundo as demandas por eles
definidas.
       10.4.2. Desenvolver estudos acerca do conhecimento, inovações e práticas dos povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, respeitando, resgatando, mantendo e
preservando os valores culturais agregados a estes conhecimentos, inovações e práticas, e
assegurando a confidencialidade das informações obtidas, sempre que solicitado pelas partes
detentoras destes ou quando a sua divulgação possa ocasionar dano à integridade social,
ambiental ou cultural destas comunidades ou povos detentores destes conhecimentos.
      10.4.3. Apoiar estudos e iniciativas de povos indígenas, quilombos e outras comunidades
locais de sistematização de seus conhecimentos, inovações e práticas, com ênfase nos temas
de valoração, valorização, conservação e utilização sustentável dos recursos da biodiversidade.
      10.4.4. Promover estudos e iniciativas de diferentes setores da sociedade voltados para a
valoração, valorização, conhecimento, conservação e utilização sustentável dos saberes
tradicionais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, assegurando a
participação direta dos detentores desse conhecimento tradicional.
        10.4.5. Promover iniciativas que agreguem povos indígenas, quilombolas, outras
comunidades locais e comunidades científicas para informar e fazer intercâmbio dos aspectos
legais e científicos sobre a pesquisa da biodiversidade e sobre as atividades de bioprospecção.
      10.4.6. Promover a divulgação junto a povos indígenas, quilombolas e outras comunidades
locais dos resultados das pesquisas que envolvam seus conhecimentos e dos institutos jurídicos
relativos aos seus direitos.
      10.4.7. Apoiar e estimular a pesquisa sobre o saber tradicional (conhecimentos, práticas e
inovações) de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, assegurando a sua
integridade sociocultural, a posse e o usufruto de suas terras.

        Do Componente 2 da Política Nacional da Biodiversidade - Conservação da
                                    Biodiversidade

       11. Objetivo Geral: Promover a conservação, in situ e ex situ, dos componentes da
biodiversidade, incluindo variabilidade genética, de espécies e de ecossistemas, bem como dos
serviços ambientais mantidos pela biodiversidade.
      11.1. Primeira diretriz: Conservação de ecossistemas. Promoção de ações de conservação
in situ da biodiversidade e dos ecossistemas em áreas não estabelecidas como unidades de
conservação, mantendo os processos ecológicos e evolutivos e a oferta sustentável dos serviços
ambientais.
      Objetivos Específicos:
       11.1.1. Fortalecer a fiscalização para controle de atividades degradadoras e ilegais:
desmatamento, destruição de habitats, caça, aprisionamento e comercialização de animais
silvestres e coleta de plantas silvestres.
      11.1.2. Desenvolver estudos e metodologias participativas que contribuam para a definição
da abrangência e do uso de zonas de amortecimento para as unidades de conservação.
      11.1.3. Planejar, promover, implantar e consolidar corredores ecológicos e outras formas de
conectividade de paisagens, como forma de planejamento e gerenciamento regional da
biodiversidade, incluindo compatibilização e integração das reservas legais, áreas de
preservação permanentes e outras áreas protegidas.
       11.1.4. Apoiar ações para elaboração dos zoneamentos ecológico-econômicos, de
abrangência nacional, regional, estadual, municipal ou em bacias hidrográficas, com enfoque
para o estabelecimento de unidades de conservação, e adotando suas conclusões, com
diretrizes e roteiro metodológico mínimos comuns e com transparência, rigor científico e controle
social.
      11.1.5. Promover e apoiar estudos de melhoria dos sistemas de uso e de ocupação da
terra, assegurando a conservação da biodiversidade e sua utilização sustentável, em áreas fora
de unidades de conservação de proteção integral e inclusive em terras indígenas, quilombolas e

                                                                                             155
de outras comunidades locais, com especial atenção às zonas de amortecimento de unidades de
conservação.
       11.1.6. Propor uma agenda de implementação de áreas e ações prioritárias para
conservação da biodiversidade em cada estado e bioma brasileiro.
      11.1.7. Promover e apoiar a conservação da biodiversidade no interior e no entorno de
terras indígenas, de quilombolas e de outras comunidades locais, respeitando o uso
etnoambiental do ecossistema pelos seus ocupantes.
      11.1.8. Fortalecer mecanismos de incentivos para o setor privado e para comunidades
locais com adoção de iniciativas voltadas à conservação da biodiversidade.
       11.1.9. Criar mecanismos de incentivos à recuperação e à proteção de áreas de
preservação permanente e de reservas legais previstas em Lei.
      11.1.10. Criar estratégias para a conservação de ecossistemas pioneiros, garantindo sua
representatividade e função.
       11.1.11. Estabelecer uma iniciativa nacional para conservação e recuperação da
biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha.
     11.1.12. Articular ações com o órgão responsável pelo controle sanitário e fitossanitário com
vistas à troca de informações para impedir a entrada no país de espécies exóticas invasoras que
possam afetar a biodiversidade.
      11.1.13. Promover a prevenção, a erradicação e o controle de espécies exóticas invasoras
que possam afetar a biodiversidade.
       11.1.14. Promover ações de conservação visando a manutenção da estrutura e dos
processos ecológicos e evolutivos e a oferta sustentável dos serviços ambientais.
      11.1.15. Conservar a biodiversidade dos ecossistemas, inclusive naqueles sob sistemas
intensivos de produção econômica, como seguro contra mudanças climáticas e alterações
ambientais e econômicas imprevistas, preservando a capacidade dos componentes da
biodiversidade se adaptarem a mudanças, inclusive as climáticas.
         11.2. Segunda diretriz: Conservação de ecossistemas em unidades de
conservação. Promoção de ações de conservação in situ da biodiversidade dos ecossistemas
nas unidades de conservação, mantendo os processos ecológicos e evolutivos, a oferta
sustentável dos serviços ambientais e a integridade dos ecossistemas.
     Objetivos Específicos:
      11.2.1. Apoiar e promover a consolidação e a expansão do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza - SNUC, com atenção particular para as unidades de proteção
integral, garantindo a representatividade dos ecossistemas e das ecorregiões e a oferta
sustentável dos serviços ambientais e a integridade dos ecossistemas.
     11.2.2. Promover e apoiar o desenvolvimento de mecanismos técnicos e econômicos para a
implementação efetiva de unidades de conservação.
      11.2.3. Apoiar as ações do órgão oficial de controle fitossanitário com vistas a evitar a
introdução de pragas e espécies exóticas invasoras em áreas no entorno e no interior de
unidades de conservação.
      11.2.4. Incentivar o estabelecimento de processos de gestão participativa, propiciando a
tomada de decisões com participação da esfera federal, da estadual e da municipal do Poder
Público e dos setores organizados da sociedade civil, em conformidade com a Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
      11.2.5. Incentivar a participação do setor privado na conservação in situ, com ênfase na
criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, e no patrocínio de unidade de
conservação pública.
      11.2.6. Promover a criação de unidades de conservação de proteção integral e de uso
sustentável, levando-se em consideração a representatividade, conectividade e
complementaridade da unidade para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
      11.2.7. Desenvolver mecanismos adicionais de apoio às unidades de conservação de
proteção integral e de uso sustentável, inclusive pela remuneração dos serviços ambientais
prestados.
      11.2.8. Promover o desenvolvimento e a implementação de um plano de ação para
solucionar os conflitos devidos à sobreposição de unidades de conservação, terras indígenas e
de quilombolas.


                                                                                              156
      11.2.9. Incentivar e apoiar a criação de unidades de conservação marinhas com diversos
graus de restrição e de exploração.
      11.2.10. Conservar amostras representativas e suficientes da totalidade da biodiversidade,
do patrimônio genético nacional (inclusive de espécies domesticadas), da diversidade de
ecossistemas e da flora e fauna brasileira (inclusive de espécies ameaçadas), como reserva
estratégica para usufruto futuro.
       11.3. Terceira diretriz: Conservação in situ de espécies. Consolidação de ações de
conservação in situ das espécies que compõem a biodiversidade, com o objetivo de reduzir a
erosão genética, de promover sua conservação e utilização sustentável, particularmente das
espécies ameaçadas, bem como dos processos ecológicos e evolutivos a elas associados e de
manter os serviços ambientais.
     Objetivos Específicos:
      11.3.1. Criar, identificar e estabelecer iniciativas, programas e projetos de conservação e
recuperação de espécies ameaçadas, endêmicas ou insuficientemente conhecidas.
      11.3.2. Identificar áreas para criação de novas unidades de conservação, baseando-se nas
necessidades das espécies ameaçadas.
       11.3.3. Fortalecer e disseminar mecanismos de incentivo para empresas privadas e
comunidades que desenvolvem projetos de conservação de espécies ameaçadas.
      11.3.4. Implementar e aperfeiçoar o sistema de autorização, vigilância e acompanhamento
de coleta de material biológico e de componentes do patrimônio genético.
       11.3.5. Promover a regulamentação e a implementação de reservas genéticas para
proteger variedades locais de espécies silvestres usadas no extrativismo, na agricultura e na
aqüicultura.
      11.3.6. Implementar ações para maior proteção de espécies ameaçadas dentro e fora de
unidades de conservação.
      11.3.7. Promover e aperfeiçoar as ações de manejo de espécies-problema em situação de
descontrole populacional.
      11.3.8. Estabelecer mecanismos para tornar obrigatória a inclusão, em parte ou no todo, de
ambientes especiais que apresentam alto grau de endemismo ou contenham espécies
ameaçadas nas Zonas Intangíveis das Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
      11.3.9. Estabelecer medidas de proteção das espécies ameaçadas nas terras indígenas e
nas terras de quilombolas.
       11.4. Quarta diretriz: Conservação ex situ de espécies. Consolidação de ações de
conservação ex situ de espécies e de sua variabilidade genética, com ênfase nas espécies
ameaçadas e nas espécies com potencial de uso econômico, em conformidade com os objetivos
específicos estabelecidos nas diretrizes do Componente 5.
     Objetivos Específicos:
      11.4.1. Desenvolver estudos para a conservação ex situ de espécies, com ênfase nas
espécies ameaçadas e nas espécies com potencial de uso econômico.
       11.4.2. Desenvolver, promover e apoiar estudos e estabelecer metodologias para
conservação e manutenção dos bancos de germoplasma das espécies nativas e exóticas de
interesse científico e comercial.
      11.4.3. Promover a manutenção, a caracterização e a documentação do germoplasma de
plantas, animais, fungos e microrganismos contido nas instituições científicas e nos centros
nacionais e regionais, de maneira a estabelecer coleções nucleares para fomentar programas de
melhoramento genético.
      11.4.4. Integrar iniciativas, planos e programas de conservação ex situ de espécies, com
ênfase nas espécies ameaçadas e nas espécies com potencial de uso econômico.
     11.4.5. Promover a conservação ex situ visando à obtenção de matrizes animais e vegetais,
inclusive microrganismos, de espécies ameaçadas ou com potencial de uso econômico para
formação de coleções vivas representativas.
      11.4.6. Ampliar, fortalecer e integrar o sistema de herbários, museus zoológicos, coleções
etnobotânicas, criadouros de vida silvestre, jardins botânicos, arboretos, hortos florestais,
coleções zoológicas, coleções botânicas, viveiros de plantas nativas, coleções de cultura de
microrganismos, bancos de germoplasma vegetal, núcleos de criação animal, zoológicos,
aquários e oceanários.


                                                                                             157
       11.4.7. Integrar jardins botânicos, zoológicos e criadouros de vida silvestre aos planos
nacionais de conservação de recursos genéticos animais e vegetais e de pesquisa ambiental,
especialmente em áreas de alto endemismo.
       11.4.8. Criar e fortalecer centros de triagem de animais e plantas silvestres, integrando-os
ao sistema de zoológicos e jardins botânicos, para serem transformados em centros de
conservação de fauna e de flora.
       11.4.9. Criar centros e promover iniciativas para a reprodução de espécies ameaçadas,
utilizando técnicas como inseminação artificial, fertilização in vitro, entre outras.
      11.4.10. Incentivar a participação do setor privado na estratégia de conservação ex situ da
biodiversidade.
       11.4.11. Promover medidas e iniciativas para o enriquecimento da variabilidade genética
disponível nos bancos de germoplasma, estabelecendo coleções representativas do patrimônio
genético (animal, vegetal e de microrganismos).
       11.4.12. Estabelecer e apoiar iniciativas de coleta para aumentar a representatividade
geográfica dos bancos de germoplasma.
       11.4.13. Criar e manter bancos de germoplasma regionais e coleções de base para a
conservação da variabilidade genética, promovendo principalmente a conservação de espécies
nativas sub-representadas em coleções, variedades locais, parentes silvestres, espécies raras,
endêmicas, ameaçadas ou com potencial econômico.
      11.4.14. Estabelecer iniciativas de coleta, reintrodução e intercâmbio de espécies nativas de
importância socioeconômica, incluindo variedades locais de espécies domesticadas e de
espécies ameaçadas, para manutenção de sua variabilidade genética.
       11.4.15. Apoiar e subsidiar a conservação e a ampliação de bancos de germoplasma de
espécies introduzidas, com fins econômicos ou ornamentais, mantidas por entidades de
pesquisa, jardins botânicos, zoológicos e pela iniciativa privada.
       11.4.16. Ampliar os programas nacionais de coleta e conservação de microrganismos do
solo de interesse econômico.
       11.4.17. Integrar as ações de conservação ex situ com as ações de gestão do acesso a
recursos genéticos e repartição de benefícios derivados da utilização do conhecimento
tradicional.
       11.4.18. Apoiar as ações de órgão oficial de controle sanitário e fitossanitário no que diz
respeito ao controle de espécies invasoras ou pragas.
        11.5. Quinta diretriz: Instrumentos econômicos e tecnológicos de conservação da
biodiversidade. Desenvolvimento de instrumentos econômicos e tecnológicos para a
conservação da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       11.5.1. Promover estudos para a avaliação da efetividade dos instrumentos econômicos
para a conservação da biodiversidade.
      11.5.2. Criar e consolidar legislação específica relativa ao uso de instrumentos econômicos
que visem ao estímulo à conservação da biodiversidade, associado ao processo de reforma
tributária.
      11.5.3. Desenvolver instrumentos econômicos e legais para reduzir as pressões antrópicas
sobre a biodiversidade, associado ao processo de reforma tributária.
      11.5.4. Desenvolver instrumentos econômicos e instrumentos legais para cobrança pública,
quando couber, pelo uso de serviços ambientais, associado ao processo de reforma tributária.
      11.5.5. Promover a internalização de custos e benefícios da conservação da biodiversidade
(bens e serviços) na contabilidade pública e privada.
       11.5.6. Estimular mecanismos para reversão dos benefícios da cobrança pública pelo uso
de serviços ambientais da biodiversidade para a sua conservação.
       11.5.7. Criar e implantar mecanismos tributários, creditícios e de facilitação administrativa
específicos para proprietários rurais que mantêm reservas legais e áreas de preservação
permanente protegidas.
        11.5.8. Aprimorar os instrumentos legais existentes de estímulo à conservação da
biodiversidade por meio do imposto sobre circulação de mercadoria (ICMS Ecológico) e
incentivar sua adoção em todos os estados da federação, incentivando a aplicação dos recursos
na gestão da biodiversidade.


                                                                                                158
  Do Componente 3 da Política Nacional da Biodiversidade - Utilização Sustentável dos
                          Componentes da Biodiversidade

       12. Objetivo Geral: Promover mecanismos e instrumentos que envolvam todos os setores
governamentais e não-governamentais, públicos e privados, que atuam na utilização de
componentes da biodiversidade, visando que toda utilização de componentes da biodiversidade
seja sustentável e considerando não apenas seu valor econômico, mas também os valores
ambientais, sociais e culturais da biodiversidade.
        12.1. Primeira diretriz: Gestão da biotecnologia e da biossegurança. Elaboração e
implementação de instrumentos e mecanismos jurídicos e econômicos que incentivem o
desenvolvimento de um setor nacional de biotecnologia competitivo e de excelência, com
biossegurança e com atenção para as oportunidades de utilização sustentável de componentes
do patrimônio genético, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes e
objetivos específicos estabelecidos no Componente 5.
      Objetivos Específicos:
      12.1.1. Elaborar e implementar códigos de ética para a biotecnologia e a bioprospecção, de
forma participativa, envolvendo os diferentes segmentos da sociedade brasileira, com base na
legislação vigente.
       12.1.2. Consolidar a regulamentação dos usos de produtos geneticamente modificados,
com base na legislação vigente, em conformidade com o princípio da precaução e com análise
de risco dos potenciais impactos sobre a biodiversidade, a saúde e o meio ambiente, envolvendo
os diferentes segmentos da sociedade brasileira, garantindo a transparência e o controle social
destes e com a responsabilização civil, criminal e administrativa para introdução ou difusão não
autorizada de organismos geneticamente modificados que ofereçam riscos ao meio ambiente e à
saúde humana.
       12.1.3. Consolidar a estruturação, tanto na composição quanto os procedimentos de
operação, dos órgãos colegiados que tratam da utilização da biodiversidade, especialmente a
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e o Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético - CGEN.
       12.1.4. Fomentar a criação e o fortalecimento de instituições nacionais e de grupos de
pesquisa nacionais, públicos e privados, especializados em bioprospecção, biotecnologia e
biossegurança, inclusive apoiando estudos e projetos para a melhoria dos conhecimentos sobre
a biossegurança e avaliação de conformidade de organismos geneticamente modificados e
produtos derivados.
       12.1.6. Apoiar e fomentar a formação de empresas nacionais dedicadas à pesquisa
científica e tecnológica, à agregação de valor, à conservação e à utilização sustentável dos
recursos biológicos e genéticos.
       12.1.7. Apoiar e fomentar a formação de parcerias entre instituições científicas públicas e
privadas, inclusive empresas nacionais de tecnologia, com suas congêneres estrangeiras,
objetivando estabelecer e consolidar as cadeias de agregação de valor, comercialização e
retorno de benefícios relativos a negócios da biodiversidade.
        12.1.8. Apoiar e fomentar a formação de pessoal pós-graduado especializado em
administração de negócios sustentáveis com biodiversidade, com o objetivo de seu
aproveitamento pelos sistemas públicos e privados ativos no setor, conferindo ao país condições
adequadas de interlocução com seus parceiros estrangeiros.
      12.1.9. Exigir licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que façam uso de
Organismos Geneticamente Modificados - OGM e derivados, efetiva ou potencialmente
poluidores, nos termos da legislação vigente.
      12.1.10. Apoiar a implementação da infra-estrutura e capacitação de recursos humanos dos
órgãos públicos e instituições privadas para avaliação de conformidade de material biológico,
certificação e rotulagem de produtos, licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental.
         12.2. Segunda       diretriz: Gestão    da    utilização  sustentável    dos    recursos
biológicos. Estruturação de sistemas reguladores da utilização dos recursos da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
        12.2.1. Criar e consolidar programas de manejo e regulamentação de atividades
relacionadas à utilização sustentável da biodiversidade.


                                                                                              159
        12.2.2. Promover o ordenamento e a gestão territorial das áreas de exploração dos
recursos ambientais, de acordo com a capacidade de suporte destes e de forma integrada com
os esforços de conservação in situ da biodiversidade.
       12.2.3. Implementar ações que atendam às demandas de povos indígenas, de quilombolas
e de outras comunidades locais, quanto às prioridades relacionadas à conservação e à utilização
sustentável dos recursos biológicos existentes em seus territórios, salvaguardando os princípios
e a legislação inerentes à matéria e assegurando a sua sustentabilidade nos seus locais de
origem.
       12.2.4. Desenvolver e apoiar programas, ações e medidas que promovam a conservação e
a utilização sustentável da agrobiodiversidade.
        12.2.5. Promover políticas e programas visando à agregação de valor e à utilização
sustentável dos recursos biológicos.
        12.2.6. Promover programas de apoio a pequenas e médias empresas, que utilizem
recursos da biodiversidade de forma sustentável.
       12.2.7. Promover instrumentos para assegurar que atividades turísticas sejam compatíveis
com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade.
        12.2.8. Promover, de forma integrada, e quando legalmente permitido, a utilização
sustentável de recursos florestais, madeireiros e não-madeireiros, pesqueiros e faunísticos,
privilegiando o manejo certificado, a reposição, o uso múltiplo e a manutenção dos estoques.
        12.2.9. Adaptar para as condições brasileiras e aplicar os princípios da Abordagem
Ecossistêmica no manejo da biodiversidade.
       12.3. Terceira diretriz: Instrumentos econômicos, tecnológicos e incentivo às práticas e aos
negócios sustentáveis para a utilização da biodiversidade. Implantação de mecanismos, inclusive
fiscais e financeiros, para incentivar empreendimentos e iniciativas produtivas de utilização
sustentável da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       12.3.1. Criar e consolidar legislação específica, relativa ao uso de instrumentos econômicos
que visem ao estímulo à utilização sustentável da biodiversidade.
       12.3.2. Criar e fortalecer mecanismos de incentivos fiscais e de crédito, para criação e
aplicação de tecnologias, empreendimentos e programas relacionados com a utilização
sustentável da biodiversidade.
       12.3.3. Promover incentivos econômicos para o desenvolvimento e a consolidação de
práticas e negócios realizados em unidades de conservação de proteção integral e de uso
sustentável, em territórios quilombolas, terras indígenas e demais espaços territoriais sob
proteção formal do Poder Público.
       12.3.4. Promover a internalização de custos e benefícios da utilização da biodiversidade
(bens e serviços) na contabilidade pública e privada.
        12.3.5. Identificar, avaliar e promover experiências, práticas, tecnologias, negócios e
mercados para produtos oriundos da utilização sustentável da biodiversidade, incentivando a
certificação voluntária de processos e produtos, de forma participativa e integrada.
       12.3.6. Estimular o uso de instrumentos voluntários de certificação de produtos, processos,
empresas, órgãos do governo e outras formas de organizações produtivas relacionadas com a
utilização sustentável da biodiversidade, inclusive nas compras do governo.
       12.3.7. Promover a inserção de espécies nativas com valor comercial no mercado interno e
externo, bem como a diversificação da utilização sustentável destas espécies.
        12.3.8. Estimular a interação e a articulação dos agentes da Política Nacional da
Biodiversidade com o setor empresarial para identificar oportunidades de negócios com a
utilização sustentável dos componentes da biodiversidade.
       12.3.9. Apoiar as comunidades locais na identificação e no desenvolvimento de práticas e
negócios sustentáveis.
       12.3.10. Apoiar, de forma integrada, a domesticação e a utilização sustentável de espécies
nativas da flora, da fauna e dos microrganismos com potencial econômico.
       12.3.11. Estimular a implantação de criadouros de animais silvestres e viveiros de plantas
nativas para consumo e comercialização.
       12.3.12. Estimular a utilização sustentável de produtos não madeireiros e as atividades de
extrativismo sustentável, com agregação de valor local por intermédio de protocolos para
produção e comercialização destes produtos.

                                                                                               160
      12.3.13. Estimular a implantação de projetos baseados no Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo do Protocolo de Quioto que estejam de acordo com a conservação e utilização
sustentável da biodiversidade.
       12.3.14. Incentivar políticas de apoio a novas empresas, visando à agregação de valor, à
conservação, à utilização sustentável dos recursos biológicos e genéticos.
       12.4. Quarta diretriz: Utilização da biodiversidade nas unidades de conservação de uso
sustentável. Desenvolvimento de métodos para a utilização sustentável da biodiversidade e
indicadores para medir sua efetividade nas unidades de conservação de uso sustentável.
      Objetivos Específicos:
        12.4.1. Aprimorar métodos e criar novas tecnologias para a utilização de recursos
biológicos, eliminando ou minimizando os impactos causados à biodiversidade.
      12.4.2. Desenvolver estudos de sustentabilidade ambiental, econômica, social e cultural da
utilização dos recursos biológicos.
       12.4.3. Fomentar o desenvolvimento de projetos de utilização sustentável de recursos
biológicos oriundos de associações e comunidades em unidades de conservação de uso
sustentável, de forma a integrar com a conservação da biodiversidade.
       12.4.4. Estabelecer critérios para que os planos de manejo de exploração de qualquer
recurso biológico incluam o monitoramento dos processos de recuperação destes recursos.

  Do Componente 4 da Política Nacional da Biodiversidade - Monitoramento, Avaliação,
            Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade.

        13. Objetivo Geral: estabelecer formas para o desenvolvimento de sistemas e
procedimentos de monitoramento e de avaliação do estado da biodiversidade brasileira e das
pressões antrópicas sobre a biodiversidade, para a prevenção e a mitigação de impactos sobre a
biodiversidade.
       13.1. Primeira diretriz: Monitoramento da biodiversidade. Monitoramento do estado das
pressões e das respostas dos componentes da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
      13.1.1. Apoiar o desenvolvimento de metodologias e de indicadores para o monitoramento
dos componentes da biodiversidade dos ecossistemas e dos impactos ambientais responsáveis
pela sua degradação, inclusive aqueles causados pela introdução de espécies exóticas
invasoras e de espécies-problema.
      13.1.2. Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da
biodiversidade, especialmente de espécies ameaçadas e nas unidades de conservação, terras
indígenas, terras de quilombolas, áreas de manejo de recursos biológicos, reservas legais e nas
áreas indicadas como prioritárias para conservação.
       13.1.3. Integrar o sistema de monitoramento da biodiversidade com os sistemas de
monitoramento de outros recursos naturais existentes.
      13.1.4. Expandir, consolidar e atualizar um sistema de vigilância e proteção para todos os
biomas, incluindo o Sistema de Vigilância da Amazônia, com transparência e controle social e
com o acesso permitido às informações obtidas pelo sistema por parte das comunidades
envolvidas, incluindo as populações localmente inseridas e as instituições de pesquisa ou
ensino.
       13.1.5. Instituir sistema de monitoramento do impacto das mudanças globais sobre
distribuição, abundância e extinção de espécies.
      13.1.6. Implantar sistema de identificação, monitoramento e controle das áreas de reserva
legal e de preservação permanente.
       13.1.7. Estimular o desenvolvimento de programa de capacitação da população local,
visando à sua participação no monitoramento da biodiversidade.
      13.1.8. Apoiar as ações do órgão oficial responsável pela sanidade e pela fitossanidade
com vistas em monitorar espécies exóticas invasoras para prevenir e mitigar os impactos de
pragas e doenças na biodiversidade.
      13.1.9. Realizar o mapeamento periódico de áreas naturais remanescentes em todos os
biomas.
      13.1.10. Promover o automonitoramento e sua publicidade.


                                                                                            161
         13.2. Segunda diretriz: Avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre os
componentes da biodiversidade. Estabelecimento de procedimentos de avaliação, prevenção e
mitigação de impactos sobre os componentes da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       13.2.1. Criar capacidade nos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental no país
para avaliação de impacto sobre a biodiversidade.
        13.2.2. Identificar e avaliar as políticas públicas e não-governamentais que afetam
negativamente a biodiversidade.
       13.2.3. Fortalecer os sistemas de licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades
relacionadas com a biodiversidade.
       13.2.4. Promover a integração entre o Zoneamento Ecológico-Econômico e as ações de
licenciamento ambiental, especialmente por intermédio da realização de Avaliações Ambientais
Estratégicas feitas com uma escala regional.
       13.2.5. Apoiar políticas, programas e projetos de avaliação, prevenção e mitigação de
impactos sobre a biodiversidade, inclusive aqueles relacionados com programas e planos de
desenvolvimento nacional, regional e local.
       13.2.6. Apoiar a realização de análises de risco e estudos dos impactos da introdução de
espécies exóticas potencialmente invasoras, espécies potencialmente problema e outras que
ameacem a biodiversidade, as atividades econômicas e a saúde da população, e a criação e
implementação de mecanismos de controle.
       13.2.7. Promover e aperfeiçoar ações de prevenção, controle e erradicação de espécies
exóticas invasoras e de espécies-problema.
       13.2.8. Apoiar estudos de impacto da fragmentação de habitats sobre a manutenção da
biodiversidade.
       13.2.9. Desenvolver estudos de impacto ambiental e implementar medidas de controle dos
riscos associados ao desenvolvimento biotecnológico sobre a biodiversidade, especialmente
quanto à utilização de organismos geneticamente modificados, quando potencialmente causador
de significativa degradação do meio ambiente.
        13.2.10. Aperfeiçoar procedimentos e normas de coleta de espécies nativas com fins
técnico-científicos com vistas na mitigação de seu potencial impacto sobre a biodiversidade.
       13.2.11. Desenvolver iniciativas de sensibilização e capacitação de entidades da sociedade
civil em práticas de monitoramento e fiscalização da utilização dos recursos biológicos.
       13.2.12. Promover, juntamente com os diversos atores envolvidos, o planejamento da
gestão da biodiversidade nas zonas de fronteiras agrícolas, visando a minimizar os impactos
ambientais sobre a biodiversidade.
       13.2.13. Intensificar e garantir a eficiência do combate à caça ilegal e ao comércio ilegal de
espécies e de variedades agrícolas.
       13.2.14. Desenvolver instrumentos de cobrança e aplicação de recursos auferidos pelo uso
de serviços ambientais para reduzir as pressões antrópicas sobre a biodiversidade.
       13.2.15. Apoiar a realização de inventário das fontes de poluição da biodiversidade e de
seus níveis de risco nos biomas.
        13.2.16. Apoiar ações de zoneamento e identificação de áreas críticas, por bacias
hidrográficas, para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos.
        13.2.18. Apoiar estudos de impacto sobre a biodiversidade nas diferentes bacias
hidrográficas, sobretudo nas matas ribeirinhas, cabeceiras, olhos d´água e outras áreas de
preservação permanente e em áreas críticas para a conservação de recursos hídricos.
       13.2.19. Estabelecer mecanismos para determinar a realização de estudos de impacto
ambiental, inclusive Avaliação Ambiental Estratégica, em projetos e empreendimentos de larga
escala, inclusive os que possam gerar impactos agregados, que envolvam recursos biológicos,
inclusive aqueles que utilizem espécies exóticas e organismos geneticamente modificados,
quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
       13.3. Terceira diretriz: Recuperação de ecossistemas degradados e dos componentes da
biodiversidade sobreexplotados. Estabelecimento de instrumentos que promovam a recuperação
de ecossistemas degradados e de componentes da biodiversidade sobreexplotados.
      Objetivos Específicos:



                                                                                                 162
      13.3.1. Promover estudos e programas adaptados para conservação e recuperação de
espécies ameaçadas ou sobreexplotadas e de ecossistemas sob pressão antrópica, de acordo
com o Princípio do Poluidor-Pagador.
      13.3.2. Promover a recuperação, a regeneração e o controle da cobertura vegetal e dos
serviços ambientais a ela relacionados em áreas alteradas, degradadas e em processo de
desertificação e arenização, inclusive para a captura de carbono, de acordo com o Princípio do
Poluidor-Pagador.
      13.3.3. Promover a recuperação de estoques pesqueiros sobreexplotados, inclusive pela
identificação de espécies alternativas para o redirecionamento do esforço de pesca.
      13.3.4. Estimular as pesquisas paleoecológicas como estratégicas para a recuperação de
ecossistemas naturais.
      13.3.5. Apoiar povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais na elaboração e
na aplicação de medidas corretivas em áreas degradadas, onde a biodiversidade tenha sido
reduzida.
      13.3.6. Identificar e apoiar iniciativas, programas, tecnologias e projetos de obtenção de
germoplasma, reintrodução e translocação de espécies nativas, especialmente as ameaçadas,
observando estudos e indicações referentes à sanidade dos ecossistemas.
      13.3.7. Apoiar iniciativas nacionais e estaduais de promoção do estudo e de difusão de
tecnologias de restauração ambiental e recuperação de áreas degradadas com espécies nativas
autóctones.
       13.3.8. Apoiar criação e consolidação de bancos de germoplasma como instrumento
adicional de recuperação de áreas degradadas.
      13.3.9. Criar unidades florestais nos estados brasileiros, para produção e fornecimento de
sementes e mudas para a execução de projetos de restauração ambiental e recuperação de
áreas degradadas, apoiados por universidades e centros de pesquisa no país.
      13.3.10. Promover mecanismos de coordenação das iniciativas governamentais e de apoio
às iniciativas não-governamentais de proteção das áreas em recuperação natural.
       13.3.11. Promover recuperação, revitalização e conservação da biodiversidade nas
diferentes bacias hidrográficas, sobretudo nas matas ribeirinhas, nas cabeceiras, nos olhos
d’água, em outras áreas de preservação permanente e em áreas críticas para a conservação de
recursos hídricos.
      13.3.12. Promover ações de recuperação e restauração dos ecossistemas degradados e
dos componentes da biodiversidade marinha sobreexplotados.

    Do Componente 5 da Política Nacional da Biodiversidade - Acesso aos Recursos
  Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios.

      14. Objetivo Geral: Permitir o acesso controlado aos recursos genéticos, aos componentes
do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados com vistas à agregação de
valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e de forma que a sociedade
brasileira, em particular os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, possam
compartilhar, justa e eqüitativamente, dos benefícios derivados do acesso aos recursos
genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais
associados à biodiversidade.
      14.1. Primeira diretriz: Acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios derivados
da utilização dos recursos genéticos. Estabelecimento de um sistema controlado de acesso e de
repartição justa e eqüitativa de benefícios oriundos da utilização de recursos genéticos e de
componentes do patrimônio genético, que promova a agregação de valor mediante pesquisa
científica e desenvolvimento tecnológico e que contribua para a conservação e para a utilização
sustentável da biodiversidade.
     Objetivos Específicos:
     14.1.1. Regulamentar e aplicar lei específica, e demais legislações necessárias, elaboradas
com ampla participação da sociedade brasileira, em particular da comunidade acadêmica, do
setor empresarial, dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, para
normalizar a relação entre provedor e usuário de recursos genéticos, de componentes do
patrimônio genético e de conhecimentos tradicionais associados, e para estabelecer as bases
legais para repartição justa e eqüitativa de benefícios derivados da utilização destes.

                                                                                             163
       14.1.2. Estabelecer mecanismos legais e institucionais para maior publicidade e para
viabilizar a participação da sociedade civil (organizações não-governamentais, povos indígenas,
quilombolas e outras comunidades locais, setor acadêmico e setor privado) nos conselhos,
comitês e órgãos colegiados que tratam do tema de gestão dos recursos genéticos e dos
componentes do patrimônio genético.
      14.1.3. Identificar as necessidades e os interesses de povos indígenas, quilombolas, outras
comunidades locais, proprietários de terras, empresas tecnológicas nacionais e de agentes
econômicos, órgãos governamentais, instituições de pesquisa e de desenvolvimento na
regulamentação de sistema de acesso e de repartição justa e eqüitativa de benefícios oriundos
da utilização de recursos genéticos e dos componentes do patrimônio genético.
      14.1.4. Definir as normas e os procedimentos para a coleta, o armazenamento e para a
remessa de recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético para pesquisa e
bioprospecção.
      14.1.5. Implantar e aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento, de controle social e de
negociação governamental nos resultados da comercialização de produtos e processos oriundos
da bioprospecção, associados à reversão de parte dos benefícios para fundos públicos
destinados à pesquisa, à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.
      14.1.6. Estabelecer contratos de exploração econômica da biodiversidade, cadastrados e
homologados pelo governo federal, com cláusulas claras e objetivas, e com cláusulas de
repartição de benefícios aos detentores dos recursos genéticos, dos componentes do patrimônio
genético e dos conhecimentos tradicionais associados acessados.
       14.1.7. Apoiar ações para implementação de infra-estrutura, de recursos humanos e
recursos materiais em conselhos e órgãos colegiados que tratam da gestão de patrimônio
genético, inclusive o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
       14.2. Segunda diretriz: Proteção de conhecimentos, inovações e práticas de povos
indígenas, de quilombolas e de outras comunidades locais e repartição dos benefícios
decorrentes        do      uso      dos      conhecimentos       tradicionais    associados     à
biodiversidade. Desenvolvimento de mecanismos que assegurem a proteção e a repartição justa
e eqüitativa dos benefícios derivados do uso de conhecimentos, inovações e práticas de povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, relevantes à conservação e à utilização
sustentável da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       14.2.1. Estabelecer e implementar um regime legal sui generis de proteção a direitos
intelectuais coletivos relativos à biodiversidade de povos indígenas, quilombolas e outras
comunidades locais, com a ampla participação destas comunidades e povos.
       14.2.2. Estabelecer e implementar instrumentos econômicos e regime jurídico específico
que possibilitem a repartição justa e eqüitativa de benefícios derivados do acesso aos
conhecimentos tradicionais associados, com a compensação econômica e de outros tipos para
os detentores dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, segundo as
demandas por estes definidas e resguardando seus valores culturais.
      14.2.3. Estabelecer e implementar mecanismos para respeitar, preservar, resgatar, proteger
a confidencialidade e manter o conhecimento, as inovações e as práticas de povos indígenas,
quilombolas e outras comunidades locais.
      14.2.4. Regulamentar e implementar mecanismos e instrumentos jurídicos que garantam
aos povos indígenas, aos quilombolas e às outras comunidades locais a participação nos
processos de negociação e definição de protocolos para acesso aos conhecimentos, inovações
e práticas associados à biodiversidade e repartição dos benefícios derivados do seu uso.
      14.2.5. Desenvolver e implementar mecanismos sui generis de proteção do conhecimento
tradicional e de repartição justa e eqüitativa de benefícios para os povos indígenas, quilombolas,
outras comunidades locais detentores de conhecimentos associados à biodiversidade, com a
participação destes e resguardados seus interesses e valores.
       14.2.6. Estabelecer iniciativas visando à gestão e ao controle participativos de povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais na identificação e no cadastramento,
quando couber, de conhecimentos tradicionais, inovações e práticas associados à utilização dos
componentes da biodiversidade.
       14.2.7. Estabelecer, quando couber e com a participação direta dos detentores do
conhecimento tradicional, mecanismo de cadastramento de conhecimentos tradicionais,

                                                                                              164
inovações e práticas, associados à biodiversidade, de povos indígenas, quilombolas e outras
comunidades locais, e de seu potencial para uso comercial, como uma das formas de prova
quanto à origem destes conhecimentos.
     14.2.8. Promover o reconhecimento e valorizar os direitos de povos indígenas, quilombolas
e outras comunidades locais, quanto aos conhecimentos tradicionais associados à
biodiversidade e da relação de mútua dependência entre diversidade etnocultural e
biodiversidade.
      14.2.9. Elaborar e implementar código de ética para trabalho com povos indígenas,
quilombolas e outras comunidades locais, com a participação destes.
     14.2.10. Assegurar o reconhecimento dos direitos intelectuais coletivos de povos indígenas,
quilombolas e outras comunidades locais, e a necessária repartição de benefícios pelo uso de
conhecimento tradicional associado à biodiversidade em seus territórios.

   Do Componente 6 da Política Nacional da Biodiversidade - Educação, Sensibilização
              Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade.

      15. Objetivo Geral: Sistematizar, integrar e difundir informações sobre a biodiversidade, seu
potencial para desenvolvimento e a necessidade de sua conservação e de sua utilização
sustentável, bem como da repartição dos benefícios derivados da utilização de recursos
genéticos, de componentes do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, nos
diversos níveis de educação, bem como junto à população e aos tomadores de decisão.
      15.1. Primeira diretriz: Sistemas de informação e divulgação. Desenvolvimento de sistema
nacional de informação e divulgação de informações sobre biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       15.1.1. Difundir informações para todos os setores da sociedade sobre biodiversidade
brasileira.
       15.1.2. Facilitar o acesso à informação e promover a divulgação da informação para a
tomada de decisões por parte dos diferentes produtores e usuários de bens e serviços advindos
da biodiversidade.
       15.1.3. Instituir e manter permanentemente atualizada uma rede de informação sobre
gestão da biodiversidade, promovendo e facilitando o acesso a uma base de dados disponível
em meio eletrônico, integrando-a com iniciativas já existentes.
       15.1.4. Identificar e catalogar as coleções biológicas (herbários, coleções zoológicas, de
microrganismos e de germoplasma) existentes no país, seguida de padronização e integração
das informações sobre as mesmas.
      15.1.5. Mapear e manter bancos de dados sobre variedade locais, parentes silvestres das
plantas nacionais cultivadas e de cultivares de uso atual ou potencial.
       15.1.6. Instituir e implementar mecanismos para facilitar o acesso às informações sobre
coleções de componentes da biodiversidade brasileira existentes no exterior e, quando couber, a
repatriação do material associado à informação.
        15.1.7. Apoiar e divulgar experiências de conservação e utilização sustentável da
biodiversidade, inclusive por povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, quando
houver consentimento destes e desde que sejam resguardados os direitos sobre a propriedade
intelectual e o interesse nacional.
      15.1.8. Divulgar os instrumentos econômicos, financeiros e jurídicos voltados para a gestão
da biodiversidade.
       15.1.9. Organizar, promover a produção, distribuir e facilitar o acesso a materiais
institucionais e educativos sobre biodiversidade e sobre aspectos étnicos e culturais
relacionados à biodiversidade.
       15.1.10. Promover a elaboração e a sistematização de estudos de casos e lições
aprendidas quanto à gestão sustentável da biodiversidade.
      15.1.11. Criar mecanismos de monitoramento da utilização de dados, do acesso às redes
de bancos de dados e dos usuários dessas redes, visando à repartição dos benefícios oriundos
do uso das informações disponíveis na rede.
       15.1.12. Promover e apoiar programas nacionais de publicações científicas sobre temas
referentes à biodiversidade, e incentivar a valorização das publicações nacionais relativas à
diversidade biológica das instituições ligadas à pesquisa e ao ensino.

                                                                                               165
     15.2. Segunda diretriz: Sensibilização pública. Realização de programas e campanhas de
sensibilização sobre a biodiversidade.
     Objetivos Específicos:
      15.2.1. Promover e apoiar campanhas nacionais, regionais e locais para valorização e
difusão de conhecimentos sobre a biodiversidade, ressaltando a importância e o valor da
heterogeneidade dos diferentes biomas para a conservação e para a utilização sustentável da
biodiversidade.
      15.2.2. Promover campanhas nacionais de valorização da diversidade cultural e dos
conhecimentos tradicionais sobre a biodiversidade.
      15.2.3. Promover campanhas junto aos setores produtivos, especialmente os setores
agropecuário, pesqueiro e de exploração mineral, e ao de pesquisas sobre a importância das
reservas legais e áreas de preservação permanentes no processo de conservação da
biodiversidade.
       15.2.4. Criar novos estímulos, tais como prêmios e concursos, que promovam o
envolvimento das populações na defesa das espécies ameaçadas e dos biomas submetidos a
pressão antrópica, levando-se em consideração as especificidades regionais.
      15.2.5. Promover e apoiar a sensibilização e a capacitação de tomadores de decisão,
formadores de opinião e do setor empresarial quanto à importância da biodiversidade.
     15.2.6. Estimular a atuação da sociedade civil organizada para a condução de iniciativas em
educação ambiental relacionadas à biodiversidade.
      15.2.7. Divulgar informações sobre conhecimentos tradicionais, inovações e práticas de
povos indígenas, quilombolas e outras de comunidades locais e sua importância na conservação
da biodiversidade, quando houver consentimento destes.
      15.2.8. Sensibilizar povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais sobre a
importância do conhecimento que detêm sobre a biodiversidade, possibilitando ações de
conservação, de utilização sustentável da biodiversidade e de repartição dos benefícios
decorrentes do uso dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
      15.2.9. Divulgar a importância da interação entre a gestão da biodiversidade e a saúde
pública.
     15.2.10. Promover sensibilização para a gestão da biodiversidade em áreas de uso público.
       15.2.11. Desenvolver, implementar e divulgar indicadores que permitam avaliar e
acompanhar a evolução do grau de sensibilização da sociedade quanto à biodiversidade.
      15.2.12. Promover a integração das ações de fiscalização do meio ambiente com
programas de educação ambiental, no que se refere à biodiversidade.
      15.2.13. Promover cursos e treinamentos para jornalistas sobre conceitos de gestão da
biodiversidade.
      15.3. Terceira diretriz: Incorporação de temas relativos à conservação e à utilização
sustentável da biodiversidade na educação. Integração de temas relativos à gestão da
biodiversidade nos processos de educação.
     Objetivos Específicos:
     15.3.1. Fortalecer o uso do tema biodiversidade como conteúdo do tema transversal meio
ambiente proposto por parâmetros e diretrizes curriculares nas políticas de formação continuada
de professores.
      15.3.2. Promover articulação entre os órgãos ambientais e as instituições educacionais,
para atualização contínua das informações sobre a biodiversidade.
     15.3.3. Introduzir o tema "biodiversidade" nas atividades de extensão comunitária.
      15.3.4. Incorporar na educação formal os princípios da Convenção sobre Diversidade
Biológica e da etnobiodiversidade, atendendo ao princípio da educação diferenciada para povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais.
       15.3.5. Estimular parcerias, pesquisas e demais atividades entre universidades,
organizações não-governamentais, órgãos profissionais e iniciativa privada para o
aprimoramento contínuo dos profissionais de educação.
     15.3.6. Promover a formação inicial e continuada dos profissionais de educação ambiental,
no que se refere à biodiversidade.
     15.3.7. Promover a capacitação dos técnicos de extensão rural e dos agentes de saúde
sobre o tema "biodiversidade".


                                                                                            166
      15.3.8. Promover iniciativas para articulação das instituições envolvidas com educação
ambiental (instituições de ensino, de pesquisa, de conservação e da sociedade civil) em uma
rede de centros de educação ambiental, para tratar do tema "biodiversidade".
      15.3.9. Estabelecer a integração entre os ministérios e os demais órgãos de governo para a
articulação das políticas educacionais de gestão da biodiversidade.
      15.3.10. Fortalecer a Política Nacional de Educação Ambiental.

   Do Componente 7 da Política Nacional da Biodiversidade - Fortalecimento Jurídico e
                   Institucional para a Gestão da Biodiversidade.

      16. Objetivo Geral: Promover meios e condições para o fortalecimento da infra-estrutura de
pesquisa e gestão, para o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, para a formação e
fixação de recursos humanos, para mecanismos de financiamento, para a cooperação
internacional e para a adequação jurídica visando à gestão da biodiversidade e à integração e à
harmonização de políticas setoriais pertinentes à biodiversidade.
       16.1. Primeira diretriz: Fortalecimento da infra-estrutura de pesquisa e gestão da
biodiversidade. Fortalecimento e ampliação da infra-estrutura das instituições brasileiras,
públicas e privadas, envolvidas com o conhecimento e com a gestão da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       16.1.1. Recuperar a capacidade dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA para executar sua missão em relação ao licenciamento e à fiscalização da
biodiversidade.
      16.1.2. Aprimorar a definição das competências dos diversos órgãos de governo de forma a
prevenir eventuais conflitos de competência quando da aplicação da legislação ambiental
pertinente à biodiversidade.
      16.1.3. Fortalecer o conjunto de unidades de conservação e sua integração no SISNAMA.
      16.1.4. Estimular iniciativas para a criação de bases de pesquisa de campo permanente em
unidades de conservação de proteção integral em cada um dos biomas brasileiros.
      16.1.5. Promover o fortalecimento da infra-estrutura e a modernização das instituições
brasileiras envolvidas com o inventário e a caracterização da biodiversidade, tais como coleções
zoológicas, botânicas e de microrganismos, bancos de germoplasma e núcleos de criação
animal.
       16.1.6. Fortalecer instituições científicas com programas de pesquisa, criando, quando
necessário, centros específicos em cada um dos biomas visando a fortalecer a pesquisa sobre
recursos biológicos e suas aplicações.
      16.1.7. Adequar a infra-estrutura das instituições que trabalham com recursos genéticos,
componentes do patrimônio genético e conhecimentos tradicionais para conservar de forma
segura, a curto, a médio e em longo prazo, espécies de interesse socioeconômico e as culturas
de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais do país.
      16.1.8. Apoiar programas de pesquisa e de infra-estrutura voltados para o conhecimento
tradicional de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, com a participação
destes.
      16.1.9. Apoiar a participação efetiva de especialistas das diferentes regiões do país em
programas de seqüenciamento genético e outros programas para o desenvolvimento de
tecnologias a partir da utilização de recursos biológicos.
       16.1.10. Formalizar e fortalecer centros de referência depositários de organismos
associados a produtos e processos patenteados no Brasil.
      16.1.11. Promover a integração de programas e ações da esfera federal, das estaduais e
das municipais e da sociedade civil organizada, relacionados à pesquisa, à formação de
recursos humanos, a programas e projetos em áreas relacionadas à biodiversidade.
        16.1.12. Incentivar a formação e consolidação de redes nacionais de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e gestão da biodiversidade, como forma de promover e facilitar o
intercâmbio sobre biodiversidade entre diferentes setores da sociedade.
      16.1.13. Criar estímulos à gestão da biodiversidade, tais como prêmios a pesquisas e
projetos de conservação e utilização sustentável.
      16.1.14. Criar estímulos para organizações não-governamentais que atuam na proteção da
biodiversidade.

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       16.1.15. Apoiar a criação de centros de documentação especializados para cada um dos
biomas brasileiros para facilitar a cooperação científica dentro e fora do país.
      16.1.16. Estimular o desenvolvimento de programa de apoio a publicações científicas sobre
a biodiversidade brasileira, particularmente guias de campo, chaves taxonômicas, catalogação
eletrônica de floras e faunas, revisões sistemáticas, monografias e estudos etnobiológicos.
      16.2. Segunda diretriz: Formação e fixação de recursos humanos. Promoção de programas
de formação, atualização e fixação de recursos humanos, inclusive a capacitação de povos
indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, para a ampliação e o domínio dos
conhecimentos e das tecnologias necessárias à gestão da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
       16.2.1. Instituir programas de formação, atualização e fixação de recursos humanos em
instituições voltadas para o inventário, a caracterização, a classificação e a gestão da
biodiversidade dos diversos biomas do país.
        16.2.2. Reduzir as disparidades regionais, estimulando a capacitação humana e
institucional em gestão da biodiversidade, inclusive em biotecnologia, promovendo a criação de
mecanismos diferenciados para a contratação imediata nas instituições de ensino e pesquisa em
regiões carentes e realizando a fixação de profissionais envolvidos com a capacitação em
pesquisa e gestão da biodiversidade.
       16.2.3. Fortalecer a pós-graduação ou os programas de doutorado em instituições de
pesquisa nos temas relacionados aos objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica.
       16.2.4. Apoiar a capacitação e a atualização de povos indígenas, quilombolas e outras
comunidades locais quanto à gestão da biodiversidade, especialmente para agregação de valor
e comercialização de produtos da biodiversidade derivados de técnicas tradicionais sustentáveis.
       16.2.5. Apoiar formação ou aperfeiçoamento em gestão da biodiversidade de técnicos que
atuem em projetos ou empreendimentos com potencial impacto ambiental.
      16.2.6. Apoiar iniciativas de ensino a distância em áreas relacionadas à biodiversidade.
       16.2.7. Promover a ampla divulgação dos termos da legislação de acesso aos recursos
genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais
associados junto aos setores relacionados a esta temática.
      16.2.8. Promover cursos e treinamentos para servidores públicos, inclusive juízes, membros
do Ministério Público, polícia federal, civil e militar nos campos de gestão e proteção da
biodiversidade.
        16.2.9. Promover e apoiar a formação de recursos humanos voltados para o
desenvolvimento e a disseminação de redes de informação sobre biodiversidade.
      16.2.10. Capacitar pessoal para a gestão da biodiversidade em unidades de conservação.
        16.2.11. Promover eventos regionais para os povos indígenas, quilombolas e outras
comunidades locais com o objetivo de divulgar e esclarecer os termos da legislação de acesso a
recursos genéticos, e capacitar agentes locais.
       16.2.12. Estimular a cooperação entre governo, universidades, centros de pesquisa, setor
privado e organizações da sociedade civil na elaboração de modelos de gestão da
biodiversidade.
      16.2.13. Apoiar a cooperação entre o setor público e o privado para formação e fixação de
recursos humanos voltados para o desempenho de atividades de pesquisa em gestão da
biodiversidade, especialmente no que tange à utilização de recursos biológicos, manutenção e
utilização dos bancos de germoplasma.
       16.3. Terceira diretriz: Acesso à tecnologia e transferência de tecnologia. Promoção do
acesso à tecnologia e da transferência de tecnologia científica nacional e internacional sobre a
gestão da biodiversidade brasileira.
      Objetivos Específicos:
      16.3.1. Criar e apoiar programas que promovam a transferência e a difusão de tecnologias
em gestão da biodiversidade.
      16.3.2. Apoiar o intercâmbio de conhecimentos e tecnologias em temas selecionados e em
áreas definidas como prioritárias para a gestão da biodiversidade, inclusive com centros de
referência internacionais e estrangeiros.
       16.3.3. Estabelecer mecanismos facilitadores do processo de intercâmbio e geração de
conhecimento biotecnológico com seus potenciais usuários, resguardados os direitos sobre a
propriedade intelectual.

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       16.3.4. Promover o aperfeiçoamento do arcabouço legal brasileiro no que diz respeito ao
acesso à tecnologia e à transferência de tecnologias.
       16.3.5. Estabelecer iniciativa nacional para disseminar o uso de tecnologias de domínio
público úteis à gestão da biodiversidade.
      16.3.6. Implantar unidades demonstrativas de utilização de tecnologias para conservação e
utilização sustentável da biodiversidade.
       16.3.7. Promover a cooperação para a certificação de tecnologias transferidas dos países
desenvolvidos para o país.
      16.3.8. Definir e implementar normas e procedimentos para o intercâmbio de tecnologias de
utilização de recursos genéticos e biológicos, com transparência e assegurando os interesses
nacionais, da comunidade acadêmica e dos povos indígenas, quilombolas e outras das
comunidades locais.
        16.4. Quarta diretriz: Mecanismos de financiamento. Integração, desenvolvimento e
fortalecimento de mecanismos de financiamento da gestão da biodiversidade.
      Objetivos Específicos:
      16.4.1. Fortalecer os fundos existentes de financiamento para a gestão da biodiversidade.
       16.4.2. Estimular a criação de fundos de investimentos para a gestão da biodiversidade,
incentivando inclusive a participação do setor empresarial.
        16.4.3. Apoiar estudo para a criação de um fundo fiduciário ou outros mecanismos
equivalentes, capazes de garantir a estabilidade financeira para implementação e manutenção
de unidades de conservação, inclusive para regularização fundiária.
      16.4.4. Estimular a criação de fundos ou outros mecanismos, geridos de forma participativa
por povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, que promovam a repartição justa
e eqüitativa de benefícios, monetários ou não, decorrentes do acesso aos recursos genéticos,
aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados.
      16.4.5. Fortalecer a atuação em prol da biodiversidade dos órgãos estaduais de fomento à
pesquisa em todos os estados.
      16.4.6. Promover mecanismos que visem a assegurar a previsão e a aplicação de recursos
orçamentários bem como de outras fontes para a gestão da biodiversidade.
       16.4.7. Estimular a criação de linhas de financiamento por parte dos órgãos de fomento à
pesquisa, direcionadas à implementação dos planos de pesquisa e à gestão da biodiversidade
em unidades de conservação e em seu entorno.
      16.4.8. Estimular a criação de linhas de financiamento para empreendimentos cooperativos
e para pequenos e médios produtores rurais que usem os recursos da biodiversidade de forma
sustentável.
        16.4.9. Estimular a participação do setor privado em investimentos na gestão da
biodiversidade do país.
       16.4.10. Estimular a criação de mecanismos econômicos e fiscais que incentivem o setor
empresarial a investir no inventário e na pesquisa sobre conservação e utilização sustentável da
biodiversidade do país, em parceria com instituições de pesquisa e setor público.
        16.4.11. Fomentar mediante incentivos econômicos, a conservação e a utilização
sustentável da biodiversidade nas áreas sob domínio privado.
       16.5. Quinta diretriz: Cooperação internacional. Promoção da cooperação internacional
relativa à gestão da biodiversidade, com o fortalecimento de atos jurídicos internacionais.
      Objetivos Específicos:
      16.5.1. Fortalecer a preparação e a participação de delegações brasileiras em negociações
internacionais relacionadas aos temas da biodiversidade.
       16.5.2. Promover a implementação de acordos e convenções internacionais relacionados
com a gestão da biodiversidade, com atenção especial para a Convenção sobre Diversidade
Biológica e seus programas e iniciativas.
        16.5.3. Estabelecer sinergias visando à implementação das convenções ambientais
assinadas pelo país.
       16.5.4. Apoiar a negociação de acordos e convênios, justos e com benefícios para o país,
para o intercâmbio de conhecimentos e transferências de tecnologia com centros de pesquisa
internacionais e estrangeiros.



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       16.5.5. Fortalecer a cooperação internacional em pesquisas, programas e projetos
relacionados com o conhecimento e com a gestão da biodiversidade, e agregação de valor aos
seus componentes, em conformidade com as diretrizes do Componente 5.
      16.5.6. Apoiar a participação dos centros de pesquisa nacionais em redes internacionais de
pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e programas relacionados ao conhecimento e à
gestão da biodiversidade.
       16.5.7. Identificar e estimular a utilização de mecanismos constantes de acordos
internacionais que possam beneficiar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade,
incluindo a utilização do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
        16.6. Sexta diretriz: Fortalecimento do marco-legal e integração de políticas
setoriais. Promoção de ações visando ao fortalecimento da legislação brasileira sobre a
biodiversidade e da articulação, da integração e da harmonização de políticas setoriais.
      Objetivos Específicos:
      16.6.1. Promover o levantamento e a avaliação de todo o quadro normativo relativo à
biodiversidade no Brasil, com vistas em propor a adequação para a gestão da biodiversidade.
      16.6.2. Consolidar a legislação brasileira sobre a biodiversidade.
       16.6.3. Promover a articulação, a integração e a harmonização de políticas setoriais
relevantes para a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável de seus componentes
e a repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, de componentes do
patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado.

                         17. ARCABOUÇO JURÍDICO INSTITUCIONAL

        17.1. Muitas iniciativas institucionais em andamento no Brasil têm relação com os
propósitos da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB e com as diretrizes e objetivos
desta Política Nacional da Biodiversidade. Planos, políticas e programas setoriais necessitam de
ser integrados, de forma a evitar-se a duplicação ou o conflito entre ações. A Política Nacional da
Biodiversidade requer que mecanismos participativos sejam fortalecidos ou criados para que se
articule a ação da sociedade em prol dos objetivos da CDB. A implementação desta política
depende da atuação de diversos setores e ministérios do Governo Federal, segundo suas
competências legais, bem como dos Governos Estaduais, do Distrito Federal, dos Governos
Municipais e da sociedade civil.
      17.2. Tendo em vista o conjunto de atores e políticas públicas que, direta ou indiretamente,
guardam interesse com a gestão da biodiversidade e, portanto, com os compromissos
assumidos pelo Brasil na implementação da CDB, é necessário que a implementação da Política
propicie a criação ou o fortalecimento de arranjos institucionais que assegurem legitimidade e
sustentabilidade no cumprimento dos objetivos da CDB, no que se refere à conservação e à
utilização sustentável da biodiversidade e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios
decorrentes de sua utilização.
       17.3. Na implementação da Política Nacional da Biodiversidade, caberá ao Ministério do
Meio Ambiente:
      a) articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do SISNAMA e junto
aos demais setores do governo e da sociedade;
         b) acompanhar e avaliar a execução dos componentes da Política Nacional da
Biodiversidade e elaborar relatórios nacionais sobre biodiversidade;
        c) monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas na Política
Nacional da Biodiversidade;
       d) formular e implementar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas
na Política Nacional da Biodiversidade e propor e negociar recursos financeiros;
       e) articular-se com os demais ministérios afetos aos temas tratados para a elaboração e
encaminhamento de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessários à
boa execução da Política Nacional da Biodiversidade;
       f) promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação
de ações direcionadas à gestão sustentável da biodiversidade (conservação, utilização
sustentável e repartição de benefícios), evitando que estas sejam conflituosas; e
         g) estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a melhoria da
implementação das ações de gestão da biodiversidade.

                                                                                               170
       17.4. A implementação da Política Nacional da Biodiversidade requer instância colegiada
que busque o cumprimento dos interesses dessa Política Nacional da Biodiversidade junto ao
governo federal, zele pela descentralização da execução das ações e vise assegurar a
participação dos setores interessados.
       17.5. Buscará, igualmente, essa instância colegiada cuidar para que os princípios e os
objetivos da Política Nacional da Biodiversidade sejam cumpridos, prestando assistência técnica
em apoio aos agentes públicos e privados responsáveis pela execução de seus componentes no
território nacional.
      17.6. O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Programa Nacional da Diversidade
Biológica - Pronabio, instituído pelo Decreto no 1.354, de 29 de dezembro de 1994, coordenará a
implementação da Política Nacional da Biodiversidade, mediante a promoção da parceria entre o
Poder Público e a sociedade civil para o conhecimento, a conservação da biodiversidade, a
utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios
derivados de sua utilização.


                                 f) LEI DE BIOSSEGURANÇA

                          LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

      Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece
      normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
      organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho
      Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de
      Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB,
      revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de
      agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro
      de 2003, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
                                    CAPÍTULO I
                         DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

     Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a
construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a
exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio
ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados,
tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia,
a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da
precaução para a proteção do meio ambiente.
     § 1o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório,
regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados
ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito
experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação,
a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus
derivados.
     § 2o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus
derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da
produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação,
da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus
derivados para fins comerciais.
     Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao
ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou
privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua

                                                                                              171
regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu
descumprimento.
      § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os
conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou
científica da entidade.
      § 2o As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em
atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer
outro com pessoas jurídicas.
      § 3o Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização
à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado
em regulamento.
       § 4o As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais,
financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo
devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela
CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do
descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.
      Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
      I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético,
inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
       II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que
contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;
       III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células
vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam
multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa
multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de
ADN/ARN natural;
      IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN
recombinante;
       V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético –
ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
      VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de
replicação ou que não contenha forma viável de OGM;
      VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes
nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de
ploidia;
      VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em
um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
       IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um
indivíduo;
       X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco
embrionárias para utilização terapêutica;
      XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se
transformar em células de qualquer tecido de um organismo.
       § 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a
introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização
de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação,
transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.
       § 2o Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente
definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga
ou ADN recombinante.
       Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das
seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:
      I – mutagênese;
      II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;
      III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida
mediante métodos tradicionais de cultivo;
      IV – autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

                                                                                               172
        Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco
embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados
no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
      I – sejam embriões inviáveis; ou
      II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei,
ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos,
contados a partir da data de congelamento.
      § 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
      § 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com
células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação
dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
      § 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua
prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
      Art. 6o Fica proibido:
       I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu
acompanhamento individual;
      II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou
recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
      III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
      IV – clonagem humana;
      V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com
as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização,
referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
      VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de
pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem
o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental
responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de
degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS,
quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
       VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de
tecnologias genéticas de restrição do uso.
       Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de
restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de
plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como
qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes
relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.
      Art. 7o São obrigatórias:
       I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de
engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo
de 5 (cinco) dias a contar da data do evento;
       II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa
agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e
seus derivados;
      III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da
saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais
empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem
como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.

                                       CAPÍTULO II
                       Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

     Art. 8o Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência
da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação
e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.
     § 1o Compete ao CNBS:
     I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais
com competências sobre a matéria;

                                                                                             173
       II – analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade
socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e
seus derivados;
       III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da
CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no
âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso
comercial de OGM e seus derivados;
      IV – (VETADO)
      § 2o (VETADO)
       § 3o Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada,
encaminhará sua manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no art.
16 desta Lei.
      § 4o Sempre que o CNBS deliberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará sua
manifestação à CTNBio para informação ao requerente.
      Art. 9o O CNBS é composto pelos seguintes membros:
      I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
      II – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
      III – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;
      IV – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
      V – Ministro de Estado da Justiça;
      VI – Ministro de Estado da Saúde;
      VII – Ministro de Estado do Meio Ambiente;
      VIII – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
      IX – Ministro de Estado das Relações Exteriores;
      X – Ministro de Estado da Defesa;
      XI – Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
      § 1o O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.
      § 2o (VETADO)
        § 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,
representantes do setor público e de entidades da sociedade civil.
      § 4o O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência
da República.
      § 5o A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros
e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.

                                      CAPÍTULO III
                  Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

      Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada
multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de
assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de
OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de
pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso
comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à
saúde humana e ao meio ambiente.
      Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e
científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de
aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do
meio ambiente.
      Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de
reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico
de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia,
biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:
      I – 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício
profissional, sendo:

                                                                                            174
      a) 3 (três) da área de saúde humana;
      b) 3 (três) da área animal;
      c) 3 (três) da área vegetal;
      d) 3 (três) da área de meio ambiente;
       II – um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos
titulares:
      a) Ministério da Ciência e Tecnologia;
      b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
      c) Ministério da Saúde;
      d) Ministério do Meio Ambiente;
      e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
      f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
      g) Ministério da Defesa;
      h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
      i) Ministério das Relações Exteriores;
      III – um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;
      IV – um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;
      V – um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;
       VI – um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
       VII – um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento
Agrário;
       VIII – um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e
Emprego.
      § 1o Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir
de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em
regulamento.
       § 2o Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão
escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme
disposto em regulamento.
      § 3o Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do
titular.
       § 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2
(dois) períodos consecutivos.
      § 5o O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência
e Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
       § 6o Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos
conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais
tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato,
na forma do regulamento.
       § 7o A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus
membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I do
caput deste artigo.
      § 8o (VETADO)
      § 8o-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de
seus membros. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)
       § 9o Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar
participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem
direito a voto.
        § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,
representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem
direito a voto.
      Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
       § 1o A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e
Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
      § 2o (VETADO)


                                                                                               175
       Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde
humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões
extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.
       § 1o Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões
setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.
       § 2o O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e
extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.
      Art. 14. Compete à CTNBio:
      I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;
      II – estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e
seus derivados;
      III – estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento
de risco de OGM e seus derivados;
      IV – proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e
projetos que envolvam OGM e seus derivados;
        V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de
Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus
derivados;
      VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de
laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus
derivados;
       VII – relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus
derivados, em âmbito nacional e internacional;
      VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado
de OGM, nos termos da legislação em vigor;
      IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
      X – prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB
de OGM e seus derivados;
      XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento de
atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do
processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;
      XII – emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados
no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a
classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de
segurança exigidas e restrições ao uso;
      XIII – definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos
procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas
na regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;
      XIV – classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos
no regulamento desta Lei;
      XV – acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de
OGM e seus derivados;
      XVI – emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;
        XVII – apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e
investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades
com técnicas de ADN/ARN recombinante;
      XVIII – apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no
art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
      XIX – divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e,
posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla
publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em
trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades,
excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim
consideradas pela CTNBio;



                                                                                              176
       XX – identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados
potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à
saúde humana;
       XXI – reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos
órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos
científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma
desta Lei e seu regulamento;
       XXII – propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança
de OGM e seus derivados;
       XXIII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
       § 1o Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica
da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.
       § 2o Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os órgãos
de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições em caso de solicitação pela CTNBio,
observarão, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica
da CTNBio.
       § 3o Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de
pesquisa, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16
desta Lei, para o exercício de suas atribuições.
       § 4o A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica,
explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar
as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os
órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas
atribuições.
       § 5o Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo
OGM já tenha sido por ela aprovado.
       § 6o As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de
produção agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que
tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e
constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.
       Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade
civil, na forma do regulamento.
       Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida
por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que
comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.

                                         CAPÍTULO IV
                        Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização

      Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições,
no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do
CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação:
      I – fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
      II – registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
      III – emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;
       IV – manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que
realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;
      V – tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;
      VI – aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
      VII – subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e
seus derivados.
       § 1o Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou
recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente:
      I – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e registros
e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal,

                                                                                               177
na agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e
segundo o regulamento desta Lei;
       II – ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e
fiscalizar produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano,
farmacológico, domissanitário e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o
regulamento desta Lei;
      III – ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e registros
e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos
ecossistemas naturais, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei,
bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o
OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
      IV – à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as
autorizações e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso
na pesca e aqüicultura, de acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu
regulamento.
      § 2o Somente se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8o e do caput do art. 10 da
Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é
potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
      § 3o A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade
é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a
necessidade do licenciamento ambiental.
      § 4o A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos nesta
Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
      § 5o A contagem do prazo previsto no § 4o deste artigo será suspensa, por até 180 (cento e
oitenta) dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos
necessários.
       § 6o As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados à decisão
técnica da CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as
condições estabelecidas naquela decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.
       § 7o Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação
comercial de OGM e derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de
suas competências, poderão apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação da decisão técnica da CTNBio.

                                        CAPÍTULO V
                         Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

      Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar
pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança -
CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
     Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:
       I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando
suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a
segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
      II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das
instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos
pela CTNBio na regulamentação desta Lei;
        III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na
regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente,
quando couber;
       IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em
desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;
      V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art.
16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão
submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar
a disseminação de agente biológico;


                                                                                               178
   VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a
OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

                                         CAPÍTULO VI
                      Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB

       Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de
Informações em Biossegurança – SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das
atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades
que envolvam OGM e seus derivados.
       § 1o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem,
complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus
derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses
atos.
      § 2o Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão
alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no
âmbito de sua competência.

                                      CAPÍTULO VII
                           Da Responsabilidade Civil e Administrativa

      Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos
danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou
reparação integral, independentemente da existência de culpa.
       Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas
previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.
       Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no
regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos,
suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:
      I – advertência;
      II – multa;
      III – apreensão de OGM e seus derivados;
      IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;
      V – embargo da atividade;
      VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
      VII – suspensão de registro, licença ou autorização;
      VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização;
      IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;
       X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento
oficial de crédito;
      XI – intervenção no estabelecimento;
      XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.
       Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16
desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
      § 1o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas
neste artigo.
      § 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
      § 3o No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão
inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa,
sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da
instituição ou empresa responsável.
      Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro
e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio
Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
referidos no art. 16 desta Lei, de acordo com suas respectivas competências.


                                                                                                179
      § 1o Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e
entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.
     § 2o Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar
convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços
relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da
receita obtida com a aplicação de multas.
     § 3o A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.
     § 4o Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao
consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração
das responsabilidades administrativa e penal.

                                        CAPÍTULO VIII
                                    Dos Crimes e das Penas

      Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:
      Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
       Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou
embrião humano:
      Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
      Art. 26. Realizar clonagem humana:
      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
       Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas
estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
      Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
      § 1o (VETADO)
      § 2o Agrava-se a pena:
      I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;
      II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;
       III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em
outrem;
      IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.
       Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de
restrição do uso:
      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
      Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus
derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos
órgãos e entidades de registro e fiscalização:
      Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

                                         CAPÍTULO IX
                                Disposições Finais e Transitórias

      Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação
comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo
manifestação contrária do CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação
desta Lei.
      Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16
desta Lei, deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei.
       Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança,
comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem
o disposto nesta Lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de
1995.
     Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua
publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da publicação do decreto que a regulamentar.


                                                                                              180
      Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos
sob a égide da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
      Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de
soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de
Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
      Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a
glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo
vedada a comercialização da produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
      Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput
deste artigo.
      Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,
acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
                                           "ANEXO VIII
Códig       Categoria Descrição                                                                                                           Pp/gu
o
........... ............... ............................................................................................................. ............
            .               .                                                                                                             .
20          Uso de Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e Médio
            Recursos subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora
            Naturais nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de
                     fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético
                     natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de
                     espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e
                     uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente
                     modificadas previamente identificadas pela CTNBio como
                     potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
                     ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em
                     atividades previamente identificadas pela CTNBio como
                     potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
                     ambiente.
........... ............... ............................................................................................................. ............
            .               ..                                                                                                            .
     Art. 38. (VETADO)
     Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho
de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir
de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.
     Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal
que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação
nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
     Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Art. 42. Revogam-se a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória no 2.191-
9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de
dezembro de 2003.
     Brasília, 24 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

   LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Márcio Thomaz Bastos. Celso Luiz Nunes Amorim. Roberto Rodrigues. Humberto Sérgio Costa Lima.
      Luiz Fernando Furlan. Patrus Ananias. Eduardo Campos. Marina Silva. Miguel Soldatelli Rossetto. José Dirceu de Oliveira e Silva




      g) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO GENOMA HUMANO E DOS DIREITOS HUMANOS

         O Comitê de Especialistas Governamentais, convocado em Julho de 1997 para a
         conclusão de um projeto de declaração sobre o genoma humano, examinou o esboço
         preliminar revisto, redigido pelo Comitê Internacional de Bioética. Ao término de suas
                                                                                                                                                 181
      deliberações, em 25 de julho de 1997, o Comitê de Especialistas Governamentais, no qual
      mais de 80 Estados estiveram representados, adotou por consenso o Projeto de uma
      Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, que foi apresentado
      para adoção na 29a sessão da Conferência Geral da Unesco (de 21 de outubro a 12 de
      novembro de 1997).

                          A Dignidade Humana e o Genoma Humano

Artigo 1 - O genoma humano subjaz à unidade fundamental de todos os membros da família
humana e também ao reconhecimento de sua dignidade e diversidade inerentes. Num sentido
simbólico, é a herança da humanidade.
Artigo 2 –
a) todos têm o direito por sua dignidade e seus direitos humanos, independentemente de suas
características genéticas.
b) Essa dignidade faz com que seja imperativo não reduzir os indivíduos a suas características
genéticas e respeitar sua singularidade e diversidade.
Artigo 3 - O genoma humano, que evolui por sua própria natureza, é sujeito a mutações. Ele
contém potencialidades que são expressas de maneira diferente segundo o ambiente natural e
social de cada indivíduo, incluindo o estado de saúde do indivíduo, suas condições de vida,
nutrição e educação.
Artigo 4 - O genoma humano em seu estado natural não deve dar lugar a ganhos finaceiros.

                                 Direitos das Pessoas Envolvidas
Artigo 5 –
a) Pesquisas, tratamento ou diagnóstico que afetem o genoma de um indivíduo devem ser
empreendidas somente após a rigorosa avaliação prévia dos potenciais riscos e benefícios a
serem incorridos, e em conformidade com quaisquer outras exigências da legislação nacional.
b) Em todos os casos é obrigatório o consentimento prévio, livre e informado da pessoa
envolvida. Se esta não se encontrar em condições de consentir, a autorização deve ser obtida na
maneira prevista pela lei, orientada pelo melhor interesse da pessoa.
c) Será respeitado o direito de cada indivíduo de decidir se será ou nãoinformado dos resultados
de seus exames genéticos e das conseqüências resultantes.
d) No caso de pesquisas, os protocolos serão, além disso, submetidos a uma revisão prévia em
conformidade com padrões ou diretrizes nacionais e internacionais relevantes relativo a
pesquisas.
e) Se, de acordo com a lei, uma pessoa não tiver a capacidade de consentir, as pesquisas
relativas ao seu genoma só poderão ser empreendidas com vistas a beneficiar diretamente sua
própria saúde, sujeita à autorização e às condições protetoras descritas pela lei. As pesquisas
que não previrem um benefício direto à saúde, somente poderão ser empreendidas a título de
excessão, com restrições máximas, expondo a pessoa apenas a riscos e ônus mínimos e se as
pesquisas visarem contribuir para o benefício da saúde de outras pessoas que se enquadram na
mesma categoria de idade ou que tenham as mesmas condições genéticas, sujeitas às
condições previstas em lei, e desde que tais pesquisas sejam compatíveis com a proteção dos
direitos humanos do indivíduo.
Artigo 6 - Ningúem será sujeito a discriminação baseada em características genéticas que vise
infringir ou exerça o efeito de infringir os direitos humanos, as liberdades fundamentais ou a
dignidade humana.
Artigo 7 - Quaisquer dados genéticos associados a uma pessoa identificável e armazenados ou
processados para fins de pesquisa ou para qualquer outra finalidade devem ser mantidos em
sigilo, nas condições previstas em lei.
Artigo 8 - Todo indivíduo terá o direito, segundo a lei internacional e nacional, à justa reparação
por danos sofridos em conseqüência direta e determinante de uma intervenção que tenha
afetado seu genoma.
Artigo 9 - Com o objetivo de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, as
limitações aos princípios do consentimento e do sigilo só poderão ser prescritas por lei, por
razões de força maior, dentro dos limites da legislação pública internacional e da lei internacional
dos direitos humanos.

                                                                                                182
                              Pesquisas com Genoma Humano

Artigo 10 - Nenhuma pesquisa ou aplicação de pesquisa relativa ao genoma humano, em
especial nos campos da biologia, genética e medicina, deve prevalecer sobre o respeito aos
direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos indivíduos ou, quando
for o caso, de grupos de pessoas.
Artigo 11 - Não serão permitidas práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem
reprodutiva de seres humanos. Os Estados e as organizações internacionais competentes são
convidados a cooperar na identificação de tais práticas e a determinar, nos níveis nacional ou
internacional, as medidas apropriadas a serem tomadas para assegurar o respeito pelos
princípios expostos nesta Declaração.
Artigo 12 –
a) Os benefícios decorrentes dos avanços em biologia, genética e medicina, relativos ao genoma
humano, deverão ser colocados à disposição de todos, com a devida atenção para a dignidade e
os direitos humanos de cada indivíduo.
b) A liberdade de pesquisa, que é necessária para o processo do conhecimento, faz parte da
liberdade de pensamento. As aplicações das pesquisas com o genoma humano, incluindo
aquelas em biologia, genética e medicina, buscarão aliviar o sofrimento e melhorar a saúde dos
indivíduos e da humanidade como um todo.

                     Condições para o Exercício da Atividade Científica

Artigo 13 - As responsabilidades inerentes às atividades dos pesquisadores, incluindo o
cuidado, a cautela, a honestidade intelectual e a integridade na realização de suas pesquisas e
também na paresentação e na utilização de suas descobertas, devem ser objeto de atenção
especial no quadro das pesquisas com o genoma humano, devido a suas implicações éticas e
sociais.
Os responsáveis pelas políticas científicas, em âmbito público e privado, também incorrem em
responsabilidades especiais a esse respeito.
Artigo 14 - Os Estados devem tomar medidas apropriadas para fomentar as condições
intelectuais e materiais favoráveis à liberdade na realização de pesquisas sobre o genoma
humano e para levar em conta as implicações éticas, legais, sociais e econômicas de tais
pesquisas, com base nos princípios expostos nesta Declaração.
Artigo 15 - Os Estados devem tomar as medidas necessárias para prover estruturas para o livre
exercício das pesquisas com o genoma humano, levando devidamente em conta os princípios
expostos nesta Declaração, para salvaguardar o respeito aos direitos humanos, às liberdades
fundamentais e       à    dignidade     humana      e para proteger        a saúde       pública.
Eles devem buscar assegurar que os resultados das pesquisas não sejam utilizados para fins
não-pacíficos.
Artigo 16 - Os Estados devem reconhecer a importância de promover, nos diversos níveis
apropriados, a criação de comitês de ética independentes, multidisciplinares e pluralistas, para
avaliar as questões éticas, legais e sociais levantadas pelas pesquisas com o genoma humano e
as aplicações das mesmas.

                          Solidariedade e Cooperação Internacional

Artigo 17 - Os Estados devem respeitar e promover a prática da solidariedade com os
indivíduos, as famílias e os grupos populacionais que são particularmente vulneráveis a, ou
afetados por, doenças ou deficiências de caráter genético. Eles devem fomentar pesquisas "inter
alia" sobre a identificação, prevenção e tratamento de doenças de fundo genético e de influência
genética, em particular as doenças raras e as endêmicas, que afetam grande parte da população
mundial.
Artigo 18 - Os Estados devem envidar todos os esforços, levando devidamente em conta os
princípios expostos nesta Declaração, para continuar fomentando a disseminação internacional
do conhecimento científico relativo ao genoma humano, a diversidade humana e as pesquisas
genéticas e, a esse respeito, para fomentar a cooperação científica e cultural, especialmente
entre os países industrializados e os países em desenvolvimento.

                                                                                             183
Artigo 19 –
a) No quadro da cooperação internacional com os países em desenvolvimento, os Estados
devem procurar encorajar:
1. que seja garantida a avaliação dos riscos e benefícios das pesquisas com o genoma humano,
e que sejam impedidos dos abusos;
2. que seja desenvolvida e fortalecida a capacidade dos países em desenvolvimento de
promover pesquisas sobre biologia e genética humana, levando em consideração os problemas
específicos desses países;
3. que os países em desenvolvimento possam se beneficiar das conquistas da pesquisa
científica e tecnológica, para que sua utilização em favor do progresso econômico e social possa
ser feita de modo a beneficiar todos;
4. que seja promovido o livre intercâmbio de conhecimentos e informações científicas nas áreas
de biologia, genética e medicina.
b) As organizações internacionais relevantes devem apoiar e promover as medidas tomadas
pelos Estados para as finalidades acima mencionadas.

                     Promoção dos Princípios Expostos na Declaração

Artigo 20 - Os Estados devem tomar medidas apropriadas para promover os princípios expostos
nesta Declaração, por meios educativos e relevantes, inclusive, "inter alia", por meio da
realização de pesquisas e treinamento em campos interdisciplinares e da promoção da
educação em bioética, em todos os níveis, dirigida em especial aos responsáveis pelas políticas
científicas.
Artigo 21 - Os Estados devem tomar medidas apropriadas para encorajar outras formas de
pesquisa, treinamento e disseminação de informações, meios estes que conduzam à
conscientização da sociedade e de todos seus membros quanto as suas responsabilidades com
relação às questões fundamentais relacionadas à defesa da dignidade humana que possam ser
levantadas pelas pesquisas em biologia, genética e medicina e às aplicações dessas pesquisas.
Também devem se propor a facilitar a discussão internacional aberta desse tema, assegurando
a livre expressão das diversas opiniões socio-culturais, religiosas e filosóficas.

                                Implementação da Declaração

Artigo 22 - Os Estados devem envidar todos os esforços para promover os princípios expostos
nesta Declaração e devem promover sua implementação por meio de todas as medidas
apropriadas.
Artigo 23 - Os Estados devem tomar as medidas apropriadas para promover, por meio da
educação, da formação e da disseminação da informação, o respeito pelos princípios acima
mencionados e para fomentar seu reconhecimento e sua aplicação efetiva. Os Estados também
devem incentivar os intercâmbios e as redes entre comitês éticos independentes, à medida que
forem criados, com vistas a fomentar um cooperação integral entre eles.
Artigo 24 - O Comite Internacional de Bioética da Unesco deve contribuir para a disseminação
dos princípios expostos nesta Declaração e para fomentar o estudo detalhado das questões
levantadas por suas aplicações e pela evolução das tecnologias em questão. Deve organizar
consultas apropriadas com as partes envolvidas, tais como os grupos vulneráveis. Deve fazer
recomendações, de acordo com os procedimentos estatutários da Unesco, dirigidas à
Conferência Geral, e emitir conselhos relativos à implementação desta Declaração, relativos
especialmente à identificação de práticas que possam ser contrárias à dignidade humana, tais
como intervenções nas células germinativas.
Artigo 25 - Nada do que está contido nesta Declaração pode ser interpretado como uma
possível justificativa para que qualquer Estado, grupo ou pessoa se engaje em qualquer ato
contrário aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, incluindo "inter alia", os princípios
expostos nesta Declaração.




                                                                                              184
                    h) CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA

                               Decreto Legislativo nº 2, de 1994

Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro,
no período de 5 a 14 de junho de 1992.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade
do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que,
nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de fevereiro de 1994. _ Senador Humberto Lucena, Presidente.

                       A Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB

                                     Artigo 1 - Objetivos
Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes,
são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a
repartição justa e eqùitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos,
mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de
tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e
mediante financiamento adequado.

             Artigo 2 - Utilização de termos para os propósitos desta Convenção:
Área protegida significa uma área definida geograficamente que é destinada, ou
regulamentada,e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação.
Biotecnologia significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos,
organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processospara
utilização específica.
Condições in situ significa as condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas e
hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características.
Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de
seus hábitats naturais.
Conservação in situ significa a conservação de ecossistemas e hábitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no
caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características.
Diversidade biológica significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas
aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade
dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.
Ecossistema significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de
microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional.
Espécie domesticada ou cultivada significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser
humano para atender suas necessidades.
Hábitat significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente.
Material genético significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que
contenha unidades funcionais de hereditariedade.
Organização regional de integração econômica significa uma organização constituída de
Estados soberanos de uma determinada região, a que os Estados-Membros transferiram
competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente

                                                                                            185
autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma
e a ela aderir.
País de origem de recursos genéticos significa o país que possui esses recursos genéticos
em condições in situ.
País provedor de recursos genéticos significa o país que provê recursos genéticos coletados
de fontes in situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de
fontes ex situ, que possam ou não ter sido originados nesse país.
Recursos biológicos compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes,
populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial
utilidade ou valor para a humanidade.
Recursos genéticos significa material genético de valor real ou potencial.
Tecnologia inclui biotecnologia.
Utilização sustentável significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo
e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo
assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e
futuras.
                                        Artigo 3 - Princípio
Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito
internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas
ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não
causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição
nacional.
                                 Artigo 4 - Âmbito Jurisdicional
Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outro modo expressamente
determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada
Parte Contratante:
a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua
jurisdição nacional; e
b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle,
independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da área de sua jurisdição nacional ou
além dos limites da jurisdição nacional.

                                   Artigo 5 - Cooperação
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, cooperar com outras
Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organizações internacionais
competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional e em outros assuntos de
mútuo interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.

          Artigo 6 - Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização Sustentável
Cada Parte Contratante deve, de acordo com suas próprias condições e capacidades:a)
Desenvolver estratégias, planos ou programas para a conservação e a utilização sustentável da
diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes que
devem refletir, entre outros aspectos, as medidas estabelecidas nesta Convenção concernentes
à Parte interessada; e
b) integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável
da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes.

                            Artigo 7 - Identificação e Monitoramento
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os
propósitos dos arts. 8 a 10:
a) Identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua
utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I;
b) Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras técnicas, os componentesda
diversidade biológica identificados em conformidade com a alínea (a) acima, prestando especial
atenção aos que requeiram urgentemente medidas de conservação e aos que ofereçam o maior
potencial de utilização sustentável;


                                                                                              186
c) Identificar processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter sensíveis efeitos
negativos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, e monitorar seus
efeitos por meio de levantamento de amostras e outras técnicas; e
d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação e
monitoramento em conformidade com as alíneas a, b e c acima.

                                Artigo 8 - Conservação in situ

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:
a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser
tomadas para conservar a diversidade biológica;
b) Desenvolver, se necessário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de
áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a
diversidade biológica;
c) Regulamentar ou administrar recursos biológicos importantes para a conservação da
diversidade biológica, dentro ou fora de áreas protegidas, a fim de assegurar sua conservação e
utilização sustentável;
d) Promover a proteção de ecossistemas, hábitats naturais e manutenção de populações viáveis
de espécies em seu meio natural;
e) Promover o desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em áreas adjacentes às
áreas protegidas a fim de reforçar a proteção dessas áreas;
f) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies
ameaçadas, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras
estratégias de gestão;
g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados
à utilização e liberação de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia que
provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a
utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde
humana;
h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os
ecossistemas, hábitats ou espécies;
i) Procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com a
conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes;
j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento,
inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida
tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e
incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse
conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição eqùitativa dos benefícios oriundos
da utilização desse conhecimento,
inovações e práticas;
k) Elaborar ou manter em vigor a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares
para a proteção de espécies e populações ameaçadas;
l) Quando se verifique um sensível efeito negativo à diversidade biológica, em conformidade com
o art. 7, regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em causa; e
m) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in situ a
que se referem as alíneas a a l acima, particularmente aos países em desenvolvimento.

                                Artigo 9 - Conservação ex situ
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a fim
de complementar medidas de conservação insitu:
a) Adotar medidas para a conservação exsitu de componentes da diversidade biológica, de
preferência no país de origem desses componentes;
b) Estabelecer e manter instalações para a conservação exsitu e pesquisa de vegetais, animais
e microorganismos, de preferência no país de origem dos recursos genéticos;
c) Adotar medidas para a recuperação e regeneração de espécies ameaçadas e para
reintrodução em seu hábitat natural em condições adequadas;


                                                                                             187
d) Regulamentar e administrar a coleta de recursos biológicos de hábitats naturais com a
finalidade de conservação ex situ de maneira a não ameaçar ecossistemas e populações in situ
de espécies, exceto quando forem necessárias medidas temporárias especiais ex situ de acordo
com a alínea (c) acima; e
e) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação ex situ a
que se referem as alíneas a a d acima; e com o estabelecimento e a manutenção de instalações
de conservação ex situ em países em desenvolvimento.

        Artigo 10 - Utilização Sustentável de Componentes da Diversidade Biológica
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:
a) Incorporar o exame da conservação e utilização sustentável de recursos biológicos no
processo decisório nacional;
b) Adotar medidas relacionadas à utilização de recursos biológicos para evitar ou minimizar
impactos negativos na diversidade biológica;
c) Proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas
culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável;
d) Apoiar populações locais na elaboração e aplicação de medidas corretivas em áreas
degradadas onde a diversidade biológica tenha sido reduzida; e
e) Estimular a cooperação entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na
elaboração de métodos de utilização sustentável de recursos biológicos.

                                   Artigo 11 - Incentivos
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, adotar medidas
econômica e socialmente racionais que sirvam de incentivo à conservação e utilização
sustentável de componentes da diversidade biológica.

                              Artigo 12 - Pesquisa e Treinamento
As Partes Contratantes, levando em conta as necessidades especiais dos países em
desenvolvimento, devem:
a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre
medidas para a identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e
seus componentes, e proporcionar apoio a esses programas de educação e treinamento
destinados às necessidades específicas dos países em desenvolvimento;
b) Promover e estimular pesquisas que contribuam para a conservação e a utilização sustentável
da diversidade biológica, especialmente nos países em desenvolvimento, conforme, entre outras,
as decisões da Conferência das Partes tomadas em conseqüência das recomendações do
Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico; e
c) Em conformidade com as disposições dos arts. 16, 18 e 20, promover e cooperar na utilização
de avanços científicos da pesquisa sobre diversidade biológica para elaborar métodos de
conservação e utilização sustentável de recursos biológicos.

                        Artigo 13 - Educação e Conscientização Pública
As Partes Contratantes devem:
a) Promover e estimular a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica
e das medidas necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação, e a
inclusão desses temas nos programas educacionais; e
b) Cooperar, conforme o caso, com outros Estados e organizações internacionais na elaboração
de programas educacionais de conscientização pública no que concerne à conservação e à
utilização sustentável da diversidade biológica.

           Artigo 14 - Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos
1. Cada Parte Contratante, na medida do possível e conforme o caso, deve:
a) Estabelecer procedimentos adequados que exijam a avaliação de impacto ambiental de seus
projetos propostos que possam ter sensíveis efeitos negativos na diversidade biológica, a fim de
evitar ou minimizar tais efeitos e, conforme o caso, permitir a participação pública nesses
procedimentos;


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b) Tomar providências adequadas para assegurar que sejam devidamente levadas em conta as
conseqùências ambientais de seus programas e políticas que possam ter sensíveis efeitos
negativos na diversidade biológica;
c) Promover, com base em reciprocidade, notificação, intercâmbio de informação e consulta
sobre atividades sob sua jurisdição ou controle que possam ter sensíveis efeitos negativos na
diversidade biológica de outros Estados ou áreas além dos limites da jurisdição nacional,
estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso;
d) Notificar imediatamente, no caso em que se originem sob sua jurisdição ou controle, perigo ou
dano iminente ou grave à diversidade biológica em área sob jurisdição de outros Estados ou em
áreas além dos limites da jurisdição nacional, os Estados que possam ser afetados por esse
perigo ou dano, assim como tomar medidas para prevenir ou minimizar esse perigo ou dano; e
e) Estimular providências nacionais sobre medidas de emergência para o caso de atividades ou
acontecimenos de origem natural ou outra que representem perigo grave e iminente à
diversidade biológica e promover a cooperação internacional para complementar tais esforços
nacionais e, conforme o caso e em acordo com os Estados ou organizações regionais de
integração econômica interessados, estabelecer planos conjuntos de contingência.
2. A Conferência das Partes deve examinar, com base em estudos a serem efetuados, as
questões da responsabilidade e reparação, inclusive restauração e indenização, por danos
causados à diversidade biológica, exceto quando essa responsabilidade for de ordem
estritamente interna.
                            Artigo 15 - Acesso a Recursos Genéticos
1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a
autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e
está sujeita à legislação nacional.
2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos
genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor
restrições contrárias aos objetivos desta Convenção.
3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte
Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos por
Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham
adquirido em conformidade com esta Convenção.
4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no
presente artigo.
5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado
da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por
essa Parte.
6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas em
recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e, na
medica do possível, no território dessas Partes Contratantes.
7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o
mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e
eqùitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os
benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante
provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo.

               Artigo 16 - Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia
1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o
acesso à tecnologia quanto sua tranferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais
para a realização dos objetivos desta Convenção, comprometese, sujeito ao disposto neste
artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam
pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem
recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a transferência
dessas tecnologias.
2. O acesso a tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, a que se refere o § 1
acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condições justas e as mais favoráveis, inclusive
em condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necessário, em

                                                                                            189
conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos arts. 20 e 21. No caso de tecnologia
sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua
transferência devem ser permitidos em condições que reconheçam e sejam compatíveis com a
adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação deste parágrafo
deve ser compatível com os §§ 3, 4 e 5 abaixo.
3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que são países em
desenvolvimento, que provêem recursos genéticos, tenham garantido o acesso à tecnologia que
utilize esses recursos e sua transferência, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por
patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessário, mediante as
disposições dos arts. 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os §§ 4 e 5
abaixo.
4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso à tecnologia a que se refere o § 1
acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferência em benefício das instituições
governamentais e do setor privado de países em desenvolvimento, e a esse respeito deve
observar as obrigações constantes dos §§ 1, 2 e 3 acima.
5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade
intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito
em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses
direitos apóiem e não se oponham aos objetivos desta Convenção.

                              Artigo 17 - Intercâmbio de Infomações
1. As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de Informações, de todas as fontes
disponíveis do público, pertinentes à conservação e à utilização sustentável da diversidade
biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento.
2. Esse intercâmbio de Informações deve incluir o intercâmbio dos resultados de pesquisas
técnicas, científicas, e sócio-econômicas, como também Informações sobre programas de
treinamento e de pesquisa, conhecimento especializado, conhecimento indígena e tradicional
como tais e associados às tecnologias a que se refere o § 1 do art. 16. Deve também, quando
possível, incluir a repatriação das Informações.

                          Artigo 18 - Cooperação Técnica e Científica
1. As Partes Contratantes devem promover a cooperação técnica e científica internacional no
campo da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, caso necessário, por
meio de instituições nacionais e internacionais competentes.
2. Cada Parte Contratante deve, ao implementar esta Convenção, promover a cooperação
técnica e científica com outras Partes Contratantes, em particular países em desenvolvimento,
por meio, entre outros, da elaboração e implementação de políticas nacionais. Ao promover essa
cooperação, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos meios
nacionais mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional.
3. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, deve determinar a forma de estabelecer
um mecanismo de intermediação para promover e facilitar a cooperação técnica e científica.
4. As Partes Contratantes devem, em conformidade com sua legislação e suas políticas
nacionais, elaborar e estimular modalidades de cooperação para o desenvolvimento e utilização
de tecnologias, inclusive tecnologias indígenas e tradicionais, para alcançar os objetivos desta
Convenção. Com esse fim, as Partes Contratantes devem também promover a cooperação para
a capacitação de pessoal e o intercâmbio de técnicos.
5. As Partes Contratantes devem, no caso de comum acordo, promover o estabelecimento de
programas de pesquisa conjuntos e empresas conjuntas para o desenvolvimento de tecnologias
relevantes aos objetivos desta Convenção.

           Artigo 19 - Gestão da Biotecnologia e Distribuição de seus Benefícios
1. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso, para permitir a participação efetiva, em atividades de pesquisa biotecnológica,
das Partes Contratantes, especialmente países em desenvolvimento, que provêem os recursos
genéticos para essa pesquisa, e se possível nessas Partes Contratantes.

                                                                                            190
2. Cada Parte Contratante deve adotar todas as medidas possíveis para promover e antecipar
acesso prioritário, em base justa e eqùitativa das Partes Contratantes, especialmente países em
desenvolvimento, aos resultados e benefícios derivados de biotecnologias baseadas em
recursos genéticos providos por essas Partes Contratantes. Esse acesso deve ser de comum
acordo.
3. As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabeleça
procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concordância prévia fundamentada, no que
respeita a transferência, manipulação e utilização seguras de todo organismo vivo modificado
pela biotecnologia, que possa ter efeito negativo para a conservação e utilização sustentável da
diversidade biológica.
4. Cada Parte Contratante deve proporcionar, diretamente ou por solicitação, a qualquer pessoa
física ou jurídica sob sua jurisdição provedora dos organismos a que se refere o § 3 acima, à
Parte Contratante em que esses organismos devam ser introduzidos, todas as Informações
disponíveis sobre a utilização e as normas de segurança exigidas por essa Parte Contratante
para a manipulação desses organismos, bem como todas as Informações disponíveis sobre os
potenciais efeitos negativos desses organismos específicos.

                                  Artigo 20 - Recursos Financeiros
1. Cada Parte Contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua capacidade,
apoio financeiro e incentivos respectivos às atividades nacionais destinadas a alcançar os
objetivos desta Convenção em conformidade com seus planos, prioridades e programas
nacionais.
2. As Partes países desenvolvidos devem prover recursos financeiros novos e adicionais para
que as Partes países em desenvolvimento possam cobrir integralmente os custos adicionais por
elas concordados decorrentes da implementação de medidas em cumprimento das obrigações
desta Convenção, bem como para que se beneficiem de seus dispositivos. Estes custos devem
ser determinados de comum acordo entre cada Parte país em desenvolvimento e o mecanismo
institucional previsto no art. 21,
de acordo com políticas, estratégias, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade,
segundo uma lista indicativa de custos adicionais estabelecida pela Conferência das Partes.
Outras Partes, inclusive países em transição para uma economia de mercado, podem assumir
voluntariamente as obrigações das Partes países desenvolvidos. Para os fins deste artigo, a
Conferência das Partes deve estabelecer, em sua primeira sessão, uma lista de Partes países
desenvolvidos e outras Partes que voluntariamente assumam as obrigações das Partes países
desenvolvidos. A Conferência das Partes deve periodicamente revisar e, se necessário, alterar a
lista. Contribuições voluntárias de outros países e fontes podem ser também estimuladas. Para o
cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o fluxo de
recursos seja adequado, previsível e oportuno, e a importância de distribuir os custos entre as
Partes contribuintes incluídas na citada lista.
3. As Partes países desenvolvidos podem também prover recursos financeiros relativos à
implementação desta Convenção por canais bilaterais, regionais e outros multilaterais.
4. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes
países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos
sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros
e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento
econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das
Partes países em desenvolvimento.
5. As Partes devem levar plenamente em conta as necessidades específicas e a situação
especial dos países de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a
financiamento e transferência de tecnologia.
6. As Partes Contratantes devem também levar em conta as condições especiais decorrentes da
dependência da diversidade biológica, sua distribuição e localização nas Partes países em
desenvolvimento, em particular os pequenos estados insulares.
7. Deve-se também levar em consideração a situação especial dos países em desenvolvimento,
inclusive os que são ecologicamente mais vulneráveis, como os que possuem regiões áridas e
semi-áridas, zonas costeiras e montanhosas.


                                                                                            191
                                Artigo 21 - Mecanismos Financeiros
1. Deve ser estabelecido um mecanismo para prover, por meio de doação ou em bases
concessionais, recursos financeiros para os fins desta Convenção, às Partes países em
desenvolvimento, cujos elementos essenciais são descritos neste artigo. O mecanismo deve
operar, para os fins desta Convenção, sob a autoridade e a orientação da Conferência das
Partes, e a ela responder. As operações do mecanismo devem ser realizadas por estrutura
institucional a ser decidida pela Conferência das Partes em sua primeira sessão. A Conferência
das Partes deve determinar, para os fins desta Convenção, políticas, estratégicas, prioridades
programáticas e critérios de aceitabilidade relativos ao acesso e à utilização desses recursos. As
Contribuições devem levar em conta a necessidade mencionada no Artigo 20 de que o fluxo de
recursos seja previsível, adequado e oportuno, de acordo com o montante de recursos
necessários, a ser decidido periodicamente pela Conferência das Partes, bem como a
importância da distribuição de custos entre as partes contribuintes incluídas na lista a que se
refere o parágrafo 2 do Artigo 20. Contribuições voluntárias podem também ser feitas pelas
Partes países desenvolvidos e por outros países e fontes. O mecanismo deve operar sob um
sistema de administração democrático e transparente.
2. Em conformidade com os objetivos desta Convenção, a Conferência das partes deve
determinar, em usa primeira sessão, políticas, estratégias e prioridades programáticas, bem
como diretrizes e critérios detalhados de aceitabilidade para acesso e utilização dos recursos
financeiros, inclusive o acompanhamento e a avaliação periódica de sua utilização. A
Conferência das Partes deve decidir sobre as providências para a implementação do parágrafo 1
acima após consulta à estrutura institucional
encarregada da operação do mecanismo financeiro.
3. A Conferência das Partes deve examinar a eficácia do mecanismo estabelecido neste Artigo,
inclusive os critérios e as diretrizes referidas no Parágrafo 2 acima, em não menos que dois anos
da entrada em vigor desta Convenção, e a partir de então periodicamente. Com base nesse
exame, deve, se necessário, tomar medidas adequadas para melhorar a eficácia do mecanismo.
4. As Partes Contratantes devem estudar a possibilidade de fortalecer as instituições financeiras
existentes para prover recursos financeiros para a conservação e a utilização sustentável da
diversidade biológica.

                 Artigo 22 - Relação com Outras Convenções Internacionais
1. As disposições desta Convenção não devem afetar os direitos e obrigações de qualquer Parte
Contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, salvo se o exercício desses
direitos e o cumprimento dessas obrigações cause grave dano ou ameaça à diversidade
biológica.
2. As Partes Contratantes devem implementar esta Convenção, no que se refere e ao meio
ambiente marinho, em conformidade com os direitos e obrigações dos Estados decorrentes do
Direito do mar.
                              Artigo 23 - Conferência das Partes
1. Uma Conferência das Partes é estabelecida por esta Convenção. A primeira sessão da
Conferência das Partes deve ser convocada pelo Diretor Executivo do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta
Convenção. Subsqùentemente, sessões ordinárias da Conferência das Partes devem ser
realizadas em intervalos a serem determinados pela Conferência em sua primeira sessão.
2. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas quando for
considerado necessário pela Conferência, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde
que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado,
seja apoiada por pelo menos um terço das Partes.
3. A Conferência das Partes deve aprovar e adotar por consenso suas regras de procedimento e
as de qualquer organismos subsidiário que estabeleça, bem como as normas de administração
financeira do Secretariado. Em cada sessão ordinária, a Conferência das Partes deve adotar um
orçamento para o exercício até a seguinte sessão ordinária.
4. A Conferência das partes deve manter sob exame a implementação desta Convenção, e, com
esse fim, deve:



                                                                                              192
a) Estabelecer a foram e a periodicidade da comunicação das Informações a serem
apresentadas em conformidade com o Artigo 26, e examinar essas Informações, bem como os
relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;
b) Examinar os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos apresentados de acordo com o
Artigo 25;
c) Examinar e adotar protocolos, caso necessário, em conformidade com o Artigo 28;
d) Examinar e adotar, caso necessário, emendas a esta Convenção e a seus anexos, em
conformidade com os Artigos 29 e 30;
e) Examinar emendas a qualquer protocolo, bem como a quaisquer de seus anexos e, se assim
decidir, recomendar sua adoção às partes desses protocolos;
f) Examinar e adotar caso necessário, anexos adicionais a esta Convenção, em conformidade
com o Artigo 30;
g) Estabelecer os órgãos subsidiários, especialmente de consultoria cintífica e técnica,
considerados necessários à implementação desta Convenção;
h) Entrar em contato, por meio do Secretariado, com os órgãos executivos de Convenções que
tratem de assuntos objeto desta Convenção, para com eles estabelecer formas adequadas de
cooperação; e
i) Examinar e tomar todas as demais medidas que possam ser necessárias para alcançar os fins
desta Convenção, à luz da experiência adquirida na sua implementação.
5. As Nações Unidas, seus organismos especializados e a Agência Internacional de Energia
Atômica, bem como qualquer Estado que não seja Parte desta Convenção, podem se fazer
representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão
ou organismo, governamental ou não-governamental, competente no campo da conservação e
da utilização sustentável da diversidade biológica, que informe ao Secretariado do seu desejo de
se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes, pode ser
admitido, a menos que um terço das Partes apresente objeção. A admissão e a participação de
observadores deve sujeitar-se às regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes.

                                          Artigo 24
                                        Secretariado
1. Fica estabelecido um Secretariado com as seguintes funções:
a) Organizar as sessões da Conferência das Partes prevista no Artigo 23 e prestarlhes serviço;
b) Desempenhar as funções que lhe atribuam os protocolos;
c) Preparar relatórios sobre o desempenho de suas funções sob esta convenção e apresentá-los
à Conferência das Partes;
d) Assegurar a coordenação com outros organismos internacionais pertinentes e, em particular,
tomar as providências adminstrativas e contratuais necessárias para o desempenho eficaz de
suas funções; e
e) Desempenhar as demias funções que lhe forem atribuídas pela Conferência das Partes.
2. Em sua primeira sessão ordinária, a Conferência das Partes deve designar o Secretariado
dentre as organizações internacionais competentes que se tenham demonstrado dispostas a
desempenhar as funções de secretariado previstas nesta Convenção.

    Artigo 25 - Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico
1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico, técnico e tecnológico
para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme o caso, aos seus
demais órgãos subsidiários, assessoramento sobre a implementação desta Convenção. Este
órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser
composto por representantes governamentais com competências nos campos de especialização
pertinentes. Deve apresentar relatórios regularmente à Conferência das Partes sobre todos os
aspectos de seu trabalho.
2. Sob a autoridade da Conferência das Partes e de acordo com as diretrizes por ela
estabelecidas, e a seu pedido, o órgão deve:
a) Apresentar avaliações científicas e técnicas da situação da diversidade biológica;
b) Preparar avaliações científicas e técnicas dos efeitos dos tipos de medidas adotadas, em
conformidade com o previsto nesta Convenção;


                                                                                            193
c) Identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e avançados
relacionados à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e prestar
assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência
dessas tecnologias;
d) Prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em pesquisa
e desenvolvimento, relativos à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica; e
e) Responder a questões científicas, técnicas, tecnológicas e metodológicas que lhe formulem a
Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários.
3. As funções, mandato, organização e funcionamento deste órgão podem ser posteriormente
melhor definidos pela Conferência das Partes.

                                     Artigo 26 - Relatórios
Cada Parte Contratante deve, com a periodicidade a ser estabelecida pela Conferência das
Partes, apresentar-lhe relatórios sobre medidas que tenha adotado para a implementação dos
dispositivos desta Convenção e sobre sua eficiácia para alcançar os seus objetivos.

                              Artigo 27 - Solução de Controvérsias
1. No caso de controvérsia entre Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou
aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de
negociação.
2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por meio de negociação,
podem conjuntamente solicitar os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte.
3. Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento
posterior, um Estado ou organização de integração econômica regional pode declarar por escrito
ao Depositário que, no csos de controvérsia não resolvida de acordo com o § 1º ou o § 2_ acima,
aceita como compulsórios um ou ambos dos seguintes meios de solução de controvérsias:
a) arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte 1 do Anexo II;
b) submissão da controvérsia à Corte Internacional de Justiça.
4. Se as Partes na controvérsia não tiverem aceito, de acordo com o parágrafo 3º acima, aquele
ou qualquer outro procedimento, a controvérsia deve ser submetida à conciliação de acordo com
a Parte 2 do Anexo II, a menos que as Partes concordem de outra maneira.
5. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer protocolo salvo se de outra maneira disposto
nesse protocolo.
                               Artigo 28 - Adoção dos Protocolos
1. As Partes Contratantes devem cooperar na formulação e adoção de protocolos desta
Convenção.
2. Os protocolos devem ser adotados em sessão da Conferência das Partes.
3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado às Partes
Contratantes pelo menos seis meses antes dessa sessão.

                        Artigo 29 - Emendas à Convenção ou Protocolos
1. Qualquer Parte Contratante pode propor emendas a esta Convenção. Emendas a qualquer
protocolo podem ser propostas por quaisquer Partes dos mesmos.
2. Emendas a esta Convenção devem ser adotadas em sessão da Conferência das Partes.
Emendas a qualquer protocolo devem ser adotadas em sessão das Partes dos protocolos
pertinentes. O texto de qualquer emenda proposta a esta Convenção ou a qualquer protocolo,
salvo se de outro modo disposto no protocolo, deve ser comunicado às Partes do instrumento
pertinente pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta sua
adoção. Propostas de emenda devem também ser comunicadas pelo Secretariado aos
signatários desta Convenção, para informação.
3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre as emendas
propostas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Uma vez exauridos todos os esforços para
chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo a emenda deve ser adotada, em
última instância, por maioria de dois terços das Partes do instrumento pertinente presentes e
votantes nessa sessão, e deve ser submetida pelo Depositário a todas as Partes para
ratificação, aceitação ou aprovação.


                                                                                             194
4. A ratificação, aceitação ou aprovação de emendas deve ser notificada por escrito ao
Depositário. As emendas adotadas em, conformidade com o parágrafo 3º acima devem entrar
em vigor entre as Partes que as tenham aceito no nonagésimo dia após o depósito dos
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de pelo menos dois terços das Partes
Contratantes desta Convenção ou das Partes do protocolo pertinente, salvo se de outro modo
disposto nesse protocolo. A partir de então, as emendas devem entrar em vigor para qualquer
outra Parte no nonagésimo dia após a Parte ter depositado seu instrumento de ratificação,
aceitação ou aprovação das emendas.
5. Para os fins deste artigo, “Partes presentes e votantes” significa Partes presentes e que
emitam voto afirmativo ou negativo.

                       Artigo 30 - Adoção de Anexos e Emendas a Anexos
1. Os anexos a esta Convenção ou a seus protocolos constituem parte integral da Convenção ou
do protocolo pertinente, conforme o caso, e, salvo se expressamente disposto de outro modo,
qualquer referência a esta Convenção e a seus protocolos constitui ao mesmo tempo referência
a quaisquer de seus anexos. Esses anexos devem restringir-se a assuntos processuais,
científicos, técnicos e administrativos.
2. Salvo se disposto de outro modo em qualquer protocolo no que se refere a seus anexos, para
a proposta, adoção e entrada em vigor de anexos suplementares a esta Convenção ou de
anexos a quaisquer de seus protocolos, deve-se obedecer o seguinte procedimento:
a) os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo devem ser propostos e adotados de
acordo com o procedimento estabelecido no artigo. 29;
b) qualquer Parte que não possa aceitar um anexo suplementar a esta Convenção ou um anexo
a qualquer protocolo do qual é Parte o deve notificar, por escrito, ao Depositário, dentro de um
ano da data da comunicação de sua adoção pelo Depositário. O Depositário deve comunicar
sem demora a todas as Partes qualquer notificação desse tipo recebida. Uma Parte pode a
qualquer momento retirar uma declaração anterior de objeção, e, assim, os anexos devem entrar
em vigor para aquela Parte de acordo com o disposto na alínea c abaixo;
c) um ano após a data da comunicação pelo Depositário de sua adoção, o anexo deve entrar em
vigor para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo pertinente que não
tenham presentado uma notificação de acordo com o disposto na alínea b acima.
3. A proposta, adoção e entrada em vigor de emendas aos anexos a esta Convenção ou a
qualquer protocolo devem estar sujeitas ao procedimento obedecido no caso da proposta,
adoção e entrada em vigor de anexos a esta Convenção ou anexos a qualquer protocolo.
4. Se qualquer anexo suplementar ou uma emenda a um anexo for relacionada a uma emenda a
esta Convenção ou qualquer protocolo, este anexo suplementar ou esta emenda somente deve
entrar em vigor quando a referida emenda à Convenção ou protocolo estiver em vigor.

                                  Artigo 31 - Direito de Voto
1. Salvo o disposto no parágrafo 2º abaixo, cada Parte Contratante desta Convenção ou de
qualquer protocolo deve ter um voto.
2. Em assuntos de sua competência, organizações de integração econômica regional devem
exercer seu direito ao voto com um número de votos igual ao número de seus Estados-Membros
que sejam Partes Contratantes desta Convenção ou de protocolo pertinente. Essas
organizações não devem exercer seu direito de voto se seus Estados-Membros exercerem os
seus, e vice-versa.

                Artigo 32 - Relações entre esta Convenção e seus Protocolos
1. Um Estado ou uma organização de integração econômica regional não pode ser Parte de um
protocolo salvo se for, ou se tornar simultaneamente, Parte Contratante desta Convenção.
2. Decisões decorrentes de qualquer protocolo devem ser tomadas somente pelas Partes do
protocolo pertinente. Qualquer Parte Contratante que não tenha ratificado, aceito ou aprovado
um protocolo pode participar como observadora em qualquer sessão das Partes daquele
protocolo.
                                       Artigo 33 - Assinatura
Esta Convenção está aberta a assinatura por todos os Estados e qualquer organização de
integração econômica regional na cidade do Rio de Janeiro de 5 de junho de 1992 a 14 de junho

                                                                                            195
de 1992, e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 15 de junho de 1992 a 4 de junho de
1993.
                        Artigo 34 - Ratificação, Aceitação ou Aprovação
1. Esta Convenção e seus protocolos estão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação, pelos
Estados e por organizações de integração econômica regional. Os Instrumentos de ratificação,
aceitação ou aprovação devem ser depositados junto ao Depositário.
2. Qualquer organização mencionada no parágrafo 1º acima que se torne Parte Contratante
desta Convenção ou de quaisquer de seus protocolos, sem que seja Parte contratante nenhum
de seus Estados-Membros, deve ficar sujeita a todas as obrigações da Convenção ou do
protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizações, se um ou mais de seus Estados-
Membros for uma Parte Contratante desta Convenção ou de protocolo pertinente, a organização
e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades para o
cumprimento de suas obrigações previstas nesta Convenção ou no protocolo, conforme o caso.
Nesses casos, a organização e os Estados Membros não devem exercer simultaneamente
direitos estabelecidos por esta Convenção ou pelo protocolo pertinente.
3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações mencionadas
no parágrafo 1º acima devem declarar o âmbito de sua competência no que respeita a assuntos
regidos por esta Convenção ou por protocolo pertinente. Essas organizações devem também
informar ao Depositário de qualquer modificação pertinente no âmbito de sua competência.

                                     Artigo 35 - Adesão
1. Esta Convenção e quaisquer de seus protocolos está aberta a adesão de Estados e
organizações de integração econômica regional a partir da data em que expire o prazo para a
assinatura da Convenção ou do protocolo pertinente. Os instrumentos de adesão devem ser
depositados junto ao Depositário.
2. Em seus instrumentos de adesão, as organizações mencionadas no § 1º acima devem
declarar o âmbito de suas competências no que respeita aos assuntos regidos por esta
Convenção ou pelos protocolos. Essas organizações devem também informar ao Depositário
qualquer modificação pertinente no âmbito de suas competências.
3. O disposto no artigo 34, parágrafo 2º, deve aplicar-se a organizações de integração
econômica regional que adiram a esta Convenção ou a quaisquer de seus protocolos.

                                  Artigo 36 - Entrada em Vigor
1. Esta Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Um protocolo deve entrar em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito do número de
instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estipulada nesse protocolo.
3. Para cada Parte Contratante que ratifique, aceite ou aprove esta Convenção ou a ela adira
após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta
Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito pela Parte Contratante do
seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
4. Um protocolo, salvo se disposto de outro modo nesse protocolo, deve entrar em vigor para
uma Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira após sua entrada em vigor
de acordo com o parágrafo 2º acima, no nonagésimo dia após a data do depósito do instrumento
de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por essa Parte Contratante, ou na data em que
esta Convenção entre em vigor para essa Parte Contratante, a que for posterior.
5. Para os fins dos parágrafos 1 e 2 acima, os instrumentos depositados por uma organização de
integração econômica regional não devem ser contados como adicionais àqueles depositados
por Estados-Membros dessa organização.

                                    Artigo 37 - Reservas
Nenhuma reserva pode ser feita a esta Convenção.

                                   Artigo 38 - Denúncias
1. Após dois anos da entrada em vigor desta Convenção para uma Parte Contratante, essa Parte
Contratante pode a qualquer momento denunciá-la por meio de notificação escrita ao
Depositário.

                                                                                            196
2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de seu recebimento pelo Depositário, ou em
data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia.
3. Deve ser considerado que qualquer Parte Contratante que denuncie esta Convenção
denuncia também os protocolos de que é Parte.

                         Artigo 39 - Disposições Financeiras Provisórias
Desde que completamente reestruturado, em conformidade com o disposto no Artigo 21, o
Fundo para o Meio Ambiente Mundial, do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e do Banco
Internacional para a Reconstrução e o desenvolvimento, deve ser a estrutura institucional
provisória a que se refere o Artigo 21, no período entre a entrada em vigor desta Convenção e a
primeira sessão da Conferência das Partes ou até que a Conferência das Partes designe uma
estrutura institucional em conformidade com o Artigo 21.

                  Artigo 40 - Disposições Transitórias para o Secretariado
O Secretariado a ser provido pelo Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente deve ser o Secretariado a que se refere o Artigo 24, parágrafo 2, provisoriamente
pelo período entre a entrada em vigor desta Convenção e a primeira sessão da conferência das
Partes.
                                   Artigo 41 - Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas deve assumir as funções de Depositário desta
Convenção e de seus protocolos.

                                 Artigo 42 - Textos Autênticos
O original desta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são
igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Em fé
do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta Convenção.
Feita no Rio de Janeiro, aos 5 dias de junho de mil novecentos e noventa e dois.

                                           Anexo I
                               Identificação e Monitoramento
1. Ecossistemas e hábitats: compreendendo grande diversidade, grande número de espécies
endêmicas ou ameaçadas, ou vida silvestre; os necessários às espécies migratórias; de
importância social, econômica, cultural ou científica; ou que sejam representantivos, únicos ou
associados a processos evolutivos ou outros processos biológicos essenciais;
2. Espécies e imunidades que: estejam ameaçadas; sejam espécies silvestres aparentadas de
espécies domesticadas ou cultivadas; tenham valor medicinal, agrícola ou qualquer outro valor
econômico; sejam de importância social, científica ou cultural; ou sejam de importância para a
pesquisa sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, como as
espécies de referência; e
3. Genomas e genes descritos como tendo importância social, científica ou econômica.

                                           Anexo II
                                     Parte 1 – Arbitragem

                                            Artigo 1
A Parte demandante deve notificar o Secretariado de que as Partes estão submetendo uma
controvérsia a aribitragem em conformidade com o Artigo 27. A notificação deve expor o objeto
em questão a ser arbitrado, e incluir, em particular, os artigos da Convenção ou do Protocolo de
cuja interpretação ou aplicação se tratar a questão. Se as Partes não concordarem no que
respeita o objeto da controvérsia, antes de ser o Presidente do tribunal designado, o tribunal de
arbitragem deve definir o objeto em questão. O Secretariado deve comunicar a informação assim
recebida a todas as Partes Contratantes desta Convenção ou do protocolo pertinente.

                                        Artigo 2
1. Em controvérsias entre duas Partes, o tribunal de arbitragem deve ser composto e três
membros. Cada uma das Partes da controvérsias deve nomear um árbitro e os dois árbitros

                                                                                             197
assim nomeados devem designar de comum acordo um terceiro árbitro que deve presidir o
tribunal. Este último não pode ser da mesma nacionalidade das Partes em controvérsia, nem ter
residência fixa em território de uma das Partes; tampouco deve estar a serviço de nenhuma
delas, nem ter tratado do caso a qualquer título.
2. Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes que tenham o mesmo interesse devem
nomear um árbitro de comum acordo.
3. Qualquer vaga no tribunal deve ser preenchida de acordo com o procedimento previsto para a
nomeação inicial.
                                             Artigo 3
1. Se o Presidente do tribunal de arbitragem não for designado dentro de dois meses após a
nomeação do segundo árbitro, o Secretário-Geral das Nações Unidas, a pedido de uma das
partes, deve designar o Presidente no prazo adicional de dois meses.
2. Se uma das Partes em controvérsia não nomear um árbitro no prazo de dois meses após o
recebimento da demanda, a outra parte pode disso informar o Secretário-Geral, que deve
designá-lo no prazo adicional de dois meses.

                                          Artigo 4
O tribunal de arbitragem deve proferir suas decisões de acordo com o disposto nesta
Convenção, em qualquer protocolo pertinente, e com o direito internacional.

                                           Artigo 5
Salvo se as Partes em controvérsia de outra modo concordarem, o tribunal de arbitragem deve
adotar suas próprias regras de procedimento.

                                         Artigo 6
O tribunal de aribtragem pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas provisórias
indispensáveis de proteção.

                                              Artigo 7
As Partes em controvérsia devem facilitar os trabalhos do tribunal de arbitragem e, em particular,
utilizando todos os meios a sua disposição:
a ) Apresentar-lhe todos os documentos, informações e meios pertinentes; e
b ) Permitir-lhe, se necessário, convocar testemunhas ou especialistas e ouvir seus
depoimentos.
                                              Artigo 8
As Partes e os árbitros são obrigados a proteger a confidencialidade de qualquer informação
recebida com esse caráter durante os trabalhos do tribunal de arbitragem.

                                           Artigo 9
Salvo se decidido de outro modo pelo tribunal de arbitragem devido a circunstâncias particulares
do caso, os custos do tribunal deve ser cobertos em proporções iguais pelas Partes em
controvérsia. O tribunal deve manter um registro de todos os seus gastos, e deve apresentar
uma prestação de contas final às Partes.

                                           Artigo 10
Qualquer Parte Contratante que tenha interesse de natureza jurídica no objeto em questão da
controvérsia, que possa ser afetado pela decisão sobre o caso, pode intervir no processo com o
consentimento do tribunal.

                                           Artigo 11
O tribunal pode ouvir e decidir sobre contra-argumentações diretamente relacionadas ao objeto
em questão da contróvérsia.

                                         Artigo 12
As decisões do tribunal de arbitragem tanto em matéria processual quanto sobre o fundo da
questão devem ser tomadas por maioria de seus membros.


                                                                                              198
                                             Artigo 13
Se uma das Partes em controvérsia não comparecer perante o tribunal de arbitragem ou não
apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que continue o processo
e profira seu laudo. A ausência de uma das Partes ou a abstenção de uma parte de apresentar
defesa de sua causa não constitui impedimento ao processo. Antes de proferir sua decisão final,
o tribunal de arbitragem deve certificar-se de que a demanda está bem fundamentada de fato e
de direito.
                                             Artigo 14
O tribunal deve proferir sua decisão final em cinco meses a partir da data em que for plenamente
constituindo, salvo se considerar necessário prorrogar esse prazo por um período não superior a
cinco meses.
                                             Artigo 15
A decisão final do tribunal de arbitragem deve se restringir ao objeto da questão em controvérsia
e deve ser fundamentada. Nela devem constar os nomes dos membros que a adotaram e na
data. Qualquer membro do tribunal pode anexar à decisão final um parecer em separado ou um
parecer divergente.
                                             Artigo 16
A decisão é obrigatória para as Partes em controvérsia. Dela não há recurso, salvo se as Partes
em controvérsia houverem concordado com antecedência sobre um procedimento de apelação.

                                          Artigo 17
As controvérsias que surjam entre as partes em controvérsia no que respeita a interpretação ou
execução da decisão final pode ser submetida por quaisquer uma das Partes à decisão do
tribunal que a proferiu.
                                    Parte 2 – Conciliação

                                          Artigo 1
Uma Comissão de conciliação deve ser criada a pedido de uma das Partes em controvérsia.
Essa comissão, salvo se as Partes concordarem de outro modo, deve ser composta de cinco
membros, dois nomeados por cada Parte envolvida e um Presidente escolhido conjuntamente
pelos membros.
                                          Artigo 2
Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes com o mesmo interesse devem nomear,
de comum acordo, seus membros na comissão. Quando duas ou mais Partes tiverem interesses
independentes ou houver discordância sobre o fato de terem ou não o mesmo interesse, as
Partes devem nomear seus membros separadamente.

                                           Artigo 3
Se no prazo de dois meses a partir da data do pedido de criação de uma comissão de
conciliação, as Partes não houverem nomeado os membros da comissão, o Secretário-Geral das
Nações Unidas, por solicitação da Parte que formulou o pedido, deve nomeálos no prazo
adicional de dois meses.
                                           Artigo 4
Se o Presidente da comissão de conciliação não for escolhido nos dois meses seguintes à
nomeação do último membro da comissão, o Secretário-Geral das Nações Unidas, por
solicitação de uma das Partes, deve designá-lo no prazo adicional de dois meses.

                                          Artigo 5
A comissão de conciliação deverá tomar decisões por maioria de seus membros. Salvo se as
Partes em controvérsia concordarem de outro modo, deve definir seus próprios procedimentos. A
comissão deve apresentar uma proposta de solução da controvérsia, que as Partes devem
examinar em boa fé.
                                          Artigo 6
Uma divergência quanto à competência da comissão de conciliação deve ser decidida pela
comissão.



                                                                                             199
  i) PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE
                         DIVERSIDADE BIOLÓGICA

                        Decreto nº 5.705, de 16 de Fevereiro de 2006

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade
Biológica

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 908, de 21
de novembro de 2003, o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção
sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão junto à Secretaria
Geral da ONU em 24 de novembro de 2003;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 11 de setembro de 2003, e
entrou em vigor para o Brasil em 22 de fevereiro de 2004;
DECRETA:
   Art. 1º O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade
Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000, apenso por cópia ao presente
Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
   Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
                                         LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Celso Luiz Nunes Amorim

   PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE
                       DIVERSIDADE BIOLÓGICA

As Partes do presente Protocolo,

Sendo Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, doravante denominada "a
Convenção",

Recordando o artigo 19, parágrafos 3º e 4º, e os artigos 8º (g) e 17 da Convenção,

Recordando também a Decisão II/5 da Conferência das Partes da Convenção, de 17 de
novembro de 1995, sobre o desenvolvimento de um Protocolo sobre biossegurança,
especificamente centrado no movimento transfronteiriço de qualquer organismo vivo modificado
resultante da biotecnologia moderna que possa ter efeitos adversos na conservação e no uso
sustentável da diversidade biológica, que estabeleça em particular, procedimentos apropriados
para acordo prévio informado,

Reafirmando a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento,

Ciente de que a biotecnologia moderna se desenvolve rapidamente e da crescente preocupação
da sociedade sobre seus potenciais efeitos adversos sobre a diversidade biológica, levando
também em consideração os riscos para a saúde humana,

Reconhecendo que a biotecnologia moderna oferece um potencial considerável para o bem-
estar humano se for desenvolvida e utilizada com medidas de segurança adequadas para o meio
ambiente e a saúde humana,



                                                                                         200
Reconhecendo também a importância crucial que têm para a humanidade os centros de origem
e os centros de diversidade genética,

Levando em consideração os meios limitados de muitos países, especialmente os países em
desenvolvimento, de fazer frente à natureza e dimensão dos riscos conhecidos e potenciais
associados aos organismos vivos modificados,

Reconhecendo que os acordos de comércio e meio ambiente devem se apoiar mutuamente com
vistas a alcançar o desenvolvimento sustentável,
Salientando que o presente Protocolo não será interpretado no sentido de que modifique os
direitos e obrigações de uma Parte em relação a quaisquer outros acordos internacionais em
vigor,

No entendimento de que o texto acima não visa subordinar o presente Protocolo a outros
acordos internacionais,
Acordaram no seguinte:

                                    Artigo 1º OBJETIVO
De acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, o objetivo do presente Protocolo é contribuir para assegurar
um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros
dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos
adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os
riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.

                                 Artigo 2º DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Cada Parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e apropriadas
para implementar suas obrigações no âmbito do presente Protocolo.
2. As Partes velarão para que o desenvolvimento, a manipulação, o transporte, a utilização, a
transferência e a liberação de todos organismos vivos modificados se realizem de maneira a
evitar ou a reduzir os riscos para a diversidade biológica, levando também em consideração os
riscos para a saúde humana.
3. Nada no presente Protocolo afetará de algum modo a soberania dos Estados sobre seu mar
territorial estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e nem a
jurisdição que os Estados têm em suas zonas econômicas exclusivas e suas plataformas
continentais em virtude do direito internacional, nem o exercício por navios e aeronaves de todos
os Estados dos direitos e liberdades de navegação conferidos pelo direito internacional e
refletidos nos instrumentos internacionais relevantes.
4. Nada no presente Protocolo será interpretado de modo a restringir o direito de uma Parte de
adotar medidas que sejam mais rigorosas para a conservação e o uso sustentável da
diversidade biológica que as previstas no presente Protocolo, desde que essas medidas sejam
compatíveis com o objetivo e as disposições do presente Protocolo e estejam de acordo com as
obrigações dessa Parte no âmbito do direito internacional.
5. As Partes são encorajadas a levar em consideração, conforme o caso, os conhecimentos
especializados, os instrumentos disponíveis e os trabalhos realizados nos fóruns internacionais
competentes na área dos riscos para a saúde humana.

                             Artigo 3º UTILIZAÇÃO DOS TERMOS
Para os propósitos do presente Protocolo:
(a) por "Conferência das Partes" se entende a Conferência das Partes da Convenção;
(b) por "uso em contenção" se entende qualquer operação, realizada dentro de um local,
instalação ou outra estrutura física que envolva manipulação de organismos vivos modificados
que sejam controlados por medidas específicas que efetivamente limitam seu contato com o
ambiente externo e seu impacto no mesmo;
(c) por "exportação" se entende o movimento transfronteiriço intencional de uma Parte a outra
Parte;


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(d) por "exportador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte
exportadora, que providencie a exportação do organismo vivo modificado;
(e) por "importação" se entende o movimento transfronteiriço intencional para uma Parte de outra
Parte;
(d) por "importador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte
importadora, que providencie a importação do organismo vivo modificado;
(g) por "organismo vivo modificado" se entende qualquer organismo vivo que tenha uma
combinação de material genético inédita obtida por meio do uso da biotecnologia moderna;
(h) por "organismo vivo" se entende qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar
material genético, inclusive os organismos estéreis, os vírus e os viróides;
(i) por "biotecnologia moderna" se entende:
a. a aplicação de técnicas in vitro, de ácidos nucleicos inclusive ácido desoxirribonucleico (ADN)
recombinante e injeção direta de ácidos nucleicos em células ou organelas, ou
b. a fusão de células de organismos que não pertencem à mesma família taxonômica,que
superem as barreiras naturais da fisiologia da reprodução ou da recombinação e que não sejam
técnicas utilizadas na reprodução e seleção tradicionais;
(j) por "organização regional de integração econômica" se entende uma organização constituída
por Estados soberanos de uma determinada região, a que seus Estados-Membros transferiram
competência em relação a assuntos regidos pelo presente Protocolo e que foi devidamente
autorizada, de acordo com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar o
mesmo ou a ele aderir;
(k) por "movimento transfronteiriço" se entende o movimento de um organismo vivo modificado
de uma Parte a outra Parte, com a exceção de que para os fins dos artigos 17 e 24, o movimento
transfronteiriço inclui também o movimento entre Partes e não-Partes.

                                     Artigo 4º ESCOPO
O presente Protocolo aplicar-se-á ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à
utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na
conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos
para a saúde humana.

                                   Artigo 5º FÁRMACOS
Não obstante o disposto no artigo 4º e sem prejuízo ao direito de qualquer Parte de submeter
todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de risco antes de tomar a decisão sobre
sua importação, o presente Protocolo não se aplicará ao movimento transfronteiriço de
organismos vivos modificados que sejam fármacos para seres humanos que estejam
contemplados por outras organizações ou outros acordos internacionais relevantes.

                        Artigo 6º TRÂNSITO E USO EM CONTENÇÃO
1. Não obstante o disposto no artigo 4º e sem prejuízo de qualquer direito de uma Parte de
trânsito de regulamentar o transporte de organismos vivos modificados em seu território e
disponibilizar ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, qualquer
decisão daquela Parte, sujeita ao artigo 2º, parágrafo 3º, sobre o trânsito em seu território de um
organismo vivo modificado específico, as disposições do presente Protocolo com respeito ao
procedimento de acordo prévio informado não se aplicarão aos organismos vivos modificados
em trânsito.
2. Não obstante o disposto no artigo 4º e sem prejuízo de qualquer direito de uma Parte de
submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de risco antes de tomar uma
decisão sobre sua importação e de estabelecer normas para seu uso em contenção dentro de
sua jurisdição, as disposições do presente Protocolo com relação ao procedimento de acordo
prévio informado não se aplicarão ao movimento transfronteiriço de organismos vivos
modificados destinados ao uso em contenção realizado de acordo com as normas da Parte
importadora.

      Artigo 7º APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ACORDO PRÉVIO INFORMADO
1. Sujeito ao disposto nos artigos 5º e 6º, o procedimento de acordo prévio informado constante
dos artigos 8º a 10 e 12 aplicar-se-ão ao primeiro movimento transfronteiriço intencional de

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organismos vivos modificados destinados à introdução deliberada no meio ambiente da Parte
importadora.
2. A "introdução deliberada no meio ambiente" a que se refere o parágrafo 1º acima, não se
refere aos organismos vivos modificados destinados ao seu uso direto como alimento humano
ou animal ou ao beneficiamento.
3. O artigo 11 aplicar-se-á antes do primeiro movimento transfronteiriço de organismos vivos
modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.
4. O procedimento de acordo prévio informado não se aplicará ao movimento transfronteiriço
intencional de organismos vivos modificados incluídos numa decisão adotada pela Conferência
das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, na qual se
declare não ser provável que tenham efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da
diversidade biológica, levando em consideração os riscos para a saúde humana.

                                    Artigo 8º NOTIFICAÇÃO
1. A Parte exportadora notificará, ou exigirá que o exportador assegure a notificação por escrito,
à autoridade nacional competente da Parte importadora antes do mo